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Processo nº 1002951-48.2020.8.11.0007

ID: 260251695

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002951-48.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1002951-48.2020.8.11.0007 BANCO PAN S.A. VAMIRA PEREIRA DA SILVA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da…

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Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Jesiane Dos Santos

ID: 324077854

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002951-63.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JESIANE DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002951-63.2024.8.11.0086 Vistos. Ante…

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Marlene Patricia Da Luz Leite x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 307471636

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-24.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PATRICIA DA LUZ LEITE

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Decisão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

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NAIARA DA SILVA FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002951-24.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MARLENE PATRICIA DA LUZ LEITE REQUERIDO: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO S…

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Jacirene Moreira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308347000

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-13.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACIRENE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002951-13.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: JACIRENE MOREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002951-13.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: JACIRENE MOREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, pois, como de praxe, e conforme se extrai da própria experiência das tentativas de conciliação a respeito da matéria debatida nos presentes autos, a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, sequer comparecendo às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. 4. CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com o envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 5. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 6. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa “SANEADOR”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002951-81.2025.8.11.0004

ID: 294758266

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-81.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE ANTONIA DE ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002951-81.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ALYNE ANTONIA DE ALMEIDA MELO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1002951-81.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ALYNE ANTONIA DE ALMEIDA MELO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar, movida por Alyne Antônia de Almeida Melo, em face do Estado de Mato Grosso. A lei 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O referido diploma dispõe em seu artigo 2º que “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Já no §1º do mesmo dispositivo, é disposto às ações que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam: ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, de improbidade administrativa, execuções fiscais, e as demandas sobre direito ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Portanto, da interpretação literal do dispositivo (art. 2º da Lei 12.153/2009) a regra é o processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública das causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando-se as descrita no §1º. De mais a mais, o §4º ainda do artigo 2º, assenta que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Com efeito, disciplinando os procedimentos adotados na lei em comento, a Resolução 004/2014/TP assim prescreve: Art. 1º . As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.(...) Grifei. Portanto, feitas essas considerações, a partir do exame da presente ação, verifica-se que o caso é competência do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, uma vez que o valor é inferior ao estabelecido no caput do artigo 2º e não é caso específico das exceções descritas no § 1º do mesmo artigo da Lei 12.153/2009. Por todo o exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, nos termos do artigo 2º, §§1º e 4º da Lei 12.153/2009. Remetam-se os autos ao Juízo competente, procedendo-se no sistema às baixas necessárias. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 9 de junho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1002951-18.2025.8.11.0025

ID: 338371243

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-18.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERICA MICHELE TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002951-18.2025.8.11.0025. AUTOR: ALEX PEREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002951-18.2025.8.11.0025. AUTOR: ALEX PEREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ALEX PEREIRA em face de BANCO FACTA FINANCEIRA S.A. Alega o autor que, sem jamais ter solicitado ou contratado qualquer cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), foi surpreendido com descontos mensais realizados diretamente em seu benefício previdenciário. Sustenta que não teve acesso ao contrato, não recebeu o cartão físico e sequer obteve qualquer valor oriundo de suposta operação creditícia, razão pela qual afirma que se trata de relação contratual inexistente e derivada de fraude ou falha grave do banco requerido. Ressalta, ainda, que é beneficiário do INSS e possui condição econômica limitada, o que justifica o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Pede, também, a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão imediata dos descontos indevidos no valor de R$ 70,60 mensais, por afetarem sua única fonte de subsistência. Juntou documentos comprobatórios, incluindo declaração de hipossuficiência e comprovante dos descontos indevidos. É o relato do necessário. DECIDO. RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, por preencher os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil. DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada e os documentos que a acompanham. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o autor alega que nunca firmou qualquer contrato referente ao cartão com reserva de margem consignável, tampouco recebeu o respectivo cartão ou qualquer valor. Contudo, os documentos colacionados aos autos não permitem, neste momento processual, aferir com segurança a inexistência de contratação válida, nem há prova inequívoca de fraude ou de que os descontos estejam sendo realizados em desacordo com a legalidade. Além disso, não foi juntado contrato ou negativa formal do banco, tampouco prova robusta da ocorrência de erro material ou falha na prestação do serviço. No tocante ao perigo de dano, observa-se que o autor relata a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário desde, ao menos, setembro de 2022, ou seja, há mais de 30 meses, o que enfraquece a tese de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. A alegada afetação da subsistência, embora plausível diante da natureza alimentar do benefício, não foi acompanhada de elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade do valor descontado. Ademais, a ausência de prova pré-constituída da inexistência de vínculo contratual, da irregularidade do desconto ou da recusa de cancelamento pelo réu compromete não apenas o juízo de probabilidade, mas também inviabiliza o exercício pleno do contraditório, o que impede a formação de convicção suficiente para concessão de medida de urgência com efeitos satisfativos. Em contextos como o dos autos, a tutela provisória não deve ser deferida com base exclusiva em alegações unilaterais, desprovidas de documentos mínimos que as corroborem, sendo indispensável a instrução para o devido esclarecimento da controvérsia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Demais deliberações: Considerando que neste tipo de ação é reduzida a possibilidade de acordo em audiência de conciliação, considerando as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como o desinteresse do autor, DEIXO para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação, (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte Requerida para, caso queira, apresentar defesa. Após a juntada da contestação, INTIME-SE a parte-autora para impugnação no prazo legal. Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002951-94.2024.8.11.0011

ID: 324864397

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-94.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE ASSIS FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002951-94.2024.8.11.0011 AUTOR(A): EVANDRO DE ASSIS FERREIRA DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002951-94.2024.8.11.0011 AUTOR(A): EVANDRO DE ASSIS FERREIRA DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE proposta por EVANDRO DE ASSIS FERREIRA DE MORAES contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. A inicial (id. 178821644) veio acompanhada dos documentos indispensáveis para propositura da ação, sendo devidamente recebida, oportunidade em que se deferiu os benefícios da gratuidade da justiça (id. 178926646). Foi realizada perícia médica (id. 195288928). O requerido apresentou contestação (id. 198356881). A parte autora impugnou (id. 198621407). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora alega que, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 25/01/2022, sofreu lesões que resultaram em sequelas permanentes e na redução de sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente como garçom. Contudo, o laudo pericial judicial, realizado pelo Dr. Roberto Gomes de Azevedo (id. 195288928), foi conclusivo ao afirmar que, embora o periciado seja portador de sequelas pós-traumáticas com estabilização clínica, estas "não determinam incapacidade ou redução de capacidade laboral habitual". Em resposta aos quesitos formulados, o perito confirmou que as sequelas são permanentes, mas que não resultam em redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do autor. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, no presente caso não há nos autos elementos suficientes para infirmar a conclusão técnica. A impugnação apresentada pela parte autora, embora bem fundamentada, não traz novas provas médicas capazes de contradizer o laudo do perito nomeado pelo juízo, que foi categórico ao afastar a redução da capacidade laboral. Portanto, não havendo comprovação da perda ou redução da capacidade funcional, a improcedência do pedido é medida imperativa a ser tomada. A jurisprudência nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. Sentença julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente. 2. Parte autora, atualmente com 58 anos de idade, autônomo, contribuinte por aproximadamente 23 anos (288 contribuições) como empregado e contribuinte individual, sofreu acidente automobilístico no dia 18/06/2005. 3. Em razão do acidente automobilístico gozou do auxílio por incapacidade temporária entre 03/07/2005 e 13/03/2006. 4. Perícia médica judicial, realizada por especialista em medicina do trabalho e pós-graduada em medicina legal e perícias médicas, atestou a ausência de incapacidade da parte autora. 5. Em resposta ao quesito formulado pela parte autora, a perita oficial ressaltou que não há necessidade de maior esforço para a função habitual. 6. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 5005450-67.2021.4 .03.6114 SP, Relator.: RAECLER BALDRESCA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme prevê o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. No caso, tendo o Tribunal a quo consignado que inexiste diminuição da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, a modificação do julgado demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017). 6. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2020073 PR 2021/0380187-7, Relator.: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TRF1, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se à Central de Arrecadação e Arquivamento para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002951-75.2025.8.11.0006

ID: 261229690

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002951-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PIERRO DE FARIA MENDES PROCESSO n. 1002951-75.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 5.853,34 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: EDINABILA AVILA DE MENEZES Endereço: Rua Vereador Ramón Sanches Marques, 730, Parque Tangará, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78304-120 Nome: EDIVALDIR AVILA DE MENEZES FILHO Endereço: Chácara 3 Irmãos, Área Rural, Área Rural de Mirrasol D'Oeste, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: EDILAN AVILA MENEZES Endereço: Rua Vereador Ramón Sanches Marques, 730, Parque Tangará, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78304-120 POLO PASSIVO: Nome: EDIVALDIR AVILA DE MENEZES Endereço: Estância 4E., S/N, Comunidade Mata Cumprida, Área Rural de Cáceres, CÁCERES - MT - CEP: 78219-899 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:EDINABILA AVILA DE MENEZES, brasileira, solteira, autônoma, filha de Edivaldir Avila de Menezes e Cleide Rodrigues de Menezes, nascida em 31/08/1995, portador da Carteira de Identidade RG n.º 25829637 SEJSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 050.781.611-04, residente e domiciliada à Rua Vinte A, n.º 730, Bairro Jardim Tangará, na cidade de Tangará da Serra/MT, CEP 78.304-120; EDIVALDIR AVILA DE MENEZES FILHO, brasileiro, solteiro, auxiliar de mecânico, filho de Edivaldir Avila de Menezes e Cleide Rodrigues de Menezes, nascido em 13/03/1992, portador da Carteira de Identidade RG n.º 52039209-7 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 700.488.201-21, residente e domiciliado na Chácara Três Irmãos, Zona Rural, na cidade de Mirassol D’Oeste/MT, e EDILAN AVILA DE MENEZES, brasileiro, solteiro, soldador, filho de Edivaldir Avila de Menezes e Cleide Rodrigues de Menezes, nascido em 25/07/2000, portador da Carteira de Identidade RG n.º 2615200-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 062.142.001-89, residente e domiciliada à Rua Vinte A, n.º 730, Bairro Jardim Tangará, na cidade de Tangará da Serra/MT, CEP 78.304-120, por seus procuradores (mandato incluso), com endereço profissional à Avenida Vereador Enedino Sebastião Martins, n.º 120, Bairro Cavalhada II, CEP 78.216-594, Cáceres/MT, vêm à presença de Vossa Excelência para requerer ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas ao INSS existente em favor do de cujus EDIVALDIR AVILA DE MENEZES, genitor dos Requerentes, e não percebidos por ele em vida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos DECISÃO: Vistos. 1. RECEBO a inicial, por estarem presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, que segue procedimento especial do art. 719ss do CPC. 2. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 3. Conforme regra do art. 721 do CPC, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC), publicável uma única vez no DJE, CITEM-SE os possíveis interessados para fins e prazo do art. 721ss do mesmo Código Instrumental Civil. 4. Transcorrido o prazo, vistas ao MPE, nos termos do artigo 178 c/c artigo 721ss, ambos do CPC. 5. Tendo em vista que a parte autora não possui informações acerca do valor exato e atualizado deixado pelo de cujus, EXPEÇA-SE ofício ao INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de saldo em titularidade do falecido EDIVALDIR AVILA DE MENEZES. 6. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIA MARIA CASTRILLON PESSOA, digitei. CÁCERES, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Lorraine Carolini De Souza Galdino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 258462865

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007903-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA REQUERENTE: LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA REQUERENTE: LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – NPL II, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes em razão de dívida que afirma desconhecer, no valor de R$ 930, 99, imputando à parte requerida prática de negativação indevida. Citado, o réu apresentou contestação na qual sustentou a regularidade da negativação e da cessão do crédito, oriundo de contrato firmado entre a autora e a empresa AVON COSMÉTICOS LTDA, conforme documentos acostados. Requereu a improcedência dos pedidos. É a síntese do essencial. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Mérito A controvérsia gira em torno da suposta inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente ilegalidade da negativação de débito no valor de R$ 930, 99. A parte autora, Lorraine Carolini de Souza Galdino, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, alegando desconhecer a dívida que originou negativação em seu nome e questionando a legitimidade da ré, por suposta ausência de prova da cessão de crédito antes da negativação. Por sua vez, a ré juntou somente o termo de cessão de crédito datado de 28/09/2022 (ID 186883332), demonstrando que o crédito em questão foi originado da empresa Avon Cosméticos Ltda., e regularmente cedido à ré. Em se tratando de relação de consumo, caberia à requerida, por força do art. 6º, VIII, do CDC, comprovar a relação contratual e a regularidade do débito, ônus do qual não se desincumbiu. Apenas a juntada de contestação, sem contrato assinado ou outro documento robusto que demonstre a origem do débito, não atende ao ônus probatório imposto pelo artigo 373, II, do CPC. Não havendo prova da contratação, conclui-se pela ilegitimidade da negativação realizada pelo réu. O dano moral em casos de inscrição indevida é presumido, configurando-se in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do julgado da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Recurso Inominado n. 1002951-81.2023.8.11.0059: "EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS CÍVEIS INOMINADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes requer prova inequívoca da existência da dívida e da legitimidade do credor. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige-lhe o dever de demonstrar a regularidade da cobrança, nos termos do artigo 14 do CDC. No caso, a instituição financeira não comprova de forma adequada a origem do débito. 3. O dano moral é in re ipsa diante da negativação indevida. 4. O valor da indenização deve ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta." Dessa forma, restou comprovado que a parte requerida não apresentou documentação hábil a comprovar a origem lícita da dívida, tornando-se indevida a negativação do nome da parte autora. O dano moral, nesses casos, é presumido (dano in re ipsa), dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do STJ. De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que a Autora, possui (oito) anotações junto ao SPC/SERASA, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO DATA NASCIMENTO: 20/11/1999 CPF: 061.555.231-50 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ORTHODONTIC ENT.ORIGEM: CDL - NOVA MUTUM / MT DATA VENCIMENTO: 25/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 809 VALOR: 510,00 DATA INCLUSAO: 13/02/2024 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 06/02/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 13530 VALOR: 221,32 DATA INCLUSAO: 22/03/2023 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 18/01/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 13110 VALOR: 711,48 DATA INCLUSAO: 03/03/2023 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 12/01/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 12188 VALOR: 713,55 DATA INCLUSAO: 26/02/2023 * CREDOR: INFONET ENT.ORIGEM: CDL - SORRISO / MT DATA VENCIMENTO: 10/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 14658 VALOR: 123,98 DATA INCLUSAO: 03/02/2023 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: MUTUM FIBRA LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 33 810-20 DATA VENCIMENTO: 11/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000000288668 VALOR: 996,00 DATA INCLUSAO: 26/07/2024 * CREDOR: MUTUM FIBRA LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 33 810-20 DATA VENCIMENTO: 11/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000000288669 VALOR: 751,30 DATA INCLUSAO: 26/07/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 04/04/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0003774092202303 VALOR: 110,87 DATA INCLUSAO: 19/05/2023 * CREDOR: FIDC NPL2 ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 13/05/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 3065962040092020 VALOR: 930,99 DATA INCLUSAO: 30/01/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SORRISO / MT ENDEREÇO: RUA DO BOSQUE, 314 BAIRRO: CENTRO-SUL CIDADE: SORRISO / MT * ENT.ORIGEM: CDL - NOVA MUTUM / MT ENDEREÇO: AV. DAS ARARAS, 99 BAIRRO: NT CIDADE: NOVA MUTUM / MT * ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO ENDEREÇO: R MANOEL INACIO, 10 BAIRRO: VILA SANTA MARIA CIDADE: JATAI / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 9 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.865.017.669-8 09/04/2025 17:11:05-horario de Brasilia-FIM É importante destacar que há indícios suficientes de correspondência entre o número do contrato indicado no extrato do SERASA e aquele que consta no termo de cessão apresentado pela parte ré. Embora os números não estejam redigidos de forma idêntica ou com o mesmo padrão de formatação, observa-se que o final do código do contrato indicado no extrato ("3065962040092020") coincide com o número de referência indicado no documento de cessão de crédito. Essa semelhança, somada ao valor da dívida e à data de vencimento coincidente, reforça a regularidade e autenticidade da cessão do crédito, afastando, portanto, a alegação de que o contrato objeto da negativação seria distinto ou estranho ao negócio jurídico de cessão celebrado entre a empresa originária (Avon) e o fundo réu. Inobstante a não aplicação da referida Súmula, as existências de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, são levadas em consideração para fixação do quantum, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, que lançou indevidamente o nome da parte reclamante no rol de inadimplentes sem se cercar das cautelas necessárias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativa ao débito discutido (contrato 3065962040092020, valor 930,99) nesta ação; b) Determinar que a Reclamada proceda a baixa da negativação ora discutida no prazo de cinco dias; c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (30/11/2021) até 29/08/2024, e, a partir de então, com base na taxa legal de juros do Banco Central do Brasil, conforme metodologia disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000018-40.2022.8.11.0005

ID: 258598440

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000018-40.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR OPOLSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

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PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000018-40.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000018-40.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [VILMAR OPOLSKI - CPF: 476.473.889-91 (APELANTE), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO - CPF: 054.031.681-41 (ADVOGADO), JOSE HUMBERTO DAMASCENA - CPF: 079.222.641-00 (APELADO), VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA - CPF: 655.659.751-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO COM INVENTARIANTE. BOA-FÉ POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta por José Humberto Damascena, determinando a retomada do imóvel rural denominado Sítio Estância J7, situado no Assentamento PA Tira Sentido, Lote 91, Município de Alto Paraguai/MT, com revogação da posse de Vilmar Opolski. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a verificação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC para a reintegração de posse, especialmente: (i) saber se o autor comprovou exercício anterior da posse; (ii) saber se houve esbulho praticado pelo réu; (iii) saber se a data e a perda da posse foram devidamente demonstradas; (iv) saber se a posse exercida pelo réu é legítima, à luz do contrato de arrendamento celebrado com inventariante. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados pelo autor não comprovaram a posse direta, contínua e pacífica, sendo precária a individualização da área e insuficientes os indícios de exercício efetivo da posse. 4. O contrato de arrendamento firmado entre o apelante e o inventariante do espólio de Herivelto Damascena, embora não tenha anuência dos demais herdeiros ou autorização judicial, conferia aparência de legitimidade à posse, não se constatando má-fé por parte do arrendatário. 5. A jurisprudência do STJ admite a validade da posse em contratos celebrados por coproprietário ou inventariante, desde que não haja resistência dos demais e inexista dolo ou clandestinidade. 6. A ausência de esbulho e a posse mansa e pública do apelante afastam o direito possessório invocado pelo autor. 7. O contrato de arrendamento, embora expirado, demanda deliberação pelo juízo do inventário, competente para decidir sobre a continuidade da posse e futura destinação do imóvel. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de reintegração de posse. Revogada a liminar anteriormente concedida. Determinada a remessa da controvérsia residual ao juízo do inventário competente. Tese de julgamento: "1. A ausência de autorização judicial e de anuência dos herdeiros não invalida, por si só, a posse exercida de boa-fé pelo arrendatário que firma contrato com inventariante do espólio." "2. Para a procedência da ação possessória, exige-se a demonstração robusta da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, conforme art. 561 do CPC." "3. O juízo do inventário é o competente para deliberar sobre a continuidade da posse de imóvel indiviso pertencente ao espólio." R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível interposto por WILMAR OPOLSKI contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA que julgou procedente a ação, determinando a reintegração de posse e deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, determinando a expedição de mandado liminar de reintegração, a ser cumprido com as diligências de praxe. A parte ré/apelante ainda foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Explica a apelante que fora realizada audiência de instrução, na qual somente foi ouvido o irmão do autor, na qualidade de informante, Sr. Gilmar Lima Damascena. Em contrapartida, assevera que três testemunhas devidamente compromissadas foram ouvidas, por indicação sua e confirmaram que o apelado nunca teve posse, que era exercida por Herivelto Damascena e posteriormente por seus herdeiros, até arrendarem para a apelante. Nesse cenário defende ausência de provas da posse do apelado; que foram apresentadas provas frágeis: “(i) Certidão n.º 573/2018 emitida em 17.12.2018 pelo INCRA, em nome de Herivelto Lima Damascena; (ii) Memorial Descritivo em nome do Espólio de Herivelto Lima Damascena, confeccionado pelo Agrimensor João José Gomes; (iii) Boletim de Ocorrência comunicando suposto esbulho; (iv) Certificado de Cadastro do INCRA em nome de terceiro alheio à lide (Id. 73539292); (v) Comunicação de vacina ao INDEA, emitido na cidade de Juscimeira/MT.”, sendo que dois deles, o B.O. e a Comunicação ao INDEA são totalmente unilaterais. Também quanto a Escritura Pública de Compra e Venda, assevera que a área objeto da referida escritura não pode ser individualizada e não há provas mínimas de que possa se tratar da área em questão. Já com relação ao apelante, explica que detinha posse por força de contrato de arrendamento, firmado com espólio de Herivelto Lima Damascena, representado pelo inventariante Ulisses Lemes de Pinha Damascena. Aponta que a fundamentação do juízo quanto a nulidade do arrendamento, não pode prevalecer, eis que não agiu de má-fé e vigorou por três anos e nunca houve qualquer contrariedade por qualquer dos herdeiros. Complementa: “Ainda que no caso em tela houvesse a discordância de quaisquer dos herdeiros acerca do contrato de arrendamento, a não ser por motivo relevante, não teria qualquer óbice ao direito do arrendatário, logo, denota-se que a sua posse é plenamente legal e de boa-fé, sendo que o Juízo a quo agiu de forma equivocada ao entender que o contrato era nulo. Sobre o referido tema, este E. Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar, cito o Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1002951-98.2022.8.11.0000, de relatoria da Desa. Marilsen Andrade Addario”. Reafirma que os documentos comprovam que desde 1.990 era o Sr. Herivelto quem exercia a posse do imóvel até o seu falecimento em 2.015. Aponta ainda que na audiência foram ouvidas três testemunhas, todas elas compromissadas e sem quaisquer parentescos com nenhuma das partes litigantes, o que não aconteceu com o informante do Juízo, que declarou ser irmão do Autor, ora Apelado. Defende a ausência de esbulho, eis que adentrou a área de forma, mansa e pacífica em 20 de dezembro de 2.021, junto aos herdeiros, em razão do contrato de arrendamento rural. Requer a concessão do efeito suspensivo. Requer: “o total provimento do presente recurso, a fim de reformar totalmente a sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo ora Apelado, ante a não observância do disposto nos artigos 373, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, por não ter ele comprovado a sua posse, a ocorrência de esbulho, a data do suposto esbulho e a perda da alegada posse, visto que o ora Apelante, em sede de primeiro grau, produziu, nos termos do art. 373, II, e 567, ambos do Código de Processo Civil, provas robustas, documentais e testemunhais, que impedem o direito pleiteado pelo Autor, e que consequentemente seja acolhido o pedido contraposto formulado, com o fito de: (i) conceder o mandado proibitório, determinando-se a imediata abstenção de ofensa à posse do requerido; (ii) proibir o Autor/Apelado de frequentar a área arrendada pelo Apelante, em razão de que a sua posse é legítima, desde 20.11.2021, por força do “Contrato de Arrendamento Rural” firmado com o Inventariante, responsável pelo Espólio de Herivelto Damascena;”. Foi concedido efeito suspensivo. Contrarrazões com pedido de reconhecimento da nulidade do contrato de arrendamento apresentado pelo apelante, por ausência de autorização judicial e anuência dos herdeiros; e, no mérito, desprovimento do recurso com a majoração dos honorários. Foi indeferida a justiça gratuita e foi regularizado o preparo recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de apelação interposto por Vilmar Opolski contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por José Humberto Damascena, determinando sua imediata reintegração na posse do imóvel rural denominado Sítio Estância J7, localizado no Assentamento PA Tira Sentido, Lote 91, no Município de Alto Paraguai/MT. O juízo de origem entendeu pela procedência da pretensão possessória, amparando-se na documentação apresentada pelo autor e deferindo, inclusive, liminar para reintegração de posse, posteriormente confirmada na sentença. A controvérsia posta restringe-se, em essência, à verificação da presença dos requisitos legais previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: (i) posse anterior do autor; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. Pois bem. Consoante consta dos autos, o autor sustentou ser possuidor da área desde 1998, tendo, inclusive, cedido parte da gleba a seu irmão Herivelto Lima Damascena. Contudo, aduziu que em dezembro de 2021, quando ausente da propriedade, teve sua posse violentamente subtraída por Vilmar Opolski, com apoio de terceiros, que, segundo a narrativa, arrebentaram a porteira e passaram a impedir seu ingresso no imóvel. Para comprovar suas alegações, o autor juntou escritura pública de cessão de direitos possessórios, memorial descritivo, certidão do INCRA, boletim de ocorrência e outros documentos administrativos. Todavia, a documentação acostada revela-se precária para comprovar o exercício contínuo, manso e pacífico da posse. A escritura referida não individualiza com clareza a área em disputa, tampouco demonstra que o autor efetivamente exercia poderes sobre o bem de forma direta e ostensiva até o suposto esbulho. O boletim de ocorrência, por sua vez, constitui ato unilateral e, embora descreva os fatos narrados, não confere presunção de veracidade. Por outro lado, o apelante apresentou contrato de arrendamento rural firmado com o inventariante do espólio de Herivelto Damascena, a quem, segundo a narrativa de ambos, teria sido transmitida parte da área pelo próprio autor. Apresentou também farta documentação complementar, como declarações de vizinhos e fichas cadastrais no INCRA, corroborando o exercício efetivo da posse por Herivelto e seus herdeiros. Ressalte-se que a sentença de origem desconsiderou o contrato de arrendamento sob fundamento de ausência de anuência de todos os herdeiros e autorização judicial, nos seguintes termos: “Noutro pórtico, o direito reivindicado pela parte reclamada é nulo, pois o contrato de arrendamento firmado com o inventariante Ulisses não possui autorização judicial, tampouco foi informado nos autos do inventário n. 0002229-13.2015.8.11.0005, em tramitação neste Juízo, e não teve a concordância dos demais herdeiros, ao passo que o espólio do Sr. Herivelto sequer ingressou nos autos como terceiro interessado, não houve litisconsórcio passivo, denunciação da lide ou chamamento ao processo. Esses fatos demonstram que o contrato permanece oculto aos olhos do Juízo, o que confere à posse da parte reclamada um caráter de ilegalidade. Além disso, os testemunhos da parte reclamada não corroboraram a alegação de posse mansa, pacífica e sem oposição por parte do réu, Vilmar Opolski. Assim, o reclamado esbulhou a posse do autor com base em um título injusto (contrato de arrendamento) em 20/12/2021. As testemunhas não comprovaram a posse antiga do réu, limitando-se a atestar a posse do falecido Herivelto. Não houve participação do espólio representado pelo inventariante Ulisses, nem foi informada nos autos do inventário a existência do contrato, nem obtida a anuência dos demais herdeiros e do Ministério Público, que atua em defesa dos interesses de um menor de idade.”. Ocorre que, a ausência desses requisitos formais não conduz, por si só, à nulidade automática do contrato, máxime quando não demonstrada a má-fé do arrendatário, e diante da posse exercida com aquiescência e por período considerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a questão, destacando que a ausência de consentimento dos demais coproprietários não acarreta, por si só, a nulidade do contrato de locação. No julgamento do REsp 1.861.062/SP, a Terceira Turma do STJ decidiu que, embora o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, a falta desse consentimento não invalida o contrato de locação, desde que não estejam presentes vícios que ensejem a nulidade do negócio jurídico. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ressaltou que a legislação não impõe a obrigatoriedade da presença de todos os proprietários no instrumento locatício, e que a ausência de consentimento dos demais coproprietários não configura, por si só, causa de nulidade do contrato. Não desconheço a existência de entendimento jurisprudencial diverso, no sentido de que o arrendamento de bem indiviso, sem a anuência dos demais herdeiros, pode ser considerado inválido sob a ótica do juízo sucessório. Todavia, no plano possessório, a análise exige outro enfoque. No caso dos autos, não se constata qualquer indício de má-fé por parte do apelante, que permaneceu na posse do imóvel com base em contrato de arrendamento firmado com o inventariante do espólio, em nome do falecido Herivelto Damascena. A ausência de autorização judicial ou de consenso entre os herdeiros pode, eventualmente, comprometer a validade do ato no bojo do inventário, mas não tem o condão de macular, de plano, a posse exercida de forma pública, contínua e com aparência de legitimidade. Não há notícias de contestação formal ao arrendamento ou de insurgência dos demais herdeiros durante o período em que a posse foi exercida, tampouco se demonstrou qualquer conduta violenta ou clandestina por parte do arrendatário. Dessa forma, não se pode reputar esbulhadora a conduta do apelante, sob pena de se punir o possuidor de boa-fé que, amparado em título jurídico com aparência de validade, ocupou o imóvel com anuência do então inventariante e sem resistência conhecida dos demais herdeiros (até então). Assim, não restando demonstrado esbulho ou má-fé, e ante a ausência de prova robusta da posse anterior do autor, é de rigor a reforma da sentença para o fim de se reconhecer a legitimidade da posse exercida pelo apelante. Nesse cenário, inexiste nos autos qualquer ação anulatória ajuizada pelos demais herdeiros visando à desconstituição do referido contrato. A simples ausência de formalidades sucessórias não tem o condão de infirmar, no plano possessório, a boa-fé do apelante, especialmente em demandas que não se confundem com ações de petição de herança ou de nulidade contratual. Veja-se ainda que o contrato de arrendamento firmado entre o apelante e Ulisses Lemes Pinho Damascena, dá “ar” de regularidade junto ao processo de inventário; vejamos: “O ARRENDADOR, na qualidade de herdeiro e inventariante no processo de Inventário de Herivelto Lima Damascena, em trâmite regular perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Cidade de Diamantino -MT, processo de Inventário nº. 2229-13.2015.811.0005, código 101484, arrenda o imóvel rural constante na partilha denominada de Fazenda Malboro, lote 91, com aproximadamente 150 (cento e cinquenta) hectares, localizada nas imediações do Córrego do Ararinha, Distrito de Tira Sentido, Zona Rural do Município de Alto Paraguai-MT, atualmente em nome de Herivelto Lima Damasceno, conforme planta do INCRA anexa.” Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas do réu, devidamente compromissadas, que confirmaram a posse de Herivelto e seus sucessores sobre o imóvel, em contraposição à oitiva de um único informante, irmão do autor. A prova oral, nesse ponto, é convergente com os documentos apresentados pela defesa. Contudo, há uma questão a ser enfrentada. O contrato de arrendamento rural firmado entre o apelante e o espólio de Herivelto Damascena foi celebrado em 20 de novembro de 2021, com prazo de vigência de três anos. Portanto, à data deste julgamento, já expirado. Essa circunstância superveniente impõe uma reavaliação quanto à continuidade da posse pelo apelante. Se, por um lado, não se pode reconhecer o esbulho à época da propositura da ação, dada a existência de posse exercida de boa-fé com respaldo contratual, por outro, o término do arrendamento projeta efeitos jurídicos que transcendem a competência desta instância recursal. Diante da ausência de autorização judicial no âmbito do inventário e da inexistência de consenso entre os herdeiros quanto à destinação do imóvel rural objeto da lide, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo do inventário para deliberar sobre a destinação da área, bem como sobre eventual renovação ou formalização de novos instrumentos jurídicos. Por conseguinte, remanesce ao juízo sucessório a atribuição para dirimir a controvérsia atual sobre a posse e a utilização do bem por parte dos herdeiros ou terceiros, observando-se o princípio da indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha. Nesse cenário, ao tempo da propositura da presente ação não se verificava o esbulho alegado, motivo pelo qual a demanda possessória deve ser julgada improcedente. Quanto à continuidade da posse, seu exame demanda a prévia deliberação do juízo do inventário, a quem compete zelar pela correta administração e partilha do acervo hereditário. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VILMAR OPOLSKI, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação de reintegração de posse, ajuizada por José Humberto Damascena, por ausência de comprovação do esbulho possessório à época da propositura da ação, diante da posse exercida de boa-fé pelo apelante, com base em contrato de arrendamento rural firmado com o inventariante do espólio de Herivelto Damascena. Reconheço, contudo, que o contrato de arrendamento referido teve vigência de três anos, com termo final já expirado, conforme consta dos autos. Diante disso, determino a remessa da controvérsia remanescente relativa à posse e à destinação da área objeto do arrendamento ao juízo do inventário competente, a quem cabe deliberar sobre a continuidade da posse, administração e eventual renovação contratual, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil. Revogo, por consequência, a liminar de reintegração anteriormente concedida e determino que seja preservada PROVISIORIAMENTE a posse exercida pelo apelante até a deliberação do juízo competente (se ainda não tiver). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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