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Processo nº 5003118-14.2022.4.03.6302

ID: 337158853

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-14.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE FABRICIO FILGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-14.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ATAIDE FABRICIO FILGUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-14.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ATAIDE FABRICIO FILGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP178874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003118-69.2023.4.03.6337

ID: 338484987

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-69.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA DA SILVA JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-69.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOSE ANTONIO GOMES Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-69.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOSE ANTONIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DA SILVA JACINTO - SP471245 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003118-42.2022.4.03.6325

ID: 324890209

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-42.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA FERRAZ PORTELLA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-42.2022.4.03.6325 AUTOR: ANA PAULA ZUCARI, APARECIDO CARLOS DE SOUZA MENEZES, CARLITO BERTO DE ASSIS LOPES, CIBELE MENDEZ VENTURA, MANOEL APARECIDO BARBOSA, MARCOS ALEXANDRE MACHADO, RAUL DE GODOI, ROSANGELA APARECIDA FERRAZ PORTELLA, VIVIANE CRISTINA FIRMINO SILVERIO, WALBER DA SILVA CIPRIANO, WILSON RICARDO DE CAMPOS FIRMINO, ALEXSANDRA APARECIDA RAMOS, CARLOS MAGNO CRUZ DE CASTRO, ELAINE BRITO SERGIO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA - SP273959 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.

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Guilherme Pereira Gontijo x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 300089436

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-14.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PEREIRA GONTIJO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FELICIA FONSECA DAMASCENO MOTA

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TIAGO SIQUEIRA MOTA

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FERNANDO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003118-14.2025.8.13.0056 AUTOR: GUILHERME PEREIRA GONTIJO CPF: 107.699.876-30 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por GUILHERME PEREIRA GONTIJO, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, também identificada como TAM LINHAS AÉREAS S/A. Alega o requerente ter adquirido uma passagem aérea da companhia aérea requerida, conforme Ticket nº 9572151310647, emitido em 03/04/2024, para viagem de São Paulo/Guarulhos (GRU) a Juiz de Fora (IZA), com decolagem prevista para 17h00min e chegada às 18h10min do dia 06/04/2024. Contudo, ao se apresentar no aeroporto na data e horário exigidos para embarque, e após realizar devidamente o seu check-in, foi informado, ainda na sala de espera, que o voo, já com atraso de cerca de 01h26min, havia sido cancelado, sendo-lhe orientada a remarcação da passagem. Sustenta que, diante da situação e tolhido de seus compromissos pessoais, não lhe restou alternativa senão remarcar o voo para o dia seguinte, 07/04/2024, conforme Ticket nº 9572151739777, emitido em 06/04/2024, com decolagem prevista para 08h40min e chegada ao destino às 09h50min. Afirma que a requerida não disponibilizou hotel, transporte ou alimentação, deixando-o sem qualquer suporte, tendo ele que arcar inesperadamente com os custos decorrentes, sem qualquer reembolso até a presente data. Relata que, no dia seguinte, 07/04/2024, após comparecer e realizar novamente seu check-in, foi surpreendido por um novo atraso, pois a requerida convocou os passageiros para embarque no avião somente às 10h31min, e logo adiante, os passageiros foram avisados de que o avião não tinha condições de decolar, o que levou ao desembarque de todos às 11h22min, de modo que o reembarque em outro avião somente ocorreu às 12h18min. Conclui que, deveria ter chegado ao seu destino no dia 06/04/2024 às 18h10min, mas só chegou no dia 07/04/2024 às 13h30min, após todos os fatos acima elencados. Assevera não ter sido ofertada nenhuma assistência material pela companhia, agravando o desgaste emocional, psicológico e físico, e além disso, perdeu seus compromissos pessoais e profissionais do período em que ficou privado de chegar ao seu destino. Diante desses fatos, requer o reconhecimento da falha na prestação dos serviços por parte da ré, com sua consequente condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 321,45 (trezentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), e danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Regularmente citada, a companhia aérea apresentou contestação ao ID 10458923150, na qual, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o voo objeto da demanda foi operado pela empresa VOEPASS, e não pela LATAM, e que não há solidariedade entre as empresas. No mérito, sustenta a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, afirmando que o impedimento do embarque do autor decorreu de falha atribuível à companhia Voepass, e que a LATAM não cometeu ato ilícito. Alega a inexistência de provas quanto aos alegados danos morais, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, além da ausência de nexo de causalidade entre os danos materiais mencionados e qualquer conduta sua, argumentando que o autor não comprovou os prejuízos materiais. Defende que o dano moral não pode ser presumido e que meros aborrecimentos não configuram dano indenizável. Caso haja condenação, pugna pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório, evitando o enriquecimento ilícito. Ao final, requer o acolhimento da preliminar ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada sessão conciliatória ao ID nº 10459978457, restou infrutífera em seu fim, oportunidade na qual as partes afirmaram não possuírem mais provas a produzir, optando, desta forma, pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil. É a breve síntese dos fatos relevantes. Preliminarmente Não pode prosperar a prefacial de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, ao argumento de que o voo fora operado por outra companhia. Afinal, os documentos de ID 10415579773 e ID 10415601699 mostram que as passagens, tanto a original quanto a remarcada, foram adquiridas junto à ré, e desta forma, ela integrou a cadeia de fornecedores. A relação de consumo estabelecida entre as partes impõe à empresa que comercializa o serviço a responsabilidade solidária pelos eventuais danos decorrentes de sua prestação, independentemente de acordos internos de codeshare ou de quem efetivamente operaria o voo. O consumidor, parte vulnerável na relação, não pode ser prejudicado por arranjos contratuais entre as companhias aéreas. Assim, nos termos da legislação consumerista, a LATAM AIRLINES GROUP S/A é, sim, parte legítima para integrar o polo passivo desta demanda. Rejeito a preliminar. Decido. Inicialmente, reputo cabível ao caso ora analisado a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que de fácil identificação o autor, no papel de consumidor, e a companhia aérea ré, como prestadora de serviço, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do estatuto consumerista. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, o que atrai a incidência das disposições protetivas do CDC, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor. Neste cerne, ao analisar o artigo 14 do diploma consumerista, vê-se que o fornecedor, com relação aos danos causados aos consumidores, somente não responderá se provar inexistência do defeito, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (….) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Indo adiante, necessário mencionar os ditames da Resolução nº 400 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, acerca de atraso/cancelamento de voo, que estabelece as obrigações do transportador aéreo para com seus passageiros em situações de contingência: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Pois bem. A companhia aérea tentou justificar o não embarque do requerente no voo contratado e os subsequentes transtornos, asseverando ter se dado em razão de falha operacional da empresa Voepass, responsável pela viagem. Todavia, conforme já analisado na preliminar e nos termos da legislação consumerista, a requerida é solidariamente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, uma vez que figurou como fornecedora do serviço de transporte aéreo ao emitir as passagens. Assim, não tendo a ré apresentado provas capazes de afastar as alegações e evidências apresentadas pelo autor, fica identificado o defeito nos serviços ofertados, que resultou em cancelamento, remarcação e múltiplos atrasos, além da ausência de assistência material, surgindo para a fornecedora o dever de indenizar o consumidor. No que toca aos danos materiais, o autor comprovou ter despendido valores com hospedagem e transporte em decorrência dos atrasos e cancelamento do voo. O comprovante de ID 10415579425 demonstra o gasto de R$ 260,15 (duzentos e sessenta reais e quinze centavos) com hospedagem no Hotel Bristol, próximo ao aeroporto, para a pernoite forçada em São Paulo. Adicionalmente, o documento de ID 10415581471 comprova despesas de R$ 61,30 (sessenta e um reais e trinta centavos) com serviços de transporte por aplicativos (UBER e 99) para o deslocamento de ida e volta entre o hotel e o aeroporto. Essas despesas são diretas e comprovadamente decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, que não ofereceu a assistência material devida, conforme preceitua a Resolução nº 400 da ANAC. O autor foi obrigado a arcar com custos que não teria se o serviço tivesse sido prestado de forma adequada e pontual. Portanto, os valores despendidos com hospedagem e transporte são passíveis de restituição, configurando danos materiais emergentes. Assim, os danos materiais experimentados pelo requerente, devidamente comprovados nos autos, totalizam R$ 321,45 (trezentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), correspondentes à soma dos gastos com hospedagem e transporte. Acerca dos danos morais, analisando a situação a qual foi exposto o demandante, obrigado a aguardar extenso lapso temporal, sem que lhe fossem disponibilizadas nenhuma das assistências a que tinha direito, e além disso, enfrentando múltiplos atrasos, um cancelamento, e a permanência por quase uma hora dentro de uma aeronave sem condições de decolar e sem ar condicionado, considero que a situação extrapolou os meros aborrecimentos cotidianos. A sequência de eventos, que incluiu a perda do voo original, a necessidade de pernoite em cidade estranha sem suporte da companhia, e os novos e graves transtornos no dia seguinte, com embarque e desembarque forçado da aeronave, gerou sentimentos de angústia, insegurança e desamparo que configuram os propalados danos extrapatrimoniais. A requerida não comprovou ter ofertado ao autor nenhuma das amenidades a que ele tinha direito, agravando a situação de vulnerabilidade do consumidor. Destarte, passo a arbitrar o montante indenizatório. Não é labor simples para o julgador arbitrar o quantum indenizatório extrapatrimonial, tendo em vista dar-se o dano na esfera íntima da pessoa. Deve-se sempre levar em conta a extensão do dano sofrido pela vítima, conforme disposição do artigo 944 do Código Civil, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda, as nuances específicas de cada caso concreto. Tendo em vista o alhures explanado, e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta da requerida, a extensão dos transtornos causados ao autor, que teve sua viagem atribulada, e sua segurança e conforto comprometidos, arbitro os danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Dispositivo. Pelos fundamentos acima declinados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e com fincas no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. CONDENO A REQUERIDA A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 321,45 (trezentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), a ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o desembolso (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora serão aplicados pela taxa legal (SELIC), a partir da citação, até o efetivo pagamento, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. CONDENO A REQUERIDA A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS, fixados no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o presente arbitramento (Súmula 362 STJ), mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação válida, até o efetivo pagamento (artigos 405 e 406 do Código Civil). INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, uma vez que o pleito veio aos autos desprovido de documento capaz de provar a alegada hipossuficiência. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, ônus do qual o requerente não se desincumbiu. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para homologação por parte do magistrado. Barbacena, 10 de junho de 2025 DANIEL ARAUJO COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003118-14.2025.8.13.0056 AUTOR: GUILHERME PEREIRA GONTIJO CPF: 107.699.876-30 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 10 de junho de 2025 ALANIR JOSE HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003118-44.2025.4.02.5006

ID: 298550939

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-44.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-44.2025.4.02.5006/ES AUTOR : CATIA CILENE MOTTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resoluçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-44.2025.4.02.5006/ES AUTOR : CATIA CILENE MOTTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a) . Prazo: 10 dias. 1. Da análise da inicial Trata-se de ação por meio da qual CATIA CILENE MOTTA , pretende a condenação do INSS em restabeler o benefício de prestação continuada ao deficiente , cujo resumo dos dados encontra-se abaixo: Número do benefício 716.256.677-5 Evento 1, PROCADM5 Data do requerimento administrativo 04/10/2024 Evento 1, PROCADM5 Cadúnico Sim Evento 1, PROCADM5, p. 4 Em consulta ao Sistema da Previdência Social, há o registro da seguinte informação: 2. Da intimação da parte autora Tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresente declaração de hipossuficiência econômica, com data atual , assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015). Cumprido, fica deferido o benefício em questão. Intime-se ainda a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) declaração expressa sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial, ou , alternativamente, que altere o valor da causa para quantia compatível com o rito ordinário, com o demonstrativo correspondente que aponte o novo valor estimado. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. b) cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome . Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. c) procuração atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. 3. Da citação Corretamente atendido a determinação do item 2 , cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 4. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal . Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentada proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5003118-57.2025.8.24.0072

ID: 320765994

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003118-57.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA APARECIDA BERLANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003118-57.2025.8.24.0072/SC AUTOR : VERA LUCIA APARECIDA BERLANDA ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justiça gratu… Procedimento Comum Cível Nº 5003118-57.2025.8.24.0072/SC AUTOR : VERA LUCIA APARECIDA BERLANDA ADVOGADO(A) : LEONARDO ARAUJO BARBOSA (OAB MT020356O) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justiça gratuita O benefício da gratuidade da justiça encontra respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando, assim, o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria nos artigos 98 e seguintes, estabelecendo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). O art. 44 do Regimento de Custas (Lei Complementar Estadual 156/97) estabelece que cabe ao juiz verificar, inclusive de ofício, o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento dos pedidos de justiça gratuita e assistência judiciária. Com efeito, o processo civil, por regra, é oneroso (art. 82, CPC), sendo a gratuidade da justiça, em quaisquer de suas formas, a exceção. Nesse sentido, já se decidiu que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ - AgRg no AI n. 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Na esteira deste entendimento, considerando o número excessivo de pedidos de gratuidade, a Resolução n. 04/2006-CM, expedida pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que disciplina questões atinentes à Assistência Judiciária, recomenda aos magistrados para instarem as partes "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem suas alegações, se necessário". Outrossim, deve ser observada também a Circular n. 7/06, do gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando determinou que "aproveito para recomendar, outrossim, que na análise do pedido de "assistência judiciária", sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar n. 155/1997. Tratando-se de "justiça gratuita" (Lei Federal n. 1.060/1950), seja exigida do interessado, quando houver indícios em sentido contrário, a comprovação da hipossuficiência" . Ainda, no mesmo norte, o Enunciado n. 116 do FONAJE traz a seguinte redação: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). (destaquei). 1.1 Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, no sentido de: a) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais [ se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira ), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos; b) relacionar a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e, em caso de não possuir bens, juntar aos autos as respectivas certidões negativas emitida(s) pelo órgão competente; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos comprovadores relativos aos últimos 60 (sessenta) dias ; d) caso seja empresário, quantificar e especificar em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário; e) caso seja agricultor, trazer comprovante de rendimentos/declaração de vendas, em relação às transações agropecuárias, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município, em relação ao período de janeiro/2019 até o mês atual. 1.2 Deverá, necessariamente, cumprir todos os itens relacionados acima, sob pena de indeferimento do pedido . 1.3 Poderá a parte autora, no entanto, dispensar o cumprimento das diligências nos seguintes casos: (i) recolhendo desde logo das custas iniciais do processo; (ii) requerendo o parcelamento das custas; ou (iii) pugnando a remessa do feito ao Juizado Especial Cível, acaso cabível seu processamento sob o rito especial. 2. Após, tornem-se conclusos.

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Processo nº 5003118-68.2024.8.21.0139

ID: 275197559

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003118-68.2024.8.21.0139

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA PASTORIZA DITTBERNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHEL CIRINO DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003118-68.2024.8.21.0139/RS AUTOR : JANAINA PASTORIZA DITTBERNER ADVOGADO(A) : RICHEL CIRINO DE MOURA (OAB PE042377) DESPACHO/DECISÃO De plano, adianto ser cas… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003118-68.2024.8.21.0139/RS AUTOR : JANAINA PASTORIZA DITTBERNER ADVOGADO(A) : RICHEL CIRINO DE MOURA (OAB PE042377) DESPACHO/DECISÃO De plano, adianto ser caso de indeferimento do pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, considerando que no feito se discute matéria unicamente de direito, a qual pode ser provada através dos documentos já produzidos aos autos. Nesse sentido, cabe mencionar o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cuja transcrição segue abaixo: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO DESEJADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. I - APELAÇÃO DA PARTE RÉ - Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorre cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução, para a tomada do depoimento pessoal do autor, haja vista ser tal prova dispensável na espécie, pois a discussão versa predominantemente sobre matéria de direito e as questões fáticas estão devidamente esclarecidas nos autos por documentos, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminar rejeitada. - Falha na prestação de serviços. A falha na prestação de serviços da instituição financeira restou configurada, pelo fato de uma funcionária sua haver entrado em contato com o autor e ofertado o refinanciamento de um contrato de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, com a promessa de redução dos juros e do valor das parcelas, porém acabou formalizando a contratação de um novo empréstimo consignado contra a vontade do consumidor, bem como por não haver desfeito o negócio fraudulento quando instado a tanto. Apelo desprovido, no ponto. - Repetição de indébito e compensação. A repetição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, “...independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ - EAResp 676.608), porém não se opera automaticamente, exigindo postulação nesse sentido e o efetivo pagamento dos valores indevidamente cobrados. Na espécie, a efetivação de descontos em benefício previdenciário, sem fato gerador, não pode ser vista como erro justificável, mas indiscutivelmente má-fé apta a ensejar a repetição em dobro do indébito, consoante dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, observada a compensação dos valores depositados na conta da parte autora, tal como determinado na sentença recorrida. Apelo desprovido, no ponto. II - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA III - Dano moral. O dano moral sofrido pela parte autora decorre não só da retenção indevida de parte de seus proventos para amortização de parcelas de uma contratação indesejada, sendo, portando, os valores subtraídos da renda destinada ao seu sustento, o que, por si só, já configura dano moral in re ipsa, mas também pelo fato de ter sido ignorada a manifestação do demandante no sentido de que não almejava a contratação de um novo empréstimo e, ainda, por não haver sido cancelado o imbróglio de forma administrativa, sendo o demandante obrigado a ingressar em juízo para ver desfeita a contratação fraudulenta criada pelo réu, situações que indubitavelmente configuram dano moral que merece ser indenizado. Apelo provido. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50047654220218210030, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 26-07-2023) (grifo nosso) Assim, com base no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido formulado. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual . Na forma do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, oportunizo às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Com manifestação da parte autora ou decurso de prazo, intime-se a parte requerida para apresentar razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5003118-65.2024.4.03.6327

ID: 260750769

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-65.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR TAVARES DE AGUIAR JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-65.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: VALMIR TAVARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-65.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: VALMIR TAVARES DE AGUIAR JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente, com todos os consectários legais. Com a realização da perícia médica, foi juntado aos autos o competente laudo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inc. I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, verifico que entre a DCB/DER e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo prescricional Passo, então, ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado é requisito para a concessão de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho, ou for acometido de doença listada na relação elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. São segurados da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada ou os que desejem a filiação ao regime mediante o recolhimento de contribuições. Sucede que tal qualidade é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifos meus) Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Diante destas considerações, passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, na qual houve conclusão pela capacidade para o exercício de sua atividade habitual. Também não foi constatada repercussão funcional. O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Indefiro os quesitos apresentados pela autora, uma vez que o laudo não apresenta contradições ou erros detectáveis que possam afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o parecer elaborado pelo perito porque marcado pela equidistância das partes. Nesse panorama, não comprovada a incapacidade laboral, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Prejudicada a apreciação da qualidade de segurado e da carência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrada e publicada neste ato. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003118-81.2025.4.03.6181

ID: 257167409

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5003118-81.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILELA COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA

Decisão Terminativa

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5003118-81.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: VILELA COMERCIO D… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5003118-81.2025.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: VILELA COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA DECISÃO TERMINATIVA: Trata-se de promoção de arquivamento de procedimento investigatório criminal - PIC, instaurado para apurar a eventual prática do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal, em decorrência da Notícia de Fato nº 1.29.000.002393/2025-89, em desfavor dos responsáveis pela empresa Vilela Comércio de Produtos Importados Ltda (CNPJ nº 53.180.259/0001-28). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): "Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação ministerial (id 359551948), que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) No presente caso, o total de impostos federais devidos foi igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por conseguinte, se não há interesse numa execução fiscal de débitos inferiores a R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando os critérios da subsidiariedade e da fragmentariedade, com maior razão ainda, não deverá haver a incidência penal nesses casos. Contudo, há nos autos informações de que a empresa VILELA COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA. possui diversas autuações decorrentes de apreensão de mercadorias desacompanhada da documentação comprobatória da regular internação (Documento 3.1 e 8.1). Logo, obsta, in casu, a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor iludido, conforme entendimento do STF e do STJ e do enunciado n.º 49 da 2ªCCR/MPF. Nada obstante, considerando que os impostos federais devidos em cada uma das autuações fiscais assim como a soma delas é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inexistindo interesse na execução fiscal de débitos até esse valor, por conseguinte, não há interesse em se iniciar uma persecução penal ao menos até que se atinja um valor expressivo. (...) Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o arquivamento da presente notícia de fato, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando o apontamento de que inexiste lesividade na conduta em face do bem jurídico tutelado pela norma penal. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Devolvam-se os autos ao MPF, que deverá restituí-los a este juízo para formalização do arquivamento no PJe, depois de cumpridas as comunicações e formalidades previstas no artigo 28 do CPP. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Após, arquivem-se os autos mediante baixa no sistema processual, observando-se as formalidades pertinentes, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. São Paulo, 8 de abril de 2025. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Processo nº 5003118-90.2025.8.24.0061

ID: 331666439

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003118-90.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAGNON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALISSON MARCOS PEREIRA CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003118-90.2025.8.24.0061/SC AUTOR : MAGNON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THALISSON MARCOS PEREIRA CARVALHO (OAB SC068475) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5003118-90.2025.8.24.0061/SC AUTOR : MAGNON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THALISSON MARCOS PEREIRA CARVALHO (OAB SC068475) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Não obstante, acrescenta-se também que o mesmo dispositivo legal acima ressalva que não será concedida tutela de urgência de natureza antecipada na hipótese em que houver perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º). Acerca da probabilidade do direito reclamado, é inegável que incumbe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente, assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico, com observância à proteção da dignidade da vida humana (arts. 225, Constituição Federal e art. 2º, Lei n. 6.938/81). Também é cediço que o conceito jurídico de meio ambiente é totalizante, de modo que não se restringe ao sentido de meio ambiente físico ou natural, abrangendo o "conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" (art. 3º, inc. I, Lei n. 6.938/81). Justamente em atenção ao dever inafastável de preservação do meio ambiente, em sentido amplo, é que a Política Nacional do Meio Ambiente e a Constituição Federal impôs ao Poder Público o dever de exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental (art. 225, inc. IV, CF), além do prévio licenciamento ambiental (art. 10, Lei n. 6.938/81). Na hipótese em análise, a parte autora alega ser pescadora artesanal, sofrer prejuízos em razão da instalação do TGS em São Francisco do Sul e que a parte ré não está cumprindo as condições impostas na LAI 7640/2021, sobretudo no que se refere ao Plano de Compensação da Atividade Pesqueira. Não há, como se vê, comprovante de que a autora possua licença de pesca expedida para a área de interferência do empreendimento, ou que tenha sofrido decesso remuneratório desde o início da fase de instalação do TGS. No mais, este juízo, familiarizado com os conflitos que envolvem o licenciamento ambiental do TGS, tem ciência de que a requerida e a autoridade responsável por fiscalizar a implementação do empreendimento, Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – IMA tem, juntamente com a Colônia de Pescadores Z-02, diligenciado em sede administrativa para a elaboração do PCAP, e acordado inclusive acerca da compensação financeira devida aos associados, como se vê nos autos n. 50048747620218240061, ev. 16. Não há, como se vê, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Giza-se, além disso, que o perigo de irreversibilidade da decisão obsta eventual concessão do pedido de tutela provisória. De mais a mais, necessário frisar que a parte autora não comprovou exercer suas atividades na área de influência do TGS, o que é imprescindível para aferir se poderá se beneficiar das medidas compensatórias previstas no EIA-RIMA. Diante do exposto: I – Indefiro a tutela provisória de urgência. II - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. III – Considerando que a experiência tem revelado a negativa das partes em participar da audiência de conciliação, ainda que oferecida a oportunidade de realização por videoaudiência, retardando-se o caminhar do processo e exigindo-se atos infrutíferos do cartório; em se prezando pela celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII) e não se olvidando da possibilidade de, a qualquer momento, as partes requererem a designação do ato, dispenso, por ora e excepcionalmente, a audiência prevista no art. 334 do CPC . IV – Visto que existe demanda de natureza coletiva com a mesma causa de pedir, pedidos similares, na qual será apresentado estudo técnico para aferir o impacto ambiental do TGS aos pescadores artesanais da região, e que a autora já informou na inicial seu interesse, suspenda-se a presente ação até o julgamento da ação civil pública dos autos n. 5004874- 76.2021.8.24.0061. V – Oportunamente, retornem conclusos.

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