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"1004430-47.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1004430-47.2023.8.26.0268"

Laiza Gabriela Sanches Peres x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 308599906

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000207-50.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAIZA GABRIELA SANCHES PERES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000207-50.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$913,01 Polo Ativo(s): Laiza Gabriela San… Processo: 0000207-50.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$913,01 Polo Ativo(s): Laiza Gabriela Sanches Peres Polo Passivo(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. MM TURISMO & VIAGENS S.A Sentença Transporte aéreo. Arrependimento do consumidor e desistência da viagem, no prazo do art. 51 do CDC. Direito à restituição integral do preço pago. Ilegal a norma administrativa que pretende cassar tal direito legal, e nula a cláusula contratual que impõe ao desistente penalidade por exercer seu direito. Legitimidade passiva da empresa intermediadora da venda das passagens, integrante da cadeia de consumo. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099. Mas anoto alguns pontos que são relevantes para o julgamento. É incontroverso que a autora desistiu da passagem comprada no prazo de arrependimento do CDC. É também incontroverso o valor que ela pagou pela passagem. A autora desistiu do pedido de reparação do dano moral e só resta a julgar o pedido de restituição do preço da passagem. Não era necessário o prévio esgotamento da via administrativa Não procede a preliminar que supõe ser necessário o prévio esgotamento da via administrativa, como se vê da jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cancelamento de voo - Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da ausência de provas de tentativas de solução amigável com a companhia aérea - Direito disponível da parte em buscar a prévia medida administrativa ou, diretamente, a prestação jurisdicional - Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer - Desnecessidade do esgotamento prévio da via administrativa - Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF (TJ-SP - Apelação Cível: 1009858-62.2022.8 .26.0068 Barueri, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de procedência . Inconformismo da ré. Preliminar de falta de interesse processual. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer . Interesse de agir demonstrado. Preliminar afastada. (TJ-SP - AC: 10003640520218260588 SP 1000364-05.2021.8 .26.0588, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 10/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE . CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA. (...) O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n . 0803120-96.2015.8.12 .0029/50000. (...) COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE – EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR – INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1- A exigência do prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda de cobrança do seguro DPVAT viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade, por não existir regra jurídica nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor (TJ-MS - Apelação Cível: 0802305-45.2023 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - Ausência de prévio requerimento administrativo - Extinção por falta de interesse de agir - Desnecessidade de prévia reclamação extrajudicial - Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal)- Sentença anulada , com retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC:10032457420218260322 SP 1003245-74.2021.8.26.0322, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 19/05/2022, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) A comprovação de prévio pedido na esfera administrativa e a recusa de pagamento não são condições para o exercício do direito de ação, diante da garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes do C. STF com caráter vinculante. Anulação da r. sentença com determinação de prosseguimento. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10003987320218260072 SP 1000398-73.2021.8.26.0072, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 20/10/2021, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10 /2021) Da legitimidade passiva da intermediadora da venda das passagens A empresa intermediadora da aquisição de passagens aéreas integra a cadeia de consumo e responde, solidariamente com a transportadora, por eventual falha na prestação do serviço de transporte ou dano causado ao consumidor, nos termos do art. 18 do CDC. Rejeito, por isso, a preliminar de ilegitimidade passiva, com apoio em firme jurisprudência: "COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. EMISSÃO CANCELADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. (...) No caso em epígrafe, a requerida sustentou a sua ilegitimidade passiva, afirmando que é apenas uma intermediadora, não possuindo responsabilidade sob o serviço prestado por terceiros. Todavia, considerando que a promovida se mostrou, à época dos fatos, inserida na cadeia de consumo, pois efetivamente vendeu a passagem ao consumidor, responde pelo dano, consoante preconiza do art. 18, caput, do CDC. (...) Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada nos autos." (TJ-RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 0800332-44.2023.8.20 .5126, Relator.: JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz) "CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. EMISSÃO CANCELADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM. INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA. PAGAMENTO PROCESSADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. (...) Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Decolar.com, porquanto integra a cadeia de fornecedores, sendo a intermediária da compra realizada pelas autoras, responsável pelo repasse da reserva das passagens aéreas. (...) Unânime". (TJ-RS - Recurso Cível: 71005699541 RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 27/06/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2016) "AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Ré que comercializou o produto/serviço com a autora, atuando como intermediadora – Ré que é parte legítima para integrar o polo passivo da ação – Típica relação de consumo, em que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento – Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC – Preliminar afastada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO (...) Autora que adquiriu, por intermédio do site da empresa ré, passagens aéreas para voos internacionais – Voo de retorno ao Brasil cancelado (...)" (TJSP; Apelação Cível 1004430-44.2020.8.26.0400; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022) Mérito: o CDC e o CC se sobrepõem ao contrato e ao regulamento administrativo Escoram-se as rés no contrato, que contém cláusula abusiva que condiciona o exercício do direito de arrependimento do consumidor ao pagamento de penalidades (tarifa ou taxa de desistência, uma multa camuflada). Não cabe imposição de multa, que é penalidade, a quem apenas exerce um direito legal e não pratica qualquer ilícito. Tal é o caso do consumidor que, tendo adquirido via internet a passagem aérea, dela desiste dentro do prazo de sete dias previsto no art. 51 do CDC, ainda mais quando a desistência se dá com tempo hábil para que o transportador revenda os assentos, nos termos do art. 740 do Código Civil. O regulamento administrativo invocado pelas rés, e que pretende estabelecer o contrário, contradiz e desrespeita duas leis federais, que a ele se sobrepõem hierarquicamente. O conflito de normas se resolve, obviamente, pelo princípio da hierarquia. As leis é que prevalecem. É firme, quanto a isso e nesses termos, a jurisprudência: "CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC , o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores , na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos (...) Aduz que um dia antes da viagem ficou sabendo que não podia se ausentar de sua jurisdição (...) tentou o reembolso referente à passagem de ida, recebendo da ré outra resposta negativa (...) como não tinha como viajar no trecho referido fez o cancelamento do trecho, que se negou a remarcar e reembolsar. (...) Na contestação apresentada pela requerida às fls. 52/64, o réu sustenta que o bilhete do autor possuía regra expressa obrigatória, se tratando de uma tarifa a qual tinha um regulamento próprio com vantagens e restrições, tal como a cobrança de taxa de remarcação (...) a conduta arbitrária da demandada restou plenamente demonstrada, devendo, portanto, haver a reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor”(TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8 .10.0001, Relator.: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 24/09/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2015) "TRANSPORTE DE PESSOAS. (...) CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, PELO CONSUMIDOR, POR SUA INICIATIVA. NEGATIVA REITERADA DA COMPANHIA AÉREA. 1- Ensejam a configuração de danos morais as sucessivas e malogradas tentativas do consumidor de tentar obter a devolução do valor pago pelo vôo cujo bilhete aéreo havia escolhido, com antecedência, não utilizar. Reiterada falha na prestação do serviço, por parte da ré (consubstanciada na negativa, ao consumidor, do seu direito de ressarcimento pelo valor pago por serviço não utilizado), que desborda da esfera do mero dissabor cotidiano.”(TJ-RS - AC: 70061985255 RS , Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 23/04/2015, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2015) "CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO. COMPRA EM TARIFA PROMOCIONAL NÃO REEMBOLSÁVEL. "TARIFA LIGHT". RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR INDEVIDA. CANCELAMENTO REALIZADO COM ANTECEDÊNCIA. ART. 740 DO CC . ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51 DO CDC. (...) as passagens aéreas adquiridas correspondem à "tarifa light", de que não se admite o reembolso. Nada obstante, o art. 740, do CC , dispõe que "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada", a fim de que não haja enriquecimento ilícito da empresa aérea. Assim, incabível a retenção integral do valor da passagem (...)” (TJ-DF 07345214620198070016 DF 0734521-46.2019.8 .07.0016, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 06/11/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 25/11/2020) "COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA INTERNET. DESISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. (...) Pedido de cancelamento da compra realizado pelo consumidor dentro do prazo de reflexão de 24 horas. Incidência do art. 11 da Resolução 400 da ANAC. O usuário poderá desistir da compra da passagem aérea, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas (...). Não verificado qualquer prejuízo à companhia aérea a justificar a retenção integral do valor pago pelas passagens, tampouco a cobrança de multa e taxa. Empresa aérea que possuía tempo hábil para efetuar a venda dos assentos cancelados (...). Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais sofridos.” (TJ-RJ - APL: 00214520520168190001, Relator.: Des(a) . JDS ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2019, NONA CÂMARA CÍVEL) "DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE REEMBOLSO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) direito de arrependimento estatuído pelo art. 49, do CDC, uma vez que a compra da passagem aérea se deu fora do estabelecimento comercial e a respectiva desistência do negócio jurídico se perfez dentro do prazo legal de 7 dias, devendo ser ressarcido. (...) preponderância do regramento legal ( CDC e CC) em detrimento da legislação infralegal (Resoluções da Agência Nacional de Aviação - ANAC). (...) O art. 49 , do CDC , preceitua o direito de arrependimento, consubstanciado na faculdade conferida ao consumidor de desistir do contrato, no prazo de 7 dias, sempre que a contração ocorrer fora do estabelecimento comercial, devendo ser devolvido o valor pago, de imediato e monetariamente atualizado. (...) Consigne-se que a Resolução 400/2016, da ANAC , que estabelece um prazo de 24 horas para cancelamento sem penalidades, não deve prevalecer sobre a lei consumerista, dado o déficit de legitimidade democrática da Resolução, não podendo derrogar lei votada e aprovada pelo parlamento, sob o risco de subversão do ordenamento jurídico (hierarquia normativa). 10. De mais a mais, a cláusula contratual de multa pela remarcação/cancelamento reflete valor exorbitante, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e atenta contra a legislação de regência, motivo pelo qual deve ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC, sob pena, ainda, de enriquecimento ilícito da companhia aérea, considerando o tempo hábil para revender o bilhete" (TJ-DF 0728416-14 .2023.8.07.0016 1780557, Relator.: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 03/11/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/11/2023) Dispositivo Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487 I CPC, condenando as rés, solidariamente, a pagar à parte autora R$ 913,01, com acréscimos explicados adiante, para reparação do dano material. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária com base no índice IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único, do art. 389, do CC/02, e (b) juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC/02. A correção monetária é contada a partir da data da compra, data do efetivo prejuízo (STJ, súm. 43), e os juros de mora contados a partir da citação (CPC, art. 240; e CC, art. 405). Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). P., r. e i.. Em Maringá, 24 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) >

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