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Processo nº 1004430-87.2022.8.11.0013

ID: 275037819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004430-87.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004430-87.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: DJAMES PEREIRA DA SILV…

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Processo nº 1004430-03.2025.8.11.0007

ID: 299692752

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004430-03.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERNANDES MODESTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA LEITE QUADRA DA COSTA

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PROCESSO n. 1004430-03.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:ROSELI FERNANDES MODESTO DOS SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ELISANGELA LEITE QUADRA DA COSTA POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA FINALIDADE: EFETUAR A…

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Rodrigo Ferreira Medeiros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259229869

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004430-12.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1004430-12.2023.8.11.0059 Requerente: RODRIGO FERREIRA MEDEIROS Requerido: BAN…

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Canopus Administradora De Consórcios S.A. x Djames Pereira Da Silva Junior

ID: 322147493

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004430-87.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Polo Passivo:

DJAMES PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Decisão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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JEFERSON GONCALVES FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004430-87.2022.8.11.0013 EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: DJAMES PEREIRA DA SILVA …

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Processo nº 1004430-55.2024.8.11.0001

ID: 298432542

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004430-55.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO - 1004430-55.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SERGIO SILVA DA COSTA RECORRID…

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Processo nº 1004430-87.2022.8.11.0013

ID: 278776243

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004430-87.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1004430-87.2022.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTEN…

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Sergio Silva Da Costa x Ligante Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 338585614

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004430-55.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

LIGANTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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ANA CARLA BRIZOLA

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RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004430-55.2024.8.11.0001. AUTOR: SERGIO SILVA DA COSTA REU: LIGANTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Vistos…

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Processo nº 1004430-59.2018.8.11.0003

ID: 315628288

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004430-59.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA DIAS DOS SANTOS MARCOS ANTONIO RICCI STIGLIANO V. R. DE JESUS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

GUILHERME FONTANA SILVEIRA

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ExFis 1004430-59.2018.8.11.0003 (v) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de V. R. DE JESUS EIRELI e outros, visando à execução dos débitos tri… ExFis 1004430-59.2018.8.11.0003 (v) Vistos, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de V. R. DE JESUS EIRELI e outros, visando à execução dos débitos tributários. Citados os executados, e não tendo sido pagos ou garantidos os débitos em execução, os autos foram conclusos para análise dos pedidos formulados pela exequente. É o necessário. DECIDO. Nos termos dos artigos 835, IV do CPC c/c 11, VI da lei 6.811/80, DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo. A pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD retornou com bloqueio PARCIAL da CDA no valor de R$ R$ 3.123,8 (Id. 199053103). Considerando que os valores bloqueados mostraram-se insuficientes para a satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, defiro a realização de diligência para busca de bens por meio do sistema RENAJUD. A pesquisa foi devidamente realizada, conforme espelho em anexo, retornando negativa, diante da inexistência de veículos registrados em nome do executado livres de restrições ou constrições judiciais. INTIMEM-SE as partes para os fins dos artigos 12 e 16 da Lei de Execução Fiscal, devendo as executadas, na pessoa de seu advogado, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, ou apresentar embargos à execução no prazo legal, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80. Considerando que a executada Vandecleison Ramos de Jesus não constituiu patrono nos autos, EXPEÇA-SE carta com aviso de recebimento (AR) para o endereço constante no cadastro da Receita Federal, conforme documentos anexos, nos seguintes termos: a) Endereço: R. Pitiguari, nº 3626, Bairro PQ Universitario, CEP 78750-280, Rondonópolis/MT. Na hipótese de retorno negativo da carta com aviso de recebimento (AR), e considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal, cabível a intimação da penhora por meio de edital. Expeça-se edital de intimação, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. A secretaria deverá ainda certificar quanto ao eventual prazo de embargos, se já não tiver ocorrido anteriormente. Decorrido in albis o prazo para impugnação à penhora e oferecimento de embargos, EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor bloqueado em favor da parte Exequente. INTIME-SE a Fazenda para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito quanto ao valor remanescente da execução, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Cumpra-se. Intima-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1004430-66.2023.8.11.0041

ID: 306487895

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004430-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA MOREIRA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA CUNHA FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004430-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004430-66.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ANA PAULA MOREIRA DUARTE - CPF: 044.343.731-96 (APELADO), ANA PAULA CUNHA FREIRE - CPF: 039.196.271-05 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO FUNDADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que concedeu segurança em mandado impetrado por candidata excluída de concurso público na fase de investigação social. A impetrante foi eliminada com base em boletim de ocorrência lavrado por ex-companheiro, sem que houvesse ação penal ou condenação. 2. A sentença determinou a inclusão da candidata na lista de aprovados do certame. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão do candidato na fase de investigação social, com base em boletim de ocorrência, é legítima e razoável para o impedimento de sua participação nas etapas subsequentes do certame. III. Razões de decidir: 4. A investigação social em concursos para carreiras de segurança pública envolve avaliação da conduta moral e dos antecedentes do candidato, sendo permitida a exclusão com base em fatos desabonadores. 5. No entanto, a jurisprudência do STF e STJ reconhece que não é razoável a eliminação do candidato com base unicamente em boletim de ocorrência. 6. No caso concreto, a existência isolada de boletim de ocorrência, sem o devido processo legal e sem qualquer indício de verossimilhança apurado por autoridade competente, não pode fundamentar exclusão de concurso público. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A eliminação de candidato em concurso público, com base exclusiva em boletim de ocorrência, sem instauração de ação penal ou condenação, configura medida arbitrária e desproporcional, violando os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIV e LV; LC/MT nº 555/2014, art. 11; Lei n.º 8.112/1990, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 06.02.2020; STF, ARE 1034405 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 05.05.2020; STF, Rcl 43482, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1453461/GO, Rel. Minª. Regina Helena Costa, j. 09.10.2018. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1004430-66.2023.8.11.0041 impetrado por ANA PAULA MOREIRA DUARTE em face de ato tido como coator praticado pelo DIRETOR DA AGÊNCIA CENTRAL DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, concedeu a segurança vindicada para compelir o impetrado à inclusão do nome do impetrante na lista do resultado final do concurso público veiculado pelo Edital n. 003/2022, SEPLAG/SESP/MT, ante a sua eliminação equivocada na fase de investigação social. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a exclusão da candidata da fase de investigação social do concurso público regido pelo Edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT deu-se em estrita observância às regras editalícias e à legislação aplicável, tendo em vista a constatação de boletim de ocorrência em desfavor da candidata, o que comprometeria sua conduta ilibada e a compatibilidade de sua vida pregressa com o exercício do cargo público pretendido. Sustenta, ainda, que a sentença recorrida ignorou o princípio da vinculação ao edital e o poder discricionário da Administração Pública na avaliação da idoneidade dos candidatos, especialmente em certames voltados à área de segurança pública. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau e denegar a segurança pleiteada. Instada, a parte apelada quedou-se inerte (Id. 280519871). Parecer do órgão ministerial pelo não provimento do recurso (Id. 290975889). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1004430-66.2023.8.11.0041 impetrado por ANA PAULA MOREIRA DUARTE em face de ato tido como coator praticado pelo DIRETOR DA AGÊNCIA CENTRAL DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, concedeu a segurança vindicada para compelir o impetrado à inclusão do nome do impetrante na lista do resultado final do concurso público veiculado pelo Edital n. 003/2022, SEPLAG/SESP/MT, ante a sua eliminação equivocada na fase de investigação social. A controvérsia posta em análise versa sobre a legitimidade da exclusão de candidata de concurso público na fase de investigação social, com base exclusivamente em boletim de ocorrência, sem a existência de processo penal em curso ou condenação criminal transitada em julgado. Sabe-se que a Lei Complementar Estadual n. 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, instituiu para ingresso nas instituições militares os seguintes requisitos, in verbis: “Art. 11 São requisitos para ingresso nas instituições militares: I - ser brasileiro; II - estar no mínimo com dezoito anos e, no máximo, com trinta e cinco anos; III - possuir ilibada conduta pública e privada; IV - estar quite com as obrigações eleitorais e militares; V - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa da liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função militar; VI - não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional; VII - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; VIII - obter aprovação nos exames médicos, físicos, psicológicos e intelectual, exigidos para a inclusão ou matrícula; IX - ter conduta individual e social, atual e pregressa, compatível com o exercício das atividades de militar estadual, a ser apurada em investigação sobre sua vida; X - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme categoria exigida em edital; XI - possuir bacharelado em Direito para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais; XII - possuir bacharelado em Medicina ou Odontologia, bem como as especialidades exigidas em edital, para o ingresso no Curso de Adaptação de Oficiais de Saúde; XIII - possuir graduação de nível superior (bacharel, licenciatura ou tecnólogo), reconhecido pelos sistemas de ensino federal e estadual, para o Curso de Formação de Soldados.” [Sem destaque no original]. Com efeito, a lei instituiu requisitos mais rigorosos e restritivos em decorrência da relevância das atribuições envolvidas, justamente com o fim de evitar que um perfil incompatível de candidato ingresse em uma carreira essencial para a segurança pública, razão pela qual em situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade podem ser sopesadas e consideradas durante a investigação social. Existe, portanto, uma valoração da conduta moral do candidato nas carreiras de segurança pública, que não adentra sobre eventual culpa ou inocência do candidato, situação essa que está atrelada à discricionariedade do mérito administrativo. Em decorrência disso, é certo que o controle judicial do exame de idoneidade moral do candidato somente se justifica para evitar eventuais arbitrariedades, como a ofensa aos princípios da legalidade, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 560.900, sob a sistemática de repercussão geral (Tema n. 22), fixou a tese de que “sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. Por outro lado, após a referida tese, o Supremo Tribunal Federal mitigou tal posicionamento para as carreiras de segurança pública, ao estabelecer que essas “são atividades típicas de Estado, com autoridade sobre a vida e a liberdade de toda a coletividade, em razão do que é imperativo que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a critérios mais severos de controle.” (ex vi STF – 1ª T – RE nº 1325870 AgR – rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – j. 23/08/2021 – DJe 01/09/2021) A propósito: “Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. RE nº 560.900/DF (Tema nº 22 da RG). Exclusão de candidato de concurso público em razão de condutas sociais incompatíveis com a carreira policial. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A Primeira Turma (Rcl nº 47.586-AgR, red. do ac. Min. Alexandre de Moraes, sessão de 8/2/22) firmou o entendimento de que a mitigação da tese do Tema nº 22 da Repercussão Geral é legítima quando o debate envolver certame para as carreiras policiais, mantendo a exclusão do candidato feita por banca de concurso público quando justificada no desabono da conduta social fundado em fatos narrados em inquérito policial ou ação penal, em conformidade com a fase de investigação social prevista no edital do respectivo concurso. 2. Agravo regimental não provido”. (STF – 1ª T – Rcl nº 48525 AgR – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. 11/04/2022 – DJe 13/05/2022). [Sem destaque no original]. Nesse contexto, não há dúvidas quanto à possibilidade legal de exclusão de um candidato durante a fase de investigação social em certame para as carreiras de segurança pública quando a decisão administrativa restar fundada em conduta social desabonadora constatada em inquéritos policiais ou ação penal, uma vez que tal circunstância é incompatível com os valores basilares do cargo almejado. Ato contínuo, colhe-se dos autos que a justificativa para a exclusão se amparou na existência do boletim de ocorrência n. 2019.276719, lavrado em razão da denúncia realizada pelo seu ex-namorado, pela imputação de injúria, por motivação passional. No entanto, apesar da existência de um boletim de ocorrência pelo suposto crime injúria atribuído à impetrante, ora apelada, não há notícia de existência de ação penal que, em razão da natureza, seria por meio de representação criminal e ajuizamento de ação penal privada. Neste caso, portanto, não é possível valorar unicamente a comunicação unilateral de um boletim de ocorrência. Proceder dessa forma resultaria em uma exclusão indevida e arbitrária de qualquer candidato, além de desconsiderar o respeito ao devido processo legal. Assim, em consonância com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, não se afigura razoável a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso público, tão somente em razão do indiciamento por crime de menor potencial ofensivo, a saber: STJ – 1ª T – AgInt no REsp nº 1453461/GO – rel. Minª. REGINA HELENA COSTA – j. 09/10/2018 – DJe 15/10/2018. Em mesma linha, o STF possui entendimento de que é “igualmente ilegítima a cláusula de edital de concurso público capaz de excluir candidato beneficiado por transação penal que resultou na extinção da sua punibilidade, ou seja, situação em que a ação penal sequer chegou a existir.” (ex vi STF – 1ª T – ARE nº 1034405 AgR – rel. Min. ROBERTO BARROSO – j. 05/05/2020 – DJe 29/05/2020). E, por fim, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1011573-51.2022.8.11.0006 – rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO – j. 25/09/2024 – DJe 27/09/2024; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1009192-54.2023.8.11.0000 – rel. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO – j. 19/12/2023 – DJe 19/12/2023. Aliado a isso, há precedente do STF quanto à impossibilidade de eliminação do candidato baseado unicamente em boletim de ocorrência. Vejamos: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO COM BASE UNICAMENTE EM “OCORRÊNCIAS POLICIAIS”. TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, que eliminou o candidato no certame para delegado de polícia do Estado de Minas Gerais, unicamente pelo fato da existência de ocorrências policiais em nome do ora agravado, ao fundamento de que tais ocorrências seriam incompatíveis ao cargo pretendido. 2. Ao assim decidir, a autoridade impugnada absteve-se de aplicar corretamente a tese fixada no Tema 22 da Repercussão Geral, incorrendo, dessa forma, em frontal desrespeito ao que decidido por esta CORTE nos autos do RE 560.900 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 6/2/2020). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.” (STF – 1ª T – Rcl nº 43482 – MG – rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – j. 21/12/2020 – DJe 03/02/2021) [Sem destaque no original]. A partir dessas premissas, a conclusão pela eliminação da candidata se mostra desarrazoada, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1006798-06.2025.8.11.0000

ID: 276202631

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1006798-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA PENGO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006798-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006798-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JULIANA PENGO LIMA - CPF: 040.035.121-89 (AGRAVANTE), 3 Vara Criminal da Comarca de Pontes de Lacerda (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA - CPF: 405.346.678-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. MEDIDA QUE NÃO ATINGE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AFASTAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão proferida nos autos da execução penal que rejeitou os pedidos de reconhecimento do período de cumprimento de medida cautelar diversa de prisão como pena cumprida e de retirada da tornozeleira eletrônica. 2. Fatos relevantes: (i) agravante condenada pelo crime de associação para o tráfico à pena de 6 anos e 4 meses, em regime semiaberto; (ii) no curso da execução, foram indeferidos os pedidos de cômputo do período em que a reeducanda cumpriu medida cautelar de comparecimento periódico e de retirada da tornozeleira; (iii) agravante exerce atividade laboral formal e não cometeu falta grave durante a execução da pena. 3. Requerimentos do recurso: (i) cômputo da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo como pena cumprida; (ii) retirada da tornozeleira eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o comparecimento periódico em juízo pode ser computado como pena cumprida para fins de detração; e (ii) analisar a necessidade do monitoramento eletrônico como condição ao cumprimento da pena no regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O comparecimento periódico em juízo não impõe restrição à liberdade de locomoção e, por isso, não é hábil a ensejar detração penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. O monitoramento eletrônico é medida de natureza facultativa, a ser imposta apenas quando indispensável à fiscalização da pena em regime semiaberto, não sendo admissível sua fixação com base em fundamentos genéricos. 7. A falta de justificativa concreta para a imposição do monitoramento eletrônico e o comprovado respeito aos demais deveres impostos pelo Juízo das Execuções Penais, anotando o bom comportamento esperado da reeducanda no curso do executivo de pena, justificam a exclusão da vigilância eletrônica indireta como condição ao resgate da reprimenda em regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em execução parcialmente provido. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 319, I; LEP, arts. 146-B, 146-D. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.615.987/TO; AgRg no REsp 1.737.976/SP; TJMT, AgExPe 1028734-24.2024.8.11.0000; AgExPe 1019688-11.2024.8.11.0000; AgExPe 1004430-24.2025.8.11.0000; AgExPe 1031810-56.2024.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de agravo em execução interposto por Juliana Pengo Lima em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca Pontes e Lacerda, nos autos do processo n. 2000132-98.2023.8.11.0013, que negou os pedidos de reconhecimento do período de cumprimento de medida cautelar diversa de prisão como pena cumprida e de retirada de tornozeleira eletrônica (id. 272965355 – pp. 445/448). Nas razões recursais, a agravante requer a reforma da decisão para que o período em que cumpriu a medida cautelar consistente em comparecimento mensal em juízo seja computado como pena efetivamente cumprida. Do mesmo modo, postula o afastamento da vigilância eletrônica indireta como condição do resgate da pena, em razão do estigma imposto pelo seu uso (id. 272965355 – pp. 450/455). As contrarrazões foram pela rejeição dos pleitos recursais (id. 272965355 – pp. 467/474). O Juízo de primeiro grau manteve, na fase do art. 589 do Código de Processo Penal, a sua decisão por seus próprios fundamentos (id. 272965355 – pp. 484/485). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento da irresignação (id. 282595879). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, a agravante Juliana Pengo Lima foi condenada pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres, nos autos do processo n. 0002041-74.2016.4.01.3601, pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, c/c art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/06) à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 1.093 (mil e noventa e três) dias-multa (id. 272965355 – pp. 293/296). Com o trânsito em julgado da condenação, formou-se no Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda o executivo da pena imposta à agravante, em cujos autos foram fixadas as seguintes condições para o cumprimento da reprimenda em regime intermediário: “Posto isso, CONCEDO ao reeducando(a) o direito de cumprir sua pena no regime SEMIABERTO por meio de mandado e com a utilização de tornozeleira eletrônica, para o cumprimento, nos seguintes termos: 1 - Recolher-se em sua residência diariamente, no período compreendido entre 20h00min e 05h00min da manhã. Finais de semana e feriados em que não trabalhar, deverá permanecer em período integral em sua residência; 2 - É autorizado sair da residência para participar em cultos religiosos noturnos e para estudo em instituição regular de ensino no período noturno, devidamente comprovados. 3 - Manter o juízo informado acerca de seu endereço e paradeiro. 4 - É terminantemente proibida a saída do território nacional, sendo expressamente vedado a(o) reeducando(a) adentrar o território do país Bolívia ou qualquer outro país; 5 - Proibição de se ausentar da Comarcar, sem prévia autorização do Juízo; 6 - O(A) recuperando(a) deverá comparecer QUINZENALMENTE na Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, para assinar o termo de comparecimento, entre os dias 01º-05 e 15-20, de cada mês” (id. 272965355 – pp. 293/296). No curso da execução da pena, a agravante pugnou pelo reconhecimento do período de cumprimento de medida cautelar diversa de prisão como pena cumprida e pela retirada de tornozeleira eletrônica, porém o Juízo das Execuções Penais rejeitou os pleitos sob os seguintes argumentos: “Conforme se extrai da informação juntada à seq. 1.5, a reeducanda foi colocada em liberdade com fixação de algumas medidas cautelares, dentre elas comparecimento mensal no juízo de sua residência ( Pontes e Lacerda/MT) para informar e justificar a atividade desempenhada; b) comunicação prévia a este Juízo em caso de mudança de endereço; c) proibição de frequentar a Bolívia e a faixa de 20 km (vinte quilômetros) adjacente à fronteira. [...] Não se desconhece que a jurisprudência reconhece a possibilidade de o período de cumprimento de medidas cautelares ser computado para fins de detração. No entanto, tal hipótese aplica-se somente nos casos em que há limitação efetiva ao direito de locomoção, o que não é o caso dos autos. [...] Em prosseguimento, sabe-se que a utilização da tornozeleira eletrônica não é medida imprescindível ao cumprimento da pena em prisão domiciliar, conforme se observa da redação do artigo 146-B da Lei de Execução Penal: Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar; Conforme estabelece o dispositivo acima transcrito, o julgador tem a faculdade de determinar o uso de monitoração eletrônica quando conceder a prisão domiciliar aos sentenciados. Não se trata, então, de medida obrigatória, devendo ser aplicada quando houver, no caso concreto, a estrita necessidade. Acrescenta o art. 146-D, do referido diploma legal, que a monitoração eletrônica, caso imposta, poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada (inciso I). Sendo assim, deve o julgador verificar a adequação e a necessidade da monitoração eletrônica no caso concreto, sobretudo levando em consideração as circunstâncias do cumprimento da reprimenda e as condições pessoais do (a) reeducando (a). Nesse viés, de acordo com o art. 33, § 1°, “b”, do CP e art. 91 e seguintes, da Lei n. 7.210/84, o regime semiaberto deve ser cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Contudo, a Comarca de Pontes e Lacerda-MT não dispõe de colônias nos moldes citados. Sobre o tema o Plenário do STF aprovou a Súmula Vinculante n. 56, que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. [...] Diante de tais premissas, o uso do equipamento de monitoração eletrônica possui amparo legal e é a praxe adotada por este Juízo aos sentenciados que se encontram cumprindo pena em regime semiaberto. Não se desconhece que, por vezes, possa haver estigmatização social pelo uso do equipamento. No entanto, tal medida é inerente ao cumprimento da pena privativa de liberdade, não ensejando, por si só, a retirada imposta mediante decisão fundamentada. Deve-se observar, ainda, que os atos judiciais são proferidos à luz do princípio da isonomia, garantindo aos réus em situação fática e jurídica receberem o mesmo tratamento. [...] Sob tais razões, hei por indeferir os pedidos da defesa” (id. 272965355 – pp. 445/448). Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, cujos termos passo a apreciar. 1. DETRAÇÃO 1.1. Cômputo do período de cumprimento de medida cautelar diversa Na tese inaugural, a agravante aduz que foi condenada por crime sem violência e grave ameaça e que, durante mais de 07 (sete) anos, compareceu mensalmente ao fórum para cumprir com a medida cautelar diversa de prisão imposta no curso da persecução penal. Acrescenta que atualmente exerce atividade laboral lícita e afirma que não voltou a praticar outras condutas ilícitas. Assim, postula o reconhecimento do período de comparecimento mensal em Juízo para fins de detração, salientando que os Tribunais Superiores admitem o cômputo da pena em situações nas quais há recolhimento domiciliar noturno. O pedido não comporta acolhimento. A detração penal, prevista no artigo 42 do Código Penal, consiste na contabilização do tempo de prisão provisória, administrativa ou internação em estabelecimento adequado, para fins de desconto no total da pena privativa de liberdade imposta. Trata-se de medida que evita o excesso de execução, impedindo que o sentenciado cumpra tempo de pena superior ao que lhe foi imposto na sentença condenatória. Em face do silêncio legislativo ao tratar da possibilidade de reconhecimento e dos possíveis critérios para utilização do período de cumprimento das medidas cautelares para fins de detração, a jurisprudência enfrentou a matéria e fixou a seguinte tese: “1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada” (Tema Repetitivo 1155/STJ). A posição do Superior Tribunal de Justiça sustenta-se na premissa de que o reconhecimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis deve ser reconhecido como período detraído da pena imposta. O mesmo não ocorre com a medida de comparecimento periódico em Juízo (art. 319, I, CPP), na qual o agente não é atingido em sua liberdade de locomoção, razão pela qual aquela posição da Corte da Cidadania não beneficia a agravante. Neste sentido, confira-se: “A jurisprudência desta Corte Superior alberga o entendimento do Tribunal local, no sentido de que o art. 42 do Código Penal prevê detração apenas para a prisão provisória, prisão administrativa ou internação, situações que configuram notória restrição da liberdade de ir e vir, o que não ocorre com a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo” (AgRg no AREsp n. 2.615.987/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025). Igualmente: “Segundo orientação desta Corte, descabe detrair das penas o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, em especial a medida consistente no comparecimento periódico em Juízo, porquanto o art. 42 do Código Penal não prevê a aplicabilidade do benefício a essas hipóteses” (AgRg no REsp n. 1.737.976/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 4/2/2019). Ante o exposto, rejeito a pretensão defensiva. 2. MONITORAMENTO ELETRÔNICO Em continuidade, a agravante postula, em razão de sua atividade laboral, o afastamento da condição que impõe o uso de tornozeleira eletrônica, alegando o estigma gerado pelo seu uso (id. 272965355 – pp. 450/455). O pleito comporta acolhimento. De acordo com a Lei de Execuções Penais o juiz poderá determinar a fiscalização por meio do monitoramento eletrônico quando (i) autorizar a saída temporária no regime semiaberto, (ii) determinar a prisão domiciliar, (iii) aplicar a pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes, (iv) aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos e (v) conceder livramento condicional (LEP, art. 147-B). A composição linguística do texto legal revela que o legislador não impôs ao Juízo das Execuções Penais o dever de fixar o monitoramento eletrônico a todos os condenados que estejam cumprindo pena em regime semiaberto, mas apenas lhe facultou esta possibilidade, que deverá ser aferida a partir das particularidades do caso concreto e limitar-se às hipóteses em que houver necessidade do acompanhamento mais rigoroso do apenado. Não é por outra razão que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem, reiteradamente, decidindo que apesar da viabilidade de se impor o monitoramento eletrônico, a sua aplicação apenas é idônea quando, além de proporcional (TJMT, AgExPe 1028734-24.2024.8.11.0000), é essencial à segurança pública ou ao controle do semiaberto (TJMT, AgExPe 1019688-11.2024.8.11.0000). Igualmente, a adoção da medida não pode estar fundamentada em argumentos genéricos ou na mera gravidade abstrata do delito (TJMT, AgExPe 1023206-25.2024.8.11.0000). Inclusive, em processo de minha relatoria, já me manifestei nestes termos, destacando que “a monitoração eletrônica, conforme o art. 146-B da Lei de Execução Penal, é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, devendo ser aplicada de individualizada, quando verificada a sua necessidade concreta” (AgExPe 1024849-02.2024.8.11.0000, Relator Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024). Do mesmo modo, a Corte Estadual não ignora, embora já referenciados estes precedentes, que o estigma social associado ao uso do dispositivo poderá ter implicações profissionais que prejudiquem a reinserção social do reeducando, finalidade última da pena (LEP, art. 1º), fator que também deverá ser devidamente considerado no momento de se apreciar a conveniência de eventual monitoramento eletrônico (TJMT, AgExPe 1028734-24.2024.8.11.0000 e AgExPe 1019688-11.2024.8.11.0000). No caso em tela, observa-se que a agravante possui registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (id. 272965355 – pp. 405/410) e, desde 2024, quando deu início ao cumprimento de pena, não praticou qualquer ato que possa demonstrar desinteresse ou irresponsabilidade com as condições de sua reprimenda. Assim, em face da suficiência das demais condições impostas ao regime intermediário e da inexistência de argumentos concretos a demonstrar a imperiosidade da medida, acolho a pretensão defensiva. Adotando esta mesma compreensão, confira-se: “A decisão que impõe a monitoração eletrônica sem apresentar justificativa concreta para sua necessidade no caso específico revela-se desprovida de fundamentação idônea, impondo-se sua reforma para afastar a restrição indevidamente imposta” (N.U 1004430-24.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025). Igualmente, “o monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado pode ser retirado quando o condenado cumpre integralmente as condições impostas pelo juízo da execução penal, inexistindo faltas graves ou indícios concretos de reiteração delitiva” (N.U 1031810-56.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025). Desta forma, acolho a pretensão defensiva neste ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo em execução interposto por Juliana Pengo Lima, apenas para determinar o afastamento do monitoramento eletrônico, em conformidade parcial com o parecer. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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