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Processo nº 1003402-39.2022.8.11.0028

ID: 278741269

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003402-39.2022.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1003402-39.2022.8.11.0028. AUTOR: MANOEL RODRIGUES ARRUDA REQUERIDO: ALEXANDRE RODRIGUES DE ARRUDA VISTOS, Acolho o plei…

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Processo nº 1003402-02.2022.8.11.0008

ID: 257210017

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003402-02.2022.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

B. A. C. LIGIA MALAQUIAS ABREU CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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LORENA ALVES

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KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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KAMILLA PALU SASSAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1003402-02.2022.8.11.0008. REQUERENTE: B. A. C. REPRESENTANTE: LIGIA MALAQUIAS ABREU CRUZ REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ…

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Processo nº 1003402-68.2023.8.11.0007

ID: 336075049

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003402-68.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1003402-68.2023.8.11.0007 OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAULO ROBERTO MASCOLO IMPULSIONAME…

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Processo nº 1003402-98.2024.8.11.0018

ID: 313562386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003402-98.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Certidão de intimação Processo: 1003402-98.2024.8.11.0018; Valor causa: R$ 66.644,26; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)…

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Processo nº 1003402-92.2025.8.11.0041

ID: 258394843

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003402-92.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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MAX MAGNO FERREIRA MENDES

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IVO SERGIO FERREIRA MENDES

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1003402-97.2025.8.11.0007

ID: 332908803

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003402-97.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003402-97.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VALDENIR DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003402-97.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VALDENIR DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cumpra-se conforme a decisão proferida, devendo a parte autora juntar o requerimento atualizado, visto que conforme narrado, a parte autora juntou requerimento de 2005 ou seja há mais de 19 anos. Nesta linha, colaciono o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª região acerca do referido assunto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (RE 631240-STF). CONTEMPORANEIDADE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS. RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1 .A jurisprudência desta Corte Regional encontra-se no sentido de que é exigível novo requerimento quando se trata de longo lapso temporal entre o requerimento ou negativa anterior e o ajuizamento da ação, considerado aí prazo superior a cinco anos, quando se trata de benefício temporário, sobretudo, como é o caso de auxílio doença. Todavia, torna-se desnecessária a apresentação de um novo requerimento administrativo, se já comprovada a prévia postulação administrativa em período de tempo razoável (como na hipótese dos autos - inferior a 05 anos -, sendo, pois, irrelevante a exigência de contemporaneidade do pedido. Precedente: AI 0049276-39.2017 .4.01.0000, Rel. Des . Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 10/09/2018. 2.Agravo de instrumento provido para, no caso concreto, reconhecer a desnecessidade de apresentação de novo requerimento administrativo. (TRF-1 - AI: 10297824020184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/06/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 22/07/2020). Ante o exposto, SUSPENDO o feito e determino a intimação da parte autora para que junte o INDEFERIMENTO administrativo ATUALIZADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1003402-07.2025.8.11.0037

ID: 280183566

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003402-07.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARITANA CRISTHINA DIAS COPETTI VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003402-07.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP EXECUTADO: 45.925.481 HIAGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003402-07.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP EXECUTADO: 45.925.481 HIAGO DE JESUS AJAMBUJA CONTREIRA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. A parte exequente e a parte executada realizaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes mencionadas nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Após, ARQUIVEM-SE, sem prejuízo de eventual desarquivamento para cumprimento de sentença, caso haja inadimplemento. Intime-se, cumpra-se. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 22 de maio de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 22 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1003409-44.2024.8.11.0001

ID: 328448769

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003409-44.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NERI XAVANTE

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003409-44.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NERI XAVANTE Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003409-44.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NERI XAVANTE Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NERI XAVANTE em face da execução promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em acórdão da Turma Recursal. O impugnante alega que os honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa estão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme expressamente consignado no acórdão da Turma Recursal, que concedeu a gratuidade de justiça e suspendeu a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Aduz que o Estado de Mato Grosso não demonstrou alteração na sua situação financeira que justificasse a cobrança dos honorários. Por fim, apresenta comprovante de pagamento realizado em 12/04/2025. É o sucinto relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Embora o acórdão da Turma Recursal tenha consignado que ficaria "suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC", é certo que a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência somente se aplica quando efetivamente comprovada a insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita. No caso em tela, há elementos concretos que demonstram que o impugnante possui capacidade econômica suficiente para arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em primeiro lugar, o próprio impugnante efetuou o pagamento integral do valor executado (R$ 1.014,30) em uma única parcela, conforme comprova o documento acostado aos autos - Num. 190439754 e 190439755. Tal fato, por si só, já evidencia que o mesmo possui condições financeiras de arcar com a verba honorária, afastando a presunção de hipossuficiência que justificaria a manutenção da suspensão de exigibilidade. Ademais, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o impugnante figura como exequente em outros dois processos contra o Estado de Mato Grosso (autos n. 1034701-24.2024.8.11.0041 e 1003402-52.2024.8.11.0001), sendo que neste último, inclusive, encontra-se em fase de recebimento de créditos no valor superior a R$ 11.000,00 (onze mil reais). A existência desses créditos a receber, especialmente em valor expressivamente superior ao da presente execução, é circunstância que afasta a alegação de insuficiência de recursos e demonstra a capacidade econômica do impugnante para arcar com os honorários advocatícios. Vale ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça não possui caráter absoluto e pode ser revogado quando constatado que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NERI XAVANTE, reconhecendo, todavia, a quitação do débito conforme comprovante de pagamento apresentado. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o levantamento dos valores ao exequente, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá/MT, [data do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ana Carolina Pouzo Costaldi x Banco Bmg S.A.

ID: 337221173

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003402-08.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA POUZO COSTALDI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003402-08.2022.8.11.0006. RECONVINTE: ANA CAROLINA POUZO COSTALDI EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Atento à ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003402-08.2022.8.11.0006. RECONVINTE: ANA CAROLINA POUZO COSTALDI EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Atento à manifestação do perito (id 184511881), revogo a respectiva nomeação e NOMEIO e determino a intimação do perito Rogério de Oliveira e Sá, CORECON nº. 1.729 -14ª Região/MT, com endereço situado à Rua Hermenegildo de Figueiredo n° 244, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT CEP: 78.015.225, telefone (65) 99906-7354, e-mail: rogeriocba2@gmail.com, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se aceita o encargo, estimando seus honorários, cujo adiantamento caberá a parte executada, vencida na ação principal, consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 871. A propósito: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE - ART. 95 DO CPC - APLICABILIDADE RESTRITA À FASE DE CONHECIMENTO - ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TEMA 871/STJ - VALOR DOS HONORÁRIOS - ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 95 do novo CPC prevê a possibilidade de rateio dos honorários periciais entre as partes na fase de conhecimento, quando a prova for requerida por todas as partes ou ordenada, de ofício, pelo juiz. No cumprimento de sentença, onde já fora definido o direito do exequente, incumbirá ao executado arcar com a integralidade dos custos para realização da perícia. Precedentes do STJ - REPETITIVO REsp 1.274.466/SC. Não comporta redução o valor fixado a título de honorários periciais, porquanto se mostra adequado às particularidades da causa, bem como ao entendimento desta e. Câmara em casos semelhantes.” (TJ-MT - AI: 10040515420238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2023) Apresentada proposta, INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da nomeação do expert, e assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos (art. 465, § 1°, do CPC), cabendo a parte executada no mesmo prazo efetuar o depósito dos honorários, sob pena de constrição forçada. Efetuado o depósito, INTIME-SE o perito nomeado para elaboração do cálculo, nos termos da sentença de id 105449628 e acórdão de id 120573206, informando a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. Intimem-se as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do CPC devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC). As partes, depois de intimadas, poderão manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do CPC. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

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Processo nº 1019858-46.2025.8.11.0000

ID: 311194115

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019858-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DAMIAO DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019858-46.2025.811.0000 AGRAVANTE: LUIZ DAMIÃO DA SILVA CAMPOS AGRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019858-46.2025.811.0000 AGRAVANTE: LUIZ DAMIÃO DA SILVA CAMPOS AGRAVADO: MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIRO LTDA EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – VULNERABILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por LUIZ DAMIÃO DA SILVA CAMPOS, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT que, nos autos da Ação de Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato c/c Danos Morais nº 1003402-03.2025.811.0006 ajuizada em face de MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIRO LTDA, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita, facultando o recolhimento das custas e o seu respectivo parcelamento, no prazo de 15 dias. Em suas razões, o agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas judiciais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade, tornando-lhe definitiva. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, entre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Oportunizada a comprovação da hipossuficiência, o Agravante anexou os documentos de Ids. 295811883, 295811885, 295811886 e 295811887. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário ressaltar que os presentes autos serão analisados em consonância com o que estabelece o art. 932, IV, do CPC, c/c a Súmula nº 568 do STJ. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, para fazer jus ao deferimento da gratuidade de justiça, o interessado deve demonstrar efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da manutenção própria, o que coaduna com o disposto em nosso ordenamento jurídico. Assim, para que seja agraciado com a benesse, é necessária a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira da parte requerente do benefício, o que não é o caso dos autos, já que a parte agravante não colacionou documentos que comprovasse a alegada vulnerabilidade e a parte agravada trouxe prova nos autos de que é servidor público e aufere renda líquida mensal no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Desse modo, não tendo sido demonstrada a situação de necessidade, não assiste razão à agravante, não merecendo guarida o pedido de reforma do decisum de primeiro grau. Com essas considerações e nos termos do art. 932 do CPC, monocraticamente, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo recursal, na forma do art. 101, § 2º, do CPC. Não havendo o recolhimento, anote-se certidão de custas pendentes e encaminhe-se ao setor competente para a devida inscrição. Por fim, advirto da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora

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