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Processo nº 1002951-72.2024.8.26.0045

ID: 279666895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-72.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maikon Garcia do Vale Morais (OAB 477681/SP) Processo 1002951-72.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Maria dos Santos - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conc… ADV: Maikon Garcia do Vale Morais (OAB 477681/SP) Processo 1002951-72.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Maria dos Santos - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 17/07/2025 às 15:30h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, através do aplicativo Microsoft Teams, cujos dados de acesso seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 260 922 418 506 Senha: WZ7gs7mx Ou pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDA0NzE1OGMtNjYyZS00Y2E1LTljYmUtMjRjOTE3YTViOTE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os Patronos deverão comunicar as partes da data da audiência, bem como enviar dados de acesso à sessão, orientando-os a baixar o aplicativo Microsoft Teams, se o caso. Segue link de acesso ao manual de orientação de acesso disponibilizado pelo TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf As partes deverão apresentar os documentos de identificação na teleaudiência. EXCLUSIVAMENTE em caso de impossibilidade técnica de participação por meios próprios ou por intermédio do patrono respectivo, o jurisdicionado poderá comparecer no prédio deste CEJUSC com antecedência de 15 minutos para ingressar na sessão. Os honorários do conciliador foram fixados pelo(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC, os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, a hora de sessão, conforme resolução 809/209 do TJSP. O valor será dividido entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária. Nessa hipótese, a parte não beneficiária arcará somente com o valor da parte que lhe cabe, conforme Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento será através depósito bancário na conta acima informada, cujo comprovante deverá ser juntado aos autos, em até 5 dias da data da realização da audiência, sob pena de execução. Em atenção à LGPD, os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis no cabeçalho deste documento, devendo o Patrono acessar os autos. Informações: Telefone 011 4654-3484 (também WhatsApp), cejusc.aruja@tjsp.jus.br

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Processo nº 1002951-72.2024.8.26.0045

ID: 279087121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-72.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maikon Garcia do Vale Morais (OAB 477681/SP) Processo 1002951-72.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Maria dos Santos - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conc… ADV: Maikon Garcia do Vale Morais (OAB 477681/SP) Processo 1002951-72.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Maria dos Santos - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 17/07/2025 às 15:30h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, através do aplicativo Microsoft Teams, cujos dados de acesso seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 260 922 418 506 Senha: WZ7gs7mx Ou pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDA0NzE1OGMtNjYyZS00Y2E1LTljYmUtMjRjOTE3YTViOTE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os Patronos deverão comunicar as partes da data da audiência, bem como enviar dados de acesso à sessão, orientando-os a baixar o aplicativo Microsoft Teams, se o caso. Segue link de acesso ao manual de orientação de acesso disponibilizado pelo TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf As partes deverão apresentar os documentos de identificação na teleaudiência. EXCLUSIVAMENTE em caso de impossibilidade técnica de participação por meios próprios ou por intermédio do patrono respectivo, o jurisdicionado poderá comparecer no prédio deste CEJUSC com antecedência de 15 minutos para ingressar na sessão. Os honorários do conciliador foram fixados pelo(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC, os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, a hora de sessão, conforme resolução 809/209 do TJSP. O valor será dividido entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária. Nessa hipótese, a parte não beneficiária arcará somente com o valor da parte que lhe cabe, conforme Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento será através depósito bancário na conta acima informada, cujo comprovante deverá ser juntado aos autos, em até 5 dias da data da realização da audiência, sob pena de execução. Em atenção à LGPD, os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis no cabeçalho deste documento, devendo o Patrono acessar os autos. Informações: Telefone 011 4654-3484 (também WhatsApp), cejusc.aruja@tjsp.jus.br

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J. S. G. Da S. e outros x A. L. C. Do P.

ID: 323176493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-98.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. S. G. DA S. T. S. G. DO P.

Polo Passivo:

A. L. C. DO P.

Intimação

Advogados:

PETERSON LUIZ ROVAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA PAULA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-98.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001025-63.2017.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.S.G.P. - - J.S.G.S. - A.L.C.P. - Vistos. I) Concedo os benefícios da gr… Processo 1002951-98.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001025-63.2017.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.S.G.P. - - J.S.G.S. - A.L.C.P. - Vistos. I) Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se. Trata-se de Ação de Modificação de Regime de Convivência proposto por J.S.G.d.S. contra A.L.C.d.P., pela qual pretende a revisão do regime estabelecido nos autos do processo nº 1011174-79.2021 (folhas 40/41). Considerando a situação delicada do menor, a decisão inicial modificou provisoriamente a convivência (folhas 42/44) e determinou a realização de estudo psicossocial com urgência. O requerido foi citado (folhas 57), compareceu na audiência de conciliação que foi infrutífera (folhas 116/117) e apresentou contestação às folhas 160/182. Vieram aos autos os laudos dos estudos psicológico (folhas 203/208) e social (folhas 211/216). Em juízo não exauriente e considerando os pareceres técnicos, mantenho o regime de convivência determinado às folhas 40/41 porque tem se mostrado o adequado para o momento. II) Sobre a contestação apresentada às folhas 160/182, manifeste-se a requerente no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifestem as partes sobre estudo psicossocial, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposto no §1º do Artigo 477 do Código de Processo Civil. III) Há controvérsia em relação à possibilidade de alteração do regime de convivência. Designo Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento para 10 de setembro de 2025, às 13h00, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, com a qualificação completa, devendo ser observado o Artigo 455 do Código de Processo Civil, em relação às intimações, e requerimento de qualquer meio de prova admitido em direito. As partes ficam intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PETERSON LUIZ ROVAI (OAB 415350/SP), LUANA PAULA ORTIZ (OAB 296597/SP), LUANA PAULA ORTIZ (OAB 296597/SP)

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E. G. Da S. e outros x F. L. D. S.

ID: 321091732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002951-65.2015.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S. L. G. DE V.

Polo Passivo:

F. L. D. S.

Intimação

Advogados:

UILSON LUIZ ARAUJO NICOLAU

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PEDRO DE BEM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REGINA MASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-65.2015.8.26.0020 (apensado ao processo 0010064-63.2010.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.G.S. - - L.G.V. - F.L.S. - Vistos. Ana… Processo 1002951-65.2015.8.26.0020 (apensado ao processo 0010064-63.2010.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.G.S. - - L.G.V. - F.L.S. - Vistos. Analisando os autos, entendo prudente a determinação de penhora do salário do executado, para pagamento dos alimentos vencidos, no importe de 15% dos rendimentos líquidos do alimentante. Assim, solicito à empregadora qualificada abaixo para que proceda ao desconto dos alimentos vincendos (30% dos rendimentos líquidos) e dos alimentos vencidos (15% dos rendimentos líquidos), diretamente da folha de pagamento do executado, em favor da parte exequente (dados no cabeçalho), a partir do recebimento do ofício. Consigno que o desconto referente aos alimentos vencidos deverá ser realizado até o limite do débito (R$ 67.328,17), de forma parcelada, observado o limite de desconto total (alimentos vincendos e vencidos) de 50% do rendimento líquido mensal do executado (art. 529, §3º, CPC) devendo ser observado, ainda, os princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana (TJSP, AI2187760-29.2021.8.26.0000, Rel. Costa Netto, j. 31/05/2022). Consigno, ainda, que o desconto deverá incidir sobre o salário líquido, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos legais em folha de pagamento. Incindirá o desconto, ainda, sobre o 13º salário, verbas rescisórias e férias, com exceção do F.G.T.S. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-ofício, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PEDRO DE BEM JUNIOR (OAB 314407/SP), LUCIANA REGINA MASSI (OAB 366541/SP), UILSON LUIZ ARAUJO NICOLAU (OAB 235254/SP), UILSON LUIZ ARAUJO NICOLAU (OAB 235254/SP)

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Jose Aparecido Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324355838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-57.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA CARVALHAES SARAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-57.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte aut… Processo 1002951-57.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Aparecido dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Intime(m)-se. - ADV: LUIZA CARVALHAES SARAIVA (OAB 159672/RJ), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Maria Cleide De Moraes Cozin x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 329939694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-96.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE DE MORAES COZIN

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-96.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cleide de Moraes Cozin - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Códig… Processo 1002951-96.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cleide de Moraes Cozin - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que seja necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, a renúncia ao mandato pelo advogado da parte, deve ser precedida de notificação ao mandante, com a comprovação de que o cientificou, a fim de que este nomeie substituto (artigo 112, CPC), constituindo, assim, dever legal do I. Defensor, fato este que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, apesar de indicar que houve comunicação ao mandante por mensagem eletrônica, o documento de páginas 152/153 não denota necessária certeza da notificação. Neste tear, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aponta pela necessidade de demonstração inequívoca da comunicação, para o aperfeiçoamento do ato, senão vejamos: "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)"(AgInt no REsp 1494351 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0279154-0 Dje 26.08.2020). A simples comunicação da renúncia pelo causídico nos autos, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes o instrumento do mandato e as obrigações e deveres profissionais dele decorrente. Portanto, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de renúncia ao mandante. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)

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Maria Cleide De Moraes Cozin x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 331563863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000610-80.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE DE MORAES COZIN

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000610-80.2025.8.26.0619 (processo principal 1002951-96.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cleide de Moraes Cozin - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficio… Processo 0000610-80.2025.8.26.0619 (processo principal 1002951-96.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cleide de Moraes Cozin - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que seja necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, a renúncia ao mandato pelo advogado da parte, deve ser precedida de notificação ao mandante, com a comprovação de que o cientificou, a fim de que este nomeie substituto (artigo 112, CPC), constituindo, assim, dever legal do I. Defensor, fato este que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, apesar de indicar que houve comunicação ao mandante por mensagem eletrônica, o documento de páginas 47/48 não denota necessária certeza da notificação. Neste tear, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça aponta pela necessidade de demonstração inequívoca da comunicação, para o aperfeiçoamento do ato, senão vejamos: "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209)"(AgInt no REsp 1494351 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0279154-0 Dje 26.08.2020). A simples comunicação da renúncia pelo causídico nos autos, nenhum efeito produz, permanecendo incólumes o instrumento do mandato e as obrigações e deveres profissionais dele decorrente. Portanto, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual comunicação de renúncia ao mandante. Intimem-se. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0000422-82.2021.8.26.0084

ID: 335304033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000422-82.2021.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IDIVANI ROZANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CRISTINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000422-82.2021.8.26.0084 (processo principal 1002951-96.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Idivani Rozante - Vistos. Fls. 412/413: ciência à exequente. Fls. 409/41… Processo 0000422-82.2021.8.26.0084 (processo principal 1002951-96.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Idivani Rozante - Vistos. Fls. 412/413: ciência à exequente. Fls. 409/411: indefiro a requisição PREVJUD, pois inócua a medida, cediço que proventos de aposentadoria e verbas salariais são expressamente impenhoráveis, não se estando diante de crédito que legitime seja a regra excepcionada. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "Processual. Mútuo. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Frustração da busca de bens. Pretensão de expedição de ofício ao INSS e CAGED para pesquisa de eventual vínculo empregatício ou benefícios em nome do executado e posterior penhora de percentual. Descabimento. Inutilidade da medida, tendo em vista a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2293693-54.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 15/02/2023). Por outro lado, defiro a expedição dos ofícios às instituições PAYPAL, PAGSEGURO, CIELO, MERCADO LIVRE e WIRECARD a fim de que efetuem o bloqueio e transferência para conta judicial à disposição deste juízo de todo e qualquer crédito pertencentes à executada, até o limite do crédito. Expeça-se o ofício e intime-se a exequente para encaminhando, comprovando nos autos. Defiro, ainda, a expedição de ofício à SUSEP para que informe quanto a registro de planos de previdência privada e/ou títulos de capitalização em nome da executada, devendo a exequente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos. Apresente a exequente, por fim, o cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: LUANA CRISTINA CORREA (OAB 428783/SP), LUANA CRISTINA CORREA (OAB 428783/SP)

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Processo nº 1002951-83.2025.8.26.0127

ID: 301558065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002951-83.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. C. T. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002951-83.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.C.T. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, ca… Processo 1002951-83.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.C.T. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002951-83.2025.8.26.0127

ID: 301558091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002951-83.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. C. T. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002951-83.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.C.T. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, ca… Processo 1002951-83.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.C.T. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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