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Laiza Gabriela Sanches Peres x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 308599906

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000207-50.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA GABRIELA SANCHES PERES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo: 0000207-50.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$913,01 Polo Ativo(s): Laiza Gabriela San… Processo: 0000207-50.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$913,01 Polo Ativo(s): Laiza Gabriela Sanches Peres Polo Passivo(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A Sentença Transporte aéreo. Arrependimento do consumidor e desistência da viagem, no prazo do art. 51 do CDC. Direito à restituição integral do preço pago. Ilegal a norma administrativa que pretende cassar tal direito legal, e nula a cláusula contratual que impõe ao desistente penalidade por exercer seu direito. Legitimidade passiva da empresa intermediadora da venda das passagens, integrante da cadeia de consumo. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Mas anoto alguns pontos que são relevantes para o julgamento. É incontroverso que a autora desistiu da passagem comprada no prazo de arrependimento do CDC. É também incontroverso o valor que ela pagou pela passagem. A autora desistiu do pedido de reparação do dano moral e só resta a julgar o pedido de restituição do preço da passagem. Não era necessário o prévio esgotamento da via administrativa Não procede a preliminar que supõe ser necessário o prévio esgotamento da via administrativa, como se vê da jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cancelamento de voo - Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de provas de tentativas de solução amigável com a companhia aérea - Direito disponível da parte em buscar a prévia medida administrativa ou, diretamente, a prestação jurisdicional - Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer - Desnecessidade do esgotamento prévio da via administrativa - Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF (TJ-SP - Apelação Cível: 1009858-62.2022.8 .26.0068 Barueri, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de procedência . Inconformismo da ré. Preliminar de falta de interesse processual. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer . Interesse de agir demonstrado. Preliminar afastada. (TJ-SP - AC: 10003640520218260588 SP 1000364-05.2021.8 .26.0588, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 10/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE . CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA. (...) O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n . 0803120-96.2015.8.12 .0029/50000. (...) COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR – INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1- A exigência do prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda de cobrança do seguro DPVAT viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade, por não existir regra jurídica nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor (TJ-MS - Apelação Cível: 0802305-45.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - Ausência de prévio requerimento administrativo - Extinção por falta de interesse de agir - Desnecessidade de prévia reclamação extrajudicial - Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal)- Sentença anulada , com retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC:10032457420218260322 SP 1003245-74.2021.8.26.0322, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 19/05/2022, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) A comprovação de prévio pedido na esfera administrativa e a recusa de pagamento não são condições para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes do C. STF com caráter vinculante. Anulação da r. sentença com determinação de prosseguimento. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10003987320218260072 SP 1000398-73.2021.8.26.0072, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 20/10/2021, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10 /2021) Da legitimidade passiva da intermediadora da venda das passagens A empresa intermediadora da aquisição de passagens aéreas integra a cadeia de consumo e responde, solidariamente com a transportadora, por eventual falha na prestação do serviço de transporte ou dano causado ao consumidor, nos termos do art. 18 do CDC. Rejeito, por isso, a preliminar de ilegitimidade passiva, com apoio em firme jurisprudência: "COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. EMISSÃO CANCELADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. (...) No caso em epígrafe, a requerida sustentou a sua ilegitimidade passiva, afirmando que é apenas uma intermediadora, não possuindo responsabilidade sob o serviço prestado por terceiros. Todavia, considerando que a promovida se mostrou, à época dos fatos, inserida na cadeia de consumo, pois efetivamente vendeu a passagem ao consumidor, responde pelo dano, consoante preconiza do art. 18, caput, do CDC. (...) Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada nos autos." (TJ-RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 0800332-44.2023.8.20 .5126, Relator.: JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz) "CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. EMISSÃO CANCELADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. PAGAMENTO PROCESSADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. (...) Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. (...) Unânime". (TJ-RS - Recurso Cível: 71005699541 RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 27/06/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2016) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Ré que comercializou o produto/serviço com a autora, atuando como intermediadora – Ré que é parte legítima para integrar o polo passivo da ação – Típica relação de consumo, em que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento – Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC – Preliminar afastada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO (...) Autora que adquiriu, por intermédio do site da empresa ré, passagens aéreas para voos internacionais – Voo de retorno ao Brasil cancelado (...)" (TJSP; Apelação Cível 1004430-44.2020.8.26.0400; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022) Mérito: o CDC e o CC se sobrepõem ao contrato e ao regulamento administrativo Escoram-se as rés no contrato, que contém cláusula abusiva que condiciona o exercício do direito de arrependimento do consumidor ao pagamento de penalidades (tarifa ou taxa de desistência, uma multa camuflada). Não cabe imposição de multa, que é penalidade, a quem apenas exerce um direito legal e não pratica qualquer ilícito. Tal é o caso do consumidor que, tendo adquirido via internet a passagem aérea, dela desiste dentro do prazo de sete dias previsto no art. 51 do CDC, ainda mais quando a desistência se dá com tempo hábil para que o transportador revenda os assentos, nos termos do art. 740 do Código Civil. O regulamento administrativo invocado pelas rés, e que pretende estabelecer o contrário, contradiz e desrespeita duas leis federais, que a ele se sobrepõem hierarquicamente. O conflito de normas se resolve, obviamente, pelo princípio da hierarquia. As leis é que prevalecem. É firme, quanto a isso e nesses termos, a jurisprudência: "CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC , o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos (...) Aduz que um dia antes da viagem ficou sabendo que não podia se ausentar de sua jurisdição (...) tentou o reembolso referente à passagem de ida, recebendo da ré outra resposta negativa (...) como não tinha como viajar no trecho referido fez o cancelamento do trecho, que se negou a remarcar e reembolsar. (...) Na contestação apresentada pela requerida às fls. 52/64, o réu sustenta que o bilhete do autor possuía regra expressa obrigatória, se tratando de uma tarifa a qual tinha um regulamento próprio com vantagens e restrições, tal como a cobrança de taxa de remarcação (...) a conduta arbitrária da demandada restou plenamente demonstrada, devendo, portanto, haver a reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor”(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8 .10.0001, Relator.: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015) "TRANSPORTE DE PESSOAS. (...) CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, PELO CONSUMIDOR, POR SUA INICIATIVA. NEGATIVA REITERADA DA COMPANHIA AÉREA. 1- Ensejam a configuração de danos morais as sucessivas e malogradas tentativas do consumidor de tentar obter a devolução do valor pago pelo vôo cujo bilhete aéreo havia escolhido, com antecedência, não utilizar. Reiterada falha na prestação do serviço, por parte da ré (consubstanciada na negativa, ao consumidor, do seu direito de ressarcimento pelo valor pago por serviço não utilizado), que desborda da esfera do mero dissabor cotidiano.”(TJ-RS - AC: 70061985255 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015) "CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO. COMPRA EM TARIFA PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. "TARIFA LIGHT". RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR INDEVIDA. CANCELAMENTO REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA. ART. 740 DO CC . ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51 DO CDC. (...) as passagens aéreas adquiridas correspondem à "tarifa light", de que não se admite o reembolso. Nada obstante, o art. 740, do CC , dispõe que "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada", a fim de que não haja enriquecimento ilícito da empresa aérea. Assim, incabível a retenção integral do valor da passagem (...)” (TJ-DF 07345214620198070016 DF 0734521-46.2019.8 .07.0016, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 06/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 25/11/2020) "COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. (...) Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas (...). Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados (...). Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos.” (TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator.: Des(a) . JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL) "DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE REEMBOLSO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) direito de arrependimento estatuído pelo art. 49, do CDC, uma vez que a compra da passagem aérea se deu fora do estabelecimento comercial e a respectiva desistência do negócio jurídico se perfez dentro do prazo legal de 7 dias, devendo ser ressarcido. (...) preponderância do regramento legal ( CDC e CC) em detrimento da legislação infralegal (Resoluções da Agência Nacional de Aviação - ANAC). (...) O art. 49 , do CDC , preceitua o direito de arrependimento, consubstanciado na faculdade conferida ao consumidor de desistir do contrato, no prazo de 7 dias, sempre que a contração ocorrer fora do estabelecimento comercial, devendo ser devolvido o valor pago, de imediato e monetariamente atualizado. (...) Consigne-se que a Resolução 400/2016, da ANAC , que estabelece um prazo de 24 horas para cancelamento sem penalidades, não deve prevalecer sobre a lei consumerista, dado o déficit de legitimidade democrática da Resolução, não podendo derrogar lei votada e aprovada pelo parlamento, sob o risco de subversão do ordenamento jurídico (hierarquia normativa). 10. De mais a mais, a cláusula contratual de multa pela remarcação/cancelamento reflete valor exorbitante, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e atenta contra a legislação de regência, motivo pelo qual deve ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, sob pena, ainda, de enriquecimento ilícito da companhia aérea, considerando o tempo hábil para revender o bilhete" (TJ-DF 0728416-14 .2023.8.07.0016 1780557, Relator.: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 03/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/11/2023) Dispositivo Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487 I CPC, condenando as rés, solidariamente, a pagar à parte autora R$ 913,01, com acréscimos explicados adiante, para reparação do dano material. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária com base no índice IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único, do art. 389, do CC/02, e (b) juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC/02. A correção monetária é contada a partir da data da compra, data do efetivo prejuízo (STJ, súm. 43), e os juros de mora contados a partir da citação (CPC, art. 240; e CC, art. 405). Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). P., r. e i.. Em Maringá, 24 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >

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Frederica Matildes Ferreira Santana x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 320212783

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004430-02.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICA MATILDES FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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DANIELA IVO DOS SANTOS

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ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

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Autos n.º 1004430-02.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais… Autos n.º 1004430-02.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, proposta por FREDERICA MATILDES FERREIRA SANTANA em desfavor de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL, ambas qualificadas. Afirma a Requerente que é beneficiária de pensão por morte (NB 128.580.335-0) e que identificou a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua conta bancária, destinada exclusivamente ao recebimento do referido benefício previdenciário, a partir de novembro de 2022, sob a rubrica “Contribuição CONAFER”, sem que houvesse qualquer autorização prévia ou contratação formal por sua parte. A Autora alega desconhecer completamente a origem dos descontos, afirmando jamais ter contratado ou autorizado a aquisição de qualquer produto ou serviço junto à Requerida. Destaca que, ao procurar esclarecimentos, foi surpreendida com a ausência de justificativa por parte da Demandada, a qual sequer conseguiu indicar a origem da suposta filiação, além de afirmar que não realizaria a devolução dos valores já cobrados. Aduziu, ainda, que os descontos ocorreram por 25 (vinte e cinco) meses consecutivos, no período de novembro de 2022 a novembro de 2024, totalizando a quantia de R$ 862,03 (oitocentos e sessenta e dois reais e três centavos), conforme apurado na data da distribuição da Inicial. Ressalta que referida quantia foi indevidamente subtraída de benefício previdenciário de natureza alimentar, configurando prática abusiva e violadora dos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção ao consumidor vulnerável, consagrados no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. A Requerente ainda sustenta que a Requerida não adotou qualquer cautela na verificação da suposta autorização para desconto em folha, agindo de forma negligente e imprudente, o que configura, a seu ver, nexo de causalidade direto com o dano experimentado. Ressalta, ademais, que milhares de consumidores têm relatado problemas idênticos em plataformas de reclamação pública, como o site "Reclame Aqui", evidenciando prática comercial reiterada e lesiva por parte da empresa Ré. Pugnou a Requerente, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para suspender os descontos mensais identificados como "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" incidentes sobre seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB 128.580.335-0), com a imposição de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da medida. No mérito, pediu para: i) declarar a nulidade do suposto contrato firmado com a parte requerida, reconhecendo-se a inexistência de vínculo jurídico e, por conseguinte, a inexistência de qualquer débito correlato; ii) condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, no montante de R$ 1.724,06 (mil e setecentos e vinte e quatro reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso, incluindo eventuais valores que ainda venham a ser descontados durante o trâmite da ação e; iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da conduta abusiva e lesiva à dignidade da autora. Com a inicial, a Autora juntou documento de identificação pessoal; procuração ad judicia; comprovante de endereço; os extratos fornecidos pelo INSS que constam os descontos mensais em favor da Demandada e; declaração de hipossuficiência financeira. A decisão judicial de id. 177368025 deferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela Parte Autora; determinou a citação da Requerida e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. A Requerida apresentou contestação sob o id. 181903533, ocasião em que sustentou a legalidade dos descontos realizados a título de contribuição sindical, inclusive em relação aos não sindicalizados, defendendo a validade do negócio jurídico objeto da controvérsia. Argumentou que a Contribuição Confederativa possui natureza voluntária, destinada ao custeio do sistema confederativo das entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações), representativas tanto da categoria profissional quanto da categoria econômica. Afirmou que a fixação de tal contribuição ocorre por deliberação em assembleia geral, podendo estar prevista nos estatutos das entidades sindicais ou em convenções e acordos coletivos de trabalho. Sustentou a inaplicabilidade da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que não há relação de consumo entre as partes, uma vez que não há prestação de serviço que justifique a incidência da norma consumerista. Alegou que eventual invocação do referido dispositivo legal teria caráter meramente retórico, uma vez que os descontos realizados decorreriam de autorização válida expressamente firmada pela própria parte autora. Aduziu a inexistência de ato ilícito e alegou, ainda, ocorrência da prescrição. Asseverou que os valores descontados dizem respeito à mensalidade associativa devidamente autorizada, realizada de forma legítima, comprometendo-se a apresentar documento comprobatório da autorização formal, com assinatura idêntica àquela constante dos documentos pessoais da Requerente, com o objetivo de demonstrar a regularidade da adesão. Diante da suposta licitude da cobrança, defendeu a inexistência de dano material, afastando a possibilidade de devolução dos valores descontados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, argumentou que não estão presentes os requisitos legais à sua concessão, sobretudo diante da baixa quantia descontada, a qual, segundo a Requerida, não teria potencial lesivo suficiente para ensejar abalo à esfera extrapatrimonial da Autora. Por fim, destacou a inércia da Parte Autora, que teria aguardado tempo excessivo para buscar a tutela jurisdicional, circunstância que, em sua visão, enfraqueceria a alegação de sofrimento ou abalo emocional. Pugnou pelo deferimento da gratuidade da justiça e juntou procuração ad judicia, carta de preposição, substabelecimento e estatuto da associação. A audiência de conciliação, realizada em no CEJUSC desta comarca em 29 de janeiro de 2025, restou infrutífera, consoante o termo acostado aos autos sob o id. 182178693. Impugnação à Contestação apresentada em id. 187128483, reiterando os pedidos formulados na Petição Inicial. Aduzindo que a Requerida, em sua defesa, tenta transferir à Parte Autora o ônus de demonstrar de que forma seus dados pessoais teriam sido utilizados para formalizar a suposta contratação que ensejou os descontos no benefício previdenciário. Informa que conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é dever do fornecedor adotar todas as medidas de segurança necessárias à proteção dos dados dos consumidores, sendo objetiva a sua responsabilidade pelos vícios decorrentes da prestação dos serviços. Afirma que a Ré não logrou êxito em comprovar a legalidade da contratação, tampouco apresentou elementos mínimos que demonstrassem a origem dos dados utilizados para a suposta adesão à entidade. Embora alegue possuir “cópia de todos os documentos da Autora” e “assinatura idêntica”, deixou de juntar qualquer prova documental concreta aos autos, não apresentando justificativa plausível para tal omissão, limitando-se a imputações genéricas à parte autora, desprovidas de respaldo fático ou probatório. Diante da ausência de contrato assinado, ou mesmo de comprovação documental idônea da adesão voluntária da Autora, os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário devem ser considerados indevidos e nulos de pleno direito, caracterizando violação ao art. 42 do CDC e ao princípio da boa-fé objetiva, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais. Afirma que a Demandada não apresentou listagem ou relação de conveniados, o que permitiria a auditoria e verificação da regularidade das adesões. As alegações lançadas em sua peça defensiva revelam-se meras afirmações genéricas, sem respaldo documental, formuladas com a clara intenção de justificar uma prática comercial abusiva. Ressaltou ainda, que a Instrução Normativa nº 110 do INSS, publicada em 03 de dezembro de 2020, que alterou a IN nº 77/2015, dispõe sobre a regulamentação dos descontos em folha de pagamento de benefícios previdenciários a título de mensalidade associativa. Dessa forma, qualquer contratação realizada à revelia do beneficiário, sem sua expressa e inequívoca autorização, configura conduta ilícita, sendo nulo o contrato celebrado em tais condições. Destaca que a prática perpetrada pela Ré viola normas de ordem pública, afronta os direitos do consumidor e impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação, a suspensão dos descontos e a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, além da possível reparação por danos morais, conforme requerido na exordial. Intimados para especificação de provas (id. 187320072), a Requerida quedou-se inerte e a Parte Autora pugnou pela intimação do INSS para prestar esclarecimentos sobre os lançamentos e descontos no benefício previdenciário da Autora. Id. 187629024. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o Juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. Ademais, as Litigantes foram intimadas acerca no interesse na produção de provas, oportunidade em que a Parte Autora somente pugnou pela intimação do INSS para prestar esclarecimentos quanto aos descontos no seu benefício previdenciário e a Requerida permaneceu inerte. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Da relação de consumo. Tratam os autos de relação nitidamente consumerista, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos, referentes ao consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como os requisitos objetivos, relacionados à oferta de produtos e serviços, conforme dispõem os §§ 1º e 2º do art. 3º da referida legislação. Assim, aplica-se à hipótese a Lei nº 8.078/90, com seus princípios e normas protetivas. Referida norma impõe ao fornecedor o cumprimento de deveres anexos de cautela, lealdade e transparência, (art. 4º, inciso III, do CDC), com vistas à proteção do consumidor, parte reconhecidamente vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inciso I, e art. 6º, inciso IV, do CDC). Importante destacar que o fato de a Requerida possuir natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não afasta a incidência das normas consumeristas, haja vista que promove a oferta de produtos, serviços e benefícios a seus associados, mediante pagamento de contribuições periódicas, o que caracteriza atuação equiparada à de fornecedor nos moldes do CDC. – Do requerimento da gratuidade de justiça formulado pela Requerida. O pedido de gratuidade de justiça formulado pela Requerida deve ser indeferido, já que não se comprovou a hipossuficiência financeira. Outrossim, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que competem às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque embora não persiga lucro, vantagens financeiras podem ser auferidas na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. Nesse quadro, considerando que no caso em apreço não há qualquer tipo de prova que demonstre o estado de hipossuficiência da Demandada, deve o pedido de gratuidade ser indeferido. – Da ilegitimidade do INSS. Tendo em vista que as obrigações da figura do INSS são estabelecidas no art. 115, inciso V, da Lei n.º 8.213/1991, entendo ser a Autarquia parte ilegítima para figurar no polo da ação, até porque não foi ela quem elaborou a suposta autorização para descontos em benefícios, motivo pelo qual indefiro o pedido lançado pela Autora em id. 178683175. – Da prescrição trienal. No que tange à alegada prescrição da pretensão da Autora, por suposta aplicação do prazo previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, rejeito-a. Isso porque, no caso em análise, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o trienal, como sustentado pela Demandada. Nesse sentido, colhe-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - REJEITADO - AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE NEGATIVAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível o pedido de condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que, a situação dos autos configura apenas mera cobrança indevida, pois o valor descontado em conta bancária é ínfimo (R$ 158,30), não houve realização de reclamação administrativa e nem inscrição de dados nos órgãos de proteção ao crédito. (...). Ante a incidência do CDC ao caso em analise, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, visto que a demanda versa sobre desconto indevido em benefício previdenciário. (Vide a Súmula do Julgamento. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10178486020248110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2024). Dessa forma, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito relativa à prescrição. Não havendo outras preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. – Do mérito. Conforme destacado no relatório, a controvérsia posta nos autos restringe-se à análise da validade de eventual negócio jurídico que teria dado origem aos descontos reputados indevidos, realizados pela Parte Promovida em desfavor da Parte Promovente, com a consequente apuração de eventuais danos materiais e morais, bem como da responsabilidade civil da promovida. Ressalte-se que o ordenamento jurídico veda a exigência de prova de fato negativo, reconhecendo-a como prova diabólica, razão pela qual não se pode exigir do consumidor a demonstração de que não firmou os referidos documentos, cabendo à parte que alega sua existência comprovar de forma inequívoca a contratação. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: "O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, especialmente em demandas que envolvem a alegação de inexistência de contratação." (STJ – AgInt no AREsp 2271223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/05/2023, DJe 25/05/2023). NR.PROCESSO: 5973213-37.2024.8.09.0041 No caso em deslinde, em sede de Contestação, a Requerida limitou-se a afirmar a existência da contratação, mas não juntou o contrato e nem a assinatura da Requerente, ou seja, a Ré não cumpriu com seu ônus de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. Por todo o exposto, diante da ausência de efetiva comprovação válida da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica, sendo evidente a irregularidade das cobranças efetuadas no benefício previdenciário da Autora. – Da repetição do indébito. No caso dos autos, considero ser o caso de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), na medida em que afastado o erro justificável. Vejamos. A repetição de indébito nas relações de consumo é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do CDC, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, o direito da consumidora de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) existência de uma cobrança indevida; b) quitação da quantia indevidamente exigida; c) inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. E no presente caso verifica-se a comprovada incorreção dos débitos conforme se extrai dos documentos anexados ao feito, certo que a Promovida realizou vários descontos no benefício previdenciário da Requerente, relativos à contribuição sindical não contratada. Com efeito, impõe-se a condenação da Demandada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Nesse sentido, os Tribunais vêm decidindo que, havendo desconto no benefício previdenciário relativo à contribuição sindical não contratada, haverá condenação a restituir em dobro e incidência de danos morais. Vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO SINDICAL. CONTRIB . UNASPUB SAC 080005040128. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ABALO NO DIREITO DA PERSONALIDADE. ESFERA PRIVADA DO SUJEITO NÃO LESIONADA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...). A ausência de comprovação da contratação válida entre as partes justifica a declaração de nulidade dos débitos e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC(...). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08018770420248150261, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 27/02/2025). Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das mensalidades descontadas indevidamente na conta da Autora pela Ré, observando-se o que dispõe o art. 323 do CPC. – Da responsabilidade civil e do dano moral. Sem nenhuma pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão, cf. Célia Mara Peres, Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Tese de Mestrado, PUC/SP, 2006), parece-me mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. No caso dos autos, o que se demonstrou foi a inexistência de suporte negocial a justificar descontos feitos em benefício previdenciário da Requerente, confirmando mesmo a inconsistência de a Parte ter buscado os serviços filantrópicos de entidade localizada em Estado diverso da Federação. Assim se fez no âmbito das graves ilicitudes praticados contra a população mais vulnerável do país. A pública e notória fraude que entidades como a Requerida praticaram perante o INSS prejudicou milhões de aposentados, a revelar grave má-fé. Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do débito em discussão nestes autos, bem como dos débitos a ele vinculados, em nome da Autora FREDERICA MATILDES FERREIRA SANTANA. CONDENO a Requerida CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL, a reparar, em dobro, o dano material suportado pela Requerente, referentes ao montante efetivamente debitado de seus rendimentos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença com base nos extratos e comprovantes de pagamento, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). CONDENO a Requerida, ainda, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reis) pelos danos extrapatrimoniais, corrigidos a partir da presente data e acrescido de juros moratórios a partir do primeiro desconto, na forma precitada. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pela Requerente. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 8 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Evanilda Aparecida Nunes De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326052281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-27.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001426-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evanilda Aparecida Nunes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a… Processo 1001426-27.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Evanilda Aparecida Nunes de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra a autora que, em 29.11.2024, contraiu o empréstimo n.998000503029 com a ré no valor de R$2.456,77 para pagamento em 17 prestações de R$523,80, fixados os juros em 19,85% ao mês e 778,32% ao ano, acima da taxa média de mercado, que na época era de 1,65% ao mês e 21,63% ao ano, de acordo com o divulgado pelo Banco Central. Sustenta a aplicação do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a readequação da taxa pactuada para a média do mercado (1,65%), com a restituição, em dobro, dos valores cobrados a maior que devem ser apurados em cumprimento de sentença e a condenação da ré a lhe indenizar em R$5.000,00 por danos morais alegando que a situação causou sentimento de impotência e humilhação. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e histórico de empréstimo consignado, sendo dado à causa o valor de R$7.456,77. Após emenda (fls.101/110), a ação foi admitida (fls.111/112) e a parte ré compareceu espontaneamente nos autos, oferecendo contestação às fls.126/461, arguindo preliminar de falta de documento essencial e de inépcia da inicial. No mérito, em síntese, arguiu prejudicial de decadência e alegou: (i) que a taxa de juros é de livre pactuação entre as partes; (ii) que o instrumento contratual é válido; (iii) que não há qualquer abusividade; (iv) que descabe a inversão do ônus da prova; (v) que não há danos morais indenizáveis; (vi) que não estão presentes os requisitos para a responsabilização civil; (vii) que há culpa exclusiva da parte autora; (viii) que não é cabível a devolução em dobro. Réplica às fls.465/477. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta antecipação do julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do Código de Processo Civil). REJEITO a prejudicial de falta de documento pessoal essencial à propositura da ação. O fato de a cédula de identidade ter sido emitida há mais de dez anos não invalida o documento, que não foi juntado aleatoriamente nos autos; mas acompanhado pela procuração e os demais documentos assinados digitalmente. Não há indicativos de alguma intenção ilegítima a serem considerados. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. A pretensão nuclear da parte autora, a partir do conjunto de fundamentos e postulações, é que se reconheça a abusividade na taxa de juros estipulada no empréstimo que tomou com a ré, que, por sua vez, alega que o percentual majorado é em razão do tipo de contrato para clientes com perfil desfavorável para obtenção de crédito, com risco potencialmente maior de inadimplemento. Pois bem. A análise do ponto central da demanda não fica adstrito apenas à conclusão que se extrai preliminarmente a partir da taxa de juros fixada no contrato, ainda que isso conduza à impressão inicial de uma abusividade realmente presente. O percentual de remuneração, ainda que considerado fora de patamares razoáveis para aquilo que se pratica no mercado de concessão de crédito, pode ser visto, em certas circunstâncias, como não abusivo em mútuos concedidos em circunstâncias de risco elevado à instituição financeira (dentre vários: Apelação n. 1025448-60.2023.8.26.0451 (TJSP); Rel: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; Apelação n. 1043426-57.2024.8.26.0114 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 04/07/2025; Apelação n. 1089059-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 27/06/2025). Basicamente, a compreensão é: "(...) 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2.1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes (...)" (AREsp 2912412/RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0137984-0; rel: E. Min. MARCO BUZZI; 4ª Turma; j: 26/05/2025). Em suma: "(...) A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, levando-se em conta fatores como o custo de captação dos recursos e o risco envolvido na operação. (...) A revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a caracterização de relação de consumo e a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A limitação dos juros com base apenas na taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade sem análise das circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp 2774000/PB AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0394521-0; rel: E. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; 4ª Turma; j: 31/03/2025) A rigor, portanto, não há má-fé na conduta da instituição financeira apenas por exigir taxas elevadas de juros em empréstimos que, na visão dela, contêm componentes que o classificam como operação de risco extraordinário. E, nisso, está-se considerando que os fatores que caracterizam o contrato como de risco elevado abrangem, principalmente, o perfil do cliente tomador e a medida da possibilidade projetada de inadimplemento. Em se verificando tal situação fático-jurídica, tem-se por justificada a inserção/imposição de taxa de remuneração substancialmente fora da média de mercado segundo as regulações do Banco Central. É esse o ponto nuclear que tem seu ônus probatório a cargo da entidade financeira, que deve evidenciar nos autos, por elementos eminentemente documentais, toda análise que fez de todas as circunstâncias relevantes para a categorização do empréstimo como de risco incomum. E, no caso, o banco réu não se desincumbiu desse ônus (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil; art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). As teses da contestação carecem de prova segura de que, no momento da concessão do crédito, a parte autora se enquadrava num perfil sugestivo de um risco anormal de perda de capital mutuado (inadimplemento) e/ou, então, que a natureza da operação e suas características propiciavam uma potencialização dos riscos comuns ordinariamente inerentes ao empréstimo. Disso decorre, pois, que a apreciação deve ser feita sob a ótica de uma operação de crédito com risco condizente a qualquer situação não excepcional, recorrente, sem indicativos da possibilidade extraordinária de perda. Em outro dizer: foi um mútuo corriqueiro concedido a tomador que não inspirava qualquer cenário de maior cautela em relação à possibilidade real de perdas. Com isso, a conclusão que deriva é mesmo a de percentuais exorbitantes e de todo injustificáveis em relação à média praticável para o tipo de contrato celebrado. A operação em questão é um CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (fls.26/27) para pagamento consignado em benefício previdenciário. As características, assim analisadas preliminarmente, não tendem a evidenciar alguma extraordinariedade no mútuo. O próprio fato da natureza/origem da contratação como empréstimo consignado é um fator que, ordinariamente, reduz o risco potencial de inadimplemento. Ou seja, torna-se possível conferir certo aspecto de segurança porque é um meio direto posto ao alcance da ré para os débitos. Com isso, o cenário é de normalidade, sem fatores excepcionais. Dessa forma, quanto às taxas de juros remuneratórios, houve tese firmada (Tema n. 27) nos seguintes termos: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (destaque não original do texto). Disso decorre, objetivamente, a necessidade de clara evidência de abusividade na fixação das taxas, que, para tanto, tem de destoar da média de mercado para que se possa cogitar da possibilidade de alguma discussão a respeito. Em outro dizer: "A revisão da taxa de juros remuneratórios só é admitida em casos exclusivos, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em manobra excessiva" (Apelação n. 1038908-54.2024.8.26.0007 (TJSP); Rel: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 30/06/2025) É a situação dos autos. Dispõe a Súmula n. 530 do C.STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.". Pelos percentuais determinados no contrato em questão, é irrelevante se "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Súmula Vinculante n. 7). É certo que: - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382 do C.STJ); - "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula n. 596 do C.STF). Mas, como consignado, a situação é de disparidade/exorbitância/anormalidade injustificada, definitivamente. Destaco: Apelação n. 1004430-66.2024.8.26.0024 (TJSP); Rel: Léa Duarte; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 19/03/2025; EMENTA: "DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e seguros prestamistas. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples de algumas tarifas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser reduzida à taxa média de mercado; (ii) se há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro; e (iii) se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios contratada (5,02% ao mês) é superior à taxa média de mercado vigente à época (1,91% ao mês), caracterizando abusividade nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. 4. A instituição financeira não comprovou a justificativa para a adoção de taxa superior à média de mercado, como custo elevado de captação, alto risco de crédito ou spread da operação, conforme exige o art. 373, II, do CPC. (...)" (destaque não original do texto); Apelação n. 1119935-71.2024.8.26.0100 (TJSP); Rel: REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 12/06/2025; EMENTA: "APELAÇÃO. Ação revisional de cláusula de contrato bancário cumulada com repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira requerida. 1. Preliminares afastadas. A sentença foi devidamente fundamentada, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. A prova documental existente era suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. 2. Contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada. Abusividade configurada no caso concreto. A taxa anual aplicada no contrato em tela (666,69% ao ano) supera em mais de 5 vezes a média praticada pelo mercado em operação equivalente, à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil. Ausência de indícios de que o crédito foi concedido para cliente com alto risco de inadimplência. Limitação à taxa média de mercado. Aplicação do Tema 234 do STJ. 3. Juros de mora devem fluir a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Aplicação do art. 405, do Código Civil. 4. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor, na forma simples, pois não há comprovação de má-fé da instituição requerida. 5. Honorários sucumbenciais que não merecem redução. Quantia é adequada e razoável ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1006094-73.2023.8.26.0152 (TJSP); Rel: Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - sentença devidamente fundamentada - contrato bancário - juros remuneratórios - abusividade deve ser apurada caso a caso, utilizando-se como parâmetro a taxa média praticada pelo mercado - taxa contratual supera o dobro e o triplo das taxas média de mercado - alto risco de inadimplência ao tempo da contratação - ausência de comprovação - abusividade reconhecida - devolução dos valores indevidamente pagos deve se dar de forma simples - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recursos improvidos"; Apelação n. 1097076-37.2019.8.26.0100 (TJSP); Rel: Francisco Giaquinto; j: 03/03/2021; EMENTA: "Ação revisional Contratos de empréstimo pessoal não consignados Sentença de improcedência. Juros remuneratórios Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN Jurisprudência do STJ no sentido de que "Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações, para operações de mesma espécie Recálculo do débito incidente tão somente sobre as parcelas pagas pelo autor nos termos do contrato, que não foram objeto de acordo para quitação antecipada"; Apelação n. 1028133-34.2020.8.26.0196 (TJSP); Rel: Itamar Gaino; j: 03/03/2021; EMENTA: "Ação revisional Contratos de empréstimo pessoal Juros remuneratórios. Segundo a Orientação n° 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios, mas não podem praticar taxas abusivas, superiores à média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN. Preliminar arguida em contrarrazões repelida. Ação procedente. Recurso provido". É o que se tem a praticar neste caso. De resto, os percentuais trabalhados pela autora não foram impugnados e, por isso, ficam acolhidos para a apuração oportuna do valor de cada prestação. No mais, há de se fazer essa apuração em fase de liquidação. Quanto à restituição dos valores pagos em excesso pela diferença entre os percentuais, a pretensão a que isso se faça em dobro não guarda compatibilidade com o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, especialmente, no recurso repetitivo n. EAREsp n. 676.608/RS, quando se entendeu ser desnecessário o elemento subjetivo/volitivo para que a cominação seja imposta, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta meramente contrária à boa-fé objetiva apenas pela sua prática, mesmo sem o objetivo de lesar o contratante. Assim foi fixada a tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". A partir disso: "Quanto à devolução em dobro, o STJ já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. Assim, considerando a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos realizados no benefício da autora, deve o réu restituir os valores em dobro, conforme jurisprudência recente do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes)" (Apelação n. 1010138-62.2023.8.26.0047 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 21/10/2024). Na mesma linha: Apelação n. 1007420-10.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Cláudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em busca da repetição do indébito em dobro e da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Instrumento contratual. Juntada autos pela ré em contestação. Questionamento pela autora quanto à autenticidade da assinatura. Prova pericial deferida, mas não produzida, porque a ré não comprovou o recolhimento dos honorários do perito. - Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. Reforma nesse ponto. - Danos morais. Não caracterizados. Inserção de valor relativo a serviço não contratado nas faturas de consumo, sem reflexos lesivos. Inviável cogitar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausente dever de indenizar a esse título. RECURSO PROVIDO EM PARTE". Em suma: a instituição financeira está isenta da obrigação de restituição dobrada se e somente se houver algum elemento concreto e bem comprovado de erro justificável ou, em determinados casos, de alguma ação de cunho contributivo praticada também pelo consumidor. Noutro dizer: só estará isenta da responsabilidade para fim de devolução em dobro se provar, efetivamente, que sua forma de agir não contraria os ditames e valores da boa-fé objetiva. No caso, tem-se um contrato celebrado sem qualquer vício de consentimento e com taxas de juros indicadas de forma expressa e inequívoca, tendo a parte autora anuído à operação sem ressalvas na ocasião. Relativamente à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, não há como dar acolhida. Somente o fato de se reconhecer agora que as taxas são abusivas não leva à conclusão de que tenha havido, de alguma maneira, danos afetos a direitos de personalidade, dignidade, intimidade, mesmo que subjetivamente. E, com isso, prevalece a regra de que "A mera cobrança de encargos bancários, ainda que posteriormente considerados abusivos, não configura dano moral, salvo prova de prejuízo extrapatrimonial específico, o que não se verifica nos autos" (Apelação n. 1035775-77.2023.8.26.0576 (TJSP); Rel: Rosana Santiso; j: 11/07/2025). Objetivamente: "Dissabor suportado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato" (Apelação n. 1000365-09.2024.8.26.0095 (TJSP); Rel: Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 07/07/2025). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido nesta ação por EVANILDA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, o que faço para reduzir as taxas de juros remuneratórios no contrato a 1,65% ao mês e 21,63% ao ano e, por consequência, CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, o excedente de cada prestação paga, com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos e juros legais de mora à taxa Selic ao mês a contar da citação (para as parcelas pagas anteriormente), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, com apuração em fase futura de liquidação de sentença. ARCARÁ: a instituição financeira ré com as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor total e atualizado a ser restituído (condenação); a parte autora com os honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da postulação indenizatória indeferida (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e se estiverem obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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