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Processo nº 5002164-21.2024.4.03.9301

ID: 301139044

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002164-21.2024.4.03.9301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON FERREIRA SERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002164-21.2024.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002164-21.2024.4.03.9301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP AGRAVANTE: ADILSON FERREIRA SERIO Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002164-21.2024.4.03.9301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP AGRAVANTE: ADILSON FERREIRA SERIO Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002164-21.2024.4.03.9301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP AGRAVANTE: ADILSON FERREIRA SERIO Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso de medida cautelar, interposto por ADILSON FERREIRA SERIO (parte autora) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Santos, que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela no processo nº 5004156-63.2024.4.03.6311, em que a autora pretende a declaração do direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, em virtude do acometimento de doença grave (cardiopatia grave). Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Vieram contrarrazões. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de seus requisitos, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Foi proferida decisão monocrática, conforme os seguintes excertos: “(…) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que comprovados os requisitos necessários a sua concessão, conforme disposto nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalte-se que a possibilidade de concessão de tutela antecipada no âmbito dos Juizados Especiais é matéria pacificada, decorrente de interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º da Lei n.10.259/2001 e artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995. Não se verifica a presença dos pressupostos necessários para a concessão de tutela de urgência, ao menos neste momento processual. Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O juízo a quo, que detém maior proximidade com a realidade dos autos, analisou de forma condizente com a causa, concluindo pela negativa da tutela em fase de cognição sumária, a fim de que seja realizada a prova pericial, para após analisar o direito à isenção do tributo. Além disso, observo que o recorrente sustenta a presença das doença cardiológica desde 2020, enquanto o benefício de aposentadoria foi concedido no ano de 1992 e o pedido de reconhecimento de isenção fora feito, apenas, em 2024 o que mitiga o alegado perigo da demora. O caso em exame depende de dilação probatória para demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, ressalvando o fato, ainda, de que foi determinada a apresentação de comprovante prévio de requerimento administrativo. Desta feita, não visualizo qualquer ilegalidade na decisão combatida em se exigir a submissão ao crivo do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado nas razões recursais. Apresente a parte autora, , no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência para análise do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se. (...)” Não apresentou a parte recorrente nenhum argumento ou fato novo capaz de alterar o convencimento acerca da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado. No caso, apesar de o autor aduzir a existência de moléstia grave, num primeiro momento, não é possível identificar perigo na demora, considerando que o agravante é titular de benefício previdenciário desde o ano de 1992 e, segundo sustenta, está acometido de cardiopatia grave desde setembro de 2020. Considerando, assim, a propositura da ação apenas neste momento, aliado ao fato de que o juízo a quo entendeu pela necessidade de realização de perícia médica, o que mitiga também a verossimilhança das alegações, não prosperam as alegações da parte recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a decisão de indeferimento da antecipação da tutela proferida nos autos principais. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002164-21.2024.4.03.9301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP AGRAVANTE: ADILSON FERREIRA SERIO Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso de medida cautelar da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5004156-21.2025.8.24.0035

ID: 322027768

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004156-21.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CORREA

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SCHAIANE LUCKMANN CORREA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004156-21.2025.8.24.0035/SC AUTOR : EDSON DE MELLO ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA (OAB SC045587) ADVOGADO(A) : SCHAIANE LUCKMANN CORREA (OAB SC032035) DESPACHO/DECISÃO Trat… Procedimento Comum Cível Nº 5004156-21.2025.8.24.0035/SC AUTOR : EDSON DE MELLO ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREA (OAB SC045587) ADVOGADO(A) : SCHAIANE LUCKMANN CORREA (OAB SC032035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por EDSON DE MELLO em face de BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Requer, em suma, tutela de urgência que obrigue a ré a regularizar seu cadastro de motorista, removendo a classificação “divergente”. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o autor tenha apresentado indícios de que já não possui pendências perante a justiça criminal (Documentação 10), por ora não se pode reconhecer conduta ilícita da requerida, cujo papel é tão somente de apresentar informações solicitadas por seus clientes acerca da vida pregressa de motoristas de transporte de carga, ficando a cargo daqueles a decisão de contratar ou não os profissionais objeto da consulta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO PRETENSAMENTE MANTIDA PELA AGRAVADA EM SEU SISTEMA, QUE O ESTARIA IMPEDINDO DE SER CONTRATADO PARA EXERCER A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. SERVIÇOS QUE SE LIMITAM À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MANTIDAS EM SEU BANCO DE DADOS ACERCA DE MOTORISTAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS ATUANDO NA ÁREA AOS SEUS CLIENTES. AUSÊNCIA DE PODER DE DECISÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS. CADASTRO DO AGRAVANTE QUE CONTÉM INFORMAÇÕES REFERENTES AOS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INFORMAÇÕES INCONTROVERSAMENTE PÚBLICAS E VERÍDICAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE EM SUA UTILIZAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046253-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). APELAÇÃO. Ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Prestação de serviços. Transporte de cargas. Motorista. Alegação de contratos não consumados com terceiros por culpa da ré. Danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Ausência de contratação do autor para a prestação de serviço de transporte de carga, em razão de supostas informações desabonadoras prestadas pela ré Buonny, gerenciadora de riscos, em seu site, que visa dar informações às transportadoras sobre prestadores de serviço. As transportadoras tem livre arbítrio de contratar o profissional que melhor se enquadrasse às suas necessidades. Não há ilicitude na atividade desenvolvida pela empresa gerenciadora de riscos, quando se limita a coletar dados constantes em cadastros de órgãos públicos e disponibilizá-los a seus associados. O dever do motorista de manter o cadastro sempre atualizado, diante de qualquer alteração de perfil, bem como, sempre que notificado pela gerenciadora a exibir documentos ou prestar informações. Ausente a demonstração de divulgação de informação inverídica sobre o autor, de modo que acertada a improcedência de seu pleito indenizatório. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005161-08.2022.8.26.0291; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Isso, contudo, não impede que, após apresentação de defesa pela ré e eventual instrução probatória, verifique-se que a avaliação em questão carece de justa causa, o que em tese autorizaria sua revisão. 1. Indefiro, portanto, a tutela de urgência. 2. Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerente. 3. Cite-se a ré, que deverá apresentar as razões pelas quais o perfil do requerente vem sendo classificado como divergente.

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Processo nº 5004156-06.2025.4.02.5002

ID: 306458388

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-06.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALTER JOSE VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSÂNGELA ANGELETI COCK CASTILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004156-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR : WALTER JOSE VIANA ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA ANGELETI COCK CASTILHO (OAB ES009642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004156-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR : WALTER JOSE VIANA ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA ANGELETI COCK CASTILHO (OAB ES009642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de Pensão por Morte (Art. 74/9). Questões pendentes. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar termo de renúncia a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, assinado pela autora ou por advogado, cuja procuração confira poderes para tal renúncia. Justiça Gratuita. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Juízo 100% digital. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações 1 . Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela Provisória. Conforme disposto no Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório. Isto posto, diante da ausência de pressuposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Da dispensa da audiência de conciliação. A ação é movida contra entidade representada pela Advocacia- Geral da União (que engloba a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria- Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Aplica-se, assim, o art. 1º da Lei n. 9.469/1997, com redação dada pela Lei n. 13.140/2015, segundo o qual “o Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais”. Seu art. 2º dispõe ainda que “O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1o poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento”. Assim, no caso da entidade ré, a celebração de acordo depende de ato administrativo autorizativo editado no âmbito da AGU. Não há notícia de autorização para celebrações de acordos em relação ao seu objeto. No mais, conforme costumeiramente observado no âmbito deste Juízo, nenhuma das entidades públicas federais têm demonstrado interesse na conciliação. A realização de audiência de conciliação, além de inviável, compromete a célere solução do litígio (art. 5º, LXXVIII, Constituição). Nestes termos, DISPENSO a realização de audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC). Da citação. Após cumpridas as diligências pela parte autora, cite-se o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para sentença. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Cleidson Rafael Aguiar x Debora Midia Dos Santos Aguiar

ID: 292611118

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004156-51.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON RAFAEL AGUIAR

Polo Passivo:

DEBORA MIDIA DOS SANTOS AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN MARTINS

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TATIANE GHISI CADORIN

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Apelação Nº 5004156-51.2024.8.24.0004/SC APELANTE : CLEIDSON RAFAEL AGUIAR (RÉU) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARTINS (OAB SC058298) APELADO : DEBORA MIDIA DOS SANTOS AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE… Apelação Nº 5004156-51.2024.8.24.0004/SC APELANTE : CLEIDSON RAFAEL AGUIAR (RÉU) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARTINS (OAB SC058298) APELADO : DEBORA MIDIA DOS SANTOS AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE GHISI CADORIN (OAB SC060117) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Cleidson Rafael Aguiar , contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, nos autos da ação de reintegração de posse proposta por Debora Midia dos Santos Aguiar , que julgou procedente os pedidos exordiais ( evento 21, SENT1 ). O Apelante requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirma que adquiriu o bem imóvel de terceiro, mediante financiamento com a Caixa Econômica Federal, e que sempre adimpliu com as prestações. Aponta que os requisitos para a reintegração de posse não prosperam pois a casa seria de propriedade do Apelante e, no divórcio consensual, foi demostrado inequivocamente que a casa era sua, enquanto o carro seria da Apelada, por constar a inexistência de bens a partilhar. Nesse contexto, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais ( evento 33, APELAÇÃO3 ). Ato contínuo, o Apelante interpôs novamente recurso de Apelação ( evento 35, APELAÇÃO1 ). O Apelante apresentou pedido liminar de suspensão dos efeitos da sentença ( evento 43, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ). A Apelada apresentou as contrarrazões ( evento 45, CONTRAZAP1 ). O Apelante requereu o prazo de sete dias para cumprimento da ordem de desocupação ( evento 47, PET1 ). O pedido liminar foi indeferido, oportunidade em que o juízo de origem reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados após a prolação da sentença ( evento 48, DESPADEC1 ). A Apelada opôs Embargos de Declaração ( evento 54, EMBDECL1 ), requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, que foram rejeitados pelo juízo singular ( evento 62, DESPADEC1 ). O Apelante interpôs novo recurso de Apelação, em que postulou a atribuição de efeito suspensivo ( evento 55, APELAÇÃO1 ). A Apelada apresentou pedido de tutela de urgência ( evento 59, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ), informando o descumprimento da ordem de desocupação. As partes postularam a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça ( evento 66, PET1 e evento 68, PET1 ). É o relato do necessário. DECIDO . 1. Compulsando os autos, verifico que, embora a parte Apelante tenha formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não apresenta a fundamentação necessária quanto aos requisitos legais exigidos para o seu deferimento. Ora, consubstancia dever da parte fundamentar adequadamente o pedido, incluindo o de efeito suspensivo, pois as razões não podem ser presumidas pelo julgador (art. 1.012, inc. V, CPC). Nesse sentido, colhe-se da doutrina: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 955, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Vol. Ún., 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1572). Logo, diante da falta de argumentação quanto à probabilidade de provimento do recurso e quanto à existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, não conheço do pedido de antecipação de tutela recursal. 2. O Apelante pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, pois assevera não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Contudo, não apresentou a declaração de hipossuficiência e demais documentos para a apreciação do pleito, razão pela qual determino a juntada destes, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Portanto, nos termos da Resolução CM n. 11/2018, deve o Apelante apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que atestem sua condição financeira e/ou do grupo familiar, são eles : a) declaração de hipossuficiência; b) comprovante de rendimentos (folha de pagamento, cópia do contrato na CTPS, pró-labore, declaração de imposto de renda, etc.); c) certidão de propriedade de bens emitida pelo cartório de registro de imóveis da comarca em que reside; d) certidão do DETRAN estadual sobre a existência de veículos em seu nome. Alternativamente, deve efetuar o pagamento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5004156-09.2024.4.03.6329

ID: 320794615

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-09.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCI ZANESCO MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE MORAES FIORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-09.2024.4.03.6329 AUTOR: MARILUCI ZANESCO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MORAES FIORINI - SP379912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário. Requer a tutela provisória de urgência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto a tutela de evidência é destinada às hipóteses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por súmula vinculante. Para que se conceda a antecipação da tutela, é necessário que haja elementos mínimos que apontem para o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis à sua concessão. O pleito da parte autora foi analisado em sede administrativa pelo INSS, sendo a decisão deste, em sua essência, um ato administrativo e, como tal, goza de relativa presunção de legalidade, o que evidencia a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito material. Considerando-se apenas os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não se pode afirmar, em uma análise superficial, que a decisão administrativa foi desarrazoada. Observo que o caráter alimentar é inerente a todos os benefícios previdenciários, não cabendo presumir a urgência tão-somente em razão desse fato, pelo que se faz necessário o exercício do contraditório e a fase instrutória do feito, podendo o pedido de tutela antecipada ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença. Por fim, assevero que a decisão liminar, por meio da qual são antecipados os efeitos da tutela requerida, baseia-se em juízo de cognição sumária sobre argumentos e documentos oferecidos por uma só das partes, razão pela qual deve ser adotada em caráter excepcional, ou seja, apenas nos casos em que o exercício do contraditório, pela parte contrária, puder causar ineficácia da decisão final, o que não vislumbro no caso concreto. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio doença, sob o rito processual disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu." Para atendimento ao disposto no artigo supra, determino à parte autora que: - Especifique as doenças e limitações que a acometem; - Especifique os motivos pelo qual discorda do parecer administrativo do INSS; Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Apresente, a parte autora, comprovante de endereço idôneo e legível, tal como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 27, inciso II do Manual de Padronização dos JEF’s. Em caso de comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá ser trazida declaração firmada por esse terceiro no sentido de que a parte autora reside no endereço indicado no documento. A declaração, se assinada, deverá estar acompanhada de documento de identidade para conferência da assinatura, ou firma reconhecida em cartório. Em caso de se tratar de declarante analfabeto, deverá constar a assinatura de duas testemunhas, devidamente qualificadas. Se o titular do comprovante de endereço for o seu cônjuge, basta anexar certidão de casamento. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Havendo a parte autora cumprido integralmente as determinações acima, providencie-se, oportunamente, o agendamento da perícia médica, observando-se o disposto na Lei nº 14.331, de 04/05/2022. Os processos terão as perícias agendadas, observando-se a ordem cronológica de envio ao setor de perícias, bem como a disponibilidade da agenda dos senhores peritos. Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5017154-27.2023.4.03.6302

ID: 257209201

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017154-27.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA ZANETTI CASTROVIEJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE JORGE DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017154-27.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017154-27.2023.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: AUGUSTA ZANETTI CASTROVIEJO Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO - SP328087-A, JOSE JORGE DE SEIXAS - SP372032-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017154-27.2023.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: AUGUSTA ZANETTI CASTROVIEJO Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO - SP328087-A, JOSE JORGE DE SEIXAS - SP372032-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido para averbar período trabalhado como empregada doméstica, deixando de conceder aposentadoria por idade. Nas razões recursais requer o acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017154-27.2023.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: AUGUSTA ZANETTI CASTROVIEJO Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO - SP328087-A, JOSE JORGE DE SEIXAS - SP372032-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É esta a letra da r. sentença transcrita no que interessa à espécie: (...) “No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 16.04.2021, de modo que, na DER (13.05.2022), já preenchia o requisito da idade. No âmbito administrativo, o INSS considerou 12 anos, 02 meses e 02 dias de tempo de contribuição e 146 meses de carência (fl. 70 do PA – ID 295095467). A autora, entretanto, pretende o reconhecimento e averbação do período de 01.01.1987 a 01.12.1992, laborado na função de empregada doméstica para Sônia de Almeida Lara, reconhecido mediante reclamação trabalhista (proc. 0010442-15.2019.5.15.0067 –4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto). Sabidamente, o parágrafo 3º do artigo 55, da Lei 8.213/1991 prevê a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade laboral, sem registro em Carteira Profissional, desde que embasado em início de prova material, completado por depoimentos idôneos; não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal. Assim, a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço previsto perla norma referida. No caso, não houve instrução probatória, nem exame de mérito na demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral, de sorte que a sentença trabalhista de homologação não constitui início de prova material, sendo equiparada a mera declaração. E nesse sentido, cabe ressaltar que eventual prova testemunhal seria absolutamente inócua, na medida em que, não tendo a parte autora sequer produzido início de prova material, não há falar em necessidade de posterior confirmação por outros meios de prova, nos moldes da legislação mencionada. Relevante notar, que não se desconhece o teor da Súmula 31 da Turma Nacional de Uniformização que reconhece a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários. Não obstante, referida Súmula deve ser apreciada considerando todo o contexto probatório apresentado, dado que foi produzida com base em jurisprudência, na época ainda oscilante acerca do assunto, do STJ, a qual sofreu evolução para somente aceitar a sentença trabalhista como início de prova material se estivar fundada em produção de provas, testemunhal e ou documental, que evidenciem o trabalho exercido e os períodos alegados pelo trabalhador. Referida jurisprudência deixou de aceitar a sentença homologatória de acordo trabalhista sem qualquer produção de prova ou fundada em confissão ficta, dada suas atuais implicações. De fato, conforme decisão da própria Turma Nacional de Uniformização, Pedilef 2012.50.50.002501-9, tendo como relator Daniel Machado da Rocha, o contexto deve ser cuidadosamente analisado para fins de reconhecimento do acordo em sentença trabalhista como início de prova material. Confira-se: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA SERÁ VÁLIDA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM DUAS SITUAÇÕES: (1) FUNDADA EM DOCUMENTOS QUE SINALIZEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NA FUNÇÃO E PERÍODOS ALEGADOS, OU (2) AJUIZADA IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DO LABOR, ANTES DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, CUJA CONSUMAÇÃO IMPEDE A OBTENÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS PERANTE O EMPREGADOR. INCIDENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela Autarquia Previdenciária em face de acórdão exarado por Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo. 2. Alega divergência em relação a jurisprudência do STJ, no sentido de que a sentença trabalhista não fundamentada em provas documentais e testemunhais não serve como início de prova material. Refere que, no caso, a reclamatória trabalhista foi julgada a revelia, sem a produção de provas. 3. O Min. Presidente deste colegiado encaminhou o incidente a esta Relatoria para melhor exame. 4. O pedido de uniformização foi apresentado tempestivamente, tendo sido demonstrada a divergência, razão pela qual deve ser conhecido. 4. No mérito, o incidente deve ser provido. 5. Como é do conhecimento dos colegas, a TNU possui a Súmula 31, editada em 2005, com o seguinte teor: “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.” 6. Considerando a vedação do §3º do art. 55, a inteligência da referida súmula demanda breves considerações. De um lado, o legislador, preocupado com o interesse público de não conceder prestações previdenciárias para quem não implementou os requisitos, bem como a necessidade de coibir fraudes, previu que não se admite a comprovação de tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal. Contudo, sempre poderá haver a possibilidade de os trabalhadores serem explorados por maus empregadores, com prejuízos significativos no adimplemento dos direitos trabalhistas e previdenciários. Dessa forma, um ato praticado pelo Estado Juiz, que reconhece direitos trabalhistas em favor dos empregados não pode ser simplesmente desconsiderado, como se nenhuma valia pudesse ostentar. Claro que há casos em que se tenta burlar a regra de proteção do sistema previdenciário antes referida, mediante o ajuizamento de reclamatórias trabalhistas, quando o objetivo real perseguido não é a garantia de direitos trabalhistas que teriam sido violados por ocasião do desenvolvimento do pacto laboral. 7. Sobre o tema já tive oportunidade de, em sede doutrinária, consignar o seguinte: Muitas reclamatórias trabalhistas são ajuizadas com desvirtuamento da finalidade, ou seja, não visam a dirimir controvérsia entre empregador e empregado, mas, sim, a obter direitos perante a Previdência Social. Em alguns casos há uma verdadeira simulação de reclamatória, com o reconhecimento do vínculo empregatício por parte do empregador, em acordo ou quando os direitos trabalhistas já estão prescritos, como no caso de demanda ajuizada mais de 20 anos após a extinção do contrato de trabalho. Por isso, argumenta-se que sua admissibilidade como meio de prova de tempo de contribuição para fins previdenciários possui um óbice intransponível: a eficácia subjetiva da coisa julgada. Ademais, não tendo o Instituto integrado a lide, não pode sofrer os efeitos da decisão nela proferida. Além disso, a competência para conhecer de questões relativas à contagem do tempo de serviço destinado à obtenção de benefícios é da Justiça Federal. De todo modo, os documentos juntados ao processo trabalhista sempre poderão servir como elementos de convicção a serem apreciados pela autoridade administrativa ou na ação previdenciária proposta perante a Justiça Federal. Consoante o entendimento da 3ª Seção do STJ, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material quando fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Uma linha intermediária de apreciação das reclamatórias trabalhistas, para fins previdenciários, que nos parece a mais adequada, é a que procura valorar as reclamatórias trabalhistas considerando não apenas os elementos documentais que a integram, mas também o momento em que ela foi produzida. Com efeito, quando a reclamatória é ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional trabalhista, de modo que tenha havido ônus para o empregador, será pouco provável que se cuide de reclamatória trabalhista simulada (Comentários a Lei de Benefícios da Previdência Social, 14 ed., Atlas, 2016). 8. Não se pode ignorar que a finalidade principal da reclamatória trabalhista e permitir a satisfação de uma necessidade imediata do empregado receber aquilo que lhe é devido. Por isto, muitas vezes, ele abre mão de parcela do direito vindicado mediante a realização de um acordo. Assim, ainda que exista a celebração de acordo, nos casos em que a reclamatória acarretou ônus para o empregador, e não apenas a mera anotação na carteira, e o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral, em princípio, a sua existência representa um elemento probatório relevante, pois neste caso indicará não ter se tratado de reclamatória atípica, ajuizada apenas para a formação de prova que não era autorizada pela legislação previdenciária . 9. Em suma a reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: (1) fundada em documentos que sinalizem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, antes da ocorrência da prescrição que impede ao reclamante obter direitos trabalhistas perante o empregador, consoante o art. 7º , inciso XXIX da CF/88. 10. Por tais motivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e nos períodos alegados pelo trabalhador (RCD no AREsp 886650, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/05/2016; AgRg no AREsp 28132, Sexta Turma, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 03/02/2015; e AgRg no AREsp 249379, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/04/2014). 11. No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi ajuizadas em 2010, mais de 25 anos após o término do vínculo que a parte autora pretende comprovar (05/01/1971 a 31/07/1974). Ademais, a reclamatória foi julgada à revelia, sem amparo em elementos de prova. Por essa circunstância, a sentença proferida em reclamatória não serve como início de prova material. 12. Desta forma, deve incidir a regra do inciso X do art. 9º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que orienta no sentido de que o Relator poderá "dar provimento ao incidente se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, podendo determinar o retorno dos autos à origem para a devida adequação". 13. Diante disso, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE para determinar a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado, nos termo da fundamentação. (grifei) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 2012.50.50.002501-9, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, dec. Publ. 04.10.2016). Assim, na hipótese, ainda que se considere a sentença trabalhista homologatória como início material de prova, necessário quer fique corroborada por outros elementos que demonstrem o trabalho exercido no período que se pretende provar. Ora, a força probante da sentença trabalhista homologatória de acordo está atrelada à existência de outros elementos acerca da relação trabalhista pactuada naquela via, o que não ocorreu na hipótese. No caso concreto, para instruir seu pedido, a autora apresentou cópia da sentença trabalhista do processo que moveu em face da alegada ex-empregadora; declarações extemporâneas de testemunhas e fotos. No caso, a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 2019, ou seja, mais de 25 anos depois do termo final do vínculo controvertido (01.01.1987 a 01.12.1992). Vale aqui destacar que na reclamação trabalhista a autora não apresentou documentos contemporâneos. Além disso, nota-se que a sentença não impôs qualquer ônus econômico à alegada ex-empregadora, o que reforça a conclusão de que a reclamação trabalhista, ajuizada mais de 25 anos após o encerramento do alegado vínculo, não tinha a pretensão de obtenção de vantagem trabalhista, mas apenas previdenciária. Nestes autos, a autora também não apresentou início de prova material. Nesse sentido, as declarações de testemunhas extemporâneas têm valor de simples prova testemunhal reduzida a escrito (e sem o contraditório), de modo que não valem como início de prova material. As fotos apresentadas também devem ser rejeitadas como início de prova, uma vez que não permite a identificação de datas. Assim, a autora não possui início de prova material capaz de ser completado por prova testemunhal, o que impede o reconhecimento do referido vínculo, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Por conseguinte, a autora não faz jus à contagem do período em análise como tempo de contribuição. Assim, o tempo de carência que a autora possui é tão-somente aquele apurado na esfera administrativa. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.” (...) O CNIS é fonte primária de informações para fins de concessão de benefíc previdenciário, de maneira que a inexistência de informações sobre remunerações e contribuições ou quando houver dúvida sobre a regularidade ou procedência dos registros, transfere ao segurado a obrigação de retificar, ratificar ou complementar com base em substrato probatório, conforme se infere do art. 29-A, §5º, da Lei 8.213/1991 e art. 11 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. As informações que constam do extrato previdenciário/CNIS gozam de presunção relativa, uma vez que as informações são consolidadas a partir de dados enviados pelos empregadores, tomadores de serviços e do próprio segurado quando responsável por sua filiação/inscrição e recolhimento da contribuição previdenciária. Nesse sentido, a legislação previdenciária possibilita a correção dos vínculos e remunerações que constam do CNIS mediante apresentação de documentação comprobatória, veja-se: Lei 8.213/1991 Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Decreto nº 3.048/1999 Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). O art. 19-B do Decreto nº 3.048/1999 enumera, em rol exemplificativo, o rol de documentos aptos para comprovação das informações que o segurado pretende corrigir, veja-se: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - carteira de férias; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - carteira sanitária; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - caderneta de matrícula; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) pela Capitania dos Portos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - recibos de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Como se vê, a inclusão ou retificação de vínculos empregatícios e correção dos salários de contribuição depende, a priori, da apresentação de prova material-documental que demonstre, com razoável grau de certeza a existência e duração do contrato de trabalho e os valores efetivamente pagos a título de remuneração à época. Do caso concreto O vínculo empregatício que pretende averbar no seu tempo contributivo -- de 01/01/1987 a 01/12/1992 --, como empregada doméstica, sem registro em CTPS e CNIS. Em sentença trabalhista (proferida em 2019) foi declarada a relação de emprego, com determinação para anotação do contrato de trabalho em CTPS. Nesse panorama, o mérito deve ser analisado conforme tese jurídica firmada no Tema 1.188/STJ. “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” Outrossim, conforme decidido no PUIL nº 293, “a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária.” Pois bem. O provimento jurisdicional exarado no processo trabalhista foi de natureza declaratória, na oportunidade, houve reconhecimento do direito pela reclamada e oitiva de uma testemunha (testemunho indireto, testemunha "de ouvir dizer"). Sequer houve incursão meritória sobre a efetiva existência de vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da CLT, ou outra relação de trabalho. Na presente lide previdenciária não foi apresentada prova documental idônea para robustecer o contrato de trabalho, a exemplo de ficha de empregado, contracheque/recibos de pagamento contemporâneos, capazes de imprimir juízo de certeza suficiente sobre a existência do vínculo. O reconhecimento e averbação amparado tão somente na declaração extemporânea e oitiva em juízo da ex-empregadora encontra óbice no Tema 199/TNU, quando ausente outros elementos probatórios para robustecer a existência do pacto laboral e prestação dos serviços. Tema 199/TNU - A declaração extemporânea de ex-empregador não é documento hábil à formação do início de prova material necessário à comprovação de atividade laboral em determinado período. No caso dos autos, sequer há elementos acerca de atividade doméstica como profissão habitual, seja em momento anterior ou posterior ao postulado nos autos, portanto, ausente histórico laborativo que torne verossímil o trabalho doméstico que alegou ter desempenhado. Não se desconhece que o trabalho doméstico por muitos anos foi negligenciado, no entanto, esse desvalor, isoladamente considerado, não permite o reconhecimento de direitos que eventualmente possa ter. Outrossim, não se aplica ao caso dos autos a premissa da presunção legal de recolhimento previdenciário para segurado empregado doméstico (art. 30 da Lei n. 8.212/1991 e art. 26, § 4º do Decreto n. 3.048/1999), pois a própria existência do vínculo empregatício não restou demonstrada. Por fim, em relação ao cerceamento de defesa alegado, é sabido que há óbice legal ao reconhecimento de tempo de serviço amparado tão somente na prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). A prova oral deve ser vista como prova suplemente/auxiliar, e não como prova principal. Considerando que o início de prova material é incipiente, correto o entendimento adotado pelo Magistrado sentenciante -- pela não realização de audiência de instrução com oitiva de testemunhas --, vez que sequer há lastro probatório mínimo, tornando despicienda a prova testemunhal, prestigiando o princípio da economia processual que rege o Microssistema dos Juizados Especiais. O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, outrossim, “a nº 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito à espécie, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO SEM ANOTAÇÃO EM CTPS E REGISTRO NO CNIS 1. Recurso interposto em face de sentença de improcedência que desacolheu pedido para averbação de período trabalhado como doméstica, deixando de conceder aposentadoria por idade. 2. Anotação de contrato de trabalho por força de sentença trabalhista. Tema 1.188/STJ. Necessidade de substrato probatório material mínimo na reclamatória trabalhista e na ação previdenciária. Óbice do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 para averbação de período amparado tão somente em prova testemunhal. 3. No caso concreto, ausente outros elementos probatório para robustecer a existência do contrato de trabalho e prestação dos serviços. Ausente histórico laborativo anterior ou posterior ao período controverso nos autos, que torne verossímil o trabalho doméstico que alegou ter desempenhado. 4. Não se desconhece que o trabalho doméstico por muitos anos foi negligenciado, no entanto, esse desvalor, isoladamente considerado, não permite o reconhecimento de direitos que eventualmente possa ter. 5. Recurso da parte autora desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Gledis Adamski x Cooperativa De Producao E Consumo Concordia

ID: 307337441

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004156-81.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLEDIS ADAMSKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA HAAG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EBER MARCELO BUNDCHEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISA CATIA PAGLIOCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5004156-81.2025.8.24.0015/SC EMBARGANTE : GLEDIS ADAMSKI ADVOGADO(A) : MARINA HAAG (OAB SC025933) EMBARGADO : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : … Embargos de Terceiro Cível Nº 5004156-81.2025.8.24.0015/SC EMBARGANTE : GLEDIS ADAMSKI ADVOGADO(A) : MARINA HAAG (OAB SC025933) EMBARGADO : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHEN (OAB SC013712) ADVOGADO(A) : MARISA CATIA PAGLIOCHI (OAB SC027515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por GLEDIS ADAMSKI em desfavor de COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA. Narra a embargante, em síntese ( 1.1 ), que: a embargada ajuizou cumprimento de sentença em face de Benedito Kmiecik, visando à satisfação de crédito no valor original de R$ 400.000,00, oriundo de condenação judicial transitada em julgado; diante da inércia do executado, o montante foi atualizado para R$ 787.843,70, tendo sido bloqueado, por meio do Sisbajud , cerca de R$ 25.000,00; na tentativa de satisfazer integralmente o crédito, a exequente requereu a penhora de três veículos registrados em nome do executado; convive em união estável com Benedito há mais de 40 anos, possuindo meação sobre os bens constritos, os quais foram adquiridos a partir de 2021, portanto, na constância da união; os veículos – um Chevrolet S10 (avaliado em R$ 98.706,00), um caminhão Mercedes Benz L1318 (R$ 51.696,00) e um caminhão Mercedes Benz L1113 (R$ 32.856,00) – totalizam R$ 183.258,00, sendo que metade desse valor (R$ 91.629,00) corresponde à sua meação; a constrição atinge patrimônio de terceira alheia à execução, razão pela qual postula a desconstituição da penhora. Em razão disso, a parte embargante requereu liminarmente a suspensão de todo e qualquer ato de expropriação dos bens. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento cuja finalidade é livrar a constrição judicial injusta de bens apreendidos em processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Nesse sentido, dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Os embargos são tempestivos, uma vez que não houve adjudicação, alienação ou arrematação do bem. Sobre a suspensão liminar das medidas constritivas, estabelece o art. 678 do Código de Processo Civil: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. No caso em exame, resta evidenciada a condição de terceira da parte embargante, uma vez que não integra o polo passivo do cumprimento de sentença apenso. Ademais, os documentos acostados aos autos indicam, em juízo de cognição sumária, que a embargante detém meação sobre os bens indicados à penhora, por manter união estável com o executado há mais de 40 anos. Ressalte-se que os referidos veículos foram adquiridos a partir do ano de 2021, no curso da convivência, o que reforça, ao menos neste momento processual, a plausibilidade da alegação de copropriedade e a necessidade de resguardo de sua metade ideal. Assim, suficientemente demonstrada, em juízo preliminar, a condição da embargante, impõe-se o parcial deferimento da tutela de urgência, a fim de resguardar sua quo-parte sobre os bens indicados à penhora, vedando que eventual constrição recaia sobre sua meação e assegurando-lhe o correspondente valor em caso de alienação. Tal medida é apta a garantir os direitos da embargante, nos termos do art. 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Por outro lado, não há como ser deferido o pedido de suspensão de futuros atos de constrição, por não encontrar amparo legal. 1. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória liminarmente requerido, para assegurar que eventual penhora não recaia sobre a quota-parte da embargante (50%) nos seguintes veículos, resguardando-se, ainda, seus direitos sobre o produto da alienação: M. Bens/L 1113, Placa MAS6E47, renavam 551838884; M.NENZ/L 1318, placa MUH1A42, renavam 207327190; CHEVROLET/S10 LS DD4, placa OKF9B37, renavam 1018853887. TRASLADO cópia desta decisão aos autos 5002043-57.2025.8.24.0015. INTIME-SE a parte embargada, na forma do art. 679 do Código de Processo Civil. Em seguida, dê-se vista à embargante para impugnação e, após, voltem conclusos.

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Processo nº 5004156-56.2025.8.21.0018

ID: 308854140

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-56.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004156-56.2025.8.21.0018/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) PROPOSTA DE SENTENÇA I. BREVE RELATÓRIO Vistos e examinados… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004156-56.2025.8.21.0018/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) PROPOSTA DE SENTENÇA I. BREVE RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de balcão em que a autora, CELANIRA DA SILVA DE ALMEIDA , alega ter firmado contrato junto ao réu, BANCO BMG S.A., acreditando tratar-se de empréstimo consignado, quando, na verdade, tratava-se de cartão de crédito consignado com descontos mensais sob a rubrica "RMC", sem que o cartão físico tenha sido recebido. Postula a declaração de nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, com entrega de informações e autorização expressa da parte autora, inclusive mencionando a ocorrência de saques vinculados ao limite concedido, além de apresentar gravações telefônicas e documentos comprobatórios. Contudo, a tese autoral coincide exatamente com a tratada no Tema n.º 28 das Turmas Recursais do TJRS, que fixou entendimento, em caráter vinculante (art. 927, III, do CPC), no sentido de que, ainda que se reconheça erro substancial na contratação, o efeito jurídico não é a anulação integral da avença, mas sim sua conversão em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BACEN. Ocorre que, para tal conversão, impõe-se a realização de cálculos complexos, envolvendo recomposição do contrato, análise de taxas, parcelas pagas e saldo remanescente, o que ultrapassa a simplicidade exigida pelo rito do Juizado Especial Cível, conduzindo à iliquidez da sentença. Além disso, poderá haver necessidade de produção de prova pericial contábil, o que é vedado nos Juizados Especiais (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDA COM CARÁTER REVISIONAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JEC, CONFORME ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO E RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Recurso Inominado, Nº 50085171220228210022, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 02-08-2023)”(grifei) “RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . INCIDÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - TEMA 28, DO TJRS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CARÁTER VINCULANTE QUE, MESMO QUE O PEDIDO DA INICIAL SEJA O DE NULIDADE DO CONTRATO, A CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO ERRO SUBSTANCIAL SOBRE O NEGÓCIO NÃO É A ANULAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA, MAS SIM A SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. EVENTUAL ÊXITO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE RESULTA EM SENTENÇA ILÍQUIDA E ASSUME CARÁTER REVISIONAL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50041805520238210018, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 04-10-2024)”(grifei) Assim, tratando-se de demanda que visa, na essência, a conversão do contrato, e que, caso procedente, resultará em sentença ilíquida com necessidade de perícia contábil, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorado em tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, opino pela EXTINÇÃO, sem exame do mérito, da ação ajuizada pela Autora, CELANIRA DA SILVA DE ALMEIDA , em desfavor do Réu, BANCO BMG S.A. Sem custas e honorários advocatícios, por imposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). É a proposta de sentença, que submeto à consideração da MM. Juíza de Direito Presidente do Juizado Especial Cível, para fins do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Agendada intimação das partes com procurador constituído. Intime-se a parte autora caso não possua advogado. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo custas pendentes, baixe-se.

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Processo nº 5004156-27.2025.8.21.0157

ID: 321626151

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004156-27.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004156-27.2025.8.21.0157/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO STOCCO (OAB SP169295) DESPACHO/DECISÃO O Dec… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004156-27.2025.8.21.0157/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO STOCCO (OAB SP169295) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004156-27.2025.8.13.0035

ID: 262726630

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004156-27.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004156-27.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas] AUTOR: GABRIELA MARRA SOARES CPF: 148.289.567-60 RÉU: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CPF: 34.337.707/0001-00 e outros DECISÃO Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de Justiça à autora. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GABRIELA MARRA SOARES em desfavor de NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, na qual a autora afirma, em síntese, que celebrou com o banco réu um contrato de empréstimo pessoal, contudo, apenas após a formalização do contrato, a autora percebeu a real extensão dos encargos financeiros. Dessa forma, pleiteia, em sede liminar, a) a suspensão dos efeitos da negativação do nome da autora, oriunda do contrato objeto da presente demanda; ordenar às rés que se abstenham de promover novas anotações restritivas; autorizar o depósito judicial das parcelas vincendas, nos exatos termos contratados, como forma de garantir a continuidade dos pagamentos (ID 10429570186). Decido. O CPC/15 regulamentou as tutelas provisórias nos arts. 294 e seguintes, dividindo-as em tutelas provisórias de urgência e tutelas provisórias de evidência. No caso vertente nos autos, o pedido versa sobre tutela provisória de urgência, fundamentada no art. 300 do CPC/15, que, para a concessão exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Cabe esclarecer que independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, conforme disposto no art. 302 do CPC/15, quando: “I - a sentença lhe for desfavorável; II -obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor”. Assim, a parte fica, desde já, advertida sobre tal responsabilidade. Realizado o cotejo das provas carreadas na petição inicial, constato que a probabilidade do direito invocado pela autora não se evidencia de plano. Conforme narrado na inicial e demonstrado na documentação que a acompanha, as partes celebraram contrato bancário. Outrossim, a celebração do contrato é ato que pressupõe a manifestação livre e espontânea de vontade das partes envolvidas. Logo, em situações regulares de contratação entre entes privados, deve-se presumir a validade e eficácia do acordo, salvo prova robusta em sentido contrário, a ser oportunamente apresentada em sede de instrução. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. O pagamento das prestações do contrato de empréstimo deve ser realizado diretamente à instituição financeira, no tempo e modo contratados. Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem força de descaracterizar a mora do devedor, fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias ou cautelares, os seguintes requisitos: a) contestação total ou parcial do débito; b) plausibilidade do direito invocado estribado em jurisprudência daquela corte ou do STF; e c) depósito de parte incontroversa do débito ou prestação de caução. Ausente tais requisitos os efeitos da mora subsistem. Recurso conhecido e provido. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.273682-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2022, publicação da súmula em 25/08/2022). A documentação acostada não demonstra, de forma clara e inequívoca, abusividade ou ilegalidade que justifique a revisão imediata das condições pactuadas. Ademais, o deferimento de medida liminar que implique a suspensão dos efeitos de cláusulas contratuais, sem o devido contraditório, configura intervenção prematura em relação ao equilíbrio contratual, o que pode trazer prejuízo desproporcional à parte ré, especialmente no que tange à garantia dos créditos concedidos. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento liminar. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Designo audiência de conciliação para o dia 17/09/2025, às 14h00min, conforme determina o art. 334 do CPC/2015, a ser realizada presencialmente no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado nesta cidade, na Avenida Doutor Oswaldo Pierucetti, n° 400, Interlagos, (Novo Edifício do Fórum), 2o andar. Cientifique-se o CEJUSC. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) a referida audiência, ficando esclarecido que em não sendo obtido acordo o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias contados da audiência de conciliação realizada, nos termos do inciso I do art. 335 do CPC. Conste do mandado, ainda, que o comparecimento em audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo ele(a)(s) estar(em) devidamente acompanhado(a)(s) de Advogado ou Defensor Público (§ 9o do art. 334 do NCPC), sendo certo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8o do art. 334 do CPC/15). Caso qualquer das partes não possa comparecer pessoalmente à audiência designada, poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do §10o do art. 334 do CPC/15. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para comparecer à audiência designada, nos termos do art. 334, §3o, do CPC/2015. Se for o caso de intervenção ministerial no feito, intime-se o Ministério Público (CPC/15, arts. 178 e 698). Apresentada contestação, intime-se o autor para impugnação em 15 (quinze) dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o autor no mesmo prazo acima apresentar contestação da reconvenção. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificação de provas no prazo comum de 05 dias, devendo justificá-las uma a uma, sob pena de preclusão e indeferimento. Inexistindo nos autos endereço atualizado de quaisquer das partes e havendo requerimento de pesquisa junto aos sistemas conveniados, fica, desde já, determinado à Secretaria que efetue a pesquisa junto ao SISBAJUD. Restando infrutíferas as pesquisas e havendo requerimento de consulta junto a outros sistemas conveniados, venham-me os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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