Processo nº 0800214-93.2023.8.10.0002
ID: 277486757
Tribunal: TJMA
Órgão: Primeira Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0800214-93.2023.8.10.0002
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800214-93.2023.8.10.0002 APELANTE: Município de São Luís PROCURADORA: Giselle Macêdo de Paiva APELADA: B L S A, representado por sua genitora MARIA TEREZANE DOS SANTOS DA SILVA DEFENSOR: Joaquim Gonzaga de Araújo Neto RELATORA: Desembargadora An…
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