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Processo nº 1003331-17.2024.4.01.3314

ID: 298472492

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003331-17.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA MARIA LACERDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA DE ASSIS CASCIANO NORONHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA LARISSA DA SILVA SOUZA ARGOLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003331-17.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003331-17.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRIGIDA MARIA LACERDA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA LARISSA DA SILVA SOUZA ARGOLO - BA56564, MARIA JOSE DA SILVA SOUZA - PE12678 e MARIANA DE ASSIS CASCIANO NORONHA - BA73203 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA BRIGIDA MARIA LACERDA FERREIRA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação ordinária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não foram considerados todos os períodos contributivos no qual prestou serviços junto ao Município de Esplanada, bem como os respectivos salários de contribuição. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (ID 2126487833). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2136155117). Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica. Sem requerimento de outras provas, os autos vieram conclusos. Decido. De início, não há prescrição a ser reconhecida considerando a data do requerimento do benefício a que se busca a revisão e a data do ajuizamento da presente demanda. No mérito, pretende a parte autora a revisão do seu benefício de aposentadoria por idade de modo a incluir no cálculo da sua RMI os períodos contributivos compreendidos entre 01/01/2010 a 30/06/2012 e 01/01/2017 a 31/12/2020, bem como os respectivos salários de contribuição. Depreende-se da certidão de tempo de contribuição de ID 2120488588 - Pág. 69 e extrato de ID 2120488588 - Pág. 70/73, que de fato não foram considerados os períodos contributivos acima indicados, os quais também não constam no CNIS da parte autora (ID 2120488588 - Pág. 75). Analisando a prova coligida ao feito, tenho que deve ser reconhecido o exercício de atividade remunerada no período de 01/01/2010 a 30/06/2012 e 01/01/2017 a 31/12/2020 no qual a parte autora esteve vinculada na condição de empregada junto ao Município de Esplanada, conforme declaração de ID 2120488588 - Pág. 11/12 e salários de contribuição constantes das fichas financeiras de ID 2120488588 - Pág. 13/16 e 26/28, os quais devem ser considerados no cálculo da revisão do seu benefício. No particular, convém registrar que os recibos de pagamento de salário e declaração de vínculo emitida pelo Município de Alagoinhas são provas suficientes a comprovar o efetivo exercício de atividade remunerada na qualidade de segurado empregado na integralidade dos períodos que se propõe (art. 11, I, g da LBPS), com presunção de recolhimento das respectivas contribuições sociais, de modo que, a responsabilidade tributária pelo recolhimento de suas contribuições sociais, em tal circunstância, é atribuída ao empregador de acordo com o disposto no art. 30, I, “a” da Lei 8.212/91. Desse modo, a ausência de tais contribuições não pode prejudicar o segurado empregado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL E URBANA. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO.(…) 2. A anotação regular em CTPS faz prova suficiente do vínculo empregatício nela registrado, sendo o recolhimento das contribuições previdenciárias responsabilidade do empregador. Precedentes deste Tribunal.(…) (TRF4, AC 5009648-56.2018.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 12/06/2020) ENUNCIADO 18: "Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador." (Junta de Recursos da Previdência Social) Assim, entendo por comprovado o exercício de atividade remunerada nos períodos de 01/01/2010 a 30/06/2012 e 01/01/2017 a 31/12/2020 e os valores dos salários de contribuição indicados nas fichas financeiras localizadas no ID 2120488588 - Pág. 13/16 e 26/28. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação merece acolhimento, deverá a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais, respondendo integralmente por custas e honorários advocatícios. Quanto a estes últimos, a base de cálculo corresponderá ao proveito econômico obtido com a causa (art. 85, §2º do Código de Processo Civil-CPC). O INSS, todavia, é isento de custas e não houve nenhuma antecipação por parte da autora, de modo a condenar a autarquia ao reembolso. Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Alagoinhas; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte, devem ser observadas as faixas previstas no art. 85, § 3º, inciso I do CPC, bem como o seu critério de aplicação disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. Diante do exposto, acolho o pedido, para condenar o INSS a revisar a RMI o benefício da parte autora (NB 197.497.062-8), de modo que deve ser considerado o período contributivo de 01/01/2010 a 30/06/2012 e 01/01/2017 a 31/12/2020 e os valores dos salários de contribuição indicados nas fichas financeiras localizadas no ID 2120488588 - Pág. 13/16 e 26/28, respeitado o teto previdenciário, pagando-lhes as diferenças decorrentes desde o seu requerimento de benefício, conforme requerido em sua inicial, corrigidas monetariamente pelo INPC (Tema 905 do STJ) desde o seu vencimento (Súmula 43/STJ), e com incidência de juros de mora correspondentes à Caderneta de Poupança (Lei 11.960/09), estes desde a citação (Súmula 204/STJ), até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021. Sem custas. Imponho a parte ré o pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação fica postergada para a fase de liquidação, (art. 85, §4º, II do CPC), oportunidade em que deverá ser observado o quanto disposto na súmula n. 111 do STJ. No que tange ao reexame necessário, ainda que a presente sentença seja ilíquida, a prospecção da futura liquidação do julgado evidencia a impossibilidade da condenação ultrapassar o teto de mil (1.000) salários-mínimos, mormente tendo em conta a incidência da súmula n. 85 do STJ às prestações de trato sucessivo, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, §3º, I do CPC que consiste na não aplicação do duplo grau de jurisdição de ofício, precedentes deste Tribunal Regional Federal de 1ª Região (Processo REsp 1727337 / SP RECURSO ESPECIAL 2018/0046981-6 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 17/09/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/09/2019). Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se os autos, oportunamente, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1003331-47.2025.4.01.4101

ID: 290935522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003331-47.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA ALVES BARROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES

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RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003331-47.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LU… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003331-47.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA DE FATIMA ALVES BARROSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Ademais, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Nathalia De Fatima Matias Brizola x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283620081

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003331-93.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DE FATIMA MATIAS BRIZOLA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

VANESSA DALSOQUIO

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PAULO CESAR BARBIERI

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BIANCA RODRIGUES TOMIYA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003331-93.2025.8.11.0040. REQUERENTE: NATHALIA DE FATIMA MATIAS BRIZOLA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. I. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003331-93.2025.8.11.0040. REQUERENTE: NATHALIA DE FATIMA MATIAS BRIZOLA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES A requerida sustenta que o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86) deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sob o argumento de que este é lei geral e aquele, específico. Rejeita-se. A requerida alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos por meio de agência de viagens diversa. Rejeita-se. Em se tratando de cadeia de fornecimento, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade solidária entre todos os entes que integram a cadeia de consumo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. A companhia aérea que executa o transporte é responsável objetivamente pela prestação defeituosa do serviço. A requerida afirma que a autora deixou de anexar documento pessoal, o que comprometeria a regularidade da inicial. Rejeita-se. A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. O nome completo e CPF da autora estão devidamente qualificados. Ademais, tal ausência, se eventualmente constatada, não gera inépcia, mas mero vício sanável nos termos do art. 321 do CPC. No mais, consta nos autos documentação bastante à identificação da parte. A ausência de comprovante de residência é apontada como óbice à fixação da competência. A petição inicial indica o domicílio da parte autora, o que, somado à regra do art. 101, I, do CDC, atrai a competência do foro do consumidor. Eventual dúvida quanto ao domicílio pode ser sanada por determinação de regularização, jamais acarretando a extinção do feito. Rejeita-se. A parte requerida impugna eventual inversão do ônus da prova, alegando inexistência de hipossuficiência técnica da parte autora. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente do art. 6º, VIII, do CDC, mas pode ser determinada pelo Juízo, desde que preenchidos os requisitos legais. A discussão sobre a distribuição dinâmica das provas deve ser feita no momento oportuno, e não constitui preliminar de mérito. Rejeita-se. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). A parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Gol Linhas Aéreas S.A., alegando que adquiriu passagens aéreas para o itinerário Sinop/MT – Guarulhos/SP – Fortaleza/CE, inicialmente programado para 04/09/2024, tendo sido posteriormente alterado unilateralmente pela companhia para 03/09/2024. No entanto, o voo foi cancelado na hora do embarque, sendo o Autor realocado apenas no dia seguinte, 04/09/2024. Alega o Requerente que, apesar de fornecido voucher de hotel, não houve custeio de alimentação nem de transporte, gerando prejuízo material (R$ 168,49) e dano moral (R$ 10.000,00). Com relação ao dano material, foi sentenciado no processo de número 1003316-27.2025.8.11.0040. A Requerida apresentou contestação, na qual suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial por procuração irregular, conexão com outras ações e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a ocorrência de caso fortuito decorrente de impedimentos operacionais (queda de GPS) e a prestação da devida assistência, além de negar a ocorrência de dano moral e material. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior. Conforme traz a jurisprudência: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano moral – Transporte aéreo nacional – Atraso e cancelamento de voos e substituição de trecho da viagem aérea por via terrestre – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14 , caput, da Lei nº 8.078 /90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência mantida – Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10002164420208260615 SP 1000216-44.2020.8.26.0615 O dano moral, conforme entendimento dos Tribunais, é prescindindo de prova do efetivo prejuízo. Igualmente, é dispensável a prova do prejuízo, como tem proclamado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp n° 196:024 - MG, in RSTJ 124/396). Nesse caso, os danos morais são presumidos e independem de prova, pois a conduta arbitrária da ré foi lesiva e apta a abalar a imagem da autora, ante a inscrição indevida do débito. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Consoante iterativa jurisprudência, o dano essencialmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser detidamente comprovado pela vítima, emergindo da própria ofensa, porque dela se presume. Contenta-se o legislador com a prova de conduta ofensiva e do nexo causal que mantém com os danos suportados, os quais, na hipótese, restaram satisfatoriamente evidenciados. No mesmo sentido, restou patenteado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o dano moral não depende de prova; vislumbra-se 'in re ipsa'" (REsp. n. 721.137, DJ 03/10/05), pois, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do 'simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material' (REsp. n. 611.973, DJ 13/9/04). Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro os danos morais em R$ 5,500,00, quantia que reputo suficiente para compensar o ocorrido sem gerar enriquecimento sem causa da ofendida. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Seu afastamento, contudo, não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTES em parte os pedidos deduzidos na inicial, para: - CONDENO a ré a pagar o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE, a contar da data desta sentença, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1003331-47.2025.4.01.3907

ID: 334443212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003331-47.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE CONCEICAO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAIANE CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA FERREIRA GALLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003331-47.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003331-47.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LAIANE CONCEICAO SOUSA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Procuração original/cópia autenticada, procuração pública, ou instrumento de mandato, com a qualificação da(s) parte(s), (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER). Observação: Caso a procuração contenha assinatura digital, esta deverá ser reconhecida por certificadora credenciada, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 14.063/2020 SEGURADO ESPECIAL (x) Em análise à petição apresentada, verificamos a seguinte afirmação: "Ressalto, Excelência, a autora já comprovou ser segurada especial desde 2020, tal comprovação lhe concedeu um salário maternidade de sua outra filha que nasceu em 2021. Logo a requerente faz jus ao benefício não pleiteado". Contudo, conforme consulta ao CNIS juntado aos autos, constatamos que ambos os requerimentos de salário-maternidade foram indeferidos, tanto o de NB: 232.415.928-1 quanto o de NB: 2022106010. Diante disso, solicitamos, por gentileza, que seja verificada a informação mencionada na petição, a fim de evitar eventual prejuízo à análise do feito e garantir a coerência entre os dados apresentados e os documentos constantes dos autos. Da mesma forma, solicita-se que seja esclarecido, por meio de provas documentais, qual o vínculo da requerente com a Sra. Euziene Lisboa Cunha, cujo nome consta no Cadastro Ambiental Rural CAR apresentado. Alternativamente, poderá ser apresentada outra prova idônea. Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002108-74.2025.8.26.0659

ID: 319809230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002108-74.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCELMO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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Processo 1002108-74.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jocelmo Pereira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de obrigação de fazer, de indenização por d… Processo 1002108-74.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jocelmo Pereira Barbosa - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de obrigação de fazer, de indenização por danos morais e lucros cessantes e tutela de urgência. O autor alega, em resumo, que atuou como motorista por meio de aplicativo gerenciado pela ré em categorias como UBER X, Comfort e Flash até ser bloqueado em 26 de junho de 2025, restando ativa apenas a categoria Uber Moto. O autor alega que não foi notificado sobre eventual descumprimento dos termos e condições de uso e que o bloqueio foi irregular, causando-lhe prejuízos. O autor requer a reativação imediata de sua conta. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Diante disso, defiro ao requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. A tutela de urgência deve ser indeferida. A probabilidade do direito não está comprovada. A relação entre motoristas de aplicativo e a respectiva plataforma não é de consumo considerando que o autor não é destinatário final dos serviços prestados pela ré: Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Relação de consumo. Não configuração. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade profissional e empresarial das partes. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Prestação de serviços. Aplicativo de entrega de objetos (Uber Flash). Motorista parceiro desligado da plataforma. Ausência, prima facie, de abusividade contratual. Necessidade de análise casuística, de forma a evitar desequilíbrio contratual e excessiva vantagem em favor de uma das partes. Apelante que comprova que o descadastramento decorreu de condutas inapropriadas por parte do apelado, contrárias às obrigações previstas nos "Termos de Uso". Reclamações graves, que ensejariam até mesmo responsabilidade cível e criminal. Empresa que agiu dentro dos limites do exercício regular de direito. Autor que não faz jus à reintegração, nem tampouco à pleiteada compensação por danos morais e materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1101088-24.2024.8.26.0002; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VÍTIMA DE ASSALTO. PRETENDIDA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DA OPERADORA DA PLATAFORMA . DESCABIMENTO. VÍNCULO DE MERA INTERMEDIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. FORTUITO EXTERNO . 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido . 3. Motorista de aplicativo não é consumidor final do serviço prestado pela ré, mas sim usuário da plataforma para exercício de sua atividade fim. 4. Assalto sofrido pelo autor . Ré que não presta serviço de segurança, mas apenas de intermediação de transporte de passageiros Fortuito externo que afasta obrigação de indenizar. Art. 393, do Código Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal . 5. Recurso desprovido. Sentença mantida."(TJSP - Apelação Cível: 1003331-46 .2023.8.26.0590 São Vicente, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). Assim, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor, não se aplica a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. As informações existentes evidenciam, em primeira análise, que a desativação da conta mantida pelo autor foi motivada (fls. 62). Assim, não se verifica, de plano o direito à reativação imediata da conta sem o contraditório. O perigo de dano também não está comprovado considerando que o requerente não está impedido de exercer outras atividades, inclusive em outros aplicativos de transporte, e assim obter o necessário à subsistência própria. Cite-se a ré pelo correio para oferecer contestação em 15dias,consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP)

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Processo nº 1025526-78.2023.4.01.0000

ID: 276995325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025526-78.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO LUIZ DE PAIVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO VICENTE FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025526-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003331-66.2023.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025526-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003331-66.2023.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:ADAO LUIZ DE PAIVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIEGO VICENTE FERREIRA - GO51364-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa sob nº 4.006.009039/17-04, decorrente do Processo Administrativo nº 00109.720400/2012-79. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que: 1) “A ANTT interpõe o presente agravo de instrumento em face da Decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa sob nº 4.006.009039/17-04, Processo Administrativo nº 00109.720400/2012-79, uma vez que o julgador partiu da equivocada premissa de que o mesmo está sendo cobrado em detrimento de Adão Luiz de Paiva, CPF 303.397.741-34”; 2) “Ademais, nos autos da referida execução fiscal, a ANTT informou em juízo a dissolução irregular da empresa, solicitando, assim, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de Thais Arruda Miranda, CPF 125.968.218-85, e Helio Rubens de Arruda e Miranda. Ocorre, todavia, que o senhor Adao Luiz De Paiva não foi incluído no pedido” (ID 320724159). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: Com efeito, da análise da DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA, EXERCÍCIO 2022, ANO-CALENDÁRIO 2021, acostada no ID 1627922357, infere-se que o autor, dentre os bens declarados, não possui quotas da sociedade empresária RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., cadastrada sob CNPJ 11.327.944/0001-94. Ademais, a assinatura constante dos documentos empresariais acostados nos ID’s 1627922361 e 1627922367, diverge, sobremaneira, da assinatura constante do documento de identificação – Registro Geral e da CTPS do autor (ID’s 1627922350 e 1627922356). Constata-se, ainda, que o autor registrou Boletim de Ocorrência, na data de 09/04/2021, junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo, relatando que foi vítima de fraude consistente em inclusão como sócio da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., cadastrada sob CNPJ 11.327.944/0001-94, sediada na Rua Henrique Leitão, nº 268, Vila Maria Alta, São Paulo/SP. Destacou, ainda, que na data de 18/05/2009, perdeu seus documentos de CPF, CNH, RG e outros, tendo registrado Boletim de Ocorrência na ocasião. (ID 1627922363) Ainda, demonstra o autor ter ajuizado ação declaratória sob nº 5558075-15.2021.8.09.0134, na Justiça Estadual de Goiás, Comarca de Quirinópolis, no intuito de declarar a inexistência de qualquer débito e/ou dívida contraída em nome da empresa, com a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e protestos, referente à inscrição como sócio da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. (ID 1627922371) Destarte, há evidências de que a inclusão do autor como sócio da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. decorreu de fraude perpetrada por terceiros, visualizando-se a plausibilidade na argumentação de inexistência do débito redirecionado em face do autor, inscrito pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em Dívida Ativa sob nº 4.006.009039/17-04, Processo Administrativo nº 00109.720400/2012-79, Devedor principal: RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CNPJ 11.327.944/0001-94, atualmente cobrado nos autos da Execução Fiscal nº 5000119-83.2017.4.03.6134, em trâmite na 1ª Vara Federal de Americana - Justiça Federal da 3ª Região. Além do mais, sobressai no caso dos autos o perigo de dano, porque o autor está sendo compelido a pagar o débito inscrito em dívida ativa e executado pela ré ANTT. Assim, evidenciada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, defiro o pedido de tutela de urgência para: a) suspender a exigibilidade do debito cobrado em face do autor ADÃO LUIZ DE PAIVA, CPF 303.397.741-34, inscrito em Dívida Ativa sob nº 4.006.009039/17-04, Processo Administrativo nº 00109.720400/2012-79, Devedor principal RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CNPJ 11.327.944/0001-94, atualmente cobrado nos autos da Execução Fiscal nº 5000119-83.2017.4.03.6134, em trâmite na 1ª Vara Federal de Americana - Justiça Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 151, V, do Código Tributário Nacional; b) determinar à ré AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT que se abstenha de cobrar ou negativar o nome do autor, sob pena de multa, e que não seja incluído em qualquer órgão de recuperação de crédito, até a resolução final da presente demanda e/ou determinação deste Juízo ID 1634393856 dos autos de origem). Conquanto a Fazenda Nacional argumente que Adão Luiz de Paiva não foi incluído na Execução Fiscal nº 5000119-83.2017.4.03.6134, observo que, na realidade, a agravante requereu a inclusão do agravado no polo passivo da referida execução em 20/07/2022, o que foi deferido pelo juízo em 02/02/2023 (ID 413447624 - Pág. 21 e 42). Assim, tendo em vista que a documentação constante dos autos demonstra a existência de fortes indícios da utilização indevida do nome do agravado Adão Luiz de Paiva por terceiros para constituir a pessoa jurídica devedora principal da execução fiscal, a exigibilidade do referido crédito deve permanecer suspensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO APRESENTADA FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. FRAUDE COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. [...] 3. Conquanto a apelante sustente a ausência de prejuízo ao autor e a inexistência de provas da ocorrência de fraude, a documentação acostada aos autos é clara possibilitando a demonstração de sérios prejuízos ao apelado, em consequência da falsidade na declaração de ajuste anual e na criação de empresa com os dados obtidos ilicitamente. 4. Assim, comprovada a fraude que deu suporte à constituição do crédito tributário é imperativo o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa CDA e o próprio lançamento do crédito. 5. É inquestionável que a constituição dos créditos tributários cobrados do autor pela Fazenda Nacional se deu com base em declaração apresentada fraudulentamente por terceiros. 6. Este egrégio Tribunal já firmou posicionamento de que é pertinente a reparação do dano moral decorrente de indevida inscrição na dívida ativa. Verbis: É fato incontroverso ter sido indevida a inscrição em dívida ativa, o que por si só atrai a condenação por danos morais. Configurado o ato ilícito, a União afigura-se a causadora do dano e fica obrigada a repará-lo, o dano moral é presumido, não se fazendo necessária a comprovação efetiva do prejuízo. [...] 7. Apelação e recurso adesivo não providos (TRF1, AC 0023564-91.2015.4.01.3500, Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 14/06/2019 pag.) [...] 9. Condenação da parte recorrente ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais (art. 85, §§1º e 11 do CPC). 10. Apelação não provida (TRF1 - AC 0000476-55.2015.4.01.3813, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 14/09/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1025526-78.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT AGRAVADO: ADÃO LUIZ DE PAIVA ADVOGADO: DIEGO VICENTE FERREIRA - OAB/GO 51.364 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO AGRAVADO PARA CRIAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. Conquanto a Fazenda Nacional argumente que o agravado não foi incluído na Execução Fiscal n° 5000119-83.2017.4.03.6134, observo que, na realidade, a agravante requereu a inclusão deste no polo passivo da referida execução em 20/07/2022, o que foi deferido pelo juízo em 02/02/2023. 2. Assim, tendo em vista que a documentação constante dos autos demonstra a existência de fortes indícios da utilização indevida do nome do agravado por terceiros para constituir a pessoa jurídica devedora principal da execução fiscal, a exigibilidade do referido crédito deve permanecer suspensa. 3. Nesse sentido: “Conquanto a apelante sustente a ausência de prejuízo ao autor e a inexistência de provas da ocorrência de fraude, a documentação acostada aos autos é clara possibilitando a demonstração de sérios prejuízos ao apelado, em consequência da falsidade na declaração de ajuste anual e na criação de empresa com os dados obtidos ilicitamente. [...] Assim, comprovada a fraude que deu suporte à constituição do crédito tributário é imperativo o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa CDA e o próprio lançamento do crédito” (TRF1 - AC 0000476-55.2015.4.01.3813, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 14/09/2020). 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 0000228-43.2018.8.10.0081

ID: 259653432

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-43.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SILVA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 0000228-43.2018.8.10.0081 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais por Ana Arlete Costa Coimbra em face do Fundo De Inves… Autos n.º 0000228-43.2018.8.10.0081 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais por Ana Arlete Costa Coimbra em face do Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - FIDC NPLO 1, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida a notícia de inclusão do seu nome na base do sistema cadastral de restrição de crédito (SPC/SERASA) e que tal inscrição teria sido solicitada pela ré. Ao verificar, constatou que as negativações seriam oriundas dos contratos nº 1604334221, no valor de R$ 232,35. Sustenta não ter dado causa às referidas dívidas, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. O réu apresentou contestação em ID. 102419849, No mérito, informou que as pendências questionadas nos autos foram objeto de cessão pela Natura Cosméticos S.A. ao requerido. Sustentou a regularidade da notificação da cessão de crédito que fora enviada à requerente pelo SERASA e a total validade do negócio jurídico entre a parte autora e as empresas cedentes, juntando aos autos notas fiscais das operações. Requereu, ao final a improcedência da demanda. Réplica em ID. 140111458. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTOS. Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Ademais, o requerido sustenta que haveria conexão entre a presente demanda e outras aforadas pela parte reclamante, em outro juízo. Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido. Superado o referido ponto, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em que a parte autora alega, em resumo, ter sido negativada indevidamente pela parte requerida. Sustenta que não foi notificada acerca da cessão de crédito, bem como que não possui débitos em aberto com as credoras iniciais, motivo pelo qual pediu a procedência. Em contrapartida, a parte requerida alega a existência dos débitos que lhe foram cedidos pelas credoras originais, a regularidade da notificação da requerente acerca da cessão do crédito e do débito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. A requerente questiona negativações em seu nome junto à plataforma SERASA oriundas dos seguintes contratos: (I) Contrato nº 1604334221, no valor de R$ 232,35. Neste ponto, observo que não há que se falar em irregularidade da cessão. Veja-se que os referidos negócios jurídicos foram comprovados de modo que não há controvérsia que remanesça sobre a questão. O cessionário tem, pois, legitimidade para cobrar o crédito e registrar o inadimplente em órgãos de proteção, no exercício regular de um direito. De qualquer modo, vale ressaltar que eventual falta de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, não libera o devedor do cumprimento da obrigação ou impede a inscrição desabonadora em cadastros, consoante jurisprudência do Col. STJ (STJ-3ª T., REsp 2013/0290397-0, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8.5.14, DJE 27.5.14; STJ-4ª T., AgRg no Ag 1307891/MG, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.2.14, DJE 5.3.14; STJ-3ª T., AgRg no AREsp 311428/RS, Min. João Otávio de Noronha, j. 5.11.13, DJE 11.11.13). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição pública do nome do autor no rol dos maus pagadores. Cessão de crédito. Notificação. Artigo 290 do CC. Desnecessidade. A comunicação somente é necessária para cientificar o devedor para quem deve ser dirigida a quitação da obrigação, assim, a ausência de sinalização não impede o novo credor de praticar atos para compelir o devedor ao pagamento. Relação jurídica entre o recorrente e a cedente regularmente demonstrada. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do NCPC. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1005672-19.2017.8.26.0020; Relator(a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CESSÃO DE CRÉDITO -APELAÇÃO DAS PARTES A empresa ré juntou aos autos certidão declaratória da cessão de crédito da autora Crédito cedido pela Natura Cosméticos S/A à empresa ré - Ausência de notificação do devedor na cessão de crédito que não a invalida Não cumprida a obrigação pelo devedor, o cessionário age em exercício regular de direito ao inserir os dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente. Prejudicado o recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003331-47.2019.8.26.0344; Relator(a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Inscrição indevida. Cessão de crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1 e Natura Cosméticos S/A. Comprovação da cessão e da origem da dívida que vincula os litigantes e cuja certidão de cessão perante o 10ºOficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo constitui prova razoável do vínculo obrigacional. Réu que anexou aos autos a "Ficha Cadastral" com a credora originária. Débito que deu ensejo à restrição em nome da autora que se mostra devido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1094178-85.2018.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/07/2019; Data de Registro: 07/08/2019) A alegação de que os débitos negativados pelo fundo de investimento tiveram origem em inadimplemento dos contratos celebrados pela autora junto à empresa Natura, foi corroborada pelas notas fiscais (Id. 102419852) que inclusive contam com assinatura da parte requerente, as quais atestam a validade e legalidade das cobranças. Frise-se que o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação logo caberia a parte autora comprovar o pagamento do débito ou pugnar pela realização de prova apta a atestar eventual falsidade de sua assinatura; ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez que a autora não comprovou ter efetuado o pagamento dos débitos, seja à cedente, seja ao réu, antes de sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, restou devidamente demonstrada a origem dos débitos, decorrentes do inadimplemento por parte dela. Portanto, em razão da licitude das cobranças, bem como da negativação, restam prejudicados os demais pedidos, devendo a ação ser julgada inteiramente improcedente. DISPOSITIVO. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Local e data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito extraordinária Portaria – CGJ nº 1501, de 10 de abril de 2025

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Processo nº 0000228-43.2018.8.10.0081

ID: 259653435

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-43.2018.8.10.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DENUZZO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 0000228-43.2018.8.10.0081 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais por Ana Arlete Costa Coimbra em face do Fundo De Inves… Autos n.º 0000228-43.2018.8.10.0081 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais por Ana Arlete Costa Coimbra em face do Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - FIDC NPLO 1, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida a notícia de inclusão do seu nome na base do sistema cadastral de restrição de crédito (SPC/SERASA) e que tal inscrição teria sido solicitada pela ré. Ao verificar, constatou que as negativações seriam oriundas dos contratos nº 1604334221, no valor de R$ 232,35. Sustenta não ter dado causa às referidas dívidas, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. O réu apresentou contestação em ID. 102419849, No mérito, informou que as pendências questionadas nos autos foram objeto de cessão pela Natura Cosméticos S.A. ao requerido. Sustentou a regularidade da notificação da cessão de crédito que fora enviada à requerente pelo SERASA e a total validade do negócio jurídico entre a parte autora e as empresas cedentes, juntando aos autos notas fiscais das operações. Requereu, ao final a improcedência da demanda. Réplica em ID. 140111458. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTOS. Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Ademais, o requerido sustenta que haveria conexão entre a presente demanda e outras aforadas pela parte reclamante, em outro juízo. Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido. Superado o referido ponto, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em que a parte autora alega, em resumo, ter sido negativada indevidamente pela parte requerida. Sustenta que não foi notificada acerca da cessão de crédito, bem como que não possui débitos em aberto com as credoras iniciais, motivo pelo qual pediu a procedência. Em contrapartida, a parte requerida alega a existência dos débitos que lhe foram cedidos pelas credoras originais, a regularidade da notificação da requerente acerca da cessão do crédito e do débito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova. A requerente questiona negativações em seu nome junto à plataforma SERASA oriundas dos seguintes contratos: (I) Contrato nº 1604334221, no valor de R$ 232,35. Neste ponto, observo que não há que se falar em irregularidade da cessão. Veja-se que os referidos negócios jurídicos foram comprovados de modo que não há controvérsia que remanesça sobre a questão. O cessionário tem, pois, legitimidade para cobrar o crédito e registrar o inadimplente em órgãos de proteção, no exercício regular de um direito. De qualquer modo, vale ressaltar que eventual falta de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, não libera o devedor do cumprimento da obrigação ou impede a inscrição desabonadora em cadastros, consoante jurisprudência do Col. STJ (STJ-3ª T., REsp 2013/0290397-0, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8.5.14, DJE 27.5.14; STJ-4ª T., AgRg no Ag 1307891/MG, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.2.14, DJE 5.3.14; STJ-3ª T., AgRg no AREsp 311428/RS, Min. João Otávio de Noronha, j. 5.11.13, DJE 11.11.13). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição pública do nome do autor no rol dos maus pagadores. Cessão de crédito. Notificação. Artigo 290 do CC. Desnecessidade. A comunicação somente é necessária para cientificar o devedor para quem deve ser dirigida a quitação da obrigação, assim, a ausência de sinalização não impede o novo credor de praticar atos para compelir o devedor ao pagamento. Relação jurídica entre o recorrente e a cedente regularmente demonstrada. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do NCPC. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1005672-19.2017.8.26.0020; Relator(a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/01/2020; Data de Registro: 08/01/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CESSÃO DE CRÉDITO -APELAÇÃO DAS PARTES A empresa ré juntou aos autos certidão declaratória da cessão de crédito da autora Crédito cedido pela Natura Cosméticos S/A à empresa ré - Ausência de notificação do devedor na cessão de crédito que não a invalida Não cumprida a obrigação pelo devedor, o cessionário age em exercício regular de direito ao inserir os dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente. Prejudicado o recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1003331-47.2019.8.26.0344; Relator(a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Inscrição indevida. Cessão de crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL 1 e Natura Cosméticos S/A. Comprovação da cessão e da origem da dívida que vincula os litigantes e cuja certidão de cessão perante o 10ºOficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo constitui prova razoável do vínculo obrigacional. Réu que anexou aos autos a "Ficha Cadastral" com a credora originária. Débito que deu ensejo à restrição em nome da autora que se mostra devido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1094178-85.2018.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/07/2019; Data de Registro: 07/08/2019) A alegação de que os débitos negativados pelo fundo de investimento tiveram origem em inadimplemento dos contratos celebrados pela autora junto à empresa Natura, foi corroborada pelas notas fiscais (Id. 102419852) que inclusive contam com assinatura da parte requerente, as quais atestam a validade e legalidade das cobranças. Frise-se que o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação logo caberia a parte autora comprovar o pagamento do débito ou pugnar pela realização de prova apta a atestar eventual falsidade de sua assinatura; ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez que a autora não comprovou ter efetuado o pagamento dos débitos, seja à cedente, seja ao réu, antes de sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, restou devidamente demonstrada a origem dos débitos, decorrentes do inadimplemento por parte dela. Portanto, em razão da licitude das cobranças, bem como da negativação, restam prejudicados os demais pedidos, devendo a ação ser julgada inteiramente improcedente. DISPOSITIVO. Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Local e data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito extraordinária Portaria – CGJ nº 1501, de 10 de abril de 2025

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Tahine Tonhato Parreao x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256998746

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076186-27.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAHINE TONHATO PARREAO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCY ANNE BELMONTE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1076186-27.2024.8.11.0001 Polo Ativo: Tahine Tonhato Parreão Polo Passivo: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1076186-27.2024.8.11.0001 Polo Ativo: Tahine Tonhato Parreão Polo Passivo: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora, na qual alega falha na prestação de serviços por parte da requerida, uma vez que ficou sem o fornecimento de energia elétrica de 17 a 24 de junho de 2024, em razão de falha na transferência de titularidade da unidade consumidora, o que gerou transtornos à sua família. Além disso, a autora alega que solicitou uma nova ligação do serviço antes, em 13/05/2024, e não sabe a razão do corte arbitrário, posto que não havia débito que justificasse o desligamento. Informa, ainda, que realizou reclamação administrativa junto ao PROCON, no entanto, sem sucesso de resolução. Em razão disso, requer indenização por danos morais. Em contestação, a requerida sustenta que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica, mas sim a realização de uma transferência de titularidade da unidade consumidora. O encerramento do contrato foi solicitado pelo antigo consumidor em 10/01/2024 e foi efetivado somente em 17/06/2024. A ré alega que, embora a solicitação de nova ligação tenha sido atendida, houve impedimentos para sua efetivação devido a dificuldades na localização do imóvel/da autora. Diante disso, requer a improcedência do pedido de indenização por danos morais, uma vez que entende não haver responsabilidade por parte da empresa. Na impugnação, a autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Passo, então, ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, constata-se que a autora apresentou comprovantes de solicitação de ligação nova datados de 13/05/2024 e de 17/06/2024 (IDs. nº 173642078, fls.10 e 04), além de tentativas de resolver a situação administrativamente, através de registros de contato no PROCON. Por outro lado, a ré, embora alegue que a transferência de titularidade da UC tenha ocorrido no mesmo dia da solicitação (17/06/2024), afirma que a nova ligação só foi realizada em 23/06/2024, sob a justificativa de que “foi impedida devido o imóvel não ser localizado, a parte autora somente foi localizada no dia 23/06/2024”. Ademais, a requerida não contestou a solicitação de ligação nova feita pela autora em 13/05/2024, o que reforça a argumentação de que houve falha na execução do serviço e na comunicação do fornecimento de energia. Nos termos do artigo 14, do CDC, observa-se que a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A Lei nº 8.987/1990, em seu artigo 6º, regulamenta a concessão/permissão de serviços públicos e prevê o dever de prestação de serviço adequado aos usuários, conceituado como “o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. A descontinuidade somente é autorizada, nos termos do parágrafo § 3º do dispositivo mencionado, em emergências ou mediante prévio aviso, em razões de ordem técnica ou de segurança ou por inadimplemento do usuário. Além disso, a responsabilidade só é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, I e II, do artigo 14 do CDC). Assim, considerando que a prestadora do serviço não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Dado o caráter essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica, está consagrado na jurisprudência que os danos morais decorrentes de sua interrupção indevida são configurados de forma in re ipsa, ou seja, prescindem de prova do prejuízo, sendo evidentes pela própria ocorrência do defeito no serviço prestado. Este entendimento é corroborado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme exemplificado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RETIRADA DE MEDIDOR – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – DEMORA NA RELIGAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO REDUZIDO –– RECURSO EM PARTE PROVIDO. Os argumentos se mostram contraditório, pois além das telas sistêmicas, não junta qualquer documento comprovando a notificação e ciência da apelada acerca do procedimento adotado como a retirada do medidor e suspensão da energia. Ao mesmo tempo em que fundamenta seus atos na Resolução da ANEEL, narra que praticou atos incompatíveis, pois se retirado o medidor como não houve a notificação e a ciência da apelada no momento do ato praticado, desligando a energia de forma unilateral. A apelante não comprova quando foi notificada a autora? Qual o prazo determinado para troca do medidor? Como argumenta a apelante, ser dispensável a notificação prévia acerca de inspeção de irregularidade, sendo que retirou o padrão da consumidora suspendendo o fornecimento de energia, sem determinar um prazo para a regularização antes de efetuar o corte de energia. Aqui não se observa a obediência ao regulamento da ANEEL. A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. (...).” (REsp 318379/MG; 3ª Turma; Rela. Ministra Nancy Andrighi; Julg. 20-09-2001; DJU 04-02-2002, p. 352; in www.stj.gov.br). “[...] 4. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso [...]”. (AgRg no AREsp 710.470/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 15/12/2015). (N.U 1003331-36.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) No presente caso, os danos morais restaram caracterizados, uma vez que a autora foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela requerida, evidenciados pela demora injustificada para a instalação do fornecimento de energia no imóvel, pelo período de 07 (sete) dias. Quanto ao valor, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de adotar o método bifásico para a definição do valor a ser pago: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2011). Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela requerente para condenar a requerida ao pagamento de danos morais, a título de indenização, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1003331-32.2021.8.11.0041

ID: 257256099

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003331-32.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ

Decisão

Advogados:

CAROLINE MARTINEZ DE MOURA

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JANAINA CRISTINA OLIVEIRA LOPES SAMOGIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003331-32.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003331-32.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, tendo por objeto o crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 2018796452, no montante de R$ 925.994,50 (novecentos e vinte e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória, conforme previsão do artigo 20, VI, e penalidade do artigo 25, IV, ambos da Lei Estadual 7.850/2002. A parte executada alega vícios formais na CDA, sustentando sua nulidade por ausência de indicação clara do fato gerador da penalidade imposta, ausência de subsunção do fato à norma e afronta aos princípios da tipicidade e da legalidade, requerendo a extinção da execução. A parte exequente não apresentou manifestação específica até o momento. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. DA NULIDADE DA CDA. Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Analisando a Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, verifico o preenchimento de todos os requisitos legais para sua exigibilidade. No caso concreto, a tese levantada pela defesa exige interpretação sobre o conteúdo e os elementos formais e materiais da Certidão de Dívida Ativa, notadamente sobre a suposta generalidade na descrição da infração. Pretende-se, com base nessa avaliação, desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.830/1980. Todavia, o juízo sobre a suficiência ou insuficiência das informações contidas na CDA, especialmente a respeito da descrição da infração, sua origem, sua subsunção a normas específicas e seu enquadramento legal, demanda incursão no conteúdo do processo administrativo tributário, bem como na interpretação dos elementos constantes em documentos administrativos e fiscais, circunstância que não prescinde de dilação probatória. A alegação de que a descrição da infração seria genérica, por não identificar qual obrigação acessória foi descumprida, não pode ser resolvida de plano sem exame do auto de infração, do processo administrativo e da motivação do lançamento, exigindo a análise de elementos probatórios externos à CDA e que, por conseguinte, fogem aos limites da exceção de pré-executividade. De fato, a jurisprudência é clara ao restringir o cabimento da exceção de pré-executividade às hipóteses em que não haja necessidade de produção de provas, como no caso da ausência absoluta de pressupostos processuais ou de constituição do crédito. Observa-se que a parte excipiente não acostou o processo administrativo na íntegra ou mesmo o aviso de cobrança para corroborar as suas alegações, não sendo possível por ora acolher o pedido de ausência de notificação e constituição do crédito tributário, por ausência de provas pré-constituídas. Da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar o pagamento parcial da dívida sub judice, mesmo apresentando documento para tanto, quando este é contestado pelo exequente, torna necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade.Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (TJMT - N.U 1014129-83.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) – grifos acrescidos. Ressalto que quanto a ausência de processo administrativo, não há comprovação nos autos suficientes de que o excipiente diligenciou em busca de resguardar seu direto, uma vez que não trouxeram aos autos a negativa ao seu requerimento de exibição do referido processo. Da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. 1. Incube à própria parte embargante promover a juntada do processo administrativo que originou o crédito exequendo quando aponta a existência de qualquer vício na esfera administrativa, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito. 2. O Art. 41 da Lei nº 6.830/80 impõe à Fazenda Pública apenas o dever de manter o processo administrativo à disposição na repartição competente para que o contribuinte possa consulta-lo. Somente se negado acesso ao feito na esfera administrativa é que se justifica a intervenção do Juiz, a fim de que traga cópia do processo administrativo aos autos. (TRF-4-AG: 50075562320174040000 5007556-23.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Relator: Luciane Amaral Correa Munch, data do julgamento: 27/06/2017). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pelo excipiente, e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento de custas e taxas judiciais e nos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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