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Erondina Irias De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 305596394

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000249-30.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERONDINA IRIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

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TAMIRES PAULA COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000249-30.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000249-30.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Requerente recebe o benefício previdenciário. O benefício é depositado no Banco Bradesco, ora Requerido, não por sua livre escolha, mas pelo fato da Previdência Social no ato de implantação ter escolhido o referido banco. Com isso, quando a parte Requerente passou a receber o benefício previdenciário o intuito de possuir a conta no banco (escolhido pela previdência) era tão somente para o recebimento do benefício, e não ter despesas, vez que recebe apenas o valor de um salário-mínimo. A parte Autora é pessoa simples, não tem conhecimento de transações bancárias, o que sabe é apenas que recebe o seu benefício por intermédio de uma instituição financeira, e se sustenta com o pouco que recebe de benefício previdenciário, economizando de todas as formas, visto que tal valor recebido tem que ser bem ajustado, tendo em vista ser um valor baixo em relação ao custo com as despesas mensais (água, luz, alimentos, medicamentos e etc...). A Autora a algum tempo vem notando que ao ir sacar seu benefício o indevido serviço estava sendo cobrado. Incomodada com a situação, a parte Autora adentrou ao banco para verificar o motivo de não conseguir sacar o valor total, ocasião na qual para sua surpresa foi informado pelo atendente do Banco que estava sendo cobrado valores referente a tarifa bancaria “CESTA B. EXPRESSO4” o qual nunca solicitou nem aprovou. Vejamos: Os descontos indevidos ocorreram inúmeras vezes, conforme demonstra a tabela abaixo e extrato obtido, que segue em anexo: A parte Autora imediatamente informou que jamais havia contratado tal serviço, bem como autorizado a cobrança de qualquer tarifa bancária, uma vez que conforme dito anteriormente, a Autora nem mesmo escolheu o banco Requerido para abrir a conta, a conta foi implantada pela previdência para o recebimento único e exclusivamente do benefício previdenciário. Mesmo a parte Autora informando sobre a ilegalidade dos descontos, o Banco Requerido se negou a ressarcir. Excelência, os descontos não são reconhecidos pela Requerente, denotando a má-fé da instituição requerida, uma vez que a Autora JAMAIS contratou tal serviço. Ora, como dito a parte Autora tem somente essa quantia recebida como fonte de renda, a qual utiliza tal valor recebido com bastante malabarismo para conseguir cumprir com todas as obrigações mensais no que diz respeito as despesas, e por essa razão qualquer mínimo desconto do valor recebido faz uma enorme diferença na renda da parte Autora. É comum entre as empresas deste gênero a busca por segurados da Previdência Social para vender (impor sem autorização) seus serviços, haja vista que são pessoas de idade avançada, na maioria das vezes pessoas humildes, de pouquíssimo estudo, como o caso da parte Requerente, sem malícia, que acabam por se tornar presas fáceis de mal intencionados que visam tão somente explorá-los, e também, principalmente, em virtude de que tais têm a garantia de pagamento já que o benefício é seguro e mensal, não restando dúvidas do adimplemento. Além disso, são difíceis os casos levados a juízo para alegar ilegalidades por causa da ingenuidade dos contratantes idosos e muitas das vezes ANALFABETOS, sem nenhum conhecimento jurídico. Portanto, resta evidenciado na presente ação a prática abusiva intentada pelo Banco Bradesco, haja vista, que sem anuência do Requerente, estão sendo descontados serviços que não foram contratados por ele, sendo tal prática considerada ilegal. É importante frisar que práticas como essas estão sendo reiteradas pelos Bancos que efetuam o pagamento dos segurados do INSS, que imediatamente empurram seus serviços sem ao menos informá-los. Os bancos conveniados com o INSS devem apenas criar conta para o recebimento do benefício, e desde que não desconte valores indevidos, pois a grande maioria recebe apenas um salário mínimo e não há razão em manter uma conta que gera custos, vez que o segurado vai apenas uma vez por mês ao banco e saca todo o dinheiro, pois não vai haver sobra, pelo contrário faltará, motivo pelo qual deve ser conta benefício, que não gerará nenhuma despesa, não comprometendo a sua mantença e nem de sua família. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente qualquer cobrança que esteja ocorrendo na conta utilizada única e exclusivamente para o recebimento do benefício, em especial a tarifa descrita como “CESTA B. EXPRESSO4”, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de tais valores em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189931147, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 190031644, em sede preliminar alegou: (I) indício de ação predatória, (II) procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio, (III) fracionamento de ações – má-fé, (IV) conexão, (V) interesse de agir,(VI) impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197138793. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Preliminar sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189918177, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Alega o requerido ainda, que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentado, não há presença de nenhum indícios de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (III) fracionamento de ações – má-fé e (IV) conexão. Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (IV) interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com valores diversos, conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 189918741, e diante da sua negativa quanto a contratação, incumbe à parte promovida provar que houve anuência da parte promovente, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do suposto contrato, este não está devidamente vinculado a qualquer tarifa bancária. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato referente a tarifa bancária mensal e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento indevido, cabendo a devolução da quantia na forma simples, nos valores diversos conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro: O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPEITÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DAOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor de UNSBRAS – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CESTA B.EXPRESSO4”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 277,76 (duzentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Joel Fernandes De Souza x Itaú Unibanco S.A.

ID: 312055449

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000063-07.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000063-07.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JOEL FERNANDES DE SOUZA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000063-07.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JOEL FERNANDES DE SOUZA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JOEL FERNANDES DE SOUZA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “O Requerente é pensionista, recebendo o benefício de pensão por invalidez previdenciária sob o n° 636.613.457-3 conforme consta na Carta de Concessão fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS anexa. O Requerente, ao retirar extrato bancário na agência onde recebe seu benefício, verificou que havia um desconto no valor de R$ 518,79 (quinhentos e dezoito reais e setenta e nove centavos) sem a sua autorização, motivo pelo qual se dirigiu perante o INSS para retirar extrato detalhado de seu benefício e descobrir por qual razão o desconto foi efetuado. Pois bem, o Requerente com o extrato detalhado em mãos descobriu que o valor de R$ 518,79 (quinhentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), já estava sendo realizado pelo banco Réu em decorrência de um refinanciamento realizados em seu nome no valor total de R$ 23.074,18 (vinte e três mil e setenta e quatro reais e dezoito centavos), de um suposto contrato nº 656418376, parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes, cujas parcelas começaram a serem descontadas no mês de julho de 2024. É importante destacar que a origem do contrato em questão origina-se do Banco Santander, conforme descrito a seguir: 1. Empréstimo realizado no dia 02/08/2022 com data final no mês 07/2029, com parcelas mensais de R$ 518,79 (quinhentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), realizado em 84 parcelas, no valor total de R$ 19.276,61 (dezenove mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), do suposto contrato de nº 241988270; Em 18/06/2024 ocorreu a exclusão do referido contrato e a sua portabilidade para o Banco Requerido, com a inclusão de um novo contrato no dia 20/06/2024. Esse novo contrato foi realizado em 62 parcelas mensais R$ 463,45 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), totalizando R$ 17.739,65 (dezessete mil setecentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), sob o contrato de nº 658018138. Na mesma data, o contrato foi novamente excluído e refinanciado, permanecendo ativo até o presente momento. Excelência, é possível analisar que houve dois contratos realizados pelo banco requerido sem a sua autorização, fazendo com que o requerente ficasse com dificuldades para identificar o verdadeiro empréstimo que ele estava devendo, pois ambos contratos estão com valores e nº de contrato diferentes. Ocorre, que a portabilidade e o refinanciamento não foram realizados ou autorizados pelo Requerente. Ressalta-se ainda que os descontos mensais mantiveram o mesmo valor desde o primeiro contrato, com acréscimos apenas no valor total financiado. Caso o Requerente não tivesse solicitado um extrato detalhado para analise, continuaria pagando uma dívida que nunca contraiu, uma vez que não perceberia irregularidades. Importante ressaltar que, o Requerente não realizou a sua portabilidade e o seu refinanciamento, e tampouco assinou documentos ou constituiu procurador para tanto, sendo certo que jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedido a terceiros. Diante disso, no dia 22 de agosto de 2024, se dirigiu a Delegacia de Polícia Civil e registrou o Boletim de Ocorrência sob o nº 2024.251669, relatando que havia não havia contraído tais empréstimos. Na busca por respostas, o Requerente então realizou uma reclamação formal através dos E-mails (itaujudicial@itau-unibanco.com.br e ajuda@iti.itau), no dia 10 de outubro de 2024. Contudo, não obteve nenhum retorno. Tentou resolver a questão através do atendimento pelo número do SAC (0800 728 0728) e da Ouvidoria (0800 570 0011), mas não obteve atendimento em nenhuma das ocasiões. Ainda, registrou outra reclamação no Site do Banco Itaú no dia 11 de outubro, detalhando novamente a situação. No entanto, mais uma vez não recebeu qualquer resposta. Por fim, entrou em contato com o WhatsApp oficial do Banco ((11) 4004-4828), mas constatou que todas as mensagens recebidas eram automáticas, enviadas por robôs, sem atendimento humano. Logo após, foi informado de que não havia nenhum contrato com a agência e novamente, sem qualquer solução para o seu problema. Empréstimo este que supostamente havia sido liberado R$ 19.276,61 (dezenove mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), acontece que após emitir extrato da conta bancária durante esse período e realizado uma análise minuciosa, o valor não foi liberado, bem como, não caiu na conta do requerente, conforme extratos anexos. O Requerido, mesmo ciente da situação vivenciada pelo Requerente, do contrato inexistente e dos descontos indevidos, apenas se manteve inerte, não cessando os descontos, que permanecem até mesmo na data do protocolo desta exordial. Por essa razão, diante da conduta ilícita do Requerido em efetuar descontos indevidos na aposentadoria do Requerente, e sua inércia em não resolver o problema administrativamente, vem ele buscar amparo judicial para resguardar seus direitos de consumidor que foram severamente violados.” Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 182450493. O requerido apresentou contestação no Id. 187416672, em sede preliminar alegou: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR; verifica-se que demais preliminares se confundem com o mérito. No mérito pugnou ainda, pela improcedência da ação. Audiência de conciliação realizada no Id. 189401739, tendo restado infrutífera. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme id. 195777322. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JOEL FERNANDES DE SOUZA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO CABIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. A exigência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação de obrigação de fazer configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal/88, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. (TJ-MG - AC: 10000210281275001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021). MÉRITO Contextualizando os autos, alega a parte autora que é beneficiária do INSS com número 636.613.457-3 e, em razão de sua pouca instrução, vem sendo lesada ao longo dos anos com a realização de empréstimos consignado que afirma jamais ter contratado. Narra que atualmente, há descontos em folha relativos a dois contratos de empréstimos consignados não reconhecidos: o contrato nº 241988270, firmado com o BANCO SANTANDER, incluído em 02/08/2022, com início dos descontos em 08/2022, parcelas mensais de R$ 518,79 (quinhentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), totalizando até o momento R$ 19.276,61 (dezenove mil e duzentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). Enfatiza que não os contratou, tampouco recebeu qualquer quantia ou utilizou tais serviços. Diante disso, requer que sejam declaradas a nulidade dos referidos contratos e constatada a inexistência da relação jurídica entre as partes, com a restituição em dobro de todos os valores já descontados indevidamente. Além disso, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da conduta ilícita e dos prejuízos psicológicos e financeiros suportados. O réu apresentou contestação, arguindo a validade dos contratos e pugnando pela improcedência da demanda. Neste contexto, tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. O ônus da prova acerca da existência de débito é de responsabilidade do fornecedor, a teor do disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Por sua vez, o artigo 373 do CPC prevê a distribuição da carga de responsabilidade sobre as provas a serem produzidas no processo pelas partes, e o inciso II desse dispositivo legal determina ser do réu a incumbência de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em se tratando de ação declaratória de nulidade de contrato, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre o réu a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável a autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. No que se refere a contestação do requerido, verifica-se que houve limitação a juntar aos autos tão somente um contrato eletrônico, que, em tese, teria sido firmado pela parte autora (Ids. 188866706). Todavia, a validade jurídica de referida contratação mostra-se comprometida, haja vista que a parte autora, com baixo grau de escolaridade, alega expressamente que não reconhece o contrato em questão, tampouco possui familiaridade com o uso de dispositivos eletrônicos ou aplicativos digitais, circunstância que fragiliza, sobremaneira, a higidez do vínculo contratual alegado pelas instituições financeiras. Caberia ao réu demonstrar, por outros meios de prova, que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e que tinha plena ciência das condições pactuadas. Todavia, tal comprovação não foi produzida nos autos. A utilização da biometria facial, de forma isolada, não se revela suficiente para atestar a validade da contratação, sobretudo no presente caso, em que o autor com baixo grau de instrução, e declara expressamente desconhecer a existência do referido contrato. Nessas circunstâncias, conclui-se que não houve formação válida da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL – CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR – VEROSSIMILHANÇA DAS ARGUIÇÕES AUTORAIS – NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Incumbia ao Banco apelado comprovar por outros meios que a parte autora realizou a contratação e que tinha plena ciência dos temos do empréstimo, o que não ocorreu, pois a assinatura por biometria facial não se demonstra válida no presente caso, o que autoriza a conclusão de inexistência de relação jurídica. Portanto não há reparo a ser feito à conclusão sentencial, com relação à repetição do indébito, vez que foi reconhecida a ausência de relação jurídica entre as partes. Já com relação aos danos morais, a sentença merece reforma, pois conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, os descontos indevidos não significam a presença de situação caracterizadora de dano moral indenizável, isto é, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo imprescindivel a demonstração, em cada caso, de significativo prejuízo sofrido pelo consumidor.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1023396-34.2022.8.11 .0002, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Sendo assim, resta evidente a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, o que impõe a declaração de nulidade dos contratos impugnados. Ademais sendo indevida a cobrança, por certo que os valores já descontados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, nos termos do artigo 876 do CC. No entanto, a repetição do indébito em dobro não é cabível na hipótese em comento. Tanto a jurisprudência do STJ, como desta Câmara Cível, é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe, além da existência de pagamento indevido, a demonstração da má-fé do credor, o que não ficou evidenciado no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da sentença. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no § 3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. O valor a título de indenização por danos morais deve ser arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e em atenção à extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes e à repercussão do fato. (TJ-MT - AC: 10082906120208110015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2023) Quanto ao dano moral, este independente da prova do prejuízo, pois este decorre dos descontos realizados de forma indevida na aposentadoria da parte autora, que certamente ensejaram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Neste seguimento: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO - TEMA 1.061/STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061)”. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001225-53.2016.8.11.0021, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Quanto ao valor da reparação, este deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, bem como suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica de ambas as partes, de forma a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar-se a medida inócua. Assim, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao banco atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JOEL FERNANDES DE SOUZA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA do contrato nº 241988270, na aposentadoria do requerente; b) DETERMINAR a devolução dos valores descontados pelos requeridos do benefício do autor na sua forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data de cada desconto; c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 4. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, o que o faço com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 5. Ante a sucumbência mínima CONDENO os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 6. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000248-45.2025.8.11.0048

ID: 316918620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA IRIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Requerente recebe o benefício previdenciário. O benefício é depositado no Banco Bradesco, ora Requerido, não por sua livre escolha, mas pelo fato da Previdência Social no ato de implantação ter escolhido o referido banco. Com isso, quando a parte Requerente passou a receber o benefício previdenciário o intuito de possuir a conta no banco (escolhido pela previdência) era tão somente para o recebimento do benefício, e não ter despesas, vez que recebe apenas o valor de um salário-mínimo. A parte Autora é pessoa simples, não tem conhecimento de transações bancárias, o que sabe é apenas que recebe o seu benefício por intermédio de uma instituição financeira, e se sustenta com o pouco que recebe de benefício previdenciário, economizando de todas as formas, visto que tal valor recebido tem que ser bem ajustado, tendo em vista ser um valor baixo em relação ao custo com as despesas mensais (água, luz, alimentos, medicamentos e etc...). A Autora a algum tempo vem notando que ao ir sacar seu benefício o indevido serviço estava sendo cobrado. Incomodada com a situação, a parte Autora adentrou ao banco para verificar o motivo de não conseguir sacar o valor total, ocasião na qual para sua surpresa foi informado pelo atendente do Banco que estava sendo cobrado valores referentes a tarifa bancaria “CESTA BENEFIC 1” o qual nunca solicitou nem aprovou. Os descontos indevidos ocorreram inúmeras vezes, conforme demonstra a tabela abaixo e extratos obtido, que segue em anexo: A parte Autora imediatamente informou que jamais havia contratado tal serviço, bem como autorizado a cobrança de qualquer tarifa bancária, uma vez que conforme dito anteriormente, a Autora nem mesmo escolheu o banco Requerido para abrir a conta, a conta foi implantada pela previdência para o recebimento único e exclusivamente do benefício previdenciário. Mesmo a parte Autora informando sobre a ilegalidade dos descontos, o Banco Requerido se negou a ressarcir. Excelência, os descontos não são reconhecidos pela Requerente, denotando a má-fé da instituição requerida, uma vez que a Autora JAMAIS contratou tal serviço. Ora, como dito a parte Autora tem somente essa quantia recebida como fonte de renda, a qual utiliza tal valor recebido com bastante malabarismo para conseguir cumprir com todas as obrigações mensais no que diz respeito as despesas, e por essa razão qualquer mínimo desconto do valor recebido faz uma enorme diferença na renda da parte Autora. É comum entre as empresas deste gênero a busca por segurados da Previdência Social para vender (impor sem autorização) seus serviços, haja vista que são pessoas de idade avançada, na maioria das vezes pessoas humildes, de pouquíssimo estudo, como o caso da parte Requerente, sem malícia, que acabam por se tornar presas fáceis de mal intencionados que visam tão somente explorá-los, e também, principalmente, em virtude de que tais têm a garantia de pagamento já que o benefício é seguro e mensal, não restando dúvidas do adimplemento. Além disso, são difíceis os casos levados a juízo para alegar ilegalidades por causa da ingenuidade dos contratantes idosos e muitas das vezes ANALFABETOS, sem nenhum conhecimento jurídico. Portanto, resta evidenciado na presente ação a prática abusiva intentada pelo Banco Bradesco, haja vista, que sem anuência do Requerente, estão sendo descontados serviços que não foram contratados por ele, sendo tal prática considerada ilegal. É importante frisar que práticas como essas estão sendo reiteradas pelos Bancos que efetuam o pagamento dos segurados do INSS, que imediatamente empurram seus serviços sem ao menos informá-los. Os bancos conveniados com o INSS devem apenas criar conta para o recebimento do benefício, e desde que não desconte valores indevidos, pois a grande maioria recebe apenas um salário mínimo e não há razão em manter uma conta que gera custos, vez que o segurado vai apenas uma vez por mês ao banco e saca todo o dinheiro, pois não vai haver sobra, pelo contrário faltará, motivo pelo qual deve ser conta benefício, que não gerará nenhuma despesa, não comprometendo a sua mantença e nem de sua família. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente qualquer cobrança que esteja ocorrendo na conta utilizada única e exclusivamente para o recebimento do benefício, em especial a tarifa descrita como “CESTA BENEFIC 1”, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de tais valores em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189929436, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 194063657, em sede preliminar alegou: (I) Indício de ação predatória, (II) Procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio, (III) Fracionamento de ações – má-fé, (IV) Conexão, (V) Falta de interesse de agir,(VI) Impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197138799. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Preliminar sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189861115, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Alega o requerido ainda, que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentado, não há presença de nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (III) Fracionamento de ações – má-fé e (IV) conexão. Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (IV) Falta de interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) Impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com valores diversos, conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 189863542, que apesar de realizar a contratação conforme verifica em id.194070460, fls 13, houve descontos diversos mensalmente do termo de opção à Cesta de Serviços Expresso 4. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do contrato, há divergência de valores descontados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato referente a tarifa bancária mensal com valores instáveis, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento de valores divergente daqueles contratados em contrato de cesta Bradesco, cabendo a devolução da quantia na forma simples, nos valores diversos conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro: A entendimentos jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. I) Apontado pelo apelante o motivo de seu inconformismo, ainda que em parte reproduzam razões já deduzidas em petições pretéritas, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA . I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – CONTRATO ASSINADO SEM PROVA DO PAGAMENTO OU DO REFINANCIAMENTO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DA PARCELA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I) A instituição bancária, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Muito embora o réu tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo consignado com a assinatura da autora, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a alegada disponibilização dos valores ou o refinanciamento. Portanto, tem-se que a prova documental apresentada pelo requerido não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação. III) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n . 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. IV) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o apelante a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais . V) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 5.000,00. VI) Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MS - Apelação Cível: 0805999-37.2019.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, visto que há valores diversos mensalmente, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CESTA BENEFIC 1”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 666,94 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000248-45.2025.8.11.0048

ID: 316918621

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Requerente recebe o benefício previdenciário. O benefício é depositado no Banco Bradesco, ora Requerido, não por sua livre escolha, mas pelo fato da Previdência Social no ato de implantação ter escolhido o referido banco. Com isso, quando a parte Requerente passou a receber o benefício previdenciário o intuito de possuir a conta no banco (escolhido pela previdência) era tão somente para o recebimento do benefício, e não ter despesas, vez que recebe apenas o valor de um salário-mínimo. A parte Autora é pessoa simples, não tem conhecimento de transações bancárias, o que sabe é apenas que recebe o seu benefício por intermédio de uma instituição financeira, e se sustenta com o pouco que recebe de benefício previdenciário, economizando de todas as formas, visto que tal valor recebido tem que ser bem ajustado, tendo em vista ser um valor baixo em relação ao custo com as despesas mensais (água, luz, alimentos, medicamentos e etc...). A Autora a algum tempo vem notando que ao ir sacar seu benefício o indevido serviço estava sendo cobrado. Incomodada com a situação, a parte Autora adentrou ao banco para verificar o motivo de não conseguir sacar o valor total, ocasião na qual para sua surpresa foi informado pelo atendente do Banco que estava sendo cobrado valores referentes a tarifa bancaria “CESTA BENEFIC 1” o qual nunca solicitou nem aprovou. Os descontos indevidos ocorreram inúmeras vezes, conforme demonstra a tabela abaixo e extratos obtido, que segue em anexo: A parte Autora imediatamente informou que jamais havia contratado tal serviço, bem como autorizado a cobrança de qualquer tarifa bancária, uma vez que conforme dito anteriormente, a Autora nem mesmo escolheu o banco Requerido para abrir a conta, a conta foi implantada pela previdência para o recebimento único e exclusivamente do benefício previdenciário. Mesmo a parte Autora informando sobre a ilegalidade dos descontos, o Banco Requerido se negou a ressarcir. Excelência, os descontos não são reconhecidos pela Requerente, denotando a má-fé da instituição requerida, uma vez que a Autora JAMAIS contratou tal serviço. Ora, como dito a parte Autora tem somente essa quantia recebida como fonte de renda, a qual utiliza tal valor recebido com bastante malabarismo para conseguir cumprir com todas as obrigações mensais no que diz respeito as despesas, e por essa razão qualquer mínimo desconto do valor recebido faz uma enorme diferença na renda da parte Autora. É comum entre as empresas deste gênero a busca por segurados da Previdência Social para vender (impor sem autorização) seus serviços, haja vista que são pessoas de idade avançada, na maioria das vezes pessoas humildes, de pouquíssimo estudo, como o caso da parte Requerente, sem malícia, que acabam por se tornar presas fáceis de mal intencionados que visam tão somente explorá-los, e também, principalmente, em virtude de que tais têm a garantia de pagamento já que o benefício é seguro e mensal, não restando dúvidas do adimplemento. Além disso, são difíceis os casos levados a juízo para alegar ilegalidades por causa da ingenuidade dos contratantes idosos e muitas das vezes ANALFABETOS, sem nenhum conhecimento jurídico. Portanto, resta evidenciado na presente ação a prática abusiva intentada pelo Banco Bradesco, haja vista, que sem anuência do Requerente, estão sendo descontados serviços que não foram contratados por ele, sendo tal prática considerada ilegal. É importante frisar que práticas como essas estão sendo reiteradas pelos Bancos que efetuam o pagamento dos segurados do INSS, que imediatamente empurram seus serviços sem ao menos informá-los. Os bancos conveniados com o INSS devem apenas criar conta para o recebimento do benefício, e desde que não desconte valores indevidos, pois a grande maioria recebe apenas um salário mínimo e não há razão em manter uma conta que gera custos, vez que o segurado vai apenas uma vez por mês ao banco e saca todo o dinheiro, pois não vai haver sobra, pelo contrário faltará, motivo pelo qual deve ser conta benefício, que não gerará nenhuma despesa, não comprometendo a sua mantença e nem de sua família. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente qualquer cobrança que esteja ocorrendo na conta utilizada única e exclusivamente para o recebimento do benefício, em especial a tarifa descrita como “CESTA BENEFIC 1”, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de tais valores em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189929436, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 194063657, em sede preliminar alegou: (I) Indício de ação predatória, (II) Procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio, (III) Fracionamento de ações – má-fé, (IV) Conexão, (V) Falta de interesse de agir,(VI) Impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197138799. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Preliminar sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189861115, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Alega o requerido ainda, que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentado, não há presença de nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (III) Fracionamento de ações – má-fé e (IV) conexão. Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (IV) Falta de interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) Impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com valores diversos, conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 189863542, que apesar de realizar a contratação conforme verifica em id.194070460, fls 13, houve descontos diversos mensalmente do termo de opção à Cesta de Serviços Expresso 4. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do contrato, há divergência de valores descontados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato referente a tarifa bancária mensal com valores instáveis, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento de valores divergente daqueles contratados em contrato de cesta Bradesco, cabendo a devolução da quantia na forma simples, nos valores diversos conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro: A entendimentos jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. I) Apontado pelo apelante o motivo de seu inconformismo, ainda que em parte reproduzam razões já deduzidas em petições pretéritas, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA . I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – CONTRATO ASSINADO SEM PROVA DO PAGAMENTO OU DO REFINANCIAMENTO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DA PARCELA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I) A instituição bancária, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Muito embora o réu tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo consignado com a assinatura da autora, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a alegada disponibilização dos valores ou o refinanciamento. Portanto, tem-se que a prova documental apresentada pelo requerido não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação. III) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n . 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. IV) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o apelante a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais . V) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 5.000,00. VI) Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MS - Apelação Cível: 0805999-37.2019.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, visto que há valores diversos mensalmente, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CESTA BENEFIC 1”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 666,94 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000248-45.2025.8.11.0048

ID: 316918622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Requerente recebe o benefício previdenciário. O benefício é depositado no Banco Bradesco, ora Requerido, não por sua livre escolha, mas pelo fato da Previdência Social no ato de implantação ter escolhido o referido banco. Com isso, quando a parte Requerente passou a receber o benefício previdenciário o intuito de possuir a conta no banco (escolhido pela previdência) era tão somente para o recebimento do benefício, e não ter despesas, vez que recebe apenas o valor de um salário-mínimo. A parte Autora é pessoa simples, não tem conhecimento de transações bancárias, o que sabe é apenas que recebe o seu benefício por intermédio de uma instituição financeira, e se sustenta com o pouco que recebe de benefício previdenciário, economizando de todas as formas, visto que tal valor recebido tem que ser bem ajustado, tendo em vista ser um valor baixo em relação ao custo com as despesas mensais (água, luz, alimentos, medicamentos e etc...). A Autora a algum tempo vem notando que ao ir sacar seu benefício o indevido serviço estava sendo cobrado. Incomodada com a situação, a parte Autora adentrou ao banco para verificar o motivo de não conseguir sacar o valor total, ocasião na qual para sua surpresa foi informado pelo atendente do Banco que estava sendo cobrado valores referentes a tarifa bancaria “CESTA BENEFIC 1” o qual nunca solicitou nem aprovou. Os descontos indevidos ocorreram inúmeras vezes, conforme demonstra a tabela abaixo e extratos obtido, que segue em anexo: A parte Autora imediatamente informou que jamais havia contratado tal serviço, bem como autorizado a cobrança de qualquer tarifa bancária, uma vez que conforme dito anteriormente, a Autora nem mesmo escolheu o banco Requerido para abrir a conta, a conta foi implantada pela previdência para o recebimento único e exclusivamente do benefício previdenciário. Mesmo a parte Autora informando sobre a ilegalidade dos descontos, o Banco Requerido se negou a ressarcir. Excelência, os descontos não são reconhecidos pela Requerente, denotando a má-fé da instituição requerida, uma vez que a Autora JAMAIS contratou tal serviço. Ora, como dito a parte Autora tem somente essa quantia recebida como fonte de renda, a qual utiliza tal valor recebido com bastante malabarismo para conseguir cumprir com todas as obrigações mensais no que diz respeito as despesas, e por essa razão qualquer mínimo desconto do valor recebido faz uma enorme diferença na renda da parte Autora. É comum entre as empresas deste gênero a busca por segurados da Previdência Social para vender (impor sem autorização) seus serviços, haja vista que são pessoas de idade avançada, na maioria das vezes pessoas humildes, de pouquíssimo estudo, como o caso da parte Requerente, sem malícia, que acabam por se tornar presas fáceis de mal intencionados que visam tão somente explorá-los, e também, principalmente, em virtude de que tais têm a garantia de pagamento já que o benefício é seguro e mensal, não restando dúvidas do adimplemento. Além disso, são difíceis os casos levados a juízo para alegar ilegalidades por causa da ingenuidade dos contratantes idosos e muitas das vezes ANALFABETOS, sem nenhum conhecimento jurídico. Portanto, resta evidenciado na presente ação a prática abusiva intentada pelo Banco Bradesco, haja vista, que sem anuência do Requerente, estão sendo descontados serviços que não foram contratados por ele, sendo tal prática considerada ilegal. É importante frisar que práticas como essas estão sendo reiteradas pelos Bancos que efetuam o pagamento dos segurados do INSS, que imediatamente empurram seus serviços sem ao menos informá-los. Os bancos conveniados com o INSS devem apenas criar conta para o recebimento do benefício, e desde que não desconte valores indevidos, pois a grande maioria recebe apenas um salário mínimo e não há razão em manter uma conta que gera custos, vez que o segurado vai apenas uma vez por mês ao banco e saca todo o dinheiro, pois não vai haver sobra, pelo contrário faltará, motivo pelo qual deve ser conta benefício, que não gerará nenhuma despesa, não comprometendo a sua mantença e nem de sua família. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente qualquer cobrança que esteja ocorrendo na conta utilizada única e exclusivamente para o recebimento do benefício, em especial a tarifa descrita como “CESTA BENEFIC 1”, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de tais valores em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189929436, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 194063657, em sede preliminar alegou: (I) Indício de ação predatória, (II) Procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio, (III) Fracionamento de ações – má-fé, (IV) Conexão, (V) Falta de interesse de agir,(VI) Impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197138799. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Preliminar sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189861115, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Alega o requerido ainda, que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentado, não há presença de nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (III) Fracionamento de ações – má-fé e (IV) conexão. Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (IV) Falta de interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) Impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com valores diversos, conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 189863542, que apesar de realizar a contratação conforme verifica em id.194070460, fls 13, houve descontos diversos mensalmente do termo de opção à Cesta de Serviços Expresso 4. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do contrato, há divergência de valores descontados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato referente a tarifa bancária mensal com valores instáveis, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento de valores divergente daqueles contratados em contrato de cesta Bradesco, cabendo a devolução da quantia na forma simples, nos valores diversos conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro: A entendimentos jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. I) Apontado pelo apelante o motivo de seu inconformismo, ainda que em parte reproduzam razões já deduzidas em petições pretéritas, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA . I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – CONTRATO ASSINADO SEM PROVA DO PAGAMENTO OU DO REFINANCIAMENTO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DA PARCELA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I) A instituição bancária, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Muito embora o réu tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo consignado com a assinatura da autora, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a alegada disponibilização dos valores ou o refinanciamento. Portanto, tem-se que a prova documental apresentada pelo requerido não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação. III) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n . 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. IV) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o apelante a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais . V) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 5.000,00. VI) Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MS - Apelação Cível: 0805999-37.2019.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, visto que há valores diversos mensalmente, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CESTA BENEFIC 1”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 666,94 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000248-45.2025.8.11.0048

ID: 316918623

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA IRIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Requerente recebe o benefício previdenciário. O benefício é depositado no Banco Bradesco, ora Requerido, não por sua livre escolha, mas pelo fato da Previdência Social no ato de implantação ter escolhido o referido banco. Com isso, quando a parte Requerente passou a receber o benefício previdenciário o intuito de possuir a conta no banco (escolhido pela previdência) era tão somente para o recebimento do benefício, e não ter despesas, vez que recebe apenas o valor de um salário-mínimo. A parte Autora é pessoa simples, não tem conhecimento de transações bancárias, o que sabe é apenas que recebe o seu benefício por intermédio de uma instituição financeira, e se sustenta com o pouco que recebe de benefício previdenciário, economizando de todas as formas, visto que tal valor recebido tem que ser bem ajustado, tendo em vista ser um valor baixo em relação ao custo com as despesas mensais (água, luz, alimentos, medicamentos e etc...). A Autora a algum tempo vem notando que ao ir sacar seu benefício o indevido serviço estava sendo cobrado. Incomodada com a situação, a parte Autora adentrou ao banco para verificar o motivo de não conseguir sacar o valor total, ocasião na qual para sua surpresa foi informado pelo atendente do Banco que estava sendo cobrado valores referentes a tarifa bancaria “CESTA BENEFIC 1” o qual nunca solicitou nem aprovou. Os descontos indevidos ocorreram inúmeras vezes, conforme demonstra a tabela abaixo e extratos obtido, que segue em anexo: A parte Autora imediatamente informou que jamais havia contratado tal serviço, bem como autorizado a cobrança de qualquer tarifa bancária, uma vez que conforme dito anteriormente, a Autora nem mesmo escolheu o banco Requerido para abrir a conta, a conta foi implantada pela previdência para o recebimento único e exclusivamente do benefício previdenciário. Mesmo a parte Autora informando sobre a ilegalidade dos descontos, o Banco Requerido se negou a ressarcir. Excelência, os descontos não são reconhecidos pela Requerente, denotando a má-fé da instituição requerida, uma vez que a Autora JAMAIS contratou tal serviço. Ora, como dito a parte Autora tem somente essa quantia recebida como fonte de renda, a qual utiliza tal valor recebido com bastante malabarismo para conseguir cumprir com todas as obrigações mensais no que diz respeito as despesas, e por essa razão qualquer mínimo desconto do valor recebido faz uma enorme diferença na renda da parte Autora. É comum entre as empresas deste gênero a busca por segurados da Previdência Social para vender (impor sem autorização) seus serviços, haja vista que são pessoas de idade avançada, na maioria das vezes pessoas humildes, de pouquíssimo estudo, como o caso da parte Requerente, sem malícia, que acabam por se tornar presas fáceis de mal intencionados que visam tão somente explorá-los, e também, principalmente, em virtude de que tais têm a garantia de pagamento já que o benefício é seguro e mensal, não restando dúvidas do adimplemento. Além disso, são difíceis os casos levados a juízo para alegar ilegalidades por causa da ingenuidade dos contratantes idosos e muitas das vezes ANALFABETOS, sem nenhum conhecimento jurídico. Portanto, resta evidenciado na presente ação a prática abusiva intentada pelo Banco Bradesco, haja vista, que sem anuência do Requerente, estão sendo descontados serviços que não foram contratados por ele, sendo tal prática considerada ilegal. É importante frisar que práticas como essas estão sendo reiteradas pelos Bancos que efetuam o pagamento dos segurados do INSS, que imediatamente empurram seus serviços sem ao menos informá-los. Os bancos conveniados com o INSS devem apenas criar conta para o recebimento do benefício, e desde que não desconte valores indevidos, pois a grande maioria recebe apenas um salário mínimo e não há razão em manter uma conta que gera custos, vez que o segurado vai apenas uma vez por mês ao banco e saca todo o dinheiro, pois não vai haver sobra, pelo contrário faltará, motivo pelo qual deve ser conta benefício, que não gerará nenhuma despesa, não comprometendo a sua mantença e nem de sua família. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente qualquer cobrança que esteja ocorrendo na conta utilizada única e exclusivamente para o recebimento do benefício, em especial a tarifa descrita como “CESTA BENEFIC 1”, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de tais valores em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189929436, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 194063657, em sede preliminar alegou: (I) Indício de ação predatória, (II) Procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio, (III) Fracionamento de ações – má-fé, (IV) Conexão, (V) Falta de interesse de agir,(VI) Impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197138799. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Preliminar sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189861115, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Alega o requerido ainda, que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentado, não há presença de nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (III) Fracionamento de ações – má-fé e (IV) conexão. Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (IV) Falta de interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) Impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com valores diversos, conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 189863542, que apesar de realizar a contratação conforme verifica em id.194070460, fls 13, houve descontos diversos mensalmente do termo de opção à Cesta de Serviços Expresso 4. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do contrato, há divergência de valores descontados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato referente a tarifa bancária mensal com valores instáveis, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento de valores divergente daqueles contratados em contrato de cesta Bradesco, cabendo a devolução da quantia na forma simples, nos valores diversos conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro: A entendimentos jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. I) Apontado pelo apelante o motivo de seu inconformismo, ainda que em parte reproduzam razões já deduzidas em petições pretéritas, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA . I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – CONTRATO ASSINADO SEM PROVA DO PAGAMENTO OU DO REFINANCIAMENTO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DA PARCELA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I) A instituição bancária, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Muito embora o réu tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo consignado com a assinatura da autora, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a alegada disponibilização dos valores ou o refinanciamento. Portanto, tem-se que a prova documental apresentada pelo requerido não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação. III) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n . 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. IV) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o apelante a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais . V) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 5.000,00. VI) Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MS - Apelação Cível: 0805999-37.2019.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, visto que há valores diversos mensalmente, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CESTA BENEFIC 1”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 666,94 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000248-45.2025.8.11.0048

ID: 316918624

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA IRIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Requerente recebe o benefício previdenciário. O benefício é depositado no Banco Bradesco, ora Requerido, não por sua livre escolha, mas pelo fato da Previdência Social no ato de implantação ter escolhido o referido banco. Com isso, quando a parte Requerente passou a receber o benefício previdenciário o intuito de possuir a conta no banco (escolhido pela previdência) era tão somente para o recebimento do benefício, e não ter despesas, vez que recebe apenas o valor de um salário-mínimo. A parte Autora é pessoa simples, não tem conhecimento de transações bancárias, o que sabe é apenas que recebe o seu benefício por intermédio de uma instituição financeira, e se sustenta com o pouco que recebe de benefício previdenciário, economizando de todas as formas, visto que tal valor recebido tem que ser bem ajustado, tendo em vista ser um valor baixo em relação ao custo com as despesas mensais (água, luz, alimentos, medicamentos e etc...). A Autora a algum tempo vem notando que ao ir sacar seu benefício o indevido serviço estava sendo cobrado. Incomodada com a situação, a parte Autora adentrou ao banco para verificar o motivo de não conseguir sacar o valor total, ocasião na qual para sua surpresa foi informado pelo atendente do Banco que estava sendo cobrado valores referentes a tarifa bancaria “CESTA BENEFIC 1” o qual nunca solicitou nem aprovou. Os descontos indevidos ocorreram inúmeras vezes, conforme demonstra a tabela abaixo e extratos obtido, que segue em anexo: A parte Autora imediatamente informou que jamais havia contratado tal serviço, bem como autorizado a cobrança de qualquer tarifa bancária, uma vez que conforme dito anteriormente, a Autora nem mesmo escolheu o banco Requerido para abrir a conta, a conta foi implantada pela previdência para o recebimento único e exclusivamente do benefício previdenciário. Mesmo a parte Autora informando sobre a ilegalidade dos descontos, o Banco Requerido se negou a ressarcir. Excelência, os descontos não são reconhecidos pela Requerente, denotando a má-fé da instituição requerida, uma vez que a Autora JAMAIS contratou tal serviço. Ora, como dito a parte Autora tem somente essa quantia recebida como fonte de renda, a qual utiliza tal valor recebido com bastante malabarismo para conseguir cumprir com todas as obrigações mensais no que diz respeito as despesas, e por essa razão qualquer mínimo desconto do valor recebido faz uma enorme diferença na renda da parte Autora. É comum entre as empresas deste gênero a busca por segurados da Previdência Social para vender (impor sem autorização) seus serviços, haja vista que são pessoas de idade avançada, na maioria das vezes pessoas humildes, de pouquíssimo estudo, como o caso da parte Requerente, sem malícia, que acabam por se tornar presas fáceis de mal intencionados que visam tão somente explorá-los, e também, principalmente, em virtude de que tais têm a garantia de pagamento já que o benefício é seguro e mensal, não restando dúvidas do adimplemento. Além disso, são difíceis os casos levados a juízo para alegar ilegalidades por causa da ingenuidade dos contratantes idosos e muitas das vezes ANALFABETOS, sem nenhum conhecimento jurídico. Portanto, resta evidenciado na presente ação a prática abusiva intentada pelo Banco Bradesco, haja vista, que sem anuência do Requerente, estão sendo descontados serviços que não foram contratados por ele, sendo tal prática considerada ilegal. É importante frisar que práticas como essas estão sendo reiteradas pelos Bancos que efetuam o pagamento dos segurados do INSS, que imediatamente empurram seus serviços sem ao menos informá-los. Os bancos conveniados com o INSS devem apenas criar conta para o recebimento do benefício, e desde que não desconte valores indevidos, pois a grande maioria recebe apenas um salário mínimo e não há razão em manter uma conta que gera custos, vez que o segurado vai apenas uma vez por mês ao banco e saca todo o dinheiro, pois não vai haver sobra, pelo contrário faltará, motivo pelo qual deve ser conta benefício, que não gerará nenhuma despesa, não comprometendo a sua mantença e nem de sua família. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente qualquer cobrança que esteja ocorrendo na conta utilizada única e exclusivamente para o recebimento do benefício, em especial a tarifa descrita como “CESTA BENEFIC 1”, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de tais valores em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189929436, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 194063657, em sede preliminar alegou: (I) Indício de ação predatória, (II) Procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio, (III) Fracionamento de ações – má-fé, (IV) Conexão, (V) Falta de interesse de agir,(VI) Impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197138799. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Preliminar sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189861115, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Alega o requerido ainda, que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentado, não há presença de nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (III) Fracionamento de ações – má-fé e (IV) conexão. Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (IV) Falta de interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) Impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com valores diversos, conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 189863542, que apesar de realizar a contratação conforme verifica em id.194070460, fls 13, houve descontos diversos mensalmente do termo de opção à Cesta de Serviços Expresso 4. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do contrato, há divergência de valores descontados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato referente a tarifa bancária mensal com valores instáveis, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento de valores divergente daqueles contratados em contrato de cesta Bradesco, cabendo a devolução da quantia na forma simples, nos valores diversos conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro: A entendimentos jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. I) Apontado pelo apelante o motivo de seu inconformismo, ainda que em parte reproduzam razões já deduzidas em petições pretéritas, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA . I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – CONTRATO ASSINADO SEM PROVA DO PAGAMENTO OU DO REFINANCIAMENTO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DA PARCELA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I) A instituição bancária, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Muito embora o réu tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo consignado com a assinatura da autora, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a alegada disponibilização dos valores ou o refinanciamento. Portanto, tem-se que a prova documental apresentada pelo requerido não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação. III) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n . 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. IV) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o apelante a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais . V) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 5.000,00. VI) Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MS - Apelação Cível: 0805999-37.2019.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, visto que há valores diversos mensalmente, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CESTA BENEFIC 1”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 666,94 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Federacao Nacional Dos Servidores Dos Legislativos E Tribunais De Contas Municipais - Fenalegis. e outros x Flavio Jesus Vieira e outros

ID: 335330867

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501223-02.2015.8.05.0256

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA

Polo Passivo:

FLAVIO JESUS VIEIRA MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO SUL DA BAHIA

Sentença

Advogados:

FLAVIO JESUS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501223-02.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501223-02.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. Advogado(s): JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA (OAB:BA17979) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e outros Advogado(s): FLAVIO JESUS VIEIRA (OAB:MG127983) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de contribuição sindical compulsória ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS em face do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, todos devidamente qualificados nos autos. A autora pleiteia o reconhecimento de sua legitimidade para recebimento da contribuição sindical compulsória referente aos servidores da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, alegando ser a entidade de grau superior representante da categoria profissional específica, nos termos dos artigos 578 e seguintes da CLT, bem como da Instrução Normativa nº 1/2008 do Ministério do Trabalho e do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Alega a parte autora que, por força da legislação vigente, compete ao Município realizar o desconto anual em folha de pagamento correspondente a um dia de trabalho dos servidores públicos e repassar os valores arrecadados aos entes sindicais respectivos, observada a divisão prevista em lei. Sustenta ainda que, inexistindo sindicato da categoria específica (servidores do legislativo municipal) no município, faz jus à integralidade da contribuição sindical destinada à federação, conforme disposições legais. O Município de Teixeira de Freitas apresentou contestação de ID 247273877, alegando, preliminarmente, a ausência de requisitos legais para concessão da assistência judiciária gratuita, impugnando o benefício requerido pela autora. Aduz também a incompetência absoluta da Justiça Comum para processamento e julgamento da presente demanda, invocando a regra de competência material atribuída à Justiça do Trabalho após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, notadamente em ações envolvendo contribuições sindicais. No mérito, sustenta a ilegitimidade ativa da FENALEGIS, uma vez que, no Município de Teixeira de Freitas, há sindicato regularmente registrado e reconhecido como representante da categoria dos servidores públicos municipais, no caso o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO SUL DA BAHIA - SINTRASPESB, entidade esta reconhecida em decisão proferida pela Justiça do Trabalho, nos autos da Ação nº 0120500-50.2007.5.05.0531. O Município afirma que desde tal reconhecimento vem repassando regularmente a contribuição sindical ao SINTRASPESB. Réplica no ID 247274015. Deferida a denunciação à lide do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO SUL DA BAHIA - SINTRASPESB, ID 247274017. O SINTRASPESB, por sua vez, apresentou manifestação nos autos (ID 247274028), reafirmando sua regular constituição, filiação e legitimidade para o recebimento da contribuição sindical, apontando a ausência de relação jurídica entre o Município e a FENALEGIS, especialmente diante da filiação formal do sindicato municipal a outra federação, a FESEMPRE. Houve réplica da autora à manifestação do SINTRASPESB, id 247274058. Instadas a manifestarem o interesse na produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, registro que tal pleito, até o presente momento, não havia sido objeto de apreciação por este juízo. Analisando o requerimento apresentado pela parte autora, verifico que restaram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Embora se trate de pessoa jurídica, é entendimento pacificado tanto na doutrina quanto na jurisprudência que entidades sindicais, especialmente aquelas sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade da justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de suas atividades essenciais. A parte autora apresentou declarações de imposto de renda que comprovam a alegação de hipossuficiência, que só pode ser afastada com prova em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Considerando a ausência de impugnação específica e a inexistência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, bem como a natureza jurídica da entidade autora, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, para que possa litigar sem o adiantamento das custas e demais despesas processuais. Da alegada ilegitimidade ativa, entendo não merecer acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que as entidades sindicais, em seus diversos graus de representação (sindicato, federação e confederação) possuem legitimidade para pleitear judicialmente a cobrança da contribuição sindical compulsória devida pela categoria respectiva, independentemente da filiação dos trabalhadores ou da natureza jurídica do vínculo mantido com o ente público. Ademais, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a legitimidade da confederação para pleitear em juízo a parcela que lhe cabe da arrecadação da contribuição sindical compulsória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento no sentido de que: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou 'a orientação de que as entidades sindicais de graus diferentes possuem legitimidade para pleitear a cobrança da contribuição sindical compulsória, uma vez que tanto o Sindicato local como a Federação e a Confederação possuem direito à percepção dos valores recebidos pelo Estado a este título' (REsp nº. 1.557.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015) 2. Precedentes: AgInt na PET no RMS nº. 47.502/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no RMS nº. 44.914/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/8/2018; RMS nº. 45.441/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/4/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no RMS nº. 56.554/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/04/22, DJe de 26/04/22). EGITIMIDADE. ARTIGO 8º, IV, DA CF. NORMA AUTOAPLICÁVEL. LEI INTEGRATIVA. DESNECESSIDADE. SISTEMÁTICA DE COBRANÇA. OBSERVÂNCIA. CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não apenas o sindicato, mas também a federação e a confederação respectivas têm legitimidade para a cobrança da contribuição sindical, sendo certo que, reconhecida a unicidade sindical, a agravante não trouxe nenhuma impugnação específica que pudesse infirmar este fundamento, tendo alegado apenas genericamente a não comprovação de tal requisito (unicidade). 2. O Supremo Tribunal Federal considera desnecessária a existência de lei integrativa para a cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, sendo a norma do artigo 8º, IV, da Constituição Federal autoaplicável. 3. A sistemática de cobrança da exação esteve sob a seguinte égide legal: i) as normas procedimentais estabelecidas na IN nº 01/2008 até sua revogação pela IN nº 01, em 15/01/2013; ii) após esse período, somente a partir da repristinação da instrução normativa revogada, com a edição da IN nº 02, de 01/03/2013, quando se restabeleceu a base normativa para as regras procedimentais de cobrança, as quais tiveram a validade prorrogada pela IN nº 03 até o 31/11/2013; iii) a partir desse marco, só com a publicação da IN nº 01, em 17/02/2017, houve nova previsão de regras procedimentais para a cobrança da contribuição, as quais vigoraram até a suspensão de seus efeitos pela Portaria nº 421, de 05/04/2017. 4. A decisão deste 'writ' produz efeitos a partir de sua impetração, em 12/04/2011, de modo que a cobrança da exação, em razão da inexistência de norma regulamentadora, ficou impossibilitada de 15/01/2013 até 01/03/2013 e de 31/11/2013 até a edição da IN nº 1, de 17/02/2017. 5. Uma vez que o provimento mandamental tem por efeito a extinção do crédito tributário, por meio de transferência direta de depósito dos valores a serem retidos e transferidos à Confederação, aplica-se por analogia a regra do artigo 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que prevê, como garantia ao contribuinte, que se aguarde o trânsito em julgado do provimento judicial. 6. Agravo interno desprovido, fixando-se parâmetros para o cumprimento do julgado." (AgInt na PET no RMS nº. 47.502/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/09/17, DJe de 11/10/17). Sobre a alegada incompetência da do juízo, no caso concreto, trata-se de demanda proposta pela Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS, visando a cobrança de contribuição sindical compulsória dos servidores da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas. É sabido que, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADI nº 3.395 MC, que não compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de causas que envolvam discussão sobre relação jurídico-administrativa estabelecida entre os servidores estatutários e o poder público. A Suprema Corte reconheceu expressamente a incompetência da Justiça Especializada para dirimir controvérsias entre o ente público e seus servidores quando a relação é regida por regime estatutário, devendo tais demandas ser processadas e julgadas pela Justiça Comum. Nesse sentido, segue ementa: CONFLITO ENTRE SINDICATOS - REPRESENTAÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA 994 DO STF - Indubitável que é competência da Justiça do Trabalho dirimir controvérsias acerca de representação sindical entre sindicatos. Contudo, no Tema 994, do RE 1089282 AM, em voto da lavra do Min. Gilmar Mendes, o STF firmou entendimento que, quando se tratar de controvérsias que envolvam servidores públicos estatutários, a exemplo dos agentes de saúde representados pelo Sindicato em tela, a competência para processar e julgar as demandas é da Justiça Comum. Em trecho do voto do Tema 994, de repercussão geral, explica-se que o inciso III do artigo 114 da Constituição não pode ser interpretado dissociado do inciso I do mesmo artigo constitucional no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam relações de trabalho, dentre as quais não estão incluídas as relações decorrentes de relação jurídica estatutária, de caráter jurídico-administrativo, pois o ente federativo não se enquadra no conceito de "empregador" . O TST tem posicionamento pacífico de que suas decisões devem se manter alinhadas ao que entendeu o STF nos julgamentos da ADI nº 3.395-MC/DF e do Agravo Regimental nos autos da Reclamação nº 9.625/RN no sentido de que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos tendo por objeto representatividade ou contribuição sindical quando versar sobre servidores públicos estatutários, hipótese idêntica à versada na presente demanda. Nessa toada, por disciplina judiciária, irrefutável a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação do mérito da causa, por ofensa ao art . 114, III, da CF. Recurso do réu ao qual se dá provimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. (TRT-9 - ROT: 0000369-36.2023 .5.09.0026, Relator.: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 03/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) Ressalte-se que, mesmo tratando-se de cobrança de contribuição sindical compulsória, a natureza jurídica da relação existente entre os servidores estatutários e a administração pública municipal não é contratual, mas sim administrativa, regida por normas de direito público, razão pela qual o presente feito não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Desta forma, considerando a natureza jurídico-administrativa da relação discutida nos autos, a jurisprudência consolidada do STF e o regime jurídico estatutário adotado pelo Município de Teixeira de Freitas, rejeito a preliminar de incompetência arguida, reconhecendo a competência da Justiça Comum Estadual, em especial da Vara da Fazenda Pública, para processar e julgar a presente ação. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. A contribuição sindical é espécie de contribuição compulsória devida aos sindicatos, federações e confederações para custeio do sistema dessas organizações, conforme previsão do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Insta consignar que referida contribuição possui natureza tributária e recolhimento anual, com desconto direto em folha, devido por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional. Sabe-se que a formação de sindicatos também é facultada aos servidores públicos, pelo que não cabe excluí-los do regime de contribuição compulsória exigível dos membros da categoria, na forma do art. 37, VI da CF. A lei 13.467/2017, superveniente à situação dos autos, alterou substancialmente o instituto da contribuição sindical, antes obrigatória, agora facultativa. Entretanto, o alcance da modificação, evidentemente, não pode alterar as circunstâncias anteriores a sua regular vigência, pois é firme a jurisprudência do STF no sentido de que, em relação ao período anterior à reforma trabalhista, a contribuição sindical compulsória prevista no art. 578 e seguintes da CLT, é exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato. Segue a ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. OBRIGATORIEDADE . INTEGRANTES DA CATEGORIA. RECEPÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. 1 . Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a contribuição sindical compulsória, anteriormente à reforma trabalhista, prevista no art. 578 CLT, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. 2. Inaplicável o art . 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3 . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - AgR RE: 1166566 RS - RIO GRANDE DO SUL 5046316-61 .2015.4.04.7000, Relator.: Min . ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/04/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-119 14-05-2020) Assim, a contribuição sindical é devida compulsoriamente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, com sua publicação oficial em 14/07/2017 e início de vigência após o prazo legal de vacatio legis de cento e vinte dias, a contribuição sindical perdeu seu caráter compulsório. A partir de então, o recolhimento da contribuição sindical passou a ser facultativo, ficando condicionado à prévia e expressa autorização dos filiados, nos termos do artigo 579 da CLT. No caso concreto, analisando o período objeto da presente ação (exercício de 2014), aplicam-se plenamente as regras da compulsoriedade, sendo legítima a pretensão da parte autora. Quanto ao argumento do Município de que eventual repasse teria sido realizado diretamente ao sindicato local, cumpre esclarecer que tal alegação não exime o cumprimento integral das disposições legais sobre a destinação da arrecadação da contribuição sindical. Sobre a aplicação dos artigos 590 e 591 da CLT, em análise detida dos autos, observa-se que a parte autora comprovou a especificidade de sua base representativa, limitada aos servidores das Câmaras Municipais. Por outro lado, o sindicato contestante, SINTRASPESB, não logrou êxito em comprovar, mediante apresentação de estatuto social ou qualquer outro documento hábil, a abrangência de representação sobre a mesma categoria. Do seu registro sindical consta que a base de representação se restringe aos servidores das prefeituras municipais, o que reforça a ausência de sobreposição ou conflito de representação em relação à categoria defendida pela autora, que se restringe aos servidores das Câmaras Municipais. Ressalte-se, ainda, que não constam nos autos quaisquer elementos ou documentos que demonstrem a existência de sindicato local específico ou confederação abrangendo a categoria dos servidores das Câmaras Municipais de Teixeira de Freitas. Impositiva, pois, a aplicação do disposto no art. 590 e do art. 591 da CLT: Art. 589 - Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: II - para os trabalhadores: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; b) 10% (dez por cento) para a central sindical; c) 15% (quinze por cento) para a federação; d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e e) 10% (dez por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário; Art. 590 - Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo. Art. 591 - Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. Portanto, diante da ausência de sindicato específico da categoria e inexistência de entidade confederativa atuante na base, bem como comprovada a especificidade da FENALEGIS, defiro a aplicação dos artigos 590 e 591 da CLT, reconhecendo o direito da federação autora ao recebimento integral da contribuição sindical relativa ao exercício discutido nos autos. Sobre o argumento de ausência de requerimento administrativo, é sabido que no ordenamento jurídico brasileiro, vigora como princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, assegurando a todos o pleno acesso ao Poder Judiciário. Tal garantia encontra respaldo no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como no art. 3º do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que não se exige, como condição para o ajuizamento de ação judicial, a formulação prévia de requerimento na esfera administrativa, salvo nos casos em que tal exigência esteja expressamente prevista em lei ou consolidada por entendimento jurisprudencial dominante. Desse modo, a apresentação de requerimento administrativo anterior à propositura da presente demanda revela-se desnecessária, na medida em que a imposição de tal exigência constituiria obstáculo indevido ao direito de acesso à justiça, especialmente diante da ausência de previsão legal ou jurisprudencial que a condicione. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) No que concerne ao pedido de aplicação da multa prevista no artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo que assiste razão à parte autora. O referido dispositivo legal estabelece que será aplicada multa equivalente a 10% sobre o montante da contribuição sindical nos casos de falta de recolhimento da importância devida dentro do prazo legal, sem prejuízo da atualização monetária, juros de mora e demais encargos previstos em lei. No presente caso, competia ao Município requerido comprovar que realizou o recolhimento contribuição sindical relativa ao exercício de 2014 e o repasse dos valores objeto da presente demanda, referentes à contribuição sindical compulsória, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a cobrança em análise refere-se a período em que a contribuição sindical possuía natureza compulsória, anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é plenamente aplicável a penalidade prevista no artigo 600 da CLT. Diante disso, reconheço o cabimento da multa legal e condeno o Município ao pagamento da penalidade prevista no artigo 600 da CLT, a ser calculada sobre o valor atualizado da contribuição sindical devida, acrescida dos juros de mora e correção monetária também incidentes nos termos da legislação aplicável. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Município de Teixeira de Freitas ao pagamento da contribuição sindical compulsória referente ao exercício de 2014, incidente sobre a remuneração equivalente a um dia de trabalho dos servidores públicos vinculados à Câmara Municipal, nos termos do artigo 580, inciso I, da CLT e nos percentuais especificados pelas alíneas a , c e d ,do art. 589 da CLT. Condeno ainda o Município ao pagamento da multa moratória, juros e correção monetária nos termos do artigo 600 da CLT, respeitada a limitação do valor da penalidade ao montante da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação do julgado, nos termos dos arts. 85, §3º e §4º, II, CPC, porquanto se trata de decisão ilíquida. Taxas judiciárias dispensadas. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Sentença sujeita à remessa necessária, ante a iliquidez da condenação, conforme o art. 496, § 3º, do CPC e a Súmula nº 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data registrada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n°140 de 20/02/2025)

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Theresinha De Jesus Colins x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 262291102

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800053-05.2024.8.14.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THERESINHA DE JESUS COLINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OXXY SEGURADORA S.A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800053-05.2024.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: THERESINHA DE JESUS COLINS Endereço: rua ipe, 222, sao judas, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: OXXY SEGURADORA S.A Endereço: DOM JAIME CAMARA, 49, CENTRO, FLORIANóPOLIS - SC - CEP: 88015-120 Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: NOSSA SENHORA DA PENHA, 2796, SALA 804, SANTA LUIZA, VITóRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Contrato, Obrigação de Fazer, Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por THEREZINHA DE JESUS COLINS em face de OXXY SEGURADORA S.A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., todas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CLUBE SEBRASEG". Sustenta que jamais autorizou tais descontos, tampouco outorgou poderes a terceiros para tanto. Afirma que recebe seus proventos no requerido Banco Bradesco e que tentou solucionar a questão diretamente com a instituição financeira, sem sucesso. Igualmente, buscou contato com o requerido SEBRASEG CLUBE, que declinou a responsabilidade e emitiu certificado individual de apólice em nome da requerida OXXY SEGURADORA S.A. Diante disso, requer a suspensão dos descontos e a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a título de danos morais, e de R$ 479,20 (quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), a título de danos materiais, cujo valor está dobrado. Para instruir a inicial, a autora juntou documentos comprobatórios, registrados sob o ID nº 107557505 e seguintes. O Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, conferiu prioridade na tramitação, determinou a inversão do ônus da prova e deferiu o pedido liminar (ID nº 109997231). Citado, o requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID nº 110580010), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir, a ilegitimidade passiva e a e conexão com ação em curso (0800054-87.2024.8.14.0110). No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade, juntando documentos (ID nº 110580010 e seguintes). A tentativa de conciliação resultou infrutífera (ID nº 136066514). As requeridas OXXY SEGURADORA S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. não apresentaram contestação, sendo decretada a revelia (ID 115756911 - Pág. 2). A parte autora apresentou réplica (ID nº 116000711), reiterando os argumentos expostos na petição inicial, pugnando pela procedência integral dos pedidos e afastando a alegação de conexão. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Em sede preliminar, a ré BANCO BRADESCO S.A arguiu ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e conexão. Quanto à alegação de ilegitimidade do BANCO BRADESCO S.A., cumpre destacar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos artigos 7º e 34, que estabelecem a solidariedade entre os causadores do dano. Além disso, o fornecedor do produto ou serviço é igualmente responsável pelos atos praticados por seus prepostos ou representantes autônomos. Vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais considera legítima a inclusão da instituição financeira que autorizou abatimentos ilegais no polo passivo da ação indenizatória. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Todavia, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco quanto ao pedido de restituição da quantia indevidamente descontada na conta do consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Seguradora. Patente a legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. (TJ-MT - AC: 10070793020218110055, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) No caso em tela, a autora alega que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário sem a devida autorização. Assim, comprovada a ilegalidade desses descontos, todos os envolvidos devem ser responsabilizados, inclusive o Banco que intermediou a operação. Dessa forma, não prospera o argumento da ré acerca da ilegitimidade. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, a parte ré sustenta que não haveria necessidade de demanda judicial para a solução da controvérsia, argumentando que jamais acionou o réu a fim de resolver amigavelmente o conflito. Entretanto, o interesse de agir caracteriza-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para assegurar o direito pleiteado. No caso em análise, a parte autora busca: cessar descontos que entende indevidos em seu benefício previdenciário, obter a restituição dos valores já descontados e pleitear indenização por danos morais. A prática de descontos sem autorização configura, em tese, conduta lesiva aos direitos do consumidor, o que justifica a intervenção judicial para a análise dos fatos e eventual reparação dos danos sofridos. Ademais, constam nos autos elementos probatórios aptos a corroborar as alegações iniciais, fazendo ao menos questionar a regularidade dos descontos, evidenciando, portanto, a presença do interesse processual, uma vez que a pretensão da autora exige a atuação do Poder Judiciário para a efetiva tutela de seus direitos. Ressalte-se que o beneficiário não está obrigado a esgotar a via administrativa para exercer o direito de ação, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo Autor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Cabimento em parte. Inexistência de cerceamento de defesa quanto à produção de prova. O consumidor não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa para pleitear os seus direitos perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em nome da boa-fé objetiva, que busca reprimir o locupletamento ilícito, do valor da condenação deve ser compensado o montante depositado na conta do Autor e utilizado por ele. Os descontos abusivos e ilegais recaíram sobre reserva de sobrevivência (pensão por morte), o que caracteriza a sua natureza alimentar, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, porquanto reflete no comprometimento da subsistência do autor, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação. Valor dos danos morais que merece ratificação, diante das circunstâncias do caso, bem como à luz do entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Aplicação do enunciado número 343, desta Corte Estadual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00043493320228190014 202200199608, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 11/07/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Assim, não prospera o argumento de que não há lastro mínimo de provas, tampouco de que a ausência de pretensão resistida caracteriza a inexistência de interesse de agir. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. No que se refere a arguição de inépcia da petição inicial, devido a juntada de comprovante de residência com titularidade diversa, verifico que a parte autora juntou declaração de residência no ID Num. 108142908 - Pág. 1. Diante disso, seria irrazoável exigir comprovante de residência em nome da parte, não constituindo documento indispensável a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Assim, havendo declaração de domicílio nos autos, entendo preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, e, portanto, rejeito a preliminar. Por fim, quanto a conexão com ação nº 0800054-87.2024.8.14.0110, verifico que foi homologado acordo em 17.05.2024, tendo sido certificado seu trânsito em 05.06.2024. Assim, inviável a reunião das ações, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Isso porque as alegações estão devidamente elucidadas pela prova documental, a qual se revela suficiente para a formação do juízo de valor, tornando desnecessária a realização de instrução probatória adicional. Além disso, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses apresentadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como à regra do art. 10 do CPC. Passo à análise do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo a autora a destinatária final do serviço, qualifica-se como consumidora, enquanto as rés figuram como fornecedoras. Nesse contexto, a responsabilidade civil das rés é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, dispensando a necessidade de comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. O referido dispositivo estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, a SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. oferece benefícios e vantagens mediante o pagamento de contribuição, o que caracteriza a relação de consumo prevista nos artigos 2º, 3º e 4º do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que a SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., por intermédio da SEGURADORA OXXY, firmou apólice de seguro em nome da requerente (ID nº 107557505). Todavia, constata-se a ausência de provas quanto à anuência da autora tanto para a contratação quanto para a realização dos descontos, sendo a autora considerada consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. A instituição financeira, por sua vez, autorizou os abatimentos ilegais no benefício previdenciário da parte autora. Caracterizada, portanto, a relação de consumo no caso dos autos, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor. Superada a análise da aplicabilidade do CDC e verificada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às rés comprovar a existência de adesão ao SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., a autorização para inclusão no seguro da OXXY SEGURADORA S.A., bem como a autorização para os descontos efetuados pelo BANCO BRADESCO S.A. Embora as requeridas SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. e OXXY SEGURADORA S.A. tenham sido revéis ao não comparecerem à audiência designada, cabe ao Juízo julgar com base nas provas constantes nos autos. Ressalte-se que, caso as alegações de fato formuladas pela autora se revelem inverossímeis ou estejam em contradição com as provas dos autos, à revelia não produzirá os efeitos materiais de presunção de veracidade, conforme previsto no artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. No confronto das provas constantes dos autos, especialmente a tentativa de contato com a parte ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., que enviou apólice de seguro desacompanhada da assinatura da autora, resta demonstrada a ausência de adesão ao seguro e, consequentemente, a falta de autorização para os descontos dele decorrentes (ID nº 107557508 - pág. 1). Ademais, a parte ré BANCO BRADESCO S.A. juntou aos autos extratos que comprovam os descontos efetuados sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, sem apresentar qualquer documento que comprove a autorização da autora para os referidos descontos (ID nº 110580011 - pág. 22). A ausência de autorização válida e expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora caracteriza falha na prestação do serviço, impondo às rés o dever de reparar os danos causados. A inexistência de consentimento para a contratação do serviço constitui elemento central na análise, sobretudo diante da vulnerabilidade da autora, que é idosa e depende de seu benefício para subsistência. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, destaca-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ORIUNDA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Face à ausência de prova inequívoca da contratação de serviços de cartão de crédito, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes. Os descontos realizados no benefício previdenciário daconsumidora,referente a tarifas de cartão de crédito não solicitado, oriundo de contratação fraudulenta,diante da responsabilidade objetiva da instituição bancária, gera dever de indenizar. Havendo a cobrança indevida e não demonstrado escusável engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da consumidora (art. 42, parágrafo único, do CDC). Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência desta Primeira Câmara Cível, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco, as características da vítima e a repercussão do dano. Apelação cível improvida. (TJ-MA - AC: 00059514020168100040 MA 0183372019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/07/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2019 00:00:00) Uma vez configurada a responsabilidade das requeridas pela falha na prestação do serviço, cumpre analisar as suas consequências jurídicas. Os descontos mensais realizados sem o consentimento da parte autora ocasionaram dano patrimonial direto, afetando sua renda. Considerando tratar-se de quantia significativa para uma pessoa aposentada que depende de seu benefício previdenciário para o próprio sustento, é imprescindível a restituição integral dos valores descontados. Nos termos da legislação consumerista, essa devolução deve ser realizada em dobro. A restituição, a ser apurada em liquidação de sentença, visa resguardar a autora de prejuízos financeiros adicionais. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é importante destacar que a cobrança indevida de valores no benefício previdenciário da autora ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação a direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente diante de sua vulnerabilidade econômica. Submetida a esse tipo de cobrança, a autora experimentou constrangimentos que atingem diretamente sua dignidade. O dano moral, em situações como esta, prescinde de prova específica, dada a evidente lesão ocasionada pela restrição injustificada sobre a renda da autora. A condição de aposentada e a dependência de sua renda para a própria subsistência intensificam o abalo moral sofrido, justificando a fixação de indenização proporcional ao sofrimento vivenciado. Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais mostra-se adequado à gravidade da ofensa, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da reparação, além de desestimular a prática de condutas semelhantes. Por fim, destaca-se que os Tribunais pátrios possuem entendimento consolidado acerca da adequação da reparação moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, conforme se verifica nos seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MODIFICADA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 3. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009755-61.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.03.2023) (TJ-PR - APL: 00097556120218160173 Umuarama 0009755-61.2021.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 11/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS ILEGÍTIMOS EM CONTA DE PESSOA APOSENTADA, ABARCANDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O desconto ilegítimo de valores, em conta de titularidade de pessoa aposentada e abarcando benefício previdenciário por ela recebido, tem o condão de causar dano moral. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR ARBITRADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Esta Colenda Câmara, em casos semelhantes aos dos autos (descontos indevidos de valores em conta bancária, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro), tem fixado indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-SP - AC: 10095408320228260196 SP 1009540-83.2022.8.26.0196, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés OXXY SEGURADORA S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., no que se refere aos débitos oriundos dos descontos efetuados sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”; 2. Determinar o cancelamento dos encargos relativos ao seguro contratado em favor das rés OXXY SEGURADORA S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA.; 3. Condenar, solidariamente, as rés OXXY SEGURADORA S.A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos valores descontados indevidamente, a serem restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com apuração em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); 4. Condenar, solidariamente, as rés OXXY SEGURADORA S.A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua respectiva sucumbência, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Processo nº 5336229-57.2025.8.09.0142

ID: 309300290

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5336229-57.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRANY BUENO DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Helena de GoiásJuizado Especial Cível (JEC)PROTOCOLO: 5336229-57.2025.8.09.0142REQUERENTE: Joao Batista Da SilvaREQUERIDO (A): B… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Helena de GoiásJuizado Especial Cível (JEC)PROTOCOLO: 5336229-57.2025.8.09.0142REQUERENTE: Joao Batista Da SilvaREQUERIDO (A): Banco Bmg S.aNATUREZA: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Repetição Indébito e Dano Moral - S E N T E N Ç A -Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato, repetição de indébito e dano moral proposta por João Batista da Silva em face do Banco BMG S.A., qualificados.Dispensado relatório (art. 38 LJE). Decido.Presentes os pressupostos processuais, passo à análise das preliminares arguidas.INÉPCIA DA INICIALA requerida argui inepcia da petição inicial sob alegação que o requerente não procurou solução na via administrativa.Dispõe art. 330, §1º do CPC que considera inepta a petição inicial quando faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.Todavia, acuso indeferimento a preliminar isso porque a ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa nao impedem a parte de promover ação judicial, sob pena de vulneração d princípio da inafastabilidade d a jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)Assim, rejeito a preliminar.IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITAO requerido impugna pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Contudo rejeito a preliminar, isso porque dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 que o acesso ao juizado especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição.Ressalto que a avaliação da condição de hipossuficiência somente se torna relevante no caso de eventual interposição de recurso, quando então deve examinar a hipossuficiência da parte.IMPUGNAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIASem delongas, despicienda insurgência do requerido, isso porque não foi concedida tutela de urgência para a parte no processo, sem olvidar que inexistem quaisquer elementos que ensejam modificação fática ou jurídica do caso que justifica o revolvimento da matéria.PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição e DecadênciaA prescrição refere a perda do direito de exigir judicialmente uma prestação em virtude da inércia do titular por determinado tempo.Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.O requerido argui prescrição da pretensão, sob argumento que os descontos iniciaram em 05/07/2018, enquanto que a ação foi proposta em 30/04/2025.Nos autos, não há que falar em prescrição, uma vez que a pretensão principal refere à declaração de inexistência do débito, cuja pretensão esvazia com 10 (dez) anos (art. 205 CC). Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA . ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS . IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. 1 . Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, não há que se falar em prescrição, uma vez que a discussão concerne a obrigação de trato sucessivo (avença cujo adimplemento ocorre mês a mês), fato que a faz renovar-se, periodicamente. De igual forma, tampouco há prescrição parcial referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, uma vez que, na espécie cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja prescrição, conforme precedentes deste Tribunal, é decenal, na forma do art . 205 do CC. 3. O saque efetuado no cartão de crédito deverá ser considerado empréstimos consignados, posto que, na modalidade cartão de crédito consignado, é nocivo ao consumidor, tornando-se prática abusiva. 4 . Inexistente contrato celebrado na modalidade adequada, qual seja, empréstimo consignado, imperiosa a aplicação da taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para os empréstimos consignados no período (Súm. 530/STJ e Súm. 63/TJGO), não sendo possível a aplicação de capitalização mensal de juros por inexistência de pactuação entre as partes (Súm. 539/STJ), não havendo que se falar na aplicação dos juros e capitalização contratados para a modalidade de cartão de crédito, uma vez que este pacto foi descaracterizado e não há notícias de compras efetuadas pelo autor, mas apenas um único saque . 5. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, os quais devem ser minorados para R$ 2.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da capacidade econômica de quem paga (instituição financeira) e evitando o enriquecimento sem causa de quem recebe (o consumidor lesado). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 06217220920198090019 BURITI ALEGRE, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021).A decadência, por sua vez, traduz na extinção do próprio direito material em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou contratual. Relaciona ao direito potestativo, em modificar uma situação jurídica sem a necessidade de consentimento da outra parte (art. 207, CC).Nos autos, acuso indeferimento à alegação de decadência, isso porque cuida-se de relação de prestação continuada, o que obsta a pronúncia da decadênia, uma vez que a pretensão renova mês a mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021).Assim, rechaço as prejudiciais de mérito.Ultrapassadas questões processuais, passo ao exame do mérito.Destaco que a relação entre as partes é de consumo, isso porque o requerente é destinatário final dos produtos, enquanto o requerido desenvolve atividade profissional com fim de auferir lucros. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, aplicável o CDC e toda sua carga protetiva principiológica, notadamente os meios de facilitação da defesa como inversão do ônus (art. 6º, VIII), diante da evidente vulnerabilidade do consumidor, sobretudo por tratar-se de pessoa idosa e aposentada, merecedora de proteção especial pelo ordenamento jurídico.A controvérsia reside na natureza do contrato celebrado entre as partes: se o Autor contratou um empréstimo consignado convencional, como alega, ou cartão de crédito consignado, como sustenta o Réu, e, em qualquer caso, se houve o devido cumprimento do dever de informação.Relata o requerente que é aposentado, bem como no ano de 2019, contratou empréstimo financeiro consignado convencional do requerido. Contudo, após constatou tratar de cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), bem como que não recebeu informações claras e adequadas da natureza do contrato e suas consequências. Que os descontos em seu benefício previdenciário iniciaram em junho de 2019 e somam a quantia de R$ 7.504,54.Requer a declaração de nulidade contratual, inexistência do débito, restituição em dobro (R$ 15.009,08), indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e, subsidiariamente, conversão para empréstimo consignado comum.É fato incontroverso nos autos que o Autor, idoso (71 anos), teve a margem de seu benefício previdenciário comprometida com descontos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" desde 2019, conforme comprova o histórico de créditos do INSS (Mov. 01, Arquivo 5). O Réu, por sua vez, apresentou termos de adesão e comprovantes de TEDs, afirmando que o Autor realizou saques do limite do cartão, além de juntar faturas que demonstram caráter rotativo do saldo devedor.A modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) constitui, por sua natureza, produto mais complexo e potencialmente mais oneroso para o consumidor do que o empréstimo consignado tradicional. Enquanto o empréstimo consignado possui parcelas fixas, taxa de juros predefinida e prazo certo para quitação, o cartão RMC, embora desconte um valor mínimo em folha, pode perpetuar a dívida se o consumidor não amortizar o saldo total da fatura mensalmente, gerando juros rotativos elevados e a sensação de uma "dívida eterna".Assim, a responsabilidade do dever de informação assume contornos ainda mais rigorosos, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A informação deve ser não apenas clara e precisa, mas também adequada, de modo a permitir a plena compreensão do consumidor sobre todas as características do produto ou serviço, especialmente seus riscos e custos. Tratando de consumidor idoso e hipossuficiente, espera-se que a instituição financeira redobre os cuidados para garantir que a manifestação de vontade seja livre, consciente e informada, evitando-se indução a erro.Nos autos, o requerente acreditou contratar empréstimo convencional, contudo deparou com a eternização da dívida face ao refinanciamento mensal, fato que conduz à abusividade e ofensa ao CDC conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Súmula nº 63:"Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução de excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto".A abusividade da modalidade consignada decorre da não informação adequada ao consumidor sobre a natureza rotativa do débito e suas implicações financeiras, caso dos autos, isso porque embora o réu tenha apresentado documentação contratual que menciona expressamente a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como registros de 'Saque Complementar' e, ainda que o contrato tenha sido formalmente assinado pelo requerente, as circunstâncias fáticas indicam que ele não foi devidamente informado acerca das características e consequências dessa modalidade contratual. Verifico que o requerente nunca utilizou cartão para compras, apenas para saques, comportamento mais condizente com a adesão de empréstimo consignado do que com cartão de crédito. Além disso, as gravações de áudio apresentadas pelo réu não constituem prova cabal de que requerente, pessoa idosa, compreendia plenamente os termos onerosos e a natureza rotativa do cartão RMC.O entendimento pela falha na obrigação informativa em contratos de instrumento de crédito consignado encontra respaldo em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2201598/DF), que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira diante da ausência de comprovação de uso do cartão, situação análoga à dos autos. Nesse mesmo sentido, destaco precedente da Turma Recursal, que identificou a mesma irregularidade informacional em contrato celebrado com consumidor idoso, em condições semelhantes às aqui analisadas (Recurso Inominado nº 5193896-98.2024.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Neiva Borges).Os documentos juntados pelo réu, embora formalmente corretos, não bastam para demonstrar que o autor compreendeu integralmente as particularidades da modalidade de cartão consignado, especialmente o mecanismo de juros rotativos e a ausência de um prazo final de quitação automática com os descontos mínimos. A alegação do autor de que acreditava ter contratado empréstimo convencional mostra-se verossímil diante da praxe do mercado e da complexidade da operação RMC para o consumidor leigo.Do exposto entendo que houve insuficiência na prestação de esclarecimentos por parte do réu, que não comprovou ter prestado informação/esclarecimentos suficientes ao autor sobre as reais implicações financeiras da contratação de produto RMC.Dessa forma, reconheço falha na prestação do serviço pelo requerido, cuja conduta macula o contrato, impõe a declaração de nulidade no tocante à modalidade de cartão de crédito consignado, convertendo-o para um empréstimo consignado tradicional, conforme o pleito subsidiário do Autor. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA IMPAGÁVEL . VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE . NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO . SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS . 1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), especialmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 2. A conversão da modalidade dos contratos é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça) . 4. Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, conforme a modulação realizada no julgado, tal entendimento, deve ser aplicado somente "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Assim, havendo a contratação antes da publicação do acórdão, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior, de exigência de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro . 5. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de causar constrangimento hábil a ser compensado a título de indenização por danos morais.. 6. Desprovida a Apelação majoram-se os honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS e DESPROVIDOS.(TJ-GO 53216648020198090051, Relator.: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023)Declarada a nulidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, converto-a para empréstimo consignado comum, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do Autor. Para tanto, determino o recálculo do contrato.O valor principal do empréstimo a considerar-se será o montante efetivamente liberado ao Autor (R$ 2.759,00 em 28/03/2019 e R$ 604,00 em 08/01/2021, totalizando R$ 3.363,00, conforme comprovantes de TED Mov. 18, Arquivo 9). Sobre este valor, incidirão os juros remuneratórios médios de mercado aplicáveis aos empréstimos consignados (não os de cartão de crédito), conforme apuração a realizar-se em fase de execução de sentença, com base nas taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal consignado no período da celebração.Ressalto que devem ser compensados/abatidos do saldo devedor recalculado como empréstimo consignado acima, todos os valores descontados do benefício do Autor sob a rubrica de RMC, desde o início da contratação até a efetiva suspensão.Caso o valor total dos descontos efetuados pelo Réu supere o valor principal do empréstimo consignado recalculado, o excedente deve ser restituído ao requerente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, mas de conduta deliberada do banco recorrido, que ofereceu ao consumidor modalidade contratual diversa daquela que ele efetivamente desejava.Por fim, pretende o requerente a condenação em danos morais, sob alegação que a conduta do requerido causou prejuízo à sua subsistência e abalo emocional ao ver uma dívida eternizada.Sem deloncas, acuso improcedência nessa pretensão. Embora inadequada a prestação do serviço e ausente dever de informação clara e adequada sobre a natureza do contrato, tenho que não restou demonstrado dano ou abalo psicológico ao requerente, tampouco ofensa aos seus direitos da personalidade que ultrapassem o mero dissabor.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC) para DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e sua conversão em empréstimo consignado convencional; CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados a maior, a serem apurados na execução de sentença, consubstanciado na eventual diferença entre o valor tomado por empréstimo e atualizado conforme determinação supra e os valores descontados do benefício previdenciário do requerente desde a contratação até a efetiva suspensão dos descontos indevidos.Ainda, alicerçada nos argumentos supra JULGO IMPROCEDENTE pedido de dano moral.Sobre os eventuais valores para restituição em dobro, devem incidir correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo desembolso (Súmula 43 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação (artigo 2º da Lei n. 14.905/2024).De consequência determno que todos os valores já descontados do benefício previdenciário do Autor sob a rubrica de RMC, desde o início da contratação (maio de 2019) até a efetiva suspensão, sejam integralmente compensados e abatidos do saldo devedor do empréstimo consignado recalculado.Ante ao resultado do julgamento, caso ainda não cessado pelo requerido, oficie ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a suspensão dos descontos sob rúbrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", no benefício previdenciário do requerente.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Por oportuno, destaco que os feitos em trâmite perante os Juizados Especiais, a despeito de gozar da isenção acima invocada, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente, mediante a apresentação de comprovante atualizado da hipossuficiência financeira do recorrente em arcar com as despesas, custas processuais e honorários advocatícios incidentes em segundo grau, o que será aferido em decisão de sua admissibilidade. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Cumpra.Santa Helena de Goiás, 25 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito -lay / 04

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