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Processo nº 5002324-19.2021.8.13.0707

ID: 291092777

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002324-19.2021.8.13.0707

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA REZENDE

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5002324-19.2021.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 RÉU: MARIA APARECIDA REZENDE CPF: 037.090.496-60 e outros nr DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando que se trata de dívida oriunda do lançamento tributário de IPTU incidente sobre a propriedade, sendo que o bem imóvel responde pela dívida, nos termos do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, entendo que o exequente demonstrou que poderá localizar o devedor ou bens de sua titularidade para satisfação do débito. 1.1 Assim, prossiga-se com o andamento do processo. 2. Em análise aos autos, trata-se de pedido de bloqueio judicial em conta bancária de titularidade da executada, referente ao saldo remanescente de R$1.505,00. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que houve bloqueio no valor integral da dívida (R$ 5.263,02 - ID’s 10272501539, 10272536226, 10272535029, 10272526986, 10272539428, 10272543822, 10272522889 e 10272515839), sendo que, posteriormente, a parte credora requereu a transferência para o adimplemento da dívida (ID 10314309270), providência esta devidamente efetivada. Não obstante, o exequente retorna aos autos com o presente pedido de bloqueio, o que, por ora, indefiro. Dessa forma, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva e com o intuito de evitar decisão surpresa, determino a intimação da parte exequente para que manifeste acerca do valor remanescente, considerando que o referido valor quitava integralmente a dívida, bem como para requerer o que entender cabível. 3. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Processo nº 5002324-60.2024.8.13.0142

ID: 312367093

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002324-60.2024.8.13.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON WILLIAM DE RESENDE RAFAELLA RABELO DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO SILVA QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Cajuru / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo Do Cajuru -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Cajuru / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo Do Cajuru - MG - CEP: 35557-000 PROCESSO Nº: 5002324-60.2024.8.13.0142 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RAFAELLA RABELO DE RESENDE CPF: 111.908.736-80 e outros RÉU: AGENOR RABELO DO AMARAL CPF: 533.450.886-49 DESPACHO 1) Verifica-se que não foi possível a localização do requerido para o pagamento do débito devido à troca de endereço, conforme mandado de ID 10451281800. Porém, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, conforme artigo 513, §3º do CPC. Desta forma, determinei o bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados através do sistema SISBAJUD, sendo lançada ordem automática de reiteração pelo prazo de sessenta dias (“teimosinha”), conforme comprovante que segue. Intimem-se as partes sobre o lançamento da constrição. Aguarde-se o prazo de sessenta dias para cumprimento da determinação. Após, voltem-me conclusos para verificação da resposta junto ao SISBAJUD. Havendo impugnação e/ou pedido de desbloqueio, vista à exequente para manifestação, no prazo de cinco dias. 2) Quanto ao pedido de consulta ao sistema RENAJUD, cabe à parte diligenciar para informar ao Juízo sobre a existência de veículo, tendo em vista que não se trata de dado sigiloso a demandar a intervenção judicial para quebrar o sigilo da executada. Assim, dê-se vista ao exequente para diligenciar perante o órgão de trânsito e apresentar a respectiva certidão (negativa/positiva) sobre existência de veículo em nome da executada, no prazo de 10 (dez) dias. Caso positivo, vista ao exequente para pagamento das custas para realização da constrição, em 10 (dez) dias. Após, conclusos para lançamento de constrição de veículos via RENAJUD. Carmo Do Cajuru, data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO DE OLIVEIRA CESARINO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru

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Processo nº 5002324-58.2025.4.03.6311

ID: 316379114

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-58.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SONIA DIOGO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-58.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ARLINDO DE JESUS XAVIER Advogado do(a) AUTOR: SONIA DIOGO DA SILVA - SP243657 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-58.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ARLINDO DE JESUS XAVIER Advogado do(a) AUTOR: SONIA DIOGO DA SILVA - SP243657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, SINDICATO TRABALHADORES SERVICO PUB MUNICIPAL PAULINIA, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A DECISÃO Vistos, I - Inicialmente, não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e a relação indicada no termo de prevenção. II - Havendo requerimento da parte autora, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior. Caso requerido pela parte autora, e estando dentro das prioridades legais de tramitação, defiro tal prioridade. III - Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Neste momento, não se encontram presentes os requisitos acima aludidos. Apesar dos documentos apresentados pela parte autora, há necessidade de uma análise mais acurada, que permita a edição de um juízo positivo quanto aos fatos relatados. Ademais, não foram concretamente demonstrados perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificassem a concessão da medida. Isso posto, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência/evidência/antecipada/provisória. IV - No mais, prossiga-se, citando os réus para que apresentem contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a providência acima, venham os autos à conclusão. Serve a presente decisão como mandado de citação, dispensando-se sua expedição. Intime-se. Citem-se. SANTOS, 3 de julho de 2025.

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Roberto Luiz Rodrigues x Reginaldo Macari De Souza

ID: 281523151

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002324-39.2020.8.24.0063

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

REGINALDO MACARI DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIRO KAULING

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MARCELLO LOPES DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002324-39.2020.8.24.0063/SC EXEQUENTE : ROBERTO LUIZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : Ciro Kauling (OAB SC030246) EXECUTADO : REGINALDO MACARI DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARC…

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Processo nº 5002324-63.2014.4.04.7201

ID: 272925594

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-63.2014.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CLAUDIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-63.2014.4.04.7201/SC AUTOR : MAURICIO CLAUDIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VITOR FERREIRA (OAB SC034431) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão do trânsito em julg…

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Processo nº 5002324-85.2025.4.03.6302

ID: 277724255

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-85.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-85.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS APARECIDO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-85.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: THAIS TOFFANI LODI DA SILVA - SP225145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. 2. Caso ainda não tenha indicado na peça preambular a especialidade médica, deverá, também, no mesmo prazo supra, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, cardiologia, ortopedia, oftalmologia, psiquiatria, neurologia, medicina legal e perícia médica. No caso do (a) autor(a) ser portador(a)de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada com o clínico geral. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais. Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para análise de prevenção e designação de perícia médica na especialidade a ser indicada pela parte autora. RIBEIRãO PRETO, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5002324-79.2025.8.13.0480

ID: 276437527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002324-79.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS AMARAL VIEIRA

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DYOGGO SARAIVA DE MELO

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ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE

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LUIZA COLOMBAROLI AGOSTINHO INEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5002324-79.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SAMIRA CAMPOS BUENO CPF: 902.058.206-20 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS - SICREDI INTEGRACAO ROTA DAS TERRAS RS/MG CPF: 87.510.475/0001-06 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de embargos à execução ajuizada por Samira Campos Bueno em face de Cooperativa de Credito Integração Rota das Terras - Sicredi. 1 - Recebo a petição inicial, verificado que a peça preenche os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. 2 - Recebo ainda os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo. 3 - Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado constituído para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 4 - Intime-se o embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba os instrumentos dos contratos mencionados na petição inicial desta ação acompanhados dos demonstrativos do débito até a sua firmatura em maio de 2023. 5 - Com fulcro no artigo 314, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados/incinerados. Publique-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5002324-11.2025.8.24.0048

ID: 320469270

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002324-11.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BASSI LEA APARECIDA BASSI SASSAMOTO PAULO BASSI PAULO ROBERTO SILVA BASSI REGINA MARIA BASSI CARVALHO RITA DE CASSIA BASSI BONFIM RUTH DA SILVA BASSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RITA DE CASSIA BASSI BONFIM

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002324-11.2025.8.24.0048/SC RELATOR : EDUARDO BONNASSIS BURG AUTOR : REGINA MARIA BASSI CARVALHO ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB PR007516) AUTOR …

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Processo nº 5002324-84.2024.8.13.0134

ID: 324274040

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002324-84.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A & J OLIVEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002324-84.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: A & J OLIVEIRA LTDA - ME Avenida Presidente Tancredo Neves, 4768, Guinchocar Serviços, Centro, Caratinga - MG - CEP: 35300-101 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER Avenida Dos Pioneiros, 166, Centro, Santa Rita De Minas - MG - CEP: 35326-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.094,02, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Caratinga, data da assinatura eletrônica. MARCIA ASEDIAS MOURA Servidor(a) e Retificador(a)

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Marcio Faustino Pereira x Peninsula Participacoes S.A.

ID: 275823545

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037147-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO FAUSTINO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037147-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIO FAUSTINO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) INTERESSADO : PENINSULA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037147-06.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIO FAUSTINO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) INTERESSADO : PENINSULA PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : THAMIRES DOS SANTOS MARQUES SENTENÇA Ante o exposto: 3.1. julgo extinto sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o pedido de reconhecimento da atividade especial no período de 15/01/2009 a 08/03/2009 nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; 3.2. julgo procedentes em parte os demais pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (487, inciso I, do CPC/2015), para: a) declarar a especialidade da atividade exercida pela parte autora nos períodos de 07/04/1983 a 15/04/1986, de 16/04/1986 a 17/07/1986, de 28/08/1986 a 10/11/1986, de 02/02/1987 a 05/08/1989, de 11/12/1989 a 12/03/1990, de 12/03/1990 a 23/03/1990, de 06/07/1992 a 09/02/1993, de 06/10/1993 a 01/01/1994, de 07/02/1995 a 16/02/1996, de 17/06/1996 a 31/07/1996, de 22/07/1996 a 30/08/1996, de 03/03/1997 a 09/09/1999, de 04/03/2000 a 13/03/2000, de 15/03/2000 a 14/02/2002, de 21/06/2002 a 22/08/2003, de 01/10/2003 a 30/06/2005, de 01/07/2005 a 10/01/2006, de 19/05/2006 a 12/06/2006, de 01/08/2006 a 29/10/2006, de 01/12/2006 a 12/01/2007, de 15/01/2007 a 15/02/2007, de 19/03/2007 a 02/04/2007, de 23/04/2007 a 05/06/2007, de 30/07/2007 a 07/04/2008, de 28/07/2008 a 19/11/2008, de 09/06/2009 a 17/08/2010, de 12/04/2011 a 14/06/2017 e de 04/12/2017 a 30/01/2018 , com direito à aplicação do fator 1,4, tal como prevê o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 em caso de opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS deverá averbar os períodos em seus registros próprios, nos termos da fundamentação; b) condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (NB 196.994.593-9), com efeitos desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 06/08/2020),?? ?escolha a ser feita após o trânsito em julgado, renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; e c) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos à parte autora desde a DER, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação.

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