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Processo nº 5187616-06.2021.8.09.0120

ID: 291102091

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5187616-06.2021.8.09.0120

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR

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JHONATAN SARDINHA MOREIRA

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DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAM… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 135) interpostos por Ângela Maria da Silva, Auxiliadora Ferreira Crispim, Eva Maria dos Anjos, Jean da Silva Sousa, Leoncar Alves dos Santos, Mirian da Costa Tavares e Simone Pereira Santana em face do acórdão proferido no evento 125 que, no entendimento dos embargantes, estaria eivado de omissão e padeceria de falta de fundamentação. Os embargantes sustentam estar configurado o vício da omissão no acórdão, bem como ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), sob a premissa de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando nulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. Com essa ordem de explanação, propugnam os embargantes pelo provimento do recurso, com a integração do acórdão, bem como requerem o prequesitonamento dos temas invocados. Sem contrarrazões.... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, recurso que objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, têm por finalidade suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades eventualmente presentes em decisões judiciais. Além disso, servem os aclaratórios para corrigir erros materiais em que tenha incorrido o decisório impugnado. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, inviáveis juridicamente os embargos. A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061) Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, é a existência de algum dos elementos antes mencionados. Ao que se depreende dos embargos, intentam os embargantes alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso e com vício de deficiência de fundamentação, alicerçados no fundamento de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando a suamnulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei Municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. No entanto, em que pese a insurreição recursal dos embargantes, vislumbra-se que o acórdão enfrentou adequadamente a matéria, de forma clara, completa, coerente e fundamentada. Com efeito, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade do ato decisório, enquanto o artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estipula determinadas situações nas quais não se tem por motivado o provimento jurisdicional. Na hipótese em estudo, observa-se que o acórdão guarda estrita relação com os elementos dos autos, apresentando fundamentação mais do que suficiente às conclusões alcançadas. A propósito, não se pode olvidar que no julgamento do Tema Repetitivo 339, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas trazidas aos autos, desde que apresentada pelo magistrado fundamentação satisfatória à resolução da matéria posta à consideração judicial, o que ocorreu na presente hipótese. Nesse espeque, a nulidade restará configurada somente se demonstrada flagrante inexistência ou deficiência na fundamentação do decisum acerca do objeto da demanda, dos critérios gerais da ponderação efetivada e das premissas fáticas e/ou jurídicas que embasaram a conclusão adotada, não se podendo confundir ausência de fundamentação com a pretensão de rever o mérito da decisão recorrida, razão pela qual essa preliminar deve ser afastada no presente caso. A propósito: “1. Inexiste violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. A mera discordância com a valoração judicial dos fatos que resultaram no parcial acolhimento dos pedidos iniciais, não conduz, por evidente, à conclusão de ausência de fundamentação.” (TJGO, 3ª Câm. Cível, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).” Por outro lado, no que concerne à alegada omissão, no acórdão embargado consignou-se expressamente a legalidade do Decreto municipal nº 372/2018 questionado. Confira o seguinte excerto, com os destaques por mim feitos: “(...)Nesse espeque, cumpre observar, inicialmente, que o vínculo estabelecido entre os autores e o Município apelado é regido pelas normas estatutárias do ente federativo, bem como que a gratificação de zona rural cuja concessão é pretendida pelos autores foi disciplinada no artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, nos seguintes termos:“Da Gratificação de Zona RuralArt. 66. Pode ser concedido até 30% (trinta por cento), sobre o vencimento básico, ao Profissional do Magistério que desempenha função de docência em Zona Rural. A forma de concessão é definida por regulamento."Conforme se verifica, ao tratar a gratificação em apreço, a lei o fez em norma de eficácia limitada, estabelecendo expressamente que a concessão da vantagem deveria observar regulamento próprio a ser editado, indicando uma restrição a que sejam espraiados os efeitos e seja conferida a gratificação. A propósito, leciona Hely Lopes Meirelles: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo". (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Edição, Malheiros: 2011, p. 133).Assim, diversamente do que fazem querer crer os apelantes, na pendência de regulamentação da matéria não se há de cogitar de reconhecer aos servidores municipais a gratificação aludida, ou que haja direito adquirido à obtenção, ou mesmo que seja imprimida eficácia retroativa ao decreto que venha a disciplinar a matéria. De outro lado, o Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018, ao regulamentar dispositivos do Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos e Remuneração, estabeleceu que: “Art. 15. A Gratificação de que trata o art. 66 da Lei 1.594, de 11 de outubro de 2005, será concedida exclusivamente ao Profissional do Magistério em regência de classe, modulado em unidades de ensino localizadas na zona rural, em até 30% (trinta por cento) do seu vencimento, na proporção da distância da sede do Município, na forma do Anexo II. Parágrafo Único. A Gratificação de Zona Rural não será concedida ao Profissional do Magistério que: I - tenha prestado concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural ouII - utilize o transporte escolar ou qualquer veículo da Prefeitura Municipal de Paraúna para o seu deslocamento até a unidade de ensino/local de trabalho ou III - resida na localidade da sede da unidade de ensino em que esteja modulado ouIV - utilize alojamento disponibilizado pela Administração Municipal.”A norma regulamentadora, portanto, tratou de prever a forma de concessão da gratificação, estabelecendo limites ao condicionar o seu percebimento aos requisitos negativos nela previstos. Com isso, o Decreto municipal não extrapolou os limites do poder regulamentar, não incidindo em ilegalidade, uma vez que o legislador municipal conferiu ao Poder Executivo a discricionariedade na fixação dos critérios, atribuindo-lhe o juízo acerca das circunstâncias que justificariam a concessão da verba, conforme critérios de oportunidade e conveniência, e o decreto cuidou apenas de complementar a lei, sem contrariá-la, estabelecendo os parâmetros que dão ensejo à concessão da vantagem. Confira a lição de José dos Santos Carvalho Filho:“Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do poder regulamentar.Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.” (Manual de direito administrativo. 27 ed. rev. ampl. e atual. até 31-12-2013. São Paulo: Atlas, 2014. p. 57)Em hipótese análoga, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 974 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:“A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem”.No mesmo sentido:“1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do art. 71 da Lei n.º 8.112/90 para o recebimento do adicional de atividade penosa aos servidores públicos federais.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.571.564/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/09/2016). “Adicional de insalubridade indevido - Ausência de regulamentação da norma legal que prevê, genericamente, o benefício (art. 254, §9º, da Lei Orgânica Municipal) - Lei Municipal nº 1.739/2013 sem efeito retroativo - Jornada de trabalho reduzida - Horas extras a título de indenização - Inviabilidade - Previsão no Decreto Municipal nº 2.469/2012 contrária à pretensão – Regularidade constitucional do decreto, aliada ao fato de que a autora não possui diploma em curso superior.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1003745-15.2014.8.26.0637, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 06/12/2016)Da mesma sorte, não se há falar em violação aos princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação, da moralidade e da eficiência, uma vez que a liberdade de conformação regulamentar conferida pelo artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, ao Poder Executivo municipal na edição do decreto regulamentador proporciona o juízo de discricionariedade administrativa quanto aos critérios para a obtenção do benefício pretendido, havendo óbice à intervenção judicial, em face da convivência harmônica e do equilíbrio entre os Poderes, com destaque para a impossibilidade de concessão ou aumento pelo Poder Judiciário do vencimento dos servidores públicos com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STF). Alicerçado o repertório normativo e jurisprudencial, extrai-se que os autores não fazem jus à concessão da gratificação de zona rural, pois, como bem delimitado pelo órgão julgador a quo, os ora apelantes prestaram concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural, o que encontra óbice no que dispõe o inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018.” Dessa forma, analisando a fundamentação adotada na decisão objurgada, tem-se que o recurso foi satisfatoriamente enfrentado, externando a decisão colegiada as razões do seu convencimento de forma clara e fundamentada. Nessa vereda, extrai-se que o acórdão definiu as balizas de seu entendimento, emergindo apenas mero inconformismo dos embargantes com o desfecho, o que não justifica a interposição dos embargos. Com efeito, constata-se que a recorrente busca alterar o posicionamento judicial contrário aos seus interesses, a modificação da base hermenêutica do julgado, utilizando-se desta via recursal, a qual não é apropriada para tal desiderato, dada a devolutividade restrita. Nesse particular, destaca-se que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido, e o fato de os embargantes terem entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é inviável a pretensão de nova decisão ou nova interpretação sobre questões já decididas. O Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta sobre o assunto: “1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.” (STJ - 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgamento 25/6/2019, publicação DJe 1/7/2019) Sublinhe-se que os precedentes pelos quais os magistrados estão obrigados a fazer o confronto analítico com o caso em discussão e, se for o caso, proceder à distinção (“distinguishing”) ou superação (“overruling”) do precedente invocado, são somente aqueles previstos nos artigos 332 e 927, do Código de Processo Civil. Os precedentes persuasivos não vinculam o magistrado, mas servem como força de argumentação quando a parte os invoca para firmar sua tese. Já os precedentes vinculantes/obrigatórios vinculam o magistrado a fazer a devida análise, de modo que, se invocados, cabe ao magistrado seguir a orientação firmada ou fazer a devida distinção (distinguishing negativo). Veja as lições de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira acerca da matéria: “Há, no entanto, uma diferença sutil entre os incisos V e VI do § 1º do art. 489: a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente se aplica aos precedentes obrigatórios; não se aplica aos precedentes persuasivos.Assim, se a parte invoca, como reforço argumentativo, numa causa que tramita perante a justiça baiana, um julgado proferido por outro tribunal estadual (não vinculativo; caráter meramente persuasivo), não há a obrigação de o magistrado, para não seguir a orientação desse precedente, demonstrar que ele se refere a caso distinto daquele posto sob sua análise ou que ele está superado.Isso porque os casos podem até mesmo ser muito semelhantes – contexto fático praticamente idêntico – e o precedente pode estar vigendo, mas o magistrado pode simplesmente não concordar com a tese jurídica adotada pelo outro tribunal estadual. Trata-se de postura legítima, já que não está ele adstrito à tese jurídica firmada em precedentes não vinculantes.Situação diferente se dá quando está ele diante de precedente vinculante – por exemplo, nas hipóteses do art. 332, do art. 932, IV e V, e do art. 927, do CPC.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 10ª edição, 2015, Editora JusPodivm, pág. 341) Os julgados trazidos aos autos pelos embargantes, por não terem o caráter vinculativo nos moldes do artigo 927, do Código de Processo Civil, dispensam a aplicação do “distinguishing” ou mesmo do “overruling”. Ademais, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir. Nesse sentido: “II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Diploma Processual Civil. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Destaque-se, ainda, que o Código de Processo Civil admitiu o chamado prequestionamento ficto em seu artigo 1.025, de maneira que o mero interesse de prequestionar a matéria de direito, não configurado qualquer vício, mostra-se inapto para autorizar a acolhida aos declaratórios. Não havendo qualquer vício indicado pelos recorrentes, maiores digressões são dispensadas, porquanto já viabilizada a satisfação do intento recursal por intermédio do instituto processual citado (prequestionamento ficto). Esclareça-se, por derradeiro, que eventual interposição de novo recurso de embargos de declaração, com a finalidade única de reiterar argumentos já analisados, implicará o reconhecimento de conduta manifestamente protelatória, o que poderá ensejar a aplicação da multa estabelecida no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da sanção por litigância de má-fé (art. 80, VII). Desprovejo os embargos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 2 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5187616-06.2021.8.09.0120

ID: 291102103

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5187616-06.2021.8.09.0120

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONCAR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR

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JHONATAN SARDINHA MOREIRA

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DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAM… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 135) interpostos por Ângela Maria da Silva, Auxiliadora Ferreira Crispim, Eva Maria dos Anjos, Jean da Silva Sousa, Leoncar Alves dos Santos, Mirian da Costa Tavares e Simone Pereira Santana em face do acórdão proferido no evento 125 que, no entendimento dos embargantes, estaria eivado de omissão e padeceria de falta de fundamentação. Os embargantes sustentam estar configurado o vício da omissão no acórdão, bem como ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), sob a premissa de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando nulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. Com essa ordem de explanação, propugnam os embargantes pelo provimento do recurso, com a integração do acórdão, bem como requerem o prequesitonamento dos temas invocados. Sem contrarrazões.... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, recurso que objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, têm por finalidade suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades eventualmente presentes em decisões judiciais. Além disso, servem os aclaratórios para corrigir erros materiais em que tenha incorrido o decisório impugnado. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, inviáveis juridicamente os embargos. A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061) Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, é a existência de algum dos elementos antes mencionados. Ao que se depreende dos embargos, intentam os embargantes alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso e com vício de deficiência de fundamentação, alicerçados no fundamento de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando a suamnulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei Municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. No entanto, em que pese a insurreição recursal dos embargantes, vislumbra-se que o acórdão enfrentou adequadamente a matéria, de forma clara, completa, coerente e fundamentada. Com efeito, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade do ato decisório, enquanto o artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estipula determinadas situações nas quais não se tem por motivado o provimento jurisdicional. Na hipótese em estudo, observa-se que o acórdão guarda estrita relação com os elementos dos autos, apresentando fundamentação mais do que suficiente às conclusões alcançadas. A propósito, não se pode olvidar que no julgamento do Tema Repetitivo 339, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas trazidas aos autos, desde que apresentada pelo magistrado fundamentação satisfatória à resolução da matéria posta à consideração judicial, o que ocorreu na presente hipótese. Nesse espeque, a nulidade restará configurada somente se demonstrada flagrante inexistência ou deficiência na fundamentação do decisum acerca do objeto da demanda, dos critérios gerais da ponderação efetivada e das premissas fáticas e/ou jurídicas que embasaram a conclusão adotada, não se podendo confundir ausência de fundamentação com a pretensão de rever o mérito da decisão recorrida, razão pela qual essa preliminar deve ser afastada no presente caso. A propósito: “1. Inexiste violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. A mera discordância com a valoração judicial dos fatos que resultaram no parcial acolhimento dos pedidos iniciais, não conduz, por evidente, à conclusão de ausência de fundamentação.” (TJGO, 3ª Câm. Cível, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).” Por outro lado, no que concerne à alegada omissão, no acórdão embargado consignou-se expressamente a legalidade do Decreto municipal nº 372/2018 questionado. Confira o seguinte excerto, com os destaques por mim feitos: “(...)Nesse espeque, cumpre observar, inicialmente, que o vínculo estabelecido entre os autores e o Município apelado é regido pelas normas estatutárias do ente federativo, bem como que a gratificação de zona rural cuja concessão é pretendida pelos autores foi disciplinada no artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, nos seguintes termos:“Da Gratificação de Zona RuralArt. 66. Pode ser concedido até 30% (trinta por cento), sobre o vencimento básico, ao Profissional do Magistério que desempenha função de docência em Zona Rural. A forma de concessão é definida por regulamento."Conforme se verifica, ao tratar a gratificação em apreço, a lei o fez em norma de eficácia limitada, estabelecendo expressamente que a concessão da vantagem deveria observar regulamento próprio a ser editado, indicando uma restrição a que sejam espraiados os efeitos e seja conferida a gratificação. A propósito, leciona Hely Lopes Meirelles: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo". (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Edição, Malheiros: 2011, p. 133).Assim, diversamente do que fazem querer crer os apelantes, na pendência de regulamentação da matéria não se há de cogitar de reconhecer aos servidores municipais a gratificação aludida, ou que haja direito adquirido à obtenção, ou mesmo que seja imprimida eficácia retroativa ao decreto que venha a disciplinar a matéria. De outro lado, o Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018, ao regulamentar dispositivos do Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos e Remuneração, estabeleceu que: “Art. 15. A Gratificação de que trata o art. 66 da Lei 1.594, de 11 de outubro de 2005, será concedida exclusivamente ao Profissional do Magistério em regência de classe, modulado em unidades de ensino localizadas na zona rural, em até 30% (trinta por cento) do seu vencimento, na proporção da distância da sede do Município, na forma do Anexo II. Parágrafo Único. A Gratificação de Zona Rural não será concedida ao Profissional do Magistério que: I - tenha prestado concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural ouII - utilize o transporte escolar ou qualquer veículo da Prefeitura Municipal de Paraúna para o seu deslocamento até a unidade de ensino/local de trabalho ou III - resida na localidade da sede da unidade de ensino em que esteja modulado ouIV - utilize alojamento disponibilizado pela Administração Municipal.”A norma regulamentadora, portanto, tratou de prever a forma de concessão da gratificação, estabelecendo limites ao condicionar o seu percebimento aos requisitos negativos nela previstos. Com isso, o Decreto municipal não extrapolou os limites do poder regulamentar, não incidindo em ilegalidade, uma vez que o legislador municipal conferiu ao Poder Executivo a discricionariedade na fixação dos critérios, atribuindo-lhe o juízo acerca das circunstâncias que justificariam a concessão da verba, conforme critérios de oportunidade e conveniência, e o decreto cuidou apenas de complementar a lei, sem contrariá-la, estabelecendo os parâmetros que dão ensejo à concessão da vantagem. Confira a lição de José dos Santos Carvalho Filho:“Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do poder regulamentar.Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.” (Manual de direito administrativo. 27 ed. rev. ampl. e atual. até 31-12-2013. São Paulo: Atlas, 2014. p. 57)Em hipótese análoga, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 974 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:“A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem”.No mesmo sentido:“1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do art. 71 da Lei n.º 8.112/90 para o recebimento do adicional de atividade penosa aos servidores públicos federais.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.571.564/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/09/2016). “Adicional de insalubridade indevido - Ausência de regulamentação da norma legal que prevê, genericamente, o benefício (art. 254, §9º, da Lei Orgânica Municipal) - Lei Municipal nº 1.739/2013 sem efeito retroativo - Jornada de trabalho reduzida - Horas extras a título de indenização - Inviabilidade - Previsão no Decreto Municipal nº 2.469/2012 contrária à pretensão – Regularidade constitucional do decreto, aliada ao fato de que a autora não possui diploma em curso superior.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1003745-15.2014.8.26.0637, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 06/12/2016)Da mesma sorte, não se há falar em violação aos princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação, da moralidade e da eficiência, uma vez que a liberdade de conformação regulamentar conferida pelo artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, ao Poder Executivo municipal na edição do decreto regulamentador proporciona o juízo de discricionariedade administrativa quanto aos critérios para a obtenção do benefício pretendido, havendo óbice à intervenção judicial, em face da convivência harmônica e do equilíbrio entre os Poderes, com destaque para a impossibilidade de concessão ou aumento pelo Poder Judiciário do vencimento dos servidores públicos com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STF). Alicerçado o repertório normativo e jurisprudencial, extrai-se que os autores não fazem jus à concessão da gratificação de zona rural, pois, como bem delimitado pelo órgão julgador a quo, os ora apelantes prestaram concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural, o que encontra óbice no que dispõe o inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018.” Dessa forma, analisando a fundamentação adotada na decisão objurgada, tem-se que o recurso foi satisfatoriamente enfrentado, externando a decisão colegiada as razões do seu convencimento de forma clara e fundamentada. Nessa vereda, extrai-se que o acórdão definiu as balizas de seu entendimento, emergindo apenas mero inconformismo dos embargantes com o desfecho, o que não justifica a interposição dos embargos. Com efeito, constata-se que a recorrente busca alterar o posicionamento judicial contrário aos seus interesses, a modificação da base hermenêutica do julgado, utilizando-se desta via recursal, a qual não é apropriada para tal desiderato, dada a devolutividade restrita. Nesse particular, destaca-se que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido, e o fato de os embargantes terem entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é inviável a pretensão de nova decisão ou nova interpretação sobre questões já decididas. O Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta sobre o assunto: “1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.” (STJ - 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgamento 25/6/2019, publicação DJe 1/7/2019) Sublinhe-se que os precedentes pelos quais os magistrados estão obrigados a fazer o confronto analítico com o caso em discussão e, se for o caso, proceder à distinção (“distinguishing”) ou superação (“overruling”) do precedente invocado, são somente aqueles previstos nos artigos 332 e 927, do Código de Processo Civil. Os precedentes persuasivos não vinculam o magistrado, mas servem como força de argumentação quando a parte os invoca para firmar sua tese. Já os precedentes vinculantes/obrigatórios vinculam o magistrado a fazer a devida análise, de modo que, se invocados, cabe ao magistrado seguir a orientação firmada ou fazer a devida distinção (distinguishing negativo). Veja as lições de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira acerca da matéria: “Há, no entanto, uma diferença sutil entre os incisos V e VI do § 1º do art. 489: a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente se aplica aos precedentes obrigatórios; não se aplica aos precedentes persuasivos.Assim, se a parte invoca, como reforço argumentativo, numa causa que tramita perante a justiça baiana, um julgado proferido por outro tribunal estadual (não vinculativo; caráter meramente persuasivo), não há a obrigação de o magistrado, para não seguir a orientação desse precedente, demonstrar que ele se refere a caso distinto daquele posto sob sua análise ou que ele está superado.Isso porque os casos podem até mesmo ser muito semelhantes – contexto fático praticamente idêntico – e o precedente pode estar vigendo, mas o magistrado pode simplesmente não concordar com a tese jurídica adotada pelo outro tribunal estadual. Trata-se de postura legítima, já que não está ele adstrito à tese jurídica firmada em precedentes não vinculantes.Situação diferente se dá quando está ele diante de precedente vinculante – por exemplo, nas hipóteses do art. 332, do art. 932, IV e V, e do art. 927, do CPC.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 10ª edição, 2015, Editora JusPodivm, pág. 341) Os julgados trazidos aos autos pelos embargantes, por não terem o caráter vinculativo nos moldes do artigo 927, do Código de Processo Civil, dispensam a aplicação do “distinguishing” ou mesmo do “overruling”. Ademais, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir. Nesse sentido: “II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Diploma Processual Civil. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Destaque-se, ainda, que o Código de Processo Civil admitiu o chamado prequestionamento ficto em seu artigo 1.025, de maneira que o mero interesse de prequestionar a matéria de direito, não configurado qualquer vício, mostra-se inapto para autorizar a acolhida aos declaratórios. Não havendo qualquer vício indicado pelos recorrentes, maiores digressões são dispensadas, porquanto já viabilizada a satisfação do intento recursal por intermédio do instituto processual citado (prequestionamento ficto). Esclareça-se, por derradeiro, que eventual interposição de novo recurso de embargos de declaração, com a finalidade única de reiterar argumentos já analisados, implicará o reconhecimento de conduta manifestamente protelatória, o que poderá ensejar a aplicação da multa estabelecida no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da sanção por litigância de má-fé (art. 80, VII). Desprovejo os embargos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 2 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5187616-06.2021.8.09.0120

ID: 291102835

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5187616-06.2021.8.09.0120

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DA COSTA TAVARES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR

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JHONATAN SARDINHA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAM… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 135) interpostos por Ângela Maria da Silva, Auxiliadora Ferreira Crispim, Eva Maria dos Anjos, Jean da Silva Sousa, Leoncar Alves dos Santos, Mirian da Costa Tavares e Simone Pereira Santana em face do acórdão proferido no evento 125 que, no entendimento dos embargantes, estaria eivado de omissão e padeceria de falta de fundamentação. Os embargantes sustentam estar configurado o vício da omissão no acórdão, bem como ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), sob a premissa de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando nulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. Com essa ordem de explanação, propugnam os embargantes pelo provimento do recurso, com a integração do acórdão, bem como requerem o prequesitonamento dos temas invocados. Sem contrarrazões.... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, recurso que objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, têm por finalidade suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades eventualmente presentes em decisões judiciais. Além disso, servem os aclaratórios para corrigir erros materiais em que tenha incorrido o decisório impugnado. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, inviáveis juridicamente os embargos. A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061) Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, é a existência de algum dos elementos antes mencionados. Ao que se depreende dos embargos, intentam os embargantes alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso e com vício de deficiência de fundamentação, alicerçados no fundamento de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando a suamnulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei Municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. No entanto, em que pese a insurreição recursal dos embargantes, vislumbra-se que o acórdão enfrentou adequadamente a matéria, de forma clara, completa, coerente e fundamentada. Com efeito, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade do ato decisório, enquanto o artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estipula determinadas situações nas quais não se tem por motivado o provimento jurisdicional. Na hipótese em estudo, observa-se que o acórdão guarda estrita relação com os elementos dos autos, apresentando fundamentação mais do que suficiente às conclusões alcançadas. A propósito, não se pode olvidar que no julgamento do Tema Repetitivo 339, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas trazidas aos autos, desde que apresentada pelo magistrado fundamentação satisfatória à resolução da matéria posta à consideração judicial, o que ocorreu na presente hipótese. Nesse espeque, a nulidade restará configurada somente se demonstrada flagrante inexistência ou deficiência na fundamentação do decisum acerca do objeto da demanda, dos critérios gerais da ponderação efetivada e das premissas fáticas e/ou jurídicas que embasaram a conclusão adotada, não se podendo confundir ausência de fundamentação com a pretensão de rever o mérito da decisão recorrida, razão pela qual essa preliminar deve ser afastada no presente caso. A propósito: “1. Inexiste violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. A mera discordância com a valoração judicial dos fatos que resultaram no parcial acolhimento dos pedidos iniciais, não conduz, por evidente, à conclusão de ausência de fundamentação.” (TJGO, 3ª Câm. Cível, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).” Por outro lado, no que concerne à alegada omissão, no acórdão embargado consignou-se expressamente a legalidade do Decreto municipal nº 372/2018 questionado. Confira o seguinte excerto, com os destaques por mim feitos: “(...)Nesse espeque, cumpre observar, inicialmente, que o vínculo estabelecido entre os autores e o Município apelado é regido pelas normas estatutárias do ente federativo, bem como que a gratificação de zona rural cuja concessão é pretendida pelos autores foi disciplinada no artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, nos seguintes termos:“Da Gratificação de Zona RuralArt. 66. Pode ser concedido até 30% (trinta por cento), sobre o vencimento básico, ao Profissional do Magistério que desempenha função de docência em Zona Rural. A forma de concessão é definida por regulamento."Conforme se verifica, ao tratar a gratificação em apreço, a lei o fez em norma de eficácia limitada, estabelecendo expressamente que a concessão da vantagem deveria observar regulamento próprio a ser editado, indicando uma restrição a que sejam espraiados os efeitos e seja conferida a gratificação. A propósito, leciona Hely Lopes Meirelles: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo". (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Edição, Malheiros: 2011, p. 133).Assim, diversamente do que fazem querer crer os apelantes, na pendência de regulamentação da matéria não se há de cogitar de reconhecer aos servidores municipais a gratificação aludida, ou que haja direito adquirido à obtenção, ou mesmo que seja imprimida eficácia retroativa ao decreto que venha a disciplinar a matéria. De outro lado, o Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018, ao regulamentar dispositivos do Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos e Remuneração, estabeleceu que: “Art. 15. A Gratificação de que trata o art. 66 da Lei 1.594, de 11 de outubro de 2005, será concedida exclusivamente ao Profissional do Magistério em regência de classe, modulado em unidades de ensino localizadas na zona rural, em até 30% (trinta por cento) do seu vencimento, na proporção da distância da sede do Município, na forma do Anexo II. Parágrafo Único. A Gratificação de Zona Rural não será concedida ao Profissional do Magistério que: I - tenha prestado concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural ouII - utilize o transporte escolar ou qualquer veículo da Prefeitura Municipal de Paraúna para o seu deslocamento até a unidade de ensino/local de trabalho ou III - resida na localidade da sede da unidade de ensino em que esteja modulado ouIV - utilize alojamento disponibilizado pela Administração Municipal.”A norma regulamentadora, portanto, tratou de prever a forma de concessão da gratificação, estabelecendo limites ao condicionar o seu percebimento aos requisitos negativos nela previstos. Com isso, o Decreto municipal não extrapolou os limites do poder regulamentar, não incidindo em ilegalidade, uma vez que o legislador municipal conferiu ao Poder Executivo a discricionariedade na fixação dos critérios, atribuindo-lhe o juízo acerca das circunstâncias que justificariam a concessão da verba, conforme critérios de oportunidade e conveniência, e o decreto cuidou apenas de complementar a lei, sem contrariá-la, estabelecendo os parâmetros que dão ensejo à concessão da vantagem. Confira a lição de José dos Santos Carvalho Filho:“Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do poder regulamentar.Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.” (Manual de direito administrativo. 27 ed. rev. ampl. e atual. até 31-12-2013. São Paulo: Atlas, 2014. p. 57)Em hipótese análoga, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 974 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:“A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem”.No mesmo sentido:“1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do art. 71 da Lei n.º 8.112/90 para o recebimento do adicional de atividade penosa aos servidores públicos federais.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.571.564/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/09/2016). “Adicional de insalubridade indevido - Ausência de regulamentação da norma legal que prevê, genericamente, o benefício (art. 254, §9º, da Lei Orgânica Municipal) - Lei Municipal nº 1.739/2013 sem efeito retroativo - Jornada de trabalho reduzida - Horas extras a título de indenização - Inviabilidade - Previsão no Decreto Municipal nº 2.469/2012 contrária à pretensão – Regularidade constitucional do decreto, aliada ao fato de que a autora não possui diploma em curso superior.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1003745-15.2014.8.26.0637, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 06/12/2016)Da mesma sorte, não se há falar em violação aos princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação, da moralidade e da eficiência, uma vez que a liberdade de conformação regulamentar conferida pelo artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, ao Poder Executivo municipal na edição do decreto regulamentador proporciona o juízo de discricionariedade administrativa quanto aos critérios para a obtenção do benefício pretendido, havendo óbice à intervenção judicial, em face da convivência harmônica e do equilíbrio entre os Poderes, com destaque para a impossibilidade de concessão ou aumento pelo Poder Judiciário do vencimento dos servidores públicos com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STF). Alicerçado o repertório normativo e jurisprudencial, extrai-se que os autores não fazem jus à concessão da gratificação de zona rural, pois, como bem delimitado pelo órgão julgador a quo, os ora apelantes prestaram concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural, o que encontra óbice no que dispõe o inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018.” Dessa forma, analisando a fundamentação adotada na decisão objurgada, tem-se que o recurso foi satisfatoriamente enfrentado, externando a decisão colegiada as razões do seu convencimento de forma clara e fundamentada. Nessa vereda, extrai-se que o acórdão definiu as balizas de seu entendimento, emergindo apenas mero inconformismo dos embargantes com o desfecho, o que não justifica a interposição dos embargos. Com efeito, constata-se que a recorrente busca alterar o posicionamento judicial contrário aos seus interesses, a modificação da base hermenêutica do julgado, utilizando-se desta via recursal, a qual não é apropriada para tal desiderato, dada a devolutividade restrita. Nesse particular, destaca-se que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido, e o fato de os embargantes terem entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é inviável a pretensão de nova decisão ou nova interpretação sobre questões já decididas. O Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta sobre o assunto: “1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.” (STJ - 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgamento 25/6/2019, publicação DJe 1/7/2019) Sublinhe-se que os precedentes pelos quais os magistrados estão obrigados a fazer o confronto analítico com o caso em discussão e, se for o caso, proceder à distinção (“distinguishing”) ou superação (“overruling”) do precedente invocado, são somente aqueles previstos nos artigos 332 e 927, do Código de Processo Civil. Os precedentes persuasivos não vinculam o magistrado, mas servem como força de argumentação quando a parte os invoca para firmar sua tese. Já os precedentes vinculantes/obrigatórios vinculam o magistrado a fazer a devida análise, de modo que, se invocados, cabe ao magistrado seguir a orientação firmada ou fazer a devida distinção (distinguishing negativo). Veja as lições de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira acerca da matéria: “Há, no entanto, uma diferença sutil entre os incisos V e VI do § 1º do art. 489: a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente se aplica aos precedentes obrigatórios; não se aplica aos precedentes persuasivos.Assim, se a parte invoca, como reforço argumentativo, numa causa que tramita perante a justiça baiana, um julgado proferido por outro tribunal estadual (não vinculativo; caráter meramente persuasivo), não há a obrigação de o magistrado, para não seguir a orientação desse precedente, demonstrar que ele se refere a caso distinto daquele posto sob sua análise ou que ele está superado.Isso porque os casos podem até mesmo ser muito semelhantes – contexto fático praticamente idêntico – e o precedente pode estar vigendo, mas o magistrado pode simplesmente não concordar com a tese jurídica adotada pelo outro tribunal estadual. Trata-se de postura legítima, já que não está ele adstrito à tese jurídica firmada em precedentes não vinculantes.Situação diferente se dá quando está ele diante de precedente vinculante – por exemplo, nas hipóteses do art. 332, do art. 932, IV e V, e do art. 927, do CPC.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 10ª edição, 2015, Editora JusPodivm, pág. 341) Os julgados trazidos aos autos pelos embargantes, por não terem o caráter vinculativo nos moldes do artigo 927, do Código de Processo Civil, dispensam a aplicação do “distinguishing” ou mesmo do “overruling”. Ademais, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir. Nesse sentido: “II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Diploma Processual Civil. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Destaque-se, ainda, que o Código de Processo Civil admitiu o chamado prequestionamento ficto em seu artigo 1.025, de maneira que o mero interesse de prequestionar a matéria de direito, não configurado qualquer vício, mostra-se inapto para autorizar a acolhida aos declaratórios. Não havendo qualquer vício indicado pelos recorrentes, maiores digressões são dispensadas, porquanto já viabilizada a satisfação do intento recursal por intermédio do instituto processual citado (prequestionamento ficto). Esclareça-se, por derradeiro, que eventual interposição de novo recurso de embargos de declaração, com a finalidade única de reiterar argumentos já analisados, implicará o reconhecimento de conduta manifestamente protelatória, o que poderá ensejar a aplicação da multa estabelecida no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da sanção por litigância de má-fé (art. 80, VII). Desprovejo os embargos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 2 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5187616-06.2021.8.09.0120

ID: 291102842

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5187616-06.2021.8.09.0120

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA JÚNIOR

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JHONATAN SARDINHA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAM… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 135) interpostos por Ângela Maria da Silva, Auxiliadora Ferreira Crispim, Eva Maria dos Anjos, Jean da Silva Sousa, Leoncar Alves dos Santos, Mirian da Costa Tavares e Simone Pereira Santana em face do acórdão proferido no evento 125 que, no entendimento dos embargantes, estaria eivado de omissão e padeceria de falta de fundamentação. Os embargantes sustentam estar configurado o vício da omissão no acórdão, bem como ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), sob a premissa de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando nulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. Com essa ordem de explanação, propugnam os embargantes pelo provimento do recurso, com a integração do acórdão, bem como requerem o prequesitonamento dos temas invocados. Sem contrarrazões.... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, recurso que objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, têm por finalidade suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades eventualmente presentes em decisões judiciais. Além disso, servem os aclaratórios para corrigir erros materiais em que tenha incorrido o decisório impugnado. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, inviáveis juridicamente os embargos. A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061) Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, é a existência de algum dos elementos antes mencionados. Ao que se depreende dos embargos, intentam os embargantes alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso e com vício de deficiência de fundamentação, alicerçados no fundamento de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando a suamnulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei Municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. No entanto, em que pese a insurreição recursal dos embargantes, vislumbra-se que o acórdão enfrentou adequadamente a matéria, de forma clara, completa, coerente e fundamentada. Com efeito, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade do ato decisório, enquanto o artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estipula determinadas situações nas quais não se tem por motivado o provimento jurisdicional. Na hipótese em estudo, observa-se que o acórdão guarda estrita relação com os elementos dos autos, apresentando fundamentação mais do que suficiente às conclusões alcançadas. A propósito, não se pode olvidar que no julgamento do Tema Repetitivo 339, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas trazidas aos autos, desde que apresentada pelo magistrado fundamentação satisfatória à resolução da matéria posta à consideração judicial, o que ocorreu na presente hipótese. Nesse espeque, a nulidade restará configurada somente se demonstrada flagrante inexistência ou deficiência na fundamentação do decisum acerca do objeto da demanda, dos critérios gerais da ponderação efetivada e das premissas fáticas e/ou jurídicas que embasaram a conclusão adotada, não se podendo confundir ausência de fundamentação com a pretensão de rever o mérito da decisão recorrida, razão pela qual essa preliminar deve ser afastada no presente caso. A propósito: “1. Inexiste violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. A mera discordância com a valoração judicial dos fatos que resultaram no parcial acolhimento dos pedidos iniciais, não conduz, por evidente, à conclusão de ausência de fundamentação.” (TJGO, 3ª Câm. Cível, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).” Por outro lado, no que concerne à alegada omissão, no acórdão embargado consignou-se expressamente a legalidade do Decreto municipal nº 372/2018 questionado. Confira o seguinte excerto, com os destaques por mim feitos: “(...)Nesse espeque, cumpre observar, inicialmente, que o vínculo estabelecido entre os autores e o Município apelado é regido pelas normas estatutárias do ente federativo, bem como que a gratificação de zona rural cuja concessão é pretendida pelos autores foi disciplinada no artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, nos seguintes termos:“Da Gratificação de Zona RuralArt. 66. Pode ser concedido até 30% (trinta por cento), sobre o vencimento básico, ao Profissional do Magistério que desempenha função de docência em Zona Rural. A forma de concessão é definida por regulamento."Conforme se verifica, ao tratar a gratificação em apreço, a lei o fez em norma de eficácia limitada, estabelecendo expressamente que a concessão da vantagem deveria observar regulamento próprio a ser editado, indicando uma restrição a que sejam espraiados os efeitos e seja conferida a gratificação. A propósito, leciona Hely Lopes Meirelles: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo". (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Edição, Malheiros: 2011, p. 133).Assim, diversamente do que fazem querer crer os apelantes, na pendência de regulamentação da matéria não se há de cogitar de reconhecer aos servidores municipais a gratificação aludida, ou que haja direito adquirido à obtenção, ou mesmo que seja imprimida eficácia retroativa ao decreto que venha a disciplinar a matéria. De outro lado, o Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018, ao regulamentar dispositivos do Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos e Remuneração, estabeleceu que: “Art. 15. A Gratificação de que trata o art. 66 da Lei 1.594, de 11 de outubro de 2005, será concedida exclusivamente ao Profissional do Magistério em regência de classe, modulado em unidades de ensino localizadas na zona rural, em até 30% (trinta por cento) do seu vencimento, na proporção da distância da sede do Município, na forma do Anexo II. Parágrafo Único. A Gratificação de Zona Rural não será concedida ao Profissional do Magistério que: I - tenha prestado concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural ouII - utilize o transporte escolar ou qualquer veículo da Prefeitura Municipal de Paraúna para o seu deslocamento até a unidade de ensino/local de trabalho ou III - resida na localidade da sede da unidade de ensino em que esteja modulado ouIV - utilize alojamento disponibilizado pela Administração Municipal.”A norma regulamentadora, portanto, tratou de prever a forma de concessão da gratificação, estabelecendo limites ao condicionar o seu percebimento aos requisitos negativos nela previstos. Com isso, o Decreto municipal não extrapolou os limites do poder regulamentar, não incidindo em ilegalidade, uma vez que o legislador municipal conferiu ao Poder Executivo a discricionariedade na fixação dos critérios, atribuindo-lhe o juízo acerca das circunstâncias que justificariam a concessão da verba, conforme critérios de oportunidade e conveniência, e o decreto cuidou apenas de complementar a lei, sem contrariá-la, estabelecendo os parâmetros que dão ensejo à concessão da vantagem. Confira a lição de José dos Santos Carvalho Filho:“Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do poder regulamentar.Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.” (Manual de direito administrativo. 27 ed. rev. ampl. e atual. até 31-12-2013. São Paulo: Atlas, 2014. p. 57)Em hipótese análoga, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 974 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:“A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem”.No mesmo sentido:“1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do art. 71 da Lei n.º 8.112/90 para o recebimento do adicional de atividade penosa aos servidores públicos federais.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.571.564/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/09/2016). “Adicional de insalubridade indevido - Ausência de regulamentação da norma legal que prevê, genericamente, o benefício (art. 254, §9º, da Lei Orgânica Municipal) - Lei Municipal nº 1.739/2013 sem efeito retroativo - Jornada de trabalho reduzida - Horas extras a título de indenização - Inviabilidade - Previsão no Decreto Municipal nº 2.469/2012 contrária à pretensão – Regularidade constitucional do decreto, aliada ao fato de que a autora não possui diploma em curso superior.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1003745-15.2014.8.26.0637, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 06/12/2016)Da mesma sorte, não se há falar em violação aos princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação, da moralidade e da eficiência, uma vez que a liberdade de conformação regulamentar conferida pelo artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, ao Poder Executivo municipal na edição do decreto regulamentador proporciona o juízo de discricionariedade administrativa quanto aos critérios para a obtenção do benefício pretendido, havendo óbice à intervenção judicial, em face da convivência harmônica e do equilíbrio entre os Poderes, com destaque para a impossibilidade de concessão ou aumento pelo Poder Judiciário do vencimento dos servidores públicos com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STF). Alicerçado o repertório normativo e jurisprudencial, extrai-se que os autores não fazem jus à concessão da gratificação de zona rural, pois, como bem delimitado pelo órgão julgador a quo, os ora apelantes prestaram concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural, o que encontra óbice no que dispõe o inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018.” Dessa forma, analisando a fundamentação adotada na decisão objurgada, tem-se que o recurso foi satisfatoriamente enfrentado, externando a decisão colegiada as razões do seu convencimento de forma clara e fundamentada. Nessa vereda, extrai-se que o acórdão definiu as balizas de seu entendimento, emergindo apenas mero inconformismo dos embargantes com o desfecho, o que não justifica a interposição dos embargos. Com efeito, constata-se que a recorrente busca alterar o posicionamento judicial contrário aos seus interesses, a modificação da base hermenêutica do julgado, utilizando-se desta via recursal, a qual não é apropriada para tal desiderato, dada a devolutividade restrita. Nesse particular, destaca-se que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido, e o fato de os embargantes terem entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é inviável a pretensão de nova decisão ou nova interpretação sobre questões já decididas. O Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta sobre o assunto: “1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.” (STJ - 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgamento 25/6/2019, publicação DJe 1/7/2019) Sublinhe-se que os precedentes pelos quais os magistrados estão obrigados a fazer o confronto analítico com o caso em discussão e, se for o caso, proceder à distinção (“distinguishing”) ou superação (“overruling”) do precedente invocado, são somente aqueles previstos nos artigos 332 e 927, do Código de Processo Civil. Os precedentes persuasivos não vinculam o magistrado, mas servem como força de argumentação quando a parte os invoca para firmar sua tese. Já os precedentes vinculantes/obrigatórios vinculam o magistrado a fazer a devida análise, de modo que, se invocados, cabe ao magistrado seguir a orientação firmada ou fazer a devida distinção (distinguishing negativo). Veja as lições de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira acerca da matéria: “Há, no entanto, uma diferença sutil entre os incisos V e VI do § 1º do art. 489: a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente se aplica aos precedentes obrigatórios; não se aplica aos precedentes persuasivos.Assim, se a parte invoca, como reforço argumentativo, numa causa que tramita perante a justiça baiana, um julgado proferido por outro tribunal estadual (não vinculativo; caráter meramente persuasivo), não há a obrigação de o magistrado, para não seguir a orientação desse precedente, demonstrar que ele se refere a caso distinto daquele posto sob sua análise ou que ele está superado.Isso porque os casos podem até mesmo ser muito semelhantes – contexto fático praticamente idêntico – e o precedente pode estar vigendo, mas o magistrado pode simplesmente não concordar com a tese jurídica adotada pelo outro tribunal estadual. Trata-se de postura legítima, já que não está ele adstrito à tese jurídica firmada em precedentes não vinculantes.Situação diferente se dá quando está ele diante de precedente vinculante – por exemplo, nas hipóteses do art. 332, do art. 932, IV e V, e do art. 927, do CPC.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 10ª edição, 2015, Editora JusPodivm, pág. 341) Os julgados trazidos aos autos pelos embargantes, por não terem o caráter vinculativo nos moldes do artigo 927, do Código de Processo Civil, dispensam a aplicação do “distinguishing” ou mesmo do “overruling”. Ademais, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir. Nesse sentido: “II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Diploma Processual Civil. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Destaque-se, ainda, que o Código de Processo Civil admitiu o chamado prequestionamento ficto em seu artigo 1.025, de maneira que o mero interesse de prequestionar a matéria de direito, não configurado qualquer vício, mostra-se inapto para autorizar a acolhida aos declaratórios. Não havendo qualquer vício indicado pelos recorrentes, maiores digressões são dispensadas, porquanto já viabilizada a satisfação do intento recursal por intermédio do instituto processual citado (prequestionamento ficto). Esclareça-se, por derradeiro, que eventual interposição de novo recurso de embargos de declaração, com a finalidade única de reiterar argumentos já analisados, implicará o reconhecimento de conduta manifestamente protelatória, o que poderá ensejar a aplicação da multa estabelecida no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da sanção por litigância de má-fé (art. 80, VII). Desprovejo os embargos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 2 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5187616-06.2021.8.09.0120

ID: 291102851

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5187616-06.2021.8.09.0120

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARAúNA

Ementa

Advogados:

SABRYNNA SILVA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILMAR ANTONIO DE LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA DOS SANTOS LISBOA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAM… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 135) interpostos por Ângela Maria da Silva, Auxiliadora Ferreira Crispim, Eva Maria dos Anjos, Jean da Silva Sousa, Leoncar Alves dos Santos, Mirian da Costa Tavares e Simone Pereira Santana em face do acórdão proferido no evento 125 que, no entendimento dos embargantes, estaria eivado de omissão e padeceria de falta de fundamentação. Os embargantes sustentam estar configurado o vício da omissão no acórdão, bem como ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, CPC), sob a premissa de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando nulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. Com essa ordem de explanação, propugnam os embargantes pelo provimento do recurso, com a integração do acórdão, bem como requerem o prequesitonamento dos temas invocados. Sem contrarrazões.... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, recurso que objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, têm por finalidade suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades eventualmente presentes em decisões judiciais. Além disso, servem os aclaratórios para corrigir erros materiais em que tenha incorrido o decisório impugnado. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, inviáveis juridicamente os embargos. A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061) Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, é a existência de algum dos elementos antes mencionados. Ao que se depreende dos embargos, intentam os embargantes alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso e com vício de deficiência de fundamentação, alicerçados no fundamento de que o acórdão embargado não se pronunciou sobre todas as teses jurídicas e precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo invocados pelos embargantes. Nessa linha, asseveram que o Decreto municipal nº 372/2018 do Município de Paraúna extrapolou os limites do poder regulamentar, em uma ótica de hierarquia legislativa e de legalidade estrita (art. 37, caput, e 84, IV, CF), ensejando a suamnulidade, uma vez que o artigo 66, da Lei Municipal nº 1.675/05, definiu como único requisito para a percepção do benefício o desempenho de função de docência em zona rural, o que obsta a criação de novas condições restritivas pelo Poder Executivo. No entanto, em que pese a insurreição recursal dos embargantes, vislumbra-se que o acórdão enfrentou adequadamente a matéria, de forma clara, completa, coerente e fundamentada. Com efeito, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade do ato decisório, enquanto o artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, estipula determinadas situações nas quais não se tem por motivado o provimento jurisdicional. Na hipótese em estudo, observa-se que o acórdão guarda estrita relação com os elementos dos autos, apresentando fundamentação mais do que suficiente às conclusões alcançadas. A propósito, não se pode olvidar que no julgamento do Tema Repetitivo 339, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas trazidas aos autos, desde que apresentada pelo magistrado fundamentação satisfatória à resolução da matéria posta à consideração judicial, o que ocorreu na presente hipótese. Nesse espeque, a nulidade restará configurada somente se demonstrada flagrante inexistência ou deficiência na fundamentação do decisum acerca do objeto da demanda, dos critérios gerais da ponderação efetivada e das premissas fáticas e/ou jurídicas que embasaram a conclusão adotada, não se podendo confundir ausência de fundamentação com a pretensão de rever o mérito da decisão recorrida, razão pela qual essa preliminar deve ser afastada no presente caso. A propósito: “1. Inexiste violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. A mera discordância com a valoração judicial dos fatos que resultaram no parcial acolhimento dos pedidos iniciais, não conduz, por evidente, à conclusão de ausência de fundamentação.” (TJGO, 3ª Câm. Cível, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).” Por outro lado, no que concerne à alegada omissão, no acórdão embargado consignou-se expressamente a legalidade do Decreto municipal nº 372/2018 questionado. Confira o seguinte excerto, com os destaques por mim feitos: “(...)Nesse espeque, cumpre observar, inicialmente, que o vínculo estabelecido entre os autores e o Município apelado é regido pelas normas estatutárias do ente federativo, bem como que a gratificação de zona rural cuja concessão é pretendida pelos autores foi disciplinada no artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, nos seguintes termos:“Da Gratificação de Zona RuralArt. 66. Pode ser concedido até 30% (trinta por cento), sobre o vencimento básico, ao Profissional do Magistério que desempenha função de docência em Zona Rural. A forma de concessão é definida por regulamento."Conforme se verifica, ao tratar a gratificação em apreço, a lei o fez em norma de eficácia limitada, estabelecendo expressamente que a concessão da vantagem deveria observar regulamento próprio a ser editado, indicando uma restrição a que sejam espraiados os efeitos e seja conferida a gratificação. A propósito, leciona Hely Lopes Meirelles: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas, não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo". (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Edição, Malheiros: 2011, p. 133).Assim, diversamente do que fazem querer crer os apelantes, na pendência de regulamentação da matéria não se há de cogitar de reconhecer aos servidores municipais a gratificação aludida, ou que haja direito adquirido à obtenção, ou mesmo que seja imprimida eficácia retroativa ao decreto que venha a disciplinar a matéria. De outro lado, o Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018, ao regulamentar dispositivos do Estatuto dos Servidores e Plano de Cargos e Remuneração, estabeleceu que: “Art. 15. A Gratificação de que trata o art. 66 da Lei 1.594, de 11 de outubro de 2005, será concedida exclusivamente ao Profissional do Magistério em regência de classe, modulado em unidades de ensino localizadas na zona rural, em até 30% (trinta por cento) do seu vencimento, na proporção da distância da sede do Município, na forma do Anexo II. Parágrafo Único. A Gratificação de Zona Rural não será concedida ao Profissional do Magistério que: I - tenha prestado concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural ouII - utilize o transporte escolar ou qualquer veículo da Prefeitura Municipal de Paraúna para o seu deslocamento até a unidade de ensino/local de trabalho ou III - resida na localidade da sede da unidade de ensino em que esteja modulado ouIV - utilize alojamento disponibilizado pela Administração Municipal.”A norma regulamentadora, portanto, tratou de prever a forma de concessão da gratificação, estabelecendo limites ao condicionar o seu percebimento aos requisitos negativos nela previstos. Com isso, o Decreto municipal não extrapolou os limites do poder regulamentar, não incidindo em ilegalidade, uma vez que o legislador municipal conferiu ao Poder Executivo a discricionariedade na fixação dos critérios, atribuindo-lhe o juízo acerca das circunstâncias que justificariam a concessão da verba, conforme critérios de oportunidade e conveniência, e o decreto cuidou apenas de complementar a lei, sem contrariá-la, estabelecendo os parâmetros que dão ensejo à concessão da vantagem. Confira a lição de José dos Santos Carvalho Filho:“Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do poder regulamentar.Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.” (Manual de direito administrativo. 27 ed. rev. ampl. e atual. até 31-12-2013. São Paulo: Atlas, 2014. p. 57)Em hipótese análoga, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 974 dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese:“A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem”.No mesmo sentido:“1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da necessidade de regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Federal, do art. 71 da Lei n.º 8.112/90 para o recebimento do adicional de atividade penosa aos servidores públicos federais.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.571.564/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/09/2016). “Adicional de insalubridade indevido - Ausência de regulamentação da norma legal que prevê, genericamente, o benefício (art. 254, §9º, da Lei Orgânica Municipal) - Lei Municipal nº 1.739/2013 sem efeito retroativo - Jornada de trabalho reduzida - Horas extras a título de indenização - Inviabilidade - Previsão no Decreto Municipal nº 2.469/2012 contrária à pretensão – Regularidade constitucional do decreto, aliada ao fato de que a autora não possui diploma em curso superior.” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1003745-15.2014.8.26.0637, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 06/12/2016)Da mesma sorte, não se há falar em violação aos princípios constitucionais da valorização dos profissionais da educação, da moralidade e da eficiência, uma vez que a liberdade de conformação regulamentar conferida pelo artigo 66, da Lei municipal de Paraúna nº 1.675/05, ao Poder Executivo municipal na edição do decreto regulamentador proporciona o juízo de discricionariedade administrativa quanto aos critérios para a obtenção do benefício pretendido, havendo óbice à intervenção judicial, em face da convivência harmônica e do equilíbrio entre os Poderes, com destaque para a impossibilidade de concessão ou aumento pelo Poder Judiciário do vencimento dos servidores públicos com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STF). Alicerçado o repertório normativo e jurisprudencial, extrai-se que os autores não fazem jus à concessão da gratificação de zona rural, pois, como bem delimitado pelo órgão julgador a quo, os ora apelantes prestaram concurso específico para atuar nas unidades de ensino da zona rural, o que encontra óbice no que dispõe o inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018.” Dessa forma, analisando a fundamentação adotada na decisão objurgada, tem-se que o recurso foi satisfatoriamente enfrentado, externando a decisão colegiada as razões do seu convencimento de forma clara e fundamentada. Nessa vereda, extrai-se que o acórdão definiu as balizas de seu entendimento, emergindo apenas mero inconformismo dos embargantes com o desfecho, o que não justifica a interposição dos embargos. Com efeito, constata-se que a recorrente busca alterar o posicionamento judicial contrário aos seus interesses, a modificação da base hermenêutica do julgado, utilizando-se desta via recursal, a qual não é apropriada para tal desiderato, dada a devolutividade restrita. Nesse particular, destaca-se que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido, e o fato de os embargantes terem entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é inviável a pretensão de nova decisão ou nova interpretação sobre questões já decididas. O Superior Tribunal de Justiça assim se manifesta sobre o assunto: “1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado.” (STJ - 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgamento 25/6/2019, publicação DJe 1/7/2019) Sublinhe-se que os precedentes pelos quais os magistrados estão obrigados a fazer o confronto analítico com o caso em discussão e, se for o caso, proceder à distinção (“distinguishing”) ou superação (“overruling”) do precedente invocado, são somente aqueles previstos nos artigos 332 e 927, do Código de Processo Civil. Os precedentes persuasivos não vinculam o magistrado, mas servem como força de argumentação quando a parte os invoca para firmar sua tese. Já os precedentes vinculantes/obrigatórios vinculam o magistrado a fazer a devida análise, de modo que, se invocados, cabe ao magistrado seguir a orientação firmada ou fazer a devida distinção (distinguishing negativo). Veja as lições de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira acerca da matéria: “Há, no entanto, uma diferença sutil entre os incisos V e VI do § 1º do art. 489: a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente se aplica aos precedentes obrigatórios; não se aplica aos precedentes persuasivos.Assim, se a parte invoca, como reforço argumentativo, numa causa que tramita perante a justiça baiana, um julgado proferido por outro tribunal estadual (não vinculativo; caráter meramente persuasivo), não há a obrigação de o magistrado, para não seguir a orientação desse precedente, demonstrar que ele se refere a caso distinto daquele posto sob sua análise ou que ele está superado.Isso porque os casos podem até mesmo ser muito semelhantes – contexto fático praticamente idêntico – e o precedente pode estar vigendo, mas o magistrado pode simplesmente não concordar com a tese jurídica adotada pelo outro tribunal estadual. Trata-se de postura legítima, já que não está ele adstrito à tese jurídica firmada em precedentes não vinculantes.Situação diferente se dá quando está ele diante de precedente vinculante – por exemplo, nas hipóteses do art. 332, do art. 932, IV e V, e do art. 927, do CPC.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 10ª edição, 2015, Editora JusPodivm, pág. 341) Os julgados trazidos aos autos pelos embargantes, por não terem o caráter vinculativo nos moldes do artigo 927, do Código de Processo Civil, dispensam a aplicação do “distinguishing” ou mesmo do “overruling”. Ademais, o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir. Nesse sentido: “II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’.” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Diploma Processual Civil. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Destaque-se, ainda, que o Código de Processo Civil admitiu o chamado prequestionamento ficto em seu artigo 1.025, de maneira que o mero interesse de prequestionar a matéria de direito, não configurado qualquer vício, mostra-se inapto para autorizar a acolhida aos declaratórios. Não havendo qualquer vício indicado pelos recorrentes, maiores digressões são dispensadas, porquanto já viabilizada a satisfação do intento recursal por intermédio do instituto processual citado (prequestionamento ficto). Esclareça-se, por derradeiro, que eventual interposição de novo recurso de embargos de declaração, com a finalidade única de reiterar argumentos já analisados, implicará o reconhecimento de conduta manifestamente protelatória, o que poderá ensejar a aplicação da multa estabelecida no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da sanção por litigância de má-fé (art. 80, VII). Desprovejo os embargos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (6) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº : 5187616-06.2021.8.09.0120 COMARCA : PARAÚNA EMBARGANTES : ÂNGELA MARIA DA SILVA e OUTROS EMBARGADO : MUNICÍPIO DE PARAÚNA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. LEGALIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR. OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso apelatório, confirmando a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegalidade de decreto municipal, sob o fundamento de omissão e ausência de fundamentação, com alegações de não enfrentamento de precedentes e teses jurídicas suscitadas pelos embargantes. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar argumentos e precedentes invocados pelos embargantes, bem como se careceu de fundamentação quanto à ilegalidade do decreto regulamentar questionado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.4. Não se há de cogitar de omissão no acórdão que enfrentou a matéria de forma clara, completa e fundamentada reconhecendo a legalidade do decreto regulamentar, abordando a previsão normativa de eficácia limitada e o poder regulamentar do Executivo.5. Não se configura omissão ou vício de fundamentação quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte.6. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.7. Os precedentes invocados pelos embargantes possuem natureza persuasiva e não vinculam o órgão julgador, não sendo obrigatória a sua distinção ou superação.8. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.9. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.2. Não configura omissão ou obscuridade o fundamento devidamente exposto no acórdão, de forma clara, completa e coerente, mesmo que contrário aos interesses do embargante.3. Norma legal que condiciona a concessão de gratificação à edição de regulamento configura hipótese de norma de eficácia limitada.4. O decreto regulamentar que, autorizado por lei, define critérios para concessão de gratificação não extrapola o poder regulamentar.5. Não é devida a gratificação por atuação em zona rural ao profissional do magistério que prestou concurso específico para atuação em unidade rural do Município de Paraúna, conforme previsão do inciso I, do artigo 15, do Decreto municipal de Paraúna nº 372/2018." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, 84, IV, 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.098.768-GO, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1104121-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; TJGO, Apelação Cível nº 5305924-11.2021.8.09.0149, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, j. 15.07.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5737637-39.2023.8.09.0093, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 18.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 2 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

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Marcelo Rosman x Debora Rosman e outros

ID: 315708403

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: SONEGADOS Nº Processo: 0896570-70.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROSMAN

Polo Passivo:

DEBORA ROSMAN EZEQUIEL ROSMAN

Sentença

Advogados:

ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

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CYRO PEREIRA AMADO

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LILIANE DE SANT ANNA RIBEIRO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 105, Corredor B, Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 105, Corredor B, Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0896570-70.2024.8.19.0001 Classe: SONEGADOS (142) AUTOR: MARCELO ROSMAN RÉU: EZEQUIEL ROSMAN, DEBORA ROSMAN Vistos, etc. MARCELO ROSMAN ajuizou a presente “AÇÃO DE SONEGADOS C/C SOBREPARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR” em face de EZEQUIEL ROSMAN e DÉBORA ROSMAN, em que pretende tutela cautelar para “i. o bloqueio imediato dos ativos financeiros dos réus, incluindo, a título de exemplificação, mas sem caráter taxativo, contas bancárias, contas de poupança, CDBs, fundos de investimentos e ações na B3 de EZEQUIEL ROSMAN, CPF n° 010.981.607-20, e DÉBORA ROSMAN, CPF n° 760.960.097-00, assim como dos filhos de DÉBORA, DINA RAQUEL LEVY ROSMAN, CPF n° 136.472.877-09, MIRIAM ESTHER LEVY HELLER, CPF n° 124.105.707-98, e AVI MENACHEM LEVY, CPF n° 114.757.457-02, que, conforme apontado nesta lide, podem estar atuando como proxies do avô e da mãe para a ocultação de bens; ii. a proibição da venda ou qualquer outra negociação envolvendo os imóveis localizados à Rua João Lira, à Rua General Tasso Fragoso, à Rua Marialva, à Av. Almirante Álvaro Alberto, à Rua Conde de Irajá e o Sítio Kedem e de quaisquer outros imóveis pertencentes aos RÉUS ou aos filhos da RÉ; iii. a determinação que os valores de quaisquer alugueres e/ou rendas auferidos por esses imóveis sejam depositados judicialmente em conta separada, com seus recursos ficando à disposição deste Juízo, até que seja determinado o montante final devido pelos RÉUS; iv. a proibição da venda ou qualquer outra negociação envolvendo as empresas ADMÓVEL IMOBILIÁRIA LTDA., ELLISTON TRADING CORP., PROFIT INVESTIMENTOS LTDA., assim como de qualquer outra empresa que tenha participação societária dos RÉUS ou dos filhos da RÉ; v. que, alternativamente, caso Vossa Excelência decida pela não concessão dos pedidos acima, determine o bloqueio de até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) dos ativos financeiros de cada um dos réus, EZEQUIEL ROSMAN e DÉBORA ROSMAN, ou do valor que julgar adequado”, “expedição de ofício ao BACENJUD, do Banco Central, para pesquisa das aplicações bancárias e financeiras, como conta corrente, conta-poupança, CDBs, e produtos de investimento promovidos pelos bancos, de KITTY ROSMAN, CPF n° 856.108.287-91, de EZEQUIEL ROSMAN, CPF n° 010.981.607-20, com o qual era casada em comunhão universal de bens, assim como das empresas LICITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ n° 14.570.703/0001-60, KEDEM HOLDINGS CORP, CNPJ n° 09.160.881/0001-82, ELLISTON TRADING CORP, CNPJ n° 05.731.178/0001- 26, e ADMOVEL IMOBILIÁRIA LTDA., CNPJ n° 09.254.018/0001-94, e ainda a dos sócios da ADMOVEL por ocasião do falecimento da de cujus, a saber DÉBORA ROSMAN, CPF n° 760.960.097-00, também sócia da LICITA e AVI MENACHEM LEVY, CPF n° 114.757.457-02, pelo período de 04 de abril de 2011, quando foi diagnosticada pela primeira vez a doença de KITTY, até 01 de novembro de 2018, data do registro no 15° Ofício de Notas/RJ do inventário extrajudicial”, “expedição de ofício junto à B3 S.A. para que esta faça pesquisa de ações e outros produtos negociados pela Bolsa de Valores do Brasil, de KITTY ROSMAN, CPF n° 856.108.287-91, e de EZEQUIEL ROSMAN, CPF n° 010.981.607-20, com o qual era casada em comunhão universal de bens, pelo período de 04 de abril de 2011, quando foi diagnosticada pela primeira vez a doença de KITTY, até 01 de novembro de 2018, data do registro no 15° Ofício de Notas/RJ do inventário extrajudicial”, “expedição de ofício ao Banco Central (Bacenjud) para pesquisa das aplicações bancárias e financeiras, como conta corrente, conta-poupança, CDBs, e produtos de aplicação financeira promovidos pelos bancos, da sociedade empresária PROFIT INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ n° 54.009.681/0001-88, assim como de seus sócios EZEQUIEL ROSMAN, CPF n° 010.981.607-20, DINA RAQUEL LEVY ROSMAN, CPF n° 136.472.877-09, AVI MENACHEM LEVY, CPF n° 114.757.457-02 e MIRIAM ESTHER LEVY HELLER, CPF n° 124.105.707-98, pelo período de 12 novembro de 2023, quando se intensificaram os esforços do AUTOR em busca de um acordo, até a data do envio do ofício ou, alternativamente, até a data desta petição”, “solicitação de quebra de sigilo junto à Receita Federal das declarações de imposto de renda de KITTY ROSMAN, CPF n° 856.108.287-91, de EZEQUIEL ROSMAN, CPF n° 010.981.607-20, de DÉBORA ROSMAN, CPF n° 760.960.097-00, assim como das empresas LICITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ n° 14.570.703/0001-60, KEDEM HOLDINGS CORP, CNPJ n° 09.160.881/0001-82, ELLISTON TRADING CORP, CNPJ n° 05.731.178/0001-26, e ADMOVEL IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ n° 09.254.018/0001-94, dos anos fiscais de 2010, ano anterior ao diagnóstico da doença de KITTY, até 2018, ano do registro no 15° Ofício de Notas/RJ do inventário extrajudicial”, “determinação que EZEQUIEL ROSMAN seja obrigado a prestar contas de todos os alugueres recebidos tanto pela locação do imóvel à Rua Marialva quanto pelo sítio denominado KEDEM, pelo período de 11 de julho de 2016 a 31 de outubro de 2018, e que seja pago ao AUTOR 1/6 (um sexto) deste total, acrescido de juros de 1% (ao mês), somados à correção monetária, contados a partir da data do recebimento de cada aluguel, até a prolação da sentença”, “determinação que, caso sejam descobertos bens ocultos do espólio pelo RÉU/INVENTARIANTE, como contas bancárias, contas de poupança, CDBs, ações, participações em fundos de investimento e propriedades, quer estivessem em nome da de cujus, em nome de seu esposo, ou de uma das empresas mencionadas nesta lide, que seja pago a MARCELO ROSMAN 1/6 (um sexto) do total apurado, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, somados à correção monetária, contando a partir da data do falecimento de KITTY, até a data da sentença que assim o determinar e, no caso de imóveis, que seja transferido 1/6 dos direitos de propriedade destes”, “que, caso sejam descobertos bens e valores na empresa LICITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA anteriores à sua dissolução, às vésperas da morte da inventariada, determine que EZEQUIEL ROSMAN ressarça o AUTOR, a título de sobrepartilha, com 1/6 (um sexto) dos valores apurados referentes à sua participação acionária, acrescido de juros de 1% ao mês, somados à correção monetária, contados da data do falecimento de KITTY até a sentença”, condenação de “DÉBORA ROSMAN à pena de sonegados, prevista no artigo 1.992 do Código Civil 2002, determinando a transferência de ¼ (um quarto) dos seus direitos de propriedade sobre o apartamento localizado à Rua João Lira, no Leblon, em favor de MARCELO ROSMAN”, condenação de “DÉBORA ROSMAN à pena de sonegados, pela ocultação de bens através da empresa ADMOVEL, notadamente do apartamento localizado à Rua General Tasso Fragoso, e determine a transferência de ¼ (um quarto) de sua participação na ADMÓVEL, assim como ¼ (um quarto) do referido imóvel em favor de MARCELO ROSMAN”, “que DÉBORA ROSMAN preste contas de todos os alugueres recebidos pela locação do imóvel localizado à Rua João Lira de 11 de julho de 2016 até da data da sentença, e que, com base na pena de sonegados, seja pago ao AUTOR 1/4 (um quarto) deste total, acrescido de juros de 1% ao mês, somados à correção monetária, contados a partir da data do recebimento de cada aluguel, até a prolação da sentença”, “que DÉBORA ROSMAN preste contas de todos os alugueres recebidos pelas locações de imóvel ou imóveis pertencentes à ADMÓVEL, notadamente do imóvel localizado à Rua General Tasso Fragoso de 11 de julho de 2016 até da data da sentença, e que, com base na pena de sonegados, seja pago ao AUTOR 1/4 (um quarto) deste total, acrescido de juros de 1% ao mês, somados à correção monetária, contados a partir da data do recebimento de cada aluguel, até a prolação da sentença”, “que, caso sejam descobertos bens e valores na empresa LICITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA anteriores à sua dissolução, determine que EZEQUIEL ROSMAN ressarça o AUTOR, a título de sobrepartilha, com 1/6 (um sexto) dos valores apurados referentes à sua participação acionária, acrescido de juros de 1% ao mês, somados à correção monetária, contados da data do falecimento de KITTY até a sentença”, “que, caso sejam descobertos bens e valores na empresa LICITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA anteriores à sua dissolução, determine que DÉBORA ROSMAN ressarça o AUTOR, com fundamento na pena de sonegados, com 1/4 (um quarto) dos valores apurados referentes à sua participação acionária, acrescido de juros de 1% ao mês, somados à correção monetária, contados da data do falecimento de KITTY até a sentença”, “que, alternativamente, caso conclua que a pena de sonegados não se aplica à RÉ, em um ou mais itens apresentados, determine, a título de colação e sobrepartilha, conforme apontam, respectivamente, os Capítulos IV e V, do Título IV do LIVRO V do Código Civil de 2022, a transferência a MARCELO ROSMAN de 1/6 (um sexto) dos direitos à propriedade dos imóveis sitos à Rua João Lira e à Rua General Tasso Fragoso, assim como 1/6 (um sexto) dos frutos auferidos por estes dois imóveis e também 1/6 (um sexto) dos valores atribuídos à LICITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA previamente à sua dissolução, sujeitos a juros de 1% (ao mês), somados à correção monetária, do dia do falecimento da de cujus, até a data de pronúncia da sentença”, “que declare nulas quaisquer transferências ou outros tipos de transação comercial envolvendo bens móveis ou imóveis entre as empresas ADMOVEL IMOBILIÁRIA LTDA. e PROFIT INVESTIMENTOS LTDA ou a qualquer outra empresa criada com participação de um dos RÉUS ou de algum dos filhos da RÉ”, sob o fundamento de que a “ de cujus era casada em comunhão universal de bens com EZEQUIEL ROSMAN (PRIMEIRA PARTE RÉ), sendo que os dois tiveram três filhos em comum: DÉBORA (SEGUNDA PARTE RÉ), EDUARDO e MARCELO ROSMAN (PARTE AUTORA)”, sendo declarado pelo inventariante EZEQUIEL ROSMAN, no inventário extrajudicial “um automóvel Pajero TR4, uma conta no Bradesco (agência 2730, conta 00100935) e três imóveis, nos seguintes endereços: a. Avenida Almirante Álvaro Alberto n° 210, apt. 204, bairro de São Conrado, Rio de Janeiro; b. Rua Marialva n° 99, bairro de Higienópolis, Rio de Janeiro; e c. cinco alqueires fluminenses no lugar determinado “Macaé de Cima”, no 5° Distrito do Município de Nova Friburgo, chamado de “Sítio Kedem”, sendo que metade ficou com o viúvo e o restante distribuídos aos filhos, na proporção de o 1/6 do montante total a cada um, contudo, existem outros bens que deixaram de constituir o inventario extrajudicial (“bens e participações societárias recebidos a título gratuito dos genitores”). Informa que a falecida reconheceu que a filha Débora já havia recebido doações e participações em empresas, contudo, não foram declarados os bens: “Carro Hyundai Terracan CRD17 2005, Placa KZR5162/RJ, RENAVAN 876558511, cujo valor de venda médio em 2024, segundo a Tabela FIPE, em junho de 2024 é de R$ 51.621,00 (cinquenta e um mil seiscentos e vinte e um reais)”, “Direitos referentes à ação movida pelo inventariante e pela de cujus em face de Líder Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações LTDA. Este processo se iniciou na 2ª Vara Cível da Regional do Méier da Comarca do Rio de Janeiro com o N° 0011530-66.2014.8.19.0208, tendo sido posteriormente integrado ao Processo N° 1003745-84.2016.8.26.046 de Recuperação Judicial da Líder Telecom junto à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – SP. O direito ao recebimento de R$ 247.964,51 (duzentos e quarenta e sete mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) é reconhecido à página nº 38 do Diário da Justiça Eletrônica – Caderno de Editais e Leilões Ano X – Edição 2232 datado de terçafeira, 1° de novembro de 2016”, “Alugueres percebidos pelo imóvel localizado à Rua Marialva n° 99, no bairro de Higienópolis, Rio de Janeiro, durante o período 11 de julho de 2016, dia do falecimento da de cujus, até a data de registro do inventário extrajudicial. Baseado em conversas informais com seu progenitor, o AUTOR atribui ao valor atual do aluguel a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais, dos quais este tem direito a 1/6 (um sexto). O valor real dos alugueres só poderá ser definido em sua exatidão depois de prestação de contas a ser demandada do RÉU” e não “houve nenhuma prestação de contas sobre alugueres referentes aos imóveis da Rua Marialva, apesar dos pedidos neste sentido feitos pelo AUTOR”, “Bens e ativos financeiros relativos à atividade do RÉU como Produtor Rural Pessoa Física, sob a inscrição estadual/RJ de n° 72.477.340”, contas bancárias : “Conta concorrente n° 00643-34 na agência n° 1968 do Banco HSBC” que passou a ser “a de n° 001016-2 na agência 2730 do Banco Bradesco”, “Conta Corrente n° 19331-2 na agência 4552 do Banco Itaú”, “Conta Corrente n° 18896-4 na agência 3521-1 do Banco do Brasil”, “Conta Corrente n° 19000 / 010299-1 do Banco SAFRA”, “Conta de Investimento na XP Investimentos” e outras contas que poderiam ser apuradas através do “BACEN – BANCO CENTRAL DO BRASIL”, como “criação de empresas offshore, como a WESTWING ADVISORS CORP., sediada no Panamá, em que EZEQUIEL ROSMAN aparece como presidente da companhia”, que “Mesmo tendo colocado seus filhos como diretores, pelo menos no caso do AUTOR, nunca lhe foi dado acesso aos bens patrimoniais, balanços, relatórios financeiros ou qualquer poder administrativo sobre a WESTWING, tratando-se de um caso típico em que o patriarca usa o nome dos filhos para manobras duvidosas”, “100% dos Bens e Participação Societária no Brasil em nome da KEDEM HOLDINGS CORP., inscrita sob o CNPJ n° 09.160.881/0001-82 como empresa domiciliada no exterior à Calle Elvira Méndez nº 10, último piso”, “100% dos Bens e Participação Societária no Brasil em nome da ELLISTON TRADING CORP., inscrita sob o CNPJ n° 05.731.178/0001-26, como empresa cadastrada no exterior sito à Calle Elvira Méndez, 10, último piso. A Elliston Trading Corp. está estabelecida no mesmo endereço no Panamá que a Westwing Advisors Corp. e a Kedem Holdings Corp”, sendo que a “Elliston Trading Corp aparece como a proprietária do apartamento de número 101 situado à Rua Conde de Irajá n° 43, no bairro de Botafogo, no Rio de Janeiro, antes deste passar a ser de propriedade de DÉBORA ROSMAN” e relata os bens que teriam sido sonegados por DÉBORA ROSMAN: “50% (cinquenta por cento) do apartamento de n° 806 localizado à Rua João Lira n° 95, no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, inscrito na matrícula n° 64486 no 2° Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro. Atribui-se a 50% deste imóvel, o valor de R$ 830.070,00 (oitocentos e trinta mil e setenta reais)”, recebido de doação dos genitores Kitty e Ezequiel Rosman, mediante escritura de doação registrada no 24° Ofício de Notas do Rio de Janeiro, “50% (cinquenta por cento) dos alugueres percebidos pelo imóvel localizado à Rua João Lira durante o período 11 de julho de 2016, dia do falecimento da de cujus, até a data da sentença”, “50% (cinquenta por cento) das 999.000 (novecentos e nove e nove mil) cotas que a RÉ possui na empresa ADMOVEL IMOBILIÁRIA, incluindo todos os bens da empresa, com destaque para o apartamento de n° 1002 localizado à Rua General Tasso Fragoso n° 17, no bairro do Jardim Botânico, no Rio de Janeiro, inscrito na matrícula n° 08875 no 2° Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro”, “49,95% dos alugueres percebidos pelo imóvel localizado à Rua General Tasso Fragoso durante o período 11 de julho de 2016, dia do falecimento da de cujus, até a data da sentença”, relatando ainda comobem não declarado por Ezaquiel e que teria sido sonegado por Débora: “100% dos Bens e Participação Societária de EZEQUIEL ROSMAN e 50% dos Bens e Participação Societária de DÉBORA ROSMAN na LICITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA”, “inscrita no CNPJ sob o nº 14.570.703/0001-60, pertencente a EZEQUIEL ROSMAN e DÉBORA ROSMAN, que, de forma suspeita, foi dissolvida sete dias após morte da de cujus”. Determinação de citação dos réus EZEQUIEL ROSMAN e DEBORA ROSMAN (Id. 138535961). Regularmente citados e intimados, os réus apresentaram a contestação do indexador 171628249, aduzindo, em síntese, que o “réu Ezequiel Rosman, hoje com 88 anos de idade, foi casado com Kitty Rosman (“Kitty”) de 20 de agosto de 1961 a 11 de julho de 2016, quando esta faleceu (Ids 133373463 e 133373464). Dessa união de 55 anos nasceram 3 filhos: Debora, Eduardo e Marcelo Rosman, este último o Autor desta temerária ação”, “o casal constituiu patrimônio no Brasil e no exterior, adquirido a partir das atividades desempenhadas por Ezequiel por meio da Ibeg Engenharia e Construção Ltda. (Ibeg), tradicional empreiteira carioca da qual ele e Kitty eram sócios majoritários e que foi responsável por relevantes obras, dentre elas, o Fórum Regional da Barra da Tijuca, a piscina de ondas da UFRJ e o estacionamento subterrâneo da Rua Santa Luzia, no Centro do Rio”. Informa que a relação com os filhos sempre foi de confiança e, inclusive, “documentos anexados pelo próprio Autor comprovam que aos filhos (ao Autor, inclusive) foram conferidos poderes para venda de imóveis (anexo 21 da inicial, Id 133373483) e representação perante bancos (anexos 27 e 28 da inicial, Ids 133373490 e 133373491). Também foram os filhos nomeados diretores de sociedades estrangeiras, que substituiriam Ezequiel em sua falta (anexo 29 da inicial, pág. 3, Id 133373492)”, o casal transferiu patrimônio para os três filhos, sendo que “Com o falecimento de Kitty, Ezequiel e seus 3 filhos, amigavelmente e com advogado comum, realizaram a partilha do patrimônio situado no Brasil (CPC, art. 23, II) por meio de escritura pública na qual nomearam Ezequiel para administrar os bens que não se sujeitam a inventário no Brasil ou que pudessem vir a ser aqui sobrepartilhados (doc. 3 - escritura de inventário, cls. 5)”. Informa que “Ezequiel alienou bens no exterior para transferir aos filhos, em partes iguais, a metade do valor auferido. Em outras palavras, Ezequiel, por liberalidade, aplicou a lei brasileira na divisão de determinados bens a ela não sujeitos. Tal fato é comprovado pelos documentos anexados pelo Autor, que confirma ter sido pago a ele o quinhão devido, no valor de R$ 350.000,00, bem como informado o critério de divisão aplicado (anexo 40 da inicial, Id 133373855)”, violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa porque a gravação alegada na inicial não se encontra acessível, além da gravação ser ilegal, eis que gravada sem o consentimento dos presentes e justa causa. Informa que o autor e o herdeiro Eduardo “ficaram “muito bem”, usufruindo da participação na empresa (Ibeg) que lhes foi doada e que constituía o principal bem do casal, fato que é confessado pelo Autor (§121 da inicial)”, inclusive, “logo após vender sua participação a Eduardo, o Autor adquiriu luxuosa cobertura no Condomínio Ocean Front, um dos mais sofisticados da orla da Barra da Tijuca” e passou a socorreu o autor e Eduardo, inclusive, “financiava os estudos da filha do Autor, gastando quase R$ 130.000,00 em valores históricos”, em síntese, alega que “(i) todo o patrimônio do casal Ezequiel-Kitty era conhecido pelo Autor; (ii) o Autor participou da transferência dos bens que agora alega terem sido sonegados, e que fora realizada muitos anos antes do falecimento de Kitty no âmbito do planejamento sucessório do casal Ezequiel-Kitty; (iii) o Autor firmou a partilha amigável dos bens deixados por Kitty, em sinal de concordância com seus termos, e deixou fora de dúvida o conhecimento de bens no exterior; e (iv) após fracassar empresarialmente, o Autor passou a se fazer de vítima de uma trama inexistente e se voltou contra sua família, na tentativa de desfazer acordos e abocanhar aquilo que não lhe pertence” e o autor, ainda, “(v) confessa ter recebido bens igualmente não partilhados (sonegados), o que evidencia agir em venire contra facto proprium. (vi) formula pedido em favor de terceiro (Eduardo). (vii) formula diversos pedidos contra quem não é parte da ação. (viii) formula pedido que possui rito especial, o que torna inadequada a via eleita. (ix) pretende partilhar no Brasil bens situados no exterior, em evidente violação à lei civil. (x) anexa documentos que comprovam que sua verdadeira intenção é discutir a herança de pessoa viva, in casu, a de seu pai, Ezequiel.” Requer “a) o valor da causa deve ser corrigido para refletir o proveito econômico perseguido pelo Autor, ou seja, R$ 3 milhões. b) Eduardo, irmão do Autor, deve ser chamado a integrar a lide, seja no polo ativo ou passivo, pois a decisão aqui proferida produzirá exatamente os mesmos efeitos em sua esfera jurídica (CPC, art. 113 e segts). c) o Autor não possui legitimidade para formular pedido em favor de seu irmão Eduardo (CPC. art. 18). d) os pedidos de tutela de urgência formulados contra terceiros são incabíveis, por serem dirigidos a quem não é parte do processo, além do fato de extrapolarem a competência do juízo orfanológico. e) Os pedidos de prestação de contas não podem ser acolhidos, em razão da falta de interesse de agir, na modalidade da adequação. f) quanto ao mérito, os pedidos devem ser julgados improcedentes, haja vista a inexistência de sonegação, ou, por eventualidade, quando muito, seria a hipótese de sobrepartilha, procedimento de jurisdição não contenciosa, regido por norma específica. g) os pedidos de tutela de urgência formulados contra os réus devem ser indeferidos, pois não preenchidos os requisitos legais. h) O Autor deve ser condenado por litigância de má-fé.” Impugna o valor da causa, necessidade de inclusão do herdeiro Eduardo na lide por litisconsórcio, extinção do pedido §159, letra ‘u’ porque Eduardo não integra a lide, formulação de pedidos contra terceiros não integrantes desta lide, sendo que “(i) a personalidade jurídica do ente legal não se confunde com a de seus sócios (CC, art. 49-A); (ii) parte deles não se sujeita à jurisdição nacional6 , além do (iii) juízo orfanológico ser incompetente”, a prestação de contas deverá ser formulada em processo autônomo e ação de sonegados ou com pedido de sobrepartilha. Impugna a ação de sonegados porque “a administração do patrimônio de Ezequiel e Kitty sempre foi feita às claras, com conhecimento e participação efetiva dos filhos do casal, o que é comprovado por documentos anexados pelo próprio Autor”, reclama de bens que não pertencem ao espólio ou que não estão submetidos à jurisdição nacional. Impugna cada alegação de sonegação com o quadro comparativo do indexador 171628249 (fls. 11/15), formula pedido em face de Profit Investimento Ltda, sociedade constituída em 2024 e que, portanto, jamais poderia ser havida como sonegada (doc. 19/21). Relata que “Veículo Hyundai, ano 2005” (“Veículo de baixo valor (R$ 51.621,00, cfe. ID 133373475), utilizado por Ezequiel há muitos anos, portanto de pleno conhecimento do Autor, que concordou em mantê-lo com o pai”), “Crédito proveniente da ação de cobrança nº 0011530- 66.2014.8.19.0208” (“Processo extinto em razão da homologação de acordo integralmente quitado antes do falecimento de Kitty (doc. 6). Observe-se que o documento ID 133373475 comprova que o Autor tem conhecimento desse fato, pois seu advogado desarquivou os autos e pôde constatar o ora afirmado”), “Crédito habilitado na recuperação judicial nº 0011530- 66.2014.8.19.0208” (Crédito de recebimento incerto que os herdeiros acordaram deixar para eventual sobrepartilha, caso venha a ser recebido, o que não ocorreu até o momento.”), “Aluguéis provenientes da locação do imóvel situado na Rua Marialva nº 99 havidos entre a data do óbito de Kitty e o registro da partilha” (“O período reclamado é posterior à data do óbito, portanto, não há que se falar em inclusão de tais valores nos autos do inventário, pois seria um problema a ser resolvido entre condôminos no juízo cível. Apenas a título de esclarecimento, o Autor não questiona que jamais contribuiu para as despesas do referido imóvel, que por muito tempo permaneceu vazio”), “Bens e ativos financeiros relativos à atividade de produtor rural” (“É do conhecimento do Autor que Ezequiel deixou de ser produtor rural há tempos e que não existem tais bens ou ativos financeiros (doc. 7)”, “Conta corrente nº 001016-2, ag. 2730 do Banco Bradesco” (“Não há como alegar desconhecimento, pois essa conta está mencionada na procuração outorgada ao Autor em 2012 (ID 133373483). Além disso, o saldo da conta na data do óbito era de apenas R$ 1,00 (doc. 8)”), “Conta corrente nº 18896- 4, ag. 4552 do Banco Itaú S.A.” (“Declaradamente conhecida pelo Autor, que afirma “ter sido utilizada para vários pagamentos a ele, notadamente quando recebia sua mesada” (cfe. petição inicial, §28, “b”). Observe-se que o Autor conta hoje com 58 anos de idade”), “Conta corrente nº 18896- 4, ag. 3521-1 do Banco Brasil S.A.” (“Conta aberta em 2018; portanto, após o óbito de Kitty, por isso não poderia ter sido inventariada (doc. 9)”), “Conta corrente nº 19000/010299-1 do Banco Safra S.A.” (“Conta aberta em 2020; portanto, após o óbito de Kitty, por isso não poderia ter sido inventariada (doc. 10). Além disso, o Autor tomou conhecimento desta conta a partir de uma procuração que lhe foi outorgada por Ezequiel, não havendo que se falar em sonegação (ID 133373490). “), “Conta XP” (“Conta aberta em 2021; portanto, após o óbito de Kitty, por isso não poderia ter sido inventariada (doc. 11). Além disso, o Autor tomou conhecimento desta conta a partir de uma procuração que lhe foi outorgada por Ezequiel, não havendo que se falar em sonegação (Id 133373491)”), “Outras contas que venham a ser descobertas” (“O Autor descaradamente reconhece sua intenção de realizar a chamada fishing expedition com base em suspeitas fabricadas ou provenientes de uma mente debilitada. Esse procedimento é incabível no âmbito de uma ação de sonegados, na qual deve ser feita a indicação precisa dos bens que se pretende levar ao inventário, não cabendo ao juízo orfanológico realizar investigações a esmo. “), “Bens e participação societária no Brasil em nome de Kedem Holdings Corp.” (“Não existem tais bens. E se existissem pertenceriam à sociedade e não aos seus sócios, pois há de ser respeitada a personalidade jurídica da pessoa de direito (CC, art. 49-A). Além disso, como reconhecido pelo próprio Autor no §32 da inicial, a lei a jurisprudência brasileiras não permitem a partilha de bens estrangeiros. “), “Bens e participação societária no Brasil em nome de Elliston Trading Corp. “ (“Não existem tais bens. E se existissem pertenceriam à sociedade e não aos seus sócios, pois há de ser respeitada a personalidade jurídica da pessoa de direito (CC, art. 49-A). Além disso, como reconhecido pelo próprio Autor no §32 da inicial, a lei a jurisprudência brasileiras não permitem a partilha de bens estrangeiros. “), “50% do apto 806 da Rua João Lira nº 95” (“Bem recebido em 23.08.1989 por escritura de doação da qual o Autor constou como interveniente anuente (doc. 12). Portanto, o Autor sempre teve conhecimento de tal fato e por livre e espontânea vontade concordou em não levar tal bem à colação, em razão das diversas outras benesses que ele e sua família receberam de Ezequiel e Kitty ao longo da vida. Nesse sentido, lembre-se que o Autor reconhece ter recebido (i) “vários pagamentos, notadamente mesada”, e (ii) cotas da sociedade Ibeg Engenharia Ltda, principal bem de Ezequiel e Kitty (cfe. petição inicial, §§28, “b” e 121). Além disso, desde 2019, Ezequiel paga as contas do Autor como, por exemplo, a escola de sua filha, no valor histórico de R$ 130.000,00. “), “50% dos aluguéis do apto da João Lira entre o óbito e a data da sentença” (“Pedido manifestamente descabido, pois uma vez afastada a sonegação em razão da concordância do Autor em não realizar a colação do bem, não há como Debora ser penalizada com a perda de seus frutos.”), “50% das 999.000 cotas da Admóvel Imobiliária e os bens da empresa (imóvel da Rua Gen. Tasso Fragoso)” (“O único bem pertencente à Admóvel é o apto da Rua General Tasso Fragoso. Referido imóvel foi adquirido em 15.10.2008 pela Kedem Imobiliária Ltda., cuja quase totalidade das cotas pertenciam à Kedem Holding Corp (docs. 13 e 14). Em 31.03.2014 a Kedem Holding Corp cedeu, a título oneroso, a totalidade de suas 999.000 cotas da Kedem Imobiliária Ltda. para Debora, pelo valor de R$ 1.175.000,00, integralmente pagos, como comprova o contrato de câmbio anexo. Na mesma alteração contratual a denominação social da Kedem Imobiliária foi alterada para Admóvel (docs. 15 e 16) Por se tratar de bem adquirido a título oneroso de sociedade estrangeira, jamais poderia ter sido levado à colação no inventário de Kitty. O ingresso de Ezequiel no capital social da Admóvel se deu para fins de inclusão de Ezequiel no seguro saúde, sendo essa a razão dele ter apenas 1% do capital e do contrato social constar cláusula prevendo que, em caso de falecimento, as cotas a ele pertencentes regressarão a Debora (cfe. docs. 17 e 18, cls. 7ª, §1º) “), “50% dos aluguéis do apto da Rua Gen. Tasso Fragoso” (“Pedido manifestamente descabido, por se tratar de imóvel adquirido a título oneroso.”), além do suposto bem não declarado por Ezequiel e sonegado por Debora: “Bens e Participação societária na Licita Serviços de Apoio Administrativo Ltda.” (“Não existem tais bens. E se existissem pertenceriam à sociedade e não aos seus sócios, pois há de ser respeitada a personalidade jurídica da pessoa de direito (CC, art. 49-A). “). Ressalta que o inventário de Kitty foi feito amigavelmente e, portanto, caberia ao autor indicar os bens sonegados e não anuir com todos os atos, inclusive, se assim não fosse o autor teria sido contemplado com bens não levados a colação, como as cotas da Ibeg. Ressalta que a intenção do autor seria “discutir a herança de Ezequiel e fazer uma irresponsável devassa bancária e fiscal em relação aos réus, seus parentes e sociedades por eles integradas”. Impugna os pedidos formulados pelo autor, requer a aplicação da litigância de má fé e protesta pela produção de prova documental suplementar e oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do autor. Renúncia ao mandado do patrono do autor: “SERGIO JUNQUEIRA DO LAGO, OAB-RJ 230.409,” (Id. 190191819). Regularização da representação processual (Id. 180279694). Despacho (Id. 181363698): “1. Id. 171628249 e id. 171629907: Anote o Cartório a habilitação dos réus Ezequiel Rosman e Débora Rosman.2. Id. 180279682: Anote o Cartório a nova representação processual do autos Marcelo Rosman.3. Id. 180282501: Anote o Cartório o substabelecimento.4. Id. 171628249: Manifeste-se o autor sobre a contestação”. Aditamento à petição inicial (Id. 181749577), “com o objetivo de complementar e esclarecer os fundamentos jurídicos da presente ação de sobrepartilha cumulada com pedido de apuração de sonegação de bens, sem alterar os pedidos originalmente formulados, nos termos dos arts. 616, 617, 620 e 622 do CPC, art. 1.992 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis”, com pedido de aditamento à petição inicial, nomeação de novo inventariante para esta sobrepartilha, preferencialmente o Requerente, MARCELO ROSMAN, na forma do art. 617, III, do CPC, Que seja consignado nos autos que a apresentação das primeiras declarações se dará após a nomeação e compromisso do inventariante, no prazo legal de 20 dias (art. 620 do CPC), facultando-se ao Autor colaborar com o inventariante nomeado na reunião das informações necessárias, Que seja reconhecida a conexão entre esta ação e o pedido de apuração de sonegação de bens, com tramitação conjunta sob o rito da jurisdição voluntária; ou, subsidiariamente, a cisão dos pedidos, com extração do pedido de sonegação para ação autônoma, distribuída por dependência e requer a “produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal, pericial/contábil, depoimento pessoal dos Réus e, se necessário, inspeção judicial” e homologação da partilha suplementar, com a redistribuição dos bens entre os herdeiros, observando-se a pena de perda da quota hereditária sobre os bens sonegados, conforme art. 1.992 do Código Civil. Réplica (Id. 187094798 e 187094798). Petição da parte autora (Id. 187122594), juntando documentos. Despacho (Id. 189899518): “ Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. Sem prejuízo, ao Ministério Público e Fazenda Estadual”. Petição do autor (Id. 194695155), se manifestando em provas. Parecer do Ministério Público (Id. 195474773), oficiando que “este órgão de execução não vislumbra, s.m.j., qualquer interesse relevante a justificar sua intervenção, deixando, pois, de se manifestar no presente feito”. Despacho (Id. 197752809): “Certifique o cartório se os réus se manifestaram em provas e se foram devidamente intimados. Após, caso positivo, voltem imediatamente. Caso negativo, aguarde-se, certifique o transcurso do prazo e voltem. “ Parecer da PGE (Id. 200234322): “Trata-se de procedimento de sobrepartilha cumulado com pedido de apuração de sonegação de bens deixados por KITTY ROSMAN, falecida em 11/07/2016. Na inicial, o ator alega existência de bens e direitos que deixaram de ser declarados pelo inventariante (cônjuge da falecida); que a herdeira DÉBORA ROSMAN deixou de levar à colação bens e participações societárias recebidos a título gratuito dos genitores, previamente ao falecimento da mãe. Contestação junto ao ao index 171628249, impugnada no index 187094798. Acatará a decisão desse R. Juízo, resguardados os interesses fiscais.” Petição dos réus (Id. 201981637), informado que não foram intimados a se manifestarem sobre o aditamento e nem documentação juntada aos autos e sobre a produção de provas. Requer a retificação do valor da causa para R$ 6.447.412,00, à luz do disposto no art. 292, §3º, do CPC, eis que “na réplica o Autor recalculou a meação de Kitty no patrimônio supostamente não inventariado para o mínimo de R$ 19.342.236,29, sendo esse o atual valor do pedido liminar de bloqueio, ao que deve corresponder o valor da causa”, impossibilidade de aditamento da inicial com extinção da demanda porque não concordam com o aditamento, nos termos do artigo 329 do CPC, sendo que “o aditamento buscava, dentre outras coisas, corrigir o vício insanável consistente na cumulação de pedidos que possuem ritos diferentes”, necessidade de litisconsórcio com a inclusão do herdeiro Eduardo ou ilegitimidade ativa por formular pedido em favor deste. Impugna os documentos juntados pelo autor por não serem novos (art. 435 do CPC). Petição dos réus (Id. 2019999393), requerendo que os documentos fiscais das partes sejam processados em segredo de justiça, na forma do inciso III, do art. 189 do Código de Processo Civil. Petição da parte autora (Id. 204373375). É o relatório. Decido. A atribuição ao valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido caso haja a procedência dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 291 CPC, sendo que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve observar o somatório dos valores pretendidos, nos termos do artigo 292, VI do CPC, verbis: “art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. No caso concreto, a parte autora questiona a sonegação de bens e pretende a sobrepartilha, além de prestação de contas, fazendo mera estimativa de patrimônio sonegado, sem a certeza da sua existência e, portanto, entendo que o valor da causa, no caso, poderia ser feito por estimativa. Assim, REJEITO o pedido de impugnação ao valor atribuído a causa. Observe-se que a parte ré afirma que há confusão na formulação de pedidos na inicial, o que realmente se verifica por este juízo, senão vejamos: A parte autora nomeia a demanda como “AÇÃO DE SONEGADOS C/C SOBREPARTILHA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR” e, ainda, formula pedidos de prestações de contas e, portanto, faz acumulações indevidas de ritos. O artigo 1.992 do Código Civil dispõe que o herdeiro que sonegar bens da herança perderá o direito que lhe cabia sobre o bem, verbis: “Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.” O ato de sonegar é constituído por um elemento objetivo consistente na conduta de omitir informações e subjetivo, qual seja, a ciência de que o ato é contrário ao dever jurídico. Dessa forma, exige-se um procedimento próprio para apuração de eventual dolo ou má fé na sonegação de bens, inclusive, quando o inventário teria sido realizado de forma consensual. Neste procedimento será apurada a existência da sonegação de bens e, caso constatada a irregularidade, estes estarão sujeitos à sobrepartilha e os herdeiros, ou o espólio, obrigados a reparar os danos decorrentes da ocultação e, portanto, a sobrepartilha independe da existência de culpa, dolo ou má fé, bastando que algum bem, pertencente ao espólio, tem sido desconsiderado na partilha, conforme acórdão abaixo transcrito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA.DIVÓRCIO CONSENSUAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA.PRÉVIO CONHECIMENTO PELO AUTOR A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE APONTOU COMO SONEGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO MALICIOSA DE BENS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE SUPERIOR. REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE SOBREPARTILHA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou seja, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Superior que já proclamou que "a pretensão de sobrepartilhar bens sonegados tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. Nessa medida, não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado, mas apenas aqueles em relação aos quais a parte deles não tinha conhecimento de sua existência. Desse modo, o instituto da sobrepartilhanão se presta a corrigir arrependimentos quanto á divisão já realizada" (AgInt no REsp nº 1.582.996/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022). 2.1. Revelando o próprio acórdão recorrido que o recorrido/agravante tinha conhecimento prévio da existência dos bens móveis que buscou sobrepartilhar, o recurso especial deve ser provido para julgar improcedente o pedido de sobrepartilha. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” ( AgInt no REsp 1903369 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0025683-9,Relator: Ministro MOURA RIBEIRO (1156), Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 27/05/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 29/05/2024). A sobrepartilha seria um procedimento complementar ao inventário, utilizado para incluir bens que não foram partilhados no inventário anterior judicial ou extrajudicial e, portanto, deve seguir o mesmo rito do inventário, conforme acórdão abaixo transcrito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. SOBREPARTILHA.SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha. Assim, a habilitação incidente formulada por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida ao juízo em que correu o processo de inventário. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos ERESp 1315507/SP, Rel, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em: 20.8.2014, DJe 28.8.2014. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, como teria ocorrido no caso em questão. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 2011620 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0202826-9, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 04/09/2023, Data da Publicação/Fonte: DJe 08/09/2023). Assim, a ação de sonegado visa buscar os bens que foram ocultados de forma dolosa ou má fé, havendo a necessidade de demonstração da intenção de ocultação e, portanto, um procedimento prévio à sobrepartilha de bens ocultados. Destaca-se que a pena para os sonegados será aplicada após ação autônoma oposta pelos herdeiros ou por eventuais credores da herança, mediante o devido processo legal, respeitado o contraditório e ampla defesa, conforme art. 1.994 do Código Civil, sendo que a sentença terá efeitos para todos os demais herdeiros ou interessados e, portanto, bastaria um dos herdeiros ajuizar a demanda que a sentença beneficiaria a todos, sem necessidade de inclusão no polo passivo, razão pela qual não haveria ilegitimidade na pretensão do autor quanto a extensão dos efeitos da sentença ao seu irmão e herdeiro Eduardo. Todavia, os ritos não são acumuláveis, sobretudo, com o pedido de “prestação“ de contas, veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra decisão que indeferiu o pedido de sobrepartilhasob o fundamento de que a pretensão envolvia cobrança de valores e discussão sobre sonegação e remoção de inventariante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sobrepartilha, na hipótese presente, deve ser processada nos autos do inventário originário ou se pode ser postulada em ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sobrepartilhadeve abranger bens sonegadose aqueles descobertos após a partilha, devendo ser processada nos autos do inventário do autor da herança. 4. Impositiva aplicação do art. 670, parágrafo único, do CPC. A sobrepartilhacorrerá nos autos do inventário do autor da herança, regra não observada na hipótese presente. 5. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível desprovida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 2.021 e 2.022; CPC, arts. 669 e 670. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.011.620/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgRg na MC 18.563/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02.02.2012”. (0022571-20.2024.8.19.0001– APELAÇÃO, Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 19/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. OMISSÃO DE BENS. SOBREPARTILHA. ARTIGO 669 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUJEITAM-SE À SOBREPARTILHAOS BENS SONEGADOS, OS LITIGIOSOS, DE HERANÇA DESCOBERTOS APÓS A PARTILHA E AQUELES SITUADOS EM LUGAR REMOTO DA SEDE DO JUÍZO. DO MESMO MODO, O ARTIGO 2.022 DO CÓDIGO CIVIL PRECONIZA QUE SE SUJEITAM À SOBREPARTILHAOS BENS "SONEGADOSE QUAISQUER OUTROS BENS DA HERANÇA DE QUE SE TIVER CIÊNCIA APÓS A PARTILHA". SOBREPARTILHAQUE POSSUI RITO PRÓPRIO QUE DEVE SER SEGUIDO PELA AGRAVANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM NOME DO "DE CUJUS". INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0083445-71.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 13/11/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL). Ressalta-se que a parte autora formula pedidos em face dos réus e de terceiros que não estão no polo passivo, como por exemplo os filhos da ré, pessoas jurídicas e o próprio Espólio de KITTY ROSMAN,veja-se: “i. o bloqueio imediato dos ativos financeiros dos réus, incluindo, a título de exemplificação, mas sem caráter taxativo, contas bancárias, contas de poupança, CDBs, fundos de investimentos e ações na B3 de EZEQUIEL ROSMAN, CPF n° 010.981.607-20, e DÉBORA ROSMAN, CPF n° 760.960.097-00, assim como dos filhos de DÉBORA, DINA RAQUEL LEVY ROSMAN, CPF n° 136.472.877-09, MIRIAM ESTHER LEVY HELLER, CPF n° 124.105.707-98, e AVI MENACHEM LEVY, CPF n° 114.757.457-02, que, conforme apontado nesta lide, podem estar atuando como proxies do avô e da mãe para a ocultação de bens”. “ii. a proibição da venda ou qualquer outra negociação envolvendo os imóveis localizados à Rua João Lira, à Rua General Tasso Fragoso, à Rua Marialva, à Av. Almirante Álvaro Alberto, à Rua Conde de Irajá e o Sítio Kedem e de quaisquer outros imóveis pertencentes aos RÉUS ou aos filhos da RÉ;” “iv. a proibição da venda ou qualquer outra negociação envolvendo as empresas ADMÓVEL IMOBILIÁRIA LTDA., ELLISTON TRADING CORP., PROFIT INVESTIMENTOS LTDA., assim como de qualquer outra empresa que tenha participação societária dos RÉUS ou dos filhos da RÉ” “c) a expedição de ofício ao BACENJUD, do Banco Central, para pesquisa das aplicações bancárias e financeiras, como conta corrente, conta-poupança, CDBs, e produtos de investimento promovidos pelos bancos, de KITTY ROSMAN, CPF n° 856.108.287-91, de EZEQUIEL ROSMAN, CPF n° 010.981.607-20, com o qual era casada em comunhão universal de bens, assim como das empresas LICITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ n° 14.570.703/0001-60, KEDEM HOLDINGS CORP, CNPJ n° 09.160.881/0001-82, ELLISTON TRADING CORP, CNPJ n° 05.731.178/0001- 26, e ADMOVEL IMOBILIÁRIA LTDA., CNPJ n° 09.254.018/0001-94, e ainda a dos sócios da ADMOVEL por ocasião do falecimento da de cujus, a saber DÉBORA ROSMAN, CPF n° 760.960.097-00, também sócia da LICITA, e AVI MENACHEM LEVY, CPF n° 114.757.457-02, pelo período de 04 de abril de 2011, quando foi diagnosticada pela primeira vez a doença de KITTY, até 01 de novembro de 2018, data do registro no 15° Ofício de Notas/RJ do inventário extrajudicial;”. “d) a expedição de ofício junto à B3 S.A. para que esta faça pesquisa de ações e outros produtos negociados pela Bolsa de Valores do Brasil, de KITTY ROSMAN, CPF n° 856.108.287-91, e de EZEQUIEL ROSMAN, CPF n° 010.981.607-20, com o qual era casada em comunhão universal de bens, pelo período de 04 de abril de 2011, quando foi diagnosticada pela primeira vez a doença de KITTY, até 01 de novembro de 2018, data do registro no 15° Ofício de Notas/RJ do inventário extrajudicial;” “e) a expedição de ofício ao Banco Central (Bacenjud) para pesquisa das aplicações bancárias e financeiras, como conta corrente, conta-poupança, CDBs, e produtos de aplicação financeira promovidos pelos bancos, da sociedade empresária PROFIT INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ n° 54.009.681/0001-88, assim como de seus sócios EZEQUIEL ROSMAN, CPF n° 010.981.607-20, DINA RAQUEL LEVY ROSMAN, CPF n° 136.472.877-09, AVI MENACHEM LEVY, CPF n° 114.757.457-02 e MIRIAM ESTHER LEVY HELLER, CPF n° 124.105.707-98, pelo período de 12 novembro de 2023, quando se intensificaram os esforços do AUTOR em busca de um acordo, até a data do envio do ofício ou, alternativamente, até a data desta petição;” “f) a solicitação de quebra de sigilo junto à Receita Federal das declarações de imposto de renda de KITTY ROSMAN, CPF n° 856.108.287-91, de EZEQUIEL ROSMAN, CPF n° 010.981.607-20, de DÉBORA ROSMAN, CPF n° 760.960.097-00, assim como das empresas LICITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ n° 14.570.703/0001-60, KEDEM HOLDINGS CORP, CNPJ n° 09.160.881/0001-82, ELLISTON TRADING CORP, CNPJ n° 05.731.178/0001-26, e ADMOVEL IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ n° 09.254.018/0001-94, dos anos fiscais de 2010, ano anterior ao diagnóstico da doença de KITTY, até 2018, ano do registro no 15° Ofício de Notas/RJ do inventário extrajudicial;” “h) a determinação que, caso sejam descobertos bens ocultos do espólio pelo RÉU/INVENTARIANTE, como contas bancárias, contas de poupança, CDBs, ações, participações em fundos de investimento e propriedades, quer estivessem em nome da de cujus, em nome de seu esposo, ou de uma das empresas mencionadas nesta lide, que seja pago a MARCELO ROSMAN 1/6 (um sexto) do total apurado, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, somados à correção monetária, contando a partir da data do falecimento de KITTY, até a data da sentença que assim o determinar e, no caso de imóveis, que seja transferido 1/6 dos direitos de propriedade destes;” “i) que, caso sejam descobertos bens e valores na empresa LICITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA anteriores à sua dissolução, às vésperas da morte da inventariada, determine que EZEQUIEL ROSMAN ressarça o AUTOR, a título de sobrepartilha, com 1/6 (um sexto) dos valores apurados referentes à sua participação acionária, acrescido de juros de 1% ao mês, somados à correção monetária, contados da data do falecimento de KITTY até a sentença;” “o) que, caso sejam descobertos bens e valores na empresa LICITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA anteriores à sua dissolução, determine que DÉBORA ROSMAN ressarça o AUTOR, com fundamento na pena de sonegados, com 1/4 (um quarto) dos valores apurados referentes à sua participação acionária, acrescido de juros de 1% ao mês, somados à correção monetária, contados da data do falecimento de KITTY até a sentença;” “p) que, alternativamente, caso conclua que a pena de sonegados não se aplica à RÉ, em um ou mais itens apresentados, determine, a título de colação e sobrepartilha, conforme apontam, respectivamente, os Capítulos IV e V, do Título IV do LIVRO V do Código Civil de 2022, a transferência a MARCELO ROSMAN de 1/6 (um sexto) dos direitos à propriedade dos imóveis sitos à Rua João Lira e à Rua General Tasso Fragoso, assim como 1/6 (um sexto) dos frutos auferidos por estes dois imóveis e também 1/6 (um sexto) dos valores atribuídos à LICITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA previamente à sua dissolução, sujeitos a juros de 1% (ao mês), somados à correção monetária, do dia do falecimento da de cujus, até a data de pronúncia da sentença;” “q) que declare nulas quaisquer transferências ou outros tipos de transação comercial envolvendo bens móveis ou imóveis entre as empresas ADMOVEL IMOBILIÁRIA LTDA. e PROFIT INVESTIMENTOS LTDA ou a qualquer outra empresa criada com participação de um dos RÉUS ou de algum dos filhos da RÉ;” Frise-se que o autor faz acumulação de pedido de prestação de contas, cuja demanda possui rito próprio, não acumulável com o procedimento de ação de sonegado e sobrepartilha, veja-se: “g) a determinação que EZEQUIEL ROSMAN seja obrigado a prestar contas de todos os alugueres recebidos tanto pela locação do imóvel à Rua Marialva quanto pelo sítio denominado KEDEM, pelo período de 11 de julho de 2016 a 31 de outubro de 2018, e que seja pago ao AUTOR 1/6 (um sexto) deste total, acrescido de juros de 1% (ao mês), somados à correção monetária, contados a partir da data do recebimento de cada aluguel, até a prolação da sentença”. “l) que DÉBORA ROSMAN preste contas de todos os alugueres recebidos pela locação do imóvel localizado à Rua João Lira de 11 de julho de 2016 até da data da sentença, e que, com base na pena de sonegados, seja pago ao AUTOR 1/4 (um quarto) deste total, acrescido de juros de 1% ao mês, somados à correção monetária, contados a partir da data do recebimento de cada aluguel, até a prolação da sentença;” “m) que DÉBORA ROSMAN preste contas de todos os alugueres recebidos pelas locações de imóvel ou imóveis pertencentes à ADMÓVEL, notadamente do imóvel localizado à Rua General Tasso Fragoso de 11 de julho de 2016 até da data da sentença, e que, com base na pena de sonegados, seja pago ao AUTOR 1/4 (um quarto) deste total, acrescido de juros de 1% ao mês, somados à correção monetária, contados a partir da data do recebimento de cada aluguel, até a prolação da sentença;” É de se mencionar, ainda, que a inicial não se encontra adequada aos pedidos de sobrepartilha e, diante disso, após o oferecimento da contestação, a parte autora protocolou o aditamento à petição inicial do indexador 181749577, “com o objetivo de complementar e esclarecer os fundamentos jurídicos da presente ação de sobrepartilha cumulada com pedido de apuração de sonegação de bens, sem alterar os pedidos originalmente formulados, nos termos dos arts. 616, 617, 620 e 622 do CPC, art. 1.992 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis”. Destaca-se que os réus (Id. 201981637), alegaram a ausência de intimação dos atos processuais anterior e questionaram o aditamento à inicial por não concordarem com o aditamento, nos termos do artigo 329 do CPC, além de outros requerimentos. Dita o artigo 329 do CPC: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir”. Dessa forma, como o aditamento foi realizado após a citação e oferecimento da contestação e não contou com a concordância dos réus, não deverá ser recebida por este juízo. Neste contexto, há de se reconhecer a inépcia da inicial, por formulação de pedidos com ritos diferentes e incompatíveis, além de pedidos em face de terceiros não incluídos no polo passivo, tais como pessoas jurídicas, filhos da ré e espólio de KITTY ROSMAN, bem como por pretender o reconhecimento de sonegação de supostos bens que não se encontram sob a jurisdição do território brasileiro e, portanto, não sujeitando-se ao inventário no Brasil, eis que oBrasil não tem jurisdição sobre bens no exterior,devendo seguir as leis e procedimentos do país onde os bens estão localizados, conforme acórdão abaixo transcrito: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. INVENTÁRIO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENSSITUADOS NO EXTERIOR.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. LIMITES DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO DIREITO ALIENÍGENA. ANTECIPAÇÃO DA MEAÇÃO. ART. 651 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em decidir sobre: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a competência para processar inventáriode falecido residente no Brasil, mas que possuía bensno exterior; iii) a possibilidade de compensação de legítimas; e iv) a inviabilidade de antecipação da meação. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. É de competência exclusiva da autoridade brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder ao inventáriode benssituados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional (art. 23, II, do CPC/2015). 4. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta. 5. Especificamente à lei regente da sucessão, pode-se assentar, de igual modo, que o art. 10 da LINDB, ao estabelecer a lei do domicílio do autor da herança para regê-la, não assume caráter absoluto. A conformação do direito internacional privado exige a ponderação de outros elementos de conectividade que deverão, a depender da situação, prevalecer sobre a lei de domicílio do de cujus. 6. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior é o de que a lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bensno exterior,inclusive para fins de eventual compensação de legítimas. Precedentes. 7. A justiça brasileira não é competente para apreciar questões relativas aos benssituados no exterior,consistentes, na espécie, em participações societárias do de cujus em duas offshores sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas, nem sequer para se computar para efeitos de equalização das legítimas, pois a sucessão de benslocalizados no exteriordeve observar as leis locais. 8. Antecipação da meação. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 2080842 / SP RECURSO ESPECIAL 2023/0214468-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150), Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 27/08/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 29/08/2024). Dessa forma, eventual demanda de sonegado deve se restringir aos bens, pertencentes a inventariada, existentes no território brasileiro e que não foram levados, intencionalmente, ao inventário extrajudicial e cuja existência o requerente desconhecia e, portanto, com o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos, aos quais deverá seguir o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Neste ponto, é de se mencionar que a parte autora menciona gravações, mas a ré na contestação afirma que sequer estão acessíveis nos autos e, portanto, tal fato poderia também acarretar violação ao contraditório e ampla defesa. Assim, diante do contexto dos autos e, como não houve solicitação de regularização da inicial no primeiro despacho destes autos e já houve contestação, cuja defesa apontou inclusive as teses acima adotadas por este juízo, evitando-se a alegação de eventual surpresa, entendo que outro entendimento não caberia a este juízo, senão a extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da inicial, ressalvando o direito da parte autora de formular novos pedidos, mas de forma adequada e condizente com a jurisprudência pátria, evitando-se a acumulação indevida de ritos, pedidos em face de terceiros não integrantes da lide, limitação aos bens existentes no território nacional, já que os existentes no exterior devem seu objeto de inventário naquele país de origem. Por outro revés, considerando todo o teor dos autos, sobretudo, a alegação de existências de bens e participações societárias no Brasil e no exterior que a parte ré nega veementemente na contestação do indexador 171628249, determino a extração de cópia dos autos à Receita Federal, Ministério Público Federal e Estadual para ciência dos fatos e medidas que entenderem cabíveis. Posto Isso, JULGO EXTINTO o feito se resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil e condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8.º do Código de Processo Civil. P.I. Extrai-se cópia dos autos à Receita Federal, Ministério Público Federal e Estadual para ciência dos fatos e medidas que entenderem cabíveis. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz titular

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