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Processo nº 1002930-96.2025.8.11.0007

ID: 293008220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-96.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELI PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002930-96.2025.8.11.0007 AUTOR: ELI PEREIRA LOPES REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002930-96.2025.8.11.0007 AUTOR: ELI PEREIRA LOPES REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico não contratado c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada ajuizada pela parte autora, sob o argumento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por não ter se associado à parte requerida. Em percuciente análise dos autos constata-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda, tendo em vista a necessidade de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, integrar o polo passivo da lide. Cabe frisar que, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o INSS é parte legítima nas ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário sem a autorização do segurado, como é o caso em tela. Portanto, no presente caso verifica-se claramente a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiram a autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte autora e repassar os respectivos valores à parte requerida. Com efeito, o artigo 114 do CPC dispõe que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. - destaquei Ademais, é importante pontuar que é fato público e notório a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU) envolvendo o INSS, em razão de esquemas fraudulentos referentes a descontos não autorizados em benefícios previdenciários, conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional, com possível envolvimento de servidores da referida autarquia federal nas fraudes bilionárias. Neste contexto, é evidente o reconhecimento da responsabilidade do INSS pelas fraudes operadas, sobretudo pelo simples fato de ter a autarquia determinado, de ofício, a suspensão de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando, inclusive, as providências necessárias para viabilizar a restituição dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publiciazados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento para a obtenção do ressarcimento das quantias via aplicativo MEU INSS, telefone 135 ou Correios. Nesse sentido a Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU) firmou a seguinte tese ao julgar o tema representativo da controvérsia n. 183: I-O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. A propósito seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) - grifei ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção . Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. 3. Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4. É indispensável para o conhecimento do recurso especial sejam apontados os dispositivos que o recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 5. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1260467 RN 2011/0140025-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS - FILIAÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSS. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade passiva para figurar em ações que versem sobre descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando ausente autorização válida e expressa do segurado. 2. A presença da autarquia federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.086837-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - INSS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGINT NO RESP N. 1.386.897/RS, DJE DE 31/8/2020 - ART. 109, I, DA CF - COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Conforme precedente do STJ, o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Competência declinada - art. 109, I, da CF. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.489926-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) Assim, constatada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário da autarquia previdenciária federal, tal fato atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Por conseguinte, verifica-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis e, por versar sobre matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício, conforme artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse passo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis, a teor do artigo 51, IV da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Ricardo José Vasconcelos De Andrade x Construir Loteadora Ltda

ID: 325744179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-95.2021.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSé VASCONCELOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONSTRUIR LOTEADORA LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BEDUSQUI DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-95.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ricardo José Vasconcelos de Andrade - Construir Loteadora Ltda - Vistos. RICARDO JOSÉ VASCONCEL… Processo 1002930-95.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ricardo José Vasconcelos de Andrade - Construir Loteadora Ltda - Vistos. RICARDO JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE ajuizou ação revisional de contrato c.c. declaratória de nulidade de cláusula em face de CONSTRUIR LOTEADORA LTDA, alegando, em resumo, que celebrou contrato de compra e venda de um terreno urbano no loteamento Residencial Sol Nascente II, lote 005, Rua A, matricula 69.347, em novembro de 2019, no valor total de R$. 45.000,00. Aduz que ficou acordado que daria uma entrada de R$ 4.500,00, em 3 parcelas de R$ 1.500,00 restando o valor de R$ 40.500,00, a ser pago em 180 parcelas mensais de R$. 388,09, cada uma vencendo no dia 10 a partir de 10 de fevereiro de 2020. Ressalta que o vendedor lhe explicou que as parcelas seriam reajustadas, mas que o reajuste anual seria pouco, em torno de 30 a 40 reais por ano, nunca tendo explicado um provável valor final da parcela, somente afirmando que o reajuste seria pouco e que não mudaria tanto o valor da parcela, todavia o que lhe fora prometido no ato da compra não foi cumprido, haja vista que uma parcela de R$ 388,09, hoje se encontra em R$ 518,00. Menciona que houve um aumento extremamente expressivo de 33,48% no valor da prestação mensal em apenas 14 parcelas, e que tentou entrar em acordo com a Requerida para que as parcelas fossem reajustadas, todavia essa tentativa foi em vão, daí o ajuizamento da presente ação. Requer a concessão de medida liminar e, ao final, a procedência da ação, com a consequente revisão do valor das parcelas, além da condenação da parte requerida nas verbas da sucumbência. Juntou documentos (18/46). Recebida a petição inicial, ao Autor foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte Requerida (fls. 52/53). Citada (fls.70), a Requerida apresentou contestação, sustentando a legalidade da cobrança das parcelas, que está de acordo com o pactuado no contrato, e que além dos juros compensatórios, o saldo devedor também é reajustado mensalmente em conformidade com a variação do IGPM, que incidirá e será cobrada cumulativamente e sucessivamente em cada uma das parcelas a serem pagas. Aduz que resta evidenciado de forma clara na cláusula quarta do contrato o preço as condições de pagamento, os valores e os encargos pactuados na contratação. Ressalta que não foi noticiado pelo Requerente qualquer vício de consentimento que pudesse macular o negócio jurídico, invocando o princípio do Pacta Sunt Servanda. Menciona ser lícita a amortização do débito pela Tabela Price e a correção mensal das prestações pelo IGPM. Requer a improcedência da ação (fls.73/91). Juntou documentos (fls. 92/140). As partes foram instadas a especificarem provas, e determinada manifestação do Autor acerca da contestação ofertada (fls. 141). Indicação de provas pela parte Requerida a fls. 155/156. Réplica a fls. 162/173. O Autor pugna pelo julgamento antecipado, reiterando a procedência da ação (fls. 182/183). O Autor apresenta contrato de financiamento do terreno e construção firmado com a Caixa Econômica Federal pelo qual houve quitação integral do contrato objeto de discussão nos autos em setembro de 2021, afirmando que a discussão no presente feito restringe-se ao período de novembro de 2019 a agosto de 2021 (fls. 199/224). Manifestação do Autor reiterando a procedência da ação a fls. 228/229 e 242. Acórdão de fls. 363/369 anulou a sentença de fls. 269/284, determinando a realização de prova pericial. Laudo pericial nas fls. 491/499. Intimadas as partes, a ré manifestou-se nas fls. 503/505. Esclarecimentos periciais na fl. 535. Intimadas as partes, a ré manifestou-se na fl. 551. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos são procedentes. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão do contrato de compra e venda de um imóvel urbano, sustentando excessiva cobrança dos juros, pugnando, assim, pela substituição do índice IGPM pelo índice INPC, com a restituição do indébito. Alega a autora que a aplicação da Tabela Price implicaria anatocismo, porque a correção monetária não poderia ser mensal como pactuado, e que o índice IGP-M variou de forma atípica no ano por conta da falha no controle da inflação. Pois bem. Observa-se que já foi decidido no v. Acórdão de fls. 363/369 que não subsiste a alegada abusividade da tabela PRICE. O método em si não implica capitalização, mas simples composição permitida pelo ordenamento. Porém, é necessária a produção de prova técnica para a apuração se, no caso concreto, há invalidade em sua aplicação. (fl. 365). Outrossim foi decidido no v. Acórdão que: Já quanto à variação do IGP-M, se vê, sim, excessiva vantagem auferida pela alienante em decorrência de sua aplicação. O INPC fechou o ano de 2020 em 5,45%, enquanto o IGP-M acumulou alta de 24,52%. É uma diferença muito considerável, devida à elevação dos preços de insumos básicos que não afetaram com igual impacto, por exemplo, os materiais construtivos e o mercado de locação e venda de imóveis. Assim, entende-se que há onerosidade excessiva em decorrência da manutenção da aplicação do IGP-M para o período específico no qual o objeto da ação subsiste.(fls. 366/367) Por fim, a variação da correção monetária deve ser anual, e não mensal. () Portanto, nula a cláusula, nesse tocante. Com estes parâmetros, se realizará a perícia, já se apurando a diferença a ser restituída ao autor em decorrência do afastamento da periodicidade mensal da correção monetária, e da substituição devida do IGP-M pelo INPC. (fl. 369) Realizada perícia contábil, concluiu-se que Pelo exposto, apurou-se que a diferença a ser restituída ao Requerente é de R$ 22.371,48 em 25/07/2024, conforme demonstrado nos quadros anteriores. (fl. 498). Ora, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a aplicação irrestrita do IGPM, sobretudo quando de expressiva elevação em curto período, pode ser revista judicialmente, especialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. V, e art. 51, inc. IV). Ainda que se trate de índice comumente utilizado, não se pode ignorar que sua elevação anormal e descolada da inflação real compromete o equilíbrio do contrato e transfere ao consumidor ônus excessivo, o que não se coaduna com a boa-fé objetiva. No caso, os dados da perícia confirmam variações expressivas do IGPM, incompatíveis com a natureza do contrato e com o índice de inflação real do período, representado pelo INPC, justificando, portanto, a substituição do índice de correção. De igual forma, mostra-se abusiva a previsão de reajuste mensal da correção monetária, prática vedada pela jurisprudência consolidada, já que contraria a legislação de regência e resulta em reajuste disfarçado de capitalização, o que compromete a previsibilidade e onera excessivamente o devedor. Conforme fundamentado no acórdão já transitado em julgado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da cláusula que prevê reajuste mensal, fixando-se a correção anual, de acordo com o índice INPC. A perícia contábil apresentou valor de R$ 22.371,48, atualizado até 25/07/2024, a título de valores pagos a maior (fl. 369), evidenciando a procedência do pedido de restituição. Ainda, esclareceu que o valor considerado no laudo (R$ 57.297,42) é composto por R$ 56.726,07 mais a prestação paga no mês de set./2021, no valor de R$ 571,35 (fl. 535). Portanto, diante da prova técnica, dos elementos documentais constantes dos autos e do posicionamento vinculante da instância superior, impõe-se o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial, nos exatos termos da fundamentação supra. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a correção monetária mensal pelo IGPM entre novembro de 2019 e agosto de 2021; Determinar que a correção monetária incidente sobre as parcelas seja anual e calculada com base no INPC, no período compreendido entre novembro de 2019 e agosto de 2021; e, Condenar a parte ré a restituir à parte autora o montante de R$ 22.371,48 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser corrigida desde 25/07/2024 até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Considerando a sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: VINÍCIUS BEDUSQUI DE GOES (OAB 356058/SP), MAXIMILIANO GALEAZZI (OAB 186277/SP)

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Processo nº 1001215-32.2024.8.26.0073

ID: 312336288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-32.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do… Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, nos termos da inicial e documentos (págs. 08/14). Segundo narra, a parte requerente é funcionária pública municipal onde exerce o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, desde 15 de fevereiro de 2011, atualmente lotada na EMEB "Prof. Flávio Nascimento", sendo que o requerido não lhe paga o adicional de insalubridade a que faz jus pelas condições insalubres nas quais exerce suas atividades, razão pela qual requer a procedência da ação, reconhecendo-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio de 20% a incidir sobre os vencimentos e respectivos reflexos. A parte requerida foi devidamente citada, e apresentou contestação (págs. 82/95), alegando a impossibilidade de concessão retroativa da diferença da base de cálculo do adicional, da validade do salário mínimo como base de cálculo, da vedação da incidência do adicional sobre os reflexos do décimo terceiro, férias e terço constitucional, e a inexistência do direito ao adicional no grau máximo. Requereu a improcedência. Houve réplica (págs. 102/7). Instadas (pág. 108), as partes especificaram provas (págs. 112 e 113/4). O feito foi saneado (pág. 115), ocasião em que foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo aportou às págs. 169/75, com oportunidade de manifestação da parte autora (págs. 179/80), e da parte requerida (págs. 185/7). É o relatório. Fundamento e decido. A despeito do laudo pericial acostado aos autos, não vislumbro a incidência de insalubridade no trabalho desenvolvido pela parte autora. De início, imperioso salientar que de acordo com os artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Com efeito, as funções cotidianamente desempenhadas pela autora não podem ser consideradas insalubres, pois, não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, não se podendo admitir a percepção do adicional de insalubridade por presunção de que as crianças que frequentam a creche possam estar portando alguma enfermidade. Contato ocasional com crianças doentes e o serviço de higienização na troca de fraldas não determinam o direito ao recebimento do adicional porinsalubridade. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em ambientes de saúde. A Normas Regulamentares aprovadas pelo Ministério do Trabalho, no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) preconiza: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) Assim, a percepção do adicional deinsalubridadedepende do enquadramento das atividades exercidas nos itens previstos pela legislação aplicável, não sendo suficiente a mera exposição a agentes insalubres Segundo consta do próprio laudo pericial acostado aos autos "A insalubridade de grau médio se dá com o contato permanente com pacientes e materiais infectados em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana." (pág. 173, último parágrafo), que não é o caso da autora, pois exerce suas atividades em estabelecimento educacional. E não há que se falar que a autora "[...] está constantemente exposta a vírus, bactérias e materiais infecto-contagiantes pelo contato com crianças em idade de até 2 anos que são muito mais suscetíveis a contrair doenças viróticas e infecciosas." (pág. 174), pois, conforme já mencionado, não se pode supor que as crianças que frequentam a escola estejam infectadas com essas doenças e, se alguma porventura comparecer ao local doente, isto se dá de forma esporádica e não contínua. Enfim, as atividades desenvolvidas pela autora, ainda que inclua trocar fraldas e dar banho em crianças de tenra idade, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em galerias e tanques de esgoto ou por aqueles que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em estabelecimentos de saúde. Portanto, ainda que a perícia tenha concluído favoravelmente à pretensão da parte autora, não há exposição constante a agentes biológicos nocivos no desempenho das atividades exercidas pelos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil no Município de Avaré. Aliás, existem precedentes de casos idênticos, nas diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, as atividades funcionais desenvolvidas pela parte autora, não são consideradas e classificadas como insalubres, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3.214/78T, do Ministério do Trabalho). 3. Direito à concessão do Adicional de Insalubridade, não reconhecido. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001930-16.2020.8.26.0073; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (grifei) Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Alegação de exercício de atividade insalubre. Inexistência do direito. Coisa julgada operada sobre a questão. Atribuições do cargo que não envolvem exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, embora haja laudo favorável à autora. Atividades que não se não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB nº 3.124/78. Sentença de procedência reformada. Apelação da Municipalidade provida.(TJSP; Apelação Cível 1002068-80.2020.8.26.0073; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) (grifei) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no art. 146 da Lei Municipal 315/95. Inadmissibilidade. Atividades não insalubres. Conclusão isolada da perita, que não condiz com a realidade local e com a melhor técnica. Prova técnica afastada. Arts. 371 e 479 do CPC. Troca de fraldas e higienização de crianças que não podem ser consideradas insalubres, nem equivalentes às atividades realizadas em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes e/ou material infectocontagioso. Precedentes. Pedido improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000832-59.2021.8.26.0073; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) (grifei) APELAÇÃO. Servidora pública municipal de Avaré. Adicional de Insalubridade. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Atividade de auxílio a crianças, incluindo escovação de dentes, banhos e troca de fraldas. Laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio. Lei Complementar Municipal 315/1995. Previsão de adicional de insalubridade, sem regulamentação. Omissão suprida com o Mandado de Injunção Coletivo 0095326-70.2012.8.26.0073, pela aplicação das Leis Federais 8112/1990 e 8270/1991, e do Decreto Federal 97458/1989. Normas que remetem à legislação trabalhista também para a caracterização de insalubridade, regulamentada pelo Ministério do Trabalho, Portaria 3214/1978, Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, que disciplina a questão dos agentes biológicos. Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448, pela necessidade de enquadramento da situação em uma daquelas previstas, não bastando o reconhecimento pericial da insalubridade. Posição desta Corte e desta Câmara no mesmo sentido. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002930-85.2019.8.26.0073; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atividades exercidas que não podem ser consideradas insalubres, já que não expõem a servidora a nenhum dos agentes nocivos listados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Entendimento do TST no sentido de que troca de fraldas e higienização das crianças não são atividades insalubres. Prova técnica afastada (CPC, art. 371 e 479). Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000459-96.2019.8.26.0073; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) (grifei) Como se vê, a condição insalubre, que poderia permitir o recebimento do benefício ora questionado, reclama o desenvolvimento de atividade prejudicial à saúde, com a exposição do trabalhador aos agentes nocivos elencados nas referidas normas administrativas, cuja situação é diversa da hipótese dos autos. Tais atividades não estão incluídas no rol do anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB nº 3.124/78, ou seja, as funções inerentes ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil não podem ser consideradas insalubres, pois no seu exercício não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos, biológicos ou em associação). O atendimento das crianças em suas necessidades diárias, inclusive higiene e primeiros socorros, não envolve contato permanente com pacientes nem com material infecto-contagiante, em ambiente ambulatorial, hospitalar ou de cuidados à saúde. Desse modo, a autora não faz jus à percepção do mencionado adicional. DECIDO. Ante o exposto, sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, com atualização segundo DEPRE/TJ a partir desta sentença, e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, mas que ficam suspensos, ante a concessão da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. P.I.C. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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Processo nº 1002502-60.2024.4.01.9999

ID: 275991831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002502-60.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIA PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002502-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002930-50.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIA PINTO DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002502-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002930-50.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIA PINTO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002502-60.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ante a capacidade laboral demonstrada na perícia médica judicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, sustentando a comprovação de requisitos autorizadores da concessão do benefício, especialmente no que tange à sua incapacidade para o exercício de atividades laborais. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002502-60.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial (pp. 74-81) indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse previdenciária requerida. O perito judicial destacou que a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares (CID M51.1), lumbago com ciática (CID M54.4) e tendinite glútea (CID M76.0), eis que as patologias se encontram compensadas e não apresentam alterações relevantes suficientes para caracterizar incapacidade laborativa, e, pois, considerando-a apta para o exercício das suas atividades habituais, ante a constatação da capacidade laboral no momento da realização da perícia. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo, este elaborado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida.” (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) (Grifei) Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Dessa forma, não constatada a incapacidade laborativa da parte autora, requisito inarredável à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002502-60.2024.4.01.9999 APELANTE: JULIA PINTO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. As conclusões trazidas no laudo pericial (pp. 74-81) indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse previdenciária requerida. O perito judicial destacou que a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares (CID M51.1), lumbago com ciática (CID M54.4) e tendinite glútea (CID M76.0), eis que as patologias se encontram compensadas e não apresentam alterações relevantes suficientes para caracterizar incapacidade laborativa, e, pois, considerando-a apta para o exercício das suas atividades habituais, ante a constatação da capacidade laboral no momento da realização da perícia. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Bradesco Saúde S/A x Allpe Consul Gestão De Negócios Ei

ID: 317691970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075259-53.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

ALLPE CONSUL GESTãO DE NEGóCIOS EI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO DI MAMBRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE AGUIAR FLORES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1075259-53.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BRADESCO SAÚDE S/A - Allpe Consul Gestão de Negócios EI - Vistos. A exceção de pré-executividade merece… Processo 1075259-53.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BRADESCO SAÚDE S/A - Allpe Consul Gestão de Negócios EI - Vistos. A exceção de pré-executividade merece ser rejeitada. Acerca da alegação de ausência de título executivo, tem-se que a lei atribui ao prêmio de seguro inadimplido a condição de executividade, nos termos dos artigos 784, XII, do CPC, 27 do Decreto-Lei nº 73/1966, bem como art. 5º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967. Nesse sentido: Apelação. Execução de prêmio de seguro saúde. Embargos de devedor. Admissibilidade da execução lastreada em título executivo extrajudicial consistente em prêmio de seguro saúde, na forma do art. 784, inciso XII, do CPC e art. 27 do Decreto-lei 73/1966. Contrato cancelado após 30 dias de inadimplência. Cláusula resolutiva expressa. Cobrança antecipada do prêmio. Responsabilidade do segurado pelo pagamento do período no qual se deu a inadimplência. Suspensão e resolução do contrato que não afastam a exigibilidade do débito anterior. Afastamento da cobrança do prêmio relativo ao período sucessivo à resolução do contrato. Precedentes do TJSP. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1010481-46.2019.8.26.0161; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022) SEGURO SAÚDE. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de inexistência de título executivo. Contrato de seguro saúde existente. Apresentação da apólice do seguro e demonstrativos dos prêmios inadimplidos, possibilitando o uso da via executiva. Inteligência do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil e artigo 27 do Decreto-Lei 73/1966 (que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados). Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1113562-63.2020.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. PRÊMIO. A cobrança da inadimplência do prêmio do contato de seguro pode ser efetivada pela via executiva. No caso, a assinatura das propostas para seguro de transporte de carga e a emissão das respectivas apólices, conferem a força executiva ao contrato de seguro, ainda que não assinado formalmente pelas partes contratantes. Aplicação art. 784, XII do CPC, art. 27 do Decreto-lei nº 73/66 e art. 5º do Decreto nº 61.589/67. Entendimento doutrinário e precendente jurisprudencial. Embargos do devedor, acolhidos em Primeiro Grau de Jurisdição. Sentença reformada. Recurso de apelação, apresentado pela embargada, provido.(TJSP; Apelação Cível 1002930-04.2018.8.26.0564; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) Execução de título executivo extrajudicial Prêmio de seguro. É possível cobrança de prêmio de seguro por meio de demanda executiva, consoante previsão contida no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, artigo 27 do Decreto-Lei nº 77/66 e artigo 5º, § único, do Decreto-Lei nº 61.589/67. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126696-86.2019.8.26.0000; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Execução. Cobrança de prêmio de seguro. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Apelação. Viável a utilização da via executiva para a cobrança de prêmio de seguro. Art. 585, VIII, do CPC c.c. Art. 27 do Decreto-Lei 73/66. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso acolhido.(TJSP; Apelação Cível 0002129-24.2013.8.26.0001; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2014; Data de Registro: 16/10/2014) Por fim, acerca da alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, dispõe o art. 921, § 4º-A do CPC: A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Compulsando os autos do presente processo, verifico que não houve suspensão ou arquivamento do feito, seja pelo art. 921, III do CPC, seja por inércia do exequente. Em realidade, o exequente buscou efetivar a citação do devedor por diversos meios, até que deferida a citação por edital à fl. 252 e posterior habilitação do curador especial. Assim, nos termos do artigo citado acima, tem-se que a prescrição não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Forçoso reconhecer, portanto, que nos presentes autos a prescrição sequer se iniciou, uma vez que o decurso do tempo se deu tão somente durante o período necessário para a citação do executado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. A executada interpôs agravo de instrumento contra decisão que não acolheu alegação de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Sustenta que a prescrição se iniciou com a ciência do resultado infrutífero da primeira tentativa de citação do devedor, conforme artigo 921, V, §4º do CPC, com a nova redação da Lei n. 14.952/2021. Alega desídia do exequente e pede o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a nova redação do artigo 921, §4º do CPC. III.Razões de Decidir 3. A exequente diligenciou continuamente para localizar os executados, sem suspensão do processo, não caracterizando inércia ou desídia. 4. A nova redação do artigo 921, §4º do CPC, não retroage a fatos anteriores à sua vigência, não sendo aplicável ao caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. O termo inicial da prescrição intercorrente do §4º do artigo 921 do CPC não se aplica retroativamente a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.195/2021. 2. Não há inércia da exequente quando há diligências contínuas para citação. Legislação Citada: CPC, art. 921, V, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2301101-62.2023.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 29.01.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2008131-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de Cédula de Crédito Bancária. O juízo de origem extinguiu o processo sob o fundamento de prescrição intercorrente. Apela a exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente somente se inicia após um ano de paralisação do processo por inércia do exequente, nos termos do art. 921, §1º e §2º, do CPC. 4. No caso concreto, a exequente apresentou sucessivos requerimentos para localização da executada e tentativa de citação, o que demonstra a ausência de desídia. 5. O juízo de origem não determinou a suspensão do processo nem intimou a exequente para dar andamento ao feito, não havendo justificativa para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Ainda que se considerasse iniciada a contagem da prescrição intercorrente, o prazo aplicável seria de três anos, conforme a Súmula nº 150 do STF, prazo este que não se esgotou. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença, afastar a declaração de ocorrência de prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do feito, com a realização das pesquisas de endereços pleiteadas pela exequente e a tentativa de citação da executada. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a efetiva paralisação do feito por inércia do exequente, não se configurando quando há diligências regularmente requeridas e não apreciadas pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §1º e §2º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011423-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 19.02.2025; TJSP, Apelação Cível nº 0028053-71.2011.8.26.0562, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 19.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1032776-96.2023.8.26.0562; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Arguição de prescrição intercorrente. Circunstância não verificada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo executado. 2. Recurso do devedor não acolhido. 3. Prescrição intercorrente não verificada. Ausente inércia da credora. Inúmeras tentativas de localização dos devedores, bem como de meios para satisfação do débito, infrutíferas por razões que não podem ser imputadas à exequente. Sequer houve suspensão da ação, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Prazo prescricional que não fluiu. Precedente deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2347421-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) APELAÇÃO AÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO. RESPEITÁVEL SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA APELANTE DIZ QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DO FIADOR NÃO OCORREU POR SUA DESÍDIA; E, QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO COM A CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E DO EXECUTADO GENIVAL RESSALTA QUE O DEVEDOR LUÍS CÉSAR FOI CITADO POR EDITAL, O QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATA TER HAVIDO A PENHORA DE IMÓVEL, O QUE TAMBÉM IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO.. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO TRAMITA HÁ MAIS DE OITO ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENTE QUE, NO ENTANTO, EMPREENDEU MEIOS NA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO; E, NÃO PERMANECEU INERTE - EXECUÇÃO DE ALUGUEIS QUE PRESCREVE NO PRAZO DE TRÊS ANOS - PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO POR TAL PERÍODO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0003834-03.2014.8.26.0040; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de prescrição do título e de prescrição intercorrente ocorrida na ação de conhecimento entre a sua propositura e a citação da parte executada, ora agravante. Não acolhimento. Prescrição do título não caracterizada, por ter sido tempestivamente interrompida pelo despacho que ordenou a citação da devedora, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC. Prescrição intercorrente também não configurada. Embora tenha decorrido longo período entre a propositura da ação e a efetiva citação da agravante, inexistiu inércia do credor. A demora na citação não configura, por si só, causa de prescrição intercorrente. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276389-76.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: BRUNO DE AGUIAR FLORES (OAB 182268/RJ), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (OAB 153710/SP), SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (OAB 153707/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CONRADO DI MAMBRO OLIVEIRA (OAB 84291/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1002930-95.2024.8.11.0051

ID: 280978034

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-95.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002930-95.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTI… Processo nº 1002930-95.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. A parte requerente, por seu turno, apresentou impugnação à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado da parte requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastada do trabalho em virtude de acidente de trabalho (de percurso) (2023), tendo percebido auxílio-doença acidentário entre 10-7-2023 a 28-9-2023, permanecendo vinculada aos quadros do RGPS até fevereiro de 2025, quando registrada a última contribuição, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que a parte requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2023, resultando em fratura no joelho direito e no punho esquerdo. No entanto, ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, foi constatado que a parte segurada NÃO apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral, senão vejamos a conclusão do laudo pericial: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente de trajeito no dia 26.06.2023, que resultou em fratura no joelho direito e no punho esquerdo, sendo submetido a cirurgia, fisioterapia, uso medicamento e afastamento do trabalho e com incapacidade laborativa total e temporária no período de 26.06.2023 a 28.09.2023, conforme laudo médico pericial. Pelo exame físico apresenta sequela residual de fratura de platô tibial direito com artrose pós-traumática. Não apresenta sequela no punho esquerdo. Pelo exame físico os movimentos, a força do joelho direito e punho esquerdo estão preservados e sem limitações funcionais ou repercussão na funcionalidade dos membros e articulações. Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. As sequelas não implicam redução de sua capacidade ou exija maior esforços para o desempenho da mesma atividade que exercia (técnico de lavoura). [...]. (id. 179758306, p. 11, sem grifos no original) Destarte, revelando-se indene a inexistência de redução da capacidade laboral em virtude do acidente narrado na exordial, resta obstaculizada a concessão do benefício previdenciário vindicado. A corroborar, trago à colação os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados elencados no artigo 18, § 1º, combinado com o artigo 11, incisos I, II, VI e VII, todos da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2. Desse modo, para concessão do auxílio-acidente, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; e d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. 3. No caso concreto, embora o autor apresente sequela residual decorrente do acidente sofrido, o laudo pericial é categórico ao afirmar que não há redução da capacidade laborativa, inexistindo perda anatômica ou de força muscular. Portanto, não faz jus à concessão do auxílio-acidente. 4. Apelação do INSS provida. Prejudicado o exame do recurso da parte autora. (TRF4, Ap nº 50059569820214049999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 14-9-2023, sem grifos no original) PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Na hipótese dos autos, a perícia médica concluiu expressamente que o autor de 25 anos é portador de sequela (extensão parcial do antebraço e leve diminuição da força muscular) em membro superior esquerdo consequente de acidente de trânsito sofrido em 2013. Acrescenta que apesar da limitação da funcionalidade do membro superior esquerdo o autor não apresenta incapacidade laboral atual e que está apto ao trabalho e para a vida independente. Esclarece que não existe dificuldade ou limitação funcional para o exercício da atividade atual exercida pelo autor de mecânico de motocicleta. 3. Apelação desprovida. (TRF1, Ap nº 00265326420184019999, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Conv. Saulo José Casali Bahia, j. 6-11-2020, sem grifos no original) Portanto, a improcedência da ação é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC[2]. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[3], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. Lado outro, considerando o disposto no Tema Repetitivo nº 1.044/STJ[4], CONDENO o Estado de Mato Grosso à restituição, em favor do INSS, dos honorários periciais anteriormente adiantados, haja vista que a presente ação tem por pressuposto a ocorrência de acidente de trabalho. Por conseguinte, INTIME-SE o referido ente acerca da sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [...]. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]. [4] Tema 1.044: Nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

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Processo nº 1000907-17.2025.8.26.0572

ID: 335141535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000907-17.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GABRIEL FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-17.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luciano Gabriel Flores - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1000907-17.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luciano Gabriel Flores - Vistos. Trata-se de ação de insenção de IPVA, proposta por LUCIANO GABRIEL FLORES, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, ambas devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que é proprietário do veículo de placa EID5278, RENAVAM, modelo 2011, tipo álcool/gasolina, cor preta, o qual se destina exclusivamente ao transporte de seus filhos menores, Lyan Gabriel Flores, nascido em 22/05/2006, e Lys Gabrielle Flores, nascida em 22/02/2020, ambos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Diante disso, requer a declaração da isenção de IPVA referente ao veículo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor (fls. 52). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 55/72), alegando, em síntese, falta de conclusão do requerimento administrativo iniciado pela parte autora, incompetência do juizado especial. No mérito, alegou ausência de comprovação dos requisitos para a obtenção da isenção. Réplica a contestação (fls. 79/94) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Refuto a preliminar de incompetência, tendo em vista a ausência de necessisade de provas técnicas, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruido. No mérito, conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. A demanda é parcialmente procedente. A parte autora busca, através da tutela jurisdicional, a declaração de isenção de IPVA referente ao veículo de placa EID5278, RENAVAM, modelo 2011, tipo álcool/gasolina, cor preta e a condenção da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A falta de requerimento de isenção, por si só, não impede o direito ao benefício, pois a decisão que o concede possui natureza declaratória e deve retroagir à data em que os requisitos legais foram atendidos. Nesse sentido: CONTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO IPVA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA VEÍCULO AUTOMOTOR DEFICIENTE FÍSICO RESTRIÇÃO DAISENÇÃO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTORIDADEFISCAL INADMISSIBILIDADE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NATUREZA DECLARATÓRIA RETROAÇÃO À DATA DA REUNIÃODOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO - PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DEDEFICIÊNCIA. [...]. 3. Tendo em vista os princípios de isonomia, de igualdade tributária e das normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF), não é lícito ao Estado-membro restringir a isenção de IPVA ao requerimento administrativo perante a autoridade fiscal ou condicionar seu reconhecimento à apresentação do pedido de isenção no prazo de 30 dias após a aquisição. 4. O ato de outorga ade isenção tributária tem natureza declaratória e efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento do benefício. Pedido integralmente procedente. Segurança concedida. Sentença reformada. Reexame necessário desprovido, recurso provido. (TJSP; Apelação/ Remessa Necessária 1004296-30.2019.8.26.0019; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro:22/04/2020) (grifei) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.ISENÇÃO.DEFICIENTE FÍSICO. TRANSTORNO DAS VIAS ÓPTICAS.Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Inteligência do art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 16.498/2017. Benefício indeferido sob o fundamento de que o pedido de isenção foi protocolado em prazo superior aos30 dias da emissão da nota fiscal do veículo (Portaria CAT nº27/2015). Inadmissibilidade. Ato administrativo de concessão da isenção tributária que detém natureza declaratória e deve retroagirà data em que preenchidos os requisitos legais. Sentença que concedeu a ordem. Direito à isenção do IPVA para o ano de 2018 enquanto perdurarem os demais requisitos estabelecidos em lei. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1040232-47.2018.8.26.0506; Relator (a): Alves Braga Junior;Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da FazendaPública; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data deRegistro:17/10/2019) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA ISENÇÃODEFICIENTE FÍSICO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO FISCALREALIZADO A DESTEMPO - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo à concessão da isenção do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo automotor por ela adquirido, em razão de ser pesso a portadora de deficiência física - possibilidade pedido de isenção protocolado em prazo superior aos 30 (trinta) dias à emissão danota fiscal do veículo que, desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 13, inciso III da Lei Estadual nº 13.296/2008 (com a redação atribuída pela LE nº 16.498/2017) cc. art. 4º, inciso I, do Decreto nº 59.953/2013 (com a redação atribuída pelo art. 1º, d o Decreto Estadual nº 62.874/2017), não tem o condão de afastar o direito ao benefício fiscal - Ato administrativo concessivo da isenção que tem natureza meramente declaratória, cujos efeitos retroagem à data da aquisição do veículo, quando a impetrante comprovadamente já preenchia as condições e requisitos exigidos pela lei isentiva - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal -sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, desprovidos. (TJSP; Apelação /Remessa Necessária 1002930-56.2019.8.26.0309; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/07/2019;Data de Registro: 16/07/2019) A Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo .§ 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; 4 - a restrição de participação. (grifei) § 2º - O direito previsto no "caput" deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1ºdeste artigo. § 3º - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 4º - A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações desserviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o§ 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; 2 - Somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento; 3 - Às hipóteses de arrendamento mercantil. § 5º - O veículo objeto da isenção deverá ser conduzido pelo beneficiário, por seu tutor ou curador, ou por terceiro devidamente autorizado por um deles, na forma e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 6º - Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, comos respectivos acréscimos legais e relativo a todos os exercícios isentados, será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão da isenção. § 7º - As isenções concedidas, especialmente aquelas que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma e condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. (NR). E o Convênio ICMS nº 38/12, que "[c]oncede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas", estabelece o seguinte limite de isenção: Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 161/21, efeitos a partir de 01.12.21. Cláusula primeira ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Redação original, efeitos até 30.11.21. Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. § 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. § 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (grifei) No caso em questão, a parte autora é representante de L.G.F diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (fl. 32, 116/117), e o veículo possui valor venal inferior a R$ 70.000,00, (SIVEI - Sistema de Veículos). Dessa forma, faz jus à isenção do IPVA, justificando a procedência dos pedidos formulados. Entretanto, a pretensão de indenização pelo dano moral deve ser rejeitada, uma vez que os dissabores referidos na inicial não configuram dano moral, à míngua de dor, sofrimento ou humilhação e, por isso, não conferem à parte autora direito à reparação sob esta rubrica. Assim o é porque esta lesão à bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, tem que se revestir de certa gravidade, analisada por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos devendo, pois, ultrapassar o limite do tolerável, o padrão médio de transtornos existentes na vida do homem comum, situações estas que não estão esboçadas nos autos. O ocorrido não trouxe qualquer prejuízo de ordem moral à parte autora, assim, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a inexigibilidade do IPVA incidente sobre o veículo de propriedade da parte autora descrito na petição inicial. No que tange aos consectários legais, deverão ser aplicados até trânsito em julgado, a título de correção monetária, o IPCA-E e após o trânsito em julgado, a taxa Selic, que abrange os juros e correção monetária e é utilizada pelo Estado de São Paulo na cobrança de IPVAs pagos em atraso (Lei Estadual 17.473/21), tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art.1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41,§1º, da Lei nº9.099/95. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1002930-96.2025.8.11.0007

ID: 260086854

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-96.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELI PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002930-96.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ELI PEREIRA LOPES REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002930-96.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ELI PEREIRA LOPES REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos. Inicialmente, defiro a tramitação prioritária do processo em razão da parte autora ser pessoa idosa, nos termos do artigo 1048 do CPC. Cuida-se de ação anulatória de negócio jurídico não contratado c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada proposta pela parte requerente em desfavor da parte requerida. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. Não obstante, é de rigor a transcrição da decisão exarada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir (N.U 1.0000.22.157099-7/002, 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Ademais, destaca-se a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo A da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas consta a formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional. Por sua vez, o anexo B elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. É de se destacar, ainda, que o suprimento deste pressuposto pode ser facilmente conseguido através de uma chamada telefônica juntada aos autos, acesso ao site consumidor.gov, e-mail, entre outros meios virtuais à disposição da parte autora. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, a negativa ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço, bem como comprovante de endereço atualizado em seu nome completo ou declaração de terceiros, a fim de demonstrar que reside no endereço apresentado. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0003244-44.2025.8.17.2480

ID: 313293056

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003244-44.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PALOMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE CARNEIRO ROCHA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRONILSON CELESTINO ALMEIDA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0003244-44.2025.8.17.2480 REQUERENTE: THAIS PALOMA DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE RIACHO DAS ALMAS RÉU: RENATA SORAYA SOARES DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207477268, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. THAIS PALOMA DA SILVA, já qualificada, através de advogados, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA PELO RITO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS e RENATA SORAYA SOARES DE SOUSA, conforme petição inicial de ID nº 197844396. Distribuída em 20.03.2025. Justiça gratuita. Manifestação prévia e contestação do MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS (ID nº 200650479 e 205569017). Conclusos, decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, que se regula na forma do art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Autora alega preterição em nomeação em concurso público. Verifico que a mesma fora aprovada na 2ª posição, na classificação dos candidatos PCD. Assim, impõe-se a ordem de chamada que consta do edital, no caso 1 vaga de PCD a cada 10 de ampla concorrência. Confira-se: 2.4 A ordem de convocação dos candidatos às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD) será realizada da seguinte forma: o primeiro candidato PcD classificado no Concurso Público será convocado para ocupar a 5ª vaga aberta, enquanto aos demais candidatos com deficiência (PcD) aprovados, serão convocados para ocupar a 11ª, 21ª e a 31ª vagas e assim sucessivamente, respeitando o intervalo de 10 (dez) vagas e observada a ordem de classificação, conforme item 6.1.20. Ainda: Recurso Inominado: 1000879-85.2022.8.11 .0050 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS Recorrente: JULIO CESAR TAMIOZZO DE AGUIAR Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA . PCD. PREVISÃO NO EDITAL DE RESERVA DE 10% DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS. CÁLCULO DA QUANTIDADE DE VAGAS QUE RESULTA EM FRAÇÃO. ARREDONDAMENTO PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE . OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 20% DAS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos . Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido . Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Narra o autor que foi classificado no concurso público da Prefeitura de Campo Novo do Parecis, objeto do Edital nº 002/2019, para a vaga de arquiteto . Que sua classificação foi a 11ª colocação em ampla concorrência, e 1º lugar na vaga destinadas às pessoas com deficiência. Que segundo o edital, 10% das vagas do concurso são destinadas a PcDs. Que contudo, à medida que foram nomeados os novos servidores, cerca de 80 (oitenta) nomeados, apenas 1 (um) foi chamado para a vaga destinadas aos PcDs, desrespeitando ao critério de 10%. Que para a vaga de arquiteto, foram criadas 02 (duas) vagas, uma já nomeado e empossado o servidor, e outra em aberto . Pretende assim determinação judicial para que o município nomeie e emposse o reclamante na vaga PCD de arquiteto. Pois bem. O certame é claro em seu edital no item 6.1 que"será reservado, no mínimo, o percentual de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas e das vagas que vierem a ser criadas dentro do prazo de validade do concurso às Pessoas com Deficiência (PcD)"ressalvando que"conforme discriminado no Anexo II deste Edital" . Já o ANEXO II traz a especificação pormenorizada de como distribui-se para cada um dos cargos as vagas reservadas à PCds, sendo cadastro de reserva para o caso de arquiteto, ou seja, mera expectativa de nomeação. Em que pese o autor comprovar a existência de 2 (duas) vagas para o cargo de arquiteto na Prefeitura de Campo Novo do Parecis (id.82449406) criadas após o certame, ainda assim a conclusão é de que ainda não haveria previsão de chamamento à vaga PcD para o cargo, pois," uma "das vagas configura 50% das" duas "vagas existentes; portanto, ainda sem atingir o teto de 10% do Edital nº 002/2019. Assim, a ordem de convocação para as cotas em concursos públicos deve respeitar os critérios de proporcionalidade e alternância e a previsão editalícia de 10%, sendo assim, a ordem de convocação para as cotas para candidatos Pcd deve ser a partir da 5ª posição (STF: MS 31715/DF, MS 30861/DF e MS 26310/DF) . Em caso similar decidiu a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial, sob o fundamento de que a autora, ora recorrente, não comprovou o seu direito à nomeação ao cargo público, pois foi classificada fora do número de vagas previsto no edital e que, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição da ordem de nomeação de vagas do edital, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2 . A Recorrente prestou o concurso público regido pelo Edital nº n. 01/2017 - SEDUC/MT, sendo classificada na 22ª colocação, para o cargo de Professor de Educação Básica – Pedagogia para lotação em Juscimeira/MT. O edital previa o preenchimento imediato do total de 20 vagas de ampla concorrência e PCD. 3 . Afirma que um dos candidatos aprovados não tomou posse, passando a figurar na 21ª posição de classificação. Entretanto, o ente público realizou a contratação de profissionais por meio de contrato temporário. Aduz que as contratações temporárias atingiram a sua expectativa de direito em direito subjetivo à imediata nomeação. 4 . Pois bem. Em que pese as alegações da Recorrente, o candidato classificado fora do número de vagas possui mera expectativa de nomeação. A este respeito o STJ já decidiu que "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel . Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017). 5. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF) . 6. Logo, a simples vacância do cargo, por si só, não implica no reconhecimento do direito à nomeação de candidato classificado em cadastro de reserva, pois, além da necessidade do serviço, a convocação trata-se de ato discricionário da Administração, em consonância a critérios de conveniência, oportunidade e dotação orçamentária. 7. Ademais, a admissão de temporários, com fulcro no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, recrutados mediante concurso público para suprir necessidade permanente de serviço . 8. De se notar, como já assentado, que a contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição, vez que tais empregados são recrutados em condições excepcionais e para atendimento de necessidades específicas da Administração, sem que isso importe em ofensa ao art. 37, incisos II, V e IX, da Constituição Federal. A preterição, a rigor, se dá pelo chamamento de candidato classificado em posição inferior, o que não foi demonstrado nos autos . 9. De resto, a existência de cargos vagos não autoriza o chamamento da autora, vez que o número de vagas ofertado no certame é o único limitador da obrigação de recrutamento da administração pública. Consigne-se que, no presente caso foram ofertadas 20 (vinte) vagas e a autora foi classificada na posição 22º. Assim, houve a convocação de todos os aprovados dentro do número de vagas anunciadas no edital, fato este, incontroverso . Outras vagas eventualmente existentes serão providas conforme o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 10. Portanto, ausentes nos autos elementos probatórios capazes de demonstrar a preterição arbitrária e imotivada da recorrente, inexiste possibilidade de nomeação por ordem judicial. 11 . Ante o exposto, conheço do recurso, posto que tempestivo, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença nos termos proferidos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . 12. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da causa, resultará em valor ínfimo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VIdo § 1º e § 3º, ambos do art. 98 do CPC . (N.U 1002930-90.2020.8 .11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil . Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei n . 9.099/95. Francine Auznai Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9 .099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se . Campo Novo do Parecis (MT), data registrada no Sistema PJe. CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA Juíza de Direito " 2. O Recurso Inominado interposto pela partereclamantedevolveu à apreciação desta Turma a questão relativa ao percentual de reserva de vagas de concurso público destinadas às PcD. Requereu o provimento do recurso para julgar procedente o pleito autoral . 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Arredondamento do coeficiente das vagas oferecidas para PcD . Com o objetivo de garantir a plena eficácia do art. 37, inciso VIII, da CF, que garante a reserva de percentual de cargos públicos às pessoas portadoras de deficiência (PcD), o STF e STJ entendem necessário o arredondamento para cima, até o primeiro número inteiro subsequente, da fração resultante da divisão do número de vagas pelo percentual mínimo previsto, desde que respeitado o limite estabelecido no art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, no percentual máximo de 20% das vagas oferecidas no certame (STJ AgInt nos EDcl no RMS n . 66.980/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022 e STF MS 30861, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 08-06-2012). Em igual sentido, já se manifestou o e . TJMT (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00000032420148110020 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/12/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/02/2020). No caso concreto, o edital do certame prevê que 10% das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas dentro do prazo de validade do concurso serão destinadas às PcD (ID 201498825/PJe2, item 6.1). Foram disponibilizadas originariamente 37 vagas no certame, sendo criadas mais 2 durante o período de vigência do concurso, totalizando 39 (ID 201498829/PJe2) . De acordo com o percentual de 10% previsto no edital, calcula-se 3,9 vagas destinadas à PcD e, arredondando-se para o primeiro número inteiro, chega-se a 4 vagas. Considerando que já foram preenchidas 4 vagas por candidatos PcD, não há vaga disponível a ser preenchida pela parte reclamante. 5. Recurso conhecido e não provido . 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n . 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art . 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema . Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000879-85.2022.8.11 .0050, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO . EXONERAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DE CANDIDATA PCD ANTERIORMENTE NOMEADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO CLASSIFICADO APROVADO NAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO DA ALTERNÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. 1 . O impetrante sustenta que, em razão da exoneração, do quadro de servidores, de candidata anteriormente aprovada nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, o Edital de Convocação nº 05/2021 deveria ter previsto sua imediata convocação, por ser ele o próximo candidato na lista das vagas reservadas a pessoas com deficiência. 2. Para nomeação dos candidatos aprovados, o município deve realizar convocações alternadas, observando a proporcionalidade entre as vagas reservadas para cotistas e as vagas totais, de modo que a eventual desistência de um candidato PCD obriga que a Administração convoque o próximo cotista da lista de espera em sua substituição, sob pena de violação à regra do edital. 3 . Contudo, a referida regra está adstrita ao momento da nomeação dos candidatos, não havendo disposição sobre as situações de vacâncias de cargos ocupados por candidatos já nomeados, que tomaram posse e foram posteriormente exonerados. 4. Uma vez que tenha o candidato tomado posse e entrado em exercício, a disposição do edital foi integralmente cumprida, sendo certo que a próxima nomeação de candidato classificado como PCD deve respeitar a ordem de classificação do concurso estabelecida pela regra da alternância, não havendo que se falar na nomeação imediata do próximo cotista, sob pena de violação à ordem de classificação, a menos que seja ele o próximo candidato da lista de espera, o que não é a hipótese dos autos. 5 . A eventual vacância posterior, por qualquer que seja o motivo, em nada interfere na ordem de nomeação dos candidatos, que se submete à regulamento próprio (alternância e proporcionalidade), que, no caso dos autos, não há evidências de que tenha sido descumprido pela Administração Municipal. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . Honorários incabíveis na espécie. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0054889-79.2021 .8.06.0112, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de Outubro de 2023 . (TJ-CE - Apelação Cível: 0054889-79.2021.8.06 .0112 Juazeiro do Norte, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2023) Desta forma, evidencia-se que a exoneração, a pedido, do candidato que ocupava a primeira vaga PCD não reflete na convocação imediata da Autora, devendo ser observada a ordem de convocações que consta do edital, na forma acima citada. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, entendo que não se vislumbra na hipótese a probabilidade do direito, requisito fundamental do art. 300, do CPC, sendo assim NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA requerida. Tendo em vista a potencial inviabilidade da realização da audiência prevista no art. 334, do Código de Ritos vigente, diante da baixíssima probabilidade de obtenção de conciliação por parte dos Entes Públicos Demandados, conforme experiência vivenciada nesta Unidade, determino que seja procedida a CITAÇÃO de RENATA SORAYA SOARES DE SOUSA, para responder à presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), a ser contado na forma prevista nos artigos 230 e 231, do CPC, fazendo-se consignar no mandado as advertências do silêncio, ex vi do art. 344, do Codex instrumental. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte Autora para réplica às contestações, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, do CPC. Providências necessárias. " CARUARU, 1 de julho de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 3001021-55.2023.8.06.0019

ID: 262661262

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001021-55.2023.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3001021-55.2023.8.06.0019 Promovente: Jéssica Natália da Silva Ribeiro Promovido: Companhia Energética do Ceará-Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Dé… Processo nº: 3001021-55.2023.8.06.0019 Promovente: Jéssica Natália da Silva Ribeiro Promovido: Companhia Energética do Ceará-Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Ressarcimento e Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento e reparação de danos entre as partes acima nominadas, objetivando a autora a condenação da empresa promovida no pagamento de importância a título de indenização pelos danos morais suportados; para o que alega que, no dia 24 de agosto de 2023, teve suspenso o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora de sua titularidade, apesar de não se encontrar em situação de inadimplência perante a mesma. Aduz que foi informada que o corte do fornecimento se deu em virtude de débito em aberto, no valor de R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos); todavia, alega que a promovida cobra em duplicidade e com valores distintos a conta referente ao mês de abril/2023, uma vez que a efetuou o pagamento da conta referente ao mesmo período, no valor de R$ 103,28 (cento e três reais e vinte e oito centavos), em 15 de junho/2023. Afirma que se viu compelida a realizar o pagamento indevido, para ter restabelecido o fornecimento de energia para seu imóvel. Pugna pela condenação da promovida na obrigação de efetuar a restituição de referido valor, de forma dobrada, em face de seu pagamento em duplicidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada a sessão de conciliação, não restou possível a celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa promovida afirma ter sido realizada inspeção no imóvel de titularidade da parte autora, em 19/01/23; ocasião em que foi identificado que o medidor estava irregular e que não foi faturado o consumo devido e condizente com a unidade de consumo, motivo ensejador da cobrança do consumo remanescente. Destaca que não houve corte do fornecimento de energia. Assevera que o valor do referido T.O.I foi calculado em conformidade com o art. 255, inciso II, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Alega que durante todo o procedimento de apuração no presente caso e do débito devido à concessionária, foi o consumidor devidamente cientificado, restando garantido sempre o contraditório e a ampla defesa; acrescentando que em face da cobrança ser regular e legítima, não há que se falar em desconstituição do débito. Afirma a inexistência de danos morais indenizáveis, posto que a medição e cobrança do consumo se deram nos ditames do exercício legal do direito, além do mero procedimento de cobrança não se tratar de fato originador de danos extrapatrimoniais. Ao final, requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, impugna os fatos alegados pela demandada. Afirma que produziu provas da verossimilhança da alegação, ao apresentar as faturas devidamente pagas, que demonstram que a concessionária não tinha motivos para efetuar a suspensão de energia elétrica, bem como, aplicação de TOI. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restaram infrutíferas as tentativas de composição. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelas litigantes. Dispensadas a tomada de declarações pessoais. Ouvida a Sra. Maria José da Silva, na qualidade de informante, por se tratar de genitora da autora. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto à existência dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, quanto à existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC), caso se encontrem presentes a verossimilhança das alegações autorais ou sua hipossuficiência. O cerne da questão cinge-se à discussão acerca da efetiva existência de irregularidade no medidor, bem como da licitude da cobrança resultante da falha, no valor de R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos), além da apuração de supostos danos morais sofridos pela promovente. A empresa demandada se limitou a alegar a regularidade na conduta adotada, sem, entretanto, comprovar minimamente tal alegação; ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, II do CPC. Com efeito, verifica-se que a parte demandada não apresentou nenhum documento que evidencie a irregularidade alegada, seja comunicação de substituição do medidor ou laudo que supostamente detectou a irregularidade, descumprindo o determinado pelo artigo 252 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, in verbis: "Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; II - substituir os equipamentos do sistema de medição de sua responsabilidade que apresentem defeito por desempenho inadequado, em até 30 dias após a data de constatação do defeito, informando ao solicitante, por meio auditável, as informações das leituras do medidor retirado e do instalado; III - solicitar a substituição ou a correção dos equipamentos do sistema de medição de responsabilidade do consumidor e demais usuários que apresentem desempenho inadequado; IV - enviar ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final. No mesmo compasso, conforme entendimento jurisprudencial, na discussão de ocorrência de fraude em medidor de consumo, importa verificar a efetiva existência de irregularidades no aparelho capaz de modificar a medição, bem como se destas sobrevieram algum ganho econômico em favor do consumidor, decorrente da alteração do consumo medido. No caso em questão, a empresa demandada também não logrou êxito em demonstrar a aferição de alguma vantagem econômica pela autora. Assim, diante da ausência de comprovação efetiva de que a empresa demandada tenha suportado prejuízo em face das irregularidades na unidade consumidora em questão, mostra-se indevido o débito de recuperação de consumo imposto em desfavor da autora. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AVARIA DO MEDIDOR DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. CORTE DO SERVIÇO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1. A simples alegação de que o sistema de medição de energia foi avariado não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 115 c/c 129 da Resolução - ANEEL nº 414/10. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de recuperação de consumo. 2. Igualmente, não foi observado o regular procedimento previsto na Resolução-ANEEL nº 414/10, em especial nos §§ 2º e 5º do seu art. 129, aplicável mesmo em caso de avaria do medidor de energia, na medida em que o art. 115 da mesma resolução não pode ser interpretado de forma isolada. 3. Hipótese em que a prova dos autos não traz parâmetros seguros para configurar a possibilidade de levar a efeito a recuperação de consumo. 4. Relativamente à conduta da concessionária referente à suspensão do serviço e suas consequências, ao contrário do sustentado pela ré, não houve controvérsia acerca dos fatos. A alegação de que o corte aconteceu no Feriado de Carnaval não foi refutada pela concessionária. A alegação de que não há registros no sistema interno da concessionária configura verdadeira inovação, porquanto sequer foi ventilada na instrução. E, igualmente, não pode ser tratada como fato novo. Dano moral configurado na espécie. 5. Valor da indenização fixado na sentença mantido no patamar de R$ 5.000,00, para ambas as autoras (R$ 2.500,00 para cada uma) diante da gravidade dos fatos que circundam a questão, o porte econômico da concessionária, bem como o caráter pedagógico da condenação desta natureza. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51427548020218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-04-2024). AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA FRAUDE, ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO DÉBITO PRETÉRITO INDEVIDA. 1. A simples alegação de que os lacres do medidor de consumo de energia foram violados e o equipamento manipulado não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 130 da Resolução - ANEEL nº 414/10. É necessária a demonstração efetiva de que houve redução ou alteração significativa na medição da energia que passou pelo medidor da unidade consumidora, na medida em que a própria legislação de regência garante à concessionária o direito ao ressarcimento das despesas para a verificação e cobrança dos débitos oriundos de fraude, nos termos do art. 131 da Resolução nº 414/10, desde que devidamente comprovados, consoante a orientação desta Câmara. 2. Decisão monocrática mantida. 3. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. MULTA APLICADA.(Agravo Interno, Nº 70085448280, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 23-02-2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. PRODUTOR RURAL. CONSUMO SAZONAL. IRREGULARIDADE NO CONSUMO NÃO COMPROVADA. 1. Preliminar das contrarrazões de inovação recursal rejeitada. 2. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. 3. A relação existente entre as partes é regulada pelo CDC, de modo que é crível sustentar o ônus da parte ré de comprovar o alegado. Também o seria pela aplicação do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, a comprovação da apropriação indevida de energia elétrica cabe à concessionária, por meio da demonstração de alteração significativa no consumo durante o período apontado como irregular, sem explicação plausível. 4. Pela prova produzida nos autos, não há como afirmar que houve modificação no padrão de consumo na unidade consumidora de responsabilidade do autor, especialmente em razão do histórico sazonal de utilização de energia elétrica na unidade. 5. Precedentes do TJ/RS. 6. Apelo provido para declarar a nulidade dos débitos de recuperação de consumo discutidos na presente ação. APELO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 50023126620188210002, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-03-2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO DEPOIS DA TROCA DO MEDIDOR. FALTA DE PROVA - ART. 373, II, DO CPC DE 2015. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO USUÁRIO NÃO EVIDENCIADO. DO COTEJO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI N° 361048, COM O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA N° 34109587, NÃO COMPROVADO O AUMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DEPOIS DA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR, E, POR CONSEQUÊNCIA, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO USUÁRIO. NESSE SENTIDO, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DA SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ORA OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50012498420178210052, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-03-2022) Por fim, ressalta que, ainda que tivesse ocorrido a constituição regular do débito, aludida circunstância não autorizaria a suspensão do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora da residência da autora, ante a natureza precedente dos valores; os quais deveriam ser buscados pelas vias ordinárias, sem imposição do risco de restrição no fornecimento de energia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida.2. O consumidor é responsável pela conservação do sistema de medição de energia elétrica após o ponto de entrega. Ausente dúvida razoável acerca da adulteração do medidor, cabível a apuração do débito de recuperação de consumo.3. Cálculo de recuperação de consumo que utiliza os critérios previstos no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010. Possibilidade.4. A imputação de débito pela concessionária decorrente de fraude constatada no medidor de energia, por si só, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica, já que diz respeito, unicamente, a débito pretérito.5. Tratando-se de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito pretérito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral experimentado pelo consumidor é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em virtude do fornecimento de energia com base em fatura de recuperação de consumo indevida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Apelação Cível, Nº 50053553220208210037, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-12-2023). Quanto ao pedido de ressarcimento do valor pago em excesso, este deve ser efetuado na forma simples, considerando a ausência de má-fé por parte demandada; restando configurada a hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 129 DA RES. Nº 414/10 NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. I - Não demonstrado eventual enriquecimento sem causa do usuário, tendo em vista a ausência do relatório de avaliação técnica; avaliação do histórico de consumo; perícia técnica no equipamento de medição; bem como e, notadamente, o histórico de consumo do período dito como irregular, e, ainda, depois da troca do aparelho de medição de energia, ônus processual da concessionária recorrente, consoante o inciso II do art. 373 do CPC de 2015. Nesse diapasão, evidenciada a nulidade da cobrança do valor de R$ 62.712,15, tendo em vista a inobservância dos requisitos legais na apuração de consumo irregular de energia elétrica, notadamente o relatório de avaliação técnica; avaliação do histórico de consumo; o pedido de perícia técnica no equipamento de medição; bem como e, notadamente, o histórico de consumo do período dito como irregular, e, ainda, depois da troca do aparelho de medição de energia, em descompasso com o art. 129, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. II - Demonstrada a responsabilidade da concessionária no faturamento equivocado, sem demonstração de má-fé, a indicar a restituição do indébito de forma simples, consoante a disciplina do art. 113, §2º da Res. Nº 414/2010 da ANEEL Jurisprudência deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015371220228210002, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 15-04-2025). Passo analisar o pedido de reparação de danos morais. Quanto ao dano moral pleiteado, este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Considerando não ter restado comprovada a legitimidade do débito imputado em desfavor da autora, bem como que esta se encontrava em situação de adimplência junto à concessionária promovida, em relação as outras faturas, quando da suspensão do fornecimento para a sua unidade consumidora; deve ser reconhecida a irregularidade do referido ato. Não pode ser atribuído o caráter de um mero aborrecimento ao fato de um consumidor permanecer impossibilitado de utilizar-se de bem essencial, energia elétrica, sendo este fato decorrente de falha na prestação do serviço pela empresa contratada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE JUSTIFIQUE O CORTE DISCUTIDO NOS AUTOS, SEJA POR FATURA VENCIDA OU POR TOI DE AUTO-RELIGAMENTO FEITO À REVELIA DA COMPANHIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 3.000,00, QUE VAI MANTIDA, POIS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50311099320218210019, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 21-06-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE JUSTIFIQUE O CORTE DISCUTIDO NOS AUTOS, SEJA POR FATURA VENCIDA OU POR TOI DE AUTO-RELIGAMENTO FEITO À REVELIA DA COMPANHIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 3.000,00, QUE VAI MANTIDA, POIS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50311099320218210019, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 21-06-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Constatada a irregularidade na medição de energia elétrica, caberá ao administrado o pagamento das diferenças resultantes entre o que consumiu e o que foi constatado pelo medidor, pois se beneficiou com a leitura a menor da energia consumida.2. O consumidor é responsável pela conservação do sistema de medição de energia elétrica após o ponto de entrega. Ausente dúvida razoável acerca da adulteração do medidor, cabível a apuração do débito de recuperação de consumo.3. Cálculo de recuperação de consumo que utiliza os critérios previstos no art. 130, III, da Resolução nº 414/2010. Possibilidade.4. A imputação de débito pela concessionária decorrente de fraude constatada no medidor de energia, por si só, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica, já que diz respeito, unicamente, a débito pretérito.5. Tratando-se de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito pretérito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral experimentado pelo consumidor é considerado puro, ou seja, in re ipsa, pois deriva da própria ofensa, sofrida em virtude do fornecimento de energia com base em fatura de recuperação de consumo indevida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Apelação Cível, Nº 50053553220208210037, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-12-2023). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO ATÍPICO - CORTE INDEVIDO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Consumo de energia elétrica medido nos meses de novembro e dezembro de 2020 que destoou daquele habitualmente registrado - Verossimilhança das alegações do consumidor - Apresentando a conta de energia consumo atípico, transfere-se à concessionária o ônus exclusivo de evidenciar a legitimidade da cobrança - Ré que não fez prova contrária de que os valores seriam devidos - Nenhuma prova produzida em juízo, notadamente, a perícia técnica no aparelho medidor ou na rede de instalação da unidade consumidora, através da qual seria possível apurar, de forma segura, se os valores lançados nas faturas representaria a realidade de consumo ou, ao contrário, teria ocorrido inexatidão na medição realizada pela concessionária - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos lançados nas faturas dos meses de novembro e dezembro de 2020, declarando-se como devido pelo autor, nos referidos meses, os montantes correspondentes à média de consumo dos últimos doze meses anteriores a novembro de 2020 - Devida a restituição dos valores indevidamente pagos pelo autor, subtraída a diferença apurada - III- Corte indevido no fornecimento de energia elétrica - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada em R$8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantia suficiente para compensar os danos sofridos pelo autor, sem importar em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10029308720218260082 SP 1002930-87.2021.8.26.0082, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 20/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2022). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927, do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Companhia Energética do Ceará - ENEL, por seu representante legal, na obrigação de efetuar o pagamento em favor da autora Jéssica Natália da Silva Ribeiro, devidamente qualificadas nos autos, da importância de R$ 3.121,41 (três mil, cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos), sendo o valor R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos) referente a quantia quitada em excesso e R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais; quantia esta arbitrada de forma que o valor a ser pago não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da parte promovente nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. O valor dos danos materiais deve ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic; enquanto a quantia da indenização por danos morais deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Pelos motivos e fundamento acima expostos, reconheço a inexigibilidade do débito imputado em desfavor da autora, no valor de R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos); devendo a concessionária promovida se abster de efetuar novas cobranças em relação ao mesmo, bem como de determinar a suspensão do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora em questão; sob as penas legais. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento no caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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