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Processo nº 1000508-11.2025.8.11.0085

ID: 336170417

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000508-11.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DOUGLAS DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELLEN MARIANE MORAES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000508-11.2025.8.11.0085 - Autor: ALAN DOUGLAS DE JESUS - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000508-11.2025.8.11.0085 - Autor: ALAN DOUGLAS DE JESUS - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO SUSPENSIVO ajuizada por ALAN DOUGLAS DE JESUS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE, ambos já qualificados. 1.1. Alega o autor, em síntese, que ajuizou ação de repactuação de dívidas por superendividamento, autuada sob o nº 5004156-63.2025.813.0702, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, contudo foi surpreendido com a execução movida pela cooperativa embargada, referente à cédula de crédito bancária n° C30630465-8, no valor originário de R$ 12.764,81. 1.2. Aduz que o prosseguimento isolado da execução compromete diretamente o objetivo da ação de superendividamento e, por isso, requer a concessão do pedido liminar para que seja suspensa execução até o julgamento da ação judicial nº 5004156-63.2025.813.0702. 1.3. Ao final, também pugna pela concessão da gratuidade de justiça. 2. No id. 196558293 foi determinada a emenda da inicial, para comprovação da hipossuficiência econômica. 3. O autor juntou documentos no id. 198719392 e seguintes. 4. RECEBO os embargos e a emenda de id. 198719392 para discussão, posto que tempestivos, conforme se retira da consulta aos expedientes do sistema PJe, pois opostos antes mesmo da juntada do comprovante de recebimento da carta de citação, nos autos do processo executivo nº 1000463-41.2024.8.11.0085, e não possuem intuito manifestamente protelatório, sem motivos aparentes para indeferi-los de plano. 5. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, uma vez que a alegação de hipossuficiência se mostra crível, sendo cumprida a determinação do id. 196558293 e não havendo melhores elementos a indicar melhor fortuna, conforme id. 198719392 e seguintes. 6. Como se sabe, por inteligência do artigo 919, caput, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de executado. 7. Isso, porque tem natureza acauteladora. Além disso, exige a pré-existência de pedido do executado, a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor, e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória) e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução (artigo 919, § 1º e do art. 921, inciso I, ambos do CPC). 8. Por outro lado, o artigo 313 do CPC estabelece hipóteses gerais de suspensão do processo, aplicáveis também ao processo de execução, verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. 9. Nesse sentido, a suspensão do processo executivo com fundamento no art. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC, mostra-se adequada quando há ação de repactuação de dívida pendente de julgamento, da qual a decisão pode influenciar diretamente o desfecho da execução, modificando as condições de exigibilidade do crédito, os valores devidos ou os prazos para pagamento. 10. Assim, em que pese o embargante não tenha apresentado caução idônea no presente feito, destaco que tal exigência da garantia do juízo aplica-se especificamente à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC), não sendo requisito para a suspensão fundamentada no art. 313, inciso V, alínea 'a', do CPC, que visa prestigiar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias, aplicável no presente caso. 11. Nessa linha, retira-se da jurisprudência do E.TJMT: É legítima a suspensão do processo executivo quando há ação conexa de repactuação de dívida pendente de julgamento, cujo resultado pode influenciar diretamente nas condições de exigibilidade do crédito, independentemente de garantia do juízo (N.U 1007953-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). 12. Assim, considerando a existência da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, autuada sob o nº 5004156-63.2025.813.0702, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG (id. 196469165), DEFIRO o pedido de efeito suspensivo do curso do processo executivo principal nº 1000463-41.2024.811.0085, até o deslinde do feito nº 5004156-63.2025.813.0702, na forma do art. 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC. 13. JUNTE-SE cópia da presente decisão nos autos do processo 1000463-41.2024.811.0085. 14. OFICIE-SE ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, a fim de comunicar eventual julgamento do feito nº 5004156-63.2025.813.0702 nos autos do processo 1000463-41.2024.811.0085. 15. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 16. Caso apresentada impugnação, INTIME-SE o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias. 17. Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, no prazo de 5 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. 18. De tudo cumprido e certificado, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. 19. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 23 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000508-11.2025.8.11.0085

ID: 291680679

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000508-11.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DOUGLAS DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELLEN MARIANE MORAES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000508-11.2025.8.11.0085 - Autor: ALAN DOUGLAS DE JESUS - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000508-11.2025.8.11.0085 - Autor: ALAN DOUGLAS DE JESUS - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO SUSPENSIVO ajuizados por ALAN DOUGLAS DE JESUS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE, alegando, em síntese, que ajuizou ação de repactuação de dívidas por superendividamento, autuada sob o nº 5004156-63.2025.813.0702, perante o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, nos termos da Lei nº. 14.181/2021, contudo foi surpreendido com a a execução movida pelo embargado, referente à cédula de crédito bancária n°. C30630465-8, no valor originário de R$ 12.764,81. 1.1. Aduz que o prosseguimento isolado da execução compromete diretamente o objetivo da ação de superendividamento e, por isso, requer a concessão do pedido liminar para que seja suspensa execução até o julgamento da ação judicial nº 5004156-63.2025.813.0702. 1.2. Ao final, também pugna pela concessão da gratuidade de justiça. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos. Cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 2.1. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. 2.3. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.4. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.5. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. 2.6. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) 2.7. Verifico que o embargante não colacionou aos autos do processo a declaração de hipossuficiência, nem qualquer documento que demonstre a hipossuficiência. 2.8. Diante disso, intime-se o embargante para que, no prazo de 10 dias colacione: a) cópia da CTPS, b) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse. 3. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 4. No mesmo prazo, o embargante deverá juntar comprovante de residência atualizado e em seu nome ou esclarecer a existência de vínculo com a pessoa indicada no ID 196469164. 5. Após, tornem conclusos. 6. Intimação e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 5 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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