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"1003331-04.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000043-74.2022.4.03.6331

ID: 283135963

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000043-74.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA ARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000043-74.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000043-74.2022.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ARIAS Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000043-74.2022.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ARIAS Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Pedido de pagamento de diferenças de auxílio-doença - período de 28/01/2017 a 18/06/2017. Sentença de extinção sem resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada. Recurso da parte autora requerendo: concessão da justiça gratuita, não tendo condições de arcar com as despesas processuais e com honorários de sucumbência; o afastamento da extinção, como segue: “Isso porque lá na ação 1003331-37.2019.8.26.0218 a parte autora apontava a existência de incapacidade laborativa, sendo que o laudo pericial foi realizado somente em 16/07/2019, apontando que a lesão no ombro estaria melhor, em razão do uso de anti-inflamatórios, não afirmando que inexistiria incapacidade no interregno de 28/01/2017 a 18/06/2017, por não ter condições de afirmar por datas pregressas, veja: (...) É evidente que o laudo pericial daquele feito se pautou apenas em analisar a incapacidade atual (data da perícia 16/07/2019), não analisando as condições incapacitantes pregressas. Já neste feito, o pedido foi de reconhecimento da qualidade de segurado em 01/2017, para concessão do benefício entre 28/01/2017 a 18/06/2017, conforme apontado pela própria perícia do INSS.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000043-74.2022.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ARIAS Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “De acordo com o laudo médico (ID 296402376), a autora apresenta sequela de luxação de ombro direito, o que não a incapacita para o trabalho atualmente. Contudo, o perito certifica que esteve incapacitada temporariamente para tratamento do ombro por um período de 180 dias, de 28/01/2017 a 17/06/2017. Insurge o INSS alegando a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo 1003331-37.2019.8.26.0218 que tramitou perante a 1ª. Vara da Comarca de Guararapes. Sustenta que, não obstante a autora alegar pedidos distintos, o fato é que o pedido e a causa de pedir são idênticos ao do presente processo. A perícia realizada em 16/07/2019, concluiu pela capacidade laboral e pedido foi julgado improcedente com decisão transitada em julgado. Pois bem. Da análise dos autos, entendo que assiste razão ao INSS, quanto à ocorrência de coisa julgada, uma vez que a parte autora já ingressou com ação anterior que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Guararapes - processo 1003331-37.2019.8.26.0218, na qual foi analisado o período pleiteado nesse feito (de 28/01/2017 a 18/01/2017) no laudo complementar (fls. 18/20 do ID 303412470). A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 21/24). A autora recorreu e a Nona Turma do TRF3 negou provimento à apelação. A recorrente opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão porquanto deixou de analisar a questão relativa à existência ou não de incapacidade em período anterior, o qual foram rejeitados, tendo em vista que a incapacidade anterior fora devidamente esclarecida na complementação dos quesitos e destacada na decisão embargada. A autora interpôs recurso especial contra o acórdão proferido pela Nona Turma do TRF3, o qual não foi admitido. A parte autora interpôs agravo em recurso especial perante o STJ, que lhe negou provimento. Decisão transitada em julgado em 24/10/2022. Verifica-se, assim, que a parte autora pretende o pagamento de benefício por incapacidade de período pretérito (de 28/01/2017 a 18/01/2017) já analisado judicialmente em outra demanda em razão do mesmo quadro clínico e com decisão coberta pela coisa julgada, na qual ficou reconhecida sua capacidade laboral em perícia médica realizada em 2019. Conquanto reconhecido o caráter relativo da coisa julgada em ações previdenciárias por incapacidade, os fatos anteriores à data da prolação do acórdão no processo em referência foram atingidos por ele, cujo mérito fora apreciado, não podendo ser revistos, cuidando-se de matéria de ordem pública. Assim, considerando a inexistência de elementos inovadores, impõe-se a extinção da presente ação sem a resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência do instituto da coisa julgada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Indefiro o pedido de assistência gratuita, tendo em vista que a partir de 07/2016 a autora contribui ao RGPS com salário de contribuição sempre superior a R$ 5.000,00, além de auferir pensão por morte no valor de R$ 4.484,13, conforme dados do Sistema Previdenciário CNIS, o que evidencia que ela possui rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo e, por via de consequência, não se adequa nos conceitos estabelecidos no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC.” O recurso prospera apenas quanto à Justiça Gratuita. Como fixado pelo STJ: PROCESSUAL. CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante, além de competir à parte adversa o ônus de impugnar a referida declaração, comprovando que o postulante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. 3. Ressalta-se ainda que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Hipótese em que a Corte de origem deferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita com base na análise da condição econômica da parte beneficiária. Desse modo, desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu deferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada Recurso Especial. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (2018.00.38080-9 - HERMAN BENJAMIN – STJ - SEGUNDA TURMA - DJE DATA:21/11/2018) Não afastado, em concreto, o teor da declaração de hipossuficiência - ID 316004324, concedo os benefícios da justiça gratuita. Essa concessão, contudo, não afasta a observação do disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Resta mantida a extinção, pois o período buscado foi objeto de exame no laudo da ação anterior. Conforme cópia no ID 316004544 – fls. 18/19, foram apresentados quesitos complementares específicos para referido período, apontado o perito não haver como afirmar incapacidade em datas pregressas. No segundo grau de jurisdição também constou expressamente: “O perito, em seus esclarecimentos, destacou que não é possível afirmar a incapacidade por datas pregressas, especialmente no período de 28/01/2017 a 18/06/2017” (fls. 26/29 do ID 316004544). A parte autora interpôs Recurso Especial, ao qual foi negado provimento. Assim, independentemente do acerto/desacerto do laudo acolhido na ação anterior, o período foi objeto de exame judicial, com provimento transitado em julgado, não cabendo nova discussão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A DISPENSADA – ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003331-04.2023.8.26.0604"

Processo nº 5000043-74.2022.4.03.6331