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Processo nº 5046473-42.2025.8.24.0000

ID: 304883459

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046473-42.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROQUE DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046473-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SEBASTIAO ROQUE DE MATOS ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA SILVA (OAB MG210762) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 5046473-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SEBASTIAO ROQUE DE MATOS ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA SILVA (OAB MG210762) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIAO ROQUE DE MATOS contra a decisão proferida pelo 4º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - nos autos da ação de repactuação de dívidas n. 5092763-75.2024.8.24.0930, que move em face de CLARO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO CREFISA S.A., TELEFONICA BRASIL S.A., HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BANCO DAYCOVAL S.A. - indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante (evento 22.1 ). Em suas razões recursais, liminarmente, requer "seja concedido por este Tribunal o efeito suspensivo ante a reforma da decisão de primeiro grau, concedendo a Agravante o direito à justiça gratuita" . É breve o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, conforme a exegese dos arts. 1.015 a 1.017, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa linha, segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo que a ausência de qualquer um deles obsta o deferimento da pretensão (STJ, RCD na AR 5879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Pois bem. Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Ressalta-se, contudo, que o julgador não está adstrito ao patamar descrito no referido ato normativo, pois inexiste previsão legal, sobretudo de caráter absoluto (renda líquida ou bruta), tampouco montante bem definido, de modo que a avaliação da hipossuficiência deve ocorrer em um contexto amplo, que abrange a renda e o patrimônio dos postulantes. Com efeito, examinando o contexto da demanda e os documentos acostados, infere-se, ao menos nessa análise preliminar, própria deste momento processual, em cognição sumária, que a decisão não merece reforma. Explica-se. Compulsando-se os autos na origem, verifica-se que, para a devida análise da afirmação de hipossuficiência da parte, o magistrado determinou a juntada dos seguintes documentos (evento 4.1 ): Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Após, a parte apresentou alguns documentos, porém teve indeferida a concessão do benefício, sob os seguintes argumentos (evento 22.1 ): Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. A documentação carreada não indica a alegada vulnerabilidade econômica. De acordo com a declaração de imposto de renda da parte autora, o total de rendimentos tributáveis no ano-calendário 2023 foi de R$ 98.929,80 (Evento 8, DECL2), o que indica o recebimento mensal de R$ 8.244,15 (Evento 1, CHEQ6). Ademais, o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Neste instrumento, não apresentou novos documentos, e, com a devida vênia, a instrução documental produzida causa dúvida sobre a efetiva situação de hipossuficiência que justifique a concessão do benefício. Veja-se que, os rendimentos da agravante, de acordo com a declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2023, foram de R$ 98.929,80 (noventa e oito mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) (evento 6.2 ), o que resulta em rendimentos mensais de aproximadamente R$ 8.244,15 (oito mil duzentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), valor este muito superior aos 3 (três) salários-mínimos estabelecidos por critério para fins de concessão, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública estadual e também adotado por este egrégio Tribunal de Justiça. Assim, ainda que não se exija estado de miserabilidade do postulante, inviável constatar alguma verossimilhança da arguida situação de hipossuficiência financeira, ou seja, pairam dúvidas acerca do estado de hipossuficiência. Ademais, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações determinadas, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Nesse rumo, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE IMPÕEM DEMASIADO ÔNUS. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020466-86.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020 - grifou-se). Posto isso, em sede de cognição sumária, peculiar desta fase processual, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, o que obsta o deferimento do pleito, uma vez que os requisitos para concessão da liminar ( fumus boni iuris e periculum in mora ) são cumulativos. Ante o exposto, INDEFERE-SE a antecipação da tutela. Intime-se a parte agravante para, no prazo de 15 (cinco) dias, querendo, juntar, complementarmente, documentos que entender pertinentes tais como: declaração completa de imposto de renda (2025) ou prova de isenção, comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular, comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito e etc), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside e do DETRAN/SC, acompanhado do respectivo RENAVAM), tudo em nome próprio e de pessoa com quem resida, se for o caso, tudo a fim de fazer prova da alegada hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018. Ressalta-se desde logo que a não apresentação da documentação ora requisitada caracterizará afronta ao princípio da cooperação e ocultação de renda ou de patrimônio. Após, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da documentação, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. É que no caso, dispensável a intimação para contrarrazões já que eventual contraditório poderá ser realizado pelo agravado quando de seu ingresso na lide, inclusive é a oportunidade adequada para fins de impugnação a eventual concessão da benesse ora discutida. Cumpra-se.

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Processo nº 5020466-28.2017.8.13.0702

ID: 300295470

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020466-28.2017.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL CORASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENYFER APARECIDA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020466-28.2017.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: DORIVAL CORASSA CPF: 032.203.648-88 RÉU: THALISON TEOTONIO DOS SANTOS CPF: 084.795.516-82 e outros Vistos etc. Nos moldes dos ids. 10426412774 a 10426425169 veio a ser postulado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que estabeleceu obrigação de pagar de quantia certa. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, bem como, se necessário, o cadastro processual acerca da parte exequente. I) Da intimação e demais providências iniciais: Nos moldes do que estabelecem os arts. 513 a 519 e 525 a 527 do CPC, bem como, subsidiariamente, os arts. 824 a 909, também do CPC, determino as seguintes providências: 1) Conforme estabelece o art.523 do CPC, intime-se o executado, na forma do art.513, §§2º a 4º, do CPC, para pagar a quantia pretendida pelo credor (indicada na petição de cumprimento de sentença), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de passarem a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (§1º do art.523 do CPC). Atentem os(as) Serventuários(as) para a ressalva prevista pelo §4º do art.513 do CPC. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Se for apresentada impugnação, na forma permitida pelo art.525 do CPC, tornem conclusos para os fins de direito, a qual será rejeitada de plano caso não atenda aos ditames legais. Por cautela esclareço que, caso o executado deseje exercer o direito de apresentar impugnação, conforme estabelece o art.525 do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias se inicia automaticamente, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem pagamento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”. Nesse sentido é a orientação do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme arestos proferidos, dentre outros, por ocasião dos seguintes julgamentos: Apelação Cível n.1.0000.19.035499-3/001 e Agravo de Instrumento n.1.0699.12.005003-3/001. II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, estabeleço o seguinte: 1) caso não haja pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não seja apresentada impugnação (art. 525 do CPC) ou, se apresentada não seja concedido efeito suspensivo, CERTIFIQUE-SE a respeito e, independentemente de nova conclusão (§3º do art.523 do CPC), desde logo cumpra-se o seguinte: a) dê-se vista ao exequente para apresentar nova planilha de cálculo abrangendo os acréscimos de multa e honorários advocatícios acima estabelecidos, bem como indicar bem(ns) do executado a ser(em) penhorado(s), tal como prevêem o §2º do art. 829 e o art.798, inciso II, letra “c”, do CPC, devendo apresentar, se imóvel ou veículo automotor, atualizada certidão conforme o §1º do art.845 do CPC; b) em seguida, considerando o valor a ser calculado e informado pelo exequente (item acima) expeça-se mandado (ou carta precatória, se for o caso) de penhora e avaliação, bem como de intimação do executado acerca da penhora (art. 841, §3º, do CPC) – do mandado deverá constar que precisam ser observados os ditames legais, inclusive, os §§1º e 2º do art.836 do CPC e que, nos moldes do art. 212, §2º, do CPC, independentemente de autorização judicial, atos como penhora e intimação são realizáveis fora do horário de expediente forense regular, sendo que, para bem se cumprir o art. 782 do CPC, devendo, em prol da efetividade das providências acima determinadas, cópia desta decisão acompanhar o mandado; 2) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 2.a) certifique-se: - se a(s) intimação(ões) se efetivaram; e - se foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art.525 do CPC) e, se interposta, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma intimação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, intime(m)-se; 2.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executada, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 2.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 2.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 2.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 2.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 2.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 2.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 2.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 2.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 2.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 2.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 2.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 2.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 2.c.2.c) se o executado nada manifestar: 2.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 2.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 2.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 2.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 3) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 3.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 3.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 3.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 3.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a(s) INTIMAÇÃO(ÕES) do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 3.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 4) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. 5) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 5.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 5.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 5.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 5.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 6) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 6.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 6.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 6.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5004720-72.2022.4.02.5104

ID: 277415956

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004720-72.2022.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO APARECIDO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004720-72.2022.4.02.5104/RJ RECORRIDO : RONALDO APARECIDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de unifo… RECURSO CÍVEL Nº 5004720-72.2022.4.02.5104/RJ RECORRIDO : RONALDO APARECIDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 90, PUIL TNU1) interposto pela parte ré, tempestivamente, contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 78, DESPADEC1) em que se discute a possibilidade, ou não, de devolução de valores recebidos indevidamente, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. O AUTOR ERA TITULAR DE AUXÍLIO DOENÇA, COM DIB EM 15/07/2021. O INSS, EM PERÍCIA REALIZADA EM 26/08/2021 (NA VERDADE, A MESMA PERÍCIA QUE DEFERIU O AUXÍLIO), INDICOU A HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A APOSENTADORIA FOI DEFERIDA APENAS EM 03/12/2021, COM DIB EM 26/08/2021. A APOSENTADORIA TEM RENDA MENOR (APLICAÇÃO DAS REGRAS DA EC 103/2019). O AUXÍLIO DOENÇA FOI PAGO ATÉ A COMPETÊNCIA DE 11/2021. DESSE MODO, O INSS APUROU COMPLEMENTO NEGATIVO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 26/08/2021 A 30/11/2021, EM QUE FOI PAGO O AUXÍLIO DOENÇA (MAIOR), NO LUGAR DA APOSENTADORIA (MENOR). A CONSIGNAÇÃO FOI IMPLANTADA E SEGUIRAM-SE OS DESCONTOS. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 23/05/2022 E A PARTE AUTORA PEDIU: (I) A REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA, PARA QUE FOSSE CALCULADA COM BASE NAS REGRAS ANTERIORES À EC 103, POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA; (II) A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, O CANCELAMENTO DA DÍVIDA APURADA PELO INSS E A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO; (III) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A SENTENÇA (EVENTO 62) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE: (I) QUANTO À REVISÃO DA RMI, REJEITOU O PEDIDO E CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DA EC 103; (II) QUANTO À DÍVIDA FORMALIZADA PELO INSS, CONSIDEROU QUE O ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA CONSISTIU EM ERRO ADMINISTRATIVO, RECONHECEU A BOA FÉ OBJETIVA DA PARTE AUTORA E APLICOU O TEMA 979 DO STJ, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO À PARTE AUTORA DO QUE FOI DESCONTADO; (III) RECONHECEU O DANO MORAL EM RAZÃO DO ESPECÍFICO EPISÓDIO DA COMPETÊNCIA DE 12/2021 (MÊS DE IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA): " É O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS, PELO FATO DE O INSS TER DESCONTADO OS VALORES DE R$ 447,11 E DE R$ 376,73, QUE SOMADOS SUPERAM 30% DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO, RELATIVAMENTE À COMPETÊNCIA DE 12/2021, O QUE RESULTOU NO PAGAMENTO DE APENAS R$ 667,00, EM 07/01/2022 (EVENTO 51, DETCRED4, FL. 1). NÃO SE TRATA DE ABORRECIMENTO DECORRENTE DA VIDA EM SOCIEDADE, CUJA TOLERÂNCIA SEJA EXIGÍVEL. HÁ, PORTANTO, DANO MORAL A SER INDENIZADO ". A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 2.000,00. O INSS RECORREU (EVENTO 67). O RECURSO DO INSS É UMA PEÇA DE 11 PÁGINAS, COMPLETAMENTE PADRONIZADA E QUE PARECE SER USADA TAMBÉM COMO CONTESTAÇÃO. A ÚNICA CUSTOMIZAÇÃO É A TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA NO INÍCIO. 1) DA REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA. COMO VISTO, ESSE PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. LOGO, AS PARTES DO RECURSO QUE TRATAM DESSE TEMA NÃO PODEM SER CONHECIDAS. 2) DO PROBLEMA DA IRREPETIBILIDADE E DA APLICAÇÃO DO TEMA 979 DO STJ. ESTA 5ª TURMA TEM DECIDIDO QUE A REPETIBILIDADE DO QUE É RECEBIDO DE MODO INDEVIDO É A REGRA (PRINCÍPIO QUE CONDENA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) E QUE A HIPÓTESE DE IRREPETIBILIDADE ADMITIDA PELO TEMA 979 DO STJ (" COM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS AOS SEGURADOS DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO (MATERIAL OU OPERACIONAL) , NÃO EMBASADO EM INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO, SÃO REPETÍVEIS, SENDO LEGÍTIMO O DESCONTO NO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DE VALOR DO BENEFÍCIO PAGO AO SEGURADO/BENEFICIÁRIO, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO, DIANTE DO CASO CONCRETO, COMPROVA SUA BOA-FÉ OBJETIVA, SOBRETUDO COM DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO LHE ERA POSSÍVEL CONSTATAR O PAGAMENTO INDEVIDO ") É UMA EXCEÇÃO , DE MODO QUE NÃO PODE SER APLICADA DE MODO EXTENSIVO. EM VERDADE, O PRÓPRIO TEXTO DA TESE INDICA ISSO. A CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA É UM ATO COMPOSTO, POIS DEPENDE DA AVALIAÇÃO INICIAL DO PERITO QUE EXAMINA O SEGURADO E DA HOMOLOGAÇÃO POR PARTE DE UMA AUTORIDADE (SUPERIOR). ESSA DINÂMICA ESTÁ PREVISTA EM ATO ORDINATÓRIO DO INSS, DE MODO QUE SEGUI-LA NÃO PODE SER CONSIDERADO UM ERRO ADMINISTRATIVO. O ITEM 2.14.4 DO MANUAL DE PERÍCIAS DO INSS DIZ: " AS CONCLUSÕES COM SUGESTÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (LI), AUXÍLIO-ACIDENTE E ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) ESTÃO SUJEITAS À HOMOLOGAÇÃO PELO SST, SUPERVISORES TÉCNICOS DA PERÍCIA MÉDICA NA APS OU PERITOS MÉDICOS COM DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ". A QUESTÃO NA VERDADE A SER DEBATIDA É O TEMPO DE DEMORA . ESSA HOMOLOGAÇÃO NADA MAIS É DO QUE UMA DECISÃO, QUE NÃO REQUERER, A PRINCÍPIO, NOVA INSTRUÇÃO. A QUESTÃO SERIA SABER ENTÃO QUAL SERIA O TEMPO RAZOÁVEL PARA ESSA DECISÃO. DEVE-SE USAR O PARÂMETRO DE 30 DIAS, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 DIAS DESDE QUE HAJA EXPRESSA MOTIVAÇÃO , PREVISTO NO ART. 49 DA LEI 9.784/1999. NO CASO PRESENTE, ESSA HOMOLOGAÇÃO DEMOROU 3 MESES E 8 DIAS , SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO CONHECIDA, O QUE, REALMENTE, NÃO PODE SER TOLERADO. DESSE MODO, A NOSSO VER, O ERRO ADMINISTRATIVO (QUE PODE SER POR CONDUTA COMISSIVA OU MESMO OMISSIVA) ESTÁ CARACTERIZADO POR ESSA DEMORA EXCESSIVA . A DEMORA OU O DESCASO TAMBÉM É UM ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PELO REGIME INAUGURADO PELA EC 103/2019, EM QUE HÁ A POSSIBILIDADE DE A RENDA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SER MENOR QUE A DO AUXÍLIO DOENÇA, O INSS PASSOU A TER O ESPECIAL ÔNUS DE PROCEDER A ESSA HOMOLOGAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. ENFIM, A NOSSA CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A DEMORA EXCESSIVA OCORRIDA NO PRESENTE CASO CONSISTIU EM ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE, ALIADO À BOA FÉ DO SEGURADO (ELE NADA PODERIA FAZER SE NÃO RECEBER O AUXÍLIO E AGUARDAR A HOMOLOGAÇÃO) CONDUZ À IRREPETIBILIDADE. BEM ASSIM, ATUALMENTE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS 87, DE 02/10/2023 - QUE " DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5020466-70.2023.4.02.5001 ES, REFERENTE À SUSPENSÃO DA COBRANÇA FUNDADA NA CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE QUE TEM POR BASE O CÁLCULO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 " -, A NÃO COBRANÇA PASSOU A SER A REGRA A SER SEGUIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. LOGO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NESSE PONTO. 3) DOS DANOS MORAIS. COMO VISTO, A SENTENÇA RECONHECEU O DANO MORAL ESPECIFICAMENTE PORQUE, NA COMPETÊNCIA DE 12/2021, OS DESCONTOS SUPERARAM OS 30% REGULAMENTARES. O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ENFRENTOU O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. É GENÉRICO E DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM CASOS DE " SIMPLES CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO "; DE " SIMPLES ATRASOS OU MESMOS ERROS QUE SE DEVEM À ESTRUTURA BUROCRÁTICA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E QUE VISAM QUASE SEMPRE AO CONTROLE DA LEGALIDADE E COMBATE ÀS FRAUDES "; DE " ATRASO DE RECEBIMENTO DE VALORES DE BENEFÍCIO "; E DE " INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ". RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. 2. Nas razões do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, a parte ré, ora recorrente, indicou o acórdão paradigma prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.381.734/RN, julgado pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, com a fixação da seguinte tese (Tema Repetitivo 979): (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=979&cod_tema_final=979) 3. Ao se analisarem as razões de decidir no acórdão recorrido (Evento 78, DESPADEC1), verifica-se que a Turma Recursal aplicou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no referido Tema Repetitivo 979, por se ter entendido que houve boa-fé da parte autora no recebimento de valores: (...) Enfim, a nossa conclusão é no sentido de que a demora excessiva ocorrida no presente caso consistiu em erro da Administração, que, aliado à boa fé do segurado (ele nada poderia fazer se não receber o auxílio e aguardar a homologação) conduz à irrepetibilidade. (...) (grifo nosso) 4. Desse modo, para se afastar a conclusão a que chegou a Turma Recursal acerca da existência, ou não, de boa-fé do segurado, é necessário, no caso concreto, o reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais teria que rever o conjunto probatório dos autos para chegar à conclusão diversa da que chegou a Turma Recursal, o que não se admite em sede de incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal, conforme a Súmula 42 da referida Turma Nacional de Uniformização: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5. Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no artigo 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004720-72.2022.4.02.5104

ID: 277415970

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004720-72.2022.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO APARECIDO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004720-72.2022.4.02.5104/RJ RECORRIDO : RONALDO APARECIDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de unifo… RECURSO CÍVEL Nº 5004720-72.2022.4.02.5104/RJ RECORRIDO : RONALDO APARECIDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 90, PUIL TNU1) interposto pela parte ré, tempestivamente, contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 78, DESPADEC1) em que se discute a possibilidade, ou não, de devolução de valores recebidos indevidamente, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. O AUTOR ERA TITULAR DE AUXÍLIO DOENÇA, COM DIB EM 15/07/2021. O INSS, EM PERÍCIA REALIZADA EM 26/08/2021 (NA VERDADE, A MESMA PERÍCIA QUE DEFERIU O AUXÍLIO), INDICOU A HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A APOSENTADORIA FOI DEFERIDA APENAS EM 03/12/2021, COM DIB EM 26/08/2021. A APOSENTADORIA TEM RENDA MENOR (APLICAÇÃO DAS REGRAS DA EC 103/2019). O AUXÍLIO DOENÇA FOI PAGO ATÉ A COMPETÊNCIA DE 11/2021. DESSE MODO, O INSS APUROU COMPLEMENTO NEGATIVO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 26/08/2021 A 30/11/2021, EM QUE FOI PAGO O AUXÍLIO DOENÇA (MAIOR), NO LUGAR DA APOSENTADORIA (MENOR). A CONSIGNAÇÃO FOI IMPLANTADA E SEGUIRAM-SE OS DESCONTOS. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 23/05/2022 E A PARTE AUTORA PEDIU: (I) A REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA, PARA QUE FOSSE CALCULADA COM BASE NAS REGRAS ANTERIORES À EC 103, POR SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA; (II) A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, O CANCELAMENTO DA DÍVIDA APURADA PELO INSS E A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI DESCONTADO; (III) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A SENTENÇA (EVENTO 62) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE: (I) QUANTO À REVISÃO DA RMI, REJEITOU O PEDIDO E CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS REGRAS DA EC 103; (II) QUANTO À DÍVIDA FORMALIZADA PELO INSS, CONSIDEROU QUE O ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA CONSISTIU EM ERRO ADMINISTRATIVO, RECONHECEU A BOA FÉ OBJETIVA DA PARTE AUTORA E APLICOU O TEMA 979 DO STJ, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO À PARTE AUTORA DO QUE FOI DESCONTADO; (III) RECONHECEU O DANO MORAL EM RAZÃO DO ESPECÍFICO EPISÓDIO DA COMPETÊNCIA DE 12/2021 (MÊS DE IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA): " É O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS, PELO FATO DE O INSS TER DESCONTADO OS VALORES DE R$ 447,11 E DE R$ 376,73, QUE SOMADOS SUPERAM 30% DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO, RELATIVAMENTE À COMPETÊNCIA DE 12/2021, O QUE RESULTOU NO PAGAMENTO DE APENAS R$ 667,00, EM 07/01/2022 (EVENTO 51, DETCRED4, FL. 1). NÃO SE TRATA DE ABORRECIMENTO DECORRENTE DA VIDA EM SOCIEDADE, CUJA TOLERÂNCIA SEJA EXIGÍVEL. HÁ, PORTANTO, DANO MORAL A SER INDENIZADO ". A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 2.000,00. O INSS RECORREU (EVENTO 67). O RECURSO DO INSS É UMA PEÇA DE 11 PÁGINAS, COMPLETAMENTE PADRONIZADA E QUE PARECE SER USADA TAMBÉM COMO CONTESTAÇÃO. A ÚNICA CUSTOMIZAÇÃO É A TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA NO INÍCIO. 1) DA REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA. COMO VISTO, ESSE PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. LOGO, AS PARTES DO RECURSO QUE TRATAM DESSE TEMA NÃO PODEM SER CONHECIDAS. 2) DO PROBLEMA DA IRREPETIBILIDADE E DA APLICAÇÃO DO TEMA 979 DO STJ. ESTA 5ª TURMA TEM DECIDIDO QUE A REPETIBILIDADE DO QUE É RECEBIDO DE MODO INDEVIDO É A REGRA (PRINCÍPIO QUE CONDENA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) E QUE A HIPÓTESE DE IRREPETIBILIDADE ADMITIDA PELO TEMA 979 DO STJ (" COM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS AOS SEGURADOS DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO (MATERIAL OU OPERACIONAL) , NÃO EMBASADO EM INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO, SÃO REPETÍVEIS, SENDO LEGÍTIMO O DESCONTO NO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DE VALOR DO BENEFÍCIO PAGO AO SEGURADO/BENEFICIÁRIO, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO, DIANTE DO CASO CONCRETO, COMPROVA SUA BOA-FÉ OBJETIVA, SOBRETUDO COM DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO LHE ERA POSSÍVEL CONSTATAR O PAGAMENTO INDEVIDO ") É UMA EXCEÇÃO , DE MODO QUE NÃO PODE SER APLICADA DE MODO EXTENSIVO. EM VERDADE, O PRÓPRIO TEXTO DA TESE INDICA ISSO. A CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA É UM ATO COMPOSTO, POIS DEPENDE DA AVALIAÇÃO INICIAL DO PERITO QUE EXAMINA O SEGURADO E DA HOMOLOGAÇÃO POR PARTE DE UMA AUTORIDADE (SUPERIOR). ESSA DINÂMICA ESTÁ PREVISTA EM ATO ORDINATÓRIO DO INSS, DE MODO QUE SEGUI-LA NÃO PODE SER CONSIDERADO UM ERRO ADMINISTRATIVO. O ITEM 2.14.4 DO MANUAL DE PERÍCIAS DO INSS DIZ: " AS CONCLUSÕES COM SUGESTÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (LI), AUXÍLIO-ACIDENTE E ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) ESTÃO SUJEITAS À HOMOLOGAÇÃO PELO SST, SUPERVISORES TÉCNICOS DA PERÍCIA MÉDICA NA APS OU PERITOS MÉDICOS COM DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ". A QUESTÃO NA VERDADE A SER DEBATIDA É O TEMPO DE DEMORA . ESSA HOMOLOGAÇÃO NADA MAIS É DO QUE UMA DECISÃO, QUE NÃO REQUERER, A PRINCÍPIO, NOVA INSTRUÇÃO. A QUESTÃO SERIA SABER ENTÃO QUAL SERIA O TEMPO RAZOÁVEL PARA ESSA DECISÃO. DEVE-SE USAR O PARÂMETRO DE 30 DIAS, PRORROGÁVEL POR MAIS 30 DIAS DESDE QUE HAJA EXPRESSA MOTIVAÇÃO , PREVISTO NO ART. 49 DA LEI 9.784/1999. NO CASO PRESENTE, ESSA HOMOLOGAÇÃO DEMOROU 3 MESES E 8 DIAS , SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO CONHECIDA, O QUE, REALMENTE, NÃO PODE SER TOLERADO. DESSE MODO, A NOSSO VER, O ERRO ADMINISTRATIVO (QUE PODE SER POR CONDUTA COMISSIVA OU MESMO OMISSIVA) ESTÁ CARACTERIZADO POR ESSA DEMORA EXCESSIVA . A DEMORA OU O DESCASO TAMBÉM É UM ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PELO REGIME INAUGURADO PELA EC 103/2019, EM QUE HÁ A POSSIBILIDADE DE A RENDA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SER MENOR QUE A DO AUXÍLIO DOENÇA, O INSS PASSOU A TER O ESPECIAL ÔNUS DE PROCEDER A ESSA HOMOLOGAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. ENFIM, A NOSSA CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A DEMORA EXCESSIVA OCORRIDA NO PRESENTE CASO CONSISTIU EM ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE, ALIADO À BOA FÉ DO SEGURADO (ELE NADA PODERIA FAZER SE NÃO RECEBER O AUXÍLIO E AGUARDAR A HOMOLOGAÇÃO) CONDUZ À IRREPETIBILIDADE. BEM ASSIM, ATUALMENTE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS 87, DE 02/10/2023 - QUE " DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5020466-70.2023.4.02.5001 ES, REFERENTE À SUSPENSÃO DA COBRANÇA FUNDADA NA CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE QUE TEM POR BASE O CÁLCULO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 " -, A NÃO COBRANÇA PASSOU A SER A REGRA A SER SEGUIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. LOGO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA NESSE PONTO. 3) DOS DANOS MORAIS. COMO VISTO, A SENTENÇA RECONHECEU O DANO MORAL ESPECIFICAMENTE PORQUE, NA COMPETÊNCIA DE 12/2021, OS DESCONTOS SUPERARAM OS 30% REGULAMENTARES. O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ENFRENTOU O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. É GENÉRICO E DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM CASOS DE " SIMPLES CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO "; DE " SIMPLES ATRASOS OU MESMOS ERROS QUE SE DEVEM À ESTRUTURA BUROCRÁTICA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E QUE VISAM QUASE SEMPRE AO CONTROLE DA LEGALIDADE E COMBATE ÀS FRAUDES "; DE " ATRASO DE RECEBIMENTO DE VALORES DE BENEFÍCIO "; E DE " INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ". RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. 2. Nas razões do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, a parte ré, ora recorrente, indicou o acórdão paradigma prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.381.734/RN, julgado pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, com a fixação da seguinte tese (Tema Repetitivo 979): (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=979&cod_tema_final=979) 3. Ao se analisarem as razões de decidir no acórdão recorrido (Evento 78, DESPADEC1), verifica-se que a Turma Recursal aplicou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no referido Tema Repetitivo 979, por se ter entendido que houve boa-fé da parte autora no recebimento de valores: (...) Enfim, a nossa conclusão é no sentido de que a demora excessiva ocorrida no presente caso consistiu em erro da Administração, que, aliado à boa fé do segurado (ele nada poderia fazer se não receber o auxílio e aguardar a homologação) conduz à irrepetibilidade. (...) (grifo nosso) 4. Desse modo, para se afastar a conclusão a que chegou a Turma Recursal acerca da existência, ou não, de boa-fé do segurado, é necessário, no caso concreto, o reexame de matéria de fato, uma vez que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais teria que rever o conjunto probatório dos autos para chegar à conclusão diversa da que chegou a Turma Recursal, o que não se admite em sede de incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal, conforme a Súmula 42 da referida Turma Nacional de Uniformização: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5. Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no artigo 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 6003345-17.2025.4.06.3806

ID: 319490401

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003345-17.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ALVES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003345-17.2025.4.06.3806/MG AUTOR : HOMERO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES BORGES (OAB MG201533) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de suspensã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003345-17.2025.4.06.3806/MG AUTOR : HOMERO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES BORGES (OAB MG201533) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de suspensão e restituição de descontos indevidos em razão da conversão de benefício c/c indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro com pedido de tutela de urgência formulado por HOMERO BATISTA DA SILVA , em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de suspender os descontos realizados em sua aposentadoria por incapacidade permanente, os quais se originaram da conversão de benefício anterior (auxílio por incapacidade temporária), com base nas disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019. Narra a parte autora que, após a realização de perícia administrativa em agosto de 2024, restou constatada a incapacidade laboral permanente, sendo, por consequência, convertido o benefício anteriormente recebido em aposentadoria por invalidez. No entanto, ao realizar a conversão, o INSS não apenas promoveu a redução do valor da Renda Mensal Inicial – RMI, como também passou a efetuar descontos mensais, ao fundamento de compensar valores supostamente pagos a maior durante o período anterior à conversão. Tais descontos já totalizam R$ 9.675,79 (nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Aduz, ainda, que, em razão dessas deduções, chegou a receber montante inferior ao salário mínimo em alguns meses, situação que, além de violar sua dignidade, agrava seu estado de vulnerabilidade, por se tratar de pessoa idosa, portadora de neoplasia maligna . É o breve relatório. Decido . A edição da Portaria Conjunta nº 87/2023 é resultado direto da Ação Civil Pública (ACP) nº 5020466-70.2023.4.02.5001/ES, proposta pela Defensoria Pública da União (DPU). A DPU identificou a prática do INSS de cobrar valores retroativos na conversão de benefícios por incapacidade como uma violação aos direitos dos segurados. A ACP buscou, liminarmente, a suspensão dessas cobranças e, no mérito, a declaração de sua ilegalidade e a determinação para que o INSS se abstivesse de realizar tais descontos. No caso dos autos , o autor recebia benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 18/01/2023 e em 21/08/2024 o INSS converteu o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, passando a efetuar descontos a título de diferença pagos a maior. A TNU afetou o PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR ao tema representativo de controvérsia nº 318 submetendo a julgamento, no qual a discussão definirá: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE . CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NA EC N. 103/2019. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318 DA TNU (" DEFINIR SE OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SOB A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019, DEVEM SER CONCEDIDOS OU REVISTOS, DE FORMA A SE AFASTAR A FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART . 26, § 2º, III, DA EC Nº 103/2019, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA INCONSTITUCIONAL "). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM N. 23 . DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. (GRIFEI) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50020392020214047106, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 24/04/2023) Verifico que, de acordo com o laudo médico do INSS ( evento 1, COMP10 ), a autora foi declarada inapta em definitivo para o trabalho por ser portadora de neoplasia maligna . O e. Supremo Tribunal Federal vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). A discussão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1469150, teve repercussão geral reconhecida ( Tema 1.300 ) por maioria de votos no Plenário Virtual. Ainda não há data prevista para o debate do mérito do recurso. Os ministros vão discutir a alteração feita pela Reforma da Previdência no cálculo da aposentadoria por doença grave, contagiosa ou incurável. No Supremo, um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) afirma que a norma é inconstitucional por violar o princípio da irredutibilidade do valor de benefícios previdenciários, previsto na Constituição. O INSS, por sua vez, defende a mudança e argumenta que ela buscou garantir o equilíbrio financeiro para o sistema de previdência pública do país. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. Caso em exame 1 . Recurso extraordinário contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná. A decisão determinou o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, que previu o pagamento de uma cota de 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito à constitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, de modo a determinar se a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável deve ou não ser paga de forma integral. III . Razões de decidir 3. O debate sobre a constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 é objeto da ADI 6.384, sob minha relatoria, cujo julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista . O início de julgamento da ação direta, contudo, não tem o efeito de sobrestar os recursos extraordinários sobre essa controvérsia constitucional. 4. Constitui questão constitucional relevante saber se o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, previsto no art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, viola o princípio da isonomia (CRFB/1988, art . 5º, caput). IV. Dispositivo 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se, após a edição da EC nº 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral . (STF - RE: 1469150 PR, Relator.: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 26/04/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Trata-se de providência protetiva do bem jurídico, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. No caso concreto , a documentação juntada aos autos demonstra, em cognição sumária, que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente, sendo submetida, desde agosto de 2024, a descontos mensais realizados pelo INSS, sob alegação de compensação de valores pagos anteriormente. Tais descontos, contudo, estão expressamente vedados pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 87/2023 , norma administrativa de observância obrigatória pela autarquia, sob pena de afronta à autoridade da decisão proferida em ação coletiva com eficácia nacional. A probabilidade do direito encontra amparo na legislação e em atos normativos vigentes. O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado na condição pessoal do autor – idoso, acometido por grave enfermidade e submetido a rendimentos mensais inferiores ao mínimo legal, o que configura risco concreto à subsistência digna. Conforme o artigo 2º, inciso VI, da Lei de Benefícios e o artigo 201, §2º da Constituição Federal, o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do rendimento do trabalho do segurado não pode ser menor que o do salário-mínimo nacional. Desse modo, sendo a aposentadoria por invalidez um benefício cujo propósito é substituir a renda do trabalhador (em razão de que este está permanentemente incapaz para o trabalho), ela não será inferior que o salário-mínimo . Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência , para determinar que o INSS se abstenha de realizar quaisquer descontos no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente titularizado pelo autor, relacionados à suposta compensação de valores pagos antes da conversão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. Intime-se com urgência para cumprimento. Defiro o pedido de assistência judiciária. CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo legal, ocasião em que deverá juntar toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Em vista do ofício n. 157/2016/AGU/PGF/ER/Patos de Minas, e considerando o art. 334, II, § 4º, do CPC/2015, deixo de designar audiência prévia de conciliação ou mediação. Juntada a contestação ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão especificar de forma fundamentada as provas a serem produzidas até o final do prazo definido no parágrafo anterior, independentemente de intimação específica para essa finalidade. Intimem-se. Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônicas.

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Processo nº 5003782-53.2025.4.04.7000

ID: 298261946

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003782-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LEITE GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003782-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003782-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILBERTO LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5002618-53.2025.4.04.7000

ID: 343269433

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002618-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLAIR TEREZINHA DUARTE CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002618-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAIR TEREZINHA DUARTE CARDOSO ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA (OAB PR071493) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorizaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002618-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAIR TEREZINHA DUARTE CARDOSO ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA (OAB PR071493) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5047853-03.2025.8.24.0000

ID: 308737415

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047853-03.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SATILA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA ARRUDA

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Agravo de Instrumento Nº 5047853-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SATILA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA ARRUDA (OAB SP433390) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5047853-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SATILA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA ARRUDA (OAB SP433390) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SATILA OLIVEIRA DE SOUZA contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que - nos autos da ação revisional n. 50361596520258240023, que move em face de CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. - indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante (evento 9.1 ). Em suas razões recursais, liminarmente, requer o deferimento do efeito ativo "a fim de suspender os efeitos do despacho interlocutório de primeiro grau, e conceder o benefício da gratuidade da justiça, determinando que o Juízo a quo proceda a análise do pedido formulado nos Embargos a Execução e o prosseguimento do feito, nos termos da Lei" . É breve o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, conforme a exegese dos arts. 1.015 a 1.017, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa linha, segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , sendo que a ausência de qualquer um deles obsta o deferimento da pretensão (STJ, RCD na AR 5879/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26-10-2016). Pois bem. Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Ressalta-se, contudo, que o julgador não está adstrito ao patamar descrito no referido ato normativo, pois inexiste previsão legal, sobretudo de caráter absoluto (renda líquida ou bruta), tampouco montante bem definido, de modo que a avaliação da hipossuficiência deve ocorrer em um contexto amplo, que abrange a renda e o patrimônio dos postulantes. Com efeito, examinando o contexto da demanda e os documentos acostados, infere-se, ao menos nessa análise preliminar, própria deste momento processual, em cognição sumária, que a decisão não merece reforma. Explica-se. Compulsando-se os autos na origem, verifica-se que, para a devida análise da afirmação de hipossuficiência da parte, o magistrado determinou a juntada dos seguintes documentos (evento 5.1 ): Assim, determino que traga aos autos as três (03) últimas declarações de imposto de renda, (03) últimos comprovantes de rendimentos, assim como certidão imobiliária e extrato do órgão de trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do indeferimento da benesse. Esclarecendo que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ-RT 686/185). Transcorrendo in albis esse prazo, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo, sob pena de extinção. Em seguida, a parte apresentou os documentos, porém teve indeferida a concessão do benefício, sob os seguintes argumentos (evento 9.1 ): Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, porquanto, dentre os documentos apresentados (Evento 7), inexiste comprovação de sua incapacidade de pagar custas processuais em razão da alegada precariedade financeira. Para comprovar a alegada insuficiência, a parte apresentou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, em que se verifica no campo "Total de créditos" o valor de R$ 10.191,12; superior a três salários mínimos, parâmetro objetivo utilizado por este Juízo para concessão da benesse. De se ressaltar que a existência de descontos de natureza voluntária não afastam a capacidade financeira para fazer frente às despesas processuais. A isenção ao pagamento somente tem lugar quando caracterizado efetivamente, nos termos da lei, o estado de hipossuficiência da pessoa. Nesse sentido, colho da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5033169-09.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-04-2023). Desta feita, indefiro a justiça gratuita requerida pela parte autora. Assim, à parte autora, para que recolha as custas iniciais, a fim de prosseguir com o feito, em 15 (quinze) dias. Neste instrumento, apresentou alguns documentos, e, com a devida vênia, a instrução documental produzida causa dúvida sobre a efetiva situação de hipossuficiência que justifique a concessão do benefício. Veja-se que, em análise dos extratos bancários apresentados (evento 7), nos meses de fevereiro, março e abril de 2025, a parte apresentou créditos superiores a R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), levando a uma média mensal superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Além disso, percebe-se, da análise dos extratos bancários, que o agravante apresentou os extratos de apenas um banco - Santander -, mesmo estando demonstrado haver transferências pelo PIX de outra conta de sua titularidade, razão que impossibilita saber a real situação econômica da parte e evidencia a ocultação de renda ou patrimônio. Ademais, destaca-se que os documentos apresentados pelo agravante são do ano de 2023 e, para a devida concessão da justiça gratuita, é necessária a análise de documentação atualizada da parte. Assim, ainda que não se exija estado de miserabilidade do postulante, inviável constatar alguma verossimilhança da arguida situação de hipossuficiência financeira, ou seja, pairam dúvidas acerca do estado de hipossuficiência. Ademais, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações determinadas, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Nesse rumo, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE IMPÕEM DEMASIADO ÔNUS. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020466-86.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020 - grifou-se). Posto isso, em sede de cognição sumária, peculiar desta fase processual, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, o que obsta o deferimento do pleito, uma vez que os requisitos para concessão da liminar ( fumus boni iuris e periculum in mora ) são cumulativos. Ante o exposto, INDEFERE-SE a antecipação da tutela. Intime-se a parte agravante para, no prazo de 15 (cinco) dias, querendo, juntar, complementarmente, documentos que entender pertinentes tais como: declaração de imposto de renda (2025) ou prova de isenção, comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular, comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito e etc), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside e do DETRAN/SC, acompanhado de RENAVAM, tudo em nome próprio e de pessoa com quem resida, se for o caso, a fim de fazer prova da alegada hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018. Ressalta-se desde logo que a não apresentação da documentação ora requisitada caracterizará afronta ao princípio da cooperação e ocultação de renda ou de patrimônio. Após cumprimento das determinações ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. É que no caso, dispensável a intimação para contrarrazões já que eventual contraditório poderá ser realizado pelo agravado quando de seu ingresso na lide, inclusive é a oportunidade adequada para fins de impugnação a eventual concessão da benesse ora discutida. Cumpra-se.

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Processo nº 5017539-74.2025.8.24.0000

ID: 295979162

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017539-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO FERNANDES BERSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON JOSÉ REIS JÚNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5017539-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FERNANDES BERSCH ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSÉ REIS JÚNIOR (OAB SC017124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5017539-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FERNANDES BERSCH ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSÉ REIS JÚNIOR (OAB SC017124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO DE TARSO FERNANDES BERSCH contra decisão proferida pelo 11º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0000061-30.2011.8.24.0033 movida por REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A que rejeitou a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução nos temos em que foi proposta (evento 338.1 ). Em exame de admissibilidade, constatou-se que a agravante deixou de recolher o preparo, em razão de ter requerido a concessão do benefício da gratuidade da justiça no recurso. A fim de verificar suas condições financeiras, determinou-se a juntada de documentação complementar para comprovação da alegada hipossuficiência (evento 7.1 ). Em atenção ao pedido (evento 15.1 ), deferiu-se a dilação de prazo solicitada pelo agravante (evento 17.1 ). Houve manifestação (evento 21.1 ), oportunidade em que solicitou-se documentos complementares para análise da benesse (evento 23.1 ). A parte agravante apresentou manifestação (evento 28.1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, é certo que " de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento ou revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1635051/MT, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24-8-2020 - grifou-se). Ademais, de acordo com a monografia do Magistrado Evandro Volmar Rizzo, " o juiz, ao analisar o pressuposto processual – custas e/ou isenção –, atua como autoridade estatal no controle daqueles que fazem jus ou não à isenção tributária , devendo, por isso, agir de ofício (Estado-juiz x postulantes), mormente em face dos atributos advindos da natureza jurídica das custas judiciais " ( Acesso à justiça e custas judiciais. Da isenção da taxa judiciária . Orientadores: Professores Doutores Alessandra Silveira e Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Itajaí-SC. 111 páginas - grifou-se) Sobre a matéria, este Tribunal tem adotado, como parâmetro para aferição da benesse, a resolução emanada pela Defensoria Pública estadual (art. 2º, da Resolução 15/2014), a qual prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução , entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Pois bem. Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento na íntegra, da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita. Isso porque, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a agravante deixou de apresentar comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular, comprovantes de despesas ordinárias, todos os documentos em nome, também, do cônjuge, comprovantes de rendimentos das empresas, para além do pro-labore contábil, assim como o extratos bancários das empresas. Assim, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações necessárias, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Nesse rumo, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE IMPÕEM DEMASIADO ÔNUS. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020466-86.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2020 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E NEM ELUCIDOU COM MAIORES DETALHES SEU CONTEXTO ECONÔMICO. POSSÍVEIS FONTES ADICIONAIS DE RENDIMENTO NÃO ESCLARECIDAS. PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO E AO MENOS UM IMÓVEL QUE REVELAM CERTO CONFORTO FINANCEIRO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE NEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5001695-60.2020.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-6-2020 - grifou-se). In casu, ainda, constatou-se que o agravante apresentou documentos aos autos que, em verdade, evidenciam a falta dos pressupostos legais para concessão da benesse, demonstrando que a parte apresenta condições suficientes para arcar com os custos do processo. Veja-se que, em análise da declaração de imposto de renda do exercício de 2025 (evento 28.3 ), é possível concluir que a parte possui uma condição econômica confortável, visto que declarou R$ 996.556,66 (novecentos e noventa e seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) em bens e direitos, quantia de valor muito superior ao limite de 150 salários mínimos estabelecido pela Defensoria Pública. Além disso, os rendimentos da agravante, de acordo com a declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2024, foram de R$ 609.851,95 (seiscentos e nove mil oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) (somados os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular e os rendimentos isentos e não tributáveis) (evento 28.3 ), o que resulta em rendimentos mensais de aproximadamente R$ 50.820,90 cinquenta mil oitocentos e vinte reais e noventa centavos ) , valor este muito superior aos 3 (três) salários-mínimos estabelecidos por critério para fins de concessão, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública estadual e também adotado por este egrégio Tribunal de Justiça. Nesse contexto, este é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACERCA DOS RENDIMENTOS. PROPRIEDADE DE BENS QUE ULTRAPASSAM A MONTA DE 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029609-31.2022.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. RECURSO DESTA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047736-80.2023.8.24.0000, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-9-2023 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001256-49.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 7/5/2020 - grifou-se). Assim, ainda que não se exija estado de miserabilidade do postulante, inviável constatar alguma verossimilhança da arguida situação de hipossuficiência financeira, ou seja, pairam dúvidas acerca do estado de hipossuficiência. Nesse sentido, com todo o respeito, é ônus probatório de quem alega a hipossuficiência financeira, devendo trazer aos autos todos os documentos e informações determinadas, a fim de esvaziar qualquer dúvida existente do magistrado a respeito da eventual ocultação de renda ou patrimônio. Se não bastasse, oportuno aduzir que o preparo tem valor relativamente baixo neste Estado da Federação (aproximadamente R$ 600,00) e o Código de Processo Civil ainda autorizar o parcelamento das custas, inexistindo evidentemente comprovação indubitável da incapacidade financeira da agravante. Diante do exposto, INDEFERE-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5028323-53.2025.4.04.7000

ID: 307574523

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028323-53.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENISE RIBEIRO LEONEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028323-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENISE RIBEIRO LEONEL ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028323-53.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELENISE RIBEIRO LEONEL ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. A parte autora fica intimada para , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ou informar o evento e o nome do arquivo em que está anexada: a) certidão de nascimento do(a) filho(a). 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 3. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado; b) a forma como exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 6. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRIBUIU PARA O INSS COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ANTES DO NASCIMENTO DO(A) FILHO(A) A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso.

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