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Ana Laura Ribeiro Franca Daleffe x Buffet Leila Malouf Ltda

ID: 336056228

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026956-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA RIBEIRO FRANCA DALEFFE

Polo Passivo:

BUFFET LEILA MALOUF LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL CORDEIRO TAVARES

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JACKSON MARIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON MARIO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026956-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA LAURA RIBEIRO FRANCA DALEFFE REQUERIDO: BUFFET LEILA MALOUF LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026956-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA LAURA RIBEIRO FRANCA DALEFFE REQUERIDO: BUFFET LEILA MALOUF LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA LAURA RIBEIRO FRANCA DALEFFE, em face da sentença proferida sob o ID 201321932. A embargante sustenta, em síntese, que a r. sentença seria omissa e obscura quanto: I. À suposta distinção entre uso profissional e pessoal da câmera fotográfica por convidado; II. À análise da alegada “venda casada indireta”; e III. À valoração da anuência contratual diante da condição de hipossuficiência do consumidor. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que o decisum seja revisto quanto aos pontos impugnados. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar: I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte; III – erro material. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Não assiste razão à parte embargante. No presente caso, não se verifica a existência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, sendo evidente que os presentes embargos objetivam a rediscussão do mérito da causa, finalidade esta incabível pela via eleita. I. À suposta distinção entre uso profissional e pessoal da câmera fotográfica. A sentença ora impugnada apresentou fundamentação clara e precisa ao reconhecer que a cláusula de exclusividade pactuada com a requerida, no que se refere à captação e comercialização de imagens dos eventos de formatura, não configura prática abusiva, tampouco caracteriza hipótese de venda casada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Tal entendimento decorre, sobretudo, do fato de que referida cláusula foi objeto de contratação prévia, com anuência expressa da parte autora, que teve plena ciência das condições estabelecidas. No que tange à alegação de que a cláusula alcançaria, de forma indevida, o uso de aparelhos celulares ou câmeras pessoais para fins não comerciais, cumpre destacar que a r. sentença delimitou de forma suficiente os contornos da cláusula contratual, inclusive mediante a transcrição do áudio da representante da requerida. Restou evidenciado que a vedação se refere, especificamente, à entrada de equipamentos com características técnicas profissionais, independentemente da finalidade declarada, com o objetivo de preservar o controle contratual sobre a captação de imagens no evento, garantindo-se, assim, a adequada execução técnica do serviço contratado e prevenindo-se distorções de ordem comercial. Vejamos, a propósito, excerto extraído de informação apresentada pela própria embargante (ID 191441174): Importante frisar que não há cláusula contratual que proíba o uso de celulares ou câmeras compactas de uso pessoal, conforme reconhecido expressamente na sentença embargada. A pretensão de permitir a entrada de câmeras profissionais sob alegação de “uso amador” escapa à razoabilidade e à previsibilidade contratual, podendo comprometer a execução e organização dos serviços por parte da requerida. I. À análise da alegada “venda casada indireta”. No que tange à alegação de “venda casada indireta”, a sentença também foi clara ao afastar tal prática, ressaltando que a contratação da requerida foi livre, voluntária e antecedeu a realização dos eventos por mais de um ano, tempo hábil para análise do contrato, esclarecimento de cláusulas e eventual busca por soluções alternativas inclusive pela via judicial, caso entendesse necessário. Ademais, a suposta onerosidade do serviço de fotografia oficial ofertado não se confunde com obrigatoriedade de contratação, já que, conforme constou na sentença, a aquisição de álbuns e demais produtos fotográficos é facultativa. I. À valoração da anuência contratual diante da condição de hipossuficiência do consumidor. Por fim, no que se refere à alegada hipossuficiência da parte autora, não se trata de questão omitida, mas sim devidamente enfrentada pela sentença ao reconhecer que o contrato foi celebrado de forma espontânea, sendo certo que qualquer discordância quanto às cláusulas deveria ter sido suscitada anteriormente à sua assinatura. Vale ressaltar que a interposição de embargos de declaração com nítido caráter infringente somente se justifica em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrada à existência de vício na decisão e a consequente necessidade de sua correção, o que não se verifica in casu. O que se observa, na verdade, é o mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo do julgado, situação que deve ser veiculada por meio do recurso cabível, e não pela via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam como sucedâneo recursal. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência pacífica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Preclusa a via recursal, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Mariana Tome Souza Fortunato x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 256942273

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022977-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA TOME SOUZA FORTUNATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022977-12.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIANA TOME SOUZA FORTUNATO EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022977-12.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIANA TOME SOUZA FORTUNATO EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Requerente em face da sentença constante no documento ID 189570382, a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito. A Embargante sustenta que a referida sentença padece de erro material, uma vez que o cumprimento de sentença, no âmbito da ação de conhecimento, violaria a coisa julgada formal, considerando que o processo nº 1070879-29.2023.8.11.0001, já se encontra definitivamente extinto. Diante do exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a consequente reforma da decisão embargada. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em relação aos dispositivos legais que dispõem sobre os embargos de declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Pois bem, verifica-se que a sentença objurgada não apresenta quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que justifiquem a interposição de embargos de declaração. Não assiste razão à Embargante. Conforme consignado na sentença, o cumprimento de sentença deve ser promovido nos próprios autos da ação de conhecimento, e não em autos apartados. Ademais, verifica-se que o referido processo de conhecimento foi extinto em razão da ausência de indicação de novos bens passíveis de penhora ou de modificação na situação econômica da parte executada. Ressalta-se, ainda, que eventual inconformismo quanto ao teor da sentença deve ser manifestado por meio do recurso cabível, não se prestando os embargos de declaração para esse fim. Dessa forma, não se constata qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, razão pela qual se revela incabível a oposição dos presentes embargos declaratórios, sobretudo quando se evidencia que a real intenção da parte é, na verdade, a rediscussão do mérito da causa — providência que somente pode ser obtida mediante a interposição do recurso cabível, e não por meio dos embargos de declaração. Se o embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, sobretudo quando o diploma processual prevê recurso específico. Colaciono entendimento do Tribunal Pátrio do qual coaduno: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS PELA PARTE. "Ausentes as apontadas máculas de omissão e contradição que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizam, além de outras (obscuridade e erro material), o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório" (TJSC, Embargos de Declaração n. 4012726- 36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-04-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0904790-49.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJSC - APL:09047904920178240038, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 07/04/2022, Quarta Câmara de Direito Público)” “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020)”. Por fim, os embargos de declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrada à ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. A propósito, seguem a mesma linha os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ante o exposto e com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, por meio de seus procuradores. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Joao Carlos Fagundes Carloto e outros x Criss Comercial Ltda e outros

ID: 256272858

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073334-30.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FAGUNDES CARLOTO VANESSA TACIANA NUNES CARLOTO

Polo Passivo:

CRISS COMERCIAL LTDA DVM WORKING LTDA JADLOG LOGISTICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073334-30.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA TACIANA NUNES CARLOTO, JOAO CARLOS FAGUNDES CARLOTO REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1073334-30.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VANESSA TACIANA NUNES CARLOTO, JOAO CARLOS FAGUNDES CARLOTO REQUERIDO: DVM WORKING LTDA, CRISS COMERCIAL LTDA, JADLOG LOGISTICA LTDA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida JADLOG LOGÍSTICA S.A., em face da sentença de Id. 185406591, com fundamento na existência de omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que a r. sentença deixou de se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, qual seja, a limitação do valor da indenização ao montante declarado no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme preceituam o artigo 750 do Código Civil e o artigo 14 da Lei nº 11.442/2007. Diante do exposto, requer-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão apontada, com a consequente modificação da decisão embargada, nos termos da legislação aplicável. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Em relação aos dispositivos legais que dispõem sobre os embargos de declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Pois bem. Verifica-se que a sentença objurgada não padece de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que não se justifica a interposição dos presentes embargos de declaração. Não assiste razão à embargante quanto à alegada omissão. Isso porque, a partir da premissa invocada e após minuciosa análise dos autos, constata-se que restou incontroversa a falha na prestação dos serviços pelas Reclamadas, evidenciada pela inexistência de entrega dos bens adquiridos (forno e micro-ondas). Ademais, as Rés não lograram êxito em afastar a verossimilhança das alegações dos consumidores, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a r. sentença examinou de forma adequada as questões suscitadas, inexistindo omissão a ser suprida. Ressalte-se, ainda, que eventual inconformismo com o conteúdo da decisão deve ser manifestado por meio do recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da causa. Dessa forma, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, sendo, portanto, incabível a oposição dos presentes embargos declaratórios, sobretudo quando evidente que a real intenção da parte embargante é rediscutir matéria já decidida, providência que somente pode ser buscada mediante a interposição do recurso adequado. Se a embargante entende que a sentença é equivocada, deverá se valer da via recursal própria oportunidade em que suas razões serão devidamente apreciadas pela instância superior, não sendo os embargos de declaração o meio apropriado para tal finalidade, especialmente quando o ordenamento jurídico prevê recurso específico para impugnação do julgado. Colaciono entendimento do Tribunal Pátrio do qual coaduno: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS PELA PARTE. "Ausentes as apontadas máculas de omissão e contradição que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizam, além de outras (obscuridade e erro material), o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório" (TJSC, Embargos de Declaração n. 4012726- 36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-04-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0904790-49.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJSC - APL:09047904920178240038, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 07/04/2022, Quarta Câmara de Direito Público)” “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020)”. Por fim, os embargos de declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrada à ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. A propósito, seguem a mesma linha os seguintes precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJMT. N.U 1007928-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 02/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBSCURIDADE E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE DO JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍUZO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. A oposição ao julgamento virtual deve estar acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. (TJMT. N.U 1003644-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) Ante o exposto e com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, por meio de seus procuradores. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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1. Marcelo Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333753016

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0172957-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCELO DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1003644/SP (2025/0172957-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO : MARCELO DOS SANTOS - SP135590 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO… HC 1003644/SP (2025/0172957-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO : MARCELO DOS SANTOS - SP135590 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALAN HENRIQUE VICENTE CORRÉU : ERICH RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO ALAN HENRIQUE VICENTE alega sofrer coação ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2062126-81.2025.8.26.0000). Nesta Corte, sustenta a defesa que falta fundamentação idônea para a decretação da prisão processual do paciente, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Aduz que a vedação da liberdade provisória em virtude da natureza do tráfico de drogas afronta o princípio da presunção de inocência. Afirma que não se comprovou a necessidade de manter o réu segregado e que, neste caso, a prisão provisória não tem caráter cautelar. Ressalta que o denunciado “não se dedica à atividade criminosa nem participa de organização criminosa, é pessoa com boa conduta social, com endereço fixo e boa reputação” (fl. 12). Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura ou a fixação de medidas alternativas. Indeferida a liminar e prestadas as informações, opinou o MPF pela denegação da ordem (fls. 287-288; 291-301; 308-311). Decido. Expõem os autos que, em 5/2/2025, o paciente ALAN pilotava uma motocicleta, em via pública, com o comparsa ERICH na garupa. Por volta das 15h40, policiais rodoviários, em patrulhamento, abordaram os investigados. Ao descer do veículo, ERICH dispensou o invólucro plástico que trazia consigo, fato percebido pelos agentes públicos, que recuperaram a embalagem e constataram que continha cocaína (fls. 54-55). O peso bruto da porção de substância ilícita era de 15,32 g (fl. 67). Em 6/2/2025, o Magistrado de plantão converteu o flagrante dos autuados em prisão preventiva, sob estes motivos (fls. 39-40): Com efeito, a materialidade é inconteste, defluindo do auto de constatação preliminar acerca da natureza da substância apreendida de fl. 15 (01 porção bruta de cocaína, pesando 15,32 gramas), juntamente com o depoimento das testemunhas, constituem importantes indícios de que as drogas pertenciam aos presos e se destinavam ao tráfico. De igual sorte, constata-se que os presos são reincidentes específicos (fls. 49/54). Assim, nota-se a dedicação a atividades criminosas, constatando-se a inconveniência da substituição da prisão por outras medidas cautelares. Verifica-se que a versão dos policiais não foi afastada, devendo, por isso, por ora, preponderar. [...] Assim, em que pese o leque de possibilidades de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, entendo que a manutenção da prisão provisória é a única medida cabível, pois nenhuma daquelas é capaz de conter a criminalidade que decorre do tráfico de drogas, crime dinâmico, sorrateiro, que a cada dia se envolve de maneira deletéria no tecido social, bem como a reiteração dessa conduta delituosa, responsável por inúmeras consequências danosas à sociedade, uma vez que os indivíduos que a ela se dedicam dificilmente abandonam o ofício ilícito, em razão do lucro fácil, imediato e conforme o caso de relevo proporcionado pelo crime. A ordem pública ficaria comprometida na hipótese de soltura dos autuados, sendo que contra eles recai fortíssimo indício da prática do comércio de drogas, atividade sabidamente causadora de diversos males sociais, e que fomenta o cometimento de outros crimes, como o furto, o roubo e o homicídio, repita-se uma vez mais, são reincidentes específicos no crime apurado, cuja pena acabou de ser cumprida. Ainda, a necessidade da custódia, além de tudo aqui explanado, decorre da verificação de que a conduta não era eventual e somente não persistiu, ou persistirá, em razão da prisão, note-se o fato de serem reincidentes específicos. Por todos estes motivos acima expostos, por ora, vê-se que a soltura dos autuados poderá colocar em risco a ordem pública; sendo assim, a manutenção da custódia cautelar é medida de rigor, a fim de se prevenir a reprodução das atividades delituosas, acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça. Desta forma, converto a prisão em flagrante dos autuados Erich Rafael da Silva de Oliveira e Alan Henrique Vicente em prisão preventiva. O Tribunal de Justiça denegou a impetração originária (fls. 29-32). Em consulta ao sítio eletrônico da Corte estadual, verificou o gabinete que, em 12/6/2025, foi juntada aos autos a certidão de cumprimento do alvará de soltura expedido em favor do coacusado ERICH. Verificou também que, até o momento (30/6/2025, às 20h30), não há notícia quanto ao resultado da audiência de instrução havida em 25/6/2025. Feitos esses registros, passo ao exame do habeas corpus. Identifico, na espécie, a presença de coação ilegal. Noto que, imediatamente após a ordem de parada pelos policiais, ALAN acatou a diretriz e parou a motocicleta que conduzia. Os ocupantes do veículo desceram e se apresentaram aos agentes. Apenas o coacusado ERICH transportava entorpecentes – ainda assim, em quantidade diminuta (uma porção bruta de 15,32 g de cocaína, fls. 23; 39). ERICH informou aos policiais que a droga era para o seu próprio consumo, pois “ia curtir com umas meninas” (fl. 55). Nada mais de ilícito foi com eles encontrado (fls. 23; 55). O mero fato de ALAN ser reincidente não justifica a imposição da medida cautelar mais severa, sobretudo quando o ato delitivo anterior (Processo n. 1500094-25.2020.8.26.0598 – fl. 23) foi praticado há cerca de 5 anos e não há informação sobre o seu envolvimento com organização criminosa (fls. 24; 87-88). As circunstâncias do delito não extrapolam a normalidade do tipo penal, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao réu não pode ser tida como das mais elevadas. Sequer a quantidade de entorpecente apreendido, isoladamente, autorizaria a custódia preventiva. Nesse sentido: [...] 4. No caso, a quantidade de drogas encontrada em poder do agravado – 47,76 gramas de maconha – não pode ser considerada relevante a ponto de justificar a restrição total da sua liberdade. Precedente. 5. Embora o decreto prisional indique um aparente risco de reiteração, já que, por ocasião do flagrante, o agravado encontrava-se em liberdade provisória em outra ação penal, é certo que o fato criminoso que determinou a segregação cautelar não se reveste de gravidade excepcional, já que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e apreensão de reduzida quantidade de drogas. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgInt no HC n. 695.755/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 13/10/2021.) [...] 6. Não obstante a presença de motivos que autorizam a constrição preventiva do acusado – notadamente a reincidência do paciente –, reveladores da necessidade de acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo diante da não elevada quantidade de entorpecentes encontrados e da ausência do emprego de violência ou grave ameaça na prática da infração narrada na denúncia. 7. À luz do princípio da proporcionalidade, do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa. 8. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do réu pelas providências cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP [...]. (HC n. 583.018/SE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª Turma, DJe 4/8/2020.) À vista do exposto, concedo a ordem, para substituir a prisão preventiva do paciente, caso não esteja custodiado por outro motivo, pelas providências cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, de (a) comparecimento periódico em Juízo e (b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, na forma a ser estabelecida pelo Magistrado – sem prejuízo da fixação de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar pertinentes e adequadas ou da decretação de novo cárcere processual, em caso de violação das providências alternativas ou se sobrevier situação que configure sua exigência. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1003644-59.2025.4.01.3308

ID: 276008406

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003644-59.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003644-59.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003644-59.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GLEICIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros DECISÃO Trata-se de Ação sob Procedimento Comum, com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GLEICIELLE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRADE em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede liminar, a determinação para que as Rés apresentem a motivação do indeferimento do recurso administrativo interposto pela Autora e, principalmente, que seja assegurado à Autora o direito de prosseguir nas demais etapas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), regido pelo Edital nº 04/2024, para o Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor. Ao final, pugna pela anulação de seis questões da prova objetiva, com a consequente atribuição da pontuação respectiva à sua nota final, garantindo sua participação regular no certame e eventual convocação, caso classificada dentro do número de vagas. Narra a parte Autora, em sua petição inicial (ID 2183157736), que se inscreveu e participou do referido concurso público, concorrendo às vagas destinadas ao Bloco 4. Afirma que, após a divulgação do resultado final da prova objetiva, na qual obteve a pontuação de 58,20 pontos, constatou a existência de ilegalidades em seis questões específicas, sendo três aplicadas no turno da manhã (questões 1, 4 e 13 do gabarito tipo 1) e três aplicadas no turno da tarde (questões 17, 37 e 40 do gabarito tipo 3). Sustenta que tais ilegalidades consistem em erros grosseiros, como a existência de mais de uma alternativa correta ou a ausência de alternativa correta, bem como a exigência de conhecimentos não previstos no conteúdo programático do edital. Argumenta a Autora que a manutenção do gabarito pela banca examinadora, mesmo diante das supostas ilegalidades e da interposição de recurso administrativo (cujo indeferimento alega carecer de motivação, prejudicou sua classificação no certame, impedindo-a de prosseguir para as fases subsequentes. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise não vislumbro a presença dos supramencionados requisitos para concessão liminar da segurança nos termos requeridos. No controle de legalidade pelo Poder Judiciário, não cabe o exame dos critérios de correção de prova, podendo apenas em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. A delimitação em relação à exceção possibilitada pela jurisprudência encontra amparo na análise do caso concreto julgado pela Suprema Corte por ocasião da fixação da tese do Tema 485, o RE 632853/CE, no qual as instâncias ordinárias haviam entendido por anular questões por entenderem que elas possuíam mais de uma alternativa correta, o que foi reformado pelo STF. Oportuno transcrever os excertos do inteiro teor do RE 632853/CE, extraídos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: O acórdão recorrido confirmou a sentença que declarou nula as questões objetivas 23, 25, 26, 27, 29, 39, 42 e 48 do concurso, por entender que elas possuem mais de uma alternativa correta, conforme a doutrina indicada no edital do certame. É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Quando do julgamento do MS 21.176, ainda em 19.12.1990, o min. Aldir Passarinho assim se pronunciou sobre o tema: “(...) incabível que se possa pretender que o Judiciário – mormente em tema de mandado de segurança – possa substituir-se à Banca Examinadora para dizer se tal ou qual questão foi bem respondida, que tal ou qual questão poderia ter mais de uma resposta. Os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que no caso não ocorre. E nem se torna possível que a Justiça possa fazer revisões de provas para dizer do maior ou menos acerto das respostas aos quesitos formulados”. (...) Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, entre vários precedentes, confira-se a ementa do REAgR 440.335, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. 1. Anulação de questão não prevista no edital do concurso. 2. O Supremo Tribunal Federal entende admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame, dado que o edital - nele incluído o programa - é a lei do concurso". Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. A jurisprudência do STF admite, portanto, a anulação de questões apenas no caso em que “as questões formuladas não se continham no programa do certame”. Na inicial, requer a autora provimento judicial para anular seis questões da prova objetiva, com a consequente atribuição da pontuação respectiva à sua nota final, garantindo sua participação regular no certame e eventual convocação, caso classificada dentro do número de vagas. Sustenta que as referidas questões apresentam mais de uma alternativa correta, ou não apresenta alternativa correta e, portanto, devem ser anuladas. A parte autora busca que este Juízo, confrontando as alegações expostas na petição inicial com o gabarito da questão, decida sobre o conteúdo da resposta apresentada pelo candidato no certame. Em verdade, não está apontando qualquer incompatibilidade do conteúdo da prova com o edital, tampouco erro grosseiro de correção, o que se pretende é a revisão do mérito das questões das provas. Ainda, a autora alega que a resposta ao recurso, apresentado perante a banca examinadora, não foi motivada, e para comprovar a sua alegação juntou aos autos o documento de ID 2183158678, em que consta a informação de que foi interposto recurso, mas não obteve resposta. Todavia, tal documento não é suficiente para comprovar a suposta ausência de motivação, sequer consta a data em que o recurso foi interposto, de modo que não há qualquer comprovação de que o recurso foi interposto dentro do prazo, e, caso tenha sido, de que não houve resposta da banca examinadora. De outro lado, da análise do pedido exordial, é possível extrair clara pretensão da Autora de imputar ao Judiciário a correção e validação de sua resposta. Contudo, a pretensão é incompatível com o princípio que veda a incursão no mérito do ato administrativo, sob pena de substituição da banca avaliadora para reexaminar critérios subjetivos de correção e revisão de provas. Ou seja, a atuação do Poder Judiciário só e possível quando se verificar alguma ilegalidade cometida, nunca de servir de instância de reexame das respostas elaboradas. No caso dos autos, eventual acolhimento da pretensão autoral significaria corrigir novamente a prova, exatamente o que é vedado, nos termos da jurisprudência acima. Nesse o contexto, não se detectando prima facie alguma incoerência da prova perante o edital do certame tampouco erro grosseiro de correção dos itens questionados, o certo é que o exame das questões pelo Judiciário, que sabidamente não pode investigar acerto de questões, contrariaria o entendimento vinculante do STF. Assim sendo, numa análise perfunctória, entendo ausente a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Defiro o benefício da justiça gratuita. Cite-se os réus, para, querendo, apresentar contestação, especificando as provas que pretendem produzir e apresentando, juntamente com a contestação, todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Havendo contestação, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos e eventuais preliminares, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1003644-90.2025.4.01.4300

ID: 256114648

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003644-90.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

EDUARDO AIRES FRANCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003644-90.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YURI BORGES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003644-90.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YURI BORGES LUCIO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A., UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: A relação jurídica controvertida é de trato sucessivo no tempo (financiamento de mensalidades de curso superior). Por força do artigo 292, § 2º do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 parcelas vincendas. Assim, deve ser determinado de ofício a correção do valor da causa para o montante correspondente a 12 parcelas do financiamento pretendido, o que perfaz R$ 128.604,00. GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida. RECEBIMENTO DA INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 02. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição. Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). 03. Além disso, é público e notório que as entidades públicas federais não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 04. Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 05. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo TUTELA PROVISÓRIA 06. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300). 07. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a antecipação da tutela requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel. Min. Menezes Direito), circunstância que não vislumbro no presente caso. 08. A parte demandante objetiva a concessão de medida urgente que assegure o custeio, por meio do programa de financiamento estudantil (FIES), do seguinte curso superior: CURSO PRETENDIDO: Medicina ministrado pela ITPAC PORTO NACIONAL; APROVAÇÃO: notas do ENEM. 09. A parte demandante comprovou que foi aprovado em concurso vestibular ou processo seletivo para o curso superior pretendido. 10. Não comprovou que está entre as vagas disponibilizadas para ter acesso ao financiamento. 11. Do exame da documentação apresentada, contata-se que não apresentou documento como prova do indeferimento do pedido de financiamento. 12. A pretensão da parte demandante é afastar as regras do FIES que limitam o acesso ao financiamento de acordo com nota mínima obtida porque estabelecidas por atos infralegais. Não parece ter sustentação jurídica a tese de que as regras do FIES contrariam o princípio da legalidade ao restringir direitos por ato infralegal. Não há direito fundamental subjetivo a financiamento estudantil. A Constituição Federal assegura ensino obrigatório e gratuito apenas para educação básica e ensino médio (artigo 208 da Constituição Federal). O financiamento estudantil instrumentalizado por meio do FIES é uma política pública estabelecida pela Lei 10.260/01, timbrado por razões de conveniência e oportunidade governamental, destinando-se ao ensino superior. Não se pode perder de vista que os recursos para custeio do FIES são finitos e incluídos no orçamento da União por deliberação estatal fundada em conveniência e oportunidade. A escolha das prioridades orçamentárias não pode ser exercida pelo Poder Judiciário, sob pena de violação da cláusula de separação de poderes prevista no artigo 2º da Constituição Federal. As regras para a concessão do financiamento foram objeto de expressa delegação legislativa com as seguintes letras: "Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria". § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. § 9o O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. 13. A regulamentação infralegal, portanto, além de expressamente prevista em lei, não limita de modo arbitrário direito fundamental, na medida em que as regras são uniformes para todos que se habilitam ao financiamento estudantil. Pondero que a Lei 10260/01 é bastante minudente na definição de critérios para a concessão do financiamento, restando ao regulamento questões específicas que não parecem limitar desarrazoadamente qualquer direito preexistente dos interessados. Assim, não está demonstrada a probabilidade do alegado direito. O pedido de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na inicial não merece acolhimento. COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE 14. A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir. A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado. Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94. O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro. A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências. No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário. VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada. O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências. COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional. A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado. Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário. Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768). Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade. A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV). Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual. Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato. A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências. Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente). Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022. Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração. Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados. CONCLUSÃO 15. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual; (d) indeferir a tutela de urgência; (e) determinar a alteração do valor da causa para R$ 128.604,00. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 16. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (I) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (II) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (d) alterar o valor da causa para R$ 128.604,00; (e) fazer conclusão dos autos. 17. Palmas, 10 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Vitor Maia Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335925465

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003644-59.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MAIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003644-59.2025.8.11.0006. AUTOR: VITOR MAIA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003644-59.2025.8.11.0006. AUTOR: VITOR MAIA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por VITOR MAIA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor que foi titular de duas contas correntes junto ao banco réu (agência de Tangará da Serra, conta nº 34.392-7, e agência de Cáceres, conta nº 662.513-4), tendo procedido ao encerramento de sua relação bancária no ano de 2019. Sustenta que a dívida em questão foi posteriormente repassada à empresa Recovery do Brasil Consultoria S.A., a qual passou a figurar como credora, mantendo a negativação do nome do requerente junto ao SERASA. Afirma tratar-se de dívida prescrita, cuja data de origem remonta a 12 de dezembro de 2017, no valor original de R$ 1.141,56. Liminar deferida no id. 195677353. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores/comerciantes de produtos e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo a ré responder pelos prejuízos causados ao consumidor. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Rejeito a preliminar de advocacia predatória, porquanto não vislumbro a presença das condutas previstas no art. 1º, parágrafo único e Anexo A, da Resolução nº 159/2024/CNJ. Quanto à alegação de irregularidade da procuração assinada, entendo que também deve ser afastada, pois os juizados especiais são regidos pelos princípios da simplicidade, oralidade e informalidade, bem como a possibilidade de se dar procuração inclusive de forma verbal. Ademais, verifica-se que o autor compareceu em audiência de conciliação junto com sua advogada, o que reforça a referida fundamentação. Portanto, rejeito a preliminar. Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Superada as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O Código Civil prevê, em seu artigo 206, § 5º, I do Código Civil, o seguinte: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Em análise aos autos, extrai-se que o negócio entabulado entre as partes ocorreu em 12/12/2017, não havendo o pagamento da dívida. Contudo, ainda no corrente ano há a cobrança da dívida na plataforma SERASA. Assim, diante do decurso de tempo superior a cinco anos, é necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos prescritos com vencimentos em 2012 e 2013, mas negando o pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a declaração de inexistência de débitos prescritos foi corretamente proferida pelo juízo a quo; (ii) verificar se a manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável; e (iii) analisar se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A prescrição extingue a pretensão nos termos do artigo 189 do Código Civil, inviabilizando tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se acertada a declaração de inexistência dos débitos prescritos. 4. A manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, alteração comprovada no score de crédito ou demonstração de cobranças vexatórias, elementos não evidenciados nos autos. 5. A inexistência de prova efetiva de abalo concreto ao score de crédito do recorrente, bem como a ausência de demonstração de cobranças abusivas ou vexatórias, afasta a configuração do dano moral indenizável no caso concreto. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa mostram-se adequados e proporcionais ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao resultado obtido, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.495.182/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, AC 1038497-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJMT, AC 1026109-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025. (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ATRIBUIÇÃO AO RÉU - RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor. Os ônus de sucumbência devem ser arcados pela parte que deu causa à propositura da demanda. (TJMT - N.U 1012562-93.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) No que diz respeito ao dever de indenizar, é fato gerador de danos morais a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, uma vez que a reputação do consumidor é atingida. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A cobrança extrajudicial de débito inexistente configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (N.U TJMT - 1019817-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – UTILIZAÇÃO DO PORTAL SERASA LIMPA NOME/QUERO QUITAR PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA E REPUTAÇÃO – DEVER DE REPARAR (ART. 927 DO CC) – RECURSO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, §5º, do Código Civil). A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor, que tem sua honra e reputação atingidas, sendo devida a indenização por dano moral. A reparação tem de ser fixada em valor que atenda às funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. (N.U 1000089-58.2023.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que razão assiste ao autor, pois, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Por fim, no tocante à alegação da Ré de litigância de má-fé por parte do Autor, verifica-se que esta se mostra infundada. O Autor agiu no exercício regular de seu direito de ação, apresentando farta documentação e laudo técnico para corroborar suas alegações. Não há nos autos elementos que configurem qualquer das hipóteses previstas no Art. 80 do Código de Processo Civil. Ao contrário, a insistência da Ré em desqualificar o laudo particular do Autor e em imputar-lhe uma conduta de má-fé, sem apresentar contraprova técnica robusta, demonstra a fragilidade de sua própria defesa. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de: I - RECONHECER e DECLARAR a prescrição da dívida objeto desta demanda; II - CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais à parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1003644-77.2025.8.11.0000

ID: 259411456

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003644-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003644-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Honorários Periciais, Int… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003644-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Honorários Periciais, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JEFERSON ALEX SALVIATO - CPF: 214.482.548-33 (ADVOGADO), SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA. - CNPJ: 09.204.071/0001-80 (AGRAVANTE), RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 67.010.660/0001-24 (AGRAVANTE), WALNETI MARQUES LONTRA BELZUINO - CPF: 891.461.821-87 (AGRAVADO), JULIO HUGO BELZUINO NETO - CPF: 567.737.061-49 (AGRAVADO), JABES ALBERTO DIAS - CPF: 025.105.891-30 (ADVOGADO), ALE ARFUX JUNIOR - CPF: 841.001.921-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROPOSTA DO PERITO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. e SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CUIABÁ I – SPE LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos de ação indenizatória, que homologou os honorários periciais no valor de R$ 20.000,00 sem prévia intimação das partes para manifestação. As agravantes alegam nulidade da decisão por violação ao art. 465, § 3º, do CPC, além de excesso no valor fixado. Pleiteiam a anulação da decisão e, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a ausência de intimação das partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais configura nulidade processual; e (ii) estabelecer se é possível a redução do valor dos honorários periciais nesta fase recursal. III. Razões de decidir 3. O art. 465, § 3º, do CPC impõe a obrigatoriedade de intimação das partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito, assegurando-lhes prazo para manifestação prévia, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 4. Constatada a ausência de intimação específica das partes para manifestação sobre a proposta apresentada pelo perito, revela-se configurada a nulidade processual, por ofensa ao devido processo legal. 5. O processo tramitou fisicamente até 11/05/2021, exigindo intimação formal para ciência dos atos processuais, o que não ocorreu quanto à proposta de honorários, impedindo a manifestação tempestiva das partes. 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica quanto à nulidade do arbitramento de honorários periciais quando ausente a intimação prévia das partes, por configurar decisão surpresa vedada pelo sistema cooperativo do CPC. 7. A análise do valor dos honorários periciais e eventual redução não pode ser feita nesta fase processual, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que a matéria sequer foi apreciada pelo juízo de origem, dada a ausência de intimação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação específica das partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais configura nulidade processual por violação ao contraditório. 2. A fixação dos honorários periciais deve observar o procedimento previsto no art. 465, § 3º, do CPC, sob pena de nulidade da decisão que os homologa. 3. A análise de eventual redução dos honorários periciais exige prévia manifestação das partes e exame pelo juízo de origem, sendo incabível sua apreciação direta em grau recursal quando não enfrentada anteriormente. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 7º, 10, 95, 276 e 465, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1720370/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.09.2021, DJe 15.10.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.130.733/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2022, DJe 26.10.2022; TJ/SP, AI 2168797-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, j. 08.08.2023; TJ/SC, AI 4007859-29.2018.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 11.10.2018; TJ/ES, RAC 00009967520198080020, Rel. Desa. Marianne Judice de Mattos, j. 06.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. e SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA. contra r. decisão proferida pelo d. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos de Ação Indenizatória n. 0025401-70.2015.8.11.0041 movida por JULIO HUGO BELZUINO NETO e WALNETI MARQUES LONTRA BELZUINO, que indeferiu a impugnação aos honorários periciais, mantendo o valor de R$ 20.000,00 (vide ID. 179120893, na origem). Em suas razões recursais, as Agravantes arguem, inicialmente, a nulidade da decisão que homologou os honorários periciais, sustentando que não foram intimadas para se manifestarem sobre a proposta apresentada pelo perito, em flagrante violação ao disposto no art. 465, § 3º, do CPC. Além do mais, aduzem que o valor arbitrado é manifestamente excessivo e desproporcional, uma vez que supera o próprio valor da causa, que é de R$ 19.792,83 (dezenove mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos). Argumentam que a complexidade da perícia realizada não justifica a fixação de honorários em valor tão elevado, colacionando aos autos exemplos de honorários fixados em casos semelhantes em valores significativamente inferiores: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e R$ 8.980,00 (oito mil, novecentos e oitenta reais). Destacam, ainda, que o processo tramitou fisicamente até 11/05/2021, de modo que as partes somente tomavam conhecimento de qualquer petição ou juntada de documentos nos autos por meio de intimação formal, o que não ocorreu em relação à proposta de honorários periciais. Asseveram que somente após a digitalização do processo tomaram ciência da proposta de honorários periciais, tendo imediatamente suscitado a nulidade por ausência de intimação, além de impugnarem o valor arbitrado. Com tais considerações, requereram, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para anular a decisão que homologou os honorários periciais sem prévia intimação das partes, determinando-se a intimação para manifestação sobre a proposta ou, subsidiariamente, a redução do valor para patamar condizente com a complexidade da perícia e com o valor da causa. O efeito suspensivo recursal foi deferido no ID. 271643890. Devidamente intimada, a Parte Agravada não apresentou contrarrazões (Certidão de ID. 277433380). Recurso tempestivo e preparado (ID. 270664396). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Dito isso, na origem, a decisão agravada assim fundamentou, no que interessa à controvérsia: “(...) No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Em que pese os argumentos utilizados pela embargante, importante ressaltar que, conforme proposta de honorários acostada ao id 43724884, o valor cobrado para a realização da perícia no imóvel perfez a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que a parte requerida não discordou da quantia na primeira oportunidade em que se manifestou. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. (...) Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 117718885. Ademais, em que pese à manifestação de id 148596232, a petição inicial se encontra devidamente acostada ao id 43724865. Cumpra-se conforme determinado na decisão de id 117718885.” (vide 179120893, na origem). Pois bem. In casu, denota-se que a controvérsia central do presente agravo reside na alegação de nulidade da decisão que homologou os honorários periciais sem que as partes tenham sido previamente intimadas para se manifestarem sobre a proposta apresentada pelo perito. O art. 465, §§ 2º e 3º, do CPC, estabelece o procedimento a ser observado para a fixação dos honorários periciais: “Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. (...) § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; (...) § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.” (g. n.). Da análise dos dispositivos supracitados, depreende-se que o legislador estabeleceu um procedimento específico e cogente para a fixação dos honorários periciais, que compreende: (i) apresentação da proposta de honorários pelo perito; (ii) intimação das partes para manifestação; (iii) arbitramento do valor pelo juiz; e (iv) intimação das partes para fins de depósito. No caso em apreço, após minuciosa análise dos autos, observo que, de fato, não houve a intimação específica das partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito às fls. 398/425 (ID. 43724882 – Págs. 01/03; ID. 43724884 – Págs. 02/26), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conforme se verifica nos autos, após a juntada da proposta de honorários, as partes foram intimadas apenas da data e horário da realização da perícia (vide fl. 437 – ID. 43724884 – Pág. 38), não havendo qualquer intimação específica para manifestação sobre o valor proposto pelo expert. Ressalte-se que o processo tramitou fisicamente até 11/05/2021, de modo que as partes somente tomavam conhecimento de qualquer petição ou juntada de documentos nos autos por meio de intimação formal, o que não ocorreu em relação à proposta de honorários periciais. Essa particularidade processual, já reconhecida pela jurisprudência pátria em caso análogo, reforça a necessidade de observância rigorosa do comando legal de intimação específica das partes acerca de atos processuais relevantes, como a proposta de honorários periciais. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: A intimação sobre a digitalização do processo físico não substitui a necessidade de intimação eletrônica específica da sentença, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006. A ciência inequívoca de uma decisão judicial exige manifestação expressa e específica sobre seu teor, não se presumindo a partir de atos processuais genéricos. (...).” (TJ/ES. RAC 00009967520198080020. Relatora Desa. Marianne Judice de Mattos, Primeira Câmara Cível. Julgamento virtual: 02/12/2024 a 06/12/2024; destaquei). Não se olvida que a remuneração do expert deve ser arbitrada pelo juiz com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta fatores como o grau de complexidade do trabalho, o tempo a ser empregado no cumprimento da diligência, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos e os custos para a sua realização. Contudo, esse arbitramento deve ser precedido da necessária intimação das partes para manifestação sobre a proposta, sob pena de violação ao contraditório. Vale destacar, ainda, que não se trata de mera irregularidade formal, mas de vício substancial que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes, princípios constitucionalmente assegurados (art. 5º, LV, CF) e reafirmados pelo Código de Processo Civil em seu art. 7º, in verbis: “Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.” A ausência de intimação das partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais configura, portanto, nulidade processual, nos termos do art. 276 do CPC, por violação a norma legal e comprometimento do exercício do contraditório. “Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.” Nessa ordem de ideias, a colenda Corte Cidadã orienta que “a ciência inequívoca não é resultado inerente da primeira oportunidade para se manifestar nos autos, não se relacionando, pois, a um critério puramente cronológico, sendo, sim, verificada de acordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, isto é, o inequívoco conhecimento da parte de que deve tomar alguma atitude processual” (Ex vi STJ. AgInt no AREsp n. 2.130.733/SP. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; destaquei). Logo, a omissão do juízo a quo em intimar as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais representa manifesto cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, o que, por si só, já evidenciaria a probabilidade do direito invocado. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à necessidade de observância do procedimento previsto no art. 465, § 3º, do CPC, considerando nulo o arbitramento de honorários periciais sem prévia intimação das partes para manifestação sobre a proposta. Por oportuno, colacionam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENA AO REQUERIDO O RECOLHIMENTO DA VERBA REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. SUSTENTADA NULIDADE, PELA INOCORRÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 465, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, E DO POSTULADO FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL DE COOPERAÇÃO QUE VEDA DECISÕES-SURPRESA. EQUÍVOCO CARACTERIZADO. ‘Deve ser provido o recurso de agravo que se insurge contra a falta de oportunidade para impugnar a proposta de honorários periciais, porquanto ofende o direito do contraditório e da ampla defesa, mormente sendo o agravante responsabilizado por parte considerável do seu adiantamento’”. (TJ/SC. RAI 4007859-29.2018.8.24.0000. Relator Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial. Julgamento: 11/10/2018; g. n.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaratória de nulidade de atos jurídicos. Contrato bancário. Perícia contábil. Prova requerida por ambas as partes. Situação reconhecida em julgamento colegiado que entendeu pela necessidade de produzi-la. Remuneração do perito. Rateio. Inteligência do art. 95, parte final, do CPC. Homologação dos honorários do expert sem prévia intimação das partes para manifestação. Violação do artigo 465, § 3º, do CPC. Error in procedendo reconhecido. Precedentes. Nulidade decretada. Valor dos honorários estimados pelo Expert. Pretensão de redução e arbitramento em valor razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado. Questão que, em razão do decidido, não comporta apreciação nesta oportunidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido”. (TJ/SP. RAI 2168797-02.2023.8.26.0000. Relator Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 08/08/2023). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a necessidade de observância do contraditório na fixação dos honorários periciais, destacando a imprescindibilidade da prévia intimação das partes para manifestação sobre a proposta apresentada pelo perito. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (CPC, ARTS. 10 E 465, § 3º). NECESSIDADE. OMISSÃO (CPC, ART. 1.022). INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO VALOR DA PERÍCIA APÓS A INTIMAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA INICIAL DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DO NOVO VALOR. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE RENOVAR A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 465, § 3º, do CPC/2015: ‘As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95’. O objetivo da norma, conjugada com a do art. 10 da mesma Lei, é permitir às partes conhecimento da proposta de honorários apresentada pelo perito, de modo que possam oportuna e previamente se manifestar, inclusive acerca do valor. Evita-se a decisão surpresa para o sujeito processual que arcará com as custas da produção da prova pericial, garantindo-se às partes oportunidade para influírem efetivamente no provimento jurisdicional. 2. No caso, apesar da intimação das partes sobre a proposta inicial de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), adveio alteração substancial desse montante, após verificação de complexidade técnica antes não considerada. E o novo valor, bastante incrementado para R$65 .000,00 (sessenta e cinco mil reais), não foi previamente submetido aos litigantes, de modo que pudessem se manifestar, até acerca da manutenção de interesse na realização da prova. 3. Dessa forma, é nula a homologação do valor dos honorários do perito sem a prévia manifestação das partes, por ofensa aos arts. 10 e 465, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt no AREsp: 1720370 SP 2020/0154316-0. Relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma. Julgamento: 20/09/2021, DJe: 15/10/2021; g. n.). Com efeito, restando evidenciado a nulidade da decisão que homologou os honorários periciais sem prévia intimação das partes para manifestação sobre a proposta apresentada pelo perito, impõe-se seu reconhecimento para que seja observado o procedimento previsto no art. 465, § 3º, do CPC. No mais, considerando que não fora oportunizada a prévia manifestação das partes sobre a proposta de honorários periciais, revela-se inviável, neste momento processual, a definição desses, seja para reduzir como pretendido subsidiariamente pela Parte Agravante, seja para mantê-los, tendo em vista que tal medida poderá configurar, a toda evidência, supressão de instância, eis que, como acima explanado, eventual impugnação das partes sequer foi objeto de análise pelo Juízo da causa. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. e SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA. para revogar a decisão combatida, confirmando-se a tutela antecipada recursal concedida, e determinar que seja observado o procedimento previsto no art. 465, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003644-77.2025.8.11.0000

ID: 259411459

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003644-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO HUGO BELZUINO NETO WALNETI MARQUES LONTRA BELZUINO

Acórdão

Advogados:

JABES ALBERTO DIAS

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ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003644-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Honorários Periciais, Int… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003644-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Honorários Periciais, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JEFERSON ALEX SALVIATO - CPF: 214.482.548-33 (ADVOGADO), SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA. - CNPJ: 09.204.071/0001-80 (AGRAVANTE), RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 67.010.660/0001-24 (AGRAVANTE), WALNETI MARQUES LONTRA BELZUINO - CPF: 891.461.821-87 (AGRAVADO), JULIO HUGO BELZUINO NETO - CPF: 567.737.061-49 (AGRAVADO), JABES ALBERTO DIAS - CPF: 025.105.891-30 (ADVOGADO), ALE ARFUX JUNIOR - CPF: 841.001.921-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROPOSTA DO PERITO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A. e SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – CUIABÁ I – SPE LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos de ação indenizatória, que homologou os honorários periciais no valor de R$ 20.000,00 sem prévia intimação das partes para manifestação. As agravantes alegam nulidade da decisão por violação ao art. 465, § 3º, do CPC, além de excesso no valor fixado. Pleiteiam a anulação da decisão e, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a ausência de intimação das partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais configura nulidade processual; e (ii) estabelecer se é possível a redução do valor dos honorários periciais nesta fase recursal. III. Razões de decidir 3. O art. 465, § 3º, do CPC impõe a obrigatoriedade de intimação das partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito, assegurando-lhes prazo para manifestação prévia, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 4. Constatada a ausência de intimação específica das partes para manifestação sobre a proposta apresentada pelo perito, revela-se configurada a nulidade processual, por ofensa ao devido processo legal. 5. O processo tramitou fisicamente até 11/05/2021, exigindo intimação formal para ciência dos atos processuais, o que não ocorreu quanto à proposta de honorários, impedindo a manifestação tempestiva das partes. 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica quanto à nulidade do arbitramento de honorários periciais quando ausente a intimação prévia das partes, por configurar decisão surpresa vedada pelo sistema cooperativo do CPC. 7. A análise do valor dos honorários periciais e eventual redução não pode ser feita nesta fase processual, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que a matéria sequer foi apreciada pelo juízo de origem, dada a ausência de intimação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação específica das partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais configura nulidade processual por violação ao contraditório. 2. A fixação dos honorários periciais deve observar o procedimento previsto no art. 465, § 3º, do CPC, sob pena de nulidade da decisão que os homologa. 3. A análise de eventual redução dos honorários periciais exige prévia manifestação das partes e exame pelo juízo de origem, sendo incabível sua apreciação direta em grau recursal quando não enfrentada anteriormente. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 7º, 10, 95, 276 e 465, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1720370/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.09.2021, DJe 15.10.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.130.733/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.10.2022, DJe 26.10.2022; TJ/SP, AI 2168797-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, j. 08.08.2023; TJ/SC, AI 4007859-29.2018.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 11.10.2018; TJ/ES, RAC 00009967520198080020, Rel. Desa. Marianne Judice de Mattos, j. 06.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. e SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA. contra r. decisão proferida pelo d. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos de Ação Indenizatória n. 0025401-70.2015.8.11.0041 movida por JULIO HUGO BELZUINO NETO e WALNETI MARQUES LONTRA BELZUINO, que indeferiu a impugnação aos honorários periciais, mantendo o valor de R$ 20.000,00 (vide ID. 179120893, na origem). Em suas razões recursais, as Agravantes arguem, inicialmente, a nulidade da decisão que homologou os honorários periciais, sustentando que não foram intimadas para se manifestarem sobre a proposta apresentada pelo perito, em flagrante violação ao disposto no art. 465, § 3º, do CPC. Além do mais, aduzem que o valor arbitrado é manifestamente excessivo e desproporcional, uma vez que supera o próprio valor da causa, que é de R$ 19.792,83 (dezenove mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos). Argumentam que a complexidade da perícia realizada não justifica a fixação de honorários em valor tão elevado, colacionando aos autos exemplos de honorários fixados em casos semelhantes em valores significativamente inferiores: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e R$ 8.980,00 (oito mil, novecentos e oitenta reais). Destacam, ainda, que o processo tramitou fisicamente até 11/05/2021, de modo que as partes somente tomavam conhecimento de qualquer petição ou juntada de documentos nos autos por meio de intimação formal, o que não ocorreu em relação à proposta de honorários periciais. Asseveram que somente após a digitalização do processo tomaram ciência da proposta de honorários periciais, tendo imediatamente suscitado a nulidade por ausência de intimação, além de impugnarem o valor arbitrado. Com tais considerações, requereram, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para anular a decisão que homologou os honorários periciais sem prévia intimação das partes, determinando-se a intimação para manifestação sobre a proposta ou, subsidiariamente, a redução do valor para patamar condizente com a complexidade da perícia e com o valor da causa. O efeito suspensivo recursal foi deferido no ID. 271643890. Devidamente intimada, a Parte Agravada não apresentou contrarrazões (Certidão de ID. 277433380). Recurso tempestivo e preparado (ID. 270664396). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Dito isso, na origem, a decisão agravada assim fundamentou, no que interessa à controvérsia: “(...) No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Em que pese os argumentos utilizados pela embargante, importante ressaltar que, conforme proposta de honorários acostada ao id 43724884, o valor cobrado para a realização da perícia no imóvel perfez a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que a parte requerida não discordou da quantia na primeira oportunidade em que se manifestou. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. (...) Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 117718885. Ademais, em que pese à manifestação de id 148596232, a petição inicial se encontra devidamente acostada ao id 43724865. Cumpra-se conforme determinado na decisão de id 117718885.” (vide 179120893, na origem). Pois bem. In casu, denota-se que a controvérsia central do presente agravo reside na alegação de nulidade da decisão que homologou os honorários periciais sem que as partes tenham sido previamente intimadas para se manifestarem sobre a proposta apresentada pelo perito. O art. 465, §§ 2º e 3º, do CPC, estabelece o procedimento a ser observado para a fixação dos honorários periciais: “Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. (...) § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; (...) § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.” (g. n.). Da análise dos dispositivos supracitados, depreende-se que o legislador estabeleceu um procedimento específico e cogente para a fixação dos honorários periciais, que compreende: (i) apresentação da proposta de honorários pelo perito; (ii) intimação das partes para manifestação; (iii) arbitramento do valor pelo juiz; e (iv) intimação das partes para fins de depósito. No caso em apreço, após minuciosa análise dos autos, observo que, de fato, não houve a intimação específica das partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito às fls. 398/425 (ID. 43724882 – Págs. 01/03; ID. 43724884 – Págs. 02/26), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conforme se verifica nos autos, após a juntada da proposta de honorários, as partes foram intimadas apenas da data e horário da realização da perícia (vide fl. 437 – ID. 43724884 – Pág. 38), não havendo qualquer intimação específica para manifestação sobre o valor proposto pelo expert. Ressalte-se que o processo tramitou fisicamente até 11/05/2021, de modo que as partes somente tomavam conhecimento de qualquer petição ou juntada de documentos nos autos por meio de intimação formal, o que não ocorreu em relação à proposta de honorários periciais. Essa particularidade processual, já reconhecida pela jurisprudência pátria em caso análogo, reforça a necessidade de observância rigorosa do comando legal de intimação específica das partes acerca de atos processuais relevantes, como a proposta de honorários periciais. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: A intimação sobre a digitalização do processo físico não substitui a necessidade de intimação eletrônica específica da sentença, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006. A ciência inequívoca de uma decisão judicial exige manifestação expressa e específica sobre seu teor, não se presumindo a partir de atos processuais genéricos. (...).” (TJ/ES. RAC 00009967520198080020. Relatora Desa. Marianne Judice de Mattos, Primeira Câmara Cível. Julgamento virtual: 02/12/2024 a 06/12/2024; destaquei). Não se olvida que a remuneração do expert deve ser arbitrada pelo juiz com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta fatores como o grau de complexidade do trabalho, o tempo a ser empregado no cumprimento da diligência, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos e os custos para a sua realização. Contudo, esse arbitramento deve ser precedido da necessária intimação das partes para manifestação sobre a proposta, sob pena de violação ao contraditório. Vale destacar, ainda, que não se trata de mera irregularidade formal, mas de vício substancial que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes, princípios constitucionalmente assegurados (art. 5º, LV, CF) e reafirmados pelo Código de Processo Civil em seu art. 7º, in verbis: “Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.” A ausência de intimação das partes para manifestação sobre a proposta de honorários periciais configura, portanto, nulidade processual, nos termos do art. 276 do CPC, por violação a norma legal e comprometimento do exercício do contraditório. “Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.” Nessa ordem de ideias, a colenda Corte Cidadã orienta que “a ciência inequívoca não é resultado inerente da primeira oportunidade para se manifestar nos autos, não se relacionando, pois, a um critério puramente cronológico, sendo, sim, verificada de acordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, isto é, o inequívoco conhecimento da parte de que deve tomar alguma atitude processual” (Ex vi STJ. AgInt no AREsp n. 2.130.733/SP. Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Julgamento: 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; destaquei). Logo, a omissão do juízo a quo em intimar as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais representa manifesto cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, o que, por si só, já evidenciaria a probabilidade do direito invocado. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à necessidade de observância do procedimento previsto no art. 465, § 3º, do CPC, considerando nulo o arbitramento de honorários periciais sem prévia intimação das partes para manifestação sobre a proposta. Por oportuno, colacionam-se os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENA AO REQUERIDO O RECOLHIMENTO DA VERBA REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. SUSTENTADA NULIDADE, PELA INOCORRÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES CONSTATADA. INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 465, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, E DO POSTULADO FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL DE COOPERAÇÃO QUE VEDA DECISÕES-SURPRESA. EQUÍVOCO CARACTERIZADO. ‘Deve ser provido o recurso de agravo que se insurge contra a falta de oportunidade para impugnar a proposta de honorários periciais, porquanto ofende o direito do contraditório e da ampla defesa, mormente sendo o agravante responsabilizado por parte considerável do seu adiantamento’”. (TJ/SC. RAI 4007859-29.2018.8.24.0000. Relator Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial. Julgamento: 11/10/2018; g. n.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaratória de nulidade de atos jurídicos. Contrato bancário. Perícia contábil. Prova requerida por ambas as partes. Situação reconhecida em julgamento colegiado que entendeu pela necessidade de produzi-la. Remuneração do perito. Rateio. Inteligência do art. 95, parte final, do CPC. Homologação dos honorários do expert sem prévia intimação das partes para manifestação. Violação do artigo 465, § 3º, do CPC. Error in procedendo reconhecido. Precedentes. Nulidade decretada. Valor dos honorários estimados pelo Expert. Pretensão de redução e arbitramento em valor razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado. Questão que, em razão do decidido, não comporta apreciação nesta oportunidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido”. (TJ/SP. RAI 2168797-02.2023.8.26.0000. Relator Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 08/08/2023). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a necessidade de observância do contraditório na fixação dos honorários periciais, destacando a imprescindibilidade da prévia intimação das partes para manifestação sobre a proposta apresentada pelo perito. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES (CPC, ARTS. 10 E 465, § 3º). NECESSIDADE. OMISSÃO (CPC, ART. 1.022). INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO VALOR DA PERÍCIA APÓS A INTIMAÇÃO ACERCA DA PROPOSTA INICIAL DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DO NOVO VALOR. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE RENOVAR A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 465, § 3º, do CPC/2015: ‘As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95’. O objetivo da norma, conjugada com a do art. 10 da mesma Lei, é permitir às partes conhecimento da proposta de honorários apresentada pelo perito, de modo que possam oportuna e previamente se manifestar, inclusive acerca do valor. Evita-se a decisão surpresa para o sujeito processual que arcará com as custas da produção da prova pericial, garantindo-se às partes oportunidade para influírem efetivamente no provimento jurisdicional. 2. No caso, apesar da intimação das partes sobre a proposta inicial de honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), adveio alteração substancial desse montante, após verificação de complexidade técnica antes não considerada. E o novo valor, bastante incrementado para R$65 .000,00 (sessenta e cinco mil reais), não foi previamente submetido aos litigantes, de modo que pudessem se manifestar, até acerca da manutenção de interesse na realização da prova. 3. Dessa forma, é nula a homologação do valor dos honorários do perito sem a prévia manifestação das partes, por ofensa aos arts. 10 e 465, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt no AREsp: 1720370 SP 2020/0154316-0. Relator Min. Raul Araújo, Quarta Turma. Julgamento: 20/09/2021, DJe: 15/10/2021; g. n.). Com efeito, restando evidenciado a nulidade da decisão que homologou os honorários periciais sem prévia intimação das partes para manifestação sobre a proposta apresentada pelo perito, impõe-se seu reconhecimento para que seja observado o procedimento previsto no art. 465, § 3º, do CPC. No mais, considerando que não fora oportunizada a prévia manifestação das partes sobre a proposta de honorários periciais, revela-se inviável, neste momento processual, a definição desses, seja para reduzir como pretendido subsidiariamente pela Parte Agravante, seja para mantê-los, tendo em vista que tal medida poderá configurar, a toda evidência, supressão de instância, eis que, como acima explanado, eventual impugnação das partes sequer foi objeto de análise pelo Juízo da causa. Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. e SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA. para revogar a decisão combatida, confirmando-se a tutela antecipada recursal concedida, e determinar que seja observado o procedimento previsto no art. 465, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0801920-26.2020.8.10.0032

ID: 283398929

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801920-26.2020.8.10.0032

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEY BATISTA LEITE FERNANDES

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DENISE TRAVASSOS GAMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 080192… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0801920-26.2020.8.10.0032 Requerente: MARIA DOS REMEDIOS CABRAL LIMA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) formulado por MARIA DOS REMEDIOS CABRAL LIMA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual requer indenização por danos morais, materiais e estéticos. Os seguintes fatos são narrados na inicial: "Em 14 de outubro de 2020, por volta das 07 horas, a Requerente se dirigiu à sede da Empresa Equatorial Maranhão, localizada na cidade de Coelho Neto - MA, para fazer uma reclamação administrativa da fatura de energia da residência da parte autora, Conta Contrato nº 9190589. Ocorre, Ilustre Julgador, que após mais de uma hora de espera, a requerente foi informada que a sua filha (Naecy da Conceição Cabral Santos), que a acompanhava, não poderia ter acesso ao prédio da Demandada. Imediatamente, a parte autora argumentou que era deficiente e precisava de um acompanhante, mas os argumentos não surtiram efeitos. Assim, a requerente, sem acompanhante, teve acesso ao prédio da Empresa ré. Ato continuo, a parte autora requereu uma senha de atendimento prioritário, alegando, mais uma vez, ser portadora de deficiência. Por outro lado, a Equatorial Maranhão negou o atendimento prioritário e mandou a requerente para fila de atendimento normal. Após mais trinta minutos de espera, desacompanhada e na fila de atendimento normal, a requerente sofreu uma queda, dentro da Empresa ré, que lesionou o membro inferior esquerdo da autora, conforme Boletim de Ocorrência de nº 180945/2020. Nessa queda, além da grave lesão na perna esquerda, a Requerente teve vários lesões pelo corpo e desmaiou. Após o corrido, a parte Autora foi levada ao Hospital de Coelho Neto - MA, onde foi atendida e recomendada a passar por cirurgia para reparar o membro esquerdo. Após o acidente, a Requerente entrou em contato com a empresa Requerida, e esta comunicou a existência de um seguro, o qual iria indenizar a Demandante, mas até presente momento, a parte autora nunca recebeu qualquer tipo ajuda. Por último, a parte autora procurou o site do Consumidor.gov, através do processo nº 2020.10/00003742513, mas a parte Ré, também, nunca tomou qualquer iniciativa, com o objetivo de resolver o problema. É importante ressaltar, Douto Julgador, que a Requerente precisa passar por uma cirurgia estética e por um rígido tratamento fisioterápico no membro inferior esquerdo, mas por problemas financeiros, a parte autora nunca realizou os referidos procedimentos". Ao final formula os seguintes pedidos: "c) A condenação da Requerida ao pagamento da indenização de danos estético no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos; d) Que seja o demandado condenado a pagar, justa indenização, a título de ressarcimento pelos danos morais sofridos, no valor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os autores, nos termos do art. 5º, inc. V da CF, dos arts. 186 e 927 do CC, c/c art 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90; f) Que seja condenado a Requerida, ao pagamento da indenização de danos materiais, referente as despesas que a Demandante teve e terá no curso desse processo, oriundas do acidente em tela, devidamente corrigidos;" Acostou aos autos procuração, documentos pessoais, reclamação no consumidor.gov, boletim de ocorrência, documentos médicos de atendimento (Id 38239788 e seguintes), bem como documentos probatórios da condição de pessoa com deficiência (Id 79275969). Audiência de conciliação sem êxito (Id 79278732). Citado, o requerido apresentou contestação tempestiva no Id 80536649, sem arguir preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. Réplica à contestação apresentada pelo requerente (Id 81590263). Saneado o feito (Id 81683081), as partes pugnaram pela realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência (Id 97235892), foram ouvidas as testemunhas IVONEIDE MARIA DA SILVA DA CUNHA e BARBARA LUIZA LOPES SANTANA DESTE. No ato, após requerimento formulado pela parte requerida, foi determinada a expedição de ofício ao SAMU - Coelho Neto/MA para que informasse se houve (ou não) atendimento por uma de suas ambulâncias à Sra. MARIA DOS REMEDIOS CABRAL LIMA (CPF 337.448.153-15, Cartão SUS 706607566614310) em 14 de outubro de 2020, no período da manhã, em decorrência acidente que teria ocorrido com esta na agência da Equatorial Maranhão de Coelho Neto. Resposta ao ofício juntada aos autos no Id 130357671. Intimadas as partes para apresentação de alegações finais (Id 136411736), somente a parte requerida apresentou manifestação (Id 139509729). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidora em razão de alegado acidente ocorrido no dia 14 de outubro de 2020, nas dependências de agência da Equatorial em Coelho Neto - MA, quando sofreu uma queda que gerou lesão no membro inferior esquerdo. Sustenta que é pessoa com deficiência e requereu atendimento prioritário, bem como o direito a acompanhante, entretanto, tais direitos lhe foram negados pela requerida, de modo que adentrou nas dependências da agência desacompanhada e na fila para atendimento normal. Após 30 (trinta) minutos de espera, sustenta ter sofrido queda. Pugna pela condenação da requerida à indenização por danos morais, materiais e estéticos. O requerido alegou, em sede de contestação, que o fato objetado ocorreu durante a pandemia do COVID-19, de modo que os atendimentos estavam reduzidos, bem como que autora não apresentou qualquer situação que justificasse a excepcionalidade do acesso assistido e prioritário. Além disso, alega culpa exclusiva da vítima, posto que esta se desequilibrou ao tentar sentar em uma cadeira, tendo sido prontamente atendida. Adentrando ao mérito, tem-se que a relação entre as partes versa nitidamente sobre consumo, implicando submissão às regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, necessária é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica da requerida em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, o que não exime a parte requerente de trazer aos autos provas mínimas capazes de afirmar seu direito. Além disso, a responsabilidade da ré no presente caso é de natureza objetiva, conforme disposto nos artigos 12 e 14 do CDC. Sem maiores delongas, as provas acostadas aos autos se revelam suficientes para trazer robustez à narrativa autoral, posto que além de existirem testemunhas oculares do acidente ocorrido, os documentos médicos acostados comprovam a ocorrência do acidente. A requerida, no entanto, não acostou qualquer documento capaz de modificar o direito da autora, nos moldes da dinâmica do ônus da prova invertido. Conforme inquirição da testemunha IVONEIDE MARIA DA SILVA DA CUNHA (consumidora que aguardava atendimento no momento), a acompanhante da autora (sua filha), foi impedida de adentrar na dependência da agência, tendo informado também que o chão estava molhado, de modo que a queda ocorreu após a autora escorregar. Informou, ainda, que o atendimento do SAMU aconteceu de forma célere. A testemunha BARBARA LUIZA LOPES SANTANA, atendente da Equatorial, informou que à época existia uma funcionária responsável pela triagem dos atendimentos prioritários, de modo que a autora não apresentou justificativa para o atendimento pritoritário. Alega que após a queda da autora, esta foi auxiliada por uma das atendentes, que questionou se ela estava bem, tendo a autora respondido positivamente. Assim, relata que a requerente foi atendida logo em seguida e posteriormente foi embora. Alega também que não houve atendimento do SAMU e que a agência estava limpa no momento do ocorrido. Analisando os depoimentos das testemunhas, verifica-se que embora tenha sido informado pela atendente da Equatorial que houve atendimento da autora logo após o acidente, a requerida não acostou aos autos qualquer comprovação, protocolo ou registro de que a consumidora tenha sido efetivamente atendida no dia em questão. Ademais, não acostou qualquer filmagem de circuito interno de câmeras, a fim de comprovar o que de fato ocorreu. Neste particular, ainda que não acreditasse na versão apresentada, a ré, diante da possibilidade de ter ocorrido o infortúnio no interior do estabelecimento, deveria ter se certificado e preservado as imagens de segurança. Ora, entende-se que por ser agência com grande circulação de pessoas, por questões de segurança, tanto para a ré quanto para os consumidores de forma geral, devem ser mantidos em seus arquivos cópias das imagens capturadas por período razoável de tempo, principalmente quando ocorrem episódios excepcionais, como o do caso em tela. Destaca-se, assim, a condição de hipossuficiência da parte autora frente à requerida, a qual, à evidência, detém o monopólio das informações sobre fatos ocorridos em suas dependências. Ademais, a autora acostou documentos que comprovam atendimento médico no mesmo dia do ocorrido, bem como boletim de ocorrência. Portanto, a requerida dispunha de meios probatórios que poderiam ao menos colocar em dúvida as alegações da parte autora, mas não o fez. Ressalta-se que a autora já possuía, à época, cartão probatório da condição de pessoa com deficiência, cujo atendimento deveria ser realizado com acompanhante, conforme Id 38239794 - Pág. 5. O ato perpetrado pelos funcionários da requerida ao impedir que a autora adentrasse a agência desacompanhada configura a má prestação do serviço, com a culpa da ré, ante o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré pelo evento danos, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cumpria à requerida evitar que a autora ficasse exposta a qualquer tipo de risco, como sucedeu no caso concreto, de modo que demonstrada a relação causal entre a queda da autora e as lesões por ela sofridas. Impõe-se, assim, o dever de indenizar. Neste sentido estão os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO . QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL DEVIDOS. VALORES ADEQUADOS . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de alegado acidente ocorrido nas dependências de supermercado, quando teria escorregado a autora, sofrendo lesão na mão direita que resultou em incapacidade para o seu labor habitual por 15 dias. 2 . Entende-se que por ser estabelecimento comercial com bastante circulação de pessoas, haja vista ser um supermercado, por questões de segurança, tanto para a ré quanto para os consumidores de forma geral, devem ser mantidos em seus arquivos cópias das imagens capturadas por período razoável de tempo, principalmente quando ocorrem episódios excepcionais, como o do caso em tela. 3. Os danos emergentes foram adequadamente comprovados nos autos com a juntada de documentos. 4 . No que tange aos lucros cessantes, diante da carência de prova dos valores e quantificação do trabalho da autora como autônoma, a adoção do salário-mínimo como parâmetro se mostra adequada a em consonância com a jurisprudência para casos em que não se mostra possível precisar a quantia que deixou de perceber a vítima. 5. Por fim, quanto ao dano moral, não comporta modificação a sentença eis que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequado e justo a reparar o abalo moral sofrido pela autora e serve de caráter punitivo-pedagógico à Requerida . 6. Recursos conhecidos e desprovidos, tanto a apelação da Requerida quanto a apelação adesiva da autora. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50048850820218080011, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) CÍVEL – ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA DA RÉ – PEDAÇO DE LAJE DESPRENDEU-SE DO TETO E CAIU SOBRE A MÃO E BRAÇO ESQUERDO DA AUTORA, CAUSANDO-LHE LESÕES QUE PRECISARAM DE ATENDIMENTO MÉDICO – FATO ADMITIDO PELA RÉ – LESÕES COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO – DEVER DE INDENIZAÇÃO DA RÉ, ORA RECORRENTE – PATENTE NEXO CAUSAL E A RESPONSABILIDADE DA RÉ, À QUAL INCUMBE A MANUTENÇÃO DO PRÉDIO EM QUE ESTÁ SITUADA SUA AGÊNCIA – FATO QUE EVIDENTEMENTE GERA DOR E SOFRIMENTO À PESSOA LESADA, AINDA QUE EVENTUALMENTE OS FUNCIONÁRIOS DA RÉ TENHAM SE COLOCADO À DISPOSIÇÃO PARA AJUDÁ-LA NO MOMENTO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 – VALOR CONDIZENTE COM O DANO PROVOCADO, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E QUE SERVE PARA PREVENIR SITUAÇÕES SEMELHANTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO – RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. (TJ-SP - RI: 10036440720218260451 SP 1003644-07.2021 .8.26.0451, Relator.: Ana Claudia Madeira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/11/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 04/11/2021) Direito Bancário. Responsabilidade Civil. Acidente ocorrido dentro da agência bancária. Cadeira que se quebrou e acarretou grave lesão no Autor . Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Manutenção do Julgado. Primeira Apelação, da instituição financeira, Banco Santander, afirmando, em síntese, que o Autor não teria comprovado os fatos, que não teria havido qualquer ato ilícito praticado e que os valores indenizatórios arbitrados estariam muito elevados . Segundo recurso, do Autor, pretendendo a majoração dos danos morais e estéticos. Quanto à situação danosa decorrente do ocorrido, o Autor trouxe diversas provas, dentre elas fotos e documentos, que demonstrariam o evento danoso, não havendo dúvidas de sua ocorrência e, também, da dinâmica de como o mesmo acabou por se dar. De se registrar, ainda, que, surpreendentemente, foi noticiado que o Autor requereu as imagens internas da instituição financeira e, não obstante tal determinação ter sido originária de uma ordem judicial, a mesma não restou cumprida, haja vista a gravação não ter sido localizada pelo Banco Santander. Embargos de Declaração . Prequestionamento. Alegação de omissão no julgado, uma vez que não se teria abordado a questão relativa à alegação de fato exclusivo da vítima e que o ato de o banco da agência estar solto, não teria sido o responsável pelos danos sofridos. Descabimento. Conforme se depreende dos elementos trazidos, a fornecedora não negou os fatos narrados, limitando-se a informar que, a despeito do acidente ocorrido, o mesmo teria se dado por circunstâncias alheias e por fatos da própria vítima . Rejeição dos embargos. (TJ-RJ - APL: 00085930720198190209 202000154291, Relator.: Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO, Data de Julgamento: 07/04/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) Constatado o dever de reparar os danos morais, ressalta-se que embora não existam fatores concretos para sua mensuração, deve desempenhar função sancionatória ao agente lesante e preventiva da prática de novos atos ilícitos semelhantes, com caráter pedagógico. Nesse aspecto, entendo também que para a fixação deve ser levado em consideração o empenho ou conduta desempenhada pelo causador do dano, notadamente, os seus esforços em evitar a sua ocorrência. Utilizando os parâmetros informados pela jurisprudência, grau de culpa da requerida, capacidade econômica das partes, caráter pedagógico e punitivo da sanção, proporcionalidade e adequação, além do intuito de não promover enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, arbitro como devido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, com relação aos danos estéticos, impende-se asseverar que este é classificado como um dano que gera uma modificação duradoura ou permanente na aparência da pessoa. Para sua caracterização, faz-se necessária a existência de três elementos: a transformação para pior; a permanência ou efeito danoso prolongado; e a localização na aparência externa da pessoa. Entretanto, a parte autora não apresentou qualquer prova capaz de demonstrar que o acidente gerou quaisquer marcas, defeitos ou outros tipos de danos estéticos que impliquem no dever de indenizar por parte da réu, de modo que não pode ser acolhido o referido pedido. Neste sentido está a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADO . APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na origem, o apelado ingressou com ação de reparação por danos materiais, morais e danos estéticos em face da apelante, alegando que no dia 18 de fevereiro de 2014 foi abalroado por veículo de propriedade da requerida, conduzido por sua empregada, no cruzamento da BR 230 com a via de acesso à Faculdade Unibalsas, na cidade de Balsas/MA . II. Para que haja a configuração do dever de indenizar são necessários os seguintes elementos: a conduta, o nexo de causalidade e o dano. III. No caso em comento, observo que o apelado comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o nexo de causalidade entre a conduta da apelante por meio de seu preposto e os danos sofridos . IV. Também no Boletim de Acidente de Trânsito realizado pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal colacionado às fls. 17/20-v confirma a dinâmica do acidente, na qual o condutor do veículo da requerida parou no acostamento para fazer uma conversão à esquerda e ao fazé-lo chocou-se com a motocicleta Honda, conduzida pelo Sr. Mateus Coelho Maia, ora apelado . V. No caso dos autos, conforme notas ficais e desconsiderando os recibos, restaram comprovados apenas os gastos do autor/apelado com despesas médicas no valor total de R$ 8.722,54 (oito mil e setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), e não o valor de R$ 30.438,00 (trinta mil, quatrocentos e trinta e oito reais), fixado pelo juiz de base . Desse modo, nesse ponto, a sentença será parcialmente reformada. VI. Quanto aos danos morais, a análise das circunstâncias do caso concreto, quais sejam: ausência de habilitação do apelado para conduzir a motocicleta, gerando perigo de dano; e a assistência financeira prestada pela apelante, no intuito de mitigar os danos decorrentes do acidente, revelam que a situação vivenciada pelo apelado, embora tenha lhe causado transtornos, não é suficiente para ensejar danos morais indenizáveis. VII . Também não se encontram configurados os danos estéticos alegados pelo autor, ora apelado. Da análise das fotografias acostadas às fls. 24/26, verifica-se que não restaram notáveis e definitivas sequelas físicas em consequência das lesões sofridas no acidente. Além disso, a parte autora não juntou laudo ou relatórios médicos atestando a existência de enfermidade incurável ou deformidade permanente . Com efeito, o simples fato de a vítima possuir uma cicatriz no pé direito não configura dano estético indenizável. VIII. Apelação conhecida e parcialmente provida, de acordo com o parecer ministerial adequado em banca. Unanimidade . (TJ-MA - AC: 00013393820158100026 MA 0253092019, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 04/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2019) Por fim, quanto aos danos materiais, ressalta-se que estes exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. A autora não acostou qualquer documento, como comprovante de pagamento, nota fiscal ou outros documentos análogos, a fim de comprovar a diminuição do patrimônio, de modo que deve ser julgado improcedente o referido pedido. Nesse sentido está a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE OBJETO NO INTERIOR DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE RESTAURANTE DESTINADO AOS CLIENTES. DEVER DE VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. REGRA DO ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000395-82.2020.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 17.09.2021) (TJ-PR - RI: 00003958220208160094 Iporã 0000395-82.2020.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 17/09/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Desse modo, tendo em vista que o dano material e o dano estético não se presumem, deve ser acolhido tão somente o pedido de condenação pelos danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros moratórios de 1% desde o evento lesivo (art. 398, CC), nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte em custas processuais do feito em metade (art. 85, CPC), e nos termos do art. 85, § 14, CPC, condeno cada parte em honorários advocatícios em favor do advogado da outra parte em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, considerando o grau de simplicidade da causa e número de atos processuais (art. 85, § 8º, CPC), bem como o tempo de processamento do feito. Tais verbas ficam com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas nos sistemas processuais. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN e remessa eletrônica, certificando nos autos. Registre-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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