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Processo nº 1003402-09.2025.4.01.3500

ID: 325159925

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003402-09.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1003402-09.2025.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003402-09.2025.4.01.3500 C… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1003402-09.2025.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003402-09.2025.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da perempção (art. 485,V, CPC). Com contrarrazões. Dispensado relatório. Decido. Conheço do recurso vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. No caso, a análise do sistema de prevenção do juízo de origem revela a existência de três ações anteriores, ajuizadas pela mesma autora, com o mesmo objeto, todas extintas sem resolução de mérito (processos nº 1050737-58.2024.4.01.3500, 1036347-83.2024.4.01.3500 e 1020336-76.2024.4.01.3500). A extinção, nestes autos, portanto, tem por fundamento objetivo e documental, não havendo demonstração de eventual irregularidade. A autora sustenta, genericamente, que teria cumprido as determinações judiciais nas ações anteriores, sem apresentar provas concretas ou cópias das decisões extintas para infirmar a motivação da sentença. A presunção de veracidade dos registros judiciais não foi afastada. Ademais, o ônus da prova quanto ao alegado descumprimento da exigência legal incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, não se verifica qualquer requerimento indeferido ou negativa de produção de prova relevante. Ademais, a sentença menciona expressamente os processos anteriores, identifica a causa de extinção de cada um e aplica a norma processual pertinente, nos termos do artigo 489, § 1º, do CPC. Deste modo, não se vislumbra qualquer nulidade por ausência de fundamentação e tampouco violação ao contraditório ou à não surpresa. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento das custas judiciais e honorários, cuja execução ficará suspensa nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1003402-97.2025.4.01.3309

ID: 316870508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003402-97.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO MARCOS BORGES SILVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003402-97.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1003402-97.2025.4.01.3309

ID: 335635505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003402-97.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO MARCOS BORGES SILVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003402-97.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1003402-31.2025.4.01.4301

ID: 295187142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003402-31.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA BEZERRA SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRO SANTOS DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003402-31.2025.4.01.4301 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1003402-94.2025.4.01.3504

ID: 333215373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003402-94.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIDIANE PERPETUA RODRIGUES JARDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1003402-94.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1003402-51.2025.4.01.3001

ID: 333926386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003402-51.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1003402-52.2024.4.01.3400

ID: 335646372

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003402-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CELESTINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003402-52.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MARIA CELE…

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Processo nº 1003402-49.2025.4.01.4101

ID: 307310404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003402-49.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003402-49.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FA…

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Processo nº 1003402-52.2025.4.01.4003

ID: 310488524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003402-52.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONIAS AUGUSTO SOARES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAYERLANE SOARES SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003402-52.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1003402-88.2025.4.01.3700

ID: 292166877

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003402-88.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DUTRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZA NASCIMENTO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEYZA NASCIMENTO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003402-88.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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