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Processo nº 5004156-13.2025.8.09.0011

ID: 301523892

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004156-13.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JEAN RICHARDSON BARROS DA PENHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ALBERTO ARAUJO DAS DORES

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LEANDRO OLIVEIRA ABRÃO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCI…

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Processo nº 5004156-34.2018.8.09.0051

ID: 263211050

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004156-34.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO APARECIDO DA SILVA DONIZETE DEUSMAR DA SILVA EVERTON MARQUES DA COSTA FRANCISCO GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS

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MARIA JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri…

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Processo nº 5004156-34.2018.8.09.0051

ID: 314393933

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004156-34.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS

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MARIA JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5004156-34.2018.8.09.0051 E7Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: Anivaldo Aparecido Da Silva; 360.923.391-53Endereço: Rua 01, S/N, Qd. A, Lt. 19, BAIRRO DAS BANDEIRAS, ANAPOLIS, GO, 75065420, 3318-2412 / 241Parte Ré: Estado De Goias, 360.923.391-53Endereço: RUA 82, 400, ANDAR 8 PALACIO PEDRO LUDOVICO, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74015908, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.I. RELATÓRIOTrata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Anivaldo Aparecido da Silva, Donizete Deusmar da Silva, Everton Marques da Costa e Francisco Gaspar da Silva em desfavor do Estado de Goiás, visando o recebimento de valores referentes as reposições decorrentes da revisão geral anual referente aos anos de 2011, 2013 e 2014. A parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada até dezembro de 2022, totalizando R$44.067,67 (quarenta e quatro mil, sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), e requereu a expedição de RPV individualizado, o destaque de honorários contratuais e a liquidação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento (mov. 224).Intimado para impugnar o cumprimento de sentença (mov. 225), o Estado de Goiás permaneceu inerte (mov. 230).Os cálculos foram homologados e remetidos à Contadoria do Juízo para fins de atualização dos valores apresentados pela parte credora (mov. 232).Decorrido o prazo para pagamento voluntário (mov. 262) a parte autora requisitou o sequestro dos valores devidos (mov. 268).A Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV se manifestou, informando que interrompera o fluxo de pagamento visto que o valor dos honorários advocatícios apresentados nos contratos da movimentação 224 apresentam percentual de 21,5%, diferentemente dos 25% apresentados nos cálculos e na RPV (mov. 269).O Estado de Goiás chamou o feito à ordem, para os RPV's expedidos antes do início dos efeitos do Convênio nº 02/2023-PGE de 01/07/2023 sejam realizados na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE e caso tenha sido realizado em conta adversa, que o valor seja imediatamente liberado, caso expedido após o início dos efeitos do Convênio, que o próprio Tribunal os pagará, bem como solicita emessa dos presentes autos judiciais eletrônicos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), para adoção das medidas pertinentes ao pagamento requisitado (mov. 276).Decisão proferida por esse juízo cancelou as RPV's expedidas nas movimentações 245/248, bem como chamou o feito a ordem para indeferir o pedido de sequestro de ativos e para encaminhar os autos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos referentes ao valor a ser deduzido, nos moldes do disposto no Termo de Convênio nº 02/2023 - PGE (mov. 282).A parte autora requereu a homologação dos cálculos juntados pela Contadoria na movimentação 284, a fixação de honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da atualizado da causa e a expedição de RPV's (mov. 291).Foi juntado instrumento de cessão de direitos creditórios (mov. 312), o qual se manifestou o Estado de Goiás (mov. 313).É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOA parte exequente requereu a habilitação da cessão de crédito de Donizete Deusmar da Silva realizada em favor de TMJ Participações e Investimentos S/A. O Estado de Goiás se manifestou apenas pela análise dos documentos acostados, bem como pela devida comunicação à Presidência do TJGO e o aguardo do oportuno pagamento do crédito a se dar segundo sua respectiva natureza, ordem cronológica e valor líquido a ser apurado após as deduções legais. (ex vi §§ 1º a 5º, art. 42 Res. CNJ nº 3030/2019 e outras). A sentença proferida em 10/09/2020 (mov. 94) e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 12/02/2021 (mov. 127) condenou o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4ª, II, do Código de Processo Civil. A parte exequente requereu a fixação dos honorários sucumbências no percentual de 10% do valor da atualizado da causa (mov. 291). É certo que esses honorários são devidos em razão da condenação na fase de conhecimento, sendo distintos dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Referente aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, considerando a inércia do Estado de Goiás em impugnar os cálculos, aplica-se o disposto no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, que preceitua que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito realizada por Donizete Deusmar da Silva em favor de TMJ Participações e Investimentos S/A, conforme movimentação 312 (arq. "07.cessao170151tmj_compress..."). DETERMINO que sejam realizadas as alterações no polo ativo do sistema Projudi para constar TMJ Participações e Investimentos S/A como credor cessionário. IV. EXPEDIÇÃO DE RPV E RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAISNos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor: Cessionário TMJ Participações e Investimentos S/A - CNPJ nº - R$15.994,34 - 20% (por ser Donizete Deusmar da Silva associado da ACS/PMBM-GO, mov. 224, arq. "contratoanivaldoaparecidoeo...", fl. 4) = R$12.795,47. Everton Marques da Costa - 601.994.401-82 - R$12.601,87 - 21,5% = R$9.892,46. Francisco Gaspar da Silva - 349.694.461-72 - R$15.478,42 - 21,5% = R$12.150,56. Anivaldo Aparecido da Silva - 360.923.391-53 - R$16.364,63 - 21,5% = R$12.846,23. Maria José Ribeiro da Rocha - OAB/GO 30.626 - R$12.754,51 V. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTONos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor, conforme cálculos da mov. 224: Maria José Ribeiro da Rocha - OAB/GO 30.626 - R$6.043,92 (10% do valor atualizado da causa).VI - ARQUIVAMENTO Expedida a RPV e o Precatório, ARQUIVEM-SE os autos até o pagamento, nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. VII - PROVIDÊNCIAS FINAISIntimem-se as partes desta decisão.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 5004156-34.2018.8.09.0051

ID: 314393934

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004156-34.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DEUSMAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS

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MARIA JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5004156-34.2018.8.09.0051 E7Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: Anivaldo Aparecido Da Silva; 360.923.391-53Endereço: Rua 01, S/N, Qd. A, Lt. 19, BAIRRO DAS BANDEIRAS, ANAPOLIS, GO, 75065420, 3318-2412 / 241Parte Ré: Estado De Goias, 360.923.391-53Endereço: RUA 82, 400, ANDAR 8 PALACIO PEDRO LUDOVICO, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74015908, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.I. RELATÓRIOTrata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Anivaldo Aparecido da Silva, Donizete Deusmar da Silva, Everton Marques da Costa e Francisco Gaspar da Silva em desfavor do Estado de Goiás, visando o recebimento de valores referentes as reposições decorrentes da revisão geral anual referente aos anos de 2011, 2013 e 2014. A parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada até dezembro de 2022, totalizando R$44.067,67 (quarenta e quatro mil, sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), e requereu a expedição de RPV individualizado, o destaque de honorários contratuais e a liquidação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento (mov. 224).Intimado para impugnar o cumprimento de sentença (mov. 225), o Estado de Goiás permaneceu inerte (mov. 230).Os cálculos foram homologados e remetidos à Contadoria do Juízo para fins de atualização dos valores apresentados pela parte credora (mov. 232).Decorrido o prazo para pagamento voluntário (mov. 262) a parte autora requisitou o sequestro dos valores devidos (mov. 268).A Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV se manifestou, informando que interrompera o fluxo de pagamento visto que o valor dos honorários advocatícios apresentados nos contratos da movimentação 224 apresentam percentual de 21,5%, diferentemente dos 25% apresentados nos cálculos e na RPV (mov. 269).O Estado de Goiás chamou o feito à ordem, para os RPV's expedidos antes do início dos efeitos do Convênio nº 02/2023-PGE de 01/07/2023 sejam realizados na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE e caso tenha sido realizado em conta adversa, que o valor seja imediatamente liberado, caso expedido após o início dos efeitos do Convênio, que o próprio Tribunal os pagará, bem como solicita emessa dos presentes autos judiciais eletrônicos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), para adoção das medidas pertinentes ao pagamento requisitado (mov. 276).Decisão proferida por esse juízo cancelou as RPV's expedidas nas movimentações 245/248, bem como chamou o feito a ordem para indeferir o pedido de sequestro de ativos e para encaminhar os autos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos referentes ao valor a ser deduzido, nos moldes do disposto no Termo de Convênio nº 02/2023 - PGE (mov. 282).A parte autora requereu a homologação dos cálculos juntados pela Contadoria na movimentação 284, a fixação de honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da atualizado da causa e a expedição de RPV's (mov. 291).Foi juntado instrumento de cessão de direitos creditórios (mov. 312), o qual se manifestou o Estado de Goiás (mov. 313).É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOA parte exequente requereu a habilitação da cessão de crédito de Donizete Deusmar da Silva realizada em favor de TMJ Participações e Investimentos S/A. O Estado de Goiás se manifestou apenas pela análise dos documentos acostados, bem como pela devida comunicação à Presidência do TJGO e o aguardo do oportuno pagamento do crédito a se dar segundo sua respectiva natureza, ordem cronológica e valor líquido a ser apurado após as deduções legais. (ex vi §§ 1º a 5º, art. 42 Res. CNJ nº 3030/2019 e outras). A sentença proferida em 10/09/2020 (mov. 94) e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 12/02/2021 (mov. 127) condenou o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4ª, II, do Código de Processo Civil. A parte exequente requereu a fixação dos honorários sucumbências no percentual de 10% do valor da atualizado da causa (mov. 291). É certo que esses honorários são devidos em razão da condenação na fase de conhecimento, sendo distintos dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Referente aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, considerando a inércia do Estado de Goiás em impugnar os cálculos, aplica-se o disposto no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, que preceitua que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito realizada por Donizete Deusmar da Silva em favor de TMJ Participações e Investimentos S/A, conforme movimentação 312 (arq. "07.cessao170151tmj_compress..."). DETERMINO que sejam realizadas as alterações no polo ativo do sistema Projudi para constar TMJ Participações e Investimentos S/A como credor cessionário. IV. EXPEDIÇÃO DE RPV E RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAISNos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor: Cessionário TMJ Participações e Investimentos S/A - CNPJ nº - R$15.994,34 - 20% (por ser Donizete Deusmar da Silva associado da ACS/PMBM-GO, mov. 224, arq. "contratoanivaldoaparecidoeo...", fl. 4) = R$12.795,47. Everton Marques da Costa - 601.994.401-82 - R$12.601,87 - 21,5% = R$9.892,46. Francisco Gaspar da Silva - 349.694.461-72 - R$15.478,42 - 21,5% = R$12.150,56. Anivaldo Aparecido da Silva - 360.923.391-53 - R$16.364,63 - 21,5% = R$12.846,23. Maria José Ribeiro da Rocha - OAB/GO 30.626 - R$12.754,51 V. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTONos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor, conforme cálculos da mov. 224: Maria José Ribeiro da Rocha - OAB/GO 30.626 - R$6.043,92 (10% do valor atualizado da causa).VI - ARQUIVAMENTO Expedida a RPV e o Precatório, ARQUIVEM-SE os autos até o pagamento, nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. VII - PROVIDÊNCIAS FINAISIntimem-se as partes desta decisão.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 5004156-34.2018.8.09.0051

ID: 314393935

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004156-34.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS

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MARIA JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5004156-34.2018.8.09.0051 E7Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: Anivaldo Aparecido Da Silva; 360.923.391-53Endereço: Rua 01, S/N, Qd. A, Lt. 19, BAIRRO DAS BANDEIRAS, ANAPOLIS, GO, 75065420, 3318-2412 / 241Parte Ré: Estado De Goias, 360.923.391-53Endereço: RUA 82, 400, ANDAR 8 PALACIO PEDRO LUDOVICO, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74015908, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.I. RELATÓRIOTrata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Anivaldo Aparecido da Silva, Donizete Deusmar da Silva, Everton Marques da Costa e Francisco Gaspar da Silva em desfavor do Estado de Goiás, visando o recebimento de valores referentes as reposições decorrentes da revisão geral anual referente aos anos de 2011, 2013 e 2014. A parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada até dezembro de 2022, totalizando R$44.067,67 (quarenta e quatro mil, sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), e requereu a expedição de RPV individualizado, o destaque de honorários contratuais e a liquidação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento (mov. 224).Intimado para impugnar o cumprimento de sentença (mov. 225), o Estado de Goiás permaneceu inerte (mov. 230).Os cálculos foram homologados e remetidos à Contadoria do Juízo para fins de atualização dos valores apresentados pela parte credora (mov. 232).Decorrido o prazo para pagamento voluntário (mov. 262) a parte autora requisitou o sequestro dos valores devidos (mov. 268).A Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV se manifestou, informando que interrompera o fluxo de pagamento visto que o valor dos honorários advocatícios apresentados nos contratos da movimentação 224 apresentam percentual de 21,5%, diferentemente dos 25% apresentados nos cálculos e na RPV (mov. 269).O Estado de Goiás chamou o feito à ordem, para os RPV's expedidos antes do início dos efeitos do Convênio nº 02/2023-PGE de 01/07/2023 sejam realizados na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE e caso tenha sido realizado em conta adversa, que o valor seja imediatamente liberado, caso expedido após o início dos efeitos do Convênio, que o próprio Tribunal os pagará, bem como solicita emessa dos presentes autos judiciais eletrônicos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), para adoção das medidas pertinentes ao pagamento requisitado (mov. 276).Decisão proferida por esse juízo cancelou as RPV's expedidas nas movimentações 245/248, bem como chamou o feito a ordem para indeferir o pedido de sequestro de ativos e para encaminhar os autos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos referentes ao valor a ser deduzido, nos moldes do disposto no Termo de Convênio nº 02/2023 - PGE (mov. 282).A parte autora requereu a homologação dos cálculos juntados pela Contadoria na movimentação 284, a fixação de honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da atualizado da causa e a expedição de RPV's (mov. 291).Foi juntado instrumento de cessão de direitos creditórios (mov. 312), o qual se manifestou o Estado de Goiás (mov. 313).É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOA parte exequente requereu a habilitação da cessão de crédito de Donizete Deusmar da Silva realizada em favor de TMJ Participações e Investimentos S/A. O Estado de Goiás se manifestou apenas pela análise dos documentos acostados, bem como pela devida comunicação à Presidência do TJGO e o aguardo do oportuno pagamento do crédito a se dar segundo sua respectiva natureza, ordem cronológica e valor líquido a ser apurado após as deduções legais. (ex vi §§ 1º a 5º, art. 42 Res. CNJ nº 3030/2019 e outras). A sentença proferida em 10/09/2020 (mov. 94) e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 12/02/2021 (mov. 127) condenou o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4ª, II, do Código de Processo Civil. A parte exequente requereu a fixação dos honorários sucumbências no percentual de 10% do valor da atualizado da causa (mov. 291). É certo que esses honorários são devidos em razão da condenação na fase de conhecimento, sendo distintos dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Referente aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, considerando a inércia do Estado de Goiás em impugnar os cálculos, aplica-se o disposto no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, que preceitua que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito realizada por Donizete Deusmar da Silva em favor de TMJ Participações e Investimentos S/A, conforme movimentação 312 (arq. "07.cessao170151tmj_compress..."). DETERMINO que sejam realizadas as alterações no polo ativo do sistema Projudi para constar TMJ Participações e Investimentos S/A como credor cessionário. IV. EXPEDIÇÃO DE RPV E RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAISNos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor: Cessionário TMJ Participações e Investimentos S/A - CNPJ nº - R$15.994,34 - 20% (por ser Donizete Deusmar da Silva associado da ACS/PMBM-GO, mov. 224, arq. "contratoanivaldoaparecidoeo...", fl. 4) = R$12.795,47. Everton Marques da Costa - 601.994.401-82 - R$12.601,87 - 21,5% = R$9.892,46. Francisco Gaspar da Silva - 349.694.461-72 - R$15.478,42 - 21,5% = R$12.150,56. Anivaldo Aparecido da Silva - 360.923.391-53 - R$16.364,63 - 21,5% = R$12.846,23. Maria José Ribeiro da Rocha - OAB/GO 30.626 - R$12.754,51 V. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTONos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor, conforme cálculos da mov. 224: Maria José Ribeiro da Rocha - OAB/GO 30.626 - R$6.043,92 (10% do valor atualizado da causa).VI - ARQUIVAMENTO Expedida a RPV e o Precatório, ARQUIVEM-SE os autos até o pagamento, nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. VII - PROVIDÊNCIAS FINAISIntimem-se as partes desta decisão.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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Processo nº 5004156-34.2018.8.09.0051

ID: 314393936

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004156-34.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5004156-34.2018.8.09.0051 E7Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: Anivaldo Aparecido Da Silva; 360.923.391-53Endereço: Rua 01, S/N, Qd. A, Lt. 19, BAIRRO DAS BANDEIRAS, ANAPOLIS, GO, 75065420, 3318-2412 / 241Parte Ré: Estado De Goias, 360.923.391-53Endereço: RUA 82, 400, ANDAR 8 PALACIO PEDRO LUDOVICO, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74015908, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.I. RELATÓRIOTrata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Anivaldo Aparecido da Silva, Donizete Deusmar da Silva, Everton Marques da Costa e Francisco Gaspar da Silva em desfavor do Estado de Goiás, visando o recebimento de valores referentes as reposições decorrentes da revisão geral anual referente aos anos de 2011, 2013 e 2014. A parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada até dezembro de 2022, totalizando R$44.067,67 (quarenta e quatro mil, sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos), e requereu a expedição de RPV individualizado, o destaque de honorários contratuais e a liquidação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento (mov. 224).Intimado para impugnar o cumprimento de sentença (mov. 225), o Estado de Goiás permaneceu inerte (mov. 230).Os cálculos foram homologados e remetidos à Contadoria do Juízo para fins de atualização dos valores apresentados pela parte credora (mov. 232).Decorrido o prazo para pagamento voluntário (mov. 262) a parte autora requisitou o sequestro dos valores devidos (mov. 268).A Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV se manifestou, informando que interrompera o fluxo de pagamento visto que o valor dos honorários advocatícios apresentados nos contratos da movimentação 224 apresentam percentual de 21,5%, diferentemente dos 25% apresentados nos cálculos e na RPV (mov. 269).O Estado de Goiás chamou o feito à ordem, para os RPV's expedidos antes do início dos efeitos do Convênio nº 02/2023-PGE de 01/07/2023 sejam realizados na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE e caso tenha sido realizado em conta adversa, que o valor seja imediatamente liberado, caso expedido após o início dos efeitos do Convênio, que o próprio Tribunal os pagará, bem como solicita emessa dos presentes autos judiciais eletrônicos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), para adoção das medidas pertinentes ao pagamento requisitado (mov. 276).Decisão proferida por esse juízo cancelou as RPV's expedidas nas movimentações 245/248, bem como chamou o feito a ordem para indeferir o pedido de sequestro de ativos e para encaminhar os autos à Central Única de Contadores para realização dos cálculos referentes ao valor a ser deduzido, nos moldes do disposto no Termo de Convênio nº 02/2023 - PGE (mov. 282).A parte autora requereu a homologação dos cálculos juntados pela Contadoria na movimentação 284, a fixação de honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor da atualizado da causa e a expedição de RPV's (mov. 291).Foi juntado instrumento de cessão de direitos creditórios (mov. 312), o qual se manifestou o Estado de Goiás (mov. 313).É o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃOA parte exequente requereu a habilitação da cessão de crédito de Donizete Deusmar da Silva realizada em favor de TMJ Participações e Investimentos S/A. O Estado de Goiás se manifestou apenas pela análise dos documentos acostados, bem como pela devida comunicação à Presidência do TJGO e o aguardo do oportuno pagamento do crédito a se dar segundo sua respectiva natureza, ordem cronológica e valor líquido a ser apurado após as deduções legais. (ex vi §§ 1º a 5º, art. 42 Res. CNJ nº 3030/2019 e outras). A sentença proferida em 10/09/2020 (mov. 94) e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em 12/02/2021 (mov. 127) condenou o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4ª, II, do Código de Processo Civil. A parte exequente requereu a fixação dos honorários sucumbências no percentual de 10% do valor da atualizado da causa (mov. 291). É certo que esses honorários são devidos em razão da condenação na fase de conhecimento, sendo distintos dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Referente aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, considerando a inércia do Estado de Goiás em impugnar os cálculos, aplica-se o disposto no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, que preceitua que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito realizada por Donizete Deusmar da Silva em favor de TMJ Participações e Investimentos S/A, conforme movimentação 312 (arq. "07.cessao170151tmj_compress..."). DETERMINO que sejam realizadas as alterações no polo ativo do sistema Projudi para constar TMJ Participações e Investimentos S/A como credor cessionário. IV. EXPEDIÇÃO DE RPV E RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAISNos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor: Cessionário TMJ Participações e Investimentos S/A - CNPJ nº - R$15.994,34 - 20% (por ser Donizete Deusmar da Silva associado da ACS/PMBM-GO, mov. 224, arq. "contratoanivaldoaparecidoeo...", fl. 4) = R$12.795,47. Everton Marques da Costa - 601.994.401-82 - R$12.601,87 - 21,5% = R$9.892,46. Francisco Gaspar da Silva - 349.694.461-72 - R$15.478,42 - 21,5% = R$12.150,56. Anivaldo Aparecido da Silva - 360.923.391-53 - R$16.364,63 - 21,5% = R$12.846,23. Maria José Ribeiro da Rocha - OAB/GO 30.626 - R$12.754,51 V. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTONos termos do art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e art. 3º, da Lei Estadual n.º 21.923/2023, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório, constando o seguinte beneficiário e valor, conforme cálculos da mov. 224: Maria José Ribeiro da Rocha - OAB/GO 30.626 - R$6.043,92 (10% do valor atualizado da causa).VI - ARQUIVAMENTO Expedida a RPV e o Precatório, ARQUIVEM-SE os autos até o pagamento, nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. VII - PROVIDÊNCIAS FINAISIntimem-se as partes desta decisão.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

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