Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5003118-04.2022.4.02.5118"

Leonardo De Oliveira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 294910271

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003118-72.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO DES LUIZ NORONHA DANTAS, PRESIDENTE DA S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo De Oliveira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 312050981

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003118-72.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5003118-72.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5003118-72.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5003118-72.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00321489 AGTE: LEONARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ LIVRAMEN-TO CONDICIONAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFEN-SIVA DIANTE DO INDEFERIMENTO DO LI-VRAMENTO CONDICIONAL, AO ARGUMEN-TO DE QUE DENTRE ¿TODAS AS NOVIDADES SURGI-DAS COM A MODERNIDADE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, UMA DAS MAIORES É REPRESENTADA PELO ADVENTO DO ESTADO DE DIREITO, ISTO É, O GOVERNO DOS HOMENS E SEUS CA-PRICHOS É SUBSTITUÍDO PELAS LEIS QUE REGEM NÃO SÓ A SOCIEDADE, MAS, PRINCIPALMENTE, OS PRÓPRIOS AGENTES ESTATAIS QUE SOMENTE PODEM ATUAR A PARTIR DOS PER-MISSIVOS LEGAIS¿, SENDO CERTO DE SE PONDE-RAR QUE ¿EVENTUAIS DISCORDÂNCIAS COM O DIREITO POSTO NÃO PERMITEM O EXERCÍCIO DE UM DIREITO DE RE-SISTÊNCIA, DEVENDO O AGENTE PÚBLICO, SALVO SEREALI-ZADO, E DE FORMA FUNDAMENTADA, OS CONTROLES DE CONSTITUCIONALIDADE E DE LEGALIDADE, SE MOSTRAR FIEL CUMPRIDOR DO DIREITO OBJETIVO¿, ALÉM DE DES-TACAR QUE ¿AS MENÇÕES À GRAVIDADE DOS DELITOS E AO REMANESCENTE DE PENA DEVERIAM CONFIGURAR UM IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESEN-TES COMO REQUISITOS LEGAIS PARA A FRUIÇÃO DE UM DI-REITO ASSEGURADO AO AGRAVANTE, A SABER: O LIVRA-MENTO CONDICIONAL¿, ATÉ MESMO PORQUE ISTO SIGNIFICA NEGAÇÃO AO ¿PRINCÍPIO DA INDIVIDU-ALIZAÇÃO DA PENA, DESPREZAR A CONDIÇÃO DE SUJEITO DE DIREITOS DO AGRAVANTE E USURPAR A FUNÇÃO LEGIS-LATIVA¿, CONCLUINDO POR PRETENDER A REVERSÃO DO ALUDIDO PANORAMA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESEN-TOU A DECISÃO ALVEJADA, PORQUE EX-CLUSIVAMENTE CALCADA NA COMBINA-ÇÃO ENTRE O LONGO TEMPO REMANES-CENTE DE CUMPRIMENTO DE PENA CORPO-RAL E O DESENVOLVIMENTO DE ILAÇÕES ESPECULATIVAS, SUBJETIVAS CONJECTU-RAS E IMPERTINENTE EXERCÍCIO DE FUTU-ROLOGIA, CONJUGADAS À IMPRÓPRIA UTI-LIZAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANTO ÀQUILO QUE JÁ LASTREOU A EXTENSÃO E A AMPLI-TUDE DOS JUÍZOS DE CENSURA ORIGINÁ-RIOS, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE PENITENTE QUE ALCANÇOU CLASSIFICA-ÇÃO CARCERÁRIA EXCELENTE, DESDE 18.07.2024, RESSALTANDO-SE PARA TANTO A DINAMICIDADE QUE ENVOLVE O PROCEDI-MENTO EXECUTÓRIO, QUE POR SUA VEZ SE MODIFICA, PROPICIANDO NOVAS OPORTU-NIDADES, AOS APENADOS, PARA QUE EM TUDO SE PERFAÇA A APLICAÇÃO DO DEVI-DO PROCESSO LEGAL, EM SE CONSIDERAN-DO IMPLEMENTAÇÃO DE AMBOS OS REQUI-SITOS PREVISTOS EM LEI ¿ PROVIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO. Conclusões: Por maioria e nos termos do voto do relator, foi dado provimento do Recurso defensivo, para deferir o Livramento Condicional, vencido o Des. Cezar Augusto nos termos de seu voto em separado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes