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Processo nº 0193149-26.2016.8.09.0049

ID: 283690132

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0193149-26.2016.8.09.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERSIROM RODRIGUES VIDIGAL

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ERIK STEPAN KRAUSEGG NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE TEMATICO - COMUM - JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍ… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE TEMATICO - COMUM - JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE GOIANÉSIA NÚMERO: 0193149-26.2016.8.09.0049 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ERSIROM RODRIGUES VIDIGAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Em cumprimento ao disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil, a Autarquia anexa a cópia da petição do agravo de instrumento e comprovante de sua interposição (autos n.º 1018869-52.2025.4.01.0000), nos termos do que autoriza o art. 1.017 do CPC. Igualmente, com base no art. 1.018, § 1º, do CPC, o INSS pede a RECONSIDERAÇÃO e reforma da decisão, pelas razões articuladas na peça recursal. Nestes termos, pede juntada e deferimento. #686526# Brasília, 28 de maio de 2025. RODRIGO SANTOS DE SOUZA Procurador Federal Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2384298964 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 28-05-2025 11:02. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE TEMATICO - COMUM - JUDICIAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO NÚMERO: 0193149-26.2016.8.09.0049 AGRAVANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO(S): ERSIROM RODRIGUES VIDIGAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO #686029# contra a decisão que homologou valor excessivo/incorreto a ser pago em fase cumprimento de sentença. O recurso é tempestivo, nos termos do art. 183 c/c art. 1.003, § 5º, CPC, pois interposto dentro do prazo legalmente estipulado de 30 dias. Nos termos do art. 1.016, IV, do CPC, seguem os nomes e endereços dos patronos: - Pelo Agravante: Procurador legalmente constituído, já registrado no sistema. - Pelo Agravado: Aquele já registrado no sistema eletrônico. Autenticidade das Peças: Nos termos do art. 24 da Lei 10.522/02, as pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar a cópias reprográﬁcas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. Ad cautelam, este Procurador Federal declara serem autênticas todas as peças apresentadas neste instrumento. Deixa o Recorrente de juntar instrumento de mandato pelo fato de o seu representante ser Procurador(a) Federal integrante dos quadros da Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 9° da Lei nº 9.469/97. Termos em que, pede e espera deferimento. Brasília, 28 de maio de 2025. RODRIGO SANTOS DE SOUZA Procurador Federal RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA TURMA 1. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO #686029# O CPC prevê a possibilidade de agravar de decisão interlocutória prolatada em fase de execução, nos termos do art. 1.015, parágrafo único. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Desse modo, o recurso de agravo de instrumento é cabível. 2. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O INSS discorda do valor a pagar reconhecido como devido pela autarquia. 2.1 DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A cobrança dos valores pretendidos se mostra inviável, levando à aplicação do art.917, § 2º, CPC: Art. 917. (...) §2º Há excesso de execução quando: I – o exequente pleiteia quantia superior à do título; II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento daprestação do executado; V – o exequente não prova que a condição se realizou. A parte autora/contadoria do juízo apresentou cálculo de R$ 178.523,63. T odavia, osetor de cálculos observou que o valor devido é de R$ 130.320,41. Logo, há um excesso de R$48.203,22. Como se vê, o excesso de execução resulta da UTILIZAÇÃO, pela parte exequente, DE ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA em desacordo da legislação e da jurisprudência vinculante que rege o assunto, já que utiliza juros de 1% ao mês em relação todo período. Contudo, nas condenações contra a Fazenda Pública que possuam naturezaprevidenciária o índice de correção monetária aplicável é o INPC e o de juros são àqueles aplicáveisà caderneta de poupança, como decidiu o STJ no Tema 905: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à FazendaPública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para ﬁns de correçãomonetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiuo art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneraçãooﬁcial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/2009). Tal decisão não viola o que foi decidido no RE 870.947/SE, no qual se discutia benefíciode natureza assistencial, para o qual é aplicável o IPCA-E. Aliás, no voto do relator do Tema 905 doSTJ houve menção expressa à discussão sobre a não-incidência de IPCA-E. Assim: Cumpre registrar que a adoção do INPC não conﬁgura afronta ao que foi decidido peloSupremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque,naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para ﬁns de correção monetária debenefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de naturezaassistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto noart. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de naturezaprevidenciária. Ainda com relação à correção monetária e aos juros, estes a título de remuneração docapital e de compensação da mora, cabe observar que a Emenda Constitucional n. 113/2021, emseu art. 3º, determinou que: [...] nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de suanatureza e para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e decompensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até oefetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e deCustódia (Selic), acumulado mensalmente. Saliente-se que a SELIC não é um índice referente exclusivamente a juros; a própria ECn. 113/2021 esclarece que, por meio de índice único, ela deﬁne atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Veja que a pretensão da parte exequente viola ainda a própria coisa julgada, uma vezque a decisão exequenda determinou expressamente: T odo o regramento de juros e correção monetária acima invocado se encontra inseridono Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual, seja por força dos precedentesvinculantes, seja por força do próprio acórdão - sob pena de violação à coisa julgada, deveria tersido utilizado e observado. É evidente, portanto, a impossibilidade de prosseguimento da execução na formapretendida pela parte exequente, sendo necessária a redução de seu valor, conforme o cálculo emanexo. 2.2 DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA O INSS entende que a matéria arguida na exceção de pré executividade e agora trazida em agravo de instrumento é matéria de ordem pública, podendo ser alegada e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. A execução de valores em desconformidade com os parâmetros ﬁxados no título judicial é matéria de ordem pública e incumbe ao Poder Judiciário zelar pelo cumprimento de suas decisões dentro dos limites nas quais foram proferidas. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela plena possibilidade de se arguir excesso de execução no bojo da exceção de pré-executividade (AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022,DJe de 18/8/2022). O entendimento ﬁrmado pela primeira instância contraria a simpliﬁcação dos atos processuais e a primazia do julgamento de mérito, violando o artigo 4º do CPC, o qual prevê que: "(...) As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída aatividade satisfativa", sendo certo que o incidente oposto busca visa discutir matéria de ordem pública que, como curial, pode ser alegada e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. A correção dos valores é necessária para evitar o enriquecimento sem causa, tido por ilícito nesse Estado de Direito. Sendo esse um princípio geral, há de aplicá-lo em todos os ramos, em especial, quando o patrimônio público pode ser lesado. Nesse contexto, importa destacar que a obrigação de devolver o que pertence a outrem é expressa nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil. Confira-se: CAPÍTULO III Do Pagamento Indevido Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido ﬁca obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. (...) CAPÍTULO IV Do Enriquecimento Sem Causa Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (...) Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justiﬁque o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Se no direito privado, informado por direitos patrimoniais em sua maioria disponíveis, não se admite o enriquecimento sem causa, é certo que a referida máxima também se aplica no caso que trata de patrimônio público. O STJ tem jurisprudência de que o excesso de execução conﬁgura matéria de ordem pública, passível de ser reconhecido de ofício, veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.598.962/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg n o s EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste SuperiorTribunal. 3. Em relação aos honorários advocatícios ﬁxados, nos termos da jurisprudência ﬁrmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que "os honorários serão ﬁxados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." 4. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.720.927/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 131 E 458, II, DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ENVIO DOS AUTOS PELO JUÍZO À CONTADORIA JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. ART. 475-B, § 3º, DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a parte recorrente deixou de mencionar as circunstâncias que identiﬁcam ou assemelham os acórdãos confrontados. Não procedeu, portanto, ao devido cotejo analítico entre os arestos paradigmas trazidos no especial e a hipótese dos autos, de modo que não ficou evidenciada a sugerida divergência pretoriana. 3. As questões amparadas nos arts. 131 e 458, II, do CPC/1973 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão.Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento.Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4.Quanto à possibilidade de envio dos autos ao contador, pelo magistrado, para veriﬁcação dos valores a serem executados, a despeito de não ter havido impugnação da memória de cálculo apresentada pelo exequente na instauração da execução do título judicial, é entendimento desta Corte Superior que "não há falar em preclusão quanto ao erro de cálculo veriﬁcado no procedimento executivo, bem como o de que é possível ao magistrado encaminhar os autos ao contador do juízo quando veriﬁcar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do CPC/73" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 875.407/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe de 10/08/2016). Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no REsp n. 1.433.607/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017.) Não se pode olvidar que os recursos ora em execução integram o patrimônio da Fazenda Pública, possuindo caráter indisponível. Mesmo o instituto da revelia não autoriza a aplicação da pena de conﬁssão em face da Fazenda Pública e, por conseguinte, contra ela não correndo os efeitos matérias da sua decretação. Assim como, mesmo que decretada a revelia, não devem ser operados os decorrentes efeitos (nos termos do que preceitua o art. 345, II, do CPC), também não se pode deixar de apreciar alegação de erro na conta exequenda em razão da intempestividade da impugnação. Com efeito, em ação que versa sobre matéria de interesse público, a revelia não produz os efeitos a que alude o art. 344 do CPC em face da autarquia previdenciária, a teor da norma inscrita no inciso II do art. 345 do mesmo diploma legal, já que é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível. Veja: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA DA REVELIA EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. O fato de a impugnação aos embargos não tratar especiﬁcamente da questão relativa ao pagamento do crédito tributário, inexistindo, portanto, manifestação especíﬁca a respeito dos documentos juntados pela embargante, não traz como consequência a aceitação desses documentos como verdade incontestável dos referidos pagamentos. Aﬁnal, a ausência de impugnação especíﬁca aos embargos à execução não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia, cabendo à executada/embargante ilidir por prova inequívoca a presunção de liquidez e certeza da CDA. . . . 5. Anulada a r. sentença e possibilitada a reabertura da fase processual, a ﬁm de possibilitar que as alegações da embargante possam ser devidamente demonstradas. 6. Apelação e remessa oﬁcial providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo deorigem. (TRF4, APELREEX 5003118-77.2011.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Com o mesmo objetivo e sob outra perspectiva, a denominada exceção de pré-executividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a matéria envolver matéria de ordem pública. Este é exatamente o caso dos autos, além de a solução requerer análise eminentemente de direito. Por outro lado, a impugnação apresentada versa sobre direito indisponível, qual seja, o patrimônio público, conhecível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITO JUDICIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS - INCIDÊNCIA - COISA JULGADA [...] 4.O excesso de execução, lesivo à coisa julgada deve ser apreciado de ofício porque, tanto no processo de conhecimento (artigos 267, § 3º, e 301, § 4º, do Código de Processo Civil), como na execução, com base em título judicial, a matéria é de ordem pública, sendo indisponível tanto o interesse da FAZENDA PÚBLICA, como a coisa julgada." (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL – 804987 -Processo: 200203990224886 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA -Data da decisão: 23/10/2002.) Na mesma linha, infere-se da jurisprudência do E. STJ (ao tratar do acolhimento dos cálculos do contador judicial) que é imperiosa a necessidade de “ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado” (AgInt n o REsp 1650796/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017). Com efeito, ao se adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante-se a perfeita execução do julgado (AgRg no REsp 1183264/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016). Notadamente nos casos que envolvem recursos públicos, a perfeita execução do julgado deve ser o norte do cumprimento de sentença, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte. Por isso, o E. STJ destaca ser “função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado” (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015). Assim, por se tratar de matéria de ordem pública , que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo magistrado, não há preclusão para a sua apresentação, podendo ser antes ou depois do prazo para a defesa executiva, essencialmente porque visa à defesa do patrimônio público e ofensa à coisa julgada. Ora, diante da indisponibilidade do interesse público e para evitar violação de coisa julgada (no caso o próprio título executivo judicial) e o enriquecimento ilícito do exequente/agravado, é inequívoco que a impugnação/exceção de pré-executividade da Fazenda Pública deve ser recebida e analisada em seu mérito. 3. PREQUESTIONAMENTO Diante do exposto, para ﬁns de completude da prestação jurisdicional, requer o INSS, com fundamento nos art. 93, IX da Constituição Federal, artigos 11 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentadas todas as matérias aqui aduzidas, requerendo a expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais citados no transcorrer no processo, bem como aqueles citados nos capítulos acima. 4. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente, comunicando ao juiz ao decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, visando a garantir a plena eficácia da decisão judicial a ser proferida por esta egrégia instância recursal, porquanto demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, considerando, em análise perfunctória, o risco da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, dada a possibilidade de concretização de dano grave, de difícil ou impossível reparação em desfavor do Erário Público. 5. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Autarquia recorrente: a) Inicialmente, seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, comunicando ao juiz a decisão; b) Seja intimado a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, nostermos do art. 1.019, II do CPC; c) Após regular processamento, seja dado provimento ao presente recurso, para anular/reformar decisão do juízo a quo, determinando o conhecimento da exceção de pre- executividade, por ser matéria de ordem pública, cujo o magistrado pode conhecer de ofício, nos termos da fundamentação, ou, prover o presente recurso, para homologar a conta apresentada pelo executado, uma vez que todos os parâmetros estão corretos e de acordo com a legislação. Termos em que, pede e espera provimento. Brasília, 28 de maio de 2025. RODRIGO SANTOS DE SOUZA Procurador Federal Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2384299558 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 28-05-2025 10:46. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2384299558 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 28-05-2025 11:02. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

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Processo nº 5684384-40.2021.8.09.0083

ID: 282826944

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5684384-40.2021.8.09.0083

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZA ESPINDOLA DE PAULA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE TEMATICO - COMUM - PARAMETRIZAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE TEMATICO - COMUM - PARAMETRIZAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE ITAPACI NÚMERO: 5684384-40.2021.8.09.0083 EXCIPIENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXCEPTO(S): ELZA ESPINDOLA DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. Inicialmente, requer seja desconsiderada qualquer petição interposta que anuiu ao cálculo da parte autora. 1. CABIMENTO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO #686024# No presente caso, não foi apresentada a devida impugnação ao cumprimento de sentença no prazo ﬁxado. Porém, constata-se que há valor executado em excesso que merece análise para evitar enriquecimento ilícito. Assim, desde logo, o INSS requer o recebimento dessa manifestação como impugnação ao cumprimento de sentença ou como exceção de pré-executividade. Justiﬁca-se a análise dos valores executados porque o excesso da execução envolve matéria de ordem pública e erro material a ser corrigido. Nesse contexto, importa destacar que a vedação ao enriquecimento sem causa e a obrigação de devolver o que pertence a outra pessoa é expressa nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil. Cita-se: CAPÍTULO III Do Pagamento Indevido Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido ﬁca obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. (...) CAPÍTULO IV Do Enriquecimento Sem Causa Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (...) Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justiﬁque o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Se no direito privado, formado por direitos patrimoniais em sua maioria disponíveis, não se admite o enriquecimento sem causa, é certo que a referida máxima também se aplica no caso que trata de patrimônio público. Ademais, o erro material não transita em julgado, podendo e devendo ser corrigido a qualquer tempo. Os recursos em execução integram o patrimônio da Fazenda Pública, possuindo caráter indisponível. É possível fazer um paralelo com o instituto da revelia. Assim como, mesmo sendo decretada a revelia, não devem ser operados os efeitos dela decorrentes, também não se pode deixar de apreciar alegação de erro na conta exequenda em razão da intempestividade da impugnação. Com efeito, em ação que versa sobre matéria de interesse público, a revelia não produz os efeitos a que alude o art. 344 do CPC em face da autarquia previdenciária, a teor da norma inscrita no inciso II do art. 345 do mesmo diploma legal, já que é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível. Veja-se: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA DA REVELIA EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. O fato de a impugnação aos embargos não tratar especiﬁcamente da questão relativa ao pagamento do crédito tributário, inexistindo, portanto, manifestação especíﬁca a respeito dos documentos juntados pela embargante, não traz como consequência a aceitação desses documentos como verdade incontestável dos referidos pagamentos. Aﬁnal, a ausência de impugnação especíﬁca aos embargos à execução não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia, cabendo à executada/embargante ilidir por prova inequívoca a presunção de liquidez e certeza da CDA. . . . 5. Anulada a r. sentença e possibilitada a reabertura da fase processual, a ﬁm de possibilitar que as alegações da embargante possam ser devidamente demonstradas. 6. Apelação e remessa oﬁcial providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. (TRF4, APELREEX 5003118-77.2011.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Com o mesmo objetivo, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a matéria envolver matéria de ordem pública, como o caso dos autos. Por envolver a higidez do título, é cabível e adequado o uso da exceção material, a qual não se reveste de maiores formalidades nem se submete à preclusão, podendo ser oposta mesmo após os embargos/impugnação ou ainda quando ausentes. Assim entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução ﬁscal, a orientação desta Corte ﬁrmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se faz necessária dilação probatória, e em que se discuta matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 393/STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução ﬁscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'. 2. Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal ﬁrmou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, pode ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada em sede de embargos à execução, razão pela qual não há falar em preclusão. Nesse sentido: EAg 724.888/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2009. 3. Recurso especial provido. (RESP 201001305416, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/10/2010.) Portanto, o interesse público envolvido autoriza o manejo da exceção de pré- executividade, essencialmente porque visa à defesa do patrimônio público e ofensa à coisa julgada. Transcreve-se decisão do STJ: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, ENTENDIMENTO ESTE CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA NA SÚMULA 393/STJ E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré- Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ.2.É o caso dos autos, em que a alegação deocorrência da prescrição pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido.3.Outrossim, a análise da suﬁciência ou não das provas pré-constituídas não é possível em sede de Recurso Especial (AgRg no AREsp. 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.12.2015).4.Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.299.088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma/STJ, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020) (destacou-se) Ainda, cabe também fundamentar o presente instrumento na Lei n. 9.494/1997 que assim prescreve: Art. 1º-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Se as contas feitas para aferir o valor do precatório podem ser revistas de ofício pela Presidência do Tribunal, com maior razão tais contas podem ser revistas pelo juiz da causa em exceção de pré executividade. Não faria sentido negar ao juízo de origem a atribuição de veriﬁcar o acerto das contas para, logo em seguida, provocar a revisão no âmbito do Tribunal, com fundamento no dispositivo legal acima citado. Em interpretação desse art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 anota-se ser possível a exceção de pré-executividade - por simples petição - mesmo que não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, para "requerer a revisão do valor do crédito, com vistas a assegurar o interesse público, evitando pagamentos indevidos ou em quantias superiores ao realmente devido" (CUNHA, Leonardo Carneiro, A Fazenda Pública em Juízo. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 397-398). No mesmo sentido, a jurisprudência reconhece paciﬁcamente a possibilidade da oposição da exceção mesmo para se discutir o excesso de execução, desde que sua constatação se verifique de pronto pela análise documental dos autos. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. (...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1896174/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Dessa forma, demonstra-se ser cabível a análise a tutela jurisdicional executiva requerida pela parte autora, tanto para análise das matérias de ordem pública quanto as demais que exigem provocação da parte executada para apreciação (pagamento, compensação, excesso de execução decorrente de inclusão de parcelas indevidas na base de cálculo, por exemplo). Ainda, é de se considerar que, "como ocorre no processo de conhecimento e cautelar, também na execução é exigido das partes o respeito ao dever de lealdade e boa-fé processual" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2014. p. 937). Ante o exposto, o INSS requer a análise e o acolhimento da presente exceção/impugnação. 2. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, dois são os requisitos para que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação: (a) relevância dos argumentos e (b) grave dano no prosseguimento da execução. Permitir o prosseguimento da execução nesse caso poderá causar grave dano de difícil ou incerta reparação, razão pela qual a presente impugnação deve ser recebida no efeito suspensivo. 3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROBLEMAS CONTÁBEIS NOS CÁLCULOS A parte autora/contadoria do juízo apresentou cálculo de R$ 132.924,82. T odavia, o setor de cálculos observou que o valor devido é de R$ 110.540,74. Logo, há um excesso de R$ 22.384,08. O cálculo apresentou resultado DESFAVORÁVEL ao INSS pelos fatos que seguem: a) O cálculo analisado utiliza correção monetária pelo INPC até 04/2025. Entretanto, a partir de 12/2021, a correção/juros devem ser aplicados conforme alteração dada pela EC 113/2021 (SELIC), conforme Tabela CJF em anexo; b) Incluiu 13º do ano de 2025, indevidamente. c) Calculou honorários sobre o total apurado. Sendo devidos somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (09/2022), conforme Súmula 111/STJ. A cobrança dos valores pretendidos se mostra inviável, levando à aplicação do art. 917, § 2º, CPC: Art. 917. (...) §2º Há excesso de execução quando: I – o exequente pleiteia quantia superior à do título; II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V – o exequente não prova que a condição se realizou. É evidente a impossibilidade de prosseguimento da execução na forma pretendida pelo exequente, sendo necessária a redução de seu valor, conforme o cálculo em anexo. 4. DO PEDIDO Ante o exposto, o INSS requer: a) a suspensão da execução até julgamento da presente exceção/impugnação, art. 525, § 6º, CPC, uma vez que seu prosseguimento pode causar grave dano de difícil ou incerta reparação por se tratar de Fazenda Pública; b) o bloqueio da requisição de pagamento eventualmente expedida; c) inexistindo consenso/anuência do exequente/excepto com a conta de liquidação do julgado apresentada pelo INSS, o acolhimento desta exceção, reconhecendo-se o excesso de execução e a correção do valor apontado pela excipiente, com a redução do quantum debeatur ao efetivamente devido, ﬁxando-se o valor total de R$ 110.540,74 (crédito parte autora e honorários sucumbenciais), calculados em 05/2025, determinando-se a devolução de valores eventualmente já levantados. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 27 de maio de 2025. Mariana Vasconcelos Amorim PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2355815773 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 27-05-2025 10:37. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.Processo 5684384-40.2021.809.0083 Autor ELZA ESPINDOLA DE PAULA Calculado em 04/2025 Ajuizamento 22/12/2021 Início dos Juro 12/2021 REVISÃO DE BENEFÍCIOS PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - INSS EQUIPE REGIONAL DE CÁLCULOS E PAG PREVIDENCIÁRIOS DA 1ª REGIÃO SETOR DE CALCULOS E PAGAMENTOS JUDICIAIS (Selic PCLocalMR) Vara ESTADUAL Objeto 31-AUXILIO-DOENÇA Honorário 11% com parcelas até 09/2022 Juros 12% a.a. até 06/09 + 6% a.a. até 05/12 + poupança variável *BTN até 02/91+INPC até 12/92+IRSM até 02/94+URV+IPCR até 06/95 +INPC até 04/96+IGPDI até 08/06+INPC ATÉ 11/2021. SELIC 12/2021. Soma do Principal : 83.426,99 Soma de Juros : 21.071,10 Devido ao(s) Reclamante(s) : 104.498,09 Cálculo efetuado por : Vencimento do débito Total da Competência = Principal + Atualização Monetária + Juros Total do Processo : 110.540,74 Honorários Advocatícios : 6.042,65 : Elaborado por MARCOS ROBERTO ASSIS PEREIRA Matrícula 2452554 : : Conferido conforme parâmetros por Matrícula Parte Principal Juros Total RESUMO DO PROCESSO N.B. 652.679.886-5 ELZA ESPINDOLA DE PAULA 83.426,99 21.071,10 104.498,09 83.426,99 21.071,10 104.498,09 quinta-feira, 22 de maio de 2025 Página 1 de 3Processo 5684384-40.2021.809.0083 Autor ELZA ESPINDOLA DE PAULA Calculado em 04/2025 Ajuizamento 22/12/2021 Início dos Juro 12/2021 REVISÃO DE BENEFÍCIOS PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - INSS EQUIPE REGIONAL DE CÁLCULOS E PAG PREVIDENCIÁRIOS DA 1ª REGIÃO SETOR DE CALCULOS E PAGAMENTOS JUDICIAIS (Selic PCLocalMR) Vara ESTADUAL Objeto 31-AUXILIO-DOENÇA Honorário 11% com parcelas até 09/2022 Juros 12% a.a. até 06/09 + 6% a.a. até 05/12 + poupança variável NB 652.679.886-5 Data DIB Jud 30/01/2020 % RMI 100,00% RMI Jud 0,00 Art. 26 Jud. 1,0000 Índice Judicial Valor Devido Índice Administr. Valor Recebido Diferença Líquida Índice de Correção Valor Corrigido Taxa de Juros Valor dos Juros Soma da Data Parte ELZA ESPINDOLA DE PAULA Espéci 31 30/01/2020 R$ 34,63 1,15319136 39,93 38,1500% 15,23 55,16 34,63 0,00 1,000000 1,000000 01/02/2020 R$ 1.045,00 1,15100445 1.202,80 38,1500% 458,86 1.661,66 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/03/2020 R$ 1.045,00 1,14905106 1.200,75 38,1500% 458,08 1.658,83 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/04/2020 R$ 1.045,00 1,14698649 1.198,60 38,1500% 457,26 1.655,86 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/05/2020 R$ 1.045,00 1,14963064 1.201,36 38,1500% 458,31 1.659,67 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/06/2020 R$ 1.045,00 1,15251192 1.204,37 38,1500% 459,46 1.663,83 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/07/2020 R$ 1.045,00 1,14906472 1.200,77 38,1500% 458,09 1.658,86 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/08/2020 R$ 1.045,00 1,14403099 1.195,51 38,1500% 456,08 1.651,59 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/09/2020 R$ 1.045,00 1,13992725 1.191,22 38,1500% 454,45 1.645,67 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/10/2020 R$ 1.045,00 1,13009542 1.180,95 38,1500% 450,53 1.631,48 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/11/2020 R$ 1.045,00 1,12012629 1.170,53 38,1500% 446,55 1.617,08 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/12/2020 R$ 1.045,00 1,10958523 1.159,51 38,1500% 442,35 1.601,86 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 31/12/2020 R$ 957,91 1,10958523 1.062,88 38,1500% 405,48 1.468,36 957,91 0,00 1,000000 1,000000 01/01/2021 R$ 1.100,00 1,09361841 1.202,98 38,1500% 458,93 1.661,91 1.100,00 0,00 1,054500 1,000000 01/02/2021 R$ 1.100,00 1,09067359 1.199,74 38,1500% 457,70 1.657,44 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/03/2021 R$ 1.100,00 1,08180280 1.189,98 38,1500% 453,97 1.643,95 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/04/2021 R$ 1.100,00 1,07257863 1.179,83 38,1500% 450,10 1.629,93 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/05/2021 R$ 1.100,00 1,06851826 1.175,37 38,1500% 448,40 1.623,77 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/06/2021 R$ 1.100,00 1,05835802 1.164,19 38,1500% 444,13 1.608,32 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/07/2021 R$ 1.100,00 1,05204575 1.157,25 38,1500% 441,49 1.598,74 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/08/2021 R$ 1.100,00 1,04142323 1.145,56 38,1500% 437,03 1.582,59 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/09/2021 R$ 1.100,00 1,03233865 1.135,57 38,1500% 433,22 1.568,79 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/10/2021 R$ 1.100,00 1,02009748 1.122,10 38,1500% 428,08 1.550,18 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/11/2021 R$ 1.100,00 1,00840004 1.109,24 38,1500% 423,17 1.532,41 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/12/2021 R$ 1.100,00 1,00000004 1.100,00 38,1500% 419,65 1.519,65 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 31/12/2021 R$ 1.100,00 1,00000004 1.100,00 38,1500% 419,65 1.519,65 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/01/2022 R$ 1.212,00 1,00000004 1.212,00 37,3800% 453,04 1.665,04 1.212,00 0,00 1,101600 1,000000 01/02/2022 R$ 1.212,00 1,00000004 1.212,00 36,6500% 444,19 1.656,19 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 01/03/2022 R$ 1.212,00 1,00000004 1.212,00 35,8900% 434,98 1.646,98 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 01/04/2022 R$ 1.212,00 1,00000004 1.212,00 34,9600% 423,71 1.635,71 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 01/05/2022 R$ 1.212,00 1,00000004 1.212,00 34,1300% 413,65 1.625,65 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 01/06/2022 R$ 1.212,00 1,00000004 1.212,00 33,1000% 401,17 1.613,17 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 01/07/2022 R$ 1.212,00 1,00000004 1.212,00 32,0800% 388,81 1.600,81 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 01/08/2022 R$ 1.212,00 1,00000004 1.212,00 31,0500% 376,32 1.588,32 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 01/09/2022 R$ 1.212,00 1,00000004 1.212,00 29,8800% 362,14 1.574,14 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 6.042,65 Para Honorários 01/10/2022 R$ 1.212,00 1,00000004 1.212,00 28,8100% 349,17 1.561,17 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 01/11/2022 R$ 1.212,00 1,00000004 1.212,00 27,7900% 336,81 1.548,81 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 01/12/2022 R$ 1.212,00 1,00000004 1.212,00 26,7700% 324,45 1.536,45 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 31/12/2022 R$ 1.212,00 1,00000004 1.212,00 26,7700% 324,45 1.536,45 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 01/01/2023 R$ 1.302,00 1,00000004 1.302,00 25,6500% 333,96 1.635,96 1.302,00 0,00 1,059300 1,000000 01/02/2023 R$ 1.302,00 1,00000004 1.302,00 24,5300% 319,38 1.621,38 1.302,00 0,00 1,000000 1,000000 01/03/2023 R$ 1.302,00 1,00000004 1.302,00 23,6100% 307,40 1.609,40 1.302,00 0,00 1,000000 1,000000 01/04/2023 R$ 1.302,00 1,00000004 1.302,00 22,4400% 292,16 1.594,16 1.302,00 0,00 1,000000 1,000000 01/05/2023 R$ 1.320,00 1,00000004 1.320,00 21,5200% 284,06 1.604,06 1.320,00 0,00 1,000000 1,000000 01/06/2023 R$ 1.320,00 1,00000004 1.320,00 20,4000% 269,28 1.589,28 1.320,00 0,00 1,000000 1,000000 01/07/2023 R$ 1.320,00 1,00000004 1.320,00 19,3300% 255,15 1.575,15 1.320,00 0,00 1,000000 1,000000 quinta-feira, 22 de maio de 2025 Página 2 de 3Processo 5684384-40.2021.809.0083 Autor ELZA ESPINDOLA DE PAULA Calculado em 04/2025 Ajuizamento 22/12/2021 Início dos Juro 12/2021 REVISÃO DE BENEFÍCIOS PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - INSS EQUIPE REGIONAL DE CÁLCULOS E PAG PREVIDENCIÁRIOS DA 1ª REGIÃO SETOR DE CALCULOS E PAGAMENTOS JUDICIAIS (Selic PCLocalMR) Vara ESTADUAL Objeto 31-AUXILIO-DOENÇA Honorário 11% com parcelas até 09/2022 Juros 12% a.a. até 06/09 + 6% a.a. até 05/12 + poupança variável NB 652.679.886-5 Data DIB Jud 30/01/2020 % RMI 100,00% RMI Jud 0,00 Art. 26 Jud. 1,0000 Índice Judicial Valor Devido Índice Administr. Valor Recebido Diferença Líquida Índice de Correção Valor Corrigido Taxa de Juros Valor dos Juros Soma da Data Parte ELZA ESPINDOLA DE PAULA Espéci 31 01/08/2023 R$ 1.320,00 1,00000004 1.320,00 18,2600% 241,03 1.561,03 1.320,00 0,00 1,000000 1,000000 01/09/2023 R$ 1.320,00 1,00000004 1.320,00 17,1200% 225,98 1.545,98 1.320,00 0,00 1,000000 1,000000 01/10/2023 R$ 1.320,00 1,00000004 1.320,00 16,1500% 213,18 1.533,18 1.320,00 0,00 1,000000 1,000000 01/11/2023 R$ 1.320,00 1,00000004 1.320,00 15,1500% 199,98 1.519,98 1.320,00 0,00 1,000000 1,000000 01/12/2023 R$ 1.320,00 1,00000004 1.320,00 14,2300% 187,83 1.507,83 1.320,00 0,00 1,000000 1,000000 31/12/2023 R$ 1.320,00 1,00000004 1.320,00 14,2300% 187,83 1.507,83 1.320,00 0,00 1,000000 1,000000 01/01/2024 R$ 1.412,00 1,00000004 1.412,00 13,3400% 188,36 1.600,36 1.412,00 0,00 1,037100 1,000000 01/02/2024 R$ 1.412,00 1,00000004 1.412,00 12,3700% 174,66 1.586,66 1.412,00 0,00 1,000000 1,000000 01/03/2024 R$ 1.412,00 1,00000004 1.412,00 11,5700% 163,36 1.575,36 1.412,00 0,00 1,000000 1,000000 01/04/2024 R$ 1.412,00 1,00000004 1.412,00 10,7400% 151,64 1.563,64 1.412,00 0,00 1,000000 1,000000 01/05/2024 R$ 1.412,00 1,00000004 1.412,00 9,8500% 139,08 1.551,08 1.412,00 0,00 1,000000 1,000000 01/06/2024 R$ 1.412,00 1,00000004 1.412,00 9,0200% 127,36 1.539,36 1.412,00 0,00 1,000000 1,000000 01/07/2024 R$ 1.412,00 1,00000004 1.412,00 8,2300% 116,20 1.528,20 1.412,00 0,00 1,000000 1,000000 01/08/2024 R$ 1.412,00 1,00000004 1.412,00 7,3200% 103,35 1.515,35 1.412,00 0,00 1,000000 1,000000 01/09/2024 R$ 1.412,00 1,00000004 1.412,00 6,4500% 91,07 1.503,07 1.412,00 0,00 1,000000 1,000000 01/10/2024 R$ 1.412,00 1,00000004 1.412,00 5,6100% 79,21 1.491,21 1.412,00 0,00 1,000000 1,000000 01/11/2024 R$ 1.412,00 1,00000004 1.412,00 4,6800% 66,08 1.478,08 1.412,00 0,00 1,000000 1,000000 01/12/2024 R$ 1.412,00 1,00000004 1.412,00 3,8900% 54,92 1.466,92 1.412,00 0,00 1,000000 1,000000 31/12/2024 R$ 1.412,00 1,00000004 1.412,00 3,8900% 54,92 1.466,92 1.412,00 0,00 1,000000 1,000000 01/01/2025 R$ 1.518,00 1,00000004 1.518,00 2,9600% 44,93 1.562,93 1.518,00 0,00 1,047700 1,000000 28/02/2025 R$ 1.518,00 1,00000004 1.518,00 1,9500% 29,60 1.547,60 1.518,00 0,00 1,000000 1,000000 104.498,09 21.071,10 83.426,99 81.023,54 81.023,54 6.042,65 Honorários Advocatícios 65 Ano-calendário atual (2025) R$ 101.387,56 R$ 3.110,53 2 TOTAL Ano-caledários anteriores Meses TOTAL 67 R$ 104.498,09 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PARA IMPOSTO DE RENDA quinta-feira, 22 de maio de 2025 Página 3 de 3ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CÁLCULOS DA 1ª REGIÃO CÁLCULOS PRIORITÁRIOS (PREVIDENCIÁRIOS) DA 1ª REGIÃO PARECER TÉCNICO n. 09101/2025/PRIO PREV/ECALC1/PGF/AGU NUP: 00424.340275/2025-69 (REF. 00459.031315/2022-34) INTERESSADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS ASSUNTOS: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE 1. Devolvemos o presente após elaboração dos cálculos de liquidação do processo supracitado; 2. Os cálculos apresentaram os seguintes resultados: Cálculo da Parte Autora/Contadoria ..................................... R$ 132.924,82 Cálculo do INSS........................................................................ R$ 110.540,74 DIFERENÇA.............................................................................R$ 22.384,08 3. O cálculo apresentou resultado DESFAVORÁVEL ao INSS pelos fatos que seguem: a) O cálculo analisado utiliza correção monetária pelo INPC até 04/2025. Entretanto, a partir de 12/2021, a correção/juros devem ser aplicados conforme alteração dada pela EC 113/2021 (SELIC), conforme Tabela CJF em anexo; b) Incluiu 13º do ano de 2025, indevidamente. c ) Calculou honorários sobre o total apurado. Sendo devidos somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (09/2022), conforme Súmula 111/STJ. 4. O valor está atualizado até a competência 04/2025, para comparação com o cálculo da Parte Autora/Contadoria; 5. Ao Procurador responsável Atenciosamente Brasília, 22 de maio de 2025. Marcos Roberto Assis Pereira Analista do Seguro Social-Contador Procuradoria Federal - Palmas-TO Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2355817077 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 27-05-2025 10:37. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

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Processo nº 0037470-95.2017.8.09.0017

ID: 278815698

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037470-95.2017.8.09.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARY DE SOUZA GOMES

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EUZÉLIO HELENO DE ALMEIDA

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21/05/2025 Número: 1039380-42.2023.4.01.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1ª Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Última distribuição… 21/05/2025 Número: 1039380-42.2023.4.01.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1ª Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 24.813,26 Processo referência: 0037470-95.2017.8.09.0017 Assuntos: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AGRAVANTE) MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA (AGRAVADO) JOSE ARY DE SOUZA GOMES (ADVOGADO) EUZELIO HELENO DE ALMEIDA (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo Polo 351750127 27/09/2023 18:49 Petição inicial Petição inicial Polo ativo 351750129 27/09/2023 18:49 dec 0037470 Documento Comprobatório Polo ativo 351750130 27/09/2023 18:49 exceção 0037470 Documento Comprobatório Polo ativo 351750131 27/09/2023 18:49 parecer técnico 0037470 Documento Comprobatório Polo ativo 351750133 27/09/2023 18:49 memcal 0037470 Documento Comprobatório Polo ativo 351805626 28/09/2023 16:15 Certidão de redistribuição Certidão de Redistribuição Interno 354165639 24/10/2023 17:41 Despacho Despacho Interno 361295164 24/10/2023 18:02 Intimação Intimação Interno 373845627 28/11/2023 10:08 Certidão Certidão Interno 431310689 10/02/2025 19:30 Intimação de Pauta Intimação de Pauta Interno 432951489 14/03/2025 12:11 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado Interno 433127464 19/03/2025 15:43 Acórdão Acórdão Interno 430430487 19/03/2025 15:43 Ementa Ementa Interno 430429497 19/03/2025 15:43 Relatório Relatório Interno 430430473 19/03/2025 15:43 Voto Voto Interno 433305411 20/03/2025 10:48 Certidão Certidão Interno 433305413 20/03/2025 10:48 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público Interno 433361815 20/03/2025 17:26 Petição intercorrente Petição intercorrente Externo436568813 21/05/2025 15:31 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado InternoDocumento id 351750127 - Petição inicial ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO-IMPUGNAÇÕES E PRECATÓRIOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO NÚMERO: 0037470-95.2017.8.09.0017 AGRAVANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO(S): MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a r. decisão interlocutória proferida, que, já em cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de intempestividade. Num. 351750127 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718463616700000341177598 Número do documento: 23092718463616700000341177598Documento id 351750127 - Petição inicial O recurso é tempestivo, nos termos do art. 183 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC, porquanto esta Autarquia está interpondo seu recurso dentro do prazo legalmente estipulado, qual seja, 30 dias. Nos termos do art. 1.016, IV, do CPC, seguem os nomes e endereços dos patronos: - Pelo Agravante: Procurador legalmente constituído, já registrado no sistema. - Pelo Agravado: Aquele já registrado no sistema eletrônico. Autenticidade das Peças: Nos termos do art. 24 da Lei 10.522/02, as pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar a cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. Ad cautelam, este Procurador Federal declara serem autênticas todas as peças apresentadas neste instrumento. Deixa o Recorrente de juntar instrumento de mandato pelo fato de o seu representante ser Procurador(a) Federal integrante dos quadros da Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo 9° da Lei nº 9.469/97. Termos em que, pede e espera deferimento. Brasília, 27 de setembro de 2023. IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO Procurador Federal RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Num. 351750127 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718463616700000341177598 Número do documento: 23092718463616700000341177598Documento id 351750127 - Petição inicial EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COLENDA TURMA ÍNCLITOS JULGADORES DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A presente hipótese, decisão interlocutória prolatada em fase de execução, é expressamente exarada no CPC, nos termos do art. 1.015, parágrafo único. Colaciona-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Desse modo, cabível o recurso de agravo de instrumento ora interposto. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA Trata-se de ação previdenciária, já em fase de cumprimento de sentença, em que o INSS se opôs ao valor pretendido, sob o fundamento de que a parte credora executa valores fora do período estipulado pelo título judicial e sem compensar parcelas de benefício inacumulável recebidas no mesmo interregno, em verdadeiro excesso de execução, mas o MM. Juízo de piso rejeitou a tese sob os seguintes fundamentos: DECISÃO Num. 351750127 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718463616700000341177598 Número do documento: 23092718463616700000341177598Documento id 351750127 - Petição inicial Trata-se de Ação Previdenciária proposta por MARIA DIVINA DE PAULA, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Intimado para o cumprimento da obrigação, o Executado deixou transcorrer o prazo assinalado (evento 85). No evento n° 88, foi homologa dos cálculos apresentados pela exequente. O executado apesenta intempestivamente a sua impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (evento 93). Com efeito, é cediço que oferecimento intempestivo da impugnação ao cumprimento de sentença impede o conhecimento das questões nela apresentadas, especialmente quando não arguidas matérias cuja apreciação deva se dar de ofício pelo magistrado. A propósito, vejamos a seguinte jurisprudência de nossa Corte Regional: "AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVIDADE RECOLHIMENTO GUIACOMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS QUINQUENAIS CONTÍNUOS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 525 CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO. 1. Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do apelo, por deserção, fica prejudicado o agravo interno. 2. Nos termos do caput do art. 525 do CPC, o prazo para impugnação tem início no dia útil seguinte ao término do prazo quinquenal para pagar. A apresentação intempestiva da impugnação resulta na preclusão. 3. Em sendo o excesso de execução matéria de defesa e, portanto, não cognoscível de ofício (§§ 4º e 5º do art. 525 CPC), não há se conhecer, em razão de sua extemporaneidade, das razões lançadas na pela opositória. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA" . (TJ-GO - APL: 03541996320118090105, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 15/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2019). Negritei. Ante o exposto, REJEITO o oferecimento intempestivo da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada nos autos do processo (evento 81) . No mais, CUMPRA-SE conforme determinado no evento n° 88. Intime-se. Com todo respeito, Excelência, esse entendimento contraria a simplificação dos atos processuais e a primazia do julgamento de mérito, violando, data venia, o artigo 4º do CPC, o qual prevê que: "(...) As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo certo que o incidente oposto busca visa discutir matéria de ordem Num. 351750127 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718463616700000341177598 Número do documento: 23092718463616700000341177598Documento id 351750127 - Petição inicial pública que, como curial, pode ser alegada e conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. No tocante ao mérito em si da discussão, não deve persistir qualquer empecilho à veiculação do tema proposto, visto que o Superior Tribunal de Justiça se manifesta pela plena possibilidade de se arguir excesso de execução no bojo da exceção de pré executividade (AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Todavia, o MM. Juízo singular não enfrentou as questões de ordem pública trazidas pela Autarquia, limitando-se a consignar meramente que "(...) Como se observa, o valor do RPV expedido é justamente aquele homologado por este Juízo, não existindo qualquer ilegalidade na requisição expedida", argumento esse que poderia ser utilizado em qualquer decisão em fase de cumprimento de sentença, com todo respeito, menoscabando a possibilidade concreta de prejuízo ao erário, em violação aos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil e 345, inciso II, do Código de Processo Civil. É inequívoco que deve haver correção dos valores, para se evitar o enriquecimento sem causa, sem origem, que é tido por ilícito em qualquer Estado Democrático de Direito. De fato, um dos princípios gerais do Direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica a todos os seus ramos, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. Nesse contexto, importa destacar que a obrigação de devolver o que pertence a outrem é expressa nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil. Confira-se, a propósito, os termos dos artigos 876 e seguintes do Código Civil: "CAPÍTULO III Do Pagamento Indevido Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. (...) CAPÍTULO IV Do Enriquecimento Sem Causa Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (...) Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique Num. 351750127 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718463616700000341177598 Número do documento: 23092718463616700000341177598Documento id 351750127 - Petição inicial o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir." Se no direito privado, informado por direitos patrimoniais em sua maioria disponíveis, não se admite o enriquecimento sem causa, é certo que a referida máxima também se aplica no caso que trata de patrimônio público. Ademais, como é cediço, o erro material não transita em julgado, podendo e devendo ser corrigido a qualquer tempo. Não se pode olvidar que os recursos ora em execução integram o patrimônio da Fazenda Pública, possuindo caráter indisponível. Mesmo o instituto da revelia não autoriza a aplicação da pena de confissão em face da Fazenda Pública e, por conseguinte, contra ela não correndo os efeitos matérias da sua decretação. Assim como, mesmo que decretada a revelia, não devem ser operados os decorrentes efeitos (nos termos do que preceitua o art. 345, II, do CPC), também não se pode deixar de apreciar alegação de erro na conta exequenda em razão da intempestividade da impugnação. Com efeito, em ação que versa sobre matéria de interesse público, a revelia não produz os efeitos a que alude o art. 344 do CPC em face da autarquia previdenciária, a teor da norma inscrita no inciso II do art. 345 do mesmo diploma legal, já que é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível. Veja-se: "EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA DA REVELIA EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. O fato de a impugnação aos embargos não tratar especificamente da questão relativa ao pagamento do crédito tributário, inexistindo, portanto, manifestação específica a respeito dos documentos juntados pela embargante, não traz como consequência a aceitação desses documentos como verdade incontestável dos referidos pagamentos. Afinal, a ausência de impugnação específica aos embargos à execução não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia, cabendo à executada/embargante ilidir por prova inequívoca a presunção de liquidez e certeza da CDA. . . . 5. Anulada a r. sentença e possibilitada a reabertura da fase processual, a fim de possibilitar que as alegações da embargante possam ser devidamente demonstradas. 6. Apelação e remessa oficial providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem." (TRF4, APELREEX 5003118-77.2011.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Num. 351750127 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718463616700000341177598 Número do documento: 23092718463616700000341177598Documento id 351750127 - Petição inicial Com o mesmo objetivo e sob outra perspectiva, a denominada exceção de pré- executividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a matéria envolver matéria de ordem pública. Este é exatamente o caso dos autos, além de a solução requerer análise eminentemente de direito. Por envolver a higidez do título, é cabível e adequado o uso da exceção material. Consagrada por construção pretoriana, a exceção de pré-executividade não se reveste de maiores formalidades ou se submete à preclusão, podendo ser proposta mesmo após os embargos/impugnação ou ainda quando ausentes. Confira-se a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se faz necessária dilação probatória, e em que se discuta matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 393/STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'. 2. Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, pode ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada em sede de embargos à execução, razão pela qual não há falar em preclusão. Nesse sentido: EAg 724.888/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2009. 3. Recurso especial provido." (RESP 201001305416, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/10/2010.) Por outro lado, a presente petição versa sobre direito indisponível, qual seja, o patrimônio público, conhecível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITO JUDICIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS - INCIDÊNCIA - COISA JULGADA [...] 4.O excesso de execução, lesivo à coisa julgada deve ser apreciado de ofício porque, tanto no processo de conhecimento (artigos 267, § 3º, e 301, § 4º, do Código de Processo Civil), como na execução, com base em título judicial, a matéria é de ordem pública, sendo indisponível tanto o interesse da FAZENDA PÚBLICA, como a coisa julgada." Num. 351750127 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718463616700000341177598 Número do documento: 23092718463616700000341177598Documento id 351750127 - Petição inicial (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL – 804987 -Processo: 200203990224886 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA -Data da decisão: 23/10/2002). Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo Magistrado, não há preclusão para a sua apresentação, podendo ser antes ou depois do prazo para a defesa executiva. Portanto, o interesse público envolvido autoriza o manejo da exceção de pré-executividade , essencialmente porque visa à defesa do patrimônio público e ofensa à coisa julgada. Vejam julgados recentes do TRF1: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DEMORA EXCESSIVA NA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.873/1999, ART. 1º, § 1º. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Segundo o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte é cabível a exceção de pré-executividade para a discussão de questões de ordem pública como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo ligados à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, desde que não demandem dilação probatória, hipótese ocorrente nos autos, uma vez que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito. 2.Estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 3.Na espécie, transcorreu prazo superior a três anos entre a decisão administrativa irrecorrível (24/03/2004) e a devida notificação do executado em 26/02/2007, com a juntado do AR da notificação em 11/02/2008. 4.O IBAMA não pode se beneficiar de sua própria desídia, consistente na falta de diligência razoável na efetivação do ato de notificação do infrator. 5. Apelação do IBAMA a que se nega provimento." (AC 2009.37.01.001567-6/MA, Rel. Des. Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 7ª Turma do TRF/1ª Região, e-DJF1 22.8.2014, p. 516) (destacou-se) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, ENTENDIMENTO ESTE CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA NA SÚMULA 393/STJ E EM Num. 351750127 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718463616700000341177598 Número do documento: 23092718463616700000341177598Documento id 351750127 - Petição inicial RECURSO REPETITIVO (RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré- Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ.2.É o caso dos autos, em que a alegação de ocorrência da prescrição pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido.3.Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em sede de Recurso Especial (AgRg no AREsp. 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.12.2015).4.Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.299.088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma/STJ, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020) (destacou-se) Da doutrina de Leonardo José Carneiro da Cunha se apreende que a Fazenda Pública pode, por meio de exceção de pré-executividade, ainda que não disponha mais de prazo para impugnar o cumprimento de sentença, requerer a revisão do valor do crédito, com vistas a assegurar o interesse público, evitando-se pagamentos indevidos ou em quantias superiores ao realmente devido. Ao julgar o Agravo de Instrumento Nº 5020674-32.2018.4.04.0000/PR, o E. TRF da 4ª Região assentou o seguinte: "Tenho, contudo, que é função do julgador assegurar o fiel cumprimento do julgado, independentemente dos valores indicados pelas partes, buscando definir qual valor melhor reflete o que restou consignado no título judicial. Se o montante apontado pelo credor é fruto de equívoco na aplicação dos critérios e/ou elementos de cálculos adstritos ao título, não se configura julgamento ultra petita a adoção dos cálculos do contador judicial, se este traduz com correção o proveito econômico decorrente do direito reconhecido ao autor da ação. (grifei) Na mesma linha, infere-se da jurisprudência do E. STJ (ao tratar do acolhimento dos cálculos do contador judicial) que é imperiosa a necessidade de “ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado” (AgInt no REsp 1650796/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017). Com efeito, ao se adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante-se a perfeita execução do julgado (AgRg no REsp 1183264/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe Num. 351750127 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718463616700000341177598 Número do documento: 23092718463616700000341177598Documento id 351750127 - Petição inicial 23/08/2016). Notadamente nos casos que envolvem recursos públicos, a perfeita execução do julgado deve ser o norte do cumprimento de sentença, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte. Por isso, o STJ destaca ser “função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado” (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015). Ainda, é de se considerar que, "como ocorre no processo de conhecimento e cautelar, também na execução é exigido das partes o respeito ao dever de lealdade e boa-fé processual" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2014. p. 937). DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente, comunicando ao juiz ao decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, visando a garantir a plena eficácia da decisão judicial a ser proferida por esta egrégia instância recursal, porquanto demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, considerando, em análise perfunctória, o risco da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, dada a possibilidade de concretização de dano grave, de difícil ou impossível reparação em desfavor do Erário Público - expedição do ofício requisitório, com possibilidade remota de reaver eventuais valores pagos em excesso. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Autarquia recorrente: a) Inicialmente, seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, comunicando ao juiz a decisão; b) Seja intimado a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC; c) Após regular processamento, seja dado provimento ao presente recurso, para reformar decisão Num. 351750127 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718463616700000341177598 Número do documento: 23092718463616700000341177598Documento id 351750127 - Petição inicial do juízo a quo, para examinar o mérito da exceção de pré-executividade, em respeito ao princípio que veda a supressão de instância, por se tratar de matéria de ordem pública e que envolve erro material, que deve ser corrigido, para não prevalecer excesso de execução, o que ocasionaria enriquecimento ilícito da parte, sob pena de violação aos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil e 4º e 345, inciso II, do Código de Processo Civil, os quais são indicados para fins de prequestionamento, em observância aos Enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ). Termos em que, pede e espera provimento. Brasília, 27 de setembro de 2023. IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO Procurador Federal Num. 351750127 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718463616700000341177598 Número do documento: 23092718463616700000341177598Documento id 351750129 - Documento Comprobatório (dec 0037470) Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de BELA VISTA DE GOIÁS Bela Vista de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Rua 05, Qd. 06, RESIDENCIAL VIA FLORES, BELA VISTA DE GOIÁS-, 75240000 Autos n. 0037470.95 DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por MARIA DIVINA DE PAULA, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Intimado para o cumprimento da obrigação, o Executado deixou transcorrer o prazo assinalado (evento 85). No evento n° 88, foi homologa dos cálculos apresentados pela exequente. O executado apesenta intempestivamente a sua impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (evento 93). Com efeito, é cediço que oferecimento intempestivo da impugnação ao cumprimento de sentença impede o conhecimento das questões nela apresentadas, especialmente quando não arguidas matérias cuja apreciação deva se dar de ofício pelo magistrado. A propósito, vejamos a seguinte jurisprudência de nossa Corte Regional: "AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVIDADE RECOLHIMENTO GUIA Processo: 0037470-95.2017.8.09.0017 Movimentacao 101 : Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento Arquivo 1 : online.html Usuário: FRANCISCO ANTONIO NUNES - Data: 19/09/2023 09:13:58 BELA VISTA DE GOIÁS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 10.560,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/09/2023 17:57:54 Assinado por PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Localizar pelo código: 109487605432563873811157729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 351750129 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718475188600000341177600 Número do documento: 23092718475188600000341177600Documento id 351750129 - Documento Comprobatório (dec 0037470) COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS QUINQUENAIS CONTÍNUOS PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 525 CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO. 1. Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do apelo, por deserção, fica prejudicado o agravo interno. 2. Nos termos do caput do art. 525 do CPC, o prazo para impugnação tem início no dia útil seguinte ao término do prazo quinquenal para pagar. A apresentação intempestiva da impugnação resulta na preclusão. 3. Em sendo o excesso de execução matéria de defesa e, portanto, não cognoscível de ofício (§§ 4º e 5º do art. 525 CPC), não há se conhecer, em razão de sua extemporaneidade, das razões lançadas na pela opositória. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA". (TJ-GO - APL: 03541996320118090105, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 15/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2019). Negritei. Ante o exposto, REJEITO o oferecimento intempestivo da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada nos autos do processo (evento 81). No mais, CUMPRA-SE conforme determinado no evento n° 88. Intime-se. Cumpra-se. Bela Vista de Goiás, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito Processo: 0037470-95.2017.8.09.0017 Movimentacao 101 : Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Não-Acolhimento Arquivo 1 : online.html Usuário: FRANCISCO ANTONIO NUNES - Data: 19/09/2023 09:13:58 BELA VISTA DE GOIÁS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor: R$ 10.560,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/09/2023 17:57:54 Assinado por PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Localizar pelo código: 109487605432563873811157729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Num. 351750129 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718475188600000341177600 Número do documento: 23092718475188600000341177600Documento id 351750130 - Documento Comprobatório (exceção 0037470) 27/09/2023, 18:39 sapiens.agu.gov.br/documento/1236418201 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO PROCURADORES EATE BRASILIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) V ARA CRIMINAL E DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE BELA VISTA DE GOIÁS NÚMERO: 0037470-95.2017.8.09.0017 EXCIPIENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXCEPTO(S): MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. Num. 351750130 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718480542100000341177601 Número do documento: 23092718480542100000341177601Documento id 351750130 - Documento Comprobatório (exceção 0037470) 27/09/2023, 18:39 sapiens.agu.gov.br/documento/1236418201 Inicialmente, requer seja desentranhado/desconsiderada qualquer petição interposta que anuiu ao cálculo da parte autora. CABIMENTO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO Muito embora nos presentes autos não tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença no prazo fixado, constata-se que deve haver correção dos valores, conforme fundamentação abaixo aduzida e em homenagem aos princípios que regem o ordenamento jurídico. Por isso, pugna-se pelo recebimento da presente manifestação como impugnação ao cumprimento de sentença ou, a depender do entendimento deste MM Juízo, como exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e que envolve erro material, que deve ser corrigido, para não prevalecer excesso de execução, o que ocasionaria enriquecimento ilícito da parte. O enriquecimento sem causa, sem origem, é tido por ilícito em qualquer Estado Democrático de Direito. De fato, um dos princípios gerais do Direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica a todos os seus ramos, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. Nesse contexto, importa destacar que a obrigação de devolver o que pertence a outrem é expressa nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil. Confira-se, a propósito, os termos dos artigos 876 e seguintes do Código Civil: CAPÍTULO III Do Pagamento Indevido Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. (...) CAPÍTULO IV Do Enriquecimento Sem Causa Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (...) Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Se no direito privado, informado por direitos patrimoniais em sua maioria disponíveis, não se admite o enriquecimento sem causa, é certo que a referida máxima também se aplica no caso que trata de patrimônio público. Num. 351750130 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718480542100000341177601 Número do documento: 23092718480542100000341177601Documento id 351750130 - Documento Comprobatório (exceção 0037470) 27/09/2023, 18:39 sapiens.agu.gov.br/documento/1236418201 Ademais, como é cediço, o erro material não transita em julgado, podendo e devendo ser corrigido a qualquer tempo. Não se pode olvidar que os recursos ora em execução integram o patrimônio da Fazenda Pública, possuindo caráter indisponível. Mesmo o instituto da revelia não autoriza a aplicação da pena de confissão em face da Fazenda Pública e, por conseguinte, contra ela não correndo os efeitos matérias da sua decretação. Assim como, mesmo que decretada a revelia, não devem ser operados os decorrentes efeitos (nos termos do que preceitua o art. 345, II, do CPC), também não se pode deixar de apreciar alegação de erro na conta exequenda em razão da intempestividade da impugnação. Com efeito, em ação que versa sobre matéria de interesse público, a revelia não produz os efeitos a que alude o art. 344 do CPC em face da autarquia previdenciária, a teor da norma inscrita no inciso II do art. 345 do mesmo diploma legal, já que é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível. Veja-se: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA DA REVELIA EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. O fato de a impugnação aos embargos não tratar especificamente da questão relativa ao pagamento do crédito tributário, inexistindo, portanto, manifestação específica a respeito dos documentos juntados pela embargante, não traz como consequência a aceitação desses documentos como verdade incontestável dos referidos pagamentos. Afinal, a ausência de impugnação específica aos embargos à execução não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia, cabendo à executada/embargante ilidir por prova inequívoca a presunção de liquidez e certeza da CDA. . . . 5. Anulada a r. sentença e possibilitada a reabertura da fase processual, a fim de possibilitar que as alegações da embargante possam ser devidamente demonstradas. 6. Apelação e remessa oficial providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. (TRF4, APELREEX 5003118-77.2011.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO V ANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Com o mesmo objetivo e sob outra perspectiva, a denominada exceção de pré-executividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a matéria envolver matéria de ordem pública. Este é exatamente o caso dos autos, além de a solução requerer análise eminentemente de direito. Por envolver a higidez do título, é cabível e adequado o uso da exceção material. Consagrada por construção pretoriana, a exceção de pré-executividade não se reveste de maiores formalidades ou se submete à preclusão, podendo ser proposta mesmo após os embargos/impugnação ou ainda quando ausentes. Confira-se a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: Num. 351750130 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718480542100000341177601 Número do documento: 23092718480542100000341177601Documento id 351750130 - Documento Comprobatório (exceção 0037470) 27/09/2023, 18:39 sapiens.agu.gov.br/documento/1236418201 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se faz necessária dilação probatória, e em que se discuta matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 393/STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'. 2. Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, pode ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada em sede de embargos à execução, razão pela qual não há falar em preclusão. Nesse sentido: EAg 724.888/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2009. 3. Recurso especial provido. (RESP 201001305416, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/10/2010.) Por outro lado, a presente petição versa sobre direito indisponível, qual seja, o patrimônio público, conhecível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITO JUDICIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÍNDICES INFLACIONÁRIOS EXPURGADOS - INCIDÊNCIA - COISA JULGADA [...] 4.O excesso de execução, lesivo à coisa julgada deve ser apreciado de ofício porque, tanto no processo de conhecimento (artigos 267, § 3º, e 301, § 4º, do Código de Processo Civil), como na execução, com base em título judicial, a matéria é de ordem pública, sendo indisponível tanto o interesse da FAZENDA PÚBLICA, como a coisa julgada. (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL – 804987 -Processo: 200203990224886 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA -Data da decisão: 23/10/2002). Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo Magistrado, não há preclusão para a sua apresentação, podendo ser antes ou depois do prazo para a defesa executiva. Portanto, o interesse público envolvido autoriza o manejo da exceção de pré-executividade, essencialmente porque visa à defesa do patrimônio público e ofensa à coisa julgada. Vejam julgados recentes do TRF1: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DEMORA EXCESSIV A NA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.873/1999, ART. 1º, § 1º. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Num. 351750130 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718480542100000341177601 Número do documento: 23092718480542100000341177601Documento id 351750130 - Documento Comprobatório (exceção 0037470) 27/09/2023, 18:39 sapiens.agu.gov.br/documento/1236418201 1.Segundo o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte é cabível a exceção de pré-executividade para a discussão de questões de ordem pública como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo ligados à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, desde que não demandem dilação probatória, hipótese ocorrente nos autos, uma vez que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito. 2.Estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 3.Na espécie, transcorreu prazo superior a três anos entre a decisão administrativa irrecorrível (24/03/2004) e a devida notificação do executado em 26/02/2007, com a juntado do AR da notificação em 11/02/2008. 4.O IBAMA não pode se beneficiar de sua própria desídia, consistente na falta de diligência razoável na efetivação do ato de notificação do infrator. 5. Apelação do IBAMA a que se nega provimento." (AC 2009.37.01.001567-6/MA, Rel. Des. Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 7ª Turma do TRF/1ª Região, e-DJF1 22.8.2014, p. 516) (destacou-se) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRA VO INTERNO NO AGRA VO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, ENTENDIMENTO ESTE CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA NA SÚMULA 393/STJ E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROV AS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRA VO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ.2.É o caso dos autos, em que a alegação de ocorrência da prescrição pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido.3.Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em sede de Recurso Especial (AgRg no AREsp. 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.12.2015).4.Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.299.088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma/STJ, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020) (destacou-se) Da doutrina de Leonardo José Carneiro da Cunha se apreende que a Fazenda Pública pode, por meio de exceção de pré-executividade, ainda que não disponha mais de prazo para impugnar o cumprimento de sentença, requerer a revisão do valor do Num. 351750130 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718480542100000341177601 Número do documento: 23092718480542100000341177601Documento id 351750130 - Documento Comprobatório (exceção 0037470) 27/09/2023, 18:39 sapiens.agu.gov.br/documento/1236418201 crédito, com vistas a assegurar o interesse público, evitando-se pagamentos indevidos ou em quantias superiores ao realmente devido. Ao julgar o Agravo de Instrumento Nº 5020674-32.2018.4.04.0000/PR, o E. TRF da 4ª Região assentou o seguinte: Tenho, contudo, que é função do julgador assegurar o fiel cumprimento do julgado, independentemente dos valores indicados pelas partes, buscando definir qual valor melhor reflete o que restou consignado no título judicial. Se o montante apontado pelo credor é fruto de equívoco na aplicação dos critérios e/ou elementos de cálculos adstritos ao título, não se configura julgamento ultra petita a adoção dos cálculos do contador judicial, se este traduz com correção o proveito econômico decorrente do direito reconhecido ao autor da ação. (grifei) Na mesma linha, infere-se da jurisprudência do E. STJ (ao tratar do acolhimento dos cálculos do contador judicial) que é imperiosa a necessidade de “ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado” (AgInt no REsp 1650796/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017). Com efeito, ao se adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante-se a perfeita execução do julgado (AgRg no REsp 1183264/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016). Notadamente nos casos que envolvem recursos públicos, a perfeita execução do julgado deve ser o norte do cumprimento de sentença, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte. Por isso, o STJ destaca ser “função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado” (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015). Ante todo o exposto acima, pugna-se pela apreciação e acolhimento da presente impugnação com base na indisponibilidade dos recursos públicos envolvidos, bem como em razão da inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública. Ainda, é de se considerar que, "como ocorre no processo de conhecimento e cautelar, também na execução é exigido das partes o respeito ao dever de lealdade e boa-fé processual" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2014. p. 937). Nesse diapasão, entende-se cabível que a parte contrária seja intimada para se manifestar a respeito da presente impugnação, haja vista serem apontados erros materiais que merecem correção. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do CPC, art. 525, § 6º, do CPC/2015, dois são os requisitos para que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação: (a) relevância dos argumentos e (b) grave dano no prosseguimento da execução. Num. 351750130 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718480542100000341177601 Número do documento: 23092718480542100000341177601Documento id 351750130 - Documento Comprobatório (exceção 0037470) 27/09/2023, 18:39 sapiens.agu.gov.br/documento/1236418201 Da análise dos argumentos expendidos na presente impugnação, os fundamentos são relevantes e o prosseguimento da execução, na forma proposta, é suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação, razão pela qual a presente impugnação deve ser recebida no efeito suspensivo, tendo em vista a presença de todos os requisitos necessários para isso. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROBLEMAS CONTÁBEIS NOS CÁLCULOS A parte autora da ação/contadoria do juízo apresentou cálculo de R$ 125.272,61. Todavia, o setor de cálculos do INSS (ERCP1) observou que o valor devido é de R$ 100.459,35. Logo, há um excesso de R$ 24.813,26, considerando os seguintes erros na sua conta: a) O cálculo apresentado considerou como parcelas atrasadas até o mês 03/2023 incluindo também o 13º salário proporcional. Entretanto o benefício foi implantado com DIP em 01/09/2022; b) A parte autora não realizou o desconto de benefício não acumulável recebidos durante o período determinado na senteça; DA INCLUSÃO DE V ALORES NOS CÁLCULOS APÓS A DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP) A planilha de cálculos apresentada inclui valores já devidamente disponibilizados na via administrativa, isto é, desde 01/09/2022, data a partir da qual a parte começou a receber o benefício administrativamente. Todavia, consta dos cálculos apresentados indevidas diferenças a receber até março/2023, incluindo o 13º salário proporcional, após a data do início do pagamento administrativo, o que configura inobservância aos parâmetros do título judicial exequendo e flagrante excesso de execução. DA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL Conforme anexo parecer técnico, a planilha da parte exequente incluiu indevidamente parcelas que foram pagas administrativamente pelo INSS, incorrendo, assim, em excesso de execução, não tendo feito a devida compensação e abatimento em sua conta. A Lei 8.213/91 dispõe o seguinte acerca dos benefícios inacumuláveis. Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: Num. 351750130 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718480542100000341177601 Número do documento: 23092718480542100000341177601Documento id 351750130 - Documento Comprobatório (exceção 0037470) 27/09/2023, 18:39 sapiens.agu.gov.br/documento/1236418201 I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. A Lei 8.742/93, dispõe também acerca da impossibilidade de recebimento do benefício de assistência social ao idoso e ao deficiente com qualquer outra prestação assistencial ou previdenciária. Art. 20.(...) § 4 o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Ou seja, se, durante o período de cálculo de determinado benefício o segurado tiver recebido outro cujo recebimento acumulado seja vedado pela lei, na liquidação, deverá ocorrer a compensação dos valores, a fim de evitar percepção de valores indevidamente. Importante mencionar que ao proceder tal encontro de conta, deve-se aplicar o Tema 195, TNU (julgado e pendente RE): No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado. Pelo tema, é possível “negativar” a competência a ser descontada, desde que a conta final/global não seja “negativada”. No presente caso, os extratos em anexo demonstram que houve recebimento de benefício inacumulável pela parte autora no período executado, devendo ser feito a devida compensação, sob pena de enriquecimento sem causa. Por todas essas razões, afigura-se inviável a cobrança dos valores pretendidos pelo exequente, sob pena de flagrante e ilegal excesso de execução, consoante dispõe o artigo 917, § 2º, ambos do Código de Processo Civil: Num. 351750130 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718480542100000341177601 Número do documento: 23092718480542100000341177601Documento id 351750130 - Documento Comprobatório (exceção 0037470) 27/09/2023, 18:39 sapiens.agu.gov.br/documento/1236418201 Art. 917. (...) §2º Há excesso de execução quando: I – o exequente pleiteia quantia superior à do título; II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V – o exequente não prova que a condição se realizou. Em última análise, resta evidente a impossibilidade de prosseguimento da execução na forma pretendida pelo exequente, sendo imperiosa a redução de seu valor, nos termos do cálculo apresentados em anexo. DO PEDIDO Ante o exposto, o INSS requer: a) a concessão de efeito suspensivo e o cancelamento da RPV e precatório porventura expedido(s) nos presentes autos; b) a intimação do exequente/excepto, na pessoa de seu advogado ou defensor, para, querendo, apresentar manifestação a esta exceção, dizendo se concorda com os valores apresentados; c) em havendo a concordância do exequente/excepto com a conta de liquidação do julgado apresentada nesta impugnação, que seja expedido o RPV/PRECATÓRIO para pagamento; d) Inexistindo consenso/anuência do exequente/excepto com a conta de liquidação do julgado apresentada pela Autarquia Federal, o acolhimento desta exceção, reconhecendo-se o excesso de execução e a correção do valor apontado pela excipiente, com a redução do quantum debeatur ao efetivamente devido, fixando-se o valor total de R$ 100.459,35 (crédito parte autora e honorários sucumbenciais), calculados em 07/2023, com base nos exatos termos da condenação e da legislação de regência, determinando-se a devolução de valores eventualmente já levantados. Nesses termos, pede e espera deferimento. Brasília, 26 de julho de 2023. Num. 351750130 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718480542100000341177601 Número do documento: 23092718480542100000341177601Documento id 351750130 - Documento Comprobatório (exceção 0037470) 27/09/2023, 18:39 sapiens.agu.gov.br/documento/1236418201 LUCIANA CARNEIRO DA SILV A PROCURADORA FEDERAL Equipe Regional de Execução Previdenciária da 1ª Região Documento assinado eletronicamente por LUCIANA CARNEIRO DA SILV A, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1236418201 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): LUCIANA CARNEIRO DA SILV A. Data e Hora: 26-07-2023 17:25. Número de Série: 8393056853921807351432332162. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5. Num. 351750130 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718480542100000341177601 Número do documento: 23092718480542100000341177601Documento id 351750131 - Documento Comprobatório (parecer técnico 0037470) 27/09/2023, 18:40 sapiens.agu.gov.br/documento/1236437204 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE INTER-REGIONAL DE CÁLCULOS DA 1ª E 6ª REGIÕES CÁLCULOS PRIORITÁRIOS (PREVIDENCIÁRIOS) PARECER TÉCNICO n. 05199/2023/PRIO PREV/EICALC-PRF1-PRF6/PGF/AGU NUP: 00424.116193/2023-33 (REF. 00459.060078/2018-32) INTERESSADOS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS ASSUNTOS: APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) 1. Devolvemos o presente após elaboração dos cálculos de liquidação do processo supracitado; 2. Os cálculos apresentaram os seguintes resultados: Cálculo da Parte Autora/Contadoria ..................................... R$125.272,61 Cálculo do INSS........................................................................ R$100.459,35 DIFERENÇA............................................................................. R$24.813,26 3. O cálculo apresentou resultado DESFA VORÁVEL ao INSS pelos fatos que seguem: a) O cálculo apresentado considerou como parcelas atrasadas até o mês 03/2023 incluindo também o 13º salário proporcional. Entretanto o benefício foi implantado com DIP em 01/09/2022; b) A parte autora não realizou o desconto de benefício não acumulável recebidos durante o período determinado na senteça; 4. O valor está atualizado até a competência 03/2023, para comparação com o cálculo da Parte Autora/Contadoria; 5. Ao Procurador responsável Num. 351750131 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718481975700000341177602 Número do documento: 23092718481975700000341177602Documento id 351750131 - Documento Comprobatório (parecer técnico 0037470) 27/09/2023, 18:40 sapiens.agu.gov.br/documento/1236437204 Atenciosamente Brasília, 14 de julho de 2023. NEWTON OLIVEIRA CAMPOS Documento assinado eletronicamente por LUCIANA CARNEIRO DA SILV A, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1236437204 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): LUCIANA CARNEIRO DA SILV A. Data e Hora: 26-07-2023 17:25. Número de Série: 8393056853921807351432332162. Emissor: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5. Num. 351750131 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718481975700000341177602 Número do documento: 23092718481975700000341177602Documento id 351750133 - Documento Comprobatório (memcal 0037470) Processo 0037470-95.2017.809.0017 Autor MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA Calculado em 03/2023 Ajuizamento 10/02/2017 Início dos Juros 02/2017 REVISÃO DE BENEFÍCIOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS PROCURADORIA SECCIONAL EM PALMAS - TO SETOR DE CALCULOS E PAGAMENTOS JUDICIAIS (Selic Local2) Vara VARA DA JUSTIÇA FEDERAL Objeto 41-APOSENTADORIA POR IDADE Honorário 11% com parcelas até 09/2022 Juros 12% a.a. até 06/09 + 6% a.a. até 05/12 + poupança variável *BTN até 02/91+INPC até 12/92+IRSM até 02/94+URV+IPCR até 06/95 +INPC até 04/96+IGPDI até 01/04+INPC ATÉ 11/2021. SELIC 12/2021. Soma do Principal : 74.185,22 Soma de Juros : 16.318,70 Devido ao(s) Reclamante(s) : 90.503,92 Cálculo efetuado por : Vencimento do débito Total da Competência = Principal + Atualização Monetária + Juros Total do Processo : 100.459,35 Honorários Advocatícios : 9.955,43 : Elaborado por NEWTON OLIVEIRA CAMPOS Matrícula 9782855 : : Conferido conforme parâmetros por Matrícula Parte Principal Juros Total RESUMO DO PROCESSO N.B. 193.678.154-6 MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA 74.185,22 16.318,70 90.503,92 74.185,22 16.318,70 90.503,92 sexta-feira, 14 de julho de 2023 Página 1 de 3 Num. 351750133 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718483322700000341177604 Número do documento: 23092718483322700000341177604Documento id 351750133 - Documento Comprobatório (memcal 0037470) Processo 0037470-95.2017.809.0017 Autor MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA Calculado em 03/2023 Ajuizamento 10/02/2017 Início dos Juros 02/2017 REVISÃO DE BENEFÍCIOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS PROCURADORIA SECCIONAL EM PALMAS - TO SETOR DE CALCULOS E PAGAMENTOS JUDICIAIS (Selic Local2) Vara VARA DA JUSTIÇA FEDERAL Objeto 41-APOSENTADORIA POR IDADE Honorário 11% com parcelas até 09/2022 Juros 12% a.a. até 06/09 + 6% a.a. até 05/12 + poupança variável NB 193.678.154-6 Data DIB Jud. 18/01/2017 % RMI 100,00% RMI Jud 0,00 Art. 26 Jud. 1,0000 Índice Judicial Valor Devido Índice Administr. Valor Recebido Diferença Líquida Índice de Correção Valor Corrigido Taxa de Juros Valor dos Juros Soma da Data Parte MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA Espéci 41 18/01/2017 R$ 406,03 1,27200638 516,47 33,1170% 171,04 687,51 406,03 0,00 1,000000 1,000000 01/02/2017 R$ 937,00 1,26668630 1.186,88 33,1170% 393,06 1.579,94 937,00 0,00 1,000000 1,000000 01/03/2017 R$ 937,00 1,26365353 1.184,04 32,6170% 386,19 1.570,23 937,00 0,00 1,000000 1,000000 01/04/2017 R$ 937,00 1,25962274 1.180,26 32,1170% 379,06 1.559,32 937,00 0,00 1,000000 1,000000 01/05/2017 R$ 937,00 1,25861585 1.179,32 31,6170% 372,86 1.552,18 937,00 0,00 1,000000 1,000000 01/06/2017 R$ 937,00 1,25410108 1.175,09 31,1170% 365,65 1.540,74 937,00 0,00 1,000000 1,000000 01/07/2017 R$ 937,00 1,25787471 1.178,62 30,6170% 360,85 1.539,47 937,00 0,00 1,000000 1,000000 01/08/2017 R$ 937,00 1,25573995 1.176,62 30,1170% 354,36 1.530,98 937,00 0,00 1,000000 1,000000 01/09/2017 R$ 937,00 1,25611678 1.176,98 29,6170% 348,58 1.525,56 937,00 0,00 1,000000 1,000000 01/10/2017 R$ 937,00 1,25636806 1.177,21 29,1170% 342,76 1.519,97 937,00 0,00 1,000000 1,000000 01/11/2017 R$ 937,00 1,25173663 1.172,87 28,6480% 336,00 1.508,87 937,00 0,00 1,000000 1,000000 01/12/2017 R$ 937,00 1,24948755 1.170,77 28,2207% 330,40 1.501,17 937,00 0,00 1,000000 1,000000 31/12/2017 R$ 858,91 1,24948755 1.073,19 28,2207% 302,86 1.376,05 858,91 0,00 1,000000 1,000000 01/01/2018 R$ 954,00 1,24624731 1.188,92 27,7934% 330,44 1.519,36 954,00 0,00 1,020700 1,000000 01/02/2018 R$ 954,00 1,24338752 1.186,19 27,3940% 324,94 1.511,13 954,00 0,00 1,000000 1,000000 01/03/2018 R$ 954,00 1,24115344 1.184,06 26,9946% 319,63 1.503,69 954,00 0,00 1,000000 1,000000 01/04/2018 R$ 954,00 1,24028524 1.183,23 26,6091% 314,84 1.498,07 954,00 0,00 1,000000 1,000000 01/05/2018 R$ 954,00 1,23768610 1.180,75 26,2376% 309,80 1.490,55 954,00 0,00 1,000000 1,000000 01/06/2018 R$ 954,00 1,23238684 1.175,69 25,8661% 304,10 1.479,79 954,00 0,00 1,000000 1,000000 01/07/2018 R$ 954,00 1,21501217 1.159,12 25,4946% 295,51 1.454,63 954,00 0,00 1,000000 1,000000 01/08/2018 R$ 954,00 1,21198221 1.156,23 25,1231% 290,48 1.446,71 954,00 0,00 1,000000 1,000000 01/09/2018 R$ 954,00 1,21198221 1.156,23 24,7516% 286,18 1.442,41 954,00 0,00 1,000000 1,000000 01/10/2018 R$ 954,00 1,20835714 1.152,77 24,3801% 281,04 1.433,81 954,00 0,00 1,000000 1,000000 01/11/2018 R$ 954,00 1,20354297 1.148,18 24,0086% 275,66 1.423,84 954,00 0,00 1,000000 1,000000 01/12/2018 R$ 954,00 1,20655937 1.151,05 23,6371% 272,07 1.423,12 954,00 0,00 1,000000 1,000000 31/12/2018 R$ 954,00 1,20655937 1.151,05 23,6371% 272,07 1.423,12 954,00 0,00 1,000000 1,000000 01/01/2019 R$ 998,00 1,20487254 1.202,46 23,2656% 279,76 1.482,22 998,00 0,00 1,034300 1,000000 01/02/2019 R$ 998,00 1,20055056 1.198,15 22,8941% 274,30 1.472,45 998,00 0,00 1,000000 1,000000 01/03/2019 R$ 998,00 1,19410241 1.191,71 22,5226% 268,40 1.460,11 998,00 0,00 1,000000 1,000000 01/04/2019 R$ 998,00 1,18497808 1.182,60 22,1511% 261,95 1.444,55 998,00 0,00 1,000000 1,000000 01/05/2019 R$ 998,00 1,17791061 1.175,55 21,7796% 256,03 1.431,58 998,00 0,00 1,000000 1,000000 01/06/2019 R$ 998,00 1,17614639 1.173,79 21,4081% 251,28 1.425,07 998,00 0,00 1,000000 1,000000 01/07/2019 R$ 998,00 1,17602879 1.173,67 21,0366% 246,90 1.420,57 998,00 0,00 1,000000 1,000000 01/08/2019 R$ 998,00 1,17485394 1.172,50 20,6651% 242,29 1.414,79 998,00 0,00 1,000000 1,000000 01/09/2019 R$ 998,00 1,17344580 1.171,09 20,3217% 237,98 1.409,07 998,00 0,00 1,000000 1,000000 01/10/2019 R$ 998,00 1,17403282 1.171,68 19,9783% 234,08 1.405,76 998,00 0,00 1,000000 1,000000 01/11/2019 R$ 998,00 1,17356339 1.171,21 19,6630% 230,29 1.401,50 998,00 0,00 1,000000 1,000000 01/12/2019 R$ 998,00 1,16726019 1.164,92 19,3759% 225,71 1.390,63 998,00 0,00 1,000000 1,000000 31/12/2019 R$ 998,00 1,16726019 1.164,92 19,3759% 225,71 1.390,63 998,00 0,00 1,000000 1,000000 01/01/2020 R$ 1.039,00 1,15319125 1.198,16 19,0888% 228,71 1.426,87 1.039,00 0,00 1,044800 1,000000 01/02/2020 R$ 1.045,00 1,15100435 1.202,80 18,8300% 226,48 1.429,28 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/03/2020 R$ 1.045,00 1,14905096 1.200,75 18,5712% 222,99 1.423,74 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/04/2020 R$ 1.045,00 1,14698638 1.198,60 18,3266% 219,66 1.418,26 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/05/2020 R$ 1.045,00 1,14963053 1.201,36 18,1104% 217,57 1.418,93 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/06/2020 R$ 1.045,00 1,15251181 1.204,37 17,8942% 215,51 1.419,88 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/07/2020 R$ 1.045,00 1,14906462 1.200,77 17,7209% 212,78 1.413,55 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 sexta-feira, 14 de julho de 2023 Página 2 de 3 Num. 351750133 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718483322700000341177604 Número do documento: 23092718483322700000341177604Documento id 351750133 - Documento Comprobatório (memcal 0037470) Processo 0037470-95.2017.809.0017 Autor MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA Calculado em 03/2023 Ajuizamento 10/02/2017 Início dos Juros 02/2017 REVISÃO DE BENEFÍCIOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS PROCURADORIA SECCIONAL EM PALMAS - TO SETOR DE CALCULOS E PAGAMENTOS JUDICIAIS (Selic Local2) Vara VARA DA JUSTIÇA FEDERAL Objeto 41-APOSENTADORIA POR IDADE Honorário 11% com parcelas até 09/2022 Juros 12% a.a. até 06/09 + 6% a.a. até 05/12 + poupança variável NB 193.678.154-6 Data DIB Jud. 18/01/2017 % RMI 100,00% RMI Jud 0,00 Art. 26 Jud. 1,0000 Índice Judicial Valor Devido Índice Administr. Valor Recebido Diferença Líquida Índice de Correção Valor Corrigido Taxa de Juros Valor dos Juros Soma da Data Parte MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA Espéci 41 01/08/2020 R$ 1.045,00 1,14403088 1.195,51 17,5906% 210,29 1.405,80 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/09/2020 R$ 1.045,00 1,13992715 1.191,22 17,4603% 207,99 1.399,21 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/10/2020 R$ 1.045,00 1,13009532 1.180,95 17,3444% 204,82 1.385,77 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/11/2020 R$ 1.045,00 1,12012619 1.170,53 17,2285% 201,66 1.372,19 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/12/2020 R$ 1.045,00 1,10958514 1.159,51 17,1126% 198,42 1.357,93 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 31/12/2020 R$ 1.045,00 1,10958514 1.159,51 17,1126% 198,42 1.357,93 1.045,00 0,00 1,000000 1,000000 01/01/2021 R$ 1.100,00 1,09361831 1.202,98 16,9967% 204,46 1.407,44 1.100,00 0,00 1,054500 1,000000 01/02/2021 R$ 1.100,00 1,09067349 1.199,74 16,8808% 202,52 1.402,26 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/03/2021 R$ 1.100,00 1,08180271 1.189,98 16,7649% 199,49 1.389,47 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/04/2021 R$ 1.100,00 1,07257853 1.179,83 16,6490% 196,43 1.376,26 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/05/2021 R$ 1.100,00 1,06851816 1.175,37 16,4900% 193,81 1.369,18 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/06/2021 R$ 1.100,00 1,05835793 1.164,19 16,3310% 190,12 1.354,31 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/07/2021 R$ 1.100,00 1,05204565 1.157,25 16,1291% 186,65 1.343,90 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/08/2021 R$ 1.100,00 1,04142314 1.145,56 15,8845% 181,96 1.327,52 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/09/2021 R$ 1.100,00 1,03233856 1.135,57 15,6399% 177,60 1.313,17 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/10/2021 R$ 1.100,00 1,02009739 1.122,10 15,3387% 172,11 1.294,21 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/11/2021 R$ 904,97 1,00839995 912,57 14,9812% 136,71 1.049,28 1.100,00 -195,03 1,000000 1,000000 01/12/2021 R$ -7.272,00 0,99999995 -7.272,00 14,5400% -1.057,34 -8.329,34 1.100,00 -8.372,00 1,000000 1,000000 31/12/2021 R$ 1.100,00 0,99999995 1.100,00 14,5400% 159,94 1.259,94 1.100,00 0,00 1,000000 1,000000 01/01/2022 R$ 1.212,00 0,99999995 1.212,00 13,7700% 166,89 1.378,89 1.212,00 0,00 1,101600 1,000000 01/02/2022 R$ 1.212,00 0,99999995 1.212,00 13,0400% 158,04 1.370,04 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 01/03/2022 R$ 1.212,00 0,99999995 1.212,00 12,2800% 148,83 1.360,83 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 01/04/2022 R$ 1.212,00 0,99999995 1.212,00 11,3500% 137,56 1.349,56 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 01/05/2022 R$ 1.212,00 0,99999995 1.212,00 10,5200% 127,50 1.339,50 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 01/06/2022 R$ 1.212,00 0,99999995 1.212,00 9,4900% 115,01 1.327,01 1.212,00 0,00 1,000000 1,000000 01/07/2022 R$ 0,00 0,99999995 0,00 8,4700% 0,00 0,00 1.212,00 -1.212,00 1,000000 1,000000 01/08/2022 R$ 0,00 0,99999995 0,00 7,4400% 0,00 0,00 1.212,00 -1.212,00 1,000000 1,000000 90.503,92 16.318,70 74.185,22 63.531,91 74.522,94 9.955,43 Honorários Advocatícios 73 Ano-calendário atual (2023) R$ 90.503,92 0 TOTAL Ano-caledários anteriores Meses TOTAL 73 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PARA IMPOSTO DE RENDA sexta-feira, 14 de julho de 2023 Página 3 de 3 Num. 351750133 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718483322700000341177604 Número do documento: 23092718483322700000341177604Documento id 351750133 - Documento Comprobatório (memcal 0037470) Num. 351750133 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718483322700000341177604 Número do documento: 23092718483322700000341177604Documento id 351750133 - Documento Comprobatório (memcal 0037470) Num. 351750133 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718483322700000341177604 Número do documento: 23092718483322700000341177604Documento id 351750133 - Documento Comprobatório (memcal 0037470) Num. 351750133 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718483322700000341177604 Número do documento: 23092718483322700000341177604Documento id 351750133 - Documento Comprobatório (memcal 0037470) Num. 351750133 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718483322700000341177604 Número do documento: 23092718483322700000341177604Documento id 351750133 - Documento Comprobatório (memcal 0037470) Num. 351750133 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: IGOR VINICIUS FONSECA DA SILVA BRITO - 27/09/2023 18:49:28 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092718483322700000341177604 Número do documento: 23092718483322700000341177604Documento id 351805626 - Certidão de Redistribuição (Certidão de redistribuição) PROCESSO: 1039380-42.2023.4.01.0000 CERTIDÃO DE REDISTRIBUIÇÃO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Distribuição A Distribuição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região certifica que os presentes autos serão redistribuídos por dependência ao processo n. 1020946-20.2019.4.01.9999 (Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM) em razão de prevenção pelo mesmo processo de referência (art. 170 do RITRF1). BRASíLIA, 28 de setembro de 2023. (assinado eletronicamente) Servidor Num. 351805626 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: PAULO BRUNO SILVA LOPES - 28/09/2023 16:15:23 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23092808180052000000341231072 Número do documento: 23092808180052000000341231072Documento id 354165639 - Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 1039380-42.2023.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA DESPACHO Intime-se a parte requerida para oferecer resposta (Inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil). Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília-DF, na data da assinatura digital. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM PJE - Processo Judicial Eletrônico Num. 354165639 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 24/10/2023 17:41:33 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100322555789100000343475067 Número do documento: 23100322555789100000343475067Documento id 361295164 - Intimação PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção Desembargador(a) Federal LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039380-42.2023.4.01.0000 Número de origem: 0037470-95.2017.8.09.0017 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: AGRAVADO: MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA ADVOGADO: Advogados do(a) AGRAVADO: EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A, JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A Intimação Eletrônica (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) Destinatário(s): Advogado(s) / Procurador(es) / Defensor(es) das partes. Finalidade: intimar do inteiro teor da(o) r. decisão/despacho proferida(o) para, querendo, manifestar- se no prazo prazo legal, advertidas as partes da previsão do §6º do artigo 272 do CPC. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23092718463616700000341177598 dec 0037470 Documento Comprobatório 23092718475188600000341177600 exceção 0037470 Documento 23092718480542100000341177601 Num. 361295164 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RUBENS RIBEIRO AMORIM - 24/10/2023 18:02:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23102418022581600000350237067 Número do documento: 23102418022581600000350237067Documento id 361295164 - Intimação Brasília - DF, 24 de outubro de 2023 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 Comprobatório parecer técnico 0037470 Documento Comprobatório 23092718481975700000341177602 memcal 0037470 Documento Comprobatório 23092718483322700000341177604 Certidão de redistribuição Certidão de redistribuição 23092808180052000000341231072 Despacho Despacho 23100322555789100000343475067 Num. 361295164 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: RUBENS RIBEIRO AMORIM - 24/10/2023 18:02:38 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23102418022581600000350237067 Número do documento: 23102418022581600000350237067Documento id 373845627 - Certidão Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASILIA - DF - CEP: 70070-900 1039380-42.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA CERTIDÃO Certifico que o(s) agravado(s) não apresentou(aram) contraminuta no prazo legal. Dou fé. Brasília / DF, 28 de novembro de 2023 TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da Primeira Seção PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Num. 373845627 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: TATIANE DE ALMEIDA VIEIRA - 28/11/2023 10:08:17 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23112810075393500000362147072 Número do documento: 23112810075393500000362147072Documento id 431310689 - Intimação de Pauta Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de fevereiro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A, EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A O processo nº 1039380-42.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-03-2025 Horário: 14:00 Local: Gab 2.1 P - Des Gustavo - Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail 1tur@trf1.jus.br ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao. De ordem do Presidente da Primeira Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Endereco: Ed. Sede I, Sobreloja, Sala de Sessoes n. 3. Num. 431310689 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 10/02/2025 19:30:03 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021019300370400000001867149 Número do documento: 25021019300370400000001867149Documento id 432951489 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Sessão Ordinária da 1ª Turma Presidente da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Procurador Regional da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). MARCO TULIO DE OLIVEIRA E SILVA Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA Processo nº 1039380-42.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA Relator(a): Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal GUSTAVO SOARES AMORIM CERTIDÃO Certifico que a Egrégia 1ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 12/03/2025, proferiu a seguinte decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais: GUSTAVO SOARES AMORIM MORAIS DA ROCHA Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO, na ausência, por motivo de férias, do Exmo. Sr. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ. Brasília, 12 de março de 2025. Num. 432951489 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 14/03/2025 12:11:07 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031412110719500000004150834 Número do documento: 25031412110719500000004150834Documento id 432951489 - Certidão de Julgamento Colegiado (Certidão de julgamento) ALINE GOMES TEIXEIRA Secretário(a) da Sessão Num. 432951489 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUCAS MENDES DE OLIVEIRA - 14/03/2025 12:11:07 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031412110719500000004150834 Número do documento: 25031412110719500000004150834Documento id 433127464 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039380-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037470-95.2017.8.09.0017 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A e JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1039380-42.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do juízo de primeira instância (Id 351750129), que, em fase de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação à execução, sob o fundamento de intempestividade. Em suas razões recursais (Id 351750127), sustenta o INSS, em síntese, que “parte credora executa valores fora do período estipulado pelo título judicial e sem compensar parcelas de benefício inacumulável recebidas no mesmo interregno, em verdadeiro excesso de execução”. Defende que “o Superior Tribunal de Justiça se manifesta pela plena possibilidade de se arguir excesso de execução no bojo da exceção de pré executividade (AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).”. Após regular intimação, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator Num. 433127464 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 19/03/2025 15:43:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031915430152700000004343454 Número do documento: 25031915430152700000004343454Documento id 433127464 - Acórdão PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1039380-42.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do agravo de instrumento interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do juízo de primeira instância (Id 351750129), que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou sua exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não mais seria possível a discussão de mérito (excesso de execução), uma vez que estaria intempestiva a impugnação do devedor. Cuida, portanto, o caso, da análise de exceção de pré-executividade rejeitada, sob a alegação de não mais ser possível a discussão de matéria de mérito da fase de cumprimento de sentença (excesso de execução). Quanto a tal tema, para que a exceção de pré-executividade seja admitida, é necessário que as matérias trazidas em seu bojo sejam conhecíveis de ofício e que não demandes dilação probatória, conforme se constata do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COBRANÇA, VIA EXECUÇÃO FISCAL, DE CRÉDITO ORIUNDO DA CESSÃO DE CRÉDITO PREVISTA NA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.925/SP PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. Num. 433127464 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 19/03/2025 15:43:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031915430152700000004343454 Número do documento: 25031915430152700000004343454Documento id 433127464 - Acórdão 1. Não cabe a esta Corte se manifestar sobre violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte sufragam entendimento no sentido de que : (a) "a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação"; (b) inexiste "mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal", pois "a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas no art. 1º da Lei 6.830/80, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si" (REsp 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.9.2008 e REsp 1.086.169/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 15.4.2009). 3. No que tange à alegação de cabimento de exceção de pré-executividade na hipótese, melhor sorte não assiste aos agravantes. É que a Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 4. Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu- se o crédito exequendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. 5. A exceção de pré-executividade se presta a provocar o magistrado a se pronunciar sobre questão que, a rigor, não necessita de alegação das partes, visto que somente pode versar sobre matérias cognoscíveis de ofício, o que efetivamente, não é o caso dos autos, sendo certo que os embargos à execução são a via adequada para desconstituir a CDA com base em provas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.116.655/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 16/9/2009.)” Nesse sentido, também a Sumula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Tendo em vista, na presente hipótese, que para se examinar o possível excesso de execução, seria necessária a realização de novos cálculos, com a apresentação de novos documentos, bem como a remessa dos autos à contadoria judicial, deve ser considerada, de fato, descabida a apresentação da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Num. 433127464 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 19/03/2025 15:43:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031915430152700000004343454 Número do documento: 25031915430152700000004343454Documento id 433127464 - Acórdão Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039380-42.2023.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA Advogados do(a) AGRAVADO: EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A, JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do juízo de primeira instância (Id 351750129), que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou sua exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não mais seria possível a discussão de mérito (excesso de execução), uma vez que estaria intempestiva a impugnação do devedor. Num. 433127464 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 19/03/2025 15:43:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031915430152700000004343454 Número do documento: 25031915430152700000004343454Documento id 433127464 - Acórdão 2. Sustenta o INSS “parte credora executa valores fora do período estipulado pelo título judicial e sem compensar parcelas de benefício inacumulável recebidas no mesmo interregno, em verdadeiro excesso de execução”. 3. Quanto à alegação de excesso de execução, para que a exceção de pré-executividade seja admitida, é necessário que as matérias trazidas em seu bojo sejam conhecíveis de ofício e que não demande dilação probatória, conforme se constata de precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n. 1.116.655/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 16/9/2009, e da Súmula 393 também do STJ. 4. Tendo em vista, na presente hipótese, que o valor da execução foi homologado, e que para se examinar o possível excesso de execução, seria necessária a realização de novos cálculos, com a apresentação de novos documentos e, inclusive, com a remessa dos autos à contadoria judicial, deve ser considera, de fato, descabida a apresentação da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. 5. Agravo instrumento do INSS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator Num. 433127464 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 19/03/2025 15:43:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031915430152700000004343454 Número do documento: 25031915430152700000004343454Documento id 430430487 - Ementa PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039380-42.2023.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA Advogados do(a) AGRAVADO: EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A, JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do juízo de primeira instância (Id 351750129), que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou sua exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não mais seria possível a discussão de mérito (excesso de execução), uma vez que estaria intempestiva a impugnação do devedor. 2. Sustenta o INSS “parte credora executa valores fora do período estipulado pelo título judicial e sem compensar parcelas de benefício inacumulável recebidas no mesmo interregno, em verdadeiro excesso de execução”. 3. Quanto à alegação de excesso de execução, para que a exceção de pré-executividade seja admitida, é necessário que as matérias trazidas em seu bojo sejam conhecíveis de ofício e que não demande dilação probatória, conforme se constata de precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp n. 1.116.655/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 16/9/2009, e da Súmula 393 também do STJ. 4. Tendo em vista, na presente hipótese, que o valor da execução foi homologado, e que para se examinar o possível excesso de execução, seria necessária a realização de novos cálculos, com a apresentação de novos documentos e, inclusive, com a remessa dos autos à contadoria judicial, deve ser considera, de fato, descabida a apresentação da exceção de pré-executividade, em Num. 430430487 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 19/03/2025 15:43:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031915430173900000415719263 Número do documento: 25031915430173900000415719263Documento id 430430487 - Ementa razão da necessidade de dilação probatória. 5. Agravo instrumento do INSS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator Num. 430430487 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 19/03/2025 15:43:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031915430173900000415719263 Número do documento: 25031915430173900000415719263Documento id 430429497 - Relatório PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1039380-42.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do juízo de primeira instância (Id 351750129), que, em fase de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação à execução, sob o fundamento de intempestividade. Em suas razões recursais (Id 351750127), sustenta o INSS, em síntese, que “parte credora executa valores fora do período estipulado pelo título judicial e sem compensar parcelas de benefício inacumulável recebidas no mesmo interregno, em verdadeiro excesso de execução”. Defende que “o Superior Tribunal de Justiça se manifesta pela plena possibilidade de se arguir excesso de execução no bojo da exceção de pré executividade (AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).”. Após regular intimação, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator Num. 430429497 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 19/03/2025 15:43:02 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031915430193400000415718295 Número do documento: 25031915430193400000415718295Documento id 430430473 - Voto PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1039380-42.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do agravo de instrumento interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do juízo de primeira instância (Id 351750129), que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou sua exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não mais seria possível a discussão de mérito (excesso de execução), uma vez que estaria intempestiva a impugnação do devedor. Cuida, portanto, o caso, da análise de exceção de pré-executividade rejeitada, sob a alegação de não mais ser possível a discussão de matéria de mérito da fase de cumprimento de sentença (excesso de execução). Quanto a tal tema, para que a exceção de pré-executividade seja admitida, é necessário que as matérias trazidas em seu bojo sejam conhecíveis de ofício e que não demandes dilação probatória, conforme se constata do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COBRANÇA, VIA EXECUÇÃO FISCAL, DE CRÉDITO ORIUNDO DA CESSÃO DE CRÉDITO PREVISTA NA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.925/SP PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. Num. 430430473 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 19/03/2025 15:43:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031915430183400000415719249 Número do documento: 25031915430183400000415719249Documento id 430430473 - Voto 1. Não cabe a esta Corte se manifestar sobre violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte sufragam entendimento no sentido de que : (a) "a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação"; (b) inexiste "mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal", pois "a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas no art. 1º da Lei 6.830/80, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si" (REsp 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.9.2008 e REsp 1.086.169/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 15.4.2009). 3. No que tange à alegação de cabimento de exceção de pré-executividade na hipótese, melhor sorte não assiste aos agravantes. É que a Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 4. Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu- se o crédito exequendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. 5. A exceção de pré-executividade se presta a provocar o magistrado a se pronunciar sobre questão que, a rigor, não necessita de alegação das partes, visto que somente pode versar sobre matérias cognoscíveis de ofício, o que efetivamente, não é o caso dos autos, sendo certo que os embargos à execução são a via adequada para desconstituir a CDA com base em provas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.116.655/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2009, DJe de 16/9/2009.)” Nesse sentido, também a Sumula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Tendo em vista, na presente hipótese, que para se examinar o possível excesso de execução, seria necessária a realização de novos cálculos, com a apresentação de novos documentos, bem como a remessa dos autos à contadoria judicial, deve ser considerada, de fato, descabida a apresentação da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Num. 430430473 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 19/03/2025 15:43:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031915430183400000415719249 Número do documento: 25031915430183400000415719249Documento id 430430473 - Voto Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator Num. 430430473 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA - 19/03/2025 15:43:01 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031915430183400000415719249 Número do documento: 25031915430183400000415719249Documento id 433305411 - Certidão PROCESSO: 1039380-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037470-95.2017.8.09.0017 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A e JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A RELATOR: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433127464 Partes intimadas do Acórdão: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA: Meio: Sistema Prazo: 15 dias BRASÍLIA, 20 de março de 2025. 1ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Num. 433305411 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 20/03/2025 10:48:14, Usuário do sistema - 20/03/2025 10:48:14 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032010481485000000004533574 Número do documento: 25032010481485000000004533574Documento id 433305413 - Intimação Ministério Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região INTIMAÇÃO DO MPF PROCESSO: 1039380-42.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037470-95.2017.8.09.0017 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A e JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A RELATOR: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 433127464) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de março de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Num. 433305413 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 20/03/2025 10:48:15, Usuário do sistema - 20/03/2025 10:48:15 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032010481540000000004533576 Número do documento: 25032010481540000000004533576Documento id 433361815 - Petição intercorrente MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO PRR1ª REGIÃO - MANIFESTAÇÃO-37509/2025 - GAB NSDK AGRAVO DE INSTRUMENTO 1039380-42.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADA: MARIA DIVINA BATISTA DE PAULA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTA VO SOARES AMORIM DE SOUSA Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, O Ministério Público Federal manifesta-se ciente do Acórdão (id. 433127464). NARA SOARES DANTAS Procuradora Regional da República Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por NARA SOARES DANTAS KRUSCHEWSKY, em 20/03/2025 17:25. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave f0837ad4.52c433e7.afc09a51.0f516de4 Num. 433361815 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: NARA SOARES DANTAS KRUSCHEWSKY - 20/03/2025 17:25:57 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032017260856300000004592493 Número do documento: 25032017260856300000004592493Documento id 436568813 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma PROCESSO Nº 1039380-42.2023.4.01.0000 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 21/05/2025. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) ZULMIRA PEREIRA CAEXETA Secretaria da 1ª Turma Num. 436568813 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 21/05/2025 15:31:02, Usuário do sistema - 21/05/2025 15:31:02 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052115310283100000008109244 Número do documento: 25052115310283100000008109244

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Processo nº 5143772-91.2020.8.09.0103

ID: 281893606

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5143772-91.2020.8.09.0103

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUZINA ABREU DE SOUZA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

EUZÉLIO HELENO DE ALMEIDA

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JOSÉ ARY DE SOUZA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE-TEMATICO-PARAMETRIZAÇÃO E ANÁLISE DE CÁLCULO (EM DESATIVAÇÃO) BRASILIA EXCELENTÍ… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE-TEMATICO-PARAMETRIZAÇÃO E ANÁLISE DE CÁLCULO (EM DESATIVAÇÃO) BRASILIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE MINAÇU NÚMERO: 5143772-91.2020.8.09.0103 EXCIPIENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXCEPTO(S): LUZINA ABREU DA SILVA SOUSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. Inicialmente, requer seja desconsiderada qualquer petição interposta que anuiu ao cálculo da parte autora. 1. CABIMENTO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO #686024# No presente caso, não foi apresentada a devida impugnação ao cumprimento de sentença no prazo ﬁxado. Porém, constata-se que há valor executado em excesso que merece análise para evitar enriquecimento ilícito. Assim, desde logo, o INSS requer o recebimento dessa manifestação como impugnação ao cumprimento de sentença ou como exceção de pré-executividade. Justiﬁca-se a análise dos valores executados porque o excesso da execução envolve matéria de ordem pública e erro material a ser corrigido. Nesse contexto, importa destacar que a vedação ao enriquecimento sem causa e a obrigação de devolver o que pertence a outra pessoa é expressa nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil. Cita-se: CAPÍTULO III Do Pagamento Indevido Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido ﬁca obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. (...) CAPÍTULO IV Do Enriquecimento Sem Causa Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (...) Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justiﬁque o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Se no direito privado, formado por direitos patrimoniais em sua maioria disponíveis, não se admite o enriquecimento sem causa, é certo que a referida máxima também se aplica no caso que trata de patrimônio público. Ademais, o erro material não transita em julgado, podendo e devendo ser corrigido a qualquer tempo. Os recursos em execução integram o patrimônio da Fazenda Pública, possuindo caráter indisponível. É possível fazer um paralelo com o instituto da revelia. Assim como, mesmo sendo decretada a revelia, não devem ser operados os efeitos dela decorrentes, também não se pode deixar de apreciar alegação de erro na conta exequenda em razão da intempestividade da impugnação. Com efeito, em ação que versa sobre matéria de interesse público, a revelia não produz os efeitos a que alude o art. 344 do CPC em face da autarquia previdenciária, a teor da norma inscrita no inciso II do art. 345 do mesmo diploma legal, já que é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível. Veja-se: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA DA REVELIA EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. O fato de a impugnação aos embargos não tratar especiﬁcamente da questão relativa ao pagamento do crédito tributário, inexistindo, portanto, manifestação especíﬁca a respeito dos documentos juntados pela embargante, não traz como consequência a aceitação desses documentos como verdade incontestável dos referidos pagamentos. Aﬁnal, a ausência de impugnação especíﬁca aos embargos à execução não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia, cabendo à executada/embargante ilidir por prova inequívoca a presunção de liquidez e certeza da CDA. . . . 5. Anulada a r. sentença e possibilitada a reabertura da fase processual, a ﬁm de possibilitar que as alegações da embargante possam ser devidamente demonstradas. 6. Apelação e remessa oﬁcial providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. (TRF4, APELREEX 5003118-77.2011.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Com o mesmo objetivo, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a matéria envolver matéria de ordem pública, como o caso dos autos. Por envolver a higidez do título, é cabível e adequado o uso da exceção material, a qual não se reveste de maiores formalidades nem se submete à preclusão, podendo ser oposta mesmo após os embargos/impugnação ou ainda quando ausentes. Assim entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução ﬁscal, a orientação desta Corte ﬁrmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se faz necessária dilação probatória, e em que se discuta matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 393/STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução ﬁscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'. 2. Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal ﬁrmou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, pode ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada em sede de embargos à execução, razão pela qual não há falar em preclusão. Nesse sentido: EAg 724.888/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2009. 3. Recurso especial provido. (RESP 201001305416, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/10/2010.) Portanto, o interesse público envolvido autoriza o manejo da exceção de pré- executividade, essencialmente porque visa à defesa do patrimônio público e ofensa à coisa julgada. Transcreve-se decisão do STJ: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, ENTENDIMENTO ESTE CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA NA SÚMULA 393/STJ E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art.543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré- Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ.2.É o caso dos autos, em que a alegação de ocorrência da prescrição pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido.3.Outrossim, a análise da suﬁciência ou não das provas pré-constituídas não é possível em sede de Recurso Especial (AgRg no AREsp. 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.12.2015).4.Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.299.088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma/STJ, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020) (destacou-se) Ainda, cabe também fundamentar o presente instrumento na Lei n. 9.494/1997 que assim prescreve: Art. 1º-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Se as contas feitas para aferir o valor do precatório podem ser revistas de ofício pela Presidência do Tribunal, com maior razão tais contas podem ser revistas pelo juiz da causa em exceção de pré executividade. Não faria sentido negar ao juízo de origem a atribuição de veriﬁcar o acerto das contas para, logo em seguida, provocar a revisão no âmbito do Tribunal, com fundamento no dispositivo legal acima citado. Em interpretação desse art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 anota-se ser possível a exceção de pré-executividade - por simples petição - mesmo que não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, para "requerer a revisão do valor do crédito, com vistas a assegurar o interesse público, evitando pagamentos indevidos ou em quantias superiores ao realmente devido" (CUNHA, Leonardo Carneiro, A Fazenda Pública em Juízo. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 397-398). No mesmo sentido, a jurisprudência reconhece paciﬁcamente a possibilidade da oposição da exceção mesmo para se discutir o excesso de execução, desde que sua constatação se verifique de pronto pela análise documental dos autos. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. (...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1896174/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Dessa forma, demonstra-se ser cabível a análise a tutela jurisdicional executiva requerida pela parte autora, tanto para análise das matérias de ordem pública quanto as demais que exigem provocação da parte executada para apreciação (pagamento, compensação, excesso de execução decorrente de inclusão de parcelas indevidas na base de cálculo, por exemplo). Ainda, é de se considerar que, "como ocorre no processo de conhecimento e cautelar, também na execução é exigido das partes o respeito ao dever de lealdade e boa-fé processual" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2014. p. 937). Ante o exposto, o INSS requer a análise e o acolhimento da presente exceção/impugnação. 2. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, dois são os requisitos para que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação: (a) relevância dos argumentos e (b) grave dano no prosseguimento da execução. Permitir o prosseguimento da execução nesse caso poderá causar grave dano de difícil ou incerta reparação, razão pela qual a presente impugnação deve ser recebida no efeito suspensivo. 3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROBLEMAS CONTÁBEIS NOS CÁLCULOS A parte autora/contadoria do juízo apresentou cálculo de R$ 130.232,24. T odavia, o setor de cálculos observou que o valor devido é de R$ 42.153,77. Logo, há um excesso de R$ 88.078,47, tendo em vista os seguintes erros no cálculo do exequente: - FIXOU TERMO INICIAL PARA INCIDENCIA DE JUROS EM 04/2020; - INCLUIU PERÍODO JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE (16.06.2021 A 15.06.2022), CONFORME HISCRE ANEXO; - ESTENDEU O PERÍODO DE CÁLCULO ATÉ 14.04.2025; - FIXOU TERMO FINAL PARA CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 02/2025. A cobrança dos valores pretendidos se mostra inviável, levando à aplicação do art. 917, § 2º, CPC: Art. 917. (...) §2º Há excesso de execução quando: I – o exequente pleiteia quantia superior à do título; II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V – o exequente não prova que a condição se realizou. É evidente a impossibilidade de prosseguimento da execução na forma pretendida pelo exequente, sendo necessária a redução de seu valor, conforme o cálculo em anexo. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE VALORES. DO PERÍODO DE APURAÇÃO No presente caso, foi reconhecido o direito ao recebimento do benefício com data de início ﬁxada pelo título executivo. A Autarquia implantou/revisou o benefício com a DIB em 04/09//2019 e a DIP em 15/06/2021, comprovadas pelo histórico de créditos (anexo). Não há que se falar em exigência de prestações anteriores à data de início (DIB), tampouco posteriores à DIP, como pretende o exequente. Além disso, em relação ao abono anual (13º) referente ao ano da DIP, cumpre registrar que, para os benefícios concedidos ou reativados em virtude de ordem judicial, o pagamento é gerado automaticamente pelo sistema de forma integral ou proporcional, conforme a DIB, e realizado na esfera administrativa em época própria (art. 170 da portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28 de março de 2022). Sendo assim, não deve haver cobrança dessa parcela na via judicial sob pena de pagamento em duplicidade e indevido prejuízo ao erário. A planilha de cálculo anexada aos autos, portanto, incorre em excesso de execução por não ter sido limitada ao período de apuração que decorre do título executivo judicial, nos termos acima expostos. CONSECTÁRIOS LEGAIS 3.2 DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO : SÚMULA 204/STJ Os juros de mora não cumulativos devem incidir tão-somente a partir da data dacitação válida, conforme exposto na Súmula nº 204 do STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). O cálculo da parte autora inclui juros de mora decrescente em todo o período (desde o ajuizamento da ação) e não somente a partir da citação, sendo que somente a partir de tal momento poderiam começar a fluir os juros. A citação nos presentes autos foi realizada em 16/06/2014, de modo que essa data deve ser o termo inicial dos juros moratórios nos exatos termos da Súmula n.º 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. #179688# A parte exequente apura honorários advocatícios sobre todos os valores atrasados, inclusive sobre prestações vencidas depois da prolação da sentença. Ocorre que os honorários devem ser apurados em percentual sobre as parcelas em atraso devidas até a data da sentença, conforme interpretação há muito solidificada pela Súmula nº 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.” Consta do precedente que estabeleceu referida súmula: "Com a devida vênia aos entendimentos contrários, deve prevalecer a tese de que as prestações a serem consideradas na ﬁxação dos honorários advocatícios são aquelas vencidas até o momento da prolação da sentença. O argumento principal é o de que, se assim não for, cria-se um conﬂito de interesses inevitável entre o advogado, para quem a protelação do ﬁm da causa, torna-se vantajosa, e a parte, cujo interesse, normalmente, é pela mais rápida solução do litígio'' O entendimento em questão prevalece inclusive na vigência do CPC, conforme já decidido pelo STJ em diversas ocasiões. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TERMO FINAL. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO.1. A respeito do termo ﬁnal dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. 2. O Código de Processo Civil de 2015 não inovou em relação aos critérios para a ﬁxação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do art. 85, pois a referida norma consubstancia-se repetição da legislação anterior (art. 20, § 3º, do CPC/1973). 3. A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença, e morte ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da efetividade, evidencia a necessidade de adoção de instrumentos que assegurem a duração razoável do processo, motivo pelo qual permanece inalterado o escopo da Súmula 111 do STJ, de modo a evitar possível conﬂito de interesses entre o patrono e seu representado.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1888117/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ.1. Com efeito, a respeito do termo ﬁnal da verba honorária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que este deve ser ﬁxado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. 2. Dessume- se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.3. Recurso Especial provido para reconhecer a aplicação da Súmula 111 do STJ.(REsp 1900790/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020) Note-se que, ao julgar o Tema 1105, o STJ ﬁrmou a tese de que "continua eﬁcaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modiﬁcada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Nesse julgamento do tema repetitivo, o STJ anotou ainda que: a) nas ações previdenciárias ou acidentárias que tramitam em face do INSS, as parcelas que integram a base de cálculo da verba honorária são aquelas devidas até o momento em que prolatada a decisão quereconhece o direito do segurado ou pensionista; b) em casos de sentença ilíquida, o inciso II do §4º do art. 85 do CPC posterga a deﬁnição do percentual dos honorários, e não da sua base de cálculo; c) a Súmula 111 desestimula o indevido prolongamento da demanda e evita potenciais conﬂitos de interesses entre a parte autora e o advogado no que diz respeito à busca célere do fim do litígio. Ou seja, a base de cálculo dos honorários advocatícios se estende até a data da prolação da sentença, e não como apurado pelo(a) exequente. Ainda, determina o CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) IV. Os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. Por tais razões, a parte exequente incorre em excesso de execução, devendo ser acolhida a presente impugnação. 4. DO PEDIDO Ante o exposto, o INSS requer: a) a suspensão da execução até julgamento da presente exceção/impugnação, art. 525, § 6º, CPC, uma vez que seu prosseguimento pode causar grave dano de difícil ou incerta reparação por se tratar de Fazenda Pública; b) o bloqueio da requisição de pagamento eventualmente expedida; c) inexistindo consenso/anuência do exequente/excepto com a conta de liquidação do julgado apresentada pelo INSS, o acolhimento desta exceção, reconhecendo-se o excesso de execução e a correção do valor apontado pela excipiente, com a redução do quantum debeatur ao efetivamente devido, ﬁxando-se o valor total de R$ 42.153,77 (crédito parte autora e honorários sucumbenciais), calculados em 04/2025, determinando-se a devolução de valores eventualmente já levantados. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 26 de maio de 2025. HUGO GABRIEL PINTO PIRES PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2344262941 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 26-05-2025 14:42. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2344262941 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 26-05-2025 14:19. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 23/05/2025 08:51:29 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 5143772-91.2020.8.09.0103 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE MINAÇU ASSUNTO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NIT 11239137677 PARTE AUTORA/INTERESSADO LUZINA ABREU DA SILVA SOUSA CPF 50789457172 DATA DE NASCIMENTO 24/02/1963 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO LUCIANA ABREU DA SILVA SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: RUA 24, Número: 36, Bairro: ILSON VAZ, MINACU - GO, CEP: 76450000 ENDEREÇO SECUNDÁRIO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA 548679861202380 90103 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LUZINA ABREU DA SILVA SOUSA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE MINAÇU - TJGO 28/07/2023 01/09/2023 RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 635.985.997-5 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 05/08/2021 04/09/2019 15/06/2022 CESSADO 33 - DECISAO JUDICIAL 629.436.359-8 31 - AUXÍLIO 04/09/2019 - - INDEFERIDO 3 - PARECERPOR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O CONTRARIO DA PERICIA MEDICA NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 1 112391376 77 AUTÔNOMO 01/08/1988 30/11/1988 Autônomo 2 112391376 77 AUTÔNOMO 01/01/1989 31/01/1989 Autônomo 3 112391376 77 RECOLHIME NTO 01/05/2016 31/05/2016 Contribuint e Individual IREC- INDPEND 4 112391376 77 RECOLHIME NTO 01/06/2016 31/08/2019 Contribuint e Individual IREC- INDPEND 5 112391376 77 635985997 5 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 04/09/2019 15/06/2022 Benefício 6 112391376 77 629436359 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Autônomo 01/07/1988 31/01/1989 Autônomo Contribuinte Individual 18/05/2016 Contribuinte Individual LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI IREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEIIREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI INDICADOR DESCRIÇÃO COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1 AUTÔNOMO 01/08/1988 30/11/1988 Autônomo Lista de Recolhimentos Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s 08/1988 01/09/198 8 2000 10416.66 09/1988 01/10/1988 2430 12656.25 10/1988 01/11/198 8 3020 15729.16 11/1988 01/12/1988 3930 20468.75 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 2 AUTÔNOMO 01/01/1989 31/01/1989 Autônomo Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 01/1989 01/02/1989 6.11 31.82 Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 3 11239137677 RECOLHIMEN TO 01/05/2016 31/05/2016 Contribuinte Individual IREC- INDPEND Lista de Recolhimentos Competência Data Pagamento Contribuição Salário Contribuição Indicadores 05/2016 07/06/2016 96.8 880 IREC-LC123 *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq NIT Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 4 11239137677 RECOLHIMEN TO 01/06/2016 31/08/2019 Contribuinte Individual IREC- INDPENDLista de Recolhimentos Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s 06/2016 11/07/201 6 44 880 IREC-MEI, IREC- LC123 07/2016 11/08/2016 44 880 IREC-MEI, IREC- LC123 08/2016 14/09/201 6 44 880 IREC-MEI, IREC- LC123 09/2016 13/10/2016 44 880 IREC-MEI, IREC- LC123 10/2016 17/11/201 6 44 880 IREC-MEI, IREC- LC123 11/2016 13/12/2016 44 880 IREC-MEI, IREC- LC123 12/2016 12/01/201 7 44 880 IREC-MEI, IREC- LC123 01/2017 09/02/2017 46.85 937 IREC-MEI, IREC- LC123 02/2017 13/03/201 7 46.85 937 IREC-MEI, IREC- LC123 03/2017 12/04/2017 46.85 937 IREC-MEI, IREC- LC123 04/2017 12/05/201 7 46.85 937 IREC-MEI, IREC- LC123 05/2017 12/06/2017 46.85 937 IREC-MEI, IREC- LC123 06/2017 10/07/201 7 46.85 937 IREC-MEI, IREC- LC123 07/2017 11/08/2017 46.85 937 IREC-MEI, IREC- LC123 08/2017 11/09/201 7 46.85 937 IREC-MEI, IREC- LC123 09/2017 11/10/2017 46.85 937 IREC-MEI, IREC- LC123 10/2017 14/11/201 7 46.85 937 IREC-MEI, IREC- LC123 11/2017 18/12/2017 46.85 937 IREC-MEI, IREC- LC123 12/2017 16/01/201 8 46.85 937 IREC-MEI, IREC- LC123 01/2018 20/02/2018 47.7 954 IREC-MEI, IREC- LC123 02/2018 14/03/201 8 47.7 954 IREC-MEI, IREC- LC123 03/2018 18/04/2018 47.7 954 IREC-MEI, IREC- LC123 04/2018 16/05/201 8 47.7 954 IREC-MEI, IREC- LC123 05/2018 12/06/2018 47.7 954 IREC-MEI, IREC- LC123 06/2018 12/07/201 8 47.7 954 IREC-MEI, IREC- LC123 07/2018 10/08/2018 47.7 954 IREC-MEI, IREC- LC123 08/2018 12/09/201 8 47.7 954 IREC-MEI, IREC- LC123 09/2018 11/10/2018 47.7 954 IREC-MEI, IREC- LC123 10/2018 12/11/201 8 47.7 954 IREC-MEI, IREC- LC123 11/2018 12/12/2018 47.7 954 IREC-MEI, IREC- LC123 12/2018 14/01/201 9 47.7 954 IREC-MEI, IREC- LC123 01/2019 11/02/2019 49.9 998 IREC-MEI, IREC- LC123 02/2019 11/03/201 9 49.9 998 IREC-MEI, IREC- LC123 03/2019 12/04/2019 49.9 998 IREC-MEI, IREC- LC123 04/2019 15/05/201 9 49.9 998 IREC-MEI, IREC- LC123 05/2019 11/06/2019 49.9 998 IREC-MEI, IREC- LC123 06/2019 11/07/201 9 49.9 998 IREC-MEI, IREC- LC123 07/2019 16/08/2019 49.9 998 IREC-MEI, IREC- LC12308/2019 26/08/202 1 49.9 998 IREC-MEI, IREC- LC123 Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s Competên cia Data Pagament o Contribuiç ão Salário Contribuiç ão Indicadore s *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 5 63598599 75 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 05/08/2021 05/08/2021 04/09/2019 15/06/2022 15/06/2021 CESSADO 33 - DECISAO JUDICIAL Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 998,00 1.002,68 91 % R$ 1.179,70 01/08/2019 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora CONTRIBUINT EINDIVIDUAL COMERCIÁRIO S - CONCESSAO DECORRENTE DE ACAO JUDICIAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 15/06/2021 11031130 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATENDIMENT O DEMANDAS JUDICIAIS VARGINHA 08021110 . AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MINAÇU AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2022 606,00 05/2022 1.212,00 04/2022 1.212,00 03/2022 1.212,00 02/2022 1.212,00 01/2022 1.212,00 12/2021 1.100,00 11/2021 1.100,00 10/2021 1.100,00 09/2021 1.100,00 08/2021 1.100,00 07/2021 1.100,00 07/2021 586,66 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto 6 62943635 98 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 04/09/2019 06/09/2019 INDEFERID O 0 - DESEMPRE GADO 0 - NÃO INFORMAD O 3 - PARECER CONTRARI O DA PERICIA 8021150MEDICA Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Indeferime nto Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerime nto HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 5 1123913767-7 11.0.31.130 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS VARGINHA 635985997-5 05/08/2021 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 635985997-5 requerido em 05/08/2021 com renda mensal de R$ 998,00, com início de vigência de 04/09/2019 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 4331 / ITAU - MINACU - GO Endereço: AVENIDA MARANHAO,QUADRA 142, LOTE 10 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 07/2019 998,00 1,0022 1.000,19 002 06/2019 998,00 1,0023 1.000,29 003 05/2019 998,00 1,0038 1.001,79 004 04/2019 998,00 1,0098 1.007,80 005 03/2019 998,00 1,0176 1.015,56 006 02/2019 998,00 1,0230 1.021,05 007 01/2019 998,00 1,0267 1.024,72 008 12/2018 954,00 1,0282 980,92 009 11/2018 954,00 1,0256 978,46 DESCON SIDERA DO 010 10/2018 954,00 1,0297 982,38 011 09/2018 954,00 1,0328 985,32 012 08/2018 954,00 1,0328 985,32 013 07/2018 954,00 1,0354 987,79 014 06/2018 954,00 1,0502 1.001,91 015 05/2018 954,00 1,0547 1.006,22 016 04/2018 954,00 1,0569 1.008,33 017 03/2018 954,00 1,0577 1.009,04 018 02/2018 954,00 1,0596 1.010,86 019 01/2018 954,00 1,0620 1.013,18 020 12/2017 937,00 1,0648 997,71 021 11/2017 937,00 1,0667 999,51 022 10/2017 937,00 1,0706 1.003,21 023 09/2017 937,00 1,0704 1.003,01 024 08/2017 937,00 1,0701 1.002,71 025 07/2017 937,00 1,0719 1.004,41 026 06/2017 937,00 1,0687 1.001,40 027 05/2017 937,00 1,0725 1.005,00 028 04/2017 937,00 1,0734 1.005,81 029 03/2017 937,00 1,0768 1.009,03 030 02/2017 937,00 1,0794 1.011,45 031 01/2017 937,00 1,0839 1.015,70 032 12/2016 880,00 1,0855 955,24 DESCON SIDERAD O 033 11/2016 880,00 1,0862 955,91 DESCON SIDERA DO 034 10/2016 880,00 1,0881 957,54 DESCON SIDERAD O 035 09/2016 880,00 1,0889 958,30 DESCON SIDERA DO 036 08/2016 880,00 1,0923 961,27 DESCON SIDERAD O 037 07/2016 880,00 1,0993 967,43 DESCON SIDERA DO 038 06/2016 880,00 1,1045 971,97 DESCON SIDERAD O 039 05/2016 880,00 1,1153 981,50Tempo de contribuição: 03 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.002,68 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 998,00 Coeficiente = 0.91 HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 5 6359859975 04/09/2019 15/06/2022 15/06/2021 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2021 15/06/2021 a 30/06/2021 R$ 586,66 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 24/08/2021 24/08/2021 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 450395 - MINACU - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/08/2021 Origem: Concessão Validade Início: 24/08/2021 Fim: 29/10/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 586,66 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2021 01/07/2021 a 31/07/2021 R$ 1.100,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 24/08/2021 24/08/2021 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 450395 - MINACU - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/08/2021 Origem: Concessão Validade Início: 24/08/2021 Fim: 29/10/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.100,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2021 01/08/2021 a 31/08/2021 R$ 1.100,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/09/2021 08/09/2021 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 450395 - MINACU - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/08/2021 Origem: Maciça Validade Início: 02/09/2021 Fim: 29/10/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.100,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2021 01/09/2021 a 30/09/2021 R$ 1.100,00 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 04/10/2021 04/10/2021 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 450395 - MINACU - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/09/2021 Origem: Maciça Validade Início: 04/10/2021 Fim: 30/11/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.100,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IRPagamento 10/2021 01/10/2021 a 31/10/2021 R$ 1.100,00 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 03/11/2021 03/11/2021 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 450395 - MINACU - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/10/2021 Origem: Maciça Validade Início: 03/11/2021 Fim: 30/12/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.100,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2021 01/11/2021 a 30/11/2021 R$ 2.200,00 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 02/12/2021 02/12/2021 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 450395 - MINACU - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/11/2021 Origem: Maciça Validade Início: 02/12/2021 Fim: 31/01/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.100,00 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.100,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2021 01/12/2021 a 31/12/2021 R$ 1.100,00 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 04/01/2022 04/01/2022 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 450395 - MINACU - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/12/2021 Origem: Maciça Validade Início: 04/01/2022 Fim: 25/02/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.100,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2022 01/01/2022 a 31/01/2022 R$ 1.212,00 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 02/02/2022 02/02/2022 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 450395 - MINACU - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/01/2022 Origem: Maciça Validade Início: 02/02/2022 Fim: 31/03/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.212,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2022 01/02/2022 a 28/02/2022 R$ 1.212,00 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 04/03/2022 04/03/2022 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 450395 - MINACU - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/02/2022 Origem: Maciça Validade Início: 04/03/2022 Fim: 29/04/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.212,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2022 01/03/2022 a 31/03/2022 R$ 1.212,00 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 04/04/2022 04/04/2022 Não Não Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IRBanco: 341 - ITAU OP: 450395 - MINACU - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/03/2022 Origem: Maciça Validade Início: 04/04/2022 Fim: 31/05/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.212,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2022 01/04/2022 a 30/04/2022 R$ 1.515,00 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 03/05/2022 03/05/2022 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 450395 - MINACU - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 03/04/2022 Origem: Maciça Validade Início: 03/05/2022 Fim: 30/06/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.212,00 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 303,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2022 01/05/2022 a 31/05/2022 R$ 1.515,00 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 02/06/2022 02/06/2022 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 450395 - MINACU - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/05/2022 Origem: Maciça Validade Início: 02/06/2022 Fim: 29/07/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.212,00 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 606,00 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 303,00 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 303,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2022 01/06/2022 a 15/06/2022 R$ 606,00 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 04/07/2022 04/07/2022 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 450395 - MINACU - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/06/2022 Origem: Maciça Validade Início: 04/07/2022 Fim: 31/08/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 606,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2344495740 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 26-05-2025 14:42. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2344495740 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 26-05-2025 14:20. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CÁLCULOS DA 1ª REGIÃO CÁLCULOS PRIORITÁRIOS (PREVIDENCIÁRIOS) DA 1ª REGIÃO PARECER TÉCNICO n. 08877/2025/PRIO PREV/ECALC1/PGF/AGU NUP: 00424.361783/2025-81 INTERESSADOS: LUZINA ABREU DA SILVA SOUSA E OUTROS ASSUNTOS: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE 1 - RESUMO DO CÁLCULO: NB: 635.985.997-5 DIB: 04.09.2019 DIP: 15.06.2021 RMI: SM 2 – QUADRO COMPARATIVO (Obrigatório): CÁLCULO PRINCIPAL INSS AUTOR/SECAJ DIFERENÇAS Principal + juros: R$ 37.976,37 R$ 117.797,45 R$ 79.821,08 Honorários: R$ 4.177,40 R$ 12.434,79 R$ 8.257,39 Total geral: R$ 42.153,77 R$ 130.232,24 R$ 88.078,47 3 – DIFERENÇAS APURADAS NO CÁLCULO DO AUTOR/SECAJ (Obrigatório): - FIXOU TERMO INICIAL PARA INCIDENCIA DE JUROS EM 04/2020; - INCLUIU PERÍODO JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE (16.06.2021 A 15.06.2022), CONFORME HISCRE ANEXO; - ESTENDEU O PERÍODO DE CÁLCULO ATÉ 14.04.2025; - FIXOU TERMO FINAL PARA CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 02/2025. COMPLETAR OBSERVAÇÕES RELEVANTES Brasília, 18 de maio de 2025. LUCIANE TORRES FREITAS MAT. 15.03.033 Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 00424361783202581 e da chave de acesso 3070c8ab Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2344495742 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 26-05-2025 14:42. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2344495742 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 26-05-2025 14:19. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.Relação de Créditos 1 18/05/2025 17:57:24 6359859975 - LUZINA ABREU DA SILVA SOUSA 31 - Auxílio por Incapacidade Temporária 8021110 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MINAÇU 15/06/2022 Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Página: Data de Cessação do Benefício (DCB): 04/09/2019 Data de Início do Benefício (DIB): Data de Início do Pagamento (DIP): 15/06/2021 MR: 1.179,70 Isento IR R$ Banco O.P. NB: Espécie: APS: Nenhum crédito encontrado para o período solicitado 07/2021 a 30/06/2021 586,66 CMG Pago 24/08/2021 Não R$ Não 450395 341 15/06/2021 Nenhum crédito encontrado para o período solicitado 07/2021 a 31/07/2021 1.100,00 CMG Pago 24/08/2021 Não R$ Não 450395 341 01/07/2021 Nenhum crédito encontrado para o período solicitado 08/2021 a 31/08/2021 1.100,00 CMG Pago 08/09/2021 Não R$ Não 450395 341 01/08/2021 Nenhum crédito encontrado para o período solicitado 09/2021 a 30/09/2021 1.100,00 CCF Pago 04/10/2021 Não R$ Não 450395 341 01/09/2021 Nenhum crédito encontrado para o período solicitado 10/2021 a 31/10/2021 1.100,00 CCF Pago 03/11/2021 Não R$ Não 450395 341 01/10/2021 Nenhum crédito encontrado para o período solicitado 11/2021 a 30/11/2021 2.200,00 CCF Pago 02/12/2021 Não R$ Não 450395 341 01/11/2021 Nenhum crédito encontrado para o período solicitado 12/2021 a 31/12/2021 1.100,00 CCF Pago 04/01/2022 Não R$ Não 450395 341 01/12/2021 Nenhum crédito encontrado para o período solicitado 01/2022 a 31/01/2022 1.212,00 CCF Pago 02/02/2022 Não R$ Não 450395 341 01/01/2022 Nenhum crédito encontrado para o período solicitado 02/2022 a 28/02/2022 1.212,00 CCF Pago 04/03/2022 Não R$ Não 450395 341 01/02/2022 Nenhum crédito encontrado para o período solicitado 03/2022 a 31/03/2022 1.212,00 CCF Pago 04/04/2022 Não R$ Não 450395 341 01/03/2022 Nenhum crédito encontrado para o período solicitado 04/2022 a 30/04/2022 1.515,00 CCF Pago 03/05/2022 Não R$ Não 450395 341 01/04/2022 Nenhum crédito encontrado para o período solicitado 05/2022 a 31/05/2022 1.515,00 CCF Pago 02/06/2022 Não R$ Não 450395 341 01/05/2022 Nenhum crédito encontrado para o período solicitado 06/2022 a 15/06/2022 606,00 CCF Pago 04/07/2022 Não R$ Não 450395 341 01/06/2022SISTEMA DE CÁLCULO (e-Pcalc) / PFE-INSS CÁLCULO DE DIFERENÇAS APURADAS RESUMO DO PROCESSO Processo:5143772-91.2020.8.09.0103 Ajuizamento:20/03/2020 Citação:04/05/2020 Autor.........: LUZINA ABREU DA SILVA SOUSA Calculado para: 04/2025 Honorários Advocatícios: 11,0000% até 15/06/2021 Rubricas Valor Original Valor Corrigido Juros Soma LUZINA ABREU DA SILVA SOUSA (31-AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA) PRINCIPAL CORRIGIDO 23.817,19 26.905,29 11.071,08 37.976,37 Total PRINCIPAL CORRIGIDO: 23.817,19 26.905,29 11.071,08 37.976,37 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.619,89 2.959,59 1.217,81 4.177,40 Totais em R$: 26.437,08 29.864,88 12.288,89 42.153,77 LUCIANE TORRES FREITAS Matrícula 1503033 domingo, 18 de maio de 2025 Página 1 de 3SISTEMA DE CÁLCULO (e-Pcalc) / PFE-INSS CÁLCULO DE DIFERENÇAS APURADAS PLANILHA DE CÁLCULO Processo:5143772-91.2020.8.09.0103 Ajuizamento:20/03/2020 Citação:04/05/2020 Autor.........: LUZINA ABREU DA SILVA SOUSA Calculado para: 04/2025 Honorários Advocatícios: 11,0000% até 15/06/2021 Parte......: LUZINA ABREU DA SILVA SOUSA (CPF 50789457172) Espécie: 31(6359859975) DIB Jud: 04/09/2019 DIB Anterior: RMI Jud....: 998,00 Art 26 Jud: 0,0000 %RMI: 100,00 Período....: 04/09/2019 até 14/06/2021 13º salário(sim) desde INÍCIO DO CÁLCULO Pagtos Adm.: Espécie DIB DIB Anterior DIP DCB RMI RMI% Art26 Competência Devido Recebido Diferença Ind.ATM. Corrigido %Juros Juros Soma 09/2019 R$ 898,20 0,00 898,20 1,173445860 1.053,98 41,7204 439,72 1.493,70 10/2019 R$ 998,00 0,00 998,00 1,174032877 1.171,68 41,7204 488,83 1.660,51 11/2019 R$ 998,00 0,00 998,00 1,173563451 1.171,21 41,7204 488,63 1.659,84 12/2019 R$ 998,00 0,00 998,00 1,167260246 1.164,92 41,7204 486,01 1.650,93 13/2019 R$ 332,66 0,00 332,66 1,167260246 388,30 41,7204 162,00 550,30 01/2020 R$ 1.039,00 0,00 1.039,00 1,153191312 1.198,16 41,7204 499,87 1.698,03 02/2020 R$ 1.045,00 0,00 1.045,00 1,151004404 1.202,79 41,7204 501,81 1.704,60 03/2020 R$ 1.045,00 0,00 1.045,00 1,149051017 1.200,75 41,7204 500,96 1.701,71 04/2020 R$ 1.045,00 0,00 1.045,00 1,146986441 1.198,60 41,7204 500,06 1.698,66 05/2020 R$ 1.045,00 0,00 1.045,00 1,149630592 1.201,36 41,7204 501,21 1.702,57 06/2020 R$ 1.045,00 0,00 1.045,00 1,152511871 1.204,37 41,5042 499,86 1.704,23 07/2020 R$ 1.045,00 0,00 1.045,00 1,149064677 1.200,77 41,3309 496,29 1.697,06 08/2020 R$ 1.045,00 0,00 1.045,00 1,144030941 1.195,51 41,2006 492,55 1.688,06 09/2020 R$ 1.045,00 0,00 1.045,00 1,139927203 1.191,22 41,0703 489,23 1.680,45 10/2020 R$ 1.045,00 0,00 1.045,00 1,130095374 1.180,94 40,9544 483,65 1.664,59 11/2020 R$ 1.045,00 0,00 1.045,00 1,120126250 1.170,53 40,8385 478,02 1.648,55 12/2020 R$ 1.045,00 0,00 1.045,00 1,109585191 1.159,51 40,7226 472,18 1.631,69 13/2020 R$ 1.045,00 0,00 1.045,00 1,109585191 1.159,51 40,7226 472,18 1.631,69 01/2021 R$ 1.100,00 0,00 1.100,00 1,093618363 1.202,98 40,6067 488,49 1.691,47 02/2021 R$ 1.100,00 0,00 1.100,00 1,090673544 1.199,74 40,4908 485,78 1.685,52 03/2021 R$ 1.100,00 0,00 1.100,00 1,081802761 1.189,98 40,3749 480,45 1.670,43 04/2021 R$ 1.100,00 0,00 1.100,00 1,072578586 1.179,83 40,2590 474,99 1.654,82 05/2021 R$ 1.100,00 0,00 1.100,00 1,068518216 1.175,37 40,1000 471,32 1.646,69 06/2021 R$ 513,33 0,00 513,33 1,058357980 543,28 39,9410 216,99 760,27 Montante Para Honorários: 37.976,37 Totais R$: 23.817,19 0,00 23.817,19 26.905,29 11.071,08 37.976,37 Correção Monetária.: INPC ATÉ 04/1996, IGPDI ATÉ 03/2006, INPC ATÉ 11/2021, SELIC PREV. EC/113 ATÉ 12/2050: OTNBTN ATÉ 02/1991, INPC ATÉ 12/1992, IRSM ATÉ 02/1994, URV ATÉ 07/1994, IPCR ATÉ 07/1995, INPC ATÉ 04/1996, IGPDI ATÉ 03/2006, INPC ATÉ 11/2021, SELIC PREV. EC/113 ATÉ 12/2050 Juros Moratórios...: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JF - 1% A.M. ATÉ 06/2009; 0,5% A.M. ATÉ 05/2012; APÓS VARIAÇÃO POUPANÇA (MP Nº 567/2012,CONVERTIDA NA LEI Nº 12.703, DE 07/08/2012): 1% A.M. ATÉ 06/2009; 0,5% A.M. ATÉ 05/2012; APÓS VARIAÇÃO POUPANÇA (MP Nº 567/2012,CONVERTIDA NA LEI Nº 12.703, DE 07/08/2012) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL Percentual.........: 11,0000 Até................: 15/06/2021 Valor Corrigido....: 2.959,59 Juros..............: 1.217,81 Somatório..........: 4.177,40 domingo, 18 de maio de 2025 Página 2 de 3SISTEMA DE CÁLCULO (e-Pcalc) / PFE-INSS CÁLCULO DE DIFERENÇAS APURADAS PLANILHA DE CÁLCULO Processo:5143772-91.2020.8.09.0103 Ajuizamento:20/03/2020 Citação:04/05/2020 Autor.........: LUZINA ABREU DA SILVA SOUSA Calculado para: 04/2025 Honorários Advocatícios: 11,0000% até 15/06/2021 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PARA IMPOSTO DE RENDA DISCRIMINAÇÃO VALORES ACORDO COMPETÊNCIAS ANO-CALENDÁRIO PAGAMENTO (2025) 0,00 0,00 000 ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES 37.976,37 0,00 024 TOTAL EM R$ 37.976,37 0,00 024 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) domingo, 18 de maio de 2025 Página 3 de 3

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Processo nº 5529577-94.2018.8.09.0074

ID: 280452050

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5529577-94.2018.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEANDRO NOVAES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE TEMATICO - COMUM - PARAMETRIZAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE TEMATICO - COMUM - PARAMETRIZAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE IPAMERI NÚMERO: 5529577-94.2018.8.09.0074 EXCIPIENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXCEPTO(S): ANTONIA LEANDRO NOVAES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. Inicialmente, requer seja desconsiderada qualquer petição interposta que anuiu ao cálculo da parte autora. 1. CABIMENTO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO #686024# No presente caso, não foi apresentada a devida impugnação ao cumprimento de sentença no prazo ﬁxado. Porém, constata-se que há valor executado em excesso que merece análise para evitar enriquecimento ilícito. Assim, desde logo, o INSS requer o recebimento dessa manifestação como impugnação ao cumprimento de sentença ou como exceção de pré-executividade. Justiﬁca-se a análise dos valores executados porque o excesso da execução envolve matéria de ordem pública e erro material a ser corrigido. Nesse contexto, importa destacar que a vedação ao enriquecimento sem causa e a obrigação de devolver o que pertence a outra pessoa é expressa nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil. Cita-se: CAPÍTULO III Do Pagamento Indevido Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido ﬁca obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. (...) CAPÍTULO IV Do Enriquecimento Sem Causa Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (...) Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justiﬁque o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Se no direito privado, formado por direitos patrimoniais em sua maioria disponíveis, não se admite o enriquecimento sem causa, é certo que a referida máxima também se aplica nocaso que trata de patrimônio público. Ademais, o erro material não transita em julgado, podendo e devendo ser corrigido a qualquer tempo. Os recursos em execução integram o patrimônio da Fazenda Pública, possuindo caráter indisponível. É possível fazer um paralelo com o instituto da revelia. Assim como, mesmo sendo decretada a revelia, não devem ser operados os efeitos dela decorrentes, também não se pode deixar de apreciar alegação de erro na conta exequenda em razão da intempestividade da impugnação. Com efeito, em ação que versa sobre matéria de interesse público, a revelia não produz os efeitos a que alude o art. 344 do CPC em face da autarquia previdenciária, a teor da norma inscrita no inciso II do art. 345 do mesmo diploma legal, já que é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível. Veja-se: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA DA REVELIA EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. O fato de a impugnação aos embargos não tratar especiﬁcamente da questão relativa ao pagamento do crédito tributário, inexistindo, portanto, manifestação especíﬁca a respeito dos documentos juntados pela embargante, não traz como consequência a aceitação desses documentos como verdade incontestável dos referidos pagamentos. Aﬁnal, a ausência de impugnação especíﬁca aos embargos à execução não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia, cabendo à executada/embargante ilidir por prova inequívoca a presunção de liquidez e certeza da CDA. . . . 5. Anulada a r. sentença e possibilitada a reabertura da fase processual, a ﬁm de possibilitar que as alegações da embargante possam ser devidamente demonstradas. 6. Apelação e remessa oﬁcial providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. (TRF4, APELREEX 5003118-77.2011.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Com o mesmo objetivo, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a matéria envolver matéria de ordem pública, como o caso dos autos. Por envolver a higidez do título, é cabível e adequado o uso da exceção material, a qual não se reveste de maiores formalidades nem se submete à preclusão, podendo ser oposta mesmo após os embargos/impugnação ou ainda quando ausentes. Assim entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução ﬁscal, a orientação desta Corte ﬁrmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se faz necessária dilação probatória, e em que se discuta matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 393/STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução ﬁscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'. 2. Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal ﬁrmou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, pode ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada em sede de embargos à execução, razão pela qual não há falar em preclusão. Nesse sentido: EAg 724.888/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2009. 3. Recurso especial provido. (RESP 201001305416, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/10/2010.) Portanto, o interesse público envolvido autoriza o manejo da exceção de pré- executividade, essencialmente porque visa à defesa do patrimônio público e ofensa à coisa julgada. Transcreve-se decisão do STJ: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, ENTENDIMENTO ESTE CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA NA SÚMULA 393/STJ E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO ASPROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré- Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ.2.É o caso dos autos, em que a alegação de ocorrência da prescrição pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido.3.Outrossim, a análise da suﬁciência ou não das provas pré-constituídas não é possível em sede de Recurso Especial (AgRg no AREsp. 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.12.2015).4.Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.299.088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma/STJ, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020) (destacou-se) Ainda, cabe também fundamentar o presente instrumento na Lei n. 9.494/1997 que assim prescreve: Art. 1º-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Se as contas feitas para aferir o valor do precatório podem ser revistas de ofício pela Presidência do Tribunal, com maior razão tais contas podem ser revistas pelo juiz da causa em exceção de pré executividade. Não faria sentido negar ao juízo de origem a atribuição de veriﬁcar o acerto das contas para, logo em seguida, provocar a revisão no âmbito do Tribunal, com fundamento no dispositivo legal acima citado. Em interpretação desse art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 anota-se ser possível a exceção de pré-executividade - por simples petição - mesmo que não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, para "requerer a revisão do valor do crédito, com vistas a assegurar o interesse público, evitando pagamentos indevidos ou em quantias superiores ao realmente devido" (CUNHA, Leonardo Carneiro, A Fazenda Pública em Juízo. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 397-398). No mesmo sentido, a jurisprudência reconhece paciﬁcamente a possibilidade da oposição da exceção mesmo para se discutir o excesso de execução, desde que sua constatação se verifique de pronto pela análise documental dos autos. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. (...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1896174/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Dessa forma, demonstra-se ser cabível a análise a tutela jurisdicional executiva requerida pela parte autora, tanto para análise das matérias de ordem pública quanto as demais que exigem provocação da parte executada para apreciação (pagamento, compensação, excesso de execução decorrente de inclusão de parcelas indevidas na base de cálculo, por exemplo). Ainda, é de se considerar que, "como ocorre no processo de conhecimento e cautelar, também na execução é exigido das partes o respeito ao dever de lealdade e boa-fé processual" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2014. p. 937). Ante o exposto, o INSS requer a análise e o acolhimento da presenteexceção/impugnação. 2. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, dois são os requisitos para que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação: (a) relevância dos argumentos e (b) grave dano no prosseguimento da execução. Permitir o prosseguimento da execução nesse caso poderá causar grave dano de difícil ou incerta reparação, razão pela qual a presente impugnação deve ser recebida no efeito suspensivo. 3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROBLEMAS CONTÁBEIS NOS CÁLCULOS A parte autora/contadoria do juízo apresentou cálculo de R$ 149.780,71. T odavia, o setor de cálculos observou que o valor devido é de R$ 84.944,27. Logo, há um excesso de R$ 64.836,44. A cobrança dos valores pretendidos se mostra inviável, levando à aplicação do art. 917, § 2º, CPC: Art. 917. (...) §2º Há excesso de execução quando: I – o exequente pleiteia quantia superior à do título; II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V – o exequente não prova que a condição se realizou. É evidente a impossibilidade de prosseguimento da execução na forma pretendida pelo exequente, sendo necessária a redução de seu valor, conforme o cálculo em anexo. MÉRITO DA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS DE BENEFÍCIO INACUMULÁVEL #178947# A planilha da parte exequente incluiu indevidamente parcelas que foram pagas administrativamente pelo INSS. Há, assim, excesso de execução, por ausência de devida compensação e abatimento dos valores em sua conta. A Lei 8.213/91 dispõe o seguinte acerca dos benefícios inacumuláveis. Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Logo se percebe que são inacumuláveis a aposentadoria e o auxílio-doença, diante da expressa vedação normativa (art. 124, I). A toda evidência, dois benefícios de auxílio-doença no mesmo período também são inacumuláveis. Também não se admite a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria (§ 1º do art. 86 da Lei nº 8.213/1991; inciso IX do art. 167 do Decreto n. 3.048/1999), nem se admite a cumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença com o mesmo fato gerador (§2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991; STJ, AgInt no AREsp 363721/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019). A Lei 8.742/93, dispõe também acerca da impossibilidade de recebimento do benefício de assistência social ao idoso e ao deﬁciente com qualquer outra prestação assistencial ou previdenciária. Art. 20.(...) § 4 o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneﬁciário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. No presente caso, os extratos em anexo demonstram que houve recebimento de benefício inacumulável pela parte autora no período executado, devendo ser feito a devida compensação no limite do valor da competência (tema 1207, STJ). O cáclulo do autor ﬁcou superior devido não ter deduzido os valores recebidos no benefício 88-711.001.715-0, além disso, considerou honorários 10% sem descontos até 12/2024. 4. DO PEDIDO Ante o exposto, o INSS requer: a) a suspensão da execução até julgamento da presente exceção/impugnação, art. 525, § 6º, CPC, uma vez que seu prosseguimento pode causar grave dano de difícil ou incerta reparação por se tratar de Fazenda Pública; b) o bloqueio da requisição de pagamento eventualmente expedida; c) inexistindo consenso/anuência do exequente/excepto com a conta de liquidação do julgado apresentada pelo INSS, o acolhimento desta exceção, reconhecendo-se o excesso de execução e a correção do valor apontado pela excipiente, com a redução do quantum debeatur ao efetivamente devido, ﬁxando-se o valor total de R$ 84.944,27 (crédito parte autora e honorários sucumbenciais), calculados em 05 de maio de 2025., determinando-se a devolução de valores eventualmente já levantados. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 22 de maio de 2025. JUCIMÁRIA OLIVEIRA SILVA Procuradora Federal Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2292643532 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 22-05-2025 23:55. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CÁLCULOS DA 1ª REGIÃO CÁLCULOS PRIORITÁRIOS (PREVIDENCIÁRIOS) DA 1ª REGIÃO PARECER TÉCNICO n. 08094/2025/PRIO PREV/ECALC1/PGF/AGU NUP: 00424.308416/2025-59 (REF. 00459.083354/2018-31) INTERESSADOS: ANTONIA LEANDRO NOVAES E OUTROS ASSUNTOS: APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) 1 - RESUMO DO CÁLCULO: NB: 41-231.210.090-2 DIB: 27/06/2018 DIP: 01/12/2024 RMI: 954,00 2 – QUADRO COMPARATIVO (Obrigatório): CÁLCULO PRINCIPAL INSS AUTOR/SECAJ DIFERENÇAS Principal + juros: R$ 81.035,11 R$ 134.292,83 R$ 53.257,72 Honorários: R$ 3.909,16 R$ 15.487,88 R$ 11.578,72 Total geral: R$ 84.944,27 R$ 149.780,71 R$ 64.836,44 3 – DIFERENÇAS APURADAS NO CÁLCULO DO AUTOR/SECAJ (Obrigatório): O cáclulo do autor ﬁcou superior devido não ter deduzido os valores recebidos no benefício 88-711.001.715-0, além disso, considerou honorários 10% sem descontos até 12/2024. Brasília, 05 de maio de 2025. KENIA ROCHA SIMÕES GONÇALVES TÉCNICO EM CONTABILIDADE EQUIPE REGIONAL DE CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DA 1 REGIÃO Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2292671680 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 22-05-2025 23:55. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSS Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Processo: 5529577-94.2018.8.09.0074 Autor: ANTONIA LEANDRO NOVAES Réu: INSS I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) ANTONIA LEANDRO NOVAES 56.998,51 2.405,87 21.630,73 81.035,11 Total Partes -> 56.998,51 2.405,87 21.630,73 81.035,11 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Total (R$) Honorários recursais 2.000,00 58,60 2.058,60 Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 18.505,56 x 10,00% 1.243,08 607,48 1.850,56 Total de Sucumbências -> 3.909,16 III - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 84.944,27 TOTAL DA CONTA EM 03/2025 84.944,27 ATUALIZADO ATÉ MARÇO/2025 Belo Horizonte, 5 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: KENIA ROCHA SIMOES GONÇALVES Observações digitadas pelo usuário: AGU - SETOR DE CÁLCULOS Gere novamente este cálculo usando o identificador 6790a498 - Página 1 de 13 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 01/2019 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 12/02 + 12% a.a. até 07/09 e correspondente à Poupança (dia 1º) em diante. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 em diante) até 12/2021. Critério de correção monetária das sucumbências: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022), ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 em diante) até 12/2021. Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação - descontos até: 04/2019 - Tema 1.050) Percentual 10,00%. Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 18.505,56 (somatório das parcelas vencidas até 04/2019 Súmula 111 STJ). Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 em diante) até 12/2021. Versão: 4.16.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 4.16.1 Motor:5.13.1 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 6790a498 - Página 2 de 13 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSS DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Liquidação para: ANTONIA LEANDRO NOVAES Data Valor (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 06/18 127,20 1,232387 156,76 8,7256% 13,68 37,1900% 63,39 233,83 07/18 954,00 1,215012 1.159,12 8,7256% 101,14 37,1900% 468,69 1.728,95 08/18 954,00 1,211982 1.156,23 8,7256% 100,89 37,1900% 467,52 1.724,64 09/18 954,00 1,211982 1.156,23 8,7256% 100,89 37,1900% 467,52 1.724,64 10/18 954,00 1,208357 1.152,77 8,7256% 100,59 37,1900% 466,12 1.719,48 11/18 954,00 1,203543 1.148,18 8,7256% 100,19 37,1900% 464,27 1.712,64 12/18 954,00 1,206559 1.151,06 8,7256% 100,44 37,1900% 465,43 1.716,93 12/18 477,00 1,206559 575,53 8,7256% 50,22 37,1900% 232,72 858,47 13º salário 01/19 998,00 1,204873 1.202,46 8,7256% 104,92 37,1900% 486,21 1.793,59 02/19 998,00 1,200551 1.198,15 8,3541% 100,09 37,1900% 482,82 1.781,06 03/19 998,00 1,194102 1.191,71 7,9826% 95,13 37,1900% 478,58 1.765,42 04/19 998,00 1,184978 1.182,61 7,6111% 90,01 37,1900% 473,29 1.745,91 05/19 998,00 1,177911 1.175,55 7,2396% 85,11 37,1900% 468,84 1.729,50 06/19 998,00 1,176146 1.173,79 6,8681% 80,62 37,1900% 466,52 1.720,93 07/19 998,00 1,176029 1.173,68 6,4966% 76,25 37,1900% 464,85 1.714,78 08/19 998,00 1,174854 1.172,50 6,1251% 71,82 37,1900% 462,76 1.707,08 09/19 998,00 1,173446 1.171,10 5,7817% 67,71 37,1900% 460,71 1.699,52 10/19 998,00 1,174033 1.171,68 5,4383% 63,72 37,1900% 459,45 1.694,85 11/19 998,00 1,173563 1.171,22 5,1230% 60,00 37,1900% 457,89 1.689,11 12/19 998,00 1,167260 1.164,93 4,8359% 56,33 37,1900% 454,19 1.675,45 12/19 998,00 1,167260 1.164,93 4,8359% 56,33 37,1900% 454,19 1.675,45 13º salário 01/20 1.039,00 1,153191 1.198,17 4,5488% 54,50 37,1900% 465,87 1.718,54 02/20 1.045,00 1,151004 1.202,80 4,2900% 51,60 37,1900% 466,51 1.720,91 03/20 1.045,00 1,149051 1.200,76 4,0312% 48,41 37,1900% 464,57 1.713,74 04/20 1.045,00 1,146986 1.198,60 3,7866% 45,39 37,1900% 462,64 1.706,63 05/20 1.045,00 1,149631 1.201,36 3,5704% 42,89 37,1900% 462,74 1.706,99 06/20 1.045,00 1,152512 1.204,37 3,3542% 40,40 37,1900% 462,93 1.707,70 07/20 1.045,00 1,149065 1.200,77 3,1809% 38,20 37,1900% 460,77 1.699,74 08/20 1.045,00 1,144031 1.195,51 3,0506% 36,47 37,1900% 458,17 1.690,15 09/20 1.045,00 1,139927 1.191,22 2,9203% 34,79 37,1900% 455,95 1.681,96 10/20 1.045,00 1,130095 1.180,95 2,8044% 33,12 37,1900% 451,51 1.665,58 11/20 1.045,00 1,120126 1.170,53 2,6885% 31,47 37,1900% 447,02 1.649,02 12/20 1.045,00 1,109585 1.159,52 2,5726% 29,83 37,1900% 442,32 1.631,67 12/20 1.045,00 1,109585 1.159,52 2,5726% 29,83 37,1900% 442,32 1.631,67 13º salário Gere novamente este cálculo usando o identificador 6790a498 - Página 3 de 13 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSLiquidação para: ANTONIA LEANDRO NOVAES Data Valor (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 01/21 1.100,00 1,093618 1.202,98 2,4567% 29,55 37,1900% 458,38 1.690,91 02/21 1.100,00 1,090674 1.199,74 2,3408% 28,08 37,1900% 456,63 1.684,45 03/21 1.100,00 1,081803 1.189,98 2,2249% 26,48 37,1900% 452,40 1.668,86 04/21 1.100,00 1,072579 1.179,84 2,1090% 24,88 37,1900% 448,04 1.652,76 05/21 1.100,00 1,068518 1.175,37 1,9500% 22,92 37,1900% 445,64 1.643,93 06/21 1.100,00 1,058358 1.164,19 1,7910% 20,85 37,1900% 440,72 1.625,76 07/21 1.100,00 1,052046 1.157,25 1,5891% 18,39 37,1900% 437,22 1.612,86 08/21 1.100,00 1,041423 1.145,57 1,3445% 15,40 37,1900% 431,76 1.592,73 09/21 1.100,00 1,032339 1.135,57 1,0999% 12,49 37,1900% 426,96 1.575,02 10/21 1.100,00 1,020097 1.122,11 0,7987% 8,96 37,1900% 420,64 1.551,71 11/21 1.100,00 1,008400 1.109,24 0,4412% 4,89 37,1900% 414,34 1.528,47 12/21 1.100,00 1,000000 1.100,00 0,0000% 0,00 37,1900% 409,09 1.509,09 12/21 1.100,00 1,000000 1.100,00 0,0000% 0,00 37,1900% 409,09 1.509,09 13º salário 01/22 1.050,40 1,000000 1.050,40 0,0000% 0,00 36,4200% 382,56 1.432,96 02/22 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 35,6900% 0,00 0,00 03/22 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 34,9300% 0,00 0,00 04/22 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 34,0000% 0,00 0,00 05/22 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 33,1700% 0,00 0,00 06/22 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 32,1400% 0,00 0,00 07/22 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 31,1200% 0,00 0,00 08/22 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 30,0900% 0,00 0,00 09/22 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 28,9200% 0,00 0,00 10/22 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 27,8500% 0,00 0,00 11/22 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 26,8300% 0,00 0,00 12/22 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 25,8100% 0,00 0,00 12/22 1.212,00 1,000000 1.212,00 0,0000% 0,00 25,8100% 312,82 1.524,82 13º salário 01/23 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 24,6900% 0,00 0,00 02/23 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 23,5700% 0,00 0,00 03/23 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 22,6500% 0,00 0,00 04/23 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 21,4800% 0,00 0,00 05/23 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 20,5600% 0,00 0,00 06/23 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 19,4400% 0,00 0,00 07/23 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 18,3700% 0,00 0,00 08/23 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 17,3000% 0,00 0,00 09/23 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 16,1600% 0,00 0,00 10/23 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 15,1900% 0,00 0,00 11/23 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 14,1900% 0,00 0,00 12/23 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 13,2700% 0,00 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 6790a498 - Página 4 de 13 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSS Liquidação para: ANTONIA LEANDRO NOVAES Data Valor (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 12/23 1.320,00 1,000000 1.320,00 0,0000% 0,00 13,2700% 175,16 1.495,16 13º salário 01/24 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 12,3800% 0,00 0,00 02/24 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 11,4100% 0,00 0,00 03/24 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 10,6100% 0,00 0,00 04/24 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 9,7800% 0,00 0,00 05/24 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 8,8900% 0,00 0,00 06/24 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 8,0600% 0,00 0,00 07/24 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 7,2700% 0,00 0,00 08/24 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 6,3600% 0,00 0,00 09/24 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 5,4900% 0,00 0,00 10/24 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 4,6500% 0,00 0,00 11/24 0,00 1,000000 0,00 0,0000% 0,00 3,7200% 0,00 0,00 Totais 50.763,60 56.998,51 2.405,87 21.630,73 81.035,11 Total para: ANTONIA LEANDRO NOVAES 81.035,11 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2025) Qtd. Meses Valor Qtd. Meses Valor 84 R$ 81.035,11 0 R$ 0,00 Resumo analítico para: ANTONIA LEANDRO NOVAES (A) (B) (C) (D=A-(B+C)) (E) (F) (G=E+F) Data Benefícios Devidos Benefícios Recebidos Outros Descontos Subtotal Saldo Considerado Outros Créditos Valor a Liquidar Observação 06/18 127,20 0,00 0,00 127,20 127,20 0,00 127,20 07/18 954,00 0,00 0,00 954,00 954,00 0,00 954,00 08/18 954,00 0,00 0,00 954,00 954,00 0,00 954,00 09/18 954,00 0,00 0,00 954,00 954,00 0,00 954,00 10/18 954,00 0,00 0,00 954,00 954,00 0,00 954,00 11/18 954,00 0,00 0,00 954,00 954,00 0,00 954,00 12/18 954,00 0,00 0,00 954,00 954,00 0,00 954,00 12/18 477,00 0,00 0,00 477,00 477,00 0,00 477,00 13º salário 01/19 998,00 0,00 0,00 998,00 998,00 0,00 998,00 02/19 998,00 0,00 0,00 998,00 998,00 0,00 998,00 03/19 998,00 0,00 0,00 998,00 998,00 0,00 998,00 04/19 998,00 0,00 0,00 998,00 998,00 0,00 998,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 6790a498 - Página 5 de 13 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSResumo analítico para: ANTONIA LEANDRO NOVAES (A) (B) (C) (D=A-(B+C)) (E) (F) (G=E+F) Data Benefícios Devidos Benefícios Recebidos Outros Descontos Subtotal Saldo Considerado Outros Créditos Valor a Liquidar Observação 05/19 998,00 0,00 0,00 998,00 998,00 0,00 998,00 06/19 998,00 0,00 0,00 998,00 998,00 0,00 998,00 07/19 998,00 0,00 0,00 998,00 998,00 0,00 998,00 08/19 998,00 0,00 0,00 998,00 998,00 0,00 998,00 09/19 998,00 0,00 0,00 998,00 998,00 0,00 998,00 10/19 998,00 0,00 0,00 998,00 998,00 0,00 998,00 11/19 998,00 0,00 0,00 998,00 998,00 0,00 998,00 12/19 998,00 0,00 0,00 998,00 998,00 0,00 998,00 12/19 998,00 0,00 0,00 998,00 998,00 0,00 998,00 13º salário 01/20 1.039,00 0,00 0,00 1.039,00 1.039,00 0,00 1.039,00 02/20 1.045,00 0,00 0,00 1.045,00 1.045,00 0,00 1.045,00 03/20 1.045,00 0,00 0,00 1.045,00 1.045,00 0,00 1.045,00 04/20 1.045,00 0,00 0,00 1.045,00 1.045,00 0,00 1.045,00 05/20 1.045,00 0,00 0,00 1.045,00 1.045,00 0,00 1.045,00 06/20 1.045,00 0,00 0,00 1.045,00 1.045,00 0,00 1.045,00 07/20 1.045,00 0,00 0,00 1.045,00 1.045,00 0,00 1.045,00 08/20 1.045,00 0,00 0,00 1.045,00 1.045,00 0,00 1.045,00 09/20 1.045,00 0,00 0,00 1.045,00 1.045,00 0,00 1.045,00 10/20 1.045,00 0,00 0,00 1.045,00 1.045,00 0,00 1.045,00 11/20 1.045,00 0,00 0,00 1.045,00 1.045,00 0,00 1.045,00 12/20 1.045,00 0,00 0,00 1.045,00 1.045,00 0,00 1.045,00 12/20 1.045,00 0,00 0,00 1.045,00 1.045,00 0,00 1.045,00 13º salário 01/21 1.100,00 0,00 0,00 1.100,00 1.100,00 0,00 1.100,00 02/21 1.100,00 0,00 0,00 1.100,00 1.100,00 0,00 1.100,00 03/21 1.100,00 0,00 0,00 1.100,00 1.100,00 0,00 1.100,00 04/21 1.100,00 0,00 0,00 1.100,00 1.100,00 0,00 1.100,00 05/21 1.100,00 0,00 0,00 1.100,00 1.100,00 0,00 1.100,00 06/21 1.100,00 0,00 0,00 1.100,00 1.100,00 0,00 1.100,00 07/21 1.100,00 0,00 0,00 1.100,00 1.100,00 0,00 1.100,00 08/21 1.100,00 0,00 0,00 1.100,00 1.100,00 0,00 1.100,00 09/21 1.100,00 0,00 0,00 1.100,00 1.100,00 0,00 1.100,00 10/21 1.100,00 0,00 0,00 1.100,00 1.100,00 0,00 1.100,00 11/21 1.100,00 0,00 0,00 1.100,00 1.100,00 0,00 1.100,00 12/21 1.100,00 0,00 0,00 1.100,00 1.100,00 0,00 1.100,00 12/21 1.100,00 0,00 0,00 1.100,00 1.100,00 0,00 1.100,00 13º salário 01/22 1.212,00 161,60 0,00 1.050,40 1.050,40 0,00 1.050,40 02/22 1.212,00 1.212,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 03/22 1.212,00 1.212,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 6790a498 - Página 6 de 13 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSResumo analítico para: ANTONIA LEANDRO NOVAES (A) (B) (C) (D=A-(B+C)) (E) (F) (G=E+F) Data Benefícios Devidos Benefícios Recebidos Outros Descontos Subtotal Saldo Considerado Outros Créditos Valor a Liquidar Observação 04/22 1.212,00 1.212,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05/22 1.212,00 1.212,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 06/22 1.212,00 1.212,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 07/22 1.212,00 1.212,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 08/22 1.212,00 1.212,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 09/22 1.212,00 1.212,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10/22 1.212,00 1.212,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11/22 1.212,00 1.212,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12/22 1.212,00 1.212,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12/22 1.212,00 0,00 0,00 1.212,00 1.212,00 0,00 1.212,00 13º salário 01/23 1.302,00 1.302,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02/23 1.302,00 1.302,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 03/23 1.302,00 1.302,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 04/23 1.302,00 1.302,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05/23 1.320,00 1.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 06/23 1.320,00 1.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 07/23 1.320,00 1.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 08/23 1.320,00 1.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 09/23 1.320,00 1.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10/23 1.320,00 1.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11/23 1.320,00 1.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12/23 1.320,00 1.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12/23 1.320,00 0,00 0,00 1.320,00 1.320,00 0,00 1.320,00 13º salário 01/24 1.412,00 1.412,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02/24 1.412,00 1.412,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 03/24 1.412,00 1.412,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 04/24 1.412,00 1.412,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05/24 1.412,00 1.412,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 06/24 1.412,00 1.412,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 07/24 1.412,00 1.412,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 08/24 1.412,00 1.412,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 09/24 1.412,00 1.412,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10/24 1.412,00 1.412,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11/24 1.412,00 1.412,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 6790a498 - Página 7 de 13 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSVALORES DEVIDOS Evolução da renda para: ANTONIA LEANDRO NOVAES Tipo: Concessão de Benefício Espécie: Benefícios com RMI no valor do salário mínimo DIB: 27/06/2018 Início das Parcelas: 27/06/2018 Fim das Parcelas: 30/11/2024 Data Valor Adicional 25% Valor final Obs. 06/18 127,20 0,00 127,20 4/30 (mensalidade) 07/18 954,00 0,00 954,00 08/18 954,00 0,00 954,00 09/18 954,00 0,00 954,00 10/18 954,00 0,00 954,00 11/18 954,00 0,00 954,00 12/18 954,00 0,00 954,00 12/18 477,00 0,00 477,00 6/12 (13º salário) 01/19 998,00 0,00 998,00 02/19 998,00 0,00 998,00 03/19 998,00 0,00 998,00 04/19 998,00 0,00 998,00 05/19 998,00 0,00 998,00 06/19 998,00 0,00 998,00 07/19 998,00 0,00 998,00 08/19 998,00 0,00 998,00 09/19 998,00 0,00 998,00 10/19 998,00 0,00 998,00 11/19 998,00 0,00 998,00 12/19 998,00 0,00 998,00 12/19 998,00 0,00 998,00 12/12 (13º salário) 01/20 1.039,00 0,00 1.039,00 02/20 1.045,00 0,00 1.045,00 03/20 1.045,00 0,00 1.045,00 04/20 1.045,00 0,00 1.045,00 05/20 1.045,00 0,00 1.045,00 06/20 1.045,00 0,00 1.045,00 07/20 1.045,00 0,00 1.045,00 08/20 1.045,00 0,00 1.045,00 09/20 1.045,00 0,00 1.045,00 10/20 1.045,00 0,00 1.045,00 11/20 1.045,00 0,00 1.045,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 6790a498 - Página 8 de 13 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSEvolução da renda para: ANTONIA LEANDRO NOVAES 12/20 1.045,00 0,00 1.045,00 12/20 1.045,00 0,00 1.045,00 12/12 (13º salário) 01/21 1.100,00 0,00 1.100,00 02/21 1.100,00 0,00 1.100,00 03/21 1.100,00 0,00 1.100,00 04/21 1.100,00 0,00 1.100,00 05/21 1.100,00 0,00 1.100,00 06/21 1.100,00 0,00 1.100,00 07/21 1.100,00 0,00 1.100,00 08/21 1.100,00 0,00 1.100,00 09/21 1.100,00 0,00 1.100,00 10/21 1.100,00 0,00 1.100,00 11/21 1.100,00 0,00 1.100,00 12/21 1.100,00 0,00 1.100,00 12/21 1.100,00 0,00 1.100,00 12/12 (13º salário) 01/22 1.212,00 0,00 1.212,00 02/22 1.212,00 0,00 1.212,00 03/22 1.212,00 0,00 1.212,00 04/22 1.212,00 0,00 1.212,00 05/22 1.212,00 0,00 1.212,00 06/22 1.212,00 0,00 1.212,00 07/22 1.212,00 0,00 1.212,00 08/22 1.212,00 0,00 1.212,00 09/22 1.212,00 0,00 1.212,00 10/22 1.212,00 0,00 1.212,00 11/22 1.212,00 0,00 1.212,00 12/22 1.212,00 0,00 1.212,00 12/22 1.212,00 0,00 1.212,00 12/12 (13º salário) 01/23 1.302,00 0,00 1.302,00 02/23 1.302,00 0,00 1.302,00 03/23 1.302,00 0,00 1.302,00 04/23 1.302,00 0,00 1.302,00 05/23 1.320,00 0,00 1.320,00 06/23 1.320,00 0,00 1.320,00 07/23 1.320,00 0,00 1.320,00 08/23 1.320,00 0,00 1.320,00 09/23 1.320,00 0,00 1.320,00 10/23 1.320,00 0,00 1.320,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 6790a498 - Página 9 de 13 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSEvolução da renda para: ANTONIA LEANDRO NOVAES 11/23 1.320,00 0,00 1.320,00 12/23 1.320,00 0,00 1.320,00 12/23 1.320,00 0,00 1.320,00 12/12 (13º salário) 01/24 1.412,00 0,00 1.412,00 02/24 1.412,00 0,00 1.412,00 03/24 1.412,00 0,00 1.412,00 04/24 1.412,00 0,00 1.412,00 05/24 1.412,00 0,00 1.412,00 06/24 1.412,00 0,00 1.412,00 07/24 1.412,00 0,00 1.412,00 08/24 1.412,00 0,00 1.412,00 09/24 1.412,00 0,00 1.412,00 10/24 1.412,00 0,00 1.412,00 11/24 1.412,00 0,00 1.412,00 30/30 (mensalidade) Gere novamente este cálculo usando o identificador 6790a498 - Página 10 de 13 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSVALORES RECEBIDOS Evolução da renda para: ANTONIA LEANDRO NOVAES Descontar Tipo: Concessão de Benefício Espécie: Assistencial/BPC/LOAS DIB: 27/01/2022 Início das Parcelas: 27/01/2022 Fim das Parcelas: 30/11/2024 Data Valor Adicional 25% Valor final Obs. 01/22 161,60 0,00 161,60 4/30 (mensalidade) 02/22 1.212,00 0,00 1.212,00 03/22 1.212,00 0,00 1.212,00 04/22 1.212,00 0,00 1.212,00 05/22 1.212,00 0,00 1.212,00 06/22 1.212,00 0,00 1.212,00 07/22 1.212,00 0,00 1.212,00 08/22 1.212,00 0,00 1.212,00 09/22 1.212,00 0,00 1.212,00 10/22 1.212,00 0,00 1.212,00 11/22 1.212,00 0,00 1.212,00 12/22 1.212,00 0,00 1.212,00 01/23 1.302,00 0,00 1.302,00 02/23 1.302,00 0,00 1.302,00 03/23 1.302,00 0,00 1.302,00 04/23 1.302,00 0,00 1.302,00 05/23 1.320,00 0,00 1.320,00 06/23 1.320,00 0,00 1.320,00 07/23 1.320,00 0,00 1.320,00 08/23 1.320,00 0,00 1.320,00 09/23 1.320,00 0,00 1.320,00 10/23 1.320,00 0,00 1.320,00 11/23 1.320,00 0,00 1.320,00 12/23 1.320,00 0,00 1.320,00 01/24 1.412,00 0,00 1.412,00 02/24 1.412,00 0,00 1.412,00 03/24 1.412,00 0,00 1.412,00 04/24 1.412,00 0,00 1.412,00 05/24 1.412,00 0,00 1.412,00 06/24 1.412,00 0,00 1.412,00 07/24 1.412,00 0,00 1.412,00 08/24 1.412,00 0,00 1.412,00 Gere novamente este cálculo usando o identificador 6790a498 - Página 11 de 13 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSVALORES DE EVOLUÇÃO DE RENDA PARA HONORÁRIOS Evolução da renda para: ANTONIA LEANDRO NOVAES 09/24 1.412,00 0,00 1.412,00 10/24 1.412,00 0,00 1.412,00 11/24 1.412,00 0,00 1.412,00 30/30 (mensalidade) Detalhamento dos honorários Data Valor (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 06/18 127,20 1,232387 156,76 8,7256% 13,68 37,1900% 63,39 233,83 07/18 954,00 1,215012 1.159,12 8,7256% 101,14 37,1900% 468,69 1.728,95 08/18 954,00 1,211982 1.156,23 8,7256% 100,89 37,1900% 467,52 1.724,64 09/18 954,00 1,211982 1.156,23 8,7256% 100,89 37,1900% 467,52 1.724,64 10/18 954,00 1,208357 1.152,77 8,7256% 100,59 37,1900% 466,12 1.719,48 11/18 954,00 1,203543 1.148,18 8,7256% 100,19 37,1900% 464,27 1.712,64 12/18 954,00 1,206559 1.151,06 8,7256% 100,44 37,1900% 465,43 1.716,93 12/18 477,00 1,206559 575,53 8,7256% 50,22 37,1900% 232,72 858,47 01/19 998,00 1,204873 1.202,46 8,7256% 104,92 37,1900% 486,21 1.793,59 02/19 998,00 1,200551 1.198,15 8,3541% 100,09 37,1900% 482,82 1.781,06 03/19 998,00 1,194102 1.191,71 7,9826% 95,13 37,1900% 478,58 1.765,42 04/19 998,00 1,184978 1.182,61 7,6111% 90,01 37,1900% 473,29 1.745,91 Totais 10.320,20 12.430,81 1.058,19 5.016,56 18.505,56 Totais após Acordo de 100,00% 10.320,20 12.430,81 1.058,19 5.016,56 18.505,56 Gere novamente este cálculo usando o identificador 6790a498 - Página 12 de 13 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSS DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) Total (R$) (F = C + E) Honorários recursais 12/24 2.000,00 1,00000000 2.000,00 2,9300% 58,60 2.058,60 Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 18.505,56 x 10,00% 03/25 1.032,02 1,00000000 1.243,08 0,0000% 607,48 1.850,56 Total de Sucumbências => 3.909,16 Gere novamente este cálculo usando o identificador 6790a498 - Página 13 de 13 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSRelação Detalhada de Créditos 1 05/05/2025 14:10:32 7110017150 - ANTONIA LEANDRO NOVAES 88 - Amparo Social Ao Idoso 8021100 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IPAMERI 30/11/2024 Página: Data de Cessação do Benefício (DCB): 27/01/2022 Data de Início do Benefício (DIB): Data de Início do Pagamento (DIP): 27/01/2022 MR: 1412,00 R$ NB: APS: Espécie: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 7.433,60 110 CORRECAO MONETARIA 70,41 201 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 670,64 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 7.504,01 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.903,98 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 08/2022 31/07/2022 6833,37 Pago Não Não 31/08/2022 R$ CMG 27/01/2022 14/08/2022 CONCESSAO 30/08/2022 31/10/2022 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.212,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.212,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.212,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 08/2022 31/08/2022 1212,00 Pago Não Não 31/08/2022 R$ CMG 01/08/2022 14/08/2022 CONCESSAO 31/08/2022 31/10/2022 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.212,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.212,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.212,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 09/2022 30/09/2022 1212,00 Pago Não Não 30/09/2022 R$ CCF 01/09/2022 11/09/2022 MACIÇA 30/09/2022 30/11/2022 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.212,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.212,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.212,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 10/2022 31/10/2022 1212,00 Pago Não Não 31/10/2022 R$ CCF 01/10/2022 09/10/2022 MACIÇA 31/10/2022 29/12/2022 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim:Relação Detalhada de Créditos 2 05/05/2025 14:10:32 7110017150 - ANTONIA LEANDRO NOVAES 88 - Amparo Social Ao Idoso 8021100 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IPAMERI 30/11/2024 Página: Data de Cessação do Benefício (DCB): 27/01/2022 Data de Início do Benefício (DIB): Data de Início do Pagamento (DIP): 27/01/2022 MR: 1412,00 R$ NB: APS: Espécie: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.212,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.212,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.212,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 11/2022 30/11/2022 1212,00 Pago Não Não 30/11/2022 R$ CCF 01/11/2022 06/11/2022 MACIÇA 30/11/2022 31/01/2023 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.212,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.212,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.212,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 12/2022 31/12/2022 1212,00 Pago Não Não 29/12/2022 R$ CCF 01/12/2022 10/12/2022 MACIÇA 29/12/2022 28/02/2023 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.302,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.302,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.302,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 01/2023 31/01/2023 1302,00 Pago Não Não 31/01/2023 R$ CCF 01/01/2023 11/01/2023 MACIÇA 31/01/2023 31/03/2023 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.302,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.302,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.302,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 02/2023 28/02/2023 1302,00 Pago Não Não 28/02/2023 R$ CCF 01/02/2023 05/02/2023 MACIÇA 28/02/2023 28/04/2023 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim:Relação Detalhada de Créditos 3 05/05/2025 14:10:32 7110017150 - ANTONIA LEANDRO NOVAES 88 - Amparo Social Ao Idoso 8021100 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IPAMERI 30/11/2024 Página: Data de Cessação do Benefício (DCB): 27/01/2022 Data de Início do Benefício (DIB): Data de Início do Pagamento (DIP): 27/01/2022 MR: 1412,00 R$ NB: APS: Espécie: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.302,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.302,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.302,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 03/2023 31/03/2023 1302,00 Pago Não Não 31/03/2023 R$ CCF 01/03/2023 12/03/2023 MACIÇA 31/03/2023 31/05/2023 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.302,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.302,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.302,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 04/2023 30/04/2023 1302,00 Pago Não Não 28/04/2023 R$ CCF 01/04/2023 09/04/2023 MACIÇA 28/04/2023 30/06/2023 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.320,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.320,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 05/2023 31/05/2023 1320,00 Pago Não Não 31/05/2023 R$ CCF 01/05/2023 07/05/2023 MACIÇA 31/05/2023 31/07/2023 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.320,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.320,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.320,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 06/2023 30/06/2023 1320,00 Pago Não Não 30/06/2023 R$ CCF 01/06/2023 10/06/2023 MACIÇA 30/06/2023 31/08/2023 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim:Relação Detalhada de Créditos 4 05/05/2025 14:10:32 7110017150 - ANTONIA LEANDRO NOVAES 88 - Amparo Social Ao Idoso 8021100 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IPAMERI 30/11/2024 Página: Data de Cessação do Benefício (DCB): 27/01/2022 Data de Início do Benefício (DIB): Data de Início do Pagamento (DIP): 27/01/2022 MR: 1412,00 R$ NB: APS: Espécie: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.320,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.320,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.320,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 07/2023 31/07/2023 1320,00 Pago Não Não 31/07/2023 R$ CCF 01/07/2023 09/07/2023 MACIÇA 31/07/2023 29/09/2023 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.320,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.320,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.320,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 08/2023 31/08/2023 1320,00 Pago Não Não 31/08/2023 R$ CCF 01/08/2023 06/08/2023 MACIÇA 31/08/2023 31/10/2023 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.320,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.320,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.320,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 09/2023 30/09/2023 1320,00 Pago Não Não 29/09/2023 R$ CCF 01/09/2023 10/09/2023 MACIÇA 29/09/2023 30/11/2023 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.320,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.320,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.320,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 10/2023 31/10/2023 1320,00 Pago Não Não 31/10/2023 R$ CCF 01/10/2023 09/10/2023 MACIÇA 31/10/2023 28/12/2023 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim:Relação Detalhada de Créditos 5 05/05/2025 14:10:32 7110017150 - ANTONIA LEANDRO NOVAES 88 - Amparo Social Ao Idoso 8021100 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IPAMERI 30/11/2024 Página: Data de Cessação do Benefício (DCB): 27/01/2022 Data de Início do Benefício (DIB): Data de Início do Pagamento (DIP): 27/01/2022 MR: 1412,00 R$ NB: APS: Espécie: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.320,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.320,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.320,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 11/2023 30/11/2023 1320,00 Pago Não Não 30/11/2023 R$ CCF 01/11/2023 05/11/2023 MACIÇA 30/11/2023 31/01/2024 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.320,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.320,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.320,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 12/2023 31/12/2023 1320,00 Pago Não Não 28/12/2023 R$ CCF 01/12/2023 11/12/2023 MACIÇA 28/12/2023 29/02/2024 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.412,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.412,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.412,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 01/2024 31/01/2024 1412,00 Pago Não Não 31/01/2024 R$ CCF 01/01/2024 13/01/2024 MACIÇA 31/01/2024 28/03/2024 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.412,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.412,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.412,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 02/2024 29/02/2024 1412,00 Pago Não Não 29/02/2024 R$ CCF 01/02/2024 04/02/2024 MACIÇA 29/02/2024 30/04/2024 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim:Relação Detalhada de Créditos 6 05/05/2025 14:10:32 7110017150 - ANTONIA LEANDRO NOVAES 88 - Amparo Social Ao Idoso 8021100 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IPAMERI 30/11/2024 Página: Data de Cessação do Benefício (DCB): 27/01/2022 Data de Início do Benefício (DIB): Data de Início do Pagamento (DIP): 27/01/2022 MR: 1412,00 R$ NB: APS: Espécie: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.412,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.412,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.412,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 03/2024 31/03/2024 1412,00 Pago Não Não 28/03/2024 R$ CCF 01/03/2024 11/03/2024 MACIÇA 28/03/2024 31/05/2024 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.412,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.412,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.412,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 04/2024 30/04/2024 1412,00 Pago Não Não 30/04/2024 R$ CCF 01/04/2024 07/04/2024 MACIÇA 30/04/2024 28/06/2024 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.412,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.412,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.412,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 05/2024 31/05/2024 1412,00 Pago Não Não 31/05/2024 R$ CCF 01/05/2024 10/05/2024 MACIÇA 31/05/2024 31/07/2024 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.412,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.412,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.412,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 06/2024 30/06/2024 1412,00 Pago Não Não 28/06/2024 R$ CCF 01/06/2024 09/06/2024 MACIÇA 28/06/2024 30/08/2024 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim:Relação Detalhada de Créditos 7 05/05/2025 14:10:32 7110017150 - ANTONIA LEANDRO NOVAES 88 - Amparo Social Ao Idoso 8021100 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IPAMERI 30/11/2024 Página: Data de Cessação do Benefício (DCB): 27/01/2022 Data de Início do Benefício (DIB): Data de Início do Pagamento (DIP): 27/01/2022 MR: 1412,00 R$ NB: APS: Espécie: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.412,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.412,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.412,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 07/2024 31/07/2024 1412,00 Pago Não Não 31/07/2024 R$ CCF 01/07/2024 08/07/2024 MACIÇA 31/07/2024 30/09/2024 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.412,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.412,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.412,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 08/2024 31/08/2024 1412,00 Pago Não Não 30/08/2024 R$ CCF 01/08/2024 11/08/2024 MACIÇA 30/08/2024 31/10/2024 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.412,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.412,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.412,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 09/2024 30/09/2024 1412,00 Pago Não Não 30/09/2024 R$ CCF 01/09/2024 08/09/2024 MACIÇA 30/09/2024 29/11/2024 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.412,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.412,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.412,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 10/2024 31/10/2024 1412,00 Pago Não Não 31/10/2024 R$ CCF 01/10/2024 07/10/2024 MACIÇA 31/10/2024 30/12/2024 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim:Relação Detalhada de Créditos 8 05/05/2025 14:10:32 7110017150 - ANTONIA LEANDRO NOVAES 88 - Amparo Social Ao Idoso 8021100 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL IPAMERI 30/11/2024 Página: Data de Cessação do Benefício (DCB): 27/01/2022 Data de Início do Benefício (DIB): Data de Início do Pagamento (DIP): 27/01/2022 MR: 1412,00 R$ NB: APS: Espécie: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.412,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.412,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.412,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 11/2024 30/11/2024 1412,00 Pago Não Não 29/11/2024 R$ CCF 01/11/2024 10/11/2024 MACIÇA 29/11/2024 31/01/2025 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim: Competência Período Valor Líquido Meio Pagto Status Dt. Pagto Inval Isento IR a 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO 1.412,00 301 DIFERENCA PAGA PELA UNIAO 1.412,00 303 ABATIMENTO A BENEFICIARIO MAIOR 65 ANOS 1.412,00 Banco: 341 - BANCO ITAU S/A OP: 450124 - IPAMERI - GO Ocorrência: Pagamento Efetivado Código Descrição Rubrica Valor 12/2024 31/12/2024 1412,00 Pago Não Sim 30/12/2024 R$ CCF 01/12/2024 08/12/2024 MACIÇA 30/12/2024 28/02/2025 Data Cálculo: Origem: Validade Início: Fim:

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Processo nº 0022655-06.2008.8.09.0051

ID: 282789527

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022655-06.2008.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA PAULINA COSTA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GIZELI COSTA D'ABADIA NUNES DE SOUSA

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MIKELLY JULIE COSTA D`ABADIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE TEMATICO - COMUM - PARAMETRIZAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO EATE TEMATICO - COMUM - PARAMETRIZAÇÃO E IMPUGNAÇÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 9ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA NÚMERO: 0022655-06.2008.8.09.0051 EXCIPIENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXCEPTO(S): MARCIA PAULINA ROCHA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas. Inicialmente, requer seja desconsiderada qualquer petição interposta que anuiu ao cálculo da parte autora. 1. CABIMENTO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO #686024# No presente caso, não foi apresentada a devida impugnação ao cumprimento de sentença no prazo ﬁxado. Porém, constata-se que há valor executado em excesso que merece análise para evitar enriquecimento ilícito. Assim, desde logo, o INSS requer o recebimento dessa manifestação como impugnação ao cumprimento de sentença ou como exceção de pré-executividade. Justiﬁca-se a análise dos valores executados porque o excesso da execução envolve matéria de ordem pública e erro material a ser corrigido. Nesse contexto, importa destacar que a vedação ao enriquecimento sem causa e a obrigação de devolver o que pertence a outra pessoa é expressa nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil. Cita-se: CAPÍTULO III Do Pagamento Indevido Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido ﬁca obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. (...) CAPÍTULO IV Do Enriquecimento Sem Causa Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (...) Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justiﬁque o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Se no direito privado, formado por direitos patrimoniais em sua maioria disponíveis, não se admite o enriquecimento sem causa, é certo que a referida máxima também se aplica no caso que trata de patrimônio público. Ademais, o erro material não transita em julgado, podendo e devendo ser corrigido a qualquer tempo. Os recursos em execução integram o patrimônio da Fazenda Pública, possuindo caráter indisponível. É possível fazer um paralelo com o instituto da revelia. Assim como, mesmo sendo decretada a revelia, não devem ser operados os efeitosdela decorrentes, também não se pode deixar de apreciar alegação de erro na conta exequenda em razão da intempestividade da impugnação. Com efeito, em ação que versa sobre matéria de interesse público, a revelia não produz os efeitos a que alude o art. 344 do CPC em face da autarquia previdenciária, a teor da norma inscrita no inciso II do art. 345 do mesmo diploma legal, já que é insuscetível de produzir confissão ficta quando se tratar de direito indisponível. Veja-se: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA DA REVELIA EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. 1. O fato de a impugnação aos embargos não tratar especiﬁcamente da questão relativa ao pagamento do crédito tributário, inexistindo, portanto, manifestação especíﬁca a respeito dos documentos juntados pela embargante, não traz como consequência a aceitação desses documentos como verdade incontestável dos referidos pagamentos. Aﬁnal, a ausência de impugnação especíﬁca aos embargos à execução não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia, cabendo à executada/embargante ilidir por prova inequívoca a presunção de liquidez e certeza da CDA. . . . 5. Anulada a r. sentença e possibilitada a reabertura da fase processual, a ﬁm de possibilitar que as alegações da embargante possam ser devidamente demonstradas. 6. Apelação e remessa oﬁcial providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. (TRF4, APELREEX 5003118-77.2011.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Com o mesmo objetivo, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada em qualquer momento e grau de jurisdição, quando a matéria envolver matéria de ordem pública, como o caso dos autos. Por envolver a higidez do título, é cabível e adequado o uso da exceção material, a qual não se reveste de maiores formalidades nem se submete à preclusão, podendo ser oposta mesmo após os embargos/impugnação ou ainda quando ausentes. Assim entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução ﬁscal, a orientação desta Corte ﬁrmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se faz necessária dilação probatória, e em que se discuta matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 393/STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução ﬁscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'. 2. Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal ﬁrmou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, pode ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada em sede de embargos à execução, razão pela qual não há falar em preclusão. Nesse sentido: EAg 724.888/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2009. 3. Recurso especial provido. (RESP 201001305416, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/10/2010.) Portanto, o interesse público envolvido autoriza o manejo da exceção de pré- executividade, essencialmente porque visa à defesa do patrimônio público e ofensa à coisa julgada. Transcreve-se decisão do STJ: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, ENTENDIMENTO ESTE CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA NA SÚMULA 393/STJ E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré- Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ.2.É o caso dos autos, em que a alegação de ocorrência da prescrição pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foramcarreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido.3.Outrossim, a análise da suﬁciência ou não das provas pré-constituídas não é possível em sede de Recurso Especial (AgRg no AREsp. 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.12.2015).4.Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.299.088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma/STJ, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020) (destacou-se) Ainda, cabe também fundamentar o presente instrumento na Lei n. 9.494/1997 que assim prescreve: Art. 1º-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Se as contas feitas para aferir o valor do precatório podem ser revistas de ofício pela Presidência do Tribunal, com maior razão tais contas podem ser revistas pelo juiz da causa em exceção de pré executividade. Não faria sentido negar ao juízo de origem a atribuição de veriﬁcar o acerto das contas para, logo em seguida, provocar a revisão no âmbito do Tribunal, com fundamento no dispositivo legal acima citado. Em interpretação desse art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 anota-se ser possível a exceção de pré-executividade - por simples petição - mesmo que não apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, para "requerer a revisão do valor do crédito, com vistas a assegurar o interesse público, evitando pagamentos indevidos ou em quantias superiores ao realmente devido" (CUNHA, Leonardo Carneiro, A Fazenda Pública em Juízo. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 397-398). No mesmo sentido, a jurisprudência reconhece paciﬁcamente a possibilidade da oposição da exceção mesmo para se discutir o excesso de execução, desde que sua constatação se verifique de pronto pela análise documental dos autos. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. (...) 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 1896174/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Dessa forma, demonstra-se ser cabível a análise a tutela jurisdicional executiva requerida pela parte autora, tanto para análise das matérias de ordem pública quanto as demais que exigem provocação da parte executada para apreciação (pagamento, compensação, excesso de execução decorrente de inclusão de parcelas indevidas na base de cálculo, por exemplo). Ainda, é de se considerar que, "como ocorre no processo de conhecimento e cautelar, também na execução é exigido das partes o respeito ao dever de lealdade e boa-fé processual" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2014. p. 937). Ante o exposto, o INSS requer a análise e o acolhimento da presente exceção/impugnação. 2. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, dois são os requisitos para que seja atribuído efeito suspensivo à impugnação: (a) relevância dos argumentos e (b) grave dano no prosseguimento da execução. Permitir o prosseguimento da execução nesse caso poderá causar grave dano de difícilou incerta reparação, razão pela qual a presente impugnação deve ser recebida no efeito suspensivo. 3. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROBLEMAS CONTÁBEIS NOS CÁLCULOS A parte autora/contadoria do juízo apresentou cálculo de R$ 401.130,66. T odavia, o setor de cálculos observou que o valor devido é de R$ 363.833,50. Logo, há um excesso de R$ 37.297,15. 1. Início dos juros de mora em 01/2008, quando iniciamos na citação em 05/2008; 2. Apuração de juros moratórios informando percentuais maiores em todo o período do cálculo; 3. Apurou incorretamente honorários advocatícios em decorrência dos equívocos supracitados, bem como calculou 10% sobre todo o valor encontrado para autora, quando a solicitação foi 10% até 11/2016. A cobrança dos valores pretendidos se mostra inviável, levando à aplicação do art. 917, § 2º, CPC: Art. 917. (...) §2º Há excesso de execução quando: I – o exequente pleiteia quantia superior à do título; II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV – o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V – o exequente não prova que a condição se realizou. É evidente a impossibilidade de prosseguimento da execução na forma pretendida pelo exequente, sendo necessária a redução de seu valor, conforme o cálculo em anexo. 4. DA INCORREÇÃO DO VALOR EXECUTADO - JUROS DE MORA EM EXCESSO #179667# A parte impugnada calculou os juros moratórios no percentual de 1% ao mês até 11/2021, o que contraria a decisão dos Tribunais Superiores. A decisão judicial transitada em julgado previu que, em relação aos atrasados, devem incidir juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, que alude aos índices aplicados à caderneta de poupança no período. Assim, os juros devem observar os critérios aplicáveis à poupança a partir de 01/07/2009, por força do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, e também por força da coisa julgada material. O STJ no julgamento do T ema 905 manteve a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oﬁcial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. E no julgamento do RE/RG nº 870.947/SE (T ema 810), o STF, por maioria de votos, decidiu que: a) art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a ﬁxação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e Como se vê, permanece válida a aplicação da Lei 11960/09 no tocante aos juros moratórios, não podendo ser a mesma afastada, diante da aplicação imediata da lei (AgRg no RE 559.445/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 12.06.09, AgRg no AI 778.920/RS Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 18.11.10; AgRg no AI 767.094/RS Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 02.12.10; Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.207.197 – RS, DJe de 02.8.2011, Rel. Ministro Castro Meira, RE 633549, Rel. Min. Carmen Lucia, julgado em 21/12/2010, DJe 08/02/2011, RESP nº 1.205.946). Com efeito, os julgamentos proferidos pelos Tribunais Superiores em recursos excepcionais repetitivos e com repercussão geral reconhecida é de observância obrigatória pelos juízes (artigo 927, inciso III do CPC), assim, não pode prevalecer o cálculo apresentado pela parte impugnada. Anote-se, por ﬁm, que a remuneração dos depósitos de poupança é composta por 2 (duas) parcelas, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 8.177/1991, com redação dada pela Lei nº 12.703, de 07.08.2012), a saber: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, deﬁnida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, deﬁnida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. Assim, os juros não são ﬁxos e, muito menos, são de 12% (doze por cento) ao ano. Os juros de mora variam de acordo com a meta da Taxa Selic, nos termos acima expostos. Desse modo, é de rigor que a incidência dos juros moratórios obedeça aos termos da Lei n. 11.960/2009, a partir da sua vigência, tal como previsto na Resolução CJF n. 784/2022 (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal). INDEVIDOS JUROS COMPENSATÓRIOS NOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. OS JUROS DE MORA, DE FORMA SIMPLES, SÃO DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO #179668# No presente caso, o título executivo judicial prevê a incidência de juros de mora na forma da lei. Assim, os juros de mora serão calculados observando-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, que alude aos critérios de juros aplicáveis à poupança. A parte exequente, porém, apurou os valores de atrasados utilizando-se cumuladamente de juros moratórios e juros compensatórios ao se utilizar do programa JUSPREV II (ou similar) e proceder de maneira incorreta.. Ou seja, em relação a cada competência duplicou os juros de mora efetivamente devidos. Ao lançar na coluna correção monetária o critério “poupança” e, na coluna juros, novamente, o critério “poupança”, a parte autora se valeu de procedimento que acarretou a incidência indevida de juros sobre juros, prática conhecida como anatocismo. Ocorre que a Constituição da República proíbe a incidência de juros compensatórios. São devidos apenas os moratórios, senão vejamos: Art. 100, § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oﬁcial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para ﬁns de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ﬁcando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Frise-se que a constitucionalidade do dispositivo, neste ponto, restou mantida, pois o Supremo Tribunal Federal só discutiu a questão da atualização monetária nas ADIs 4357 e 4425 e, ainda assim, apenas no que se refere ao crédito já inscrito em precatório. A atualização dos atrasados foi objeto de julgamento no RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, que também não questiona que os juros incidem uma única vez, de forma simples, sem incidência de juros compensatórios, conforme os critérios da poupança. No que concerne à apuração dos atrasados, incide ordinariamente a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, que, na mesma toada, prevê apenas a incidência dos juros aplicados à poupança: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para ﬁns de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oﬁciais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) A remuneração dos depósitos de poupança é composta de duas parcelas (Lei nº 8.177/1991, com a redação da Lei nº 12.703/2012): I – a remuneração básica, dada pela Taxa Referencial – TR, e II – a remuneração adicional, correspondente a: a) 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5%; ou b) 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for igual ou inferior a 8,5%. Assim, os juros devem ser computados – uma só vez – da forma acima discriminada. E não são ﬁxos de 0,5% ao mês, mas variam de acordo com as metas da Taxa Selic, conforme dispositivo de lei acima transcrito. Ocorre que, ao selecionar “poupança mensal” como critério de correção monetária, já se apura os juros de forma embutida, pois o índice ali lançado expressa toda a remuneração da poupança (TR + juros de 0,5% ao mês, ou TR + 70% da meta da SELIC, a depender da competência). Assim, ao indicar, depois, juros da poupança, acaba a parte exequente por equivocadamente fazer incidir juros 2 (duas) vezes para cada competência apurada, gerando valores muito maiores que os devidos. É o fenômeno denominado anatocismo, ou, ainda, a incidência de juros sobre juros. Basta observar o confronto entre os campos “valor corrigido” e “valor principal” para notar que os fatores ali constantes são bastante elevados, muito superiores à remuneração básica mensal da Taxa Referencial (TR). Isso porque, como dito, trata-se da remuneração total da poupança (básica e adicional), que já contempla os juros. Ocorre que a parte exequente apurou juros “moratórios” (0,5% ao mês) mais juros “remuneratórios” (0,5% ao mês) ao longo de todo o período, incorrendo, por isso, em excesso de execução. Não bastasse isso, nota-se que a parte considera a data de início do benefício como termo inicial dos juros, o que é equivocado. Os juros são devidos desde a citação, na forma da Súmula 204 do STJ, e não desde a data de início do benefício, como equivocadamente apurou a parte exequente. Por tais razões, a parte exequente incorre em excesso de execução, devendo ser acolhida a presente impugnação. 5. DO PEDIDO Ante o exposto, o INSS requer: a) a suspensão da execução até julgamento da presente exceção/impugnação, art. 525, § 6º, CPC, uma vez que seu prosseguimento pode causar grave dano de difícil ou incerta reparação por se tratar de Fazenda Pública; b) o bloqueio da requisição de pagamento eventualmente expedida; c) inexistindo consenso/anuência do exequente/excepto com a conta de liquidação do julgado apresentada pelo INSS, o acolhimento desta exceção, reconhecendo-se o excesso de execução e a correção do valor apontado pela excipiente, com a redução do quantum debeatur ao efetivamente devido, ﬁxando-se o valor total de R$ 363.833,50 (crédito parte autora e honorários sucumbenciais), calculados em 03/2025, determinando-se a devolução de valores eventualmente já levantados. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 13 de maio de 2025. Mariana Vasconcelos Amorim PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2279034510 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): * . A G U . G O V. B R. Data e Hora: 13-05-2025 16:44. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSS Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Processo: 0022655-06.2008.8.09.0051 Autor: MÁRCIA PAULINA ROCHA Réu: INSS I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) MÁRCIA PAULINA ROCHA 184.497,60 64.424,17 90.109,69 339.031,46 Total Partes -> 184.497,60 64.424,17 90.109,69 339.031,46 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Total (R$) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 248.020,35 x 10,00% 12.525,79 12.276,25 24.802,04 Total de Sucumbências -> 24.802,04 III - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 363.833,50 TOTAL DA CONTA EM 02/2025 363.833,50 ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2025 Varginha-MG, 24 de março de 2025 Cálculo elaborado por: Juciene de Fátima Branco - Mat. 1958804 - Equipe de Cálculo PRF1 e PRF6 Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 1 de 19 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 05/2008 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 12% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percentual 10,00%. Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 248.020,35 (somatório das parcelas vencidas até 11/2016 Súmula 111 STJ). Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 em diante) até 12/2021. Versão: 4.16.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 4.16.0 Motor:5.11.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 2 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSS DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Liquidação para: MÁRCIA PAULINA ROCHA Data Valor (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 08/07 338,94 2,307022 781,94 77,1530% 603,29 36,2000% 501,45 1.886,68 09/07 726,29 2,293491 1.665,74 77,1530% 1.285,17 36,2000% 1.068,23 4.019,14 10/07 726,29 2,287771 1.661,59 77,1530% 1.281,97 36,2000% 1.065,57 4.009,13 11/07 726,29 2,280929 1.656,62 77,1530% 1.278,13 36,2000% 1.062,38 3.997,13 12/07 726,29 2,271163 1.649,52 77,1530% 1.272,65 36,2000% 1.057,83 3.980,00 12/07 242,10 2,271163 549,85 77,1530% 424,23 36,2000% 352,62 1.326,70 13º salário 01/08 726,29 2,249344 1.633,68 77,1530% 1.260,43 36,2000% 1.047,67 3.941,78 02/08 726,29 2,233930 1.622,48 77,1530% 1.251,79 36,2000% 1.040,49 3.914,76 03/08 753,88 2,223258 1.676,07 77,1530% 1.293,14 36,2000% 1.074,85 4.044,06 04/08 753,88 2,211977 1.667,57 77,1530% 1.286,58 36,2000% 1.069,40 4.023,55 05/08 753,88 2,197911 1.656,96 77,1530% 1.278,39 36,2000% 1.062,60 3.997,95 06/08 753,88 2,177011 1.641,21 76,1530% 1.249,83 36,2000% 1.046,56 3.937,60 07/08 753,88 2,157379 1.626,40 75,1530% 1.222,29 36,2000% 1.031,23 3.879,92 08/08 753,88 2,144938 1.617,03 74,1530% 1.199,08 36,2000% 1.019,43 3.835,54 09/08 753,88 2,140444 1.613,64 73,1530% 1.180,43 36,2000% 1.011,45 3.805,52 10/08 753,88 2,137238 1.611,22 72,1530% 1.162,54 36,2000% 1.004,10 3.777,86 11/08 753,88 2,126605 1.603,20 71,1530% 1.140,72 36,2000% 993,30 3.737,22 12/08 753,88 2,118554 1.597,14 70,1530% 1.120,44 36,2000% 983,76 3.701,34 12/08 753,88 2,118554 1.597,14 70,1530% 1.120,44 36,2000% 983,76 3.701,34 13º salário 01/09 753,88 2,112428 1.592,52 69,1530% 1.101,28 36,2000% 975,16 3.668,96 02/09 798,50 2,098995 1.676,05 68,1530% 1.142,28 36,2000% 1.020,24 3.838,57 03/09 798,50 2,092508 1.670,87 67,1530% 1.122,04 36,2000% 1.011,03 3.803,94 04/09 798,50 2,088331 1.667,53 66,1530% 1.103,12 36,2000% 1.002,98 3.773,63 05/09 798,50 2,076908 1.658,41 65,1530% 1.080,50 36,2000% 991,49 3.730,40 06/09 607,83 2,064521 1.254,88 64,1530% 805,04 36,2000% 745,69 2.805,61 07/09 -631,50 2,055886 -1.298,29 63,1530% -819,91 36,2000% -766,79 -2.884,99 08/09 -631,50 2,051169 -1.295,31 62,6530% -811,55 36,2000% -762,68 -2.869,54 09/09 -631,50 2,049529 -1.294,28 62,1530% -804,43 36,2000% -759,73 -2.858,44 10/09 -631,50 2,046255 -1.292,21 61,6530% -796,69 36,2000% -756,18 -2.845,08 11/09 -631,50 2,041356 -1.289,12 61,1530% -788,34 36,2000% -752,04 -2.829,50 12/09 -631,50 2,033830 -1.284,36 60,6530% -779,00 36,2000% -746,94 -2.810,30 12/09 83,50 2,033830 169,82 60,6530% 103,00 36,2000% 98,76 371,58 13º salário 01/10 -632,78 2,028961 -1.283,89 60,1530% -772,30 36,2000% -744,34 -2.800,53 02/10 -632,78 2,011262 -1.272,69 59,6530% -759,20 36,2000% -735,54 -2.767,43 Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 3 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSLiquidação para: MÁRCIA PAULINA ROCHA Data Valor (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 03/10 -632,78 1,997281 -1.263,84 59,1530% -747,60 36,2000% -728,14 -2.739,58 04/10 860,14 1,983200 1.705,83 58,6530% 1.000,52 36,2000% 979,70 3.686,05 05/10 860,14 1,968828 1.693,47 58,1530% 984,80 36,2000% 969,53 3.647,80 06/10 860,14 1,960398 1.686,22 57,6530% 972,16 36,2000% 962,33 3.620,71 07/10 860,14 1,962557 1.688,07 57,1530% 964,78 36,2000% 960,33 3.613,18 08/10 860,14 1,963932 1.689,26 56,6530% 957,02 36,2000% 957,95 3.604,23 09/10 860,14 1,965307 1.690,44 56,1530% 949,23 36,2000% 955,56 3.595,23 10/10 860,14 1,954752 1.681,36 55,6530% 935,73 36,2000% 947,39 3.564,48 11/10 860,14 1,936932 1.666,03 55,1530% 918,87 36,2000% 935,73 3.520,63 12/10 860,14 1,917185 1.649,05 54,6530% 901,26 36,2000% 923,21 3.473,52 12/10 860,14 1,917185 1.649,05 54,6530% 901,26 36,2000% 923,21 3.473,52 13º salário 01/11 915,79 1,905750 1.745,27 54,1530% 945,12 36,2000% 973,92 3.664,31 02/11 915,79 1,888003 1.729,01 53,6530% 927,67 36,2000% 961,72 3.618,40 03/11 915,79 1,877863 1.719,73 53,1530% 914,09 36,2000% 953,44 3.587,26 04/11 915,79 1,865550 1.708,45 52,6530% 899,55 36,2000% 944,10 3.552,10 05/11 915,79 1,852214 1.696,24 52,1530% 884,64 36,2000% 934,28 3.515,16 06/11 915,79 1,841716 1.686,63 51,6530% 871,19 36,2000% 925,93 3.483,75 07/11 915,79 1,837673 1.682,92 51,1530% 860,86 36,2000% 920,85 3.464,63 08/11 915,79 1,837673 1.682,92 50,6530% 852,45 36,2000% 917,80 3.453,17 09/11 -273,55 1,829988 -500,59 50,1530% -251,06 36,2000% -272,10 -1.023,75 10/11 -706,04 1,821789 -1.286,26 49,6530% -638,67 36,2000% -696,82 -2.621,75 11/11 -706,04 1,815978 -1.282,15 49,1530% -630,22 36,2000% -692,28 -2.604,65 12/11 -706,04 1,805686 -1.274,89 48,6530% -620,27 36,2000% -686,05 -2.581,21 12/11 375,18 1,805686 677,46 48,6530% 329,60 36,2000% 364,56 1.371,62 13º salário 01/12 -680,52 1,796524 -1.222,57 48,1530% -588,70 36,2000% -655,68 -2.466,95 02/12 -680,52 1,787408 -1.216,37 47,6530% -579,64 36,2000% -650,16 -2.446,17 03/12 -680,52 1,780464 -1.211,64 47,1530% -571,32 36,2000% -645,43 -2.428,39 04/12 -680,52 1,777265 -1.209,46 46,6530% -564,25 36,2000% -642,08 -2.415,79 05/12 -680,52 1,765963 -1.201,77 46,1530% -554,65 36,2000% -635,82 -2.392,24 06/12 -680,52 1,756303 -1.195,20 45,6530% -545,64 36,2000% -630,18 -2.371,02 07/12 -680,52 1,751749 -1.192,10 45,1702% -538,47 36,2000% -626,47 -2.357,04 08/12 -680,52 1,744248 -1.187,00 44,6874% -530,44 36,2000% -621,71 -2.339,15 09/12 -680,52 1,736434 -1.181,68 44,2323% -522,68 36,2000% -616,98 -2.321,34 10/12 -680,52 1,725563 -1.174,28 43,8050% -514,39 36,2000% -611,30 -2.299,97 11/12 -680,52 1,713398 -1.166,00 43,3777% -505,78 36,2000% -605,18 -2.276,96 12/12 971,47 1,704196 1.655,57 42,9643% 711,30 36,2000% 856,81 3.223,68 12/12 -680,52 1,704196 -1.159,74 42,9643% -498,27 36,2000% -600,20 -2.258,21 13º salário 01/13 1.031,70 1,691677 1.745,30 42,5509% 742,64 36,2000% 900,63 3.388,57 Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 4 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSLiquidação para: MÁRCIA PAULINA ROCHA Data Valor (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 02/13 1.031,70 1,676256 1.729,39 42,1375% 728,72 36,2000% 889,84 3.347,95 03/13 1.031,70 1,667584 1.720,45 41,7241% 717,84 36,2000% 882,66 3.320,95 04/13 1.031,70 1,657638 1.710,19 41,3107% 706,49 36,2000% 874,84 3.291,52 05/13 1.031,70 1,647916 1.700,15 40,8973% 695,32 36,2000% 867,16 3.262,63 06/13 1.031,70 1,642168 1.694,22 40,4700% 685,65 36,2000% 861,51 3.241,38 07/13 1.031,70 1,637583 1.689,49 40,0149% 676,05 36,2000% 856,33 3.221,87 08/13 1.031,70 1,639714 1.691,69 39,5598% 669,23 36,2000% 854,65 3.215,57 09/13 1.031,70 1,637095 1.688,99 39,0770% 660,01 36,2000% 850,34 3.199,34 10/13 1.031,70 1,632687 1.684,44 38,5770% 649,81 36,2000% 845,00 3.179,25 11/13 1.031,70 1,622788 1.674,23 38,0770% 637,50 36,2000% 836,85 3.148,58 12/13 1.031,70 1,614072 1.665,24 37,5770% 625,75 36,2000% 829,34 3.120,33 12/13 1.031,70 1,614072 1.665,24 37,5770% 625,75 36,2000% 829,34 3.120,33 13º salário 01/14 1.089,06 1,602534 1.745,26 37,0770% 647,09 36,2000% 866,03 3.258,38 02/14 1.089,06 1,592501 1.734,33 36,5770% 634,37 36,2000% 857,47 3.226,17 03/14 1.089,06 1,582374 1.723,30 36,0770% 621,71 36,2000% 848,89 3.193,90 04/14 1.089,06 1,569504 1.709,28 35,5770% 608,11 36,2000% 838,90 3.156,29 05/14 1.089,06 1,557356 1.696,05 35,0770% 594,92 36,2000% 829,33 3.120,30 06/14 1.089,06 1,548068 1.685,94 34,5770% 582,95 36,2000% 821,34 3.090,23 07/14 1.089,06 1,544053 1.681,57 34,0770% 573,03 36,2000% 816,17 3.070,77 08/14 1.089,06 1,542049 1.679,38 33,5770% 563,89 36,2000% 812,06 3.055,33 09/14 1.089,06 1,539278 1.676,37 33,0770% 554,49 36,2000% 807,57 3.038,43 10/14 1.089,06 1,531772 1.668,19 32,5770% 543,45 36,2000% 800,61 3.012,25 11/14 1.089,06 1,525974 1.661,88 32,0770% 533,08 36,2000% 794,58 2.989,54 12/14 1.089,06 1,517929 1.653,12 31,5770% 522,01 36,2000% 787,40 2.962,53 12/14 1.089,06 1,517929 1.653,12 31,5770% 522,01 36,2000% 787,40 2.962,53 13º salário 01/15 1.156,90 1,508575 1.745,27 31,0770% 542,38 36,2000% 828,13 3.115,78 02/15 1.156,90 1,486574 1.719,82 30,5770% 525,87 36,2000% 812,94 3.058,63 03/15 1.156,90 1,469528 1.700,10 30,0770% 511,34 36,2000% 800,54 3.011,98 04/15 1.156,90 1,447668 1.674,81 29,5770% 495,36 36,2000% 785,60 2.955,77 05/15 1.156,90 1,437462 1.663,00 29,0770% 483,55 36,2000% 777,05 2.923,60 06/15 1.156,90 1,423370 1.646,70 28,5770% 470,58 36,2000% 766,46 2.883,74 07/15 1.156,90 1,412494 1.634,11 28,0770% 458,81 36,2000% 757,64 2.850,56 08/15 1.156,90 1,404349 1.624,69 27,5770% 448,04 36,2000% 750,33 2.823,06 09/15 1.156,90 1,400847 1.620,64 27,0770% 438,82 36,2000% 745,52 2.804,98 10/15 1.156,90 1,393739 1.612,42 26,5770% 428,53 36,2000% 738,82 2.779,77 11/15 1.156,90 1,383089 1.600,10 26,0770% 417,26 36,2000% 730,28 2.747,64 12/15 1.156,90 1,367905 1.582,53 25,5770% 404,76 36,2000% 719,40 2.706,69 12/15 1.156,90 1,367905 1.582,53 25,5770% 404,76 36,2000% 719,40 2.706,69 13º salário Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 5 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSLiquidação para: MÁRCIA PAULINA ROCHA Data Valor (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 01/16 1.287,39 1,355704 1.745,32 25,0770% 437,67 36,2000% 790,24 2.973,23 02/16 1.287,39 1,335537 1.719,36 24,5770% 422,57 36,2000% 775,38 2.917,31 03/16 1.287,39 1,322969 1.703,18 24,0770% 410,07 36,2000% 765,00 2.878,25 04/16 1.287,39 1,317174 1.695,72 23,5770% 399,80 36,2000% 758,58 2.854,10 05/16 1.287,39 1,308797 1.684,93 23,0770% 388,83 36,2000% 750,70 2.824,46 06/16 1.287,39 1,296096 1.668,58 22,5770% 376,72 36,2000% 740,40 2.785,70 07/16 1.287,39 1,290032 1.660,77 22,0770% 366,65 36,2000% 733,93 2.761,35 08/16 1.287,39 1,281829 1.650,21 21,5770% 356,07 36,2000% 726,27 2.732,55 09/16 1.287,39 1,277867 1.645,11 21,0770% 346,74 36,2000% 721,05 2.712,90 10/16 1.287,39 1,276846 1.643,80 20,5770% 338,24 36,2000% 717,50 2.699,54 11/16 1.287,39 1,274679 1.641,01 20,0770% 329,47 36,2000% 713,31 2.683,79 12/16 1.287,39 1,273787 1.639,86 19,5770% 321,04 36,2000% 709,85 2.670,75 12/16 1.287,39 1,273787 1.639,86 19,5770% 321,04 36,2000% 709,85 2.670,75 13º salário 01/17 1.372,10 1,272006 1.745,32 19,0770% 332,95 36,2000% 752,33 2.830,60 02/17 1.372,10 1,266686 1.738,02 18,5770% 322,87 36,2000% 746,04 2.806,93 03/17 1.372,10 1,263654 1.733,86 18,0770% 313,43 36,2000% 741,12 2.788,41 04/17 1.372,10 1,259623 1.728,33 17,5770% 303,79 36,2000% 735,63 2.767,75 05/17 1.372,10 1,258616 1.726,95 17,0770% 294,91 36,2000% 731,91 2.753,77 06/17 1.372,10 1,254101 1.720,75 16,5770% 285,25 36,2000% 726,17 2.732,17 07/17 1.372,10 1,257875 1.725,93 16,0770% 277,48 36,2000% 725,23 2.728,64 08/17 1.372,10 1,255740 1.723,00 15,5770% 268,39 36,2000% 720,88 2.712,27 09/17 1.372,10 1,256117 1.723,52 15,0770% 259,86 36,2000% 717,98 2.701,36 10/17 1.372,10 1,256368 1.723,86 14,5770% 251,29 36,2000% 715,00 2.690,15 11/17 1.372,10 1,251737 1.717,51 14,1080% 242,31 36,2000% 709,45 2.669,27 12/17 1.372,10 1,249488 1.714,42 13,6807% 234,54 36,2000% 705,52 2.654,48 12/17 1.372,10 1,249488 1.714,42 13,6807% 234,54 36,2000% 705,52 2.654,48 13º salário 01/18 1.400,50 1,246247 1.745,37 13,2534% 231,32 36,2000% 715,56 2.692,25 02/18 1.400,50 1,243388 1.741,36 12,8540% 223,83 36,2000% 711,40 2.676,59 03/18 1.400,50 1,241154 1.738,24 12,4546% 216,49 36,2000% 707,61 2.662,34 04/18 1.400,50 1,240285 1.737,02 12,0691% 209,64 36,2000% 704,69 2.651,35 05/18 1.400,50 1,237686 1.733,38 11,6976% 202,76 36,2000% 700,88 2.637,02 06/18 1.400,50 1,232387 1.725,96 11,3261% 195,48 36,2000% 695,56 2.617,00 07/18 1.400,50 1,215012 1.701,62 10,9546% 186,41 36,2000% 683,47 2.571,50 08/18 1.400,50 1,211982 1.697,38 10,5831% 179,64 36,2000% 679,48 2.556,50 09/18 1.400,50 1,211982 1.697,38 10,2116% 173,33 36,2000% 677,20 2.547,91 10/18 1.400,50 1,208357 1.692,30 9,8401% 166,52 36,2000% 672,89 2.531,71 11/18 1.400,50 1,203543 1.685,56 9,4686% 159,60 36,2000% 667,95 2.513,11 12/18 1.400,50 1,206559 1.689,79 9,0971% 153,72 36,2000% 667,35 2.510,86 Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 6 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSS Liquidação para: MÁRCIA PAULINA ROCHA Data Valor (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 12/18 1.400,50 1,206559 1.689,79 9,0971% 153,72 36,2000% 667,35 2.510,86 13º salário 01/19 1.448,53 1,204873 1.745,29 8,7256% 152,29 36,2000% 686,92 2.584,50 02/19 1.448,53 1,200551 1.739,03 8,3541% 145,28 36,2000% 682,12 2.566,43 03/19 1.448,53 1,194102 1.729,69 7,9826% 138,07 36,2000% 676,13 2.543,89 04/19 1.448,53 1,184978 1.716,48 7,6111% 130,64 36,2000% 668,66 2.515,78 05/19 1.448,53 1,177911 1.706,24 7,2396% 123,52 36,2000% 662,37 2.492,13 06/19 1.448,53 1,176146 1.703,68 6,8681% 117,01 36,2000% 659,09 2.479,78 07/19 772,55 1,176029 908,54 6,4966% 59,02 36,2000% 350,26 1.317,82 Totais 123.752,97 184.497,60 64.424,17 90.109,69 339.031,46 Total para: MÁRCIA PAULINA ROCHA 339.031,46 DEMONSTRATIVO PARA FINS DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE-RRA (LEI 12.350/2010) Anos-calendário anteriores Ano-calendário atual (2025) Qtd. Meses Valor Qtd. Meses Valor 156 R$ 339.031,46 0 R$ 0,00 Resumo analítico para: MÁRCIA PAULINA ROCHA (A) (B) (C) (D=A-(B+C)) (E) (F) (G=E+F) Data Benefícios Devidos Benefícios Recebidos Outros Descontos Subtotal Saldo Considerado Outros Créditos Valor a Liquidar Observação 08/07 338,94 0,00 0,00 338,94 338,94 0,00 338,94 09/07 726,29 0,00 0,00 726,29 726,29 0,00 726,29 10/07 726,29 0,00 0,00 726,29 726,29 0,00 726,29 11/07 726,29 0,00 0,00 726,29 726,29 0,00 726,29 12/07 726,29 0,00 0,00 726,29 726,29 0,00 726,29 12/07 242,10 0,00 0,00 242,10 242,10 0,00 242,10 13º salário 01/08 726,29 0,00 0,00 726,29 726,29 0,00 726,29 02/08 726,29 0,00 0,00 726,29 726,29 0,00 726,29 03/08 753,88 0,00 0,00 753,88 753,88 0,00 753,88 04/08 753,88 0,00 0,00 753,88 753,88 0,00 753,88 05/08 753,88 0,00 0,00 753,88 753,88 0,00 753,88 06/08 753,88 0,00 0,00 753,88 753,88 0,00 753,88 07/08 753,88 0,00 0,00 753,88 753,88 0,00 753,88 08/08 753,88 0,00 0,00 753,88 753,88 0,00 753,88 09/08 753,88 0,00 0,00 753,88 753,88 0,00 753,88 10/08 753,88 0,00 0,00 753,88 753,88 0,00 753,88 Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 7 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSResumo analítico para: MÁRCIA PAULINA ROCHA (A) (B) (C) (D=A-(B+C)) (E) (F) (G=E+F) Data Benefícios Devidos Benefícios Recebidos Outros Descontos Subtotal Saldo Considerado Outros Créditos Valor a Liquidar Observação 11/08 753,88 0,00 0,00 753,88 753,88 0,00 753,88 12/08 753,88 0,00 0,00 753,88 753,88 0,00 753,88 12/08 753,88 0,00 0,00 753,88 753,88 0,00 753,88 13º salário 01/09 753,88 0,00 0,00 753,88 753,88 0,00 753,88 02/09 798,50 0,00 0,00 798,50 798,50 0,00 798,50 03/09 798,50 0,00 0,00 798,50 798,50 0,00 798,50 04/09 798,50 0,00 0,00 798,50 798,50 0,00 798,50 05/09 798,50 0,00 0,00 798,50 798,50 0,00 798,50 06/09 798,50 190,67 0,00 607,83 607,83 0,00 607,83 07/09 798,50 1.430,00 0,00 -631,50 -631,50 0,00 -631,50 08/09 798,50 1.430,00 0,00 -631,50 -631,50 0,00 -631,50 09/09 798,50 1.430,00 0,00 -631,50 -631,50 0,00 -631,50 10/09 798,50 1.430,00 0,00 -631,50 -631,50 0,00 -631,50 11/09 798,50 1.430,00 0,00 -631,50 -631,50 0,00 -631,50 12/09 798,50 1.430,00 0,00 -631,50 -631,50 0,00 -631,50 12/09 798,50 715,00 0,00 83,50 83,50 0,00 83,50 13º salário 01/10 860,14 1.492,92 0,00 -632,78 -632,78 0,00 -632,78 02/10 860,14 1.492,92 0,00 -632,78 -632,78 0,00 -632,78 03/10 860,14 1.492,92 0,00 -632,78 -632,78 0,00 -632,78 04/10 860,14 0,00 0,00 860,14 860,14 0,00 860,14 05/10 860,14 0,00 0,00 860,14 860,14 0,00 860,14 06/10 860,14 0,00 0,00 860,14 860,14 0,00 860,14 07/10 860,14 0,00 0,00 860,14 860,14 0,00 860,14 08/10 860,14 0,00 0,00 860,14 860,14 0,00 860,14 09/10 860,14 0,00 0,00 860,14 860,14 0,00 860,14 10/10 860,14 0,00 0,00 860,14 860,14 0,00 860,14 11/10 860,14 0,00 0,00 860,14 860,14 0,00 860,14 12/10 860,14 0,00 0,00 860,14 860,14 0,00 860,14 12/10 860,14 0,00 0,00 860,14 860,14 0,00 860,14 13º salário 01/11 915,79 0,00 0,00 915,79 915,79 0,00 915,79 02/11 915,79 0,00 0,00 915,79 915,79 0,00 915,79 03/11 915,79 0,00 0,00 915,79 915,79 0,00 915,79 04/11 915,79 0,00 0,00 915,79 915,79 0,00 915,79 05/11 915,79 0,00 0,00 915,79 915,79 0,00 915,79 06/11 915,79 0,00 0,00 915,79 915,79 0,00 915,79 07/11 915,79 0,00 0,00 915,79 915,79 0,00 915,79 08/11 915,79 0,00 0,00 915,79 915,79 0,00 915,79 09/11 915,79 1.189,34 0,00 -273,55 -273,55 0,00 -273,55 Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 8 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSResumo analítico para: MÁRCIA PAULINA ROCHA (A) (B) (C) (D=A-(B+C)) (E) (F) (G=E+F) Data Benefícios Devidos Benefícios Recebidos Outros Descontos Subtotal Saldo Considerado Outros Créditos Valor a Liquidar Observação 10/11 915,79 1.621,83 0,00 -706,04 -706,04 0,00 -706,04 11/11 915,79 1.621,83 0,00 -706,04 -706,04 0,00 -706,04 12/11 915,79 1.621,83 0,00 -706,04 -706,04 0,00 -706,04 12/11 915,79 540,61 0,00 375,18 375,18 0,00 375,18 13º salário 01/12 971,47 1.651,99 0,00 -680,52 -680,52 0,00 -680,52 02/12 971,47 1.651,99 0,00 -680,52 -680,52 0,00 -680,52 03/12 971,47 1.651,99 0,00 -680,52 -680,52 0,00 -680,52 04/12 971,47 1.651,99 0,00 -680,52 -680,52 0,00 -680,52 05/12 971,47 1.651,99 0,00 -680,52 -680,52 0,00 -680,52 06/12 971,47 1.651,99 0,00 -680,52 -680,52 0,00 -680,52 07/12 971,47 1.651,99 0,00 -680,52 -680,52 0,00 -680,52 08/12 971,47 1.651,99 0,00 -680,52 -680,52 0,00 -680,52 09/12 971,47 1.651,99 0,00 -680,52 -680,52 0,00 -680,52 10/12 971,47 1.651,99 0,00 -680,52 -680,52 0,00 -680,52 11/12 971,47 1.651,99 0,00 -680,52 -680,52 0,00 -680,52 12/12 971,47 0,00 0,00 971,47 971,47 0,00 971,47 12/12 971,47 1.651,99 0,00 -680,52 -680,52 0,00 -680,52 13º salário 01/13 1.031,70 0,00 0,00 1.031,70 1.031,70 0,00 1.031,70 02/13 1.031,70 0,00 0,00 1.031,70 1.031,70 0,00 1.031,70 03/13 1.031,70 0,00 0,00 1.031,70 1.031,70 0,00 1.031,70 04/13 1.031,70 0,00 0,00 1.031,70 1.031,70 0,00 1.031,70 05/13 1.031,70 0,00 0,00 1.031,70 1.031,70 0,00 1.031,70 06/13 1.031,70 0,00 0,00 1.031,70 1.031,70 0,00 1.031,70 07/13 1.031,70 0,00 0,00 1.031,70 1.031,70 0,00 1.031,70 08/13 1.031,70 0,00 0,00 1.031,70 1.031,70 0,00 1.031,70 09/13 1.031,70 0,00 0,00 1.031,70 1.031,70 0,00 1.031,70 10/13 1.031,70 0,00 0,00 1.031,70 1.031,70 0,00 1.031,70 11/13 1.031,70 0,00 0,00 1.031,70 1.031,70 0,00 1.031,70 12/13 1.031,70 0,00 0,00 1.031,70 1.031,70 0,00 1.031,70 12/13 1.031,70 0,00 0,00 1.031,70 1.031,70 0,00 1.031,70 13º salário 01/14 1.089,06 0,00 0,00 1.089,06 1.089,06 0,00 1.089,06 02/14 1.089,06 0,00 0,00 1.089,06 1.089,06 0,00 1.089,06 03/14 1.089,06 0,00 0,00 1.089,06 1.089,06 0,00 1.089,06 04/14 1.089,06 0,00 0,00 1.089,06 1.089,06 0,00 1.089,06 05/14 1.089,06 0,00 0,00 1.089,06 1.089,06 0,00 1.089,06 06/14 1.089,06 0,00 0,00 1.089,06 1.089,06 0,00 1.089,06 07/14 1.089,06 0,00 0,00 1.089,06 1.089,06 0,00 1.089,06 08/14 1.089,06 0,00 0,00 1.089,06 1.089,06 0,00 1.089,06 Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 9 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSResumo analítico para: MÁRCIA PAULINA ROCHA (A) (B) (C) (D=A-(B+C)) (E) (F) (G=E+F) Data Benefícios Devidos Benefícios Recebidos Outros Descontos Subtotal Saldo Considerado Outros Créditos Valor a Liquidar Observação 09/14 1.089,06 0,00 0,00 1.089,06 1.089,06 0,00 1.089,06 10/14 1.089,06 0,00 0,00 1.089,06 1.089,06 0,00 1.089,06 11/14 1.089,06 0,00 0,00 1.089,06 1.089,06 0,00 1.089,06 12/14 1.089,06 0,00 0,00 1.089,06 1.089,06 0,00 1.089,06 12/14 1.089,06 0,00 0,00 1.089,06 1.089,06 0,00 1.089,06 13º salário 01/15 1.156,90 0,00 0,00 1.156,90 1.156,90 0,00 1.156,90 02/15 1.156,90 0,00 0,00 1.156,90 1.156,90 0,00 1.156,90 03/15 1.156,90 0,00 0,00 1.156,90 1.156,90 0,00 1.156,90 04/15 1.156,90 0,00 0,00 1.156,90 1.156,90 0,00 1.156,90 05/15 1.156,90 0,00 0,00 1.156,90 1.156,90 0,00 1.156,90 06/15 1.156,90 0,00 0,00 1.156,90 1.156,90 0,00 1.156,90 07/15 1.156,90 0,00 0,00 1.156,90 1.156,90 0,00 1.156,90 08/15 1.156,90 0,00 0,00 1.156,90 1.156,90 0,00 1.156,90 09/15 1.156,90 0,00 0,00 1.156,90 1.156,90 0,00 1.156,90 10/15 1.156,90 0,00 0,00 1.156,90 1.156,90 0,00 1.156,90 11/15 1.156,90 0,00 0,00 1.156,90 1.156,90 0,00 1.156,90 12/15 1.156,90 0,00 0,00 1.156,90 1.156,90 0,00 1.156,90 12/15 1.156,90 0,00 0,00 1.156,90 1.156,90 0,00 1.156,90 13º salário 01/16 1.287,39 0,00 0,00 1.287,39 1.287,39 0,00 1.287,39 02/16 1.287,39 0,00 0,00 1.287,39 1.287,39 0,00 1.287,39 03/16 1.287,39 0,00 0,00 1.287,39 1.287,39 0,00 1.287,39 04/16 1.287,39 0,00 0,00 1.287,39 1.287,39 0,00 1.287,39 05/16 1.287,39 0,00 0,00 1.287,39 1.287,39 0,00 1.287,39 06/16 1.287,39 0,00 0,00 1.287,39 1.287,39 0,00 1.287,39 07/16 1.287,39 0,00 0,00 1.287,39 1.287,39 0,00 1.287,39 08/16 1.287,39 0,00 0,00 1.287,39 1.287,39 0,00 1.287,39 09/16 1.287,39 0,00 0,00 1.287,39 1.287,39 0,00 1.287,39 10/16 1.287,39 0,00 0,00 1.287,39 1.287,39 0,00 1.287,39 11/16 1.287,39 0,00 0,00 1.287,39 1.287,39 0,00 1.287,39 12/16 1.287,39 0,00 0,00 1.287,39 1.287,39 0,00 1.287,39 12/16 1.287,39 0,00 0,00 1.287,39 1.287,39 0,00 1.287,39 13º salário 01/17 1.372,10 0,00 0,00 1.372,10 1.372,10 0,00 1.372,10 02/17 1.372,10 0,00 0,00 1.372,10 1.372,10 0,00 1.372,10 03/17 1.372,10 0,00 0,00 1.372,10 1.372,10 0,00 1.372,10 04/17 1.372,10 0,00 0,00 1.372,10 1.372,10 0,00 1.372,10 05/17 1.372,10 0,00 0,00 1.372,10 1.372,10 0,00 1.372,10 06/17 1.372,10 0,00 0,00 1.372,10 1.372,10 0,00 1.372,10 07/17 1.372,10 0,00 0,00 1.372,10 1.372,10 0,00 1.372,10 Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 10 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSResumo analítico para: MÁRCIA PAULINA ROCHA (A) (B) (C) (D=A-(B+C)) (E) (F) (G=E+F) Data Benefícios Devidos Benefícios Recebidos Outros Descontos Subtotal Saldo Considerado Outros Créditos Valor a Liquidar Observação 08/17 1.372,10 0,00 0,00 1.372,10 1.372,10 0,00 1.372,10 09/17 1.372,10 0,00 0,00 1.372,10 1.372,10 0,00 1.372,10 10/17 1.372,10 0,00 0,00 1.372,10 1.372,10 0,00 1.372,10 11/17 1.372,10 0,00 0,00 1.372,10 1.372,10 0,00 1.372,10 12/17 1.372,10 0,00 0,00 1.372,10 1.372,10 0,00 1.372,10 12/17 1.372,10 0,00 0,00 1.372,10 1.372,10 0,00 1.372,10 13º salário 01/18 1.400,50 0,00 0,00 1.400,50 1.400,50 0,00 1.400,50 02/18 1.400,50 0,00 0,00 1.400,50 1.400,50 0,00 1.400,50 03/18 1.400,50 0,00 0,00 1.400,50 1.400,50 0,00 1.400,50 04/18 1.400,50 0,00 0,00 1.400,50 1.400,50 0,00 1.400,50 05/18 1.400,50 0,00 0,00 1.400,50 1.400,50 0,00 1.400,50 06/18 1.400,50 0,00 0,00 1.400,50 1.400,50 0,00 1.400,50 07/18 1.400,50 0,00 0,00 1.400,50 1.400,50 0,00 1.400,50 08/18 1.400,50 0,00 0,00 1.400,50 1.400,50 0,00 1.400,50 09/18 1.400,50 0,00 0,00 1.400,50 1.400,50 0,00 1.400,50 10/18 1.400,50 0,00 0,00 1.400,50 1.400,50 0,00 1.400,50 11/18 1.400,50 0,00 0,00 1.400,50 1.400,50 0,00 1.400,50 12/18 1.400,50 0,00 0,00 1.400,50 1.400,50 0,00 1.400,50 12/18 1.400,50 0,00 0,00 1.400,50 1.400,50 0,00 1.400,50 13º salário 01/19 1.448,53 0,00 0,00 1.448,53 1.448,53 0,00 1.448,53 02/19 1.448,53 0,00 0,00 1.448,53 1.448,53 0,00 1.448,53 03/19 1.448,53 0,00 0,00 1.448,53 1.448,53 0,00 1.448,53 04/19 1.448,53 0,00 0,00 1.448,53 1.448,53 0,00 1.448,53 05/19 1.448,53 0,00 0,00 1.448,53 1.448,53 0,00 1.448,53 06/19 1.448,53 0,00 0,00 1.448,53 1.448,53 0,00 1.448,53 07/19 772,55 0,00 0,00 772,55 772,55 0,00 772,55 Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 11 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSVALORES DEVIDOS Evolução da renda para: MÁRCIA PAULINA ROCHA Tipo: Concessão de Benefício Espécie: Auxílio-Acidente DIB: 17/08/2007 Valor do Benefício: R$726,29 Início das Parcelas: 17/08/2007 Fim das Parcelas: 16/07/2019 Data Valor Adicional 25% Valor final Obs. 08/07 338,94 0,00 338,94 14/30 (mensalidade) 09/07 726,29 0,00 726,29 10/07 726,29 0,00 726,29 11/07 726,29 0,00 726,29 12/07 726,29 0,00 726,29 12/07 242,10 0,00 242,10 4/12 (13º salário) 01/08 726,29 0,00 726,29 02/08 726,29 0,00 726,29 03/08 753,88 0,00 753,88 Reajuste: 3,8% 04/08 753,88 0,00 753,88 05/08 753,88 0,00 753,88 06/08 753,88 0,00 753,88 07/08 753,88 0,00 753,88 08/08 753,88 0,00 753,88 09/08 753,88 0,00 753,88 10/08 753,88 0,00 753,88 11/08 753,88 0,00 753,88 12/08 753,88 0,00 753,88 12/08 753,88 0,00 753,88 12/12 (13º salário) 01/09 753,88 0,00 753,88 02/09 798,50 0,00 798,50 Reajuste: 5,92% 03/09 798,50 0,00 798,50 04/09 798,50 0,00 798,50 05/09 798,50 0,00 798,50 06/09 798,50 0,00 798,50 07/09 798,50 0,00 798,50 08/09 798,50 0,00 798,50 09/09 798,50 0,00 798,50 10/09 798,50 0,00 798,50 11/09 798,50 0,00 798,50 12/09 798,50 0,00 798,50 12/09 798,50 0,00 798,50 12/12 (13º salário) Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 12 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSEvolução da renda para: MÁRCIA PAULINA ROCHA 01/10 860,14 0,00 860,14 Reajuste: 7,72% 02/10 860,14 0,00 860,14 03/10 860,14 0,00 860,14 04/10 860,14 0,00 860,14 05/10 860,14 0,00 860,14 06/10 860,14 0,00 860,14 07/10 860,14 0,00 860,14 08/10 860,14 0,00 860,14 09/10 860,14 0,00 860,14 10/10 860,14 0,00 860,14 11/10 860,14 0,00 860,14 12/10 860,14 0,00 860,14 12/10 860,14 0,00 860,14 12/12 (13º salário) 01/11 915,79 0,00 915,79 Reajuste: 6,47% 02/11 915,79 0,00 915,79 03/11 915,79 0,00 915,79 04/11 915,79 0,00 915,79 05/11 915,79 0,00 915,79 06/11 915,79 0,00 915,79 07/11 915,79 0,00 915,79 08/11 915,79 0,00 915,79 09/11 915,79 0,00 915,79 10/11 915,79 0,00 915,79 11/11 915,79 0,00 915,79 12/11 915,79 0,00 915,79 12/11 915,79 0,00 915,79 12/12 (13º salário) 01/12 971,47 0,00 971,47 Reajuste: 6,08% 02/12 971,47 0,00 971,47 03/12 971,47 0,00 971,47 04/12 971,47 0,00 971,47 05/12 971,47 0,00 971,47 06/12 971,47 0,00 971,47 07/12 971,47 0,00 971,47 08/12 971,47 0,00 971,47 09/12 971,47 0,00 971,47 10/12 971,47 0,00 971,47 11/12 971,47 0,00 971,47 12/12 971,47 0,00 971,47 12/12 971,47 0,00 971,47 12/12 (13º salário) Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 13 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSEvolução da renda para: MÁRCIA PAULINA ROCHA 01/13 1.031,70 0,00 1.031,70 Reajuste: 6,2% 02/13 1.031,70 0,00 1.031,70 03/13 1.031,70 0,00 1.031,70 04/13 1.031,70 0,00 1.031,70 05/13 1.031,70 0,00 1.031,70 06/13 1.031,70 0,00 1.031,70 07/13 1.031,70 0,00 1.031,70 08/13 1.031,70 0,00 1.031,70 09/13 1.031,70 0,00 1.031,70 10/13 1.031,70 0,00 1.031,70 11/13 1.031,70 0,00 1.031,70 12/13 1.031,70 0,00 1.031,70 12/13 1.031,70 0,00 1.031,70 12/12 (13º salário) 01/14 1.089,06 0,00 1.089,06 Reajuste: 5,56% 02/14 1.089,06 0,00 1.089,06 03/14 1.089,06 0,00 1.089,06 04/14 1.089,06 0,00 1.089,06 05/14 1.089,06 0,00 1.089,06 06/14 1.089,06 0,00 1.089,06 07/14 1.089,06 0,00 1.089,06 08/14 1.089,06 0,00 1.089,06 09/14 1.089,06 0,00 1.089,06 10/14 1.089,06 0,00 1.089,06 11/14 1.089,06 0,00 1.089,06 12/14 1.089,06 0,00 1.089,06 12/14 1.089,06 0,00 1.089,06 12/12 (13º salário) 01/15 1.156,90 0,00 1.156,90 Reajuste: 6,23% 02/15 1.156,90 0,00 1.156,90 03/15 1.156,90 0,00 1.156,90 04/15 1.156,90 0,00 1.156,90 05/15 1.156,90 0,00 1.156,90 06/15 1.156,90 0,00 1.156,90 07/15 1.156,90 0,00 1.156,90 08/15 1.156,90 0,00 1.156,90 09/15 1.156,90 0,00 1.156,90 10/15 1.156,90 0,00 1.156,90 11/15 1.156,90 0,00 1.156,90 12/15 1.156,90 0,00 1.156,90 12/15 1.156,90 0,00 1.156,90 12/12 (13º salário) Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 14 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSEvolução da renda para: MÁRCIA PAULINA ROCHA 01/16 1.287,39 0,00 1.287,39 Reajuste: 11,28% 02/16 1.287,39 0,00 1.287,39 03/16 1.287,39 0,00 1.287,39 04/16 1.287,39 0,00 1.287,39 05/16 1.287,39 0,00 1.287,39 06/16 1.287,39 0,00 1.287,39 07/16 1.287,39 0,00 1.287,39 08/16 1.287,39 0,00 1.287,39 09/16 1.287,39 0,00 1.287,39 10/16 1.287,39 0,00 1.287,39 11/16 1.287,39 0,00 1.287,39 12/16 1.287,39 0,00 1.287,39 12/16 1.287,39 0,00 1.287,39 12/12 (13º salário) 01/17 1.372,10 0,00 1.372,10 Reajuste: 6,58% 02/17 1.372,10 0,00 1.372,10 03/17 1.372,10 0,00 1.372,10 04/17 1.372,10 0,00 1.372,10 05/17 1.372,10 0,00 1.372,10 06/17 1.372,10 0,00 1.372,10 07/17 1.372,10 0,00 1.372,10 08/17 1.372,10 0,00 1.372,10 09/17 1.372,10 0,00 1.372,10 10/17 1.372,10 0,00 1.372,10 11/17 1.372,10 0,00 1.372,10 12/17 1.372,10 0,00 1.372,10 12/17 1.372,10 0,00 1.372,10 12/12 (13º salário) 01/18 1.400,50 0,00 1.400,50 Reajuste: 2,07% 02/18 1.400,50 0,00 1.400,50 03/18 1.400,50 0,00 1.400,50 04/18 1.400,50 0,00 1.400,50 05/18 1.400,50 0,00 1.400,50 06/18 1.400,50 0,00 1.400,50 07/18 1.400,50 0,00 1.400,50 08/18 1.400,50 0,00 1.400,50 09/18 1.400,50 0,00 1.400,50 10/18 1.400,50 0,00 1.400,50 11/18 1.400,50 0,00 1.400,50 12/18 1.400,50 0,00 1.400,50 12/18 1.400,50 0,00 1.400,50 12/12 (13º salário) Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 15 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSEvolução da renda para: MÁRCIA PAULINA ROCHA 01/19 1.448,53 0,00 1.448,53 Reajuste: 3,43% 02/19 1.448,53 0,00 1.448,53 03/19 1.448,53 0,00 1.448,53 04/19 1.448,53 0,00 1.448,53 05/19 1.448,53 0,00 1.448,53 06/19 1.448,53 0,00 1.448,53 07/19 772,55 0,00 772,55 16/30 (mensalidade) Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 16 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSVALORES RECEBIDOS Evolução da renda para: MÁRCIA PAULINA ROCHA Descontar Tipo: Concessão de Benefício Espécie: Benefícios com RMI acima do salário mínimo DIB: 27/06/2009 RMI: R$1.430,00 Início das Parcelas: 27/06/2009 Fim das Parcelas: 31/12/2009 Data Valor Adicional 25% Valor final Obs. 06/09 190,67 0,00 190,67 4/30 (mensalidade) 07/09 1.430,00 0,00 1.430,00 08/09 1.430,00 0,00 1.430,00 09/09 1.430,00 0,00 1.430,00 10/09 1.430,00 0,00 1.430,00 11/09 1.430,00 0,00 1.430,00 12/09 1.430,00 0,00 1.430,00 30/30 (mensalidade) 12/09 715,00 0,00 715,00 6/12 (13º salário) Descontar Tipo: Concessão de Benefício Espécie: Benefícios com RMI acima do salário mínimo DIB: 09/09/2011 RMI: R$1.621,83 Início das Parcelas: 09/09/2011 Fim das Parcelas: 30/11/2012 Data Valor Adicional 25% Valor final Obs. 09/11 1.189,34 0,00 1.189,34 22/30 (mensalidade) 10/11 1.621,83 0,00 1.621,83 11/11 1.621,83 0,00 1.621,83 12/11 1.621,83 0,00 1.621,83 12/11 540,61 0,00 540,61 4/12 (13º salário) 01/12 1.651,99 0,00 1.651,99 Reajuste: 1,86% 02/12 1.651,99 0,00 1.651,99 03/12 1.651,99 0,00 1.651,99 04/12 1.651,99 0,00 1.651,99 05/12 1.651,99 0,00 1.651,99 06/12 1.651,99 0,00 1.651,99 07/12 1.651,99 0,00 1.651,99 08/12 1.651,99 0,00 1.651,99 09/12 1.651,99 0,00 1.651,99 10/12 1.651,99 0,00 1.651,99 11/12 1.651,99 0,00 1.651,99 30/30 (mensalidade) 12/12 1.651,99 0,00 1.651,99 12/12 (13º salário) Descontar Tipo: Concessão de Benefício Espécie: Benefícios com RMI acima do salário mínimo DIB: 01/01/2010 RMI: R$1.492,92 Início das Parcelas: 01/01/2010 Fim das Parcelas: 31/03/2010 Data Valor Adicional 25% Valor final Obs. Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 17 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSS Evolução da renda para: MÁRCIA PAULINA ROCHA 01/10 1.492,92 0,00 1.492,92 30/30 (mensalidade) 02/10 1.492,92 0,00 1.492,92 03/10 1.492,92 0,00 1.492,92 30/30 (mensalidade) Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 18 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSS DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) Total (R$) (F = C + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 248.020,35 x 10,00% 02/25 - - 12.525,79 - 12.276,25 24.802,04 Total de Sucumbências => 24.802,04 Gere novamente este cálculo usando o identificador 737922ba - Página 19 de 19 CONTA FÁCIL PREV - Programa para Cálculos em Ações Previdenciárias - INSSADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CÁLCULOS DA 1ª REGIÃO CÁLCULOS PRIORITÁRIOS (PREVIDENCIÁRIOS) DA 1ª REGIÃO PARECER TÉCNICO n. 05479/2025/PRIO PREV/ECALC1/PGF/AGU NUP: 00424.208926/2025-27 (REF. 00459.017754/2017-77) INTERESSADOS: MARCIA PAULINA ROCHA E OUTROS ASSUNTOS: AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) 1 – RESUMO DO CÁLCULO, de acordo com os parâmetros deﬁnidos pelo Procurador Federal Flávio Novaes Outani, no Ofício nº 06383/2024/EATE-PARAM/EEP1/PGF/AGU de 03/04/2024 (Seq. 462 – ID 2347685748), anexo ao SAPIENS, abaixo transcritos: NB: 94/632.454.067-0 DIB: 17/08/2007 DIP: 17/07/2019 RMI: R$ 726,29 Período do cálculo: 17/08/2007 (DIB) a 16/07/2019 (véspera da DIP) Data da atualização: 02/2025 (mesma competência do cálculo do autor) 2 – QUADRO COMPARATIVO: CÁLCULO PRINCIPAL: AUTOR/SECAJ (A) INSS (B) DIFERENÇAS (A-B) Autor: R$ 364.664,23 R$ 339.031,46 R$ 25.632,77 Honorários Adv.: R$ 36.466,42 R$ 24.802,04 R$ 11.664,38 TOTAL: R$ 401.130,66 R$ 363.833,50 R$ 37.297,15 3 – DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS CÁLCULOS: a. Início dos juros de mora em 01/2008, quando iniciamos na citação em 05/2008; b. Apuração de juros moratórios informando percentuais maiores em todo o período do cálculo; c. Apurou incorretamente honorários advocatícios em decorrência dos equívocos supracitados, bem como calculou 10% sobre todo o valor encontrado para autora, quando a solicitação foi 10% até 11/2016. Observações relevantes: - Ressaltamos que descontamos os valores recebidos nos benefícios inacumuláveis: auxílio por incapacidade temporária nº 536.294.875-6, no período de 27/06/2009 a 31/03/2010; auxílio por incapacidade temporária nº 548.172.880-6, no período de 09/09/2011 a 30/11/2012. - Alertamos que as pesquisas usadas na elaboração do cálculo são exclusivamente com dados obtidos no dossiê previdenciário gerado no sapiens (dossiê anexo), em razão da falta de acesso aos demais sistemas corporativos. Sugerimos a ratificação dos dados utilizados. Varginha-MG, 24 de março de 2025. Juciene de Fátima Branco Servidora Equipe Regional de Cálculos Previdenciários da 1ª e 6ª Regiões Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2279044794 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 13-05-2025 16:45. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.SUPER SAPIENS ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 19/03/2025 08:00:43 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR ASSUNTO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) NIT 18023219230 PARTE AUTORA/INTERESSADO MARCIA PAULINA ROCHA CPF 60741627191 DATA DE NASCIMENTO 21/03/1973 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO JULIA PAULINA ROCHA SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: R 1060 Q 134 L 11, Número: S N, Bairro: SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIANIA - GO, BRASIL, CEP: 74825240 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 75391, Série: 13, UF: GO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA 00226550620088 090051 AUXÍLIO- ACIDENTE (ART. 86) MARCIA PAULINA ROCHA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 9ª V ARA CÍVEL DE GOIÂNIA - TJGO 10/03/2017 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 1/72RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 632.454.067-0 94 - AUXÍLIO- ACIDENTE - ACIDENTE DO TRABALHO 12/09/2020 17/08/2007 - ATIVO 548.172.880-6 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDA DE TEMPORÁRI A PREVIDENCI ÁRIO 28/09/2011 09/09/2011 30/09/2013 CESSADO 65 - BENEF. SUSPENSO POR MAIS DE 6 MESES 536.294.875-6 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDA DE TEMPORÁRI A PREVIDENCI ÁRIO 03/07/2009 27/06/2009 27/06/2009 CESSADO 34 - VOLTA AO TRABALHO 521.436.890-5 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDA DE TEMPORÁRI A PREVIDENCI ÁRIO 03/08/2007 31/07/2007 16/08/2007 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 506.047.154-0 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDA DE TEMPORÁRI A PREVIDENCI ÁRIO 01/07/2003 12/07/2003 21/10/2003 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 122.965.891-0 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDA DE TEMPORÁRI A PREVIDENCI ÁRIO 04/02/2002 04/02/2002 10/02/2002 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 116.491.745-2 80 - SALARIO MATERNIDA DE 17/04/2000 11/04/2000 08/08/2000 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 2/72NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 113.287.188-0 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDA DE TEMPORÁRI A - ACIDENTE DO TRABALHO 30/08/1999 28/08/1999 10/09/1999 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO 544.959.114-0 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDA DE TEMPORÁRI A PREVIDENCI ÁRIO 22/02/2011 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA 538.960.738-0 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDA DE TEMPORÁRI A PREVIDENCI ÁRIO 04/01/2010 - - INDEFERIDO 62 - RECEBIMEN TO DE OUTRO BENEFICIO 522.030.180-9 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDA DE TEMPORÁRI A PREVIDENCI ÁRIO 25/09/2007 - - INDEFERIDO 62 - RECEBIMEN TO DE OUTRO BENEFICIO 539.690.343-7 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDA DE TEMPORÁRI A PREVIDENCI ÁRIO 21/07/2003 - - INDEFERIDO 62 - RECEBIMEN TO DE OUTRO BENEFICIO 522.722.733-7 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDA DE TEMPORÁRI A PREVIDENCI ÁRIO 21/11/2007 - - INDEFERIDO 3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 3/72Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃ O OCUPAÇÃ O ÚLTIMA REMUNE RAÇÃO INDICAD ORES 1 18023219 230 34.028.31 6/0013-47 EMPRES A BRASILE IRA DE CORREI OS E TELEGR AFOS 03/03/199 7 12/08/201 0 Empregad o ou Agente Público não informada - 9999-99 09/2011 IREM- INDPEN D 2 18023219 230 11328718 80 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDEN TE DO TRABAL HO 28/08/199 9 10/09/199 9 Benefício 3 18023219 230 11649174 52 80 - AUXILIO SALARI O MATERN IDADE 11/04/200 0 08/08/200 0 Benefício 4 18023219 230 12296589 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDE NCIARIO 04/02/200 2 10/02/200 2 Benefício 5 18023219 230 50604715 40 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDE NCIARIO 12/07/200 3 21/10/200 3 Benefício 6 18023219 230 52143689 05 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDE NCIARIO 31/07/200 7 16/08/200 7 Benefício 7 18023219 230 63245406 70 94 - AUXILIO ACIDEN TE 17/08/200 7 Benefício 8 18023219 230 53629487 56 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDE NCIARIO 27/06/200 9 27/06/200 9 Benefício 9 18023219 230 34.028.31 6/0013-47 EMPRES A BRASILE IRA DE CORREI OS E TELEGR AFOS 23/08/201 1 Empregad o ou Agente Público carteiro - 4152-05 PEXT 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 4/72Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃ O OCUPAÇÃ O ÚLTIMA REMUNE RAÇÃO INDICAD ORES 10 18023219 230 54817288 06 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDE NCIARIO 09/09/201 1 30/09/201 3 Benefício 11 18023219 230 26.652.60 9/0001-39 FUNDO ESPECIA L DE PAGAME NTO DOS ADVOG ADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO A JUSTICA 01/04/202 0 30/04/202 0 Contribui nte Individual advogado - 2410-05 IREM- INDPEN D 12 18023219 230 54495911 40 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDE NCIARIO Benefício 13 18023219 230 52203018 09 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDE NCIARIO Benefício 14 18023219 230 53896073 80 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDE NCIARIO Benefício 15 18023219 230 52272273 37 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDE NCIARIO Benefício 16 18023219 230 53969034 37 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDE NCIARIO Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 5/72LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PEXT Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação PEXT Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação PREM-BLOQ-EC103 Pendência de bloqueio de remuneração/contribuição para ajuste entre competências. PREM-BLOQ-EC103 Pendência de bloqueio de remuneração/contribuição para ajuste entre competências. PREM-BLOQ-EC103 Pendência de bloqueio de remuneração/contribuição para ajuste entre competências. PREM-EXT Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação PREM-EXT Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação PREM-EXT Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação PREM-FVIN Remuneração após o fim do vínculo PREM-FVIN Remuneração após o fim do vínculo PREM-FVIN Remuneração após o fim do vínculo COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1 34.028.316/ 0013-47 EMPRESA BRASILEIR A DE CORREIOS E TELEGRAF OS 03/03/1997 12/08/2010 Empregado ou Agente Público 09/2011 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão, com justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 6/72Competência Moeda Remuneraçã o Indicadores Competência Moeda Remuneraçã o Indicadores 03/1997 R$ 279,62 04/1997 R$ 427,11 05/1997 R$ 369,12 06/1997 R$ 442,50 07/1997 R$ 442,50 08/1997 R$ 467,12 09/1997 R$ 442,50 10/1997 R$ 555,75 11/1997 R$ 850,62 12/1997 R$ 597,62 01/1998 R$ 555,75 02/1998 R$ 587,75 03/1998 R$ 720,24 04/1998 R$ 555,87 05/1998 R$ 555,99 06/1998 R$ 529,86 07/1998 R$ 515,75 08/1998 R$ 937,37 09/1998 R$ 548,25 10/1998 R$ 559,00 11/1998 R$ 251,99 12/1998 R$ 644,62 01/1999 R$ 637,06 02/1999 R$ 626,48 03/1999 R$ 550,10 04/1999 R$ 866,35 05/1999 R$ 638,60 06/1999 R$ 670,22 07/1999 R$ 634,27 08/1999 R$ 668,35 09/1999 R$ 533,70 10/1999 R$ 608,13 11/1999 R$ 671,98 12/1999 R$ 665,17 01/2000 R$ 525,27 02/2000 R$ 525,27 03/2000 R$ 795,20 04/2000 R$ 528,70 05/2000 R$ 525,27 06/2000 R$ 525,27 07/2000 R$ 525,27 08/2000 R$ 525,27 09/2000 R$ 508,17 10/2000 R$ 600,59 11/2000 R$ 614,85 12/2000 R$ 708,46 01/2001 R$ 630,20 02/2001 R$ 632,56 03/2001 R$ 961,73 04/2001 R$ 730,97 05/2001 R$ 637,01 06/2001 R$ 725,45 07/2001 R$ 718,45 08/2001 R$ 723,97 09/2001 R$ 759,84 10/2001 R$ 871,04 11/2001 R$ 850,52 12/2001 R$ 754,87 01/2002 R$ 830,73 02/2002 R$ 286,06 12/2002 R$ 1.323,96 03/2003 R$ 1.224,09 04/2003 R$ 800,03 05/2003 R$ 1.189,83 06/2003 R$ 964,70 07/2003 R$ 54,55 01/2004 R$ 962,62 02/2004 R$ 1.161,30 03/2004 R$ 1.560,19 04/2004 R$ 957,10 05/2004 R$ 1.094,65 06/2004 R$ 1.080,34 07/2004 R$ 1.099,27 08/2004 R$ 1.080,22 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 7/72Competência Moeda Remuneraçã o Indicadores Competência Moeda Remuneraçã o Indicadores 09/2004 R$ 1.136,54 10/2004 R$ 1.298,22 11/2004 R$ 1.293,18 12/2004 R$ 1.238,21 01/2005 R$ 1.186,70 02/2005 R$ 1.176,08 03/2005 R$ 1.790,32 04/2005 R$ 1.288,03 05/2005 R$ 1.317,42 06/2005 R$ 1.357,08 07/2005 R$ 1.247,31 08/2005 R$ 1.242,67 09/2005 R$ 1.349,87 10/2005 R$ 1.405,07 11/2005 R$ 1.277,53 12/2005 R$ 1.345,88 01/2006 R$ 1.382,82 02/2006 R$ 1.462,77 03/2006 R$ 1.284,27 04/2006 R$ 1.128,43 05/2006 R$ 1.128,43 06/2006 R$ 1.128,43 07/2006 R$ 1.708,02 08/2006 R$ 1.137,42 09/2006 R$ 1.621,48 10/2006 R$ 1.649,40 11/2006 R$ 1.558,65 12/2006 R$ 1.485,54 01/2007 R$ 1.435,14 02/2007 R$ 1.237,06 03/2007 R$ 1.933,78 04/2007 R$ 1.273,32 05/2007 R$ 1.426,04 06/2007 R$ 1.273,32 07/2007 R$ 1.284,30 04/2009 R$ 1.267,14 05/2009 R$ 840,87 06/2009 R$ 2.502,16 08/2010 R$ 167,47 08/2011 R$ 370,93 PREM- FVIN 09/2011 R$ 1.013,36 PREM- FVIN Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 2 11328718 80 91 - AUXILI O DOENC A POR ACIDEN TE DO TRABAL HO 30/08/19 99 02/09/19 99 28/08/19 99 10/09/19 99 28/08/19 99 CESSAD O 12 - LIMITE MEDICO 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 8/72Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 575,36 632,27 91 % R$ 575,36 13/08/19 99 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGA DO COMERCI ÁRIOS - CONCESSA O NORMAL 13 - PREVIDEN CIARIO SIMPLES 30/08/1999 08001030 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACI DADE GOIÂNIA 08001030 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACI DADE GOIÂNIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 3 11649174 52 80 - AUXILI O SALARI O MATER NIDADE 17/04/20 00 17/04/20 00 11/04/200 0 08/08/20 00 11/04/200 0 CESSAD O 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 621,01 R$ 621,01 0 % R$ 621,01 11/04/200 0 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGA DO COMERCI ÁRIOS - CONCESSA O NORMAL 63 - PREVIDEN CIARIO SIMPLES 17/04/2000 08001030 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL 08001030 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 9/72Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora BENEFÍCIO POR INCAPACI DADE GOIÂNIA BENEFÍCIO POR INCAPACI DADE GOIÂNIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 4 12296589 10 31 - AUXILI O DOENC A PREVID ENCIAR IO 04/02/20 02 25/02/20 02 04/02/20 02 10/02/20 02 04/02/20 02 CESSAD O 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 722,47 793,93 91 % R$ 722,47 04/01/20 02 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGA DO COMERCI ÁRIOS - CONCESSA O NORMAL 13 - PREVIDEN CIARIO SIMPLES 25/02/2002 08001030 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACI DADE GOIÂNIA 08001030 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACI DADE GOIÂNIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 10/72Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 5 50604715 40 31 - AUXILI O DOENC A PREVID ENCIAR IO 01/07/20 03 21/10/20 03 12/07/20 03 21/10/20 03 12/07/20 03 CESSAD O 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.022,10 1.123,19 91 % R$ 1.022,10 27/06/20 03 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGA DO COMERCI ÁRIOS - CONCESSA O NORMAL 13 - PREVIDEN CIARIO SIMPLES 02/09/2003 08001020 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL GOIÂNIA - CIDADE JARDIM 08001030 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACI DADE GOIÂNIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 6 52143689 05 31 - AUXILI O DOENC A PREVID ENCIAR IO 03/08/20 07 06/08/20 07 31/07/20 07 16/08/20 07 31/07/20 07 CESSAD O 12 - LIMITE MEDICO 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 11/72Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.270,66 1.396,33 91 % R$ 1.270,66 16/07/20 07 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGA DO COMERCI ÁRIOS - CONCESSA O NORMAL 13 - PREVIDEN CIARIO SIMPLES 03/08/2007 08001030 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACI DADE GOIÂNIA 08001030 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACI DADE GOIÂNIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 7 63245406 70 94 - AUXILI O ACIDEN TE 12/09/20 20 12/09/20 20 17/08/20 07 - 17/07/20 19 ATIVO - Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 726,29 1.452,59 50 % R$ 2.023,50 13/08/20 10 - - - - - 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 12/72Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora DESEMPRE GADO COMERCI ÁRIOS - CONCESSA O DECORRE NTE DE ACAO JUDICIAL 20 - PREVIDEN CIARIO SIMPLES 17/07/2019 04026160 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL ATENDIME NTO DEMANDA S JUDICIAIS VITÓRIA DA CONQUIST A 06001090 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL TRÊS LAGOAS AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneraçã o Indicadores Competência Moeda Remuneraçã o Indicadores 03/2025 2.023,50 02/2025 2.023,50 01/2025 2.023,50 12/2024 1.931,38 11/2024 1.931,38 10/2024 1.931,38 09/2024 1.931,38 08/2024 1.931,38 07/2024 1.931,38 06/2024 1.931,38 05/2024 1.931,38 04/2024 1.931,38 03/2024 1.931,38 02/2024 1.931,38 01/2024 1.931,38 12/2023 1.862,29 11/2023 1.862,29 10/2023 1.862,29 09/2023 1.862,29 08/2023 1.862,29 07/2023 1.862,29 06/2023 1.862,29 05/2023 1.862,29 04/2023 1.862,29 03/2023 1.862,29 02/2023 1.862,29 01/2023 1.862,29 12/2022 1.758,04 11/2022 1.758,04 10/2022 1.758,04 09/2022 1.758,04 08/2022 1.758,04 07/2022 1.758,04 06/2022 1.758,04 05/2022 1.758,04 04/2022 1.758,04 03/2022 1.758,04 02/2022 1.758,04 01/2022 1.758,04 12/2021 1.595,90 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 13/72Competência Moeda Remuneraçã o Indicadores Competência Moeda Remuneraçã o Indicadores 11/2021 1.595,90 10/2021 1.595,90 09/2021 1.595,90 08/2021 1.595,90 07/2021 1.595,90 06/2021 1.595,90 05/2021 1.595,90 04/2021 1.595,90 03/2021 1.595,90 02/2021 1.595,90 01/2021 1.595,90 12/2020 1.513,42 11/2020 1.513,42 10/2020 1.513,42 09/2020 1.513,42 09/2020 13.555,89 09/2020 6.470,10 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 8 53629487 56 31 - AUXILI O DOENC A PREVID ENCIAR IO 03/07/20 09 08/07/20 09 27/06/20 09 27/06/20 09 27/06/20 09 CESSAD O 34 - VOLTA AO TRABAL HO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.430,00 1.571,43 91 % R$ 1.492,92 12/06/20 09 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGA DO COMERCI ÁRIOS - CONCESSA O NORMAL 13 - PREVIDEN CIARIO SIMPLES 03/07/2009 08001030 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACI DADE GOIÂNIA 08001030 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACI DADE GOIÂNIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 14/72Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 9 34.028.316/ 0013-47 EMPRESA BRASILEIR A DE CORREIOS E TELEGRAF OS 23/08/2011 Empregado ou Agente Público PEXT Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 10 54817288 06 31 - AUXILI O DOENC A PREVID ENCIAR IO 28/09/20 11 23/12/20 11 09/09/20 11 30/09/20 13 09/09/20 11 CESSAD O 65 - BENEF. SUSPEN SO POR MAIS DE 6 MESES Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.621,83 1.782,24 91 % R$ 1.754,41 13/08/20 10 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora DESEMPRE GADO COMERCI ÁRIOS - CONCESSA O NORMAL 13 - PREVIDEN CIARIO SIMPLES 28/09/2011 08001080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL GOIÂNIA - UNIVERSI TÁRIO 08001080 . AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL GOIÂNIA - UNIVERSI TÁRIO AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 15/72Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 11 26.652.609/ 0001-39 FUNDO ESPECIAL DE PAGAMEN TO DOS ADVOGAD OS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO A JUSTICA 01/04/2020 30/04/2020 Contribuinte Individual IREM- INDPEND Lista de Remunerações Competência Moeda Remuneraçã o Indicadores Competência Moeda Remuneraçã o Indicadores 04/2020 480,00 PREM-EXT, PREM- BLOQ- EC103 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Indeferim ento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerim ento 12 54495911 40 31 - AUXILI O DOENC A PREVID ENCIAR IO 22/02/20 11 25/02/20 11 INDEFE RIDO 0 - DESEMP REGAD O 0 - NÃO INFORM ADO 3 - PARECE R CONTR ARIO DA PERICIA MEDICA 8001030 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Indeferim ento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerim ento 13 52203018 09 31 - AUXILI 25/09/20 07 24/02/20 10 INDEFE RIDO 0 - DESEMP 0 - NÃO INFORM 62 - RECEBI 8001030 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 16/72Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Indeferim ento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerim ento O DOENC A PREVID ENCIAR IO REGAD O ADO MENTO DE OUTRO BENEFI CIO Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Indeferim ento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerim ento 14 53896073 80 31 - AUXILI O DOENC A PREVID ENCIAR IO 04/01/20 10 19/03/20 10 INDEFE RIDO 0 - DESEMP REGAD O 0 - NÃO INFORM ADO 62 - RECEBI MENTO DE OUTRO BENEFI CIO 8001030 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Indeferim ento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerim ento 15 52272273 37 31 - AUXILI O DOENC A PREVID ENCIAR IO 21/11/200 7 23/11/200 7 INDEFE RIDO 0 - DESEMP REGAD O 0 - NÃO INFORM ADO 3 - PARECE R CONTR ARIO DA PERICIA MEDICA 8001030 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Indeferim ento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerim ento 16 53969034 37 31 - AUXILI O DOENC A PREVID 21/07/20 03 24/02/20 10 INDEFE RIDO 0 - DESEMP REGAD O 0 - NÃO INFORM ADO 62 - RECEBI MENTO DE OUTRO 8001020 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 17/72Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Indeferim ento Situação Forma de Filiação Ramo de Atividade Motivo APS Requerim ento ENCIAR IO BENEFI CIO HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 2 1802321923-0 08.0.01.030 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE GOIÂNIA 113287188-0 02/09/1999 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 113287188-0 requerido em 30/08/1999 com renda mensal de R$ 575,36, com início de vigência de 28/08/1999 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0147 / ITAU - GOIANIA GO Endereço: A V . GOIAS, 300 - SETOR CENTRAL Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 07/199 9 634,27 1,0159 644,35 DESC ONSID ERAD O 002 06/199 9 670,22 1,0263 687,84 DESC ONSID ERAD O 003 05/199 9 638,60 1,0263 655,39 DESC ONSID ERAD O 004 04/199 9 866,35 1,0266 889,39 DESC ONSID ERAD O 005 03/199 9 550,10 1,0469 575,89 DESC ONSID ERAD O 006 02/199 9 626,48 1,0934 684,99 DESC ONSID ERAD O 007 01/199 9 637,06 1,1060 704,58 DESC ONSID ERAD O 008 12/199 8 644,65 1,1168 719,94 DESC ONSID ERAD O 009 11/199 8 553,87 1,1168 618,56 DESC ONSID ERAD O 010 10/199 8 559,03 1,1168 624,32 DESC ONSID ERAD O 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 18/72011 09/199 8 548,36 1,1168 612,40 DESC ONSID ERAD O 012 08/199 8 545,93 1,1168 609,69 DESC ONSID ERAD O 013 07/199 8 515,77 1,1168 576,01 DESC ONSID ERAD O 014 06/199 8 529,98 1,1199 593,52 DESC ONSID ERAD O 015 05/199 8 556,00 1,1225 624,11 DESC ONSID ERAD O 016 04/199 8 612,66 1,1225 687,71 DESC ONSID ERAD O 017 03/199 8 883,68 1,1251 994,22 DESC ONSID ERAD O 018 02/199 8 587,80 1,1253 661,45 DESC ONSID ERAD O 019 01/199 8 555,75 1,1352 630,88 DESC ONSID ERAD O 020 12/199 7 482,18 1,1430 551,13 DESC ONSID ERAD O 021 11/199 7 850,67 1,1525 980,39 DESC ONSID ERAD O 022 10/199 7 555,75 1,1564 642,66 DESC ONSID ERAD O 023 09/199 7 442,53 1,1633 514,79 DESC ONSID ERAD O 024 08/199 7 467,20 1,1633 543,49 DESC ONSID ERAD O 025 07/199 7 442,53 1,1643 515,23 DESC ONSID ERAD O 026 06/199 7 442,53 1,1725 518,86 DESC ONSID ERAD O 027 05/199 7 369,24 1,1760 434,22 DESC ONSID ERAD O 028 04/199 7 427,24 1,1829 505,38 DESC ONSID ERAD O 029 03/199 7 279,65 1,1966 334,62 DESC ONSID ERAD O Tempo de contribuição: 02 ANO(S) 06 MES(ES) 08 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = = 632,27 Renda Mensal Inicial = 575,36 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 3 1802321923-0 08.0.01.030 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE GOIÂNIA 116491745-2 17/04/2000 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 19/72Comunicamos que lhe foi concedido SALARIO MATERNIDADE (80) número 116491745-2 requerido em 17/04/2000 com renda mensal de R$ 621,01, com início de vigência de 11/04/2000 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 2281 / CAIXA - PEDRO LUDOVICO Endereço: ALAMEDA XA VIER DE ALMEIDA QD 76 LT 06 E 07 - SETOR PEDRO LUDOVICO Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 4 1802321923-0 08.0.01.030 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE GOIÂNIA 122965891-0 25/02/2002 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 122965891-0 requerido em 04/02/2002 com renda mensal de R$ 722,47, com início de vigência de 04/02/2002 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0140 / BRADESCO - GOIANIA-CENTRO - GO Endereço: A VENIDA GOIAS, 414 - ESQUINA COM AS RUAS 3 E 7 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 10/200 1 871,04 1,0260 893,68 002 09/200 1 759,84 1,0299 782,55 003 08/200 1 723,97 1,0392 752,34 004 07/200 1 718,45 1,0560 758,68 005 06/200 1 725,45 1,0714 777,24 006 05/200 1 637,01 1,0761 685,48 007 04/200 1 730,97 1,0883 795,51 008 03/200 1 961,73 1,0970 1.055,0 1 009 02/200 1 632,56 1,1007 696,25 010 01/200 1 630,20 1,1061 697,06 011 12/200 0 708,46 1,1145 789,57 012 11/200 0 614,85 1,1189 687,95 013 10/200 0 600,59 1,1230 674,46 014 09/200 0 508,17 1,1308 574,63 015 08/200 0 525,27 1,1513 604,74 016 07/200 0 525,27 1,1774 618,45 017 06/200 0 525,27 1,1883 624,17 018 05/200 0 525,27 1,1963 628,38 019 04/200 0 528,70 1,1978 633,27 020 02/200 0 525,27 1,2023 631,53 021 01/200 0 525,27 1,2145 637,94 022 12/199 9 665,17 1,2295 817,82 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 20/72023 11/199 9 671,98 1,2606 847,09 024 10/199 9 608,13 1,2844 781,08 025 09/199 9 533,70 1,3033 695,57 026 08/199 9 668,35 1,3222 883,69 027 07/199 9 634,27 1,3432 851,95 028 06/199 9 670,22 1,3569 909,42 029 05/199 9 638,60 1,3569 866,51 030 04/199 9 866,35 1,3573 1.175,8 9 031 03/199 9 550,10 1,3842 761,44 032 02/199 9 626,48 1,4456 905,63 033 01/199 9 637,06 1,4623 931,57 034 12/199 8 569,86 1,4766 841,45 035 11/199 8 553,87 1,4766 817,84 036 10/199 8 559,02 1,4766 825,44 037 09/199 8 592,95 1,4766 875,54 038 08/199 8 545,92 1,4766 806,10 039 07/199 8 907,27 1,4766 1.339,6 7 040 06/199 8 529,98 1,4807 784,74 041 05/199 8 408,50 1,4841 606,25 042 04/199 8 492,72 1,4841 731,24 043 03/199 8 931,07 1,4875 1.384,9 6 044 02/199 8 587,79 1,4878 874,51 045 01/199 8 555,75 1,5009 834,12 046 12/199 7 578,61 1,5113 874,45 047 11/199 7 650,67 1,5238 991,49 048 10/199 7 555,75 1,5290 849,74 049 09/199 7 442,53 1,5380 680,61 050 08/199 7 467,19 1,5380 718,53 051 07/199 7 442,53 1,5394 681,23 052 06/199 7 442,53 1,5502 686,01 053 05/199 7 369,24 1,5548 574,09 054 04/199 7 427,23 1,5640 668,18 055 03/199 7 279,65 1,5822 442,46 DESC ONSID ERAD O Tempo de contribuição: 05 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = = 793,93 Renda Mensal Inicial = 722,47 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 5 1802321923-0 08.0.01.020 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIÂNIA - CIDADE JARDIM 506047154-0 21/10/2003 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 21/72Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 506047154-0 requerido em 01/07/2003 com renda mensal de R$ 1.022,10, com início de vigência de 12/07/2003 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1216 / BRADESCO - SETOR PEDRO LUDOVICO-URB.GOIAN Endereço: A V .CIRCULAR ESQ, COM A V .4A RADIAL,177 QD.86 LOTES - SETOR PEDRO LUDOVICO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 05/200 3 1.189,8 3 0,9863 1.173,5 8 002 02/200 2 286,06 1,3185 377,18 DESC ONSID ERAD O 003 01/200 2 830,73 1,3210 1.097,4 3 004 12/200 1 754,87 1,3234 999,01 005 11/200 1 850,52 1,3334 1.134,1 5 006 10/200 1 871,04 1,3528 1.178,3 6 007 09/200 1 759,84 1,3579 1.031,8 3 008 08/200 1 723,97 1,3701 991,97 009 07/200 1 718,45 1,3923 1.000,3 5 010 06/200 1 725,45 1,4127 1.024,8 4 011 05/200 1 637,01 1,4189 903,86 012 04/200 1 730,97 1,4349 1.048,9 1 013 03/200 1 961,73 1,4464 1.391,0 8 014 02/200 1 632,56 1,4513 918,06 015 01/200 1 630,20 1,4584 919,12 016 12/200 0 708,46 1,4695 1.041,1 1 017 11/200 0 614,85 1,4752 907,07 018 10/200 0 600,59 1,4807 889,31 019 09/200 0 508,17 1,4909 757,66 DESC ONSID ERAD O 020 08/200 0 525,27 1,5180 797,40 DESC ONSID ERAD O 021 07/200 0 525,27 1,5524 815,43 DESC ONSID ERAD O 022 06/200 0 525,27 1,5668 823,01 DESC ONSID ERAD O 023 05/200 0 525,27 1,5773 828,52 DESC ONSID ERAD O 024 04/200 0 528,70 1,5793 835,02 DESC ONSID ERAD O 025 03/200 0 795,20 1,5822 1.258,1 9 026 02/200 0 525,27 1,5852 832,67 DESC ONSID ERAD O 027 01/200 0 525,27 1,6014 841,17 DESC ONSID ERAD O 028 12/199 9 665,17 1,6211 1.078,3 1 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 22/72029 11/199 9 671,98 1,6621 1.116,9 1 030 10/199 9 608,13 1,6935 1.029,8 8 031 09/199 9 744,45 1,7184 1.279,2 8 032 08/199 9 731,57 1,7433 1.275,3 7 033 07/199 9 634,27 1,7710 1.123,3 3 034 06/199 9 670,22 1,7891 1.199,1 1 035 05/199 9 638,60 1,7891 1.142,5 3 036 04/199 9 866,35 1,7896 1.550,4 7 037 03/199 9 550,10 1,8251 1.003,9 8 038 02/199 9 626,48 1,9061 1.194,1 5 039 01/199 9 637,06 1,9280 1.228,2 8 040 12/199 8 644,62 1,9469 1.255,0 4 041 11/199 8 251,99 1,9469 490,61 DESC ONSID ERAD O 042 10/199 8 559,00 1,9469 1.088,3 4 043 09/199 8 548,25 1,9469 1.067,4 1 044 08/199 8 937,37 1,9469 1.825,0 1 045 07/199 8 515,75 1,9469 1.004,1 3 046 06/199 8 529,86 1,9524 1.034,4 9 047 05/199 8 555,99 1,9568 1.088,0 1 048 04/199 8 555,87 1,9568 1.087,7 7 049 03/199 8 720,24 1,9613 1.412,6 7 050 02/199 8 587,75 1,9617 1.153,0 3 051 01/199 8 555,75 1,9790 1.099,8 5 052 12/199 7 597,62 1,9927 1.190,8 8 053 11/199 7 850,62 2,0092 1.709,1 0 054 10/199 7 555,75 2,0160 1.120,4 3 055 09/199 7 442,50 2,0279 897,37 056 08/199 7 467,12 2,0279 947,30 057 07/199 7 442,50 2,0297 898,18 058 06/199 7 442,50 2,0440 904,47 059 05/199 7 369,12 2,0501 756,74 DESC ONSID ERAD O 060 04/199 7 427,11 2,0622 880,79 DESC ONSID ERAD O 061 03/199 7 279,62 2,0861 583,33 DESC ONSID ERAD O Tempo de contribuição: 06 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = = 1.123,19 Renda Mensal Inicial = 1.022,10 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 6 1802321923-0 08.0.01.030 - AGÊNCIA DA 521436890-5 06/08/2007 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 23/72Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício PREVIDÊNCIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE GOIÂNIA Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 521436890-5 requerido em 03/08/2007 com renda mensal de R$ 1.270,66, com início de vigência de 31/07/2007 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1551 / CAIXA - PRACA DO A VIAO - GO Endereço: A VENIDA PIRES FERNANDES,426 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 05/200 7 1.426,0 4 1,0057 1.434,1 7 002 04/200 7 1.273,3 2 1,0083 1.283,9 1 003 03/200 7 1.933,7 8 1,0127 1.958,4 5 004 02/200 7 1.237,0 6 1,0170 1.258,1 0 005 01/200 7 1.435,1 4 1,0219 1.466,7 0 006 12/200 6 1.485,5 4 1,0283 1.527,6 2 007 11/200 6 1.558,6 5 1,0326 1.609,5 4 008 10/200 6 1.649,4 0 1,0370 1.710,5 7 009 09/200 6 1.621,4 8 1,0387 1.684,3 1 010 08/200 6 1.137,4 2 1,0385 1.181,2 6 011 07/200 6 1.708,0 2 1,0396 1.775,8 0 012 06/200 6 1.128,4 3 1,0389 1.172,3 9 013 05/200 6 1.128,4 3 1,0403 1.173,9 1 014 04/200 6 1.128,4 3 1,0415 1.175,3 2 015 03/200 6 1.284,2 7 1,0443 1.341,2 5 016 02/200 6 1.462,7 7 1,0467 1.531,1 8 017 01/200 6 1.382,8 2 1,0507 1.452,9 9 018 02/200 5 1.176,0 8 1,0975 1.290,7 8 019 01/200 5 1.186,7 0 1,1037 1.309,8 6 020 11/200 4 1.293,1 8 1,1181 1.446,0 0 021 07/200 3 54,55 1,2065 65,81 DESC ONSID ERAD O 022 06/200 3 964,70 1,1980 1.155,8 0 023 05/200 3 1.189,8 3 1,1900 1.415,9 7 024 04/200 3 800,03 1,1949 955,99 DESC ONSID ERAD O 025 03/200 3 1.224,0 9 1,2147 1.487,0 0 026 12/200 2 1.323,9 6 1,2949 1.714,4 2 027 02/200 2 286,06 1,5908 455,08 DESC ONSID ERAD O 028 01/200 2 830,73 1,5938 1.324,0 9 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 24/72029 12/200 1 754,87 1,5967 1.205,3 5 030 11/200 1 850,52 1,6089 1.368,4 0 031 10/200 1 871,04 1,6322 1.421,7 3 032 09/200 1 759,84 1,6384 1.244,9 4 033 08/200 1 723,97 1,6531 1.196,8 5 034 07/200 1 718,45 1,6799 1.206,9 6 035 06/200 1 725,45 1,7044 1.236,5 2 036 05/200 1 637,01 1,7119 1.090,5 5 037 04/200 1 730,97 1,7313 1.265,5 5 038 03/200 1 961,73 1,7451 1.678,3 9 039 02/200 1 632,56 1,7511 1.107,6 8 040 01/200 1 630,20 1,7597 1.108,9 6 041 12/200 0 708,46 1,7730 1.256,1 5 042 11/200 0 614,85 1,7799 1.094,4 2 043 10/200 0 600,59 1,7865 1.072,9 9 DESC ONSID ERAD O 044 09/200 0 508,17 1,7989 914,14 DESC ONSID ERAD O 045 08/200 0 525,27 1,8316 962,10 DESC ONSID ERAD O 046 07/200 0 525,27 1,8730 983,85 DESC ONSID ERAD O 047 06/200 0 525,27 1,8904 992,99 DESC ONSID ERAD O 048 05/200 0 525,27 1,9031 999,65 DESC ONSID ERAD O 049 04/200 0 528,70 1,9055 1.007,4 8 DESC ONSID ERAD O 050 03/200 0 795,20 1,9090 1.518,0 5 051 02/200 0 525,27 1,9126 1.004,6 5 DESC ONSID ERAD O 052 01/200 0 525,27 1,9321 1.014,9 0 DESC ONSID ERAD O 053 12/199 9 665,17 1,9559 1.301,0 2 054 11/199 9 671,98 2,0054 1.347,5 9 055 10/199 9 608,13 2,0433 1.242,6 0 056 09/199 9 744,45 2,0733 1.543,5 0 057 08/199 9 731,57 2,1034 1.538,7 9 058 07/199 9 634,27 2,1368 1.355,3 4 059 06/199 9 670,22 2,1586 1.446,7 7 060 05/199 9 638,60 2,1586 1.378,5 1 061 04/199 9 866,35 2,1593 1.870,7 1 062 03/199 9 550,10 2,2020 1.211,3 5 063 02/199 9 626,48 2,2998 1.440,7 9 064 01/199 9 637,06 2,3262 1.481,9 7 065 12/199 8 644,62 2,3490 1.514,2 6 066 11/199 8 251,99 2,3490 591,94 DESC ONSID ERAD O 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 25/72067 10/199 8 559,00 2,3490 1.313,1 3 068 09/199 8 548,25 2,3490 1.287,8 8 069 08/199 8 937,37 2,3490 2.201,9 5 070 07/199 8 515,75 2,3490 1.211,5 3 071 06/199 8 529,86 2,3556 1.248,1 6 072 05/199 8 555,99 2,3610 1.312,7 3 073 04/199 8 555,87 2,3610 1.312,4 4 074 03/199 8 720,24 2,3665 1.704,4 4 075 02/199 8 587,75 2,3669 1.391,1 8 076 01/199 8 555,75 2,3878 1.327,0 2 077 12/199 7 597,62 2,4042 1.436,8 4 078 11/199 7 850,62 2,4242 2.062,1 0 079 10/199 7 555,75 2,4324 1.351,8 4 080 09/199 7 442,50 2,4468 1.082,7 2 DESC ONSID ERAD O 081 08/199 7 467,12 2,4468 1.142,9 6 082 07/199 7 442,50 2,4490 1.083,6 9 DESC ONSID ERAD O 083 06/199 7 442,50 2,4661 1.091,2 8 084 05/199 7 369,12 2,4735 913,04 DESC ONSID ERAD O 085 04/199 7 427,11 2,4881 1.062,7 2 DESC ONSID ERAD O 086 03/199 7 279,62 2,5170 703,81 DESC ONSID ERAD O Tempo de contribuição: 10 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.396,33 Renda Mensal Inicial = 1.270,66 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 7 1802321923-0 04.0.26.160 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS VITÓRIA DA CONQUISTA 632454067-0 12/09/2020 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO ACIDENTE (94) número 632454067-0 requerido em 12/09/2020 com renda mensal de R$ 726,29, com início de vigência de 17/08/2007 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO MERCANTIL - PAA TRES LAGOAS - MS Endereço: A VENIDA CAPITAO OLINTO MANCINI,340 - CENTRO 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 26/72Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 07/200 7 1.330,8 4 1,0032 1.335,0 9 002 06/200 7 1.273,3 2 1,0063 1.281,3 5 003 05/200 7 1.426,0 4 1,0089 1.438,7 6 004 04/200 7 1.273,3 2 1,0115 1.288,0 2 005 03/200 7 1.933,7 8 1,0160 1.964,7 2 006 02/200 7 1.237,0 6 1,0202 1.262,1 3 007 01/200 7 1.435,1 4 1,0252 1.471,4 0 008 12/200 6 1.485,5 4 1,0316 1.532,5 1 009 11/200 6 1.558,6 5 1,0359 1.614,6 9 010 10/200 6 1.649,4 0 1,0404 1.716,0 5 011 09/200 6 1.621,4 8 1,0420 1.689,7 0 012 08/200 6 1.137,4 2 1,0418 1.185,0 4 013 07/200 6 1.708,0 2 1,0430 1.781,4 8 014 06/200 6 1.128,4 3 1,0422 1.176,1 4 015 05/200 6 1.128,4 3 1,0436 1.177,6 7 016 04/200 6 1.128,4 3 1,0448 1.179,0 8 017 03/200 6 1.284,2 7 1,0477 1.345,5 4 018 02/200 6 1.462,7 7 1,0501 1.536,0 8 019 01/200 6 1.382,8 2 1,0541 1.457,6 4 020 12/200 5 1.345,8 8 1,0583 1.424,3 8 021 11/200 5 1.277,5 3 1,0640 1.359,3 4 022 10/200 5 1.405,0 7 1,0702 1.503,7 2 023 09/200 5 1.349,8 7 1,0718 1.446,8 1 024 08/200 5 1.242,6 7 1,0718 1.331,9 1 025 07/200 5 1.247,3 1 1,0721 1.337,2 9 026 06/200 5 1.357,0 8 1,0709 1.453,3 8 027 05/200 5 1.317,4 2 1,0784 1.420,7 8 028 04/200 5 1.288,0 3 1,0882 1.401,7 2 029 03/200 5 1.790,3 2 1,0962 1.962,5 7 030 02/200 5 1.176,0 8 1,1010 1.294,9 1 031 01/200 5 1.186,7 0 1,1073 1.314,0 5 032 12/200 4 1.238,2 1 1,1168 1.382,8 8 033 11/200 4 1.293,1 8 1,1217 1.450,6 2 034 10/200 4 1.298,2 2 1,1236 1.458,7 5 035 09/200 4 1.136,5 4 1,1255 1.279,2 5 036 08/200 4 1.080,2 2 1,1311 1.221,9 4 037 07/200 4 1.099,2 7 1,1394 1.252,5 6 038 06/200 4 1.080,3 4 1,1451 1.237,1 5 039 05/200 4 1.094,6 5 1,1497 1.258,5 5 040 04/200 4 957,10 1,1544 1.104,9 2 DESC ONSID ERAD O 041 03/200 4 1.560,1 9 1,1610 1.811,4 2 042 02/200 4 1.161,3 0 1,1655 1.353,5 6 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 27/72043 01/200 4 962,62 1,1748 1.130,9 6 DESC ONSID ERAD O 044 10/200 3 786,23 1,1928 937,83 DESC ONSID ERAD O 045 09/200 3 1.123,1 9 1,2053 1.353,8 4 046 08/200 3 1.123,1 9 1,2128 1.362,2 3 047 07/200 3 765,90 1,2104 927,04 DESC ONSID ERAD O 048 06/200 3 964,70 1,2019 1.159,5 0 DESC ONSID ERAD O 049 05/200 3 1.189,8 3 1,1938 1.420,5 0 050 04/200 3 800,03 1,1987 959,05 DESC ONSID ERAD O 051 03/200 3 1.224,0 9 1,2186 1.491,7 6 052 12/200 2 1.323,9 6 1,2990 1.719,9 1 053 02/200 2 286,06 1,5959 456,54 DESC ONSID ERAD O 054 01/200 2 830,73 1,5989 1.328,3 3 055 12/200 1 754,87 1,6018 1.209,2 0 056 11/200 1 850,52 1,6140 1.372,7 8 057 10/200 1 871,04 1,6374 1.426,2 8 058 09/200 1 759,84 1,6436 1.248,9 3 059 08/200 1 723,97 1,6584 1.200,6 8 060 07/200 1 718,45 1,6853 1.210,8 3 061 06/200 1 725,45 1,7099 1.240,4 7 062 05/200 1 637,01 1,7174 1.094,0 4 DESC ONSID ERAD O 063 04/200 1 730,97 1,7368 1.269,6 0 064 03/200 1 961,73 1,7507 1.683,7 6 065 02/200 1 632,56 1,7567 1.111,2 3 DESC ONSID ERAD O 066 01/200 1 630,20 1,7653 1.112,5 1 DESC ONSID ERAD O 067 12/200 0 708,46 1,7787 1.260,1 7 068 11/200 0 614,85 1,7856 1.097,9 2 DESC ONSID ERAD O 069 10/200 0 600,59 1,7922 1.076,4 3 DESC ONSID ERAD O 070 09/200 0 508,17 1,8046 917,07 DESC ONSID ERAD O 071 08/200 0 692,44 1,8375 1.272,3 6 072 07/200 0 1.152,1 7 1,8790 2.164,9 6 073 06/200 0 1.152,1 7 1,8965 2.185,0 9 074 05/200 0 1.146,2 8 1,9092 2.188,4 9 075 04/200 0 942,70 1,9116 1.802,1 5 076 03/200 0 795,20 1,9151 1.522,9 1 077 02/200 0 525,27 1,9187 1.007,8 7 DESC ONSID 078 01/200 0 525,27 1,9383 1.018,1 5 DESC ONSID 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 28/72ERAD O ERAD O 079 12/199 9 665,17 1,9621 1.305,1 8 080 11/199 9 671,98 2,0118 1.351,9 1 081 10/199 9 608,13 2,0498 1.246,5 7 082 09/199 9 744,45 2,0799 1.548,4 4 083 08/199 9 731,57 2,1101 1.543,7 2 084 07/199 9 634,27 2,1436 1.359,6 8 085 06/199 9 670,22 2,1655 1.451,4 0 086 05/199 9 638,60 2,1655 1.382,9 2 087 04/199 9 866,35 2,1662 1.876,6 9 088 03/199 9 550,10 2,2091 1.215,2 2 089 02/199 9 626,48 2,3071 1.445,4 0 090 01/199 9 637,06 2,3337 1.486,7 2 091 12/199 8 644,62 2,3565 1.519,1 0 092 11/199 8 251,99 2,3565 593,83 DESC ONSID ERAD O 093 10/199 8 559,00 2,3565 1.317,3 3 094 09/199 8 548,25 2,3565 1.292,0 0 095 08/199 8 937,37 2,3565 2.208,9 9 096 07/199 8 515,75 2,3565 1.215,4 1 097 06/199 8 529,86 2,3631 1.252,1 5 098 05/199 8 555,99 2,3686 1.316,9 3 099 04/199 8 555,87 2,3686 1.316,6 4 100 03/199 8 720,24 2,3740 1.709,9 0 101 02/199 8 587,75 2,3745 1.395,6 4 102 01/199 8 555,75 2,3954 1.331,2 6 103 12/199 7 597,62 2,4119 1.441,4 4 104 11/199 7 850,62 2,4319 2.068,7 0 105 10/199 7 555,75 2,4402 1.356,1 7 106 09/199 7 442,50 2,4546 1.086,1 8 DESC ONSID ERAD O 107 08/199 7 467,12 2,4546 1.146,6 2 DESC ONSID ERAD O 108 07/199 7 442,50 2,4568 1.087,1 6 DESC ONSID ERAD O 109 06/199 7 442,50 2,4740 1.094,7 7 DESC ONSID ERAD O 110 05/199 7 369,12 2,4814 915,96 DESC ONSID ERAD O 111 04/199 7 427,11 2,4961 1.066,1 2 DESC ONSID ERAD O 112 03/199 7 279,62 2,5250 706,06 DESC ONSID ERAD O Tempo de contribuição: 13 ANO(S) 05 MES(ES) 10 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.452,59 Renda Mensal Inicial = 726,29 Coeficiente = 0.5 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 29/72Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 8 1802321923-0 08.0.01.030 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE GOIÂNIA 536294875-6 08/07/2009 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 536294875-6 requerido em 03/07/2009 com renda mensal de R$ 1.430,00, com início de vigência de 27/06/2009 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 1340 / CAIXA - SERRA DOURADA Endereço: A V GOIAS, QD 03, 187 - SETOR CENTRAL Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 05/200 9 840,87 1,0060 845,91 DESC ONSID ERAD O 002 04/200 9 1.267,1 4 1,0115 1.281,7 5 003 07/200 7 1.284,3 0 1,1213 1.440,1 7 004 06/200 7 1.273,3 2 1,1248 1.432,2 9 005 05/200 7 1.426,0 4 1,1277 1.608,2 4 006 04/200 7 1.273,3 2 1,1307 1.439,7 4 007 03/200 7 1.933,7 8 1,1356 2.196,1 5 008 02/200 7 1.237,0 6 1,1404 1.410,8 0 009 01/200 7 1.435,1 4 1,1460 1.644,7 2 010 12/200 6 1.485,5 4 1,1531 1.713,0 4 011 11/200 6 1.558,6 5 1,1579 1.804,8 9 012 10/200 6 1.649,4 0 1,1629 1.918,1 9 013 09/200 6 1.621,4 8 1,1648 1.888,7 4 014 08/200 6 1.137,4 2 1,1645 1.324,6 3 015 07/200 6 1.708,0 2 1,1658 1.991,3 3 016 06/200 6 1.128,4 3 1,1650 1.314,6 8 017 05/200 6 1.128,4 3 1,1665 1.316,3 9 018 04/200 6 1.128,4 3 1,1679 1.317,9 7 019 03/200 6 1.284,2 7 1,1711 1.504,0 4 020 02/200 6 1.462,7 7 1,1738 1.717,0 2 021 01/200 6 1.382,8 2 1,1782 1.629,3 5 022 12/200 5 1.345,8 8 1,1829 1.592,1 6 023 11/200 5 1.277,5 3 1,1893 1.519,4 7 024 10/200 5 1.405,0 7 1,1962 1.680,8 5 025 09/200 5 1.349,8 7 1,1980 1.617,2 4 026 08/200 5 1.242,6 7 1,1980 1.488,8 1 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 30/72027 07/200 5 1.247,3 1 1,1984 1.494,8 1 028 06/200 5 1.357,0 8 1,1971 1.624,5 8 029 05/200 5 1.317,4 2 1,2054 1.588,1 4 030 04/200 5 1.288,0 3 1,2164 1.566,8 4 031 03/200 5 1.790,3 2 1,2253 2.193,7 6 032 02/200 5 1.176,0 8 1,2307 1.447,4 4 033 01/200 5 1.186,7 0 1,2377 1.468,8 4 034 12/200 4 1.238,2 1 1,2483 1.545,7 7 035 11/200 4 1.293,1 8 1,2538 1.621,5 0 036 10/200 4 1.298,2 2 1,2560 1.630,5 9 037 09/200 4 1.136,5 4 1,2581 1.429,9 4 038 08/200 4 1.080,2 2 1,2644 1.365,8 8 039 07/200 4 1.099,2 7 1,2736 1.400,1 1 040 06/200 4 1.080,3 4 1,2800 1.382,8 8 041 05/200 4 1.094,6 5 1,2851 1.406,8 0 042 04/200 4 957,10 1,2904 1.235,0 7 DESC ONSID ERAD O 043 03/200 4 1.560,1 9 1,2977 2.024,8 0 044 02/200 4 1.161,3 0 1,3028 1.513,0 0 045 01/200 4 962,62 1,3132 1.264,1 8 046 07/200 3 54,55 1,3529 73,80 DESC ONSID ERAD O 047 06/200 3 964,70 1,3435 1.296,0 8 048 05/200 3 1.189,8 3 1,3345 1.587,8 3 049 04/200 3 800,03 1,3399 1.072,0 2 DESC ONSID ERAD O 050 03/200 3 1.224,0 9 1,3622 1.667,4 8 051 12/200 2 1.323,9 6 1,4520 1.922,5 0 052 02/200 2 286,06 1,7839 510,32 DESC ONSID ERAD O 053 01/200 2 830,73 1,7873 1.484,8 0 054 12/200 1 754,87 1,7905 1.351,6 4 055 11/200 1 850,52 1,8041 1.534,4 9 056 10/200 1 871,04 1,8303 1.594,2 9 057 09/200 1 759,84 1,8372 1.396,0 5 058 08/200 1 723,97 1,8538 1.342,1 1 059 07/200 1 718,45 1,8838 1.353,4 6 060 06/200 1 725,45 1,9113 1.386,6 0 061 05/200 1 637,01 1,9197 1.222,9 1 DESC ONSID ERAD O 062 04/200 1 730,97 1,9414 1.419,1 5 063 03/200 1 961,73 1,9570 1.882,1 0 064 02/200 1 632,56 1,9636 1.242,1 3 065 01/200 1 630,20 1,9732 1.243,5 5 066 12/200 0 708,46 1,9882 1.408,6 1 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 31/72067 11/200 0 614,85 1,9960 1.227,2 5 DESC ONSID ERAD O 068 10/200 0 600,59 2,0034 1.203,2 3 DESC ONSID ERAD O 069 09/200 0 508,17 2,0172 1.025,0 9 DESC ONSID ERAD O 070 08/200 0 525,27 2,0539 1.078,8 7 DESC ONSID ERAD O 071 07/200 0 525,27 2,1003 1.103,2 6 DESC ONSID ERAD O 072 06/200 0 525,27 2,1199 1.113,5 2 DESC ONSID ERAD O 073 05/200 0 525,27 2,1341 1.120,9 8 DESC ONSID ERAD O 074 04/200 0 528,70 2,1368 1.129,7 6 DESC ONSID ERAD O 075 03/200 0 795,20 2,1407 1.702,3 0 076 02/200 0 525,27 2,1447 1.126,5 9 DESC ONSID ERAD O 077 01/200 0 525,27 2,1666 1.138,0 8 DESC ONSID ERAD O 078 12/199 9 665,17 2,1933 1.458,9 3 079 11/199 9 671,98 2,2488 1.511,1 5 080 10/199 9 608,13 2,2913 1.393,4 1 081 09/199 9 744,45 2,3249 1.730,8 4 082 08/199 9 731,57 2,3587 1.725,5 6 083 07/199 9 634,27 2,3962 1.519,8 4 084 06/199 9 670,22 2,4206 1.622,3 7 085 05/199 9 638,60 2,4206 1.545,8 3 086 04/199 9 866,35 2,4213 2.097,7 6 087 03/199 9 550,10 2,4693 1.358,3 7 088 02/199 9 626,48 2,5789 1.615,6 6 089 01/199 9 637,06 2,6086 1.661,8 4 090 12/199 8 644,62 2,6341 1.698,0 4 091 11/199 8 251,99 2,6341 663,78 DESC ONSID ERAD O 092 10/199 8 559,00 2,6341 1.472,5 1 093 09/199 8 548,25 2,6341 1.444,1 9 094 08/199 8 937,37 2,6341 2.469,2 0 095 07/199 8 515,75 2,6341 1.358,5 8 096 06/199 8 529,86 2,6415 1.399,6 5 097 05/199 8 555,99 2,6476 1.472,0 6 098 04/199 8 555,87 2,6476 1.471,7 4 099 03/199 8 720,24 2,6537 1.911,3 2 100 02/199 8 587,75 2,6542 1.560,0 4 101 01/199 8 555,75 2,6776 1.488,0 8 102 12/199 7 597,62 2,6960 1.611,2 3 103 11/199 7 850,62 2,7184 2.312,3 8 104 10/199 7 555,75 2,7277 1.515,9 2 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 32/72105 09/199 7 442,50 2,7438 1.214,1 3 DESC ONSID ERAD O 106 08/199 7 467,12 2,7438 1.281,6 8 107 07/199 7 442,50 2,7462 1.215,2 2 DESC ONSID ERAD O 108 06/199 7 442,50 2,7654 1.223,7 3 DESC ONSID ERAD O 109 05/199 7 369,12 2,7737 1.023,8 6 DESC ONSID ERAD O 110 04/199 7 427,11 2,7901 1.191,7 0 DESC ONSID ERAD O 111 03/199 7 279,62 2,8225 789,23 DESC ONSID ERAD O Tempo de contribuição: 12 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.571,43 Renda Mensal Inicial = 1.430,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 10 1802321923-0 08.0.01.080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIÂNIA - UNIVERSITÁRIO 548172880-6 23/12/2011 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 548172880-6 requerido em 28/09/2011 com renda mensal de R$ 1.621,83, com início de vigência de 09/09/2011 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 4534 / BRASIL - A VENIDA RIO VERDE-GO Endereço: A V .RIO VERDE,QUADRA 95,LOTE 07/20 - JARDIM LUZ Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 11/200 9 1.571,4 3 1,1155 1.752,9 3 002 10/200 9 1.571,4 3 1,1181 1.757,1 4 003 09/200 9 1.571,4 3 1,1199 1.759,9 5 004 08/200 9 1.571,4 3 1,1208 1.761,3 6 005 07/200 9 1.571,4 3 1,1234 1.765,4 1 006 06/200 9 2.711,6 8 1,1281 3.059,2 1 007 05/200 9 840,87 1,1349 954,32 DESC ONSID ERAD O 008 04/200 9 1.267,1 4 1,1411 1.446,0 2 009 08/200 7 687,24 1,2610 866,64 DESC ONSID 010 07/200 7 1.327,2 5 1,2650 1.679,0 8 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 33/72ERAD O 011 06/200 7 1.273,3 2 1,2690 1.615,8 5 012 05/200 7 1.426,0 4 1,2723 1.814,3 6 013 04/200 7 1.273,3 2 1,2756 1.624,2 6 014 03/200 7 1.933,7 8 1,2812 2.477,6 1 015 02/200 7 1.237,0 6 1,2866 1.591,6 1 016 01/200 7 1.435,1 4 1,2929 1.855,5 1 017 12/200 6 1.485,5 4 1,3009 1.932,5 8 018 11/200 6 1.558,6 5 1,3063 2.036,2 1 019 10/200 6 1.649,4 0 1,3120 2.164,0 3 020 09/200 6 1.621,4 8 1,3141 2.130,8 0 021 08/200 6 1.137,4 2 1,3138 1.494,3 9 022 07/200 6 1.708,0 2 1,3152 2.246,5 5 023 06/200 6 1.128,4 3 1,3143 1.483,1 7 024 05/200 6 1.128,4 3 1,3160 1.485,1 0 025 04/200 6 1.128,4 3 1,3176 1.486,8 8 026 03/200 6 1.284,2 7 1,3212 1.696,8 0 027 02/200 6 1.462,7 7 1,3242 1.937,0 8 028 01/200 6 1.382,8 2 1,3292 1.838,1 7 029 12/200 5 1.345,8 8 1,3346 1.796,2 2 030 11/200 5 1.277,5 3 1,3418 1.714,2 0 031 10/200 5 1.405,0 7 1,3495 1.896,2 7 032 09/200 5 1.349,8 7 1,3516 1.824,5 1 033 08/200 5 1.242,6 7 1,3516 1.679,6 2 034 07/200 5 1.247,3 1 1,3520 1.686,3 9 035 06/200 5 1.357,0 8 1,3505 1.832,7 9 036 05/200 5 1.317,4 2 1,3599 1.791,6 8 037 04/200 5 1.288,0 3 1,3723 1.767,6 5 038 03/200 5 1.790,3 2 1,3823 2.474,9 1 039 02/200 5 1.176,0 8 1,3884 1.632,9 5 040 01/200 5 1.186,7 0 1,3963 1.657,0 9 041 12/200 4 1.238,2 1 1,4083 1.743,8 8 042 11/200 4 1.293,1 8 1,4145 1.829,3 2 043 10/200 4 1.298,2 2 1,4169 1.839,5 7 044 09/200 4 1.136,5 4 1,4194 1.613,2 1 045 08/200 4 1.080,2 2 1,4265 1.540,9 3 046 07/200 4 1.099,2 7 1,4369 1.579,5 5 047 06/200 4 1.080,3 4 1,4441 1.560,1 1 048 05/200 4 1.094,6 5 1,4498 1.587,1 0 049 04/200 4 957,10 1,4558 1.393,3 6 DESC ONSID ERAD O 050 03/200 4 1.560,1 9 1,4641 2.284,3 0 051 02/200 4 1.161,3 0 1,4698 1.706,9 1 052 01/200 4 962,62 1,4815 1.426,2 0 053 10/200 3 729,06 1,5042 1.096,6 6 DESC ONSID ERAD O 054 09/200 3 1.041,5 2 1,5200 1.583,1 2 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 34/72055 08/200 3 1.041,5 2 1,5294 1.592,9 4 056 07/200 3 714,17 1,5263 1.090,0 9 DESC ONSID ERAD O 057 06/200 3 964,70 1,5156 1.462,1 9 058 05/200 3 1.189,8 3 1,5055 1.791,3 3 059 04/200 3 800,03 1,5117 1.209,4 1 DESC ONSID ERAD O 060 03/200 3 1.224,0 9 1,5368 1.881,1 9 061 12/200 2 1.323,9 6 1,6381 2.168,8 9 062 02/200 2 286,06 2,0125 575,72 DESC ONSID ERAD O 063 01/200 2 830,73 2,0164 1.675,1 0 064 12/200 1 754,87 2,0200 1.524,8 7 065 11/200 1 850,52 2,0354 1.731,1 5 066 10/200 1 871,04 2,0649 1.798,6 2 067 09/200 1 759,84 2,0727 1.574,9 6 068 08/200 1 723,97 2,0914 1.514,1 2 069 07/200 1 718,45 2,1253 1.526,9 2 070 06/200 1 725,45 2,1563 1.564,3 0 071 05/200 1 637,01 2,1658 1.379,6 4 DESC ONSID ERAD O 072 04/200 1 730,97 2,1902 1.601,0 3 073 03/200 1 961,73 2,2078 2.123,3 2 074 02/200 1 632,56 2,2153 1.401,3 2 075 01/200 1 630,20 2,2261 1.402,9 3 076 12/200 0 708,46 2,2430 1.589,1 4 077 11/200 0 614,85 2,2518 1.384,5 4 DESC ONSID ERAD O 078 10/200 0 600,59 2,2601 1.357,4 3 DESC ONSID ERAD O 079 09/200 0 508,17 2,2757 1.156,4 7 DESC ONSID ERAD O 080 08/200 0 525,27 2,3171 1.217,1 4 DESC ONSID ERAD O 081 07/200 0 525,27 2,3695 1.244,6 5 DESC ONSID ERAD O 082 06/200 0 525,27 2,3915 1.256,2 3 DESC ONSID ERAD O 083 05/200 0 525,27 2,4076 1.264,6 4 DESC ONSID ERAD O 084 04/200 0 528,70 2,4107 1.274,5 6 DESC ONSID ERAD O 085 03/200 0 795,20 2,4150 1.920,4 7 086 02/200 0 525,27 2,4196 1.270,9 8 DESC ONSID ERAD O 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 35/72087 01/200 0 525,27 2,4443 1.283,9 4 DESC ONSID ERAD O 088 12/199 9 665,17 2,4744 1.645,9 1 089 11/199 9 671,98 2,5370 1.704,8 3 090 10/199 9 608,13 2,5849 1.572,0 0 091 09/199 9 744,45 2,6229 1.952,6 7 092 08/199 9 731,57 2,6610 1.946,7 1 093 07/199 9 634,27 2,7033 1.714,6 3 094 06/199 9 670,22 2,7308 1.830,2 9 095 05/199 9 638,60 2,7308 1.743,9 4 096 04/199 9 866,35 2,7317 2.366,6 1 097 03/199 9 550,10 2,7857 1.532,4 6 098 02/199 9 626,48 2,9094 1.822,7 3 099 01/199 9 637,06 2,9429 1.874,8 3 100 12/199 8 644,62 2,9717 1.915,6 7 101 11/199 8 251,99 2,9717 748,86 DESC ONSID ERAD O 102 10/199 8 559,00 2,9717 1.661,2 2 103 09/199 8 548,25 2,9717 1.629,2 8 104 08/199 8 937,37 2,9717 2.785,6 6 105 07/199 8 515,75 2,9717 1.532,6 9 106 06/199 8 529,86 2,9801 1.579,0 4 107 05/199 8 555,99 2,9869 1.660,7 2 108 04/199 8 555,87 2,9869 1.660,3 6 109 03/199 8 720,24 2,9938 2.156,2 7 110 02/199 8 587,75 2,9944 1.759,9 7 111 01/199 8 555,75 3,0207 1.678,7 9 112 12/199 7 597,62 3,0416 1.817,7 3 113 11/199 7 850,62 3,0668 2.608,7 4 114 10/199 7 555,75 3,0772 1.710,2 0 115 09/199 7 442,50 3,0954 1.369,7 3 DESC ONSID ERAD O 116 08/199 7 467,12 3,0954 1.445,9 4 117 07/199 7 442,50 3,0982 1.370,9 7 DESC ONSID ERAD O 118 06/199 7 442,50 3,1199 1.380,5 6 DESC ONSID ERAD O 119 05/199 7 369,12 3,1292 1.155,0 8 DESC ONSID ERAD O 120 04/199 7 427,11 3,1477 1.344,4 3 DESC ONSID ERAD O 121 03/199 7 279,62 3,1842 890,38 DESC ONSID ERAD O Tempo de contribuição: 13 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.782,24 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 36/72Renda Mensal Inicial = 1.621,83 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2020 0,00 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 04/2020 - 0,00 1.045,00 PREM- BLOQ- EC103 - - HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 2 1132871880 28/08/1999 10/09/1999 28/08/1999 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 08/1999 28/08/1999 a 31/08/1999 R$ 57,74 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 20/09/1999 21/10/1999 Não Sim Banco: 356 - OP: 12926 - GOIANIA Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/09/1999 Origem: Concessão Validade Início: 20/09/1999 Fim: 31/10/1999 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 57,53 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 0,21 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 37/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 09/1999 01/09/1999 a 10/09/1999 R$ 192,51 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 13/10/1999 18/10/1999 Não Sim Banco: 409 - OP: 12995 - A V .GOIAS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/09/1999 Origem: Maciça Validade Início: 13/10/1999 Fim: 30/11/1999 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 191,78 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 0,73 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 3 1164917452 11/04/2000 08/08/2000 11/04/2000 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 04/2000 11/04/2000 a 30/04/2000 R$ 378,17 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 08/05/2000 15/05/2000 Não Não Banco: 104 - CAIXA OP: 313395 - PEDRO LUDOVICO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 21/04/2000 Origem: Concessão Validade Início: 08/05/2000 Fim: 30/06/2000 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 414,00 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,43 206 DESCONTO DO I.N.S.S. R$ 37,26 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 05/2000 01/05/2000 a 31/05/2000 R$ 567,27 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 07/06/2000 07/06/2000 Não Não Banco: 104 - CAIXA OP: 313395 - PEDRO LUDOVICO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/05/2000 Origem: Maciça Validade Início: 07/06/2000 Fim: 31/07/2000 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 621,01 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 38/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 2,15 206 DESCONTO DO I.N.S.S. R$ 55,89 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 06/2000 01/06/2000 a 30/06/2000 R$ 572,19 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 07/07/2000 07/07/2000 Não Não Banco: 104 - CAIXA OP: 313395 - PEDRO LUDOVICO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 19/06/2000 Origem: Maciça Validade Início: 07/07/2000 Fim: 31/08/2000 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 626,90 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,71 206 DESCONTO DO I.N.S.S. R$ 56,42 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 07/2000 01/07/2000 a 31/07/2000 R$ 561,40 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 07/08/2000 08/08/2000 Não Não Banco: 104 - CAIXA OP: 313395 - PEDRO LUDOVICO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 19/07/2000 Origem: Maciça Validade Início: 07/08/2000 Fim: 30/09/2000 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 621,01 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,68 203 CONSIGNACAO R$ 5,94 206 DESCONTO DO I.N.S.S. R$ 55,35 310 DESCONTO DE CONSIGNACAO NO I.R. R$ 5,94 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 39/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 08/2000 01/08/2000 a 08/08/2000 R$ 358,77 CMG - CARTAO MAGNET ICO NAOPAG O - Não pago - Não compareci mento do recebedor 08/09/2000 Não Não Banco: 104 - CAIXA OP: 313395 - PEDRO LUDOVICO Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor Data Cálculo: 12/08/2000 Origem: Maciça Validade Início: 08/09/2000 Fim: 31/10/2000 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 165,60 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 207,00 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,07 206 DESCONTO DO I.N.S.S. R$ 14,90 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 11/2000 01/08/2000 a 08/08/2000 R$ 358,77 PAB - PAGAME NTO ALTERNA TIVO DE BENEFICI O PAGO - Pagamento efetivado 04/12/2000 05/12/2000 Não Não Banco: 1 - BRASIL OP: 294475 - SETOR PEDRO LUDOVICO-GOIANIA,GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 30/11/2000 Origem: PAB Validade Início: 04/12/2000 Fim: 31/01/2001 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 165,60 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 207,00 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 1,07 206 DESCONTO DO I.N.S.S. R$ 14,90 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 4 1229658910 04/02/2002 10/02/2002 04/02/2002 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 40/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 02/2002 04/02/2002 a 10/02/2002 R$ 169,21 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 19/03/2002 20/03/2002 Não Sim Banco: 641 - OP: 434831 - RUA 4 Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 02/03/2002 Origem: Concessão Validade Início: 19/03/2002 Fim: 30/04/2002 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 168,57 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 0,64 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 5 5060471540 12/07/2003 21/10/2003 12/07/2003 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 10/2003 12/07/2003 a 30/09/2003 R$ 2.495,82 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 07/11/2003 07/11/2003 Não Sim Banco: 399 - OP: 310303 - URB PEDRO LUDOVICO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 26/10/2003 Origem: Concessão Validade Início: 07/11/2003 Fim: 31/12/2003 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.495,82 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 10/2003 01/10/2003 a 21/10/2003 R$ 983,09 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 07/11/2003 07/11/2003 Não Sim Banco: 399 - OP: 310303 - URB PEDRO LUDOVICO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 26/10/2003 Origem: Concessão Validade Início: 07/11/2003 Fim: 31/12/2003 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 663,44 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 315,92 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 3,73 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 41/72Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 6 5214368905 31/07/2007 16/08/2007 31/07/2007 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 08/2007 31/07/2007 a 31/07/2007 R$ 39,22 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 28/08/2007 29/08/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 313446 - PRACA DO A VIAO - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/08/2007 Origem: Concessão Validade Início: 28/08/2007 Fim: 30/09/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 39,08 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 0,14 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 08/2007 01/08/2007 a 16/08/2007 R$ 725,84 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 10/09/2007 10/09/2007 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 313446 - PRACA DO A VIAO - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/08/2007 Origem: Concessão Validade Início: 10/09/2007 Fim: 31/10/2007 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 625,38 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 97,71 121 COMPLEMENTO A TITULO DE CPMF R$ 2,75 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 05/2021 31/07/2007 a 16/08/2007 R$ 136,34 CMG - CARTAO MAGNET ICO NAOPAG O - Não pago - Não compareci mento do recebedor 24/05/2021 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 313446 - PRACA DO A VIAO - GO Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor Data Cálculo: 19/05/2021 Origem: PAB Validade Início: 24/05/2021 Fim: 30/07/2021 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 42/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 55,57 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 8,17 110 CORRECAO MONETARIA R$ 72,60 370 CP-REVISAO ARTIGO 29 CESSADO R$ 136,34 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 7 6324540670 17/08/2007 17/07/2019 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 09/2020 17/07/2019 a 30/11/2019 R$ 6.654,20 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 29/09/2020 23/10/2020 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/09/2020 Origem: Concessão Validade Início: 29/09/2020 Fim: 30/11/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 6.470,10 110 CORRECAO MONETARIA R$ 184,10 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 09/2020 01/12/2019 a 31/08/2020 R$ 13.656,07 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 29/09/2020 23/10/2020 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/09/2020 Origem: Concessão Validade Início: 29/09/2020 Fim: 30/11/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 13.555,89 110 CORRECAO MONETARIA R$ 100,18 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 43/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 09/2020 01/09/2020 a 30/09/2020 R$ 1.514,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 02/10/2020 23/10/2020 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/09/2020 Origem: Concessão Validade Início: 02/10/2020 Fim: 30/11/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.513,42 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,58 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,58 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 10/2020 01/10/2020 a 31/10/2020 R$ 1.514,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 04/11/2020 04/11/2020 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/10/2020 Origem: Maciça Validade Início: 04/11/2020 Fim: 30/12/2020 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.513,42 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,58 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,16 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 11/2020 01/11/2020 a 30/11/2020 R$ 3.025,68 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/12/2020 02/12/2020 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/11/2020 Origem: Maciça Validade Início: 02/12/2020 Fim: 29/01/2021 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 44/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.513,42 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.513,42 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,16 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 12/2020 01/12/2020 a 31/12/2020 R$ 1.513,42 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 05/01/2021 05/01/2021 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/12/2020 Origem: Maciça Validade Início: 05/01/2021 Fim: 26/02/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.513,42 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 01/2021 01/01/2021 a 31/01/2021 R$ 1.595,90 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/02/2021 02/02/2021 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/01/2021 Origem: Maciça Validade Início: 02/02/2021 Fim: 31/03/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.595,90 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 02/2021 01/02/2021 a 28/02/2021 R$ 1.595,90 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/03/2021 02/03/2021 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/02/2021 Origem: Maciça Validade Início: 02/03/2021 Fim: 30/04/2021 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 45/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.595,90 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 03/2021 01/03/2021 a 31/03/2021 R$ 1.595,90 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 05/04/2021 05/04/2021 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/03/2021 Origem: Maciça Validade Início: 05/04/2021 Fim: 31/05/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.595,90 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 04/2021 01/04/2021 a 30/04/2021 R$ 1.595,90 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 04/05/2021 04/05/2021 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/04/2021 Origem: Maciça Validade Início: 04/05/2021 Fim: 30/06/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.595,90 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 05/2021 01/05/2021 a 31/05/2021 R$ 2.393,85 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/06/2021 02/06/2021 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/05/2021 Origem: Maciça Validade Início: 02/06/2021 Fim: 30/07/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.595,90 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 797,95 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 46/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 06/2021 01/06/2021 a 30/06/2021 R$ 2.393,85 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/07/2021 02/07/2021 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/06/2021 Origem: Maciça Validade Início: 02/07/2021 Fim: 31/08/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.595,90 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.595,90 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 797,95 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 797,95 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 07/2021 01/07/2021 a 31/07/2021 R$ 1.595,90 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 03/08/2021 03/08/2021 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/07/2021 Origem: Maciça Validade Início: 03/08/2021 Fim: 30/09/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.595,90 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 08/2021 01/08/2021 a 31/08/2021 R$ 1.595,90 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/09/2021 02/09/2021 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/08/2021 Origem: Maciça Validade Início: 02/09/2021 Fim: 29/10/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.595,90 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 47/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 09/2021 01/09/2021 a 30/09/2021 R$ 1.595,90 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 04/10/2021 04/10/2021 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/09/2021 Origem: Maciça Validade Início: 04/10/2021 Fim: 30/11/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.595,90 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 10/2021 01/10/2021 a 31/10/2021 R$ 1.595,90 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 03/11/2021 03/11/2021 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/10/2021 Origem: Maciça Validade Início: 03/11/2021 Fim: 30/12/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.595,90 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 11/2021 01/11/2021 a 30/11/2021 R$ 1.595,90 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/12/2021 02/12/2021 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/11/2021 Origem: Maciça Validade Início: 02/12/2021 Fim: 31/01/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.595,90 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 12/2021 01/12/2021 a 31/12/2021 R$ 1.595,90 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 04/01/2022 04/01/2022 Não Não 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 48/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/12/2021 Origem: Maciça Validade Início: 04/01/2022 Fim: 25/02/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.595,90 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 01/2022 01/01/2022 a 31/01/2022 R$ 1.758,04 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/02/2022 02/02/2022 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/01/2022 Origem: Maciça Validade Início: 02/02/2022 Fim: 31/03/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.758,04 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 02/2022 01/02/2022 a 28/02/2022 R$ 1.758,04 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 04/03/2022 04/03/2022 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/02/2022 Origem: Maciça Validade Início: 04/03/2022 Fim: 29/04/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.758,04 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 03/2022 01/03/2022 a 31/03/2022 R$ 1.758,04 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 04/04/2022 04/04/2022 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/03/2022 Origem: Maciça Validade Início: 04/04/2022 Fim: 31/05/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.758,04 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 49/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 04/2022 01/04/2022 a 30/04/2022 R$ 2.637,06 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 03/05/2022 03/05/2022 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/04/2022 Origem: Maciça Validade Início: 03/05/2022 Fim: 30/06/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.758,04 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 879,02 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 05/2022 01/05/2022 a 31/05/2022 R$ 2.637,06 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/06/2022 02/06/2022 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/05/2022 Origem: Maciça Validade Início: 02/06/2022 Fim: 29/07/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.758,04 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.758,04 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 879,02 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 879,02 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 06/2022 01/06/2022 a 30/06/2022 R$ 1.758,04 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 04/07/2022 04/07/2022 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/06/2022 Origem: Maciça Validade Início: 04/07/2022 Fim: 31/08/2022 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 50/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.758,04 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 07/2022 01/07/2022 a 31/07/2022 R$ 1.758,04 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/08/2022 02/08/2022 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/07/2022 Origem: Maciça Validade Início: 02/08/2022 Fim: 30/09/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.758,04 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 08/2022 01/08/2022 a 31/08/2022 R$ 1.758,04 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/09/2022 02/09/2022 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/08/2022 Origem: Maciça Validade Início: 02/09/2022 Fim: 31/10/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.758,04 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 09/2022 01/09/2022 a 30/09/2022 R$ 1.758,04 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 04/10/2022 04/10/2022 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/09/2022 Origem: Maciça Validade Início: 04/10/2022 Fim: 30/11/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.758,04 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 51/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 10/2022 01/10/2022 a 31/10/2022 R$ 1.758,04 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 03/11/2022 03/11/2022 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/10/2022 Origem: Maciça Validade Início: 03/11/2022 Fim: 29/12/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.758,04 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 11/2022 01/11/2022 a 30/11/2022 R$ 1.758,04 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/12/2022 02/12/2022 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/11/2022 Origem: Maciça Validade Início: 02/12/2022 Fim: 31/01/2023 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.758,04 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 12/2022 01/12/2022 a 31/12/2022 R$ 1.758,04 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 03/01/2023 03/01/2023 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/12/2022 Origem: Maciça Validade Início: 03/01/2023 Fim: 28/02/2023 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.758,04 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 01/2023 01/01/2023 a 31/01/2023 R$ 1.862,29 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/02/2023 02/02/2023 Não Não 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 52/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/01/2023 Origem: Maciça Validade Início: 02/02/2023 Fim: 31/03/2023 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.862,29 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 02/2023 01/02/2023 a 28/02/2023 R$ 1.862,29 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/03/2023 02/03/2023 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/02/2023 Origem: Maciça Validade Início: 02/03/2023 Fim: 28/04/2023 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.862,29 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 03/2023 01/03/2023 a 31/03/2023 R$ 1.862,29 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 04/04/2023 04/04/2023 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/03/2023 Origem: Maciça Validade Início: 04/04/2023 Fim: 31/05/2023 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.862,29 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 04/2023 01/04/2023 a 30/04/2023 R$ 1.862,29 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 03/05/2023 03/05/2023 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/04/2023 Origem: Maciça Validade Início: 03/05/2023 Fim: 30/06/2023 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.862,29 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 53/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 05/2023 01/05/2023 a 31/05/2023 R$ 2.793,43 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/06/2023 02/06/2023 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/05/2023 Origem: Maciça Validade Início: 02/06/2023 Fim: 31/07/2023 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.862,29 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 931,14 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 06/2023 01/06/2023 a 30/06/2023 R$ 2.793,44 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 04/07/2023 04/07/2023 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/06/2023 Origem: Maciça Validade Início: 04/07/2023 Fim: 31/08/2023 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.862,29 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.862,29 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 931,14 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 931,14 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 07/2023 01/07/2023 a 31/07/2023 R$ 1.862,29 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/08/2023 02/08/2023 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/07/2023 Origem: Maciça Validade Início: 02/08/2023 Fim: 29/09/2023 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 54/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.862,29 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 08/2023 01/08/2023 a 31/08/2023 R$ 1.862,29 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 04/09/2023 04/09/2023 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/08/2023 Origem: Maciça Validade Início: 04/09/2023 Fim: 31/10/2023 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.862,29 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 09/2023 01/09/2023 a 30/09/2023 R$ 1.862,29 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 03/10/2023 03/10/2023 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/09/2023 Origem: Maciça Validade Início: 03/10/2023 Fim: 30/11/2023 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.862,29 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 10/2023 01/10/2023 a 31/10/2023 R$ 1.862,29 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 03/11/2023 03/11/2023 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/10/2023 Origem: Maciça Validade Início: 03/11/2023 Fim: 28/12/2023 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.862,29 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 55/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 11/2023 01/11/2023 a 30/11/2023 R$ 1.862,29 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 04/12/2023 04/12/2023 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/11/2023 Origem: Maciça Validade Início: 04/12/2023 Fim: 31/01/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.862,29 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 12/2023 01/12/2023 a 31/12/2023 R$ 1.862,29 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 03/01/2024 03/01/2024 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/12/2023 Origem: Maciça Validade Início: 03/01/2024 Fim: 29/02/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.862,29 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 01/2024 01/01/2024 a 31/01/2024 R$ 1.931,38 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/02/2024 02/02/2024 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 13/01/2024 Origem: Maciça Validade Início: 02/02/2024 Fim: 28/03/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.931,38 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 02/2024 01/02/2024 a 29/02/2024 R$ 1.931,38 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 04/03/2024 04/03/2024 Não Não 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 56/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/02/2024 Origem: Maciça Validade Início: 04/03/2024 Fim: 30/04/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.931,38 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 03/2024 01/03/2024 a 31/03/2024 R$ 1.931,38 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/04/2024 02/04/2024 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/03/2024 Origem: Maciça Validade Início: 02/04/2024 Fim: 31/05/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.931,38 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 04/2024 01/04/2024 a 30/04/2024 R$ 2.897,07 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 03/05/2024 03/05/2024 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/04/2024 Origem: Maciça Validade Início: 03/05/2024 Fim: 28/06/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.931,38 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 965,69 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 05/2024 01/05/2024 a 31/05/2024 R$ 2.897,07 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 04/06/2024 04/06/2024 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/05/2024 Origem: Maciça Validade Início: 04/06/2024 Fim: 31/07/2024 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 57/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.931,38 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.931,38 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 965,69 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 965,69 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 06/2024 01/06/2024 a 30/06/2024 R$ 1.931,38 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/07/2024 02/07/2024 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/06/2024 Origem: Maciça Validade Início: 02/07/2024 Fim: 30/08/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.931,38 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 07/2024 01/07/2024 a 31/07/2024 R$ 1.931,38 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/08/2024 02/08/2024 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 12957 - PA GOIANIA - GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/07/2024 Origem: Maciça Validade Início: 02/08/2024 Fim: 30/09/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.931,38 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 08/2024 01/08/2024 a 31/08/2024 R$ 1.931,38 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 03/09/2024 03/09/2024 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 871149 - PAA TRES LAGOAS - MS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/08/2024 Origem: Maciça Validade Início: 03/09/2024 Fim: 31/10/2024 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 58/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.931,38 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 09/2024 01/09/2024 a 30/09/2024 R$ 1.931,38 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 02/10/2024 02/10/2024 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 871149 - PAA TRES LAGOAS - MS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/09/2024 Origem: Maciça Validade Início: 02/10/2024 Fim: 29/11/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.931,38 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 10/2024 01/10/2024 a 31/10/2024 R$ 1.931,38 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 04/11/2024 04/11/2024 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 871149 - PAA TRES LAGOAS - MS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/10/2024 Origem: Maciça Validade Início: 04/11/2024 Fim: 30/12/2024 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.931,38 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 11/2024 01/11/2024 a 30/11/2024 R$ 1.931,38 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 03/12/2024 03/12/2024 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 871149 - PAA TRES LAGOAS - MS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 15/11/2024 Origem: Maciça Validade Início: 03/12/2024 Fim: 31/01/2025 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.931,38 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 59/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 12/2024 01/12/2024 a 31/12/2024 R$ 1.931,38 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 03/01/2025 03/01/2025 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 871149 - PAA TRES LAGOAS - MS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/12/2024 Origem: Maciça Validade Início: 03/01/2025 Fim: 28/02/2025 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.931,38 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 01/2025 01/01/2025 a 31/01/2025 R$ 2.023,50 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 04/02/2025 04/02/2025 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 871149 - PAA TRES LAGOAS - MS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/01/2025 Origem: Maciça Validade Início: 04/02/2025 Fim: 31/03/2025 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.023,50 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 02/2025 01/02/2025 a 28/02/2025 R$ 2.023,50 CCF - CONTA- CORREN TE PAGO - Pagamento efetivado 07/03/2025 07/03/2025 Não Não Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 871149 - PAA TRES LAGOAS - MS Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/02/2025 Origem: Maciça Validade Início: 07/03/2025 Fim: 30/04/2025 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.023,50 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 8 5362948756 27/06/2009 27/06/2009 27/06/2009 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 60/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 07/2009 27/06/2009 a 30/06/2009 R$ 191,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 28/07/2009 31/07/2009 Sim Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509191 - LOTERIA SORTE GRANDE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/07/2009 Origem: Concessão Validade Início: 28/07/2009 Fim: 31/08/2009 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 190,66 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,34 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 07/2009 01/07/2009 a 31/07/2009 R$ 1.430,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 07/08/2009 07/08/2009 Sim Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509191 - LOTERIA SORTE GRANDE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/07/2009 Origem: Concessão Validade Início: 07/08/2009 Fim: 30/09/2009 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.430,00 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,34 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 08/2009 01/08/2009 a 08/08/2009 R$ 500,15 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 08/09/2009 08/09/2009 Sim Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509191 - LOTERIA SORTE GRANDE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/08/2009 Origem: Maciça Validade Início: 08/09/2009 Fim: 31/10/2009 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 381,33 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 119,16 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,34 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 61/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 09/2009 01/09/2009 a 30/09/2009 R$ 1.430,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 07/10/2009 23/10/2009 Sim Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509191 - LOTERIA SORTE GRANDE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/09/2009 Origem: Maciça Validade Início: 07/10/2009 Fim: 30/11/2009 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.430,00 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 09/2009 09/08/2009 a 31/08/2009 R$ 1.048,66 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 08/09/2009 08/09/2009 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509191 - LOTERIA SORTE GRANDE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 02/09/2009 Origem: PAB Validade Início: 08/09/2009 Fim: 31/10/2009 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 0,00 127 CP - REATIV ACAO R$ 1.048,66 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 10/2009 01/10/2009 a 31/10/2009 R$ 1.430,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 09/11/2009 11/11/2009 Sim Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509191 - LOTERIA SORTE GRANDE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/10/2009 Origem: Maciça Validade Início: 09/11/2009 Fim: 31/12/2009 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.430,00 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 11/2009 01/11/2009 a R$ 1.906,67 CMG - CARTAO PAGO - Pagamento 07/12/2009 07/12/2009 Sim Sim 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 62/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 30/11/2009 MAGNET ICO efetivado Banco: 104 - CAIXA OP: 509191 - LOTERIA SORTE GRANDE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/11/2009 Origem: Maciça Validade Início: 07/12/2009 Fim: 31/01/2010 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.430,00 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 595,83 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 119,16 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 02/2010 01/02/2010 a 28/02/2010 R$ 1.493,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 05/03/2010 08/03/2010 Sim Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509191 - LOTERIA SORTE GRANDE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 01/02/2010 Origem: Maciça Validade Início: 05/03/2010 Fim: 30/04/2010 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.492,92 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,08 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,08 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 02/2010 01/12/2009 a 31/01/2010 R$ 3.042,09 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 02/02/2010 08/02/2010 Não Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509191 - LOTERIA SORTE GRANDE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 28/01/2010 Origem: PAB Validade Início: 02/02/2010 Fim: 31/03/2010 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 0,00 127 CP - REATIV ACAO R$ 3.042,09 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 63/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 03/2010 01/03/2010 a 31/03/2010 R$ 1.493,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 08/04/2010 09/04/2010 Sim Sim Banco: 104 - CAIXA OP: 509191 - LOTERIA SORTE GRANDE Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/03/2010 Origem: Maciça Validade Início: 08/04/2010 Fim: 31/05/2010 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.492,92 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,08 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,16 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 10 5481728806 09/09/2011 30/09/2013 09/09/2011 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 12/2011 09/09/2011 a 30/11/2011 R$ 4.453,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 10/01/2012 10/01/2012 Não Sim Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 24/12/2011 Origem: Concessão Validade Início: 10/01/2012 Fim: 29/02/2012 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 4.433,00 110 CORRECAO MONETARIA R$ 19,82 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,18 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 12/2011 01/12/2011 a 31/12/2011 R$ 2.163,00 CMG - CARTAO PAGO - Pagamento efetivado 10/01/2012 10/01/2012 Não Sim 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 64/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR MAGNET ICO Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 24/12/2011 Origem: Concessão Validade Início: 10/01/2012 Fim: 29/02/2012 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.621,83 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 540,61 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,56 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,74 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 01/2012 01/01/2012 a 31/01/2012 R$ 1.788,91 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 07/02/2012 10/02/2012 Não Sim Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/01/2012 Origem: Maciça Validade Início: 07/02/2012 Fim: 31/03/2012 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.651,99 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 137,66 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,74 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 02/2012 01/02/2012 a 15/02/2012 R$ 963,66 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 07/03/2012 09/03/2012 Não Sim Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/02/2012 Origem: Maciça Validade Início: 07/03/2012 Fim: 30/04/2012 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 825,99 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 65/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 275,33 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 137,66 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 04/2012 01/04/2012 a 30/04/2012 R$ 1.652,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 08/05/2012 09/05/2012 Não Sim Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/04/2012 Origem: Maciça Validade Início: 08/05/2012 Fim: 30/06/2012 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.651,99 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,01 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,01 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 04/2012 16/02/2012 a 31/03/2012 R$ 2.477,98 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 02/04/2012 12/04/2012 Não Sim Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 28/03/2012 Origem: PAB Validade Início: 02/04/2012 Fim: 31/05/2012 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 0,00 127 CP - REATIV ACAO R$ 2.477,98 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 05/2012 01/05/2012 a 31/05/2012 R$ 1.652,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 08/06/2012 15/06/2012 Não Sim 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 66/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/05/2012 Origem: Maciça Validade Início: 08/06/2012 Fim: 31/07/2012 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.651,99 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,01 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,02 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 06/2012 01/06/2012 a 30/06/2012 R$ 1.652,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 06/07/2012 06/07/2012 Não Sim Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/06/2012 Origem: Maciça Validade Início: 06/07/2012 Fim: 31/08/2012 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.651,99 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,01 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,03 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 07/2012 01/07/2012 a 31/07/2012 R$ 1.652,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 07/08/2012 08/08/2012 Não Sim Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/07/2012 Origem: Maciça Validade Início: 07/08/2012 Fim: 30/09/2012 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.651,99 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,01 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 67/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,04 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 08/2012 01/08/2012 a 31/08/2012 R$ 1.928,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 10/09/2012 10/09/2012 Não Sim Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/08/2012 Origem: Maciça Validade Início: 10/09/2012 Fim: 31/10/2012 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.651,99 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 550,66 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,68 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 275,33 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,72 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 09/2012 01/09/2012 a 30/09/2012 R$ 1.652,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 05/10/2012 05/10/2012 Não Sim Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/09/2012 Origem: Maciça Validade Início: 05/10/2012 Fim: 30/11/2012 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.651,99 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,01 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,73 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 68/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 10/2012 01/10/2012 a 31/10/2012 R$ 1.652,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 08/11/2012 08/11/2012 Não Sim Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/10/2012 Origem: Maciça Validade Início: 08/11/2012 Fim: 31/12/2012 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.651,99 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,01 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,74 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 11/2012 01/11/2012 a 30/11/2012 R$ 2.753,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 07/12/2012 10/12/2012 Não Sim Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/11/2012 Origem: Maciça Validade Início: 07/12/2012 Fim: 31/01/2013 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 69/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.651,99 104 V ALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.651,99 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,42 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,74 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 550,66 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,42 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 275,33 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 12/2012 01/12/2012 a 31/12/2012 R$ 1.652,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO NAOPAG O - Não pago - Não compareci mento do recebedor 08/01/2013 Não Sim Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor Data Cálculo: 07/12/2012 Origem: Maciça Validade Início: 08/01/2013 Fim: 28/02/2013 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.651,99 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,01 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,43 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 01/2013 01/01/2013 a 31/01/2013 R$ 1.755,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO NAOPAG O - Não pago - Não compareci 07/02/2013 Não Sim 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 70/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR mento do recebedor Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor Data Cálculo: 11/01/2013 Origem: Maciça Validade Início: 07/02/2013 Fim: 31/03/2013 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.754,41 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,59 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,02 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 02/2013 01/02/2013 a 28/02/2013 R$ 1.755,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO NAOPAG O - Não pago - Não compareci mento do recebedor 07/03/2013 Não Sim Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor Data Cálculo: 03/02/2013 Origem: Maciça Validade Início: 07/03/2013 Fim: 30/04/2013 Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.754,41 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,59 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,61 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR 03/2013 01/03/2013 a 31/03/2013 R$ 1.755,00 CMG - CARTAO MAGNET ICO NAOPAG O - Não pago - Não compareci mento do recebedor 05/04/2013 Não Sim Banco: 1 - OP: 490982 - AGENCIA PRACA MATRIZ Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor Data Cálculo: 05/03/2013 Origem: Maciça Validade Início: 05/04/2013 Fim: 31/05/2013 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 71/72Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor 101 V ALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.754,41 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,59 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,20 24/03/2025, 13:40 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 blob:https://supersapiens.agu.gov.br/f6c619df-3566-4801-a9ea-5decf5b34814 72/72

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