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Processo nº 1003402-21.2025.8.11.0000

ID: 324549297

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003402-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003402-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003402-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA - CNPJ: 03.468.485/0001-30 (AGRAVANTE), COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP - CNPJ: 04.707.324/0001-15 (AGRAVADO), JOANA CAMILA DE PAULA - CPF: 026.481.781-80 (ADVOGADO), MARIO BODNAR - CPF: 032.547.298-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Prescrição Intercorrente – Execução de Débito decorrente de fatura atrasada de fornecimento de água – Suspensões legítimas do processo – Inércia da credora não configurada – Continuidade do andamento processual – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que afastou a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de prescrição intercorrente é cabível quando a credora, ainda que ao longo de período prolongado, permaneceu adotando atos processuais relevantes para satisfação do crédito, sem configurar abandono ou inércia, considerando as suspensões homologadas e os incidentes processuais. III. Razões de decidir 3- O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração inequívoca de abandono do feito pelo credor, o que não se verifica quando a parte exequente promove atos úteis, como pedidos de penhora, bloqueios financeiros e requerimentos de audiência de conciliação. 4- O simples decurso temporal, desacompanhado de inércia voluntária e efetiva do credor, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente em hipóteses de suspensões legítimas e tentativas reiteradas de negociação entre as partes. IV. Dispositivo 5- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O decurso de tempo não enseja, por si só, a prescrição intercorrente quando o credor adota atos concretos para o andamento processual. 2. Suspensões homologadas por acordo entre as partes afastam a contagem do prazo prescricional enquanto perdurar a ausência de exigibilidade do crédito." _____________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT 1026894-76.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003402-21.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Hospital Geral) em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0036033-10.2005.8.11.0041, proposto por Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP, afastou a prejudicial de prescrição intercorrente. Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento e sustenta, em síntese, que desde 08/05/2013, data da última manifestação efetiva do credor voltada à satisfação do crédito, decorreu lapso superior a 11 (onze) anos sem que houvesse qualquer iniciativa eficaz para o impulsionamento do feito, caracterizando-se, assim, a inércia do credor e a consequente prescrição intercorrente. Defende que a omissão do credor, somada à longa duração da execução (superior a dezessete anos), acarreta a extinção do processo executivo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e eficiência. Requer, portanto, o provimento do Recurso para reconhecer a prescrição intercorrente e a consequente extinção da Execução. O pedido liminar foi indeferido (Id. 273509366). Contraminuta no Id. 279491857. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme extrai-se dos autos principais, em 06/12/2005, a SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital ajuizou Ação Ordinária de Cobrança em desfavor do Hospital Geral de Cuiabá, visando o pagamento do valor de R$ 492.593,92 (quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, referente às prestações em atraso. Por sua vez, o Hospital Geral de Cuiabá e, sua entidade mantenedora, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Agravante) apresentaram Contestação em 01/02/2006. A Recorrida apresentou impugnação em 23/03/2006. Em 03/03/2007, o Juiz singular julgou procedente a Ação, condenou o Hospital Geral de Cuiabá ao pagamento de R$ 492.593,92 (quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), valor correspondente a faturas de fornecimento de água dos períodos de dezembro/2002 a agosto/2007, referente às matrículas 28996, 28997 e 28998; de fevereiro/2009 a novembro/2010, referente a matrícula 28996; de abril/2009 a novembro/2010, referente a matrícula 28998, corrigidos pelo INPC desde a data do vencimento das faturas, acrescido de juros de 1% ao mês. A sentença transitou em julgado em 30/05/2007, sem interposição de Recurso. Em 17/10/2007, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Agravante) requereu a suspensão do processo em virtude de acordo e parcelamento de débito firmado entre as partes. O pedido foi deferido em 29/10/2007. A Agravada (SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital), em 06/10/2010, informou o inadimplemento e requereu a penhora no valor atualizado de R$ 579.321,36 (quinhentos e setenta e nove mil trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos) Em 03/11/2010, o Juiz singular deferiu o pedido de penhora por meio do Sistema BACENJUD. A Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá interpôs Agravo de Instrumento, no qual sustentou que foi expedido mandado de penhora em seu desfavor sem prévia oportunidade de manifestação dos valores apresentados. Em 05/04/2011, a Terceira Câmara Cível, à unanimidade, proveu o Recurso e determinou a intimação da Agravante nos autos principais. Em 09/05/2011, a autora, ora Recorrida, requereu o prosseguimento do feito, com a efetivação da penhora. Em 10/06/2011, o Juiz a quo intimou a Recorrida para pagar o débito, fixando, em caso de inadimplemento, multa de 10% sobre o valor devido. Posteriormente, em 28/10/2011, a Recorrente informou ter firmado novo acordo, com novação da dívida, requerendo suspensão do processo. Em 29/02/2012, o Juiz singular suspendeu o feito pelo prazo do parcelamento (59 parcelas). Em 08/05/2013, a Recorrida SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital noticiou novo descumprimento do acordo, requerendo o cumprimento de sentença e, em caso de não pagamento voluntário, a aplicação de multa de 10% e bloqueio via Bacenjud. Intimada, a Executada permaneceu inerte, resultando na determinação judicial, em 12/02/2014, para pagamento atualizado de R$ 505.883,80, sob pena de multa. Em razão da inexistência de valores em contas bancárias, foi deferida penhora no rosto dos autos n. 36033-10.2005.811.0041, cumprida em 13/08/2015. Apesar de diligências subsequentes, em 30/11/2017, o Julgador a quo determinou intimação da Exequente para impulsionar o feito. A Recorrida, em 13/12/2017, requereu audiência de conciliação para negociar as condições de pagamento. Posteriormente, os autos foram remetidos à Secretaria Unificada da Fazenda Pública, e em 23/11/2020 foi juntado mandado solicitando informações quanto a eventual disponibilidade de crédito penhorado nos autos, expedido pela 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. Em 15/02/2022, a exequente reiterou pedido de audiência de conciliação, mencionando possibilidades de parcelamento superiores aos limites da Lei Municipal, alinhadas aos parâmetros do Fisco Federal. Em 12/03/2024, o Juiz intimou as partes para manifestação quanto ao interesse em solução consensual, determinando, em caso positivo, o encaminhamento ao CEJUSC. Em 22/05/2024, a Executada suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que, desde a última manifestação efetiva do credor em 08/05/2013, decorreu prazo superior a (06) seis anos sem diligências úteis para satisfação do crédito, pleiteando a extinção da Execução. Em resposta, a Exequente requereu o indeferimento da alegação de prescrição e a designação de audiência de conciliação virtual, com a participação das partes e seus representantes legais, para tentativa de composição. O Juiz singular afastou a prejudicial de mérito, fundamentando que não se configurou inércia do credor, mas sim irregular andamento processual alheio à sua vontade. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC da Fazenda Pública para possível sessão de conciliação. A parte executada opôs Embargos de Declaração, alegando contradição e obscuridade no julgamento, os quais foram rejeitados (Id. 179075885). Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento e sustenta, em síntese, que desde 08/05/2013, data da última manifestação efetiva do credor voltada à satisfação do crédito, decorreu lapso superior a 11 (onze) anos sem que houvesse qualquer iniciativa eficaz para o impulsionamento do feito, caracterizando-se, assim, a inércia do credor e a consequente prescrição intercorrente. Defende que a omissão do credor, somada à longa duração da execução (superior a dezessete anos), acarreta a extinção do processo executivo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e eficiência. Inicialmente, cumpre destacar que a questão central posta à apreciação reside na análise da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente da Ação originária. Ocorre a prescrição intercorrente da pretensão executória quando o credor, após a propositura da ação de execução, deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição do direito material vindicado sem praticar qualquer ato destinado ao andamento processual, conforme súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Jurisprudência selecionada. Prazo de prescrição da ação e da execução. Conforme relatado, a demanda principal foi suspensa por acordo homologado em juízo, com parcelamento estipulado entre as partes, o qual, por óbvio, afasta a contagem do prazo prescricional durante o período em que esteve em curso, diante da ausência de exigibilidade do crédito. A mora só se restabeleceu após o descumprimento do novo acordo, noticiado pela exequente em 08/05/2013, quando então foi requerida a retomada das medidas executivas. Importante ressaltar que, mesmo após tal data, não se verifica a alegada inércia da credora. Ao contrário, a Exequente adotou providências compatíveis com a satisfação do crédito, tais como o pedido de penhora, a busca de ativos financeiros via Bacenjud, a tentativa de bloqueio no rosto dos autos e a reiterada manifestação de interesse em conciliação, inclusive com requerimentos formais ao CEJUSC. Portanto, ainda que tenham transcorrido anos, não se pode imputar à credora a paralisação do feito, quando houve efetiva atuação processual, ainda que os resultados não tenham sido eficazes. Ademais, o simples decurso de tempo, desacompanhado de prova inequívoca de abandono por parte da credora, não pode ensejar a extinção automática da execução. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA – ATOS EXECUTÓRIOS E SUSPENSÕES REGULARES NO CURSO DO PROCESSO – CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO – CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 80, VII, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. Não configura prescrição intercorrente quando o exequente promove atos processuais de forma reiterada e o processo sofreu suspensões legítimas por incidentes processuais. [...] (N.U 1026894-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 14/04/2025) (sem grifo no original) Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003402-21.2025.8.11.0000

ID: 324549298

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003402-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Acórdão

Advogados:

MARIO BODNAR

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JOANA CAMILA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003402-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003402-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA - CNPJ: 03.468.485/0001-30 (AGRAVANTE), COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP - CNPJ: 04.707.324/0001-15 (AGRAVADO), JOANA CAMILA DE PAULA - CPF: 026.481.781-80 (ADVOGADO), MARIO BODNAR - CPF: 032.547.298-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Prescrição Intercorrente – Execução de Débito decorrente de fatura atrasada de fornecimento de água – Suspensões legítimas do processo – Inércia da credora não configurada – Continuidade do andamento processual – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que afastou a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de prescrição intercorrente é cabível quando a credora, ainda que ao longo de período prolongado, permaneceu adotando atos processuais relevantes para satisfação do crédito, sem configurar abandono ou inércia, considerando as suspensões homologadas e os incidentes processuais. III. Razões de decidir 3- O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração inequívoca de abandono do feito pelo credor, o que não se verifica quando a parte exequente promove atos úteis, como pedidos de penhora, bloqueios financeiros e requerimentos de audiência de conciliação. 4- O simples decurso temporal, desacompanhado de inércia voluntária e efetiva do credor, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente em hipóteses de suspensões legítimas e tentativas reiteradas de negociação entre as partes. IV. Dispositivo 5- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O decurso de tempo não enseja, por si só, a prescrição intercorrente quando o credor adota atos concretos para o andamento processual. 2. Suspensões homologadas por acordo entre as partes afastam a contagem do prazo prescricional enquanto perdurar a ausência de exigibilidade do crédito." _____________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT 1026894-76.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003402-21.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Hospital Geral) em virtude de decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0036033-10.2005.8.11.0041, proposto por Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP, afastou a prejudicial de prescrição intercorrente. Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento e sustenta, em síntese, que desde 08/05/2013, data da última manifestação efetiva do credor voltada à satisfação do crédito, decorreu lapso superior a 11 (onze) anos sem que houvesse qualquer iniciativa eficaz para o impulsionamento do feito, caracterizando-se, assim, a inércia do credor e a consequente prescrição intercorrente. Defende que a omissão do credor, somada à longa duração da execução (superior a dezessete anos), acarreta a extinção do processo executivo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e eficiência. Requer, portanto, o provimento do Recurso para reconhecer a prescrição intercorrente e a consequente extinção da Execução. O pedido liminar foi indeferido (Id. 273509366). Contraminuta no Id. 279491857. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme extrai-se dos autos principais, em 06/12/2005, a SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital ajuizou Ação Ordinária de Cobrança em desfavor do Hospital Geral de Cuiabá, visando o pagamento do valor de R$ 492.593,92 (quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, referente às prestações em atraso. Por sua vez, o Hospital Geral de Cuiabá e, sua entidade mantenedora, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Agravante) apresentaram Contestação em 01/02/2006. A Recorrida apresentou impugnação em 23/03/2006. Em 03/03/2007, o Juiz singular julgou procedente a Ação, condenou o Hospital Geral de Cuiabá ao pagamento de R$ 492.593,92 (quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), valor correspondente a faturas de fornecimento de água dos períodos de dezembro/2002 a agosto/2007, referente às matrículas 28996, 28997 e 28998; de fevereiro/2009 a novembro/2010, referente a matrícula 28996; de abril/2009 a novembro/2010, referente a matrícula 28998, corrigidos pelo INPC desde a data do vencimento das faturas, acrescido de juros de 1% ao mês. A sentença transitou em julgado em 30/05/2007, sem interposição de Recurso. Em 17/10/2007, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Agravante) requereu a suspensão do processo em virtude de acordo e parcelamento de débito firmado entre as partes. O pedido foi deferido em 29/10/2007. A Agravada (SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital), em 06/10/2010, informou o inadimplemento e requereu a penhora no valor atualizado de R$ 579.321,36 (quinhentos e setenta e nove mil trezentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos) Em 03/11/2010, o Juiz singular deferiu o pedido de penhora por meio do Sistema BACENJUD. A Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá interpôs Agravo de Instrumento, no qual sustentou que foi expedido mandado de penhora em seu desfavor sem prévia oportunidade de manifestação dos valores apresentados. Em 05/04/2011, a Terceira Câmara Cível, à unanimidade, proveu o Recurso e determinou a intimação da Agravante nos autos principais. Em 09/05/2011, a autora, ora Recorrida, requereu o prosseguimento do feito, com a efetivação da penhora. Em 10/06/2011, o Juiz a quo intimou a Recorrida para pagar o débito, fixando, em caso de inadimplemento, multa de 10% sobre o valor devido. Posteriormente, em 28/10/2011, a Recorrente informou ter firmado novo acordo, com novação da dívida, requerendo suspensão do processo. Em 29/02/2012, o Juiz singular suspendeu o feito pelo prazo do parcelamento (59 parcelas). Em 08/05/2013, a Recorrida SANECAP – Companhia de Saneamento da Capital noticiou novo descumprimento do acordo, requerendo o cumprimento de sentença e, em caso de não pagamento voluntário, a aplicação de multa de 10% e bloqueio via Bacenjud. Intimada, a Executada permaneceu inerte, resultando na determinação judicial, em 12/02/2014, para pagamento atualizado de R$ 505.883,80, sob pena de multa. Em razão da inexistência de valores em contas bancárias, foi deferida penhora no rosto dos autos n. 36033-10.2005.811.0041, cumprida em 13/08/2015. Apesar de diligências subsequentes, em 30/11/2017, o Julgador a quo determinou intimação da Exequente para impulsionar o feito. A Recorrida, em 13/12/2017, requereu audiência de conciliação para negociar as condições de pagamento. Posteriormente, os autos foram remetidos à Secretaria Unificada da Fazenda Pública, e em 23/11/2020 foi juntado mandado solicitando informações quanto a eventual disponibilidade de crédito penhorado nos autos, expedido pela 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT. Em 15/02/2022, a exequente reiterou pedido de audiência de conciliação, mencionando possibilidades de parcelamento superiores aos limites da Lei Municipal, alinhadas aos parâmetros do Fisco Federal. Em 12/03/2024, o Juiz intimou as partes para manifestação quanto ao interesse em solução consensual, determinando, em caso positivo, o encaminhamento ao CEJUSC. Em 22/05/2024, a Executada suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que, desde a última manifestação efetiva do credor em 08/05/2013, decorreu prazo superior a (06) seis anos sem diligências úteis para satisfação do crédito, pleiteando a extinção da Execução. Em resposta, a Exequente requereu o indeferimento da alegação de prescrição e a designação de audiência de conciliação virtual, com a participação das partes e seus representantes legais, para tentativa de composição. O Juiz singular afastou a prejudicial de mérito, fundamentando que não se configurou inércia do credor, mas sim irregular andamento processual alheio à sua vontade. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC da Fazenda Pública para possível sessão de conciliação. A parte executada opôs Embargos de Declaração, alegando contradição e obscuridade no julgamento, os quais foram rejeitados (Id. 179075885). Inconformada, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento e sustenta, em síntese, que desde 08/05/2013, data da última manifestação efetiva do credor voltada à satisfação do crédito, decorreu lapso superior a 11 (onze) anos sem que houvesse qualquer iniciativa eficaz para o impulsionamento do feito, caracterizando-se, assim, a inércia do credor e a consequente prescrição intercorrente. Defende que a omissão do credor, somada à longa duração da execução (superior a dezessete anos), acarreta a extinção do processo executivo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo e eficiência. Inicialmente, cumpre destacar que a questão central posta à apreciação reside na análise da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente da Ação originária. Ocorre a prescrição intercorrente da pretensão executória quando o credor, após a propositura da ação de execução, deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição do direito material vindicado sem praticar qualquer ato destinado ao andamento processual, conforme súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Jurisprudência selecionada. Prazo de prescrição da ação e da execução. Conforme relatado, a demanda principal foi suspensa por acordo homologado em juízo, com parcelamento estipulado entre as partes, o qual, por óbvio, afasta a contagem do prazo prescricional durante o período em que esteve em curso, diante da ausência de exigibilidade do crédito. A mora só se restabeleceu após o descumprimento do novo acordo, noticiado pela exequente em 08/05/2013, quando então foi requerida a retomada das medidas executivas. Importante ressaltar que, mesmo após tal data, não se verifica a alegada inércia da credora. Ao contrário, a Exequente adotou providências compatíveis com a satisfação do crédito, tais como o pedido de penhora, a busca de ativos financeiros via Bacenjud, a tentativa de bloqueio no rosto dos autos e a reiterada manifestação de interesse em conciliação, inclusive com requerimentos formais ao CEJUSC. Portanto, ainda que tenham transcorrido anos, não se pode imputar à credora a paralisação do feito, quando houve efetiva atuação processual, ainda que os resultados não tenham sido eficazes. Ademais, o simples decurso de tempo, desacompanhado de prova inequívoca de abandono por parte da credora, não pode ensejar a extinção automática da execução. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA – ATOS EXECUTÓRIOS E SUSPENSÕES REGULARES NO CURSO DO PROCESSO – CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO – CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 80, VII, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “1. Não configura prescrição intercorrente quando o exequente promove atos processuais de forma reiterada e o processo sofreu suspensões legítimas por incidentes processuais. [...] (N.U 1026894-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 14/04/2025) (sem grifo no original) Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Sandra Augusto Basilio

ID: 305564356

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080476-36.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SANDRA AUGUSTO BASILIO

Despacho

Advogados:

GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1080476-36.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1080476-36.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Sandra Augusto Basilio - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls.442/444, cujo relatório se adota, pelo qual o MM. Juiz a quo julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Então, consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, condenando a ré apenas ao pagamento da quantia de R$ 14.661,33, a ser corrigida a partir da data em que desembolsada pela autora e acrescida de juros moratórios legais contados da citação (art. 405 do Código Civil). Reciprocamente vencidas, as partes dividirão igualmente as custas e as despesas processuais. Os honorários advocatícios de sucumbência, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pela ré em 10% do valor da condenação e arbitro os devidos pela autora em 10% de R$ 15.838,67, correspondentes à diferença entre o valor da causa e o valor da condenação sofrida pela ré, estes corrigidos a partir da data do ajuizamento da ação. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Anote-se a alteração de advogado da ré (fls. 401/402 e 428/441) antes da intimação desta sentença. Passada em julgado, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se". Irresignado, insurge-se a ré apelante (fls. 460/471), pleiteando, a reforma integral da r. Sentença e julgar totalmente improcedente a pretensão autoral. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 479/485). Não há oposição ao julgamento virtual. A fls. 486/4887 certificado pela serventia que o valor do preparo recolhido não era suficiente. A decisão de fls.490, em juízo de admissibilidade do recurso, determinou o recolhimento complementar do preparo, devidamente atualizado, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls. 493/496 a parte comprovou o recolhimento do complemento do preparo tempestivamente. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Dispõem o art. 4º, o inciso II e os §§ 2º e 12, da Lei nº 11.608/2003: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (redação dada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023); § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. § 12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente (§ 12 acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023). (g.n.) A determinação para que as custas sejam recolhidas com correção monetária, segue, também, orientação da jurisprudência. A respeito, confira-se: APELAÇÃO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR, SOB PENA DE DESERÇÃO - MONTANTE QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO - NOVO RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível nº 1009515-23.2021.8.26.0320, 30ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, v. u., j. em 24/01/2024) (g.n.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Lei Estadual 11608/13 é expressa ao dispor que a base de cálculo do preparo recursal “deverá ser sempre atualizado[a] monetariamente” (art. 4º, § 12). Referida norma, embora se refira às hipóteses em que a base de cálculo corresponde ao valor da causa, também se aplica quando o preparo recursal é calculado levando em consideração o valor da condenação (Agravo Interno Cível nº 1003402-02.2019.8.26.0004/50000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ademir Modesto de Souza, v. u., j. em 03/12/2023). (g.n.) O valor da complementação do preparo do recurso deve ser calculado sobre o montante atualizado da diferença entre o valor devido a título de preparo recursal e o valor recolhido a primeiro, configurando-se a deserção em caso de recolhimento insuficiente, não havendo possibilidade de nova intimação para o aludido fim. No caso em tela, mesmo constando da determinação judicial que a complementação deveria ser efetuada com a devida atualização monetária na data do efetivo pagamento (fls.490), o apelante comprovou o recolhimento da quantia de R$175,48 (fls. 494/496), que corresponde ao exato valor da diferença apurado no cálculo de fls. 487, sem a devida atualização. Assim, não tendo o apelante providenciado o complemento integral do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Pelo exposto, a pena de deserção é medida que se impõe. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Gabriel Luiz Gomes de Araújo (OAB: 443287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Anderson Souza Ribeiro x Ademar Nunes Da Silva Soares 00924477164

ID: 306218971

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024337-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

ADEMAR NUNES DA SILVA SOARES 00924477164

Sentença

Advogados:

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024337-79.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDERSON SOUZA RIBEIRO REU: ADEMAR NUNES DA SILVA SOARES 00924477164 Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024337-79.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDERSON SOUZA RIBEIRO REU: ADEMAR NUNES DA SILVA SOARES 00924477164 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais proposta por Anderson Souza Ribeiro em face de Ademar Serralheria e Calhas LTDA, todos qualificados nos autos. Narra o autor que, em abril de 2024, contratou a requerida para fornecimento de portão residencial no valor de R$ 1.500,00, com entrega prometida para poucos dias após o pagamento. Apesar de sucessivos reagendamentos, a ré não efetuou a entrega nem devolveu o valor pago, mesmo após diversas tentativas de contato. Postula, assim, a devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. Nos termos do art. 344 do CPC, “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. No presente caso, a requerida foi devidamente citada e permaneceu inerte. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, especialmente por se mostrarem verossímeis e coerentes. Está configurada relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor comprovou o pagamento do produto e a ausência de entrega, sendo evidente o descumprimento contratual. Quanto à devolução em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência pátria, incluindo o STJ e o TJMT, tem firmado entendimento no sentido de que a devolução em dobro é cabível mesmo na ausência de cobrança formal, quando evidenciada a retenção indevida de valores com má-fé ou abuso: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando demonstrada a má-fé do fornecedor na cobrança ou retenção indevida de quantia paga pelo consumidor.” (STJ – AgInt no AREsp 1591525/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/03/2020). “A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é aplicável quando demonstrada a má-fé do fornecedor, independentemente de ter havido cobrança direta, sendo suficiente a retenção indevida dos valores pagos.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1003402-84.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Gilberto Lopes Bussiki, 2ª Turma Recursal, j. 25/03/2024). A ausência de qualquer justificativa para o descumprimento, somada à total inércia da parte ré, revela conduta de má-fé, autorizando a devolução em dobro do valor pago. No tocante ao dano moral, apesar da frustração enfrentada pelo autor, os fatos descritos não extrapolam os limites do mero aborrecimento, notadamente pela ausência de ofensa grave a direito da personalidade. Não houve exposição pública, inscrição indevida em cadastro negativo ou constrangimento extremo. A jurisprudência pátria tem entendido que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja automaticamente reparação por dano moral. A jurisprudência a esse respeito nos mostra: “O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessário que se demonstre efetiva violação a direito da personalidade.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1002610-43.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Francisco de Assis Gimenes, 2ª Turma Recursal, j. 11/11/2021). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a parte ré a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 1.500,00, totalizando R$ 3.000,00, (três mil reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1003402-70.2025.4.01.3900

ID: 294235567

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003402-70.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DO ROSARIO BRANQUINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VANZELER POMPEU

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PAULO BRUNO CORREA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003402-70.2025.4.01.3900 AUTOR: DANIELA DO ROSARIO BRANQUINHO REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1003402-70.2025.4.01.3900 AUTOR: DANIELA DO ROSARIO BRANQUINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1.2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central. 1.3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (LAUDO FAVORÁVEL À PRTE AUTORA), conforme disposto no art. 1º, I, da Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, deverá a Central de Perícias remeter os autos ao CEJUC, para que proceda à citação do INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 1.3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 1.3.2. Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 1.4. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 1.4.1. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 1.4.2. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 1.4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 1.4.5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 2. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 3. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 4. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 5. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Eliene Batista Silva Magalhãees e outros x Ivadir Montiolivio e outros

ID: 330428092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035847-29.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE BATISTA SILVA MAGALHãEES JOãO BATISTA DE MAGALHãES

Polo Passivo:

IVADIR MONTIOLIVIO LUCAS SANTANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANA PAULA CASAL ALVES

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Processo 1035847-29.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Batista de Magalhães - - Eliene Batista Silva Magalhãees - Ivadir Montiolivio - - Lucas Santana dos Santos e outro - Vis… Processo 1035847-29.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Batista de Magalhães - - Eliene Batista Silva Magalhãees - Ivadir Montiolivio - - Lucas Santana dos Santos e outro - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral está fundada na alegação de que os autores adquiriram a posse do imóvel usucapiendo por instrumento particular, datado de 25/05/2022, firmado pelos autores com os sucessores de Ana Luiz de França (fls. 19/27). Antes de passar ao julgamento do feito, em contraditório (arts. 9º e 10, CPC), faculto a manifestação da parte autora sobre: (i) impossibilidade de se valer da usucapião para transmissão de propriedade de bem imóvel que não foi objeto de inventário, uma vez que se mostra necessária a prévia regularização da partilha, sobretudo porque o contrário pode caracterizar tentativa de burla ao recolhimento do ITCMD; (ii) impossibilidade da usucapião (frise-se, modo originário de aquisição da propriedade) para transmissão da propriedade de imóveis que foram objeto de negócios jurídicos imobiliários nulos, isto é, celebrados por instrumentos particulares (artigos 108, 166, IV, e 1.245, CC), cujo registro não se admite perante o Registro de Imóveis (artigos 221, II, LRP; e (iii) impossibilidade de somatória das posses no caso em comento conforme pretendido na inicial, tendo em vista que o direito possessório dos cedentes é decorrente de direitos hereditários, com natureza distinta da posse exercida pelos autores. Como se sabe, até a partilha dos bens deixados pelo autor da herança, a sucessão aberta é tida como bem imóvel (art. 80, inc. II, do Código Civil) e a herança é considerada indivisa (art. 1.791 do CC). Portanto, via de regra, a partilha em nome do herdeiro (ou herdeiros) a quem couber o imóvel deve ser feita antes da propositura da ação de usucapião, sobretudo porque o contrário pode caracterizar burla ao recolhimento do imposto devido pela transmissão "causa mortis" dos bens deixados pela proprietária tabular (ITCMD), salvo se demonstrada a isenção do recolhimento do referido imposto. Além disso, a admissão de usucapião fundada em instrumento particular também pode representar eventual burla ao recolhimento do ITBI, incidente na transmissão "inter vivos", o que também não pode ser admitido. Sobre os pontos aqui suscitados, anoto casos semelhantes julgados por diferentes Câmaras de Direito Privado do e. TJSP: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Indeferimento da petição inicial Insurgência do autor Descabimento Imóvel adquirido pelo autor através de cessão de direitos possessórios, constando expressamente na escritura de cessão que a cedente é herdeira e sucessora da antiga possuidora, cujo inventário encontra-se pendente de processamento Impossibilidade de utilizar a ação de usucapião como meio de transmissão da propriedade de bens que não foram objeto de inventário, sendo necessária a regularização da partilha dos direitos possessórios Inviabilidade de soma das posses Direito possessório dos cedentes é decorrente de direitos hereditários, com natureza distinta da posse exercida pelo autor Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000713-11.2022.8.26.0123; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) APELAÇÃO Ação de Usucapião Alegação de posse mansa e pacifica sobre os lotes 01 e 02, da quadra M, no Parque das Nações, por mais de 15 anos, em razão da soma das posses com cedente de direitos hereditários- Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando, a presença dos requisitos da usucapião pleiteada, pois adquiriu o imóvel de boa-fé em 2016 através de contrato de cessão de direitos hereditários firmado com o réu que já estava na posse do bem há mais de 15 anos, a incidência do disposto no art. 1.238 do CC e a impossibilidade de realização do inventário em razão da ausência de registro do imóvel Descabimento Ausência de elementos a comprovar a posse mansa e pacífica pelo período de 15 anos Impossibilidade de se somar a posse, porquanto o direito possessório do antecedente é decorrente de direito hereditário e tem natureza distinta da posse exercida pelo autor decorrente de cessão de direitos - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003402-33.2019.8.26.0123; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Apelação. Usucapião. Autores que adquiriram imóvel de espólio por meio de cessão de direitos hereditários. Pretensão de soma da posse para obtenção da usucapião extraordinária. Inadmissibilidade. Falecido que, por força de transcrição, era proprietário da área, o que afasta a possibilidade de soma da posse em favor do cessionário, não podendo computar como posse ad usucapionem o período em que o proprietário teve posse do bem. Possibilidade, contudo, de aquisição pela usucapião em face da posse própria dos cessionários, observados os requisitos do art. 1.238, parágrafo único do Código Civil. Anulação da sentença para retomada da instrução e aferição dos pressupostos desta modalidade de usucapião. Possibilidade de contagem do prazo no curso do processo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando os demandados concordam com o pedido de usucapião. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005535-55.2013.8.26.0609; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) De se destacar, ainda, que parâmetro semelhante é utilizado na usucapião extrajudicial. Conforme dispõe o art. 410, §2º, do Provimento CNJ nº 149/2023, faz-se necessária melhor análise para evitar a burla da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários: Art. 13, § 2º Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Transcorrido, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CASAL ALVES (OAB 234933/SP), ANA PAULA CASAL ALVES (OAB 234933/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1023833-47.2021.8.26.0405

ID: 333972306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023833-47.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SERGIO HUNGRIA CECCI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO GIAQUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023833-47.2021.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Sergio Hungria Cecci Filho - Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por Renato Sérgio Hungria Cecci Filho. D… Processo 1023833-47.2021.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Sergio Hungria Cecci Filho - Vistos. Trata-se de ação de usucapião proposta por Renato Sérgio Hungria Cecci Filho. Descreve o autor que o imóvel usucapiendo foi adquirido em 26/01/1970, por seus genitores Renato Sérgio Hungria Cecci e Zuleika Nunes Silva Cecci. Narra o autor que os adquirentes faleceram nos anos de 1998 e 2014 e que com a morte destes passou a residir de forma exclusiva no imóvel, há aproximadamente 7 anos. O feito não está maduro para julgamento. 1. Com os falecimentos dos adquirentes Renato Sérgio Hungria Cecci e Zuleika Nunes Silva Cecci (esta última em 05/08/2014), a herança foi imediata e automaticamente transmitida a todos os herdeiros, em virtude do princípio da saisine (art. 1784, do Código Civil). E, nesse contexto, instaurou-se a composse do bem imóvel entre o autor e os demais sucessores dos adquirentes, indicados nas certidões de óbito de fls. 31 e 32. É que, por força do princípio da saisine, todos os herdeiros receberam, imediatamente após o falecimento de seus genitores, os direitos sobre o imóvel, o que inclui a posse, de modo que a ocupação por alguns deles, não configura, a princípio, posse ad usucapionem. Assim, para o prosseguimento do feito é indispensável a citação de todos os sucessores dos adquirentes Renato Sérgio Hungria Cecci e Zuleika Nunes Silva Cecci, o que deverá ser providenciado pelo autor no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Sem prejuízo, faculto desde logo a manifestação do autor em contraditório (arts. 9º e 10, CPC), sobre os seguintes pontos: (i) impossibilidade de se valer da usucapião para transmissão de propriedade de bem imóvel que não foi objeto de inventário, uma vez que se mostra necessária a prévia regularização da partilha, sobretudo porque o contrário pode caracterizar tentativa de burla ao recolhimento do ITCMD; (ii) impossibilidade de somatória das posses no caso em comento conforme pretendido na inicial, tendo em vista que o direito possessório do autor é decorrente de direitos hereditários, com natureza distinta da posse exercida pelos antecessores; e Sobre os pontos aqui suscitados, anoto casos semelhantes julgados por diferentes Câmaras de Direito Privado do e. TJSP: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Indeferimento da petição inicial Insurgência do autor Descabimento Imóvel adquirido pelo autor através de cessão de direitos possessórios, constando expressamente na escritura de cessão que a cedente é herdeira e sucessora da antiga possuidora, cujo inventário encontra-se pendente de processamento Impossibilidade de utilizar a ação de usucapião como meio de transmissão da propriedade de bens que não foram objeto de inventário, sendo necessária a regularização da partilha dos direitos possessórios Inviabilidade de soma das posses Direito possessório dos cedentes é decorrente de direitos hereditários, com natureza distinta da posse exercida pelo autor Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000713-11.2022.8.26.0123; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) APELAÇÃO Ação de Usucapião Alegação de posse mansa e pacifica sobre os lotes 01 e 02, da quadra M, no Parque das Nações, por mais de 15 anos, em razão da soma das posses com cedente de direitos hereditários- Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando, a presença dos requisitos da usucapião pleiteada, pois adquiriu o imóvel de boa-fé em 2016 através de contrato de cessão de direitos hereditários firmado com o réu que já estava na posse do bem há mais de 15 anos, a incidência do disposto no art. 1.238 do CC e a impossibilidade de realização do inventário em razão da ausência de registro do imóvel Descabimento Ausência de elementos a comprovar a posse mansa e pacífica pelo período de 15 anos Impossibilidade de se somar a posse, porquanto o direito possessório do antecedente é decorrente de direito hereditário e tem natureza distinta da posse exercida pelo autor decorrente de cessão de direitos - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003402-33.2019.8.26.0123; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Apelação. Usucapião. Autores que adquiriram imóvel de espólio por meio de cessão de direitos hereditários. Pretensão de soma da posse para obtenção da usucapião extraordinária. Inadmissibilidade. Falecido que, por força de transcrição, era proprietário da área, o que afasta a possibilidade de soma da posse em favor do cessionário, não podendo computar como posse ad usucapionem o período em que o proprietário teve posse do bem. Possibilidade, contudo, de aquisição pela usucapião em face da posse própria dos cessionários, observados os requisitos do art. 1.238, parágrafo único do Código Civil. Anulação da sentença para retomada da instrução e aferição dos pressupostos desta modalidade de usucapião. Possibilidade de contagem do prazo no curso do processo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando os demandados concordam com o pedido de usucapião. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005535-55.2013.8.26.0609; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) De se destacar, ainda, que parâmetro semelhante é utilizado na usucapião extrajudicial. Conforme dispõe o art. 410, §2º, do Provimento CNJ nº 149/2023, faz-se necessária melhor análise para evitar a burla da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários: Art. 410, § 2º Em qualquer dos casos, deverá ser justificado o óbice à correta escrituração das transações para evitar o uso da usucapião como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários, devendo registrador alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa na referida justificação configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), GIANCARLO GIAQUINTO (OAB 410255/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 497138/SP)

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Meire Eveleyn Ayuso Garcia Da Silva e outros x Rni Incorporadora Imobiliária 458 Ltda

ID: 306319654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011915-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE EVELEYN AYUSO GARCIA DA SILVA TATIANE CAVALCANTE FRANCISCO

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIáRIA 458 LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011915-93.2025.8.26.0576 (processo principal 1003402-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tatiane Cavalcante Francisco - - Meire Eveleyn Ayuso Garcia da Silva - RNI… Processo 0011915-93.2025.8.26.0576 (processo principal 1003402-56.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tatiane Cavalcante Francisco - - Meire Eveleyn Ayuso Garcia da Silva - RNI Incorporadora Imobiliária 458 Ltda - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 54.355,70, conforme cálculo elaborado na data de abril/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

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P. C. x F. S. O. D. B. L.

ID: 293544811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002666-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L.

Intimação

Advogados:

FABIANA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002666-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1003402-81.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.C. - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - V… Processo 0002666-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1003402-81.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.C. - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 33.842,13, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIANA SOUZA DOS SANTOS (OAB 472288/SP)

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Eb Comercio De Eletrodomesticos Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 263156707

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003402-25.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003402-25.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em desfavor … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003402-25.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em desfavor da BRADESCO SAUDE S/A, no qual a embargante visa a declaração de inexigibilidade dos títulos que deram origem aos presentes embargos. O embargante alega, em síntese, que o embargado ajuizou execução de título extrajudicial em seu desfavor, tendo como lastro contrato de seguro de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, referente à apólice nº 881025, especificamente às faturas nº 835143106, no valor de R$ 5.210,25, com vencimento em 22 de dezembro de 2023, e nº 8335466447, no valor de R$ 3.299,83, com vencimento em 22 de janeiro de 2024. Sustenta que, em 12 de dezembro de 2023, apresentou notificação formal à embargada, solicitando o cancelamento da apólice de seguro da qual era titular, por não ter mais interesse na continuidade do plano contratado. Alega que a notificação de cancelamento foi protocolizada antes do início dos períodos de cobertura relativos às faturas cobradas, correspondentes, respectivamente, aos períodos de 22/12/2023 a 22/01/2024 e de 22/01/2024 a 22/02/2024, conforme se depreende dos próprios documentos executados. Afirma que a embargada fundamenta a exigibilidade dos valores na cláusula 12.2.3 da apólice, que prevê a necessidade de comunicação prévia, por escrito, com antecedência mínima de sessenta dias para a rescisão contratual. Contudo, aduz que referida exigência foi afastada em decorrência da anulação do dispositivo 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, por decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, reconhecendo-se o caráter abusivo da cláusula que impunha tal obrigatoriedade ao segurado. Recebida a inicial, foi concedido efeito suspensivo aos presentes embargos e determinada a citação da embargada (Id. 180377360). A parte embargada apresentou impugnação, requerendo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. No mérito, sustentou que a embargante não observou os requisitos formais e contratuais exigidos para a rescisão do contrato. Alegou que o instrumento contratual prevê, expressamente, a necessidade de notificação escrita e formal para a cessação do vínculo, com a devida comprovação de recebimento. Argumentou, ainda, que, mesmo que se considerasse a solicitação de cancelamento realizada em 12/12/2023, a efetiva rescisão apenas ocorreria após o decurso do prazo de sessenta dias, conforme estabelecido na cláusula 12.2.3 da apólice, sendo, portanto, devidos os prêmios correspondentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Quanto à alegação de abusividade da referida cláusula, a embargada sustentou que a revogação do artigo 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS não implica, por si só, na automática vedação ou nulidade das cláusulas contratuais, tampouco configura reconhecimento da abusividade da exigência de aviso prévio. Por fim, pugnou pela não inversão do ônus da prova (Id. 183584152). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante preconiza o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso) Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, a ser analisada oportunamente, caso preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor consagra como direito básico do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou quando se tratar de parte hipossuficiente, conforme as regras de experiência comum. No caso em análise, ainda que aplicável a legislação consumerista, o ônus da prova quanto à efetiva notificação da embargada acerca da intenção de rescisão do contrato incumbe à parte embargante, pois além de a comunicação ter sido expedida por iniciativa da própria embargante, a embargada nega o recebimento da referida notificação, tratando-se, portanto, de fato cuja demonstração é de excessiva dificuldade para a parte contrária. Assim, com fundamento no artigo 373, § 1º do CPC, determino que a parte autora demonstre a efetiva ciência da embargada acerca da intenção em rescindir o contrato de seguro. No que se refere à alegada abusividade/ ilegalidade da cláusula contratual que condiciona a rescisão à observância de aviso prévio de sessenta dias, compete à embargada comprovar a regularidade da estipulação, na medida em que se trata de fato relacionado à validade das condições contratuais por ela impostas, cuja demonstração lhe é mais acessível. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos da demanda: a) se houve efetiva notificação da embargada acerca da intenção da embargante em rescindir o contrato de seguro, antes do vencimento das faturas executadas (ser demonstrado pela embargante); b) se a cláusula contratual que exige aviso prévio de sessenta dias para o cancelamento do contrato é válida e regular, ou se configura cláusula abusiva (a ser demonstrado pelo embargado). Com fundamento no artigo 370 do CPC, determino a produção de prova documental suplementar. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos documentos que entenderem pertinentes. Por fim, ressalta-se que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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