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Espolio De Jorge Roberto Gonçalves x Luiz Augusto Dos Santos Coelho Da Silva

ID: 311389939

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010218-79.2014.8.19.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JORGE ROBERTO GONÇALVES

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEAL ALEIXO

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LIVIA MACHADO GAMA

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JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

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LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA

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NELSON RIBEIRO DA SILVA

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Processo oriundo da Segunda Vara de Barra do Piraí, nos termos do Provimento CGJ nº 85/2022. Cuida-se de ação de cobrança de honorários com indenização por dano moral originalmente proposta pelo E… Processo oriundo da Segunda Vara de Barra do Piraí, nos termos do Provimento CGJ nº 85/2022. Cuida-se de ação de cobrança de honorários com indenização por dano moral originalmente proposta pelo Espólio de Jorge Roberto Gonçalves, representado por Solange Gonçalves, Eliana Gonçalves, Leila Maria Gonçalves e Celso Luiz Gonçalves, em face de Luiz Augusto dos Santos Coelho, por si e representando Espólio de Irany Coelho da Silva. Pretendeu o autor a condenação do réu Luiz Augusto em danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e ambos os réus ao pagamento de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Pugnou pelo desarquivamento dos autos de n° 2001.006.0000152-7, que tramitaram pela 2° Vara de Barra do Piraí, bem como a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, aduziu ter o senhor Jorge Roberto Gonçalves exercido atividade advocatícia no escritório do dr. Irany Coelho, ao longo dos anos 1990, com atuação em diversos feitos, entre os quais o referido 2001.006.0000152-7. Informou que o constituinte acordou pagamento de 10% (dez por cento) do valor total da causa ao dr. Irany e 5% (cinco por cento) para cada um dos senhores Nelson Ribeiro da Silva e Jorge Roberto Gonçalves. Sustentou que o senhor Jorge atuou no feito ao longo de anos, fazendo jus ao recebimento de honorários e que, diante de estado de saúde deteriorado do patrono Irany, aos 04 de janeiro de 2010, ocorreu substabelecimento com reserva de iguais poderes, por meio de instrumento público ao filho, Luiz Augusto dos Santos. Alegou que, em momento algum, este atuou no feito, se limitando a retirar mandado de pagamento expedido. Afirmou que o réu Luiz Augusto juntou aos autos substabelecimento sem reserva de poderes, revogando poderes outorgados anteriormente, às vésperas da expedição de mandado de pagamento. Apontou suspeitas acerca da veracidade da assinatura e o descumprimento do Código de Ética e Disciplina da OAB. Com a inicial, vieram documentos. À fl. 55 (id. 06), foi determinada a regularização do polo ativo, uma vez que o espólio é representado em Juízo pelo inventariante. Às fls. 59/61 (id. 10/11), foi juntado termo de inventariante e indicado inventário negativo. Decisão à fl. 62 (id. 12) determinou a retificação do polo ativo para que passasse a constar o Espólio de Jorge Roberto Gonçalves, representado pela inventariante Solange Gonçalves. O feito teve prosseguimento com designações de audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas às fls. 65 (id. 14) e 74 (id. 21), , diante de ausência de citação e intimação dos réus. À fl. 94 (id. 36), em sede de audiência de conciliação, foi requerida juntada de procuração e o réu Luiz Augusto informou que o seu nome constava indevidamente dos autos como representante legal do primeiro réu. À fl. 99 (id. 41), a parte autora requereu desistência do feito em relação ao primeiro réu, a qual foi homologada por meio de sentença à fl. 110 (id. 44). Às fls. 111/114 (id. 45), chamamento do feito à ordem para abertura de prazo para apresentação de contestação, diante de ausência de intimação dos patronos do réu, o que restou deferido à fl. 115 (id. 46). O réu Luiz Augusto dos Santos apresentou contestação cumulada com reconvenção às fls. 119/140 (id. 48). Em sede de preliminar, aduziu a inépcia da petição inicial, eis que da causa de pedir não se faz possível extrair pedido ou, ainda, apurar o valor pretendido, estando ausente comprovação dos fatos narrados, no que tange ao valor recebido. Sustentou ausência dos requisitos básicos para a caracterização do dano moral, quais sejam, culpa ou dolo, nexo causal e o dano efetivo. Impugnou a gratuidade de justiça, eis que o falecido Jorge Roberto era conhecido advogado a Comarca, com inventário aberto. Restou impugnado o valor da causa, uma vez que os valores não se encontram devidamente demonstrados por documentos ou pela narrativa. Alegou ilegitimidade passiva, pois inexistente qualquer avença entre autor e réu. Afirmou que os fatos foram manipulados e que a parte autora desconhece a dinâmica do processo, o qual foi declinado para a Justiça Federal e se encerrou com a expedição de precatório judicial, beneficiando o autor da demanda, João Batista Esteves. Sustentou a necessidade de expedição de ofício à agência bancária para verificação de recebimento e destinação dos valores. Por conseguinte, informou que o autor daquela demanda, ciente do substabelecimento passado pelo dr. Irany, pagou os honorários que entendia devidos ao patrono administrador da causa. Sustentou que o sr. João Batista se reuniu com com o patrono Irany e foi autorizado a depositar tais honorários ao seu filho, ora réu e que, diante dos fatos expostos, resta claro que deveria o senhor João figurar como demandado. Afirmou que o documento obtido pela parte autora e juntado à fl. 45 foi elaborado pelo próprio advogado subscritor da inicial, possivelmente se valendo de coação para que fossem declinadas informações falaciosas ou revestido de simulação. Alegou falta de interesse processual, uma vez que pretende cobrança de honorários contra quem nunca teve relação jurídica. No mérito, informou que aos 18 de dezembro de 2009, o senhor Irany sofreu um AVC e, impossibilitado de dar prosseguimento aos inúmeros processos que patrocinava, decidiu pela formalização de instrumentos procuratórios firmados em cartório, demonstrando plena confiança em seu filho. Que o autor juntou tão somente uma destes instrumentos, qual seja, o de substabelecimento com reservas, existindo ainda outros específicos para recebimento de honorários e de valores a serem movimentados em contas corrente e INSS. Aduziu que a assinatura de seu genitor ficou, por óbvio, comprometida após o AVC, mas que se fazer possível atestar sua veracidade diante de recadastro de assinaturas junto ao Cartório do 1° Ofício. Asseverou que o advogado Nelson passou a perseguir a família, após o falecimento de Irany, com ameaças e propositura de processo disciplinar junto a OAB, além de outras ações judiciais. Declarou que o sr. Jorge não atuava no início do feito, antes da redistribuição à Justiça Federal, tanto que foi necessária a juntada de substabelecimento com reserva de poderes aos 05 de fevereiro de 2004 para a participação em audiência. Que seu nome não consta de exordial e demais andamentos do feito. Questionou o motivo do autor da ação ter realizado pagamento a pessoa completamente desconhecida, como alega. Discorreu acerca da inexistência de dano moral. Apresentou reconvenção, diante de acusações formuladas, para a condenação do reconvindo em danos morais. Pugnou pela expedição de ofícios, acolhimento das preliminares, condenação da parte autora em litigância de má-fé e improcedência dos pedidos autorais. A manifestação veio acompanhada de documentos (ids. 49/50). Despacho à fl. 193 (id. 53) determinou emenda à reconvenção para indicação do valor pretendido a título de danos, o que restou atendido às fls. 194/195 (id. 54), com a especificação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte demandante se manifestou em réplica e contestação à reconvenção em id. 58. Rebateu as preliminares com alegação de conteúdo meramente protelatório, sustentou que o patrono réu estava sendo alvo de diversos procedimentos administrativos acerca da eticidade de suas condutas e que no ano de 2010 o sr. Irany não era capaz de assinar documentos. Pugnou pela produção de prova documental, pericial e oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Réplica do réu/reconvinte, às fls. 206/207 (id. 62). Instadas a se manifestar em provas, a parte autora reiterou, às fls. 211/212 (id. 65), provas anteriormente especificadas e a parte ré, às fls. 215/216 (id. 68), pugnou pela produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e prova documental superveniente, além da expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal para informação acerca da importância paga pelo precatório; ao Cartório do 1° Ofício de Barra do Piraí para a apresentação de cartão de assinaturas do falecido Irany; e à 1° Vara Federal de Barra do Piraí para entrega de cópia integral dos autos de n° 0000001-10.2010.4.02.5119. Às fls. 217/222 (id. 69), o autor juntou cópias do processo ético disciplinar, com voto do relator reconhecendo fraude grosseira . Às fls. 225/227 (id. 72), o réu afirmou que o suposto voto foi proferido em procedimento que não envolve o autor e que o seu patrono não poderia tornar público documento sigiloso. Requereu imediato desentranhamento e ressaltou que não se trata decisão final do feito. Os autos foram digitalizados. À fl. 77, foi determinado o recolhimento de custas pela reconvenção ou apresentação de documentação para análise de gratuidade de justiça. Silente o réu, restou indeferida a gratuidade de justiça e inadmitida a reconvenção, à fl. 88. As partes foram instadas a ratificar requerimento de produção de provas. O autor ratificou, de forma integral, os pedidos de provas, à fl. 98. À fl. 100, foi determinada a expedição de ofícios requeridos pelo réu. Às fls. 123/124, resposta do Cartório do 1° Ofício com cópia dos cartões de assinatura. Esclarecimentos e juntada de documentos pela 1° Vara Federal, às fls. 126/140. Às fls. 148/149, informação da CEF de levantamento do saldo pelo beneficiário João Batista Esteves. À fl. 167, a parte demandada pugnou pelo sobrestamento do feito, diante da necessidade de restauração dos autos. À fl. 173, o réu requereu expedição de ofício à Vara Federal para justificar a importância dos autos ao deslinde da demanda. A parte autora afirmou a desnecessidade do procedimento, à fl. 182. Relatados. Decido. Inicialmente, no que tange ao pedido de suspensão do feito até a restauração dos autos na Justiça Federal, diante da documentação já acostada ao feito, bem como considerável dúvida acerca da relevância da restauração para a resolução da demanda, indefiro o pleito. No que diz respeito à impugnação à gratuidade de justiça formulada pela parte ré, observo que o impugnante não apresentou quaisquer elementos de convicção hábil a robustecer suas alegações, se limitando a afirmar que o falecido Jorge Roberto era advogado conhecido e com inventário em andamento. Ora, a presunção de hipossuficiência pode ser afastada por algum elemento formador do convencimento em sentido contrário, o que permite ao magistrado, diante dos elementos carreados aos autos, verificar a existência dos elementos que autorizem seu afastamento. Na hipótese, apesar de todas as alegações do réu/impugnante, não foram apresentadas provas suficientemente capazes de afastar a presunção de impossibilidade de o demandante fazer face às despesas judiciais, pelo o que rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, visto que a exordial preenche todos os requisitos legais, nos termos do artigo 319 do CPC, tendo narrado de forma clara e precisa os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma a permitir a ampla compreensão e defesa da parte ré, como se constata de simples leitura da peça de bloqueio. Da mesma forma, afasto a preliminar de falta de interesse processual, eis que plenamente cabível ação de cobrança, fundada em parceria profissional, por honorários recebidos de cliente. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada, uma vez que a verificação das condições da ação, segundo a teoria da asserção, dá-se à luz das afirmações feitas pelo demandante na petição inicial (relação jurídica in statu assertionis ). A questão se consubstancia em matéria de mérito e, como tal, será apreciada oportunamente. Superadas tais questões, denoto que estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim, declaro saneado o processo. Os pontos controvertidos residem na existência de valor a ser recebido pelo espólio autor diante de parceria profissional e atuação do falecido advogado em processo judicial, bem como constatação de eventual fraude, que teria culminado em recebimento irregular de valores pelo réu. Defiro a produção da prova documental pela partes, desde que superveniente, devendo a apresentação dos documentos ocorrer no prazo de dez dias, a contar da intimação da presente, sob pena de perda da prova. Em seguida ao prazo, fica a parte contrária ciente que deverá obter vista do processo para ciência dos documentos acostados, nos termos do disposto no artigo 437, §1º, do CPC. Da mesma forma, defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. Nomeio, para tanto, o perito André Jorcelino Lopes Flores, SRTE-5868/RJ, com endereço eletrônico andrejlflores@yahoo.com.br. Intime-se o profissional para, no prazo de cinco dias, indicar se aceita o encargo, para declinar sua proposta de honorários e para informar ao juízo se aceita as condições da Resolução CM 02/2018, pois a parte autora, requerente da prova técnica, é beneficiária de gratuidade de justiça. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Ressalto, por oportuno, que a necessidade da prova oral será analisada após a conclusão da prova pericial. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0011935-94.2013.4.03.6100

ID: 296039238

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011935-94.2013.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORBERTO BEZERRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011935-94.2013.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP18869… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011935-94.2013.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, PIERO HERVATIN DA SILVA - SP248291, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: NORBERTO BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA - SP237302 TERCEIRO INTERESSADO: REINALDO GALON ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REINALDO GALON - SP130908 D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, em fase de cumprimento de sentença, pela qual a autora pretendia a consolidação de sua propriedade e posse de bem móvel financiado pelo réu (veículo marca FIAT, modelo PALIO FIRE, cor vermelha, chassi 98D17146762642006, ano de fabricação 2005, ano modelo 2006, placa AMX 9838, RENA VAM 860026361. Deferido o pedido liminar, em dezembro de 2013, o réu foi devidamente citado, bem como houve a busca e apreensão do bem descrito na inicial (ID 13159806, fl. 42/43). Sentença julgou procedente o pedido para consolidar o domínio e posse plenos, pela autora, do veículo, bem como condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de R$ 900,00 (ID 13159806, fl. 55/58) Com o trânsito em julgado (ID 13159806, fl. 62), teve início a fase satisfativa. Decisão de 09/2014, determinou a expedição e ofício ao DETRAN/SP, comunicando que a autora estava autorizada a proceder a transferência do veículo a terceiro que indicar, e se for o caso, com a expedição de novo certificado de registro e propriedade. Ofício esse entregue ao Detran em 26/09/2014 (ID 13159806, fl. 73). Em 03/2015, o réu foi devidamente intimado para pagamento, nos termos do artigo 475-J, parágrafo Único do CPC/73, permanecendo em silêncio. Com a apresentação de novos cálculos pela autora, em 03/2016, houve tentativa de bloqueio de valores, via sistema BACENJUD, com bloqueio parcial. Em 08/2017, o réu foi devidamente intimado do bloqueio parcial em sua conta, nos termos do artigo 854 do CPC, permanecendo em silêncio. Em 12/2018, os autos foram digitalizados e incluídos no PJE. Solicitada às partes, que se manifestassem sobre o prosseguimento do feito, estas permaneceram em silêncio, sendo os autos, em 08/2021, sobrestados. Em manifestação de 06/2022 a autora requereu nova tentativa de bloqueio via sistema BACENJUD. Decisão de ID 259082501, entre outras, determinou a conversão do valor bloqueado em penhora e a transferência, por meio do sistema SISBAJUD, para a Caixa Econômica Federal, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Decisão de ID 270951967, indeferiu o pedido de nova penhora eletrônica de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. Em manifestação de ID 272414751, a CEF requereu a penhora de bens via sistema RENAJUD e INFOJUD. Decisão de ID 289541086, deferiu a tentativa de restrição de transferência da propriedade de veículos porventura existentes em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD e indeferiu o pedido de pesquisa no sistema INFOJUD. Em 06/2023, houve a restrição de transferência sobre o veículo de propriedade do executado (CHEV/PRISMA, ano fabricação 2018, modelo 2019, Placa QPI4B30), sendo o executado devidamente intimado da restrição realizada (ID 291693164) Em fase do decurso de prazo para interposição de embargos/impugnação à penhora, a CEF, em manifestação de ID 304702893, requereu a realização de hasta pública do veículo penhorado. Decisão de ID 312926103, entre outras determinações, deferiu a realização de hasta pública, sendo expedido mandado para avaliação do bem. Em 02/2024, foi juntado aos autos, extrato atualizado da conta aberta a favor do juízo (conta 0265.005.86436994-0) (ID 313851683). Em 04/2024, foi juntado aos autos o laudo de avaliação e constatação do veículo penhorado, sendo em 01/2024, designada as datas para a realização do leilão judicial (ID 330365835) Em 19/11/2024, foi juntada petição, do Sr. Reinaldo Galon, requerendo sua habilitação nos autos, na qualidade de terceiro interessado, arrematante, requerendo a expedição do Mandado de entrega do bem arrematado. ID 346079116. Juntada de certidão da Central de Hastas Públicas, comunicando a arrematação do bem na 315ª Hasta Pública Unificada, bem como demais documentos pertinentes. Decisão de ID 347211746, deferiu a habilitação do arrematante, como terceiro interessado, a expedição da Carta de Arrematação em favor do arrematante, o levantamento da restrição que recaí sobre o veículo pelo convênio RENAJUD, a expedição e ofício à Fazenda Estadual e ao Detran, para que se abstenham de exigir o pagamento dos débitos, referentes à propriedade do bem (tais como o IPVA, DPVAT, multas e demais taxas), anteriores à arrematação, procedendo, dando-se baixa das restrições, viabilizando a transferência e o licenciamento do veículo arrematado em nome do arrematante, para que este possa usar, gozar, dispor e empossar-se do referido bem em sua plenitude, a expedição e a expedição de mandado de entrega do veículo arrematado, entre outras determinações. Em resposta às determinações acima, em 19/02/2025, o DETRAN/SP, se manifestou informando a existência de restrições judiciais via RENAJUD, no cadastro do veículo, que impediam “... as transações de desvinculação de débitos, como também a inserção da comunicação de venda em nome do arrematante e a transferência do veículo em si”., bem como informou que “... Após a baixa das restrições RENAJUD o arrematante deverá formalizar o devido processo de transferência conforme orientações do portal do Detran-SP: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/TransferenciaVeiculo.”. (ID 354737729). Em 20/02/2025, foi certificado nos autos a entrega do veículo ao arrematante (ID 3548005260). Em manifestação de ID 355622085, o executado, requer entre outros, a devolução do valor excedente ao débito, bem como a concessão de Justiça Gratuita. Em 07/03/2025, houve o levantamento da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, sobre o veículo arrematado (ID 356415007). ID 359506336. O terceiro interessado Sr. Reinaldo Galon, informa a transferência da propriedade do veículo arrematado. Em 25/04/2025, o terceiro interessado informa que recebeu uma Notificação de Autuação, do DETRAN/SP, por infração à legislação de trânsito, em razão de não efetuar a transferência do veículo, no prazo de 30 dias, requerendo o cancelamento do Auto de Infração de Transito e a baixa da referida autuação junto ao prontuário do arrematante perante o referido órgão. É o relatório Decido. 1. DEFIRO o pedido para gratuidade de justiça pleiteado pelo executado, ante a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id. 355625237). Anote-se. Observe-se que, a gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo. Inobstante, a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos retroativos, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas. Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . EFEITOS EX NUNC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prova da situação de insuficiência, necessária à gratuidade da justiça, deve observar o disposto pelos §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC. É possível aceitar a declaração da pessoa natural no sentido de que não pode arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento de sua família (artigo 99, § 3º, CPC), presumindo-a verdadeira . 2- Trata-se, à evidência, de presunção relativa (juris tantum), pois a própria lei processual prevê que o magistrado pode, após determinar a prova da situação financeira, indeferir o benefício quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (artigo 99, § 2º, CPC). 3- Comprovada a hipossuficiência da parte autora em arcar com as custas e despesas processuais. 4- O pedido de gratuidade da justiça pode ser pleiteado e concedido em qualquer fase do processo, contudo, não possui efeito retroativo. 5- Alteração na situação econômico-financeira da parte autora, o que por ora, autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária a partir do momento do pedido, ou seja, em 07/03/2024 . 6- Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50109658720244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, Data de Julgamento: 14/08/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/08/2024). Grifo nosso. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO BRASIL - APB. ENTIDADE ASSOCIATIVA DE MILITARES DE NATUREZA SINDICAL. PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PROCEDENTE . ART. 142, § 3º, IV DA CF/88. INATIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. 1 . Trata-se de ação ordinária movida pela União Federal em face da Associação de Praças do Brasil - APB com pedido de dissolução da ré, fundado no artigo 142, § 3º, IV, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência pátria tem entendido que a decisão que concede os benefícios da gratuidade da justiça produz efeitos somente a partir do deferimento do pedido, não retroagindo à data do ajuizamento da ação ou interposição do recurso. Concedida a gratuidade da justiça à recorrente a partir do momento da interposição do recurso, sem abranger as custas e honorários advocatícios fixados em sentença . 3. Os militares sujeitam-se a um regime especial previsto constitucionalmente, no qual a liberdade de associação é restringida pela vedação à sindicalização e à greve. 4. O fato de a requerida encontrar-se inativa não retira o interesse processual da União em vê-la dissolvida, uma vez que só com a averbação de sua dissolução no registro onde inscrita e eventual liquidação é que se encerrará sua personalidade jurídica, nos termos do art . 51, §§ 1º e 3º do Código Civil. 5. Demonstrado nos autos que a entidade associativa requerida pretende representar militares e ostenta natureza sindical, correta a sentença ao determinar sua dissolução, ante a violação à vedação da sindicalização de militares prevista no art. 142, § 3º, IV, da Constituição Federal . 6. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 0000001-52.2008 .4.03.6121 SP, Relator.: WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/04/2024) Grifo nosso. 2. Id. 313851683: Para o levantamento dos valores depositados à conta 0265.005.86436994-0, referentes a honorários advocatícios, informe a CEF o código DARF para a devida retenção de imposto de renda. Registro, por oportuno, que é responsabilidade da parte o fornecimento do código DARF de acordo com o tipo de receita e que a relação dos códigos pode ser acessada pelo interessado no site da Receita Federal. Se for o caso, forneça a parte declaração de que é isenta de imposto de renda ou optante pelo SIMPLES NACIONAL. Na hipótese de pagamento de honorários advocatícios em nome de sociedade de advogados, deverá o patrono comprovar sua qualidade de sócio, nos termos do artigo 85, § 15, do CPC. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em face da arrematação do veículo penhorado, indique a CEF o valor que deverá ser levantado a favor da autora-exequente, descontando-se o valor anteriormente penhorado e depositado à conta 0265.005.86436994-0 (item 2 da presente decisão), bem como manifeste-se, sobre a petição do executado de ID 355622085, na qual requer a devolução do valor excedente. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Com relação ao pedido do terceiro interessado e arrematante, Sr. Reinaldo Galon, verifico que: a) o próprio DETRAN/SP, em seu Ofício nº 360/2025-DETRAN/AEDJ/ADR de 19/02/2025, informa que “... restrições impedem não somente as transações de desvinculação de débitos, como também a inserção da comunicação de venda em nome do arrematante e a transferência do veículo em si.”. (ID 354737729); b) no mesmo ofício, o DETRAN/SP orienta que, “...Após a baixa das restrições RENAJUD o arrematante deverá formalizar o devido processo de transferência conforme orientações do portal do Detran-SP: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/TransferenciaVeiculo.” . (ID 354737729); c) a baixa da restrição se deu em 07/03/2025 (ID 356415007); d) o novo Certificado de registro e licenciamento de veículo, em nome do arrematante, data de 27/03/2025, ou seja 14 (quatorze) dias úteis após a baixa da restrição. Diante do exposto, oficie-se ao DETRAN/SP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao cancelamento da multa de infração e a baixa da referida autuação junto ao prontuário do arrematante, Sr. Reinaldo Galon, comprovando-se nos autos, ou esclareça a aplicação da referida Autuação, visto que preenchidos os requisitos informados pelo próprio órgão em seu Ofício nº 360/2025-DETRAN/AEDJ/ADR (ID 354737729). Referido ofício deverá ser acompanhado com cópia do OFÍCIO Nº 360/2025-DETRAN/AEDJ/ADR (ID 354737729), da comprovação da retirada da restrição junto ao sistema RENAJUD (ID 356415007), do Certificado de Registro e Licenciamento de veículo (ID 359506338), da Notificação de Autuação de ID 361859655 e desta decisão. Autorizo a comunicação via correio eletrônico. Após, voltem os autos conclusos. À CPE para cumprimento imediato e em caráter de urgência dos itens 1 e 4 da presente decisão. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5293408-20.2025.8.09.0051

ID: 314824864

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5293408-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRHAM SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5293408-20.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: DIRHAM SOCIEDADE… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5293408-20.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: DIRHAM SOCIEDADE LTDA.AGRAVADOS: AGX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA E ALAN EMANUEL PEREIRA SOBRINHORELATOR: DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA SUMÁRIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE DESPESA POSTAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO RECURSAL. DESERÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 932, III, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA DIRHAM SOCIEDADE LTDA. interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível e Arbitragem desta comarca, Dr. Carlos Henrique Loução, nos autos de Ação Monitória proposta pela agravante em face de AGX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA E ALAN EMANUEL PEREIRA SOBRINHO. A decisão agravada, na íntegra (mov. 10, dos autos originais): “Trata-se de 'ação monitória' movida por DIRHAM SOCIEDADE LTDA em desfavor de AGX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e ALAN EMANUEL PEREIRA SOBRINHO (FIADOR SOLIDÁRIO). Postula o benefício da gratuidade da justiça (evento 01).Intimada para comprovar a condição de hipossuficiência de recursos e juntada de documentos tanto da pessoa física como jurídica (eventos 06/07), a autora apresentou manifestação no evento 08. É o relatório. Decido. A Constituição da República, no artigo 5º, XXXV, dentre os demais direitos e garantias individuais, prevê a facilitação de acesso à justiça e gratuidade a pessoa jurídica ou natural que comprovar a insuficiência de recursos. Tal direito extrai-se igualmente dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e Lei n° 1.060/50, passível de ser infirmado havendo “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (§ 2° do Art. 99). Por conseguinte, a princípio, não há óbice ao deferimento do benefício à pessoa jurídica, mesmo que esta tenha fins lucrativos, desde que venha a comprovar satisfatoriamente a hipossuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Entretanto, no caso dos autos, possível desorganização financeira, exteriorizada pelos documentos colacionados na exordial, não é capaz de elidir a constatação que autora não possui condições de arcar com as custas processuais. Ademais, a autora não colacionou toda a documentação solicitada das pessoas física e jurídica, tampouco informou a impossibilidade não fazê-la Desse modo, não é razoável que aquele que se utilize do Poder Judiciário queira fazê-lo sem qualquer repercussão em suas finanças, acarretando, em razão disso, prejuízo para toda a população, ainda que hipossuficiente, que, difusamente, arcará com estes custos. Até mesmo porque, o funcionamento da máquina judiciária possui custos que devem ser adimplidos por aquele que dela se utiliza. Portanto, em face das peculiaridades em comento, com fulcro no Art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Por outro lado, a fim de permitir o amplo de acesso à Justiça, com fulcro no Art. 98, §6°, do Código de Processo Civil e Art. 38-B da Lei Estadual nº 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), CONCEDO à parte autora o parcelamento das custas complementares iniciais em até 10 (dez) parcelas mensais, conforme postulado na exordial, a serem pagas no decorrer da tramitação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Diligencie-se para a emissão das guias correspondentes, com a ressalva de que, se for o caso, a primeira parcela deve abarcar a totalidade das despesas de locomoção do(a) oficial(a) de justiça. Emitidas as guias de custas, intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento da primeira parcela das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado o pagamento, volvam-me os autos conclusos para deliberação sobre o recebimento da inicial. Ressalta-se que o não pagamento de quaisquer das parcelas no vencimento implica no vencimento antecipado das subsequentes. Nessa hipótese, deverá a parte autora ser intimada para pagamento do valor total das custas iniciais faltantes, sob pena de extinção do feito. Oportunamente, conclusos para decisão. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.” Alega a agravante que é uma empresa de pequeno porte dedicada a fomento mercantil (factoring). A relevância de sua atuação para o suporte a micro e pequenos empresários é inegável, porém, a empresa enfrenta uma grave crise financeira. Assenta que, conforme dados contábeis apresentados (Anexo 2), a empresa agravante registrou um total de entradas de R$ 50.614,94 e saídas de R$50.414,28 nos últimos 12 meses, resultando em um saldo de apenas R$201,66. Esta situação financeira demonstra um desequilíbrio constante, impactado pela desaceleração econômica e pela inadimplência de seus clientes. Afirma que o art. 4º da Lei de Assistência Judiciária e a Súmula nº 481 do STJ garantem que uma pessoa jurídica pode solicitar o benefício desde que apresente documentos que comprovem sua hipossuficiência. A jurisprudência tem reforçado a necessidade de concessão desse benefício em situações que, como no caso da agravante, evidenciam a impossibilidade de manutenção da atividade empresarial sem a ajuda judicial. A sua alegação de hipossuficiência encontra respaldo legal e deverá ser julgada de forma favorável, conforme o entendimento pacificado nos tribunais, sob pena de violação do acesso à justiça, garantido pela Constituição. Ademais, destaca-se que as custas processuais, no montante de R$ 10.639,30, representam um ônus que pode inviabilizar a continuidade das operações da empresa. Desta forma, pediu tutela recursal de urgência que lhe conceda os benefícios da assistência judiciária, que foi indeferida na mov. 4. Sem contraminuta. O agravante foi previamente intimado para efetuar recolhimento de custas relativas à “DESPESA POSTAL”, quedando-se inerte, conforme certificado na mov. 27. É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC. NÃO RECOLHIMENTO DE DESPESA POSTAL - INADMISSIBILIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSAL QUE SE IMPÕE. Como visto na mov. 4, a assistência judiciária foi denegada ao agravante, significando isso que, a ele, competiria o recolhimento de todas as custas processuais, dentre elas a referente a DESPESA POSTAL. De plano, é de se ressaltar que sobressai manifesta a existência de óbice intransponível ao conhecimento do reclamo em tela, razão pela qual passo a analisá-lo, monocraticamente, com base no permissivo inserto no artigo 932, inciso III, do CPC. Isso porque, consoante relatado, intimada para recolher as custas postais devidas, a fim de que o exame da insurgência prosseguisse, a parte recorrente manteve-se silente nas 2 (duas) oportunidades que lhe foram concedidas por este Tribunal. A propósito, sabe-se que a comprovação do pagamento das despesas postais, que integram o conceito de preparo recursal, configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e sua falta enseja a aplicação da pena de deserção e consequentemente o não conhecimento do reclamo, nos precisos termos do art. 1.007 do CPC. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery anotam: "Preparo. É um dos requisitos extrínsecos da admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. É matéria de direito processual estrito, cuja competência para legislar é exclusiva do Poder Legislativo da União (CF 22 I). Aos Estados cabe estabelecer o valor do preparo (Mendonça Lima, Dicion., 449)." (in Código de Processo Civil comentado, 3. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 739). Assim, resta operada a deserção, a impossibilitar o conhecimento do recurso por este Relator, na esteira da uníssona orientação jurisprudencial deste órgão julgador, ilustrada pelos julgados abaixo: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS. PREPARO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. ALEGAÇÕES ALHEIAS. DESPROVIMENTO. 1. Inexistindo elementos capazes de motivar a reconsideração do decisum recorrido, e à míngua de razões para refutar os argumentos lançados na decisão alvo do Agravo Interno, impõe-se a confirmação da decisão monocrática pelo Colegiado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5625409- 51.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5a Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020); "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. DETERMINAÇÃO para RECOLHIMENTO DO preparo. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Confirmada a denegação da gratuidade nesta instância recursal, caberia à agravante observar a regra contida no art. 1.007, caput, CPC/2015 que ostenta comando imperativo sobre a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. (...). 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5138657-44.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 02/08/2019, DJe de 02/08/2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. Ausência de recolhimento de despesas postais, que deveria ter sido realizada em guia própria. Deserção adequadamente decretada. Erro não escusável. Julgamento de acordo com o trânsito em julgado do Puil 0000001-25.2023.8.26.9040. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP, AI 0100097-84.2023.8.26.9028, Relator Des. Bruno Henrique Di Fiore Manuel, 2ª Turma Cível e Criminal, j. 06/02/2025, DJe 06/02/2025) DISPOSITIVO Ao teor do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer do recurso de agravo de instrumento em testilha, diante de sua manifesta inadmissibilidade (deserção). Intimem-se. Goiânia, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARelator

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Processo nº 0000001-82.1996.8.18.0087

ID: 280462321

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000001-82.1996.8.18.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGEMIRO ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CLEMENTINO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000001-82.1996.8.18.0087 APELANTE: AGEMIRO ANTONIO RODRIGUES Advogado(s) do reclam… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000001-82.1996.8.18.0087 APELANTE: AGEMIRO ANTONIO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: WALDEMAR CLEMENTINO DA SILVA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDICTO LASTREADO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LEGÍTIMA DEFESA E VIOLENTA EMOÇÃO. REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa de réu condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado, com a alegação de que o veredicto teria sido manifestamente contrário à prova dos autos, por desconsiderar as teses defensivas de legítima defesa e violenta emoção, requerendo a anulação do julgamento para submissão a novo júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrário ao conjunto probatório dos autos, de modo a autorizar a sua anulação com base no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anulação da decisão do júri constitui exceção à regra da soberania dos veredictos, somente admissível quando ausente qualquer respaldo probatório à conclusão dos jurados, o que não se verifica no caso. 4. O conjunto probatório – composto por provas técnicas, testemunhos oculares e elementos objetivos dos autos – corrobora a tese acusatória acolhida pelo júri, revelando autoria e qualificadora do motivo torpe, mediante execução premeditada e à queima-roupa. 5. A tese de legítima defesa ou de atuação sob violenta emoção foi devidamente submetida ao juízo popular, que a rejeitou com base na análise do contexto fático, reconhecendo a frieza e o planejamento da conduta homicida. 6. A instância revisora não pode substituir a valoração probatória legítima realizada pelo júri, quando a decisão se alicerça em uma das versões plausíveis extraídas dos autos, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 7. Não se verifica qualquer arbitrariedade ou irrazoabilidade no veredicto, sendo incabível a reforma da decisão com fundamento em mero inconformismo da defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada quando amparada por elementos probatórios idôneos constantes dos autos. 2. A rejeição de teses defensivas pelo Conselho de Sentença é válida quando baseada em prova consistente e dentro dos limites da livre convicção dos jurados. 3. O princípio da soberania dos veredictos impede a substituição da convicção dos jurados por juízo valorativo do tribunal ad quem, salvo manifesta desconexão com o acervo probatório. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 800.818/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; STJ, EDcl no AREsp 1.843.371/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, T6, j. 21.06.2022, DJe 24.06.2022; TJ-CE, Apelação Criminal 0007129-42.2014.8.06.0028, Rel. Des. Henrique Jorge Holanda Silveira, j. 18.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 16 a 23 de maio de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Agemiro Antônio Rodrigues contra a sentença de Id. 22353521, fls. 102/109, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campinas do Piauí/PI, que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do delito tipificado no 121, § 2°, incisos II e VI, c/c art. 14, incisos II e art.29, todos do Código Penal. Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação, aduzindo em síntese em suas razões que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, o que motiva a anulação do julgamento, tendo em vista que o apelante agiu em legítima defesa, nos termos do art. 25 do Código Penal, Id.22353521, fls. 113/115. Por sua vez, o Representante do Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões (Id. 23842540), pugnou pela manutenção da condenação do apelante. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, id. 24456827. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. II. PRELIMINARES Não há preliminares. III. MÉRITO A) TESE DA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A defesa do apelante sustenta a nulidade da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, argumentando que esta diverge de maneira flagrante das provas constantes nos autos, sob a alegação de que o recorrente teria agido em legítima defesa ou movido por violenta emoção. Contudo, tal pretensão não encontra amparo. Pois bem. A apelação interposta com o objetivo de cassar o veredicto do júri, para que outro julgamento seja realizado, configura verdadeira exceção à regra da soberania dos veredictos. Por este princípio, previsto no art. 5°, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição da República, caso exista algum suporte probatório para a decisão dos jurados, deverá o julgamento ser mantido, sendo irrelevantes os aspectos qualitativos dessa prova. Vale dizer: existindo duas versões verossímeis, não cabe ao órgão recursal exercer juízo valorativo para dizer qual é a mais convincente, já que, por força do princípio da soberania dos veredictos, tal escolha compete exclusivamente ao júri. À propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO CONSOANTE A PROVA DOS AUTOS. Nos delitos de competência do Júri, diante da existência de duas versões acerca dos fatos, a opção dos jurados por uma delas não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, quando existentes elementos fáticos probatórios que a suportem. Ou seja, decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando inquestionavelmente de todo o acervo probatório produzido. Na hipótese, a Defesa pugna que o reconhecimento da autoria e da qualificadora "motivo fútil" teria sido manifestamente contrário à prova dos autos. Não obstante, narram testemunhas oculares que, em razão de esbarrão em festa de forró, houve desentendimento e vias de fato entre a vítima, o réu e terceiros, havendo o Apelante atingido o pescoço da vítima com gargalo de garrafa de vidro, levando-a a óbito, estando, na verdade, a decisão dos jurados congruente com o conjunto probatório dos autos. Não cabe à instância revisora valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Tribunal Popular. Por fim, não há falar em bis in idem na análise da culpabilidade, circunstância judicial considerada neutra, assim como todas as outras, havendo a pena privativa de liberdade sido fixada no mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de junho de 2024. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Criminal: 0007129-42.2014.8.06.0028 Acaraú, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024); (grifo nosso) Na verdade, o que o apelante contesta não é uma eventual decisão dos jurados desprovida de respaldo nos autos, mas sim a própria convicção formada por eles, questionando a soberania do veredicto e se opondo ao princípio da livre convicção do júri. A partir de uma análise minuciosa dos autos, constata-se que os jurados proferiram sua decisão de acordo com as versões apresentadas ao longo da instrução criminal e no Plenário do Júri, ficando devidamente comprovado o animus necandi do apelante e do corréu Francisco Antônio Rodrigues. Ambos, movidos por motivo torpe, executaram o crime de forma deliberada, com frieza e premeditação, desferindo sete disparos contra a vítima Abdias Borges Figueredo, que veio a falecer. Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, pois, verifica-se que os jurados acolheram a tese apresentada pela acusação, a qual está devidamente amparada pelo conjunto probatório, especialmente pelas provas técnicas e testemunhais constantes dos autos, que confirmam a autoria do crime de homicídio qualificado pelo apelante. Ademais, a assertiva de que os apelantes atuaram em legítima defesa ou sob violenta emoção foi submetida ao juízo soberano do Tribunal do Júri, que a rejeitou de forma expressa. Os jurados, no exercício regular de sua competência constitucional, responderam negativamente ao quesito absolutório, reconhecendo a responsabilidade penal dos acusados. (Id.22353521, fls. 102/109). Cumpre ainda destacar que, ao contrário do que a defesa alega, não foi comprovado que o apelante tenha agido em legítima defesa, pois não há elementos que mostrem o uso de meios proporcionais para repelir a agressão. Também não há prova de que tenha agido sob violenta emoção, considerando que os atos foram premeditados, motivados por um suposto atentado da vítima e uma desavença sobre um cavalo dos acusados. Assim, ao verem a vítima entrando em seu veículo, nas proximidades do bar onde estavam, os acusados efetuaram, à queima-roupa, sete disparos contra a vítima, causando sua morte imediata. Esse fato demonstra que, enquanto o apelante estava no bar, teve tempo suficiente para escolher entre consumar o homicídio ou desistir da ação criminosa. Além disso, fica claro que não agiu imediatamente após uma provocação injusta da vítima, pois o crime foi cometido de forma planejada, por meio de uma emboscada. Ora, verifica-se que a decisão é coerente com as provas e não apresenta arbitrariedades. Ressalte-se que a análise dos fatos e das provas compete, de forma legítima e exclusiva, ao Conselho de Sentença, não podendo ser desconstituída por mero inconformismo da defesa. Desta feita, em que pese os argumentos veiculados pela defesa, verifico que o teor dos autos ampara a decisão dos jurados de não acolher a tese de negativa de autoria. Com efeito, depreende-se que a decisão dos jurados em reconhecer o réu como autor do homicídio a ele imputado é consentânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse contexto, insta salientar que não cabe a esta instância recursal perfazer uma análise valorativa da prova, para dizer se ela é a que possui maior robustez ou não. O que nos compete, em verdade, é apenas aferir se está ela condizente com o que foi decidido pelos jurados. Na doutrina de Júlio Fabbrini Mirabete: “Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão”. ("Código de Processo Penal Interpretado", 5ª ed., p. 751) A jurisprudência do STF há muito consolidou o entendimento no sentido de que apenas as decisões arbitrárias ou desarrazoadas proferidas pelo júri são passíveis de cassação. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS VÁLIDOS E NÃO ORIUNDOS DA PROVA ALEGADAMENTE INVÁLIDA (INDEPENDENT SOURCE). ESTREITEZA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal). 2. Da transcrição da interceptação telefônica conclui -se, de maneira concreta, haver fonte material independente de prova (independent source) diversa do mero encaminhamento do vídeo para grupos de Whatsapp, que revela a ingerência do Agravante sobre demais agentes, e que instigou a execução do crime. 3. "Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados" (STJ, EDcl no AREsp n. 1.843.371/PR, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1.ª/Região -, Sexta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe 24/06/2022). 4. Em regra, a inversão do julgado demanda "reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória" (STJ, AgRg no HC 696.574/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022). 5. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 800818 SC 2023/0033648-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) (grifo nosso). Logo, tendo em vista que a decisão dos jurados se coaduna com uma das versões probatórias existentes nos autos, fica desautorizada a anulação do julgamento, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campinas do Piauí/PI, em consonância do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Teresina, 23/05/2025

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Demetrio Dos Santos Carvalho x Alessandra Dos Santos Carvalho e outros

ID: 278391767

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000001-07.1972.8.14.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DOS SANTOS CARVALHO ANTONIO MARCIO DA SILVA FERREIRA BÁRBARA BECHARA DOS SANTOS CRESO DEMETRIO DOS SANTOS DEMÉTRIO ANTONIO DOS SANTOS DIRCE DA COSTA QUINTAIROS FRANCISCO BECHARA DOS SANTOS JAMILE QUINTAIROS DOS SANTOS DA SILVA MANIRA ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO OSVALDO QUINTAIROS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

PATRICIA DO SOCORRO CAMPOS MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARS DANIEL SILVA ANDERSEN TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Monte Alegre Gabinete do Juiz AÇÃO DE INVENTÁRIO – PROCESSO Nº. 0000001-07.1972.8.14.0032 AUTOR: ESTADO DO PARÁ INVENTARIADO: DEMÉTRIO ANTONIO DOS SANTOS INVENTARIADA: BÁRBAR… Vara Única da Comarca de Monte Alegre Gabinete do Juiz AÇÃO DE INVENTÁRIO – PROCESSO Nº. 0000001-07.1972.8.14.0032 AUTOR: ESTADO DO PARÁ INVENTARIADO: DEMÉTRIO ANTONIO DOS SANTOS INVENTARIADA: BÁRBARA BECHARA DOS SANTOS INTERESSADO: FRANCISCO BECHARA DOS SANTOS INTERESSADO: MANIRA ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADO: CRESO DEMÉTRIO DOS SANTOS INTERESSADA: ALESSANDRA CARVALHO EL BANNA INTERESSADO: DEMÉTRIO DOS SANTOS CARVALHO INTERESSADA: DIRCE DA COSTA QUINTAIROS INTERESSADA: JAMILLE QUINTAIROS DOS SANTOS INTERESSADO: OSVALDO QUINTAIROS DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO MARCIO DA SILVA FERREIRA SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos, etc... Cuida-se do inventário e partilha do acervo patrimonial deixado inicialmente por DEMÉTRIO ANTONIO DOS SANTOS, falecido no dia 30 de novembro de 1961. Foi nomeada como inventariante a sra. BÁRBARA BECHARA DOS SANTOS, esposa do extinto. Termo de compromisso da inventariante. Primeiras declarações apresentadas, constando como herdeiros/sucessores, além da inventariante, HELENA BECHARA DOS SANTOS PAES; EDUARDO BECHARA DOS SANTOS; LAILA BECHARA DOS SANTOS; SARAH ANTONIO DOS SANTOS; FRANCISCO BECHARA DOS SANTOS; MANIRA ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO; CRESO DEMÉTRIO DOS SANTOS; OSVALDO BECHARA DOS SANTOS; e ANTONIO DEMÉTRIO DOS SANTOS, todos filhos em comum do casal. Todos os filhos do inventariado se habilitaram nos autos, não se opondo às primeiras declarações apresentadas. Estado e Município notificados nos autos. Foram listados e avaliados os bens deixados pelo de cujus. A inventariante apresentou declarações finais, não opostas pelos filhos. União notificada nos autos. Feito o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis, com expedição de guia e comprovação de pagamento pela inventariante. Foi determinado para as partes formularem os pedidos de quinhão. Em abril de 1986 a herdeira LAILA BECHARA DOS SANTOS informou o falecimento da inventariante BÁRBARA BECHARA DOS SANTOS, em 21.11.1984. que a inventariante deixou como bens somente os correspondentes à meação do ora inventariado, e que seus herdeiros são os mesmos herdeiros do inventariado DEMÉTRIO ANTONIO DOS SANTOS, motivo pelo qual solicitou que fosse aberto o inventário da sua mãe, nos mesmos autos do seu pai. Foi deferido o pedido da herdeira LAILA BECHARA DOS SANTOS, de forma a nomeá-la nova inventariante no feito. Termo de compromisso da nova inventariante. Novas primeiras declarações prestadas. A Fazenda Pública Estadual informou a pendência de pagamento de impostos, impugnado pela inventariante. Declarações finais prestadas. Feito o cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis, com expedição de guia e comprovação de pagamento pela inventariante. Foi homologado o cálculo dos bens deixados por DEMÉTRIO ANTONIO DOS SANTOS e BÁRBARA BECHARA DOS SANTOS. Foi determinado para as partes formularem os pedidos de quinhão. A inventariante juntou certidões negativas das Fazendas Municipal e Federal. Em janeiro de 1995 os herdeiros HELENA BECHARA DOS SANTOS PAES; EDUARDO BECHARA DOS SANTOS; SARAH ANTONIO DOS SANTOS; MANIRA ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO; CRESO DEMÉTRIO DOS SANTOS; OSVALDO BECHARA DOS SANTOS; e ANTONIO DEMÉTRIO DOS SANTOS, informaram o falecimento da inventariante LAILA BECHARA DOS SANTOS, em 20.12.1994. Pugnaram que a herdeira SARAH ANTONIO DOS SANTOS fosse nomeada a nova inventariante. Foi nomeada a herdeira SARAH ANTONIO DOS SANTOS como nova inventariante. Termo de compromisso da nova inventariante. Em setembro de 1997 foi informado o falecimento do herdeiro ANTONIO DEMÉTRIO DOS SANTOS, em 03.02.1996, tendo sua sobrinha ALESSANDRA DOS SANTOS CARVALHO se habilitado nos autos como sucessora, alegando possuir tal condição por homologação de partilha amigável em autos de arrolamento sumário que tramitou nesta Comarca, juntando documentos comprovadores de tal fato, de acordo com testamento deixado por ANTONIO DEMÉTRIO DOS SANTOS e homologado pelo juízo. Outrossim, quanto aos sucessores de LAILA BECHARA DOS SANTOS, existe processo em tramitação no juízo, cujo inventariante é a mesma dos presentes autos. Foi deferida a habilitação da sucessora ALESSANDRA DOS SANTOS CARVALHO ao feito. Os herdeiros/sucessores FRANCISCO BECHARA DOS SANTOS; EDUARDO BECHARA DOS SANTOS; OSVALDO BECHARA DOS SANTOS; MANIRA ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO; e ALESSANDRA DOS SANTOS CARVALHO apresentaram seus pedidos de quinhão. Em outubro de 2003, foi informado o falecimento da herdeira HELENA BECHARA DOS SANTOS PAES, em 29.01.2000. O ESPÓLIO DE LAILA BECHARA DOS SANTOS; e os herdeiros SARAH ANTONIO DOS SANTOS e CRESO DEMÉTRIO DOS SANTOS apresentaram seus pedidos de quinhão. A herdeira MANIRA ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO peticionou, informando a transferência dos direitos de meação e hereditários feitas a seu favor pelos herdeiros de HELENA BECHARA DOS SANTOS PAES, referente aos direitos hereditários que a esta caberia nos presentes autos. Foi nomeado partidor judicial. Parou analisado item 67, ir para o 68 de um total de 103. Foi homologada a transferência dos direitos de meação e hereditários feitas pelos herdeiros de HELENA BECHARA DOS SANTOS PAES em favor da herdeira MANIRA ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO. Em dezembro de 2010 o partidor judicial apresentou esboço de partilha. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o esboço de partilha. O herdeiro EDUARDO BECHARA DOS SANTOS peticionou, informando a transferência dos seus direitos hereditários que caberia nos presentes autos para a herdeira MANIRA ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO. Audiência de conciliação ocorrida em 31.02.2017, ocasião que foi determinada a suspensão do feito, para tentativa de eventual partilha extrajudicial, amigável, entre os herdeiros. Em novembro de 2019 houve a comunicação do falecimento da inventariante SARAH ANTONIO DOS SANTOS, em 14.02.2019, e do herdeiro OSVALDO BECHARA DOS SANTOS. Foram qualificados os sucessores de ambos, sendo os de SARAH ANTONIO DOS SANTOS como ALESSANDRA CARVALHO EL BANNA, DEMÉTRIO DOS SANTOS CARVALHO, este testamentário e DAVI JOSÉ DOS SANTOS PAES, no entanto este renuncia aos referidos direitos, em favor daqueles, e os de OSVALDO BECHARA DOS SANTOS são DIRCE DA COSTA QUINTAIROS, JAMILLE QUINTAIROS DOS SANTOS e OSVALDO QUINTAIROS DOS SANTOS. Em março de 2021, o senhor ANTONIO MARCIO DA SILVA FERREIRA peticionou nos autos requerendo habilitação como herdeiro do senhor ANTÔNIO DEMÉTRIO DOS SANTOS, que o feito seja suspenso até o julgamento da ação de investigação de paternidade post mortem, ajuizada sob o nº. 0815216-39.2021.8.14.0301. É o que basta relatar. DECIDO. Quanto ao pedido de transferência dos seus direitos hereditários que caberia nos presentes autos ao herdeiro EDUARDO BECHARA DOS SANTOS para a herdeira MANIRA ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO, conforme caput do artigo 1.793 do Código Civil determina a lei civil que a cessão de direitos hereditários deve ser processada antes da partilha, através de escritura pública ou por termo nos autos. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE ÚNICO VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRESTÍGIO À CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER PÚBLICO EQUIPARÁVEL AO DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 1.806 DO CC. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a transferência do único bem deixado pelo falecido a quem de direito, independentemente de inventário ou arrolamento, por intermédio de Alvará Judicial, se os seus herdeiros forem maiores e capazes e não conflitarem entre si. Precedentes deste Tribunal. 2. É possível a cessão de direitos hereditários por termo nos autos, considerando seu caráter público equiparável ao de escritura pública. Inteligência do artigo 1.806 do Código Civil. Precedentes deste Tribunal. (TJ-SP - AI: 22271013320198260000 SP 2227101- 33.2019.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 24/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020). Assim, considerando o pedido juntado pelo herdeiro EDUARDO BECHARA DOS SANTOS e a concordância dos herdeiros, HOMOLOGO a cessão de direitos hereditários daquele em favor da herdeira MANIRA ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO. Expeça-se termo de cessão de direitos hereditários. Quanto ao pedido de habilitação do senhor ANTONIO MARCIO DA SILVA FERREIRA e dos herdeiros de SARAH ANTONIO DOS SANTOS e OSVALDO BECHARA DOS SANTOS, ficam os herdeiros habilitados nos autos intimados através de seus respectivos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre. Quanto ao pedido de nomeação do senhor DEMÉTRIO DOS SANTOS CARVALHO como novo inventariante, ficam os herdeiros habilitados nos autos intimados através de seus respectivos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre. Quanto à habilitação dos herdeiros de OSVALDO BECHARA DOS SANTOS, ficam aqueles intimados através de seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem documentos pessoais de identificação e certidão de óbito do aludido herdeiro, e que o advogado subscritor junte procuração em que referidos herdeiros lhe concedam poderes para atuar no feito, eis que, ainda que a parte informe ter juntados tais documentos, os mesmos inexistem nos autos. Pois bem: O feito seguiu o procedimento solene de inventário. Foram apresentadas as primeiras e últimas declarações e a documentação pertinente, feitas as citações necessárias e atendidas as exigências Fiscais, observando-se, inclusive, os interesses de todos os herdeiros, maiores e capazes, deixados pelos falecidos, os quais encontram-se devidamente habilitados nos autos. Quanto ao laudo de partilha de ID 61770436 – Págs. 13/20 e ID 61770437 – Págs. 1/5, determinar a realização de novo laudo só seria possível quando a matéria em discussão não estivesse suficientemente esclarecida, segundo estabelece o art. 480 do Código de Processo Civil, qual prevê as seguintes regras para a renovação do ato: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Para Humberto Teodoro Jr. (curso de direito processual civil, vol. 1, 2016, p. 1.276), o juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando verificar que a resultado da primeira foi inconclusivo, incoerente ou inconvincente, situações nas quais a prova técnica não terá cumprido a papel que lhe cabe na pesquisa da verdade em torno das alegações fáticas das partes. No caso dos autos, entendo que o laudo pericial apresentado pelo partidor judicial no ID 61770436 – Págs. 13/20 e ID 61770437 – Págs. 1/5 traz a coerência necessária à convicção de uma partilha adequada entre os herdeiros habilitados no espólio. Sendo assim, os impugnantes não foram capazes de trazer elementos contundentes que pudessem ilidir a confiabilidade do laudo de partilha confeccionado pelo partidor judicial e, por tal, entendo que não há incoerência a levar a determinação de realização de nova perícia. Ademais, o laudo elaborado pelo perito possui presunção de veracidade, de modo que a renovação somente deve ser realizada se houver prova que conduza a seu desmérito. Neste sentido: Agravo retido. Ação de desapropriação por utilidade pública. Perícia realizada nos autos da medida cautelar antecipada de provas em apenso. Pedido de realização de nova perícia. Desnecessidade. Ônus no pagamento do registro do imóvel expropriado e cercamento da área remanescente imputados ao município expropriante. 1. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade juris tantum de forma que não havendo nenhuma prova hábil a elidir o seu teor conclusivo, e de sê-lo considerado, não havendo necessidade para a realização de nova perícia no imóvel expropriado. 2. [...] Recursos conhecidos. Agravo retido desprovido. Remessa necessária e apelo parcialmente providos. (TJGO, duplo grau de jurisdição n. 470063-78.200 7.8.09.0174, dr(a). Marcus da Costa Ferreira, 6 Câmara Cível, julgado em 28/07/2015). A perícia apresentada goza de presunção juris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo. Para que tal presunção pudesse ser afastada, necessário seria que a parte que divergisse apresentasse subsídios que, efetivamente, evidenciassem o desacerto do laudo, o que não ocorreu no presente caso. Mencionada presunção encontra supedâneo, basicamente, na ideia de que o trabalho levado a efeito pelo perito é inçado em imparcialidade, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados. Ante o exposto, indefiro o pedido de nova partilha judicial, assim como julgo procedente o presente pedido de inventário, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil, e, por consequência, homologo a partilha constante no ID 61770436 – Págs. 13/20 e ID 61770437 – Págs. 1/5 dos bens deixados por DEMÉTRIO ANTONIO DOS SANTOS e BÁRBARA BECHARA DOS SANTOS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiros. Custas pelo espólio, se houver. Sem honorários. Após o trânsito em julgado expeça-se o formal de partilha, eis que já houve comprovação de pagamento do ITCMD, e será na forma estabelecida no plano de partilha. Outrossim, que seja comprovado nos autos a realização da partilha conforme sinalizada. Cientifique-se à Fazenda Estadual. Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se eventuais alvarás necessários para a devida formalização do formal de partilha bem como documentos necessários, fornecendo às partes interessadas as peças, de acordo com o código de normas. Sem prejuízo do acima determinado, vinculem-se aos autos todos os herdeiros/sucessores, assim como seus respectivos advogados, incluindo os terceiros que solicitaram habilitação ainda pendente de análise, e migrem-se dos autos físicos para os eletrônicos as fls. 40, 82, 165 a 168, 571, 340 e 492, assim como o despacho inicial, às fls. 07 novamente, eis que migrada incompleta. Ainda, corrija-se o valor da causa junto ao Sistema, bem como habilitem-se todos os herdeiros aos autos, conforme consta no cabeçalho acima, com seus respectivos advogados. Serve a cópia desta sentença como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 1 de julho de 2024. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0801333-28.2020.8.18.0049

ID: 276763412

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801333-28.2020.8.18.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILDA GUILHERMINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAILANNY SOUSA DANTAS

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801333-28.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Práti… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801333-28.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] APELANTE: ILDA GUILHERMINA DO NASCIMENTO APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 35 TJPI. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. Em exame, apelação interposta por Ilda Guilhermina do Nascimento, ora apelante, a fim de reformar a sentença exarada nos autos de ação de cobrança c/c indenização por danos morais, aqui versada, proposta em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S/A, ora apelado. A sentença objurgada consiste em julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, como se pode aferir do seu seguinte trecho, in verbis: “(…) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento dos descontos sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000001 BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta-corrente da requerente, relativos ao negócio supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). Julgo, por outro lado, improcedente o pedido de dano moral, conforme fundamentação supra. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verbas que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigidas monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil." Inconformada, a apelante alega, em suma, que há nos autos provas capazes de ensejar a condenação da apelada a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso, ao que requer o seu improvimento. Aproveita o ensejo e pede a condenação da apelante por litigância de má-fé. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar. Decido, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte apelante. Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A discussão aqui versada diz respeito acerca da regularidade da contratação de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia autorização do consumidor, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: “TJPI/SÚMULA Nº 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 35 deste TJPI. Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal. Versa o caso acerca do exame de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor junto ao banco requerido, e cobrada mensalmente à época do ajuizamento da ação. A cobrança da referida tarifa restou devidamente comprovada pela parte autora (id. 23957980, páginas 5 e 6). Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade da cobrança impugnada, caberia ao banco requerido demonstrar a anuência pela parte requerente, por meio de contrato devidamente assinado pelas partes. Contudo, compulsando os autos, o banco réu não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a cobrança da tarifa supramencionada, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. - grifou-se. Preceitua, ademais, o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; - grifou-se. Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento; e a condenação do banco requerido à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitado o prazo de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), assim como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa na hipótese, aplicando-se a súmula 35 do TJPI. Colha-se, com esse entendimento, o julgado a seguir: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do exame dos autos, destaca-se que os documentos anexados pelo consumidor, notadamente os extratos bancários, demonstram que houve descontos em sua conta bancária referente à rubrica TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. 2. A instituição financeira não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que o consumidor aderiu voluntariamente à tarifa exigida. 3. Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0819632-71.2020.8.18.0140 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 08/10/2021). Grifou-se. Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco no pagamento de indenização pelos danos morais que causou ao apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. Esta egrégia 4ª Câmara Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, que tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais. Convém apenas registrar ser incabível o pleito da apelante quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, de uma vez que a sistemática do Código de Processo Civil impõe tal majoração como consequência do não provimento do apelo apresentado pelo sucumbente. O sucumbente, tem-se claro, não apelou. Outrossim, convém afastar-se a discussão, conforme instalada pela parte apelada em suas contrarrazões, quanto à suposta litigância de má-fé pela parte autora. Ora, tal instituto jurídico não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018). No caso, tem-se que, daquilo que consta nos autos, a parte apelante litigou em busca de direito que e conforme imaginava possuir. Sendo assim, incabível a discussão acerca de aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, a, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar o banco apelante ao pagamento de indenização por danos morais, ao consumidor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se incólume, quanto ao restante, a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos, aplicando-se os preceitos insculpidos no enunciado nº 35 da Súmula do TJPI. Parte autora: Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de a parte apelante já ter sido vencedora na ação de origem e pelo provimento parcial de seu recurso. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

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Processo nº 0801333-28.2020.8.18.0049

ID: 276763417

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801333-28.2020.8.18.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801333-28.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Práti… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801333-28.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] APELANTE: ILDA GUILHERMINA DO NASCIMENTO APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 35 TJPI. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. Em exame, apelação interposta por Ilda Guilhermina do Nascimento, ora apelante, a fim de reformar a sentença exarada nos autos de ação de cobrança c/c indenização por danos morais, aqui versada, proposta em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S/A, ora apelado. A sentença objurgada consiste em julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, como se pode aferir do seu seguinte trecho, in verbis: “(…) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento dos descontos sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000001 BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta-corrente da requerente, relativos ao negócio supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). Julgo, por outro lado, improcedente o pedido de dano moral, conforme fundamentação supra. Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verbas que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigidas monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil." Inconformada, a apelante alega, em suma, que há nos autos provas capazes de ensejar a condenação da apelada a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso, ao que requer o seu improvimento. Aproveita o ensejo e pede a condenação da apelante por litigância de má-fé. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar. Decido, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela parte apelante. Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A discussão aqui versada diz respeito acerca da regularidade da contratação de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia autorização do consumidor, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: “TJPI/SÚMULA Nº 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”. Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 35 deste TJPI. Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal. Versa o caso acerca do exame de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor junto ao banco requerido, e cobrada mensalmente à época do ajuizamento da ação. A cobrança da referida tarifa restou devidamente comprovada pela parte autora (id. 23957980, páginas 5 e 6). Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade da cobrança impugnada, caberia ao banco requerido demonstrar a anuência pela parte requerente, por meio de contrato devidamente assinado pelas partes. Contudo, compulsando os autos, o banco réu não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a cobrança da tarifa supramencionada, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. - grifou-se. Preceitua, ademais, o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; - grifou-se. Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento; e a condenação do banco requerido à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitado o prazo de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), assim como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa na hipótese, aplicando-se a súmula 35 do TJPI. Colha-se, com esse entendimento, o julgado a seguir: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do exame dos autos, destaca-se que os documentos anexados pelo consumidor, notadamente os extratos bancários, demonstram que houve descontos em sua conta bancária referente à rubrica TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. 2. A instituição financeira não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que o consumidor aderiu voluntariamente à tarifa exigida. 3. Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0819632-71.2020.8.18.0140 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 08/10/2021). Grifou-se. Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco no pagamento de indenização pelos danos morais que causou ao apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. Esta egrégia 4ª Câmara Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, que tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais. Convém apenas registrar ser incabível o pleito da apelante quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, de uma vez que a sistemática do Código de Processo Civil impõe tal majoração como consequência do não provimento do apelo apresentado pelo sucumbente. O sucumbente, tem-se claro, não apelou. Outrossim, convém afastar-se a discussão, conforme instalada pela parte apelada em suas contrarrazões, quanto à suposta litigância de má-fé pela parte autora. Ora, tal instituto jurídico não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3. Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018). No caso, tem-se que, daquilo que consta nos autos, a parte apelante litigou em busca de direito que e conforme imaginava possuir. Sendo assim, incabível a discussão acerca de aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, a, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar o banco apelante ao pagamento de indenização por danos morais, ao consumidor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se incólume, quanto ao restante, a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos, aplicando-se os preceitos insculpidos no enunciado nº 35 da Súmula do TJPI. Parte autora: Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de a parte apelante já ter sido vencedora na ação de origem e pelo provimento parcial de seu recurso. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

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Mft - Madeira Fermela Trends Foods Ltda x Nilberty Adrian Santos Silva

ID: 317235758

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001204-35.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA

Polo Passivo:

NILBERTY ADRIAN SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA VANESSA DA SILVA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA EDUARDA JACONIAS DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELIO GARDENAL CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0001204-35.2024.5.20.0009 RECORRENTE: MFT - MADEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0001204-35.2024.5.20.0009 RECORRENTE: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA RECORRIDO: NILBERTY ADRIAN SANTOS SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001204-35.2024.5.20.0009 (RORSum) RECORRENTE: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA RECORRIDO: NILBERTY ADRIAN SANTOS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA FÉRIAS EM DOBRO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Tendo sido encerrado o contrato de trabalho antes do início do período aquisitivo, não é devido o pagamento em dobro das férias, mas apenas o pagamento proporcional, acrescido do terço de férias. RELATÓRIO Dispensado o relatório, diante da especialidade do rito processual. Em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA A reclamada, ora recorrente, insurge-se em face da sentença, que reconheceu a rescisão indireta do pacto laboral por sua culpa ante a ausência de regularidade no pagamento dos depósitos de FGTS. Alega que vinha realizando a regularização dos depósitos fundiários e eventual atraso não deve ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna, pois, pela reforma do julgado de 1º grau para excluir a condenação à rescisão indireta do contrato, bem como excluir o pagamento do aviso prévio das verbas rescisórias. Em análise. O Juízo a quo assim decidiu: Da rescisão indireta. Verbas rescisórias O reclamante narra que foi admitido pela reclamada no dia 16/12/2023, na função de auxiliar de cozinha, recebendo como salário o valor de R$1.526,00, mantendo seu vínculo ativo com a empregadora até o presente momento. Cita que seu pedido de rescisão indireta se dá em face do não cumprimento das obrigações por parte da empregadora em depositar o FGTS do pacto de trabalho. A reclamada defende que o reclamante abandonou o cargo em 01 de novembro do ano de 2024, ressalta que fora feito todos os depósitos do FGTS do obreiro, não havendo razão para deferimento do presente pleito. Ao exame. Incontroverso o inadimplemento contratual pelo empregador, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT, uma vez que o documento de ID. 23e89b5comprova a falta de depósitos fundiário de algumas competências e o recolhimento de outras em atraso, realizado no dia 11/12/2024, ou seja, após a citação da reclamada. Ressalta-se que os depósitos de FGTS, nos moldes da Súmula461 do TST "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos de FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor".O inadimplemento do recolhimento do FGTS enseja o término do contrato de trabalho por culpa do empregador, conforme decidiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de Precedentes de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpado empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR-1001017-70.2018.5.02.0607. À medida que a reclamada deixou de cumprir com a obrigação pertinente ao contrato de trabalho decorrente da legislação trabalhista, incorreu na hipótese de justa causa do empregador tipificada na alínea "d" do artigo 483, da CLT(não cumprimento das obrigações do contrato). Deste modo, comprovada está a falta grave por parte do empregador que inviabiliza a continuidade do vínculo empregatício entre as partes e, consequentemente, configurada está a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da reclamada. Por tais fundamentos, este Juízo reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 29/10/2024 (sem projeção do aviso prévio proporcional), conforme informado na inicial. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, este juízo julga procedente o pagamento das seguintes verbas rescisórias, considerando a última remuneração do autor: -Aviso prévio indenizado proporcional integralizado ao contrato de trabalho; -Férias simples, em dobro e proporcionais + 1/3; -13º salário proporcional; -FGTS dos meses faltantes + multa de 40%; Fica autorizada a dedução de parcelas recebidas a idêntico título e comprovadas na fase de conhecimento. Improcede o saldo de salário, porque já pago, conforme ID.eaa6231. Julgo improcedente a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que no presente caso não houve verbas rescisórias incontroversas, ante o reconhecimento da rescisão indireta em juízo. Como obrigação de fazer, deverá a reclamada proceder à anotação da data de saída na CTPS digital do reclamante, para constar o dia 28/11/2024 (já com a projeção de 30 dias de aviso prévio proporcional), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, a ser revertida ao reclamante. Em caso de descumprimento, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho efetuar a anotação, via módulo Processo Trabalhista do e-Social, sem prejuízo da apuração da multa. A rescisão indireta é ocasionada por ato praticado pelo empregador que torna a continuação do vínculo insustentável, nos moldes do disposto no artigo 483 da CLT. No caso vertente, restou evidenciada a sua inadimplência contumaz quanto aos depósitos fundiários, uma vez a recorrente efetuou o pagamento de competências em aberto após o ajuizamento desta reclamatória, conforme se observa pelo documento juntado com a contestação no Id 23e89b5, o que indica o intuito de afastar o reconhecimento de rescisão indireta por esse motivo, bem como das verbas dela decorrentes. Assim, o habitual descumprimento pela reclamada de obrigações do contrato de trabalho, a exemplo da irregularidade nos depósitos de FGTS, enseja o reconhecimento da despedida indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Segue jurisprudência deste 20º Regional e também do TST nesse sentido: DO RECURSO DA ACIONADA: DA RESCISÃO INDIRETA - ATRASO/AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando comprovado nos autos que a Reclamada incorreu em descumprimento de obrigações aptas a dar ensejo à despedida indireta, vale dizer, atraso/falta de recolhimento dos depósitos fundiários, impõem-se manter o julgado de origem que reconheceu como configurada a ruptura contratual por culpa do empregador. DO RECURSO DA RECLAMANTE: RESCISÃO INDIRETA - DATA DA BAIXA DA CTPS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Com o pedido de rescisão indireta, o empregado manifestou sua intenção de não mais prosseguir trabalhando com a sua empregadora faltosa. Assim, no momento que ocorre tal manifestação de vontade, o ajuizamento da ação, é que se deve considerar o termo final do contrato de trabalho. Ausente nos autos comprovação de que o Reclamante teria optado, nos termos do §3º, do art. 483, da CLT, a permanecer no serviço até a decisão final do processo, mantém-se inalterada a sentença. (Recurso Ordinário Sumaríssimo. Processo 0000001-52.2021.5.20.0006. Data de Julgamento: 21/07/2021, Relatora Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2/8/2021) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA NOS DEPÓSITOS DO FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Provável afronta ao artigo 483, alínea d, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA NOS DEPÓSITOS DO FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Nos termos do artigo 483, d, da CLT, a empregada poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, afirmou que a ausência de recolhimento integral das parcelas do FGTS, a falta de pagamento integral do vale alimentação e o atraso de dois meses no pagamento dos salários não constituem falta do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa linha, consignando, a Corte regional, no acórdão recorrido o efetivo atraso no pagamento dos salários e a falta do recolhimento integral das parcelas do FGTS, além da falta de pagamento integral do vale alimentação, tem-se por plenamente delineado o descumprimento, pela empregadora, em detrimento do trabalhador, de obrigações contratuais básicas, positivadas no ordenamento vigente, com gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, conforme o disposto no art. 483, alínea d, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, alínea d, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido. (Processo RR 1581-57.2016.5.06.0241; Órgão Julgador: 3ª Turma; Publicação: DEJT 16/08/2019; Julgamento: 14 de Agosto de 2019; Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte; Data de publicação: 16/08/2019) Dessa forma, a sentença há de ser confirmada. FÉRIAS EM DOBRO A recorrente também requer a reforma da sentença para extirpar a condenação ao pagamento de férias simples "em dobro". Explica que o contrato de trabalho teve início em 16/12/2023, conforme documento de Id 65d7a58, sendo encerrado em 28/11/2024, e que o período de concessão das férias 2023/2024 ainda não havia se esgotado, razão pela qual não há cabimento para seu pagamento em dobro. Requer a reforma da sentença. Em análise. Com razão a recorrente. Da análise do documento de Id 65d7a58, constata-se que o contrato de trabalho se estendeu de 16/12/2023 a 28/11/2024. O artigo 147 da CLT dispõe sobre o cálculo das férias proporcionais, indicando que serão calculadas proporcionalmente ao tempo de serviço prestado, considerando-se como mês completo a fração superior a 14 dias. A jurisprudência trabalhista, consolidada na Súmula nº 171 do TST, estabelece que, salvo na hipótese de dispensa por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, independentemente do motivo, acarreta o direito do empregado ao pagamento de férias proporcionais, mesmo que o período aquisitivo de doze meses não esteja completo. A Súmula nº 261 do TST complementa essa regra, especificando que o empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço também tem direito a férias proporcionais. Já no tocante ao período aquisitivo, tem-se que doze meses de trabalho contínuo geram o direito às férias. Este período é contado a partir da data de admissão do empregado, podendo, contudo, ser gozadas após o término do período aquisitivo, ou até mesmo antes, desde que haja acordo entre as partes. A não fruição das férias enseja seu pagamento em dobro. O pagamento em dobro das férias é devido quando o empregador não respeita o prazo previsto no artigo 145 da CLT, que determina o pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do período de gozo. Dessa forma, tendo sido encerrado o contrato de trabalho antes do início do período aquisitivo, não é devido o pagamento em dobro das férias, mas apenas o pagamento proporcional. Reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento em dobro das férias, sendo devido o pagamento das férias proporcionais, acrescido de 1/3. Conclusão À luz do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento em dobro das férias. Novos cálculos em anexo, atualizados até 30/04/2025, que indicam a condenação no importe total de R$7.328,93. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento em dobro das férias. Novos cálculos em anexo, atualizados até 30/04/2025, que indicam a condenação no importe total de R$7.328,93. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA

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Mft - Madeira Fermela Trends Foods Ltda x Nilberty Adrian Santos Silva

ID: 317235819

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001204-35.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA

Polo Passivo:

NILBERTY ADRIAN SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA VANESSA DA SILVA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA EDUARDA JACONIAS DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HELIO GARDENAL CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0001204-35.2024.5.20.0009 RECORRENTE: MFT - MADEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO RORSum 0001204-35.2024.5.20.0009 RECORRENTE: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA RECORRIDO: NILBERTY ADRIAN SANTOS SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001204-35.2024.5.20.0009 (RORSum) RECORRENTE: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA RECORRIDO: NILBERTY ADRIAN SANTOS SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA FÉRIAS EM DOBRO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Tendo sido encerrado o contrato de trabalho antes do início do período aquisitivo, não é devido o pagamento em dobro das férias, mas apenas o pagamento proporcional, acrescido do terço de férias. RELATÓRIO Dispensado o relatório, diante da especialidade do rito processual. Em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA A reclamada, ora recorrente, insurge-se em face da sentença, que reconheceu a rescisão indireta do pacto laboral por sua culpa ante a ausência de regularidade no pagamento dos depósitos de FGTS. Alega que vinha realizando a regularização dos depósitos fundiários e eventual atraso não deve ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna, pois, pela reforma do julgado de 1º grau para excluir a condenação à rescisão indireta do contrato, bem como excluir o pagamento do aviso prévio das verbas rescisórias. Em análise. O Juízo a quo assim decidiu: Da rescisão indireta. Verbas rescisórias O reclamante narra que foi admitido pela reclamada no dia 16/12/2023, na função de auxiliar de cozinha, recebendo como salário o valor de R$1.526,00, mantendo seu vínculo ativo com a empregadora até o presente momento. Cita que seu pedido de rescisão indireta se dá em face do não cumprimento das obrigações por parte da empregadora em depositar o FGTS do pacto de trabalho. A reclamada defende que o reclamante abandonou o cargo em 01 de novembro do ano de 2024, ressalta que fora feito todos os depósitos do FGTS do obreiro, não havendo razão para deferimento do presente pleito. Ao exame. Incontroverso o inadimplemento contratual pelo empregador, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT, uma vez que o documento de ID. 23e89b5comprova a falta de depósitos fundiário de algumas competências e o recolhimento de outras em atraso, realizado no dia 11/12/2024, ou seja, após a citação da reclamada. Ressalta-se que os depósitos de FGTS, nos moldes da Súmula461 do TST "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos de FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor".O inadimplemento do recolhimento do FGTS enseja o término do contrato de trabalho por culpa do empregador, conforme decidiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de Precedentes de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpado empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR-1001017-70.2018.5.02.0607. À medida que a reclamada deixou de cumprir com a obrigação pertinente ao contrato de trabalho decorrente da legislação trabalhista, incorreu na hipótese de justa causa do empregador tipificada na alínea "d" do artigo 483, da CLT(não cumprimento das obrigações do contrato). Deste modo, comprovada está a falta grave por parte do empregador que inviabiliza a continuidade do vínculo empregatício entre as partes e, consequentemente, configurada está a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da reclamada. Por tais fundamentos, este Juízo reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 29/10/2024 (sem projeção do aviso prévio proporcional), conforme informado na inicial. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, este juízo julga procedente o pagamento das seguintes verbas rescisórias, considerando a última remuneração do autor: -Aviso prévio indenizado proporcional integralizado ao contrato de trabalho; -Férias simples, em dobro e proporcionais + 1/3; -13º salário proporcional; -FGTS dos meses faltantes + multa de 40%; Fica autorizada a dedução de parcelas recebidas a idêntico título e comprovadas na fase de conhecimento. Improcede o saldo de salário, porque já pago, conforme ID.eaa6231. Julgo improcedente a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que no presente caso não houve verbas rescisórias incontroversas, ante o reconhecimento da rescisão indireta em juízo. Como obrigação de fazer, deverá a reclamada proceder à anotação da data de saída na CTPS digital do reclamante, para constar o dia 28/11/2024 (já com a projeção de 30 dias de aviso prévio proporcional), no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, a ser revertida ao reclamante. Em caso de descumprimento, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho efetuar a anotação, via módulo Processo Trabalhista do e-Social, sem prejuízo da apuração da multa. A rescisão indireta é ocasionada por ato praticado pelo empregador que torna a continuação do vínculo insustentável, nos moldes do disposto no artigo 483 da CLT. No caso vertente, restou evidenciada a sua inadimplência contumaz quanto aos depósitos fundiários, uma vez a recorrente efetuou o pagamento de competências em aberto após o ajuizamento desta reclamatória, conforme se observa pelo documento juntado com a contestação no Id 23e89b5, o que indica o intuito de afastar o reconhecimento de rescisão indireta por esse motivo, bem como das verbas dela decorrentes. Assim, o habitual descumprimento pela reclamada de obrigações do contrato de trabalho, a exemplo da irregularidade nos depósitos de FGTS, enseja o reconhecimento da despedida indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Segue jurisprudência deste 20º Regional e também do TST nesse sentido: DO RECURSO DA ACIONADA: DA RESCISÃO INDIRETA - ATRASO/AUSÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO FGTS - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restando comprovado nos autos que a Reclamada incorreu em descumprimento de obrigações aptas a dar ensejo à despedida indireta, vale dizer, atraso/falta de recolhimento dos depósitos fundiários, impõem-se manter o julgado de origem que reconheceu como configurada a ruptura contratual por culpa do empregador. DO RECURSO DA RECLAMANTE: RESCISÃO INDIRETA - DATA DA BAIXA DA CTPS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Com o pedido de rescisão indireta, o empregado manifestou sua intenção de não mais prosseguir trabalhando com a sua empregadora faltosa. Assim, no momento que ocorre tal manifestação de vontade, o ajuizamento da ação, é que se deve considerar o termo final do contrato de trabalho. Ausente nos autos comprovação de que o Reclamante teria optado, nos termos do §3º, do art. 483, da CLT, a permanecer no serviço até a decisão final do processo, mantém-se inalterada a sentença. (Recurso Ordinário Sumaríssimo. Processo 0000001-52.2021.5.20.0006. Data de Julgamento: 21/07/2021, Relatora Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2/8/2021) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA NOS DEPÓSITOS DO FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Provável afronta ao artigo 483, alínea d, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA NOS DEPÓSITOS DO FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Nos termos do artigo 483, d, da CLT, a empregada poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, afirmou que a ausência de recolhimento integral das parcelas do FGTS, a falta de pagamento integral do vale alimentação e o atraso de dois meses no pagamento dos salários não constituem falta do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa linha, consignando, a Corte regional, no acórdão recorrido o efetivo atraso no pagamento dos salários e a falta do recolhimento integral das parcelas do FGTS, além da falta de pagamento integral do vale alimentação, tem-se por plenamente delineado o descumprimento, pela empregadora, em detrimento do trabalhador, de obrigações contratuais básicas, positivadas no ordenamento vigente, com gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, conforme o disposto no art. 483, alínea d, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, alínea d, da CLT e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido. (Processo RR 1581-57.2016.5.06.0241; Órgão Julgador: 3ª Turma; Publicação: DEJT 16/08/2019; Julgamento: 14 de Agosto de 2019; Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte; Data de publicação: 16/08/2019) Dessa forma, a sentença há de ser confirmada. FÉRIAS EM DOBRO A recorrente também requer a reforma da sentença para extirpar a condenação ao pagamento de férias simples "em dobro". Explica que o contrato de trabalho teve início em 16/12/2023, conforme documento de Id 65d7a58, sendo encerrado em 28/11/2024, e que o período de concessão das férias 2023/2024 ainda não havia se esgotado, razão pela qual não há cabimento para seu pagamento em dobro. Requer a reforma da sentença. Em análise. Com razão a recorrente. Da análise do documento de Id 65d7a58, constata-se que o contrato de trabalho se estendeu de 16/12/2023 a 28/11/2024. O artigo 147 da CLT dispõe sobre o cálculo das férias proporcionais, indicando que serão calculadas proporcionalmente ao tempo de serviço prestado, considerando-se como mês completo a fração superior a 14 dias. A jurisprudência trabalhista, consolidada na Súmula nº 171 do TST, estabelece que, salvo na hipótese de dispensa por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, independentemente do motivo, acarreta o direito do empregado ao pagamento de férias proporcionais, mesmo que o período aquisitivo de doze meses não esteja completo. A Súmula nº 261 do TST complementa essa regra, especificando que o empregado que se demite antes de completar 12 meses de serviço também tem direito a férias proporcionais. Já no tocante ao período aquisitivo, tem-se que doze meses de trabalho contínuo geram o direito às férias. Este período é contado a partir da data de admissão do empregado, podendo, contudo, ser gozadas após o término do período aquisitivo, ou até mesmo antes, desde que haja acordo entre as partes. A não fruição das férias enseja seu pagamento em dobro. O pagamento em dobro das férias é devido quando o empregador não respeita o prazo previsto no artigo 145 da CLT, que determina o pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do período de gozo. Dessa forma, tendo sido encerrado o contrato de trabalho antes do início do período aquisitivo, não é devido o pagamento em dobro das férias, mas apenas o pagamento proporcional. Reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento em dobro das férias, sendo devido o pagamento das férias proporcionais, acrescido de 1/3. Conclusão À luz do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento em dobro das férias. Novos cálculos em anexo, atualizados até 30/04/2025, que indicam a condenação no importe total de R$7.328,93. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento em dobro das férias. Novos cálculos em anexo, atualizados até 30/04/2025, que indicam a condenação no importe total de R$7.328,93. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILBERTY ADRIAN SANTOS SILVA

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Município De Belfor Roxo x Denis De Souza Macedo e outros

ID: 321270505

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0015808-89.2018.8.19.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BELFOR ROXO

Polo Passivo:

DENIS DE SOUZA MACEDO ELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ROGÉRIO MARIANO DOS PASSOS WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

BRUNA DA SILVA BRIGONI

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JULIETA VIANA GIL

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RAPHAEL ALMEIDA CORREA DA SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015808-89.2018.8.19.0008 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / A… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015808-89.2018.8.19.0008 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0015808-89.2018.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00388965 RECTE: MUNICÍPIO DE BELFOR ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADO: RAPHAEL ALMEIDA CORREA DA SILVA OAB/RJ-157706 RECORRIDO: ROGÉRIO MARIANO DOS PASSOS RECORRIDO: ELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA INTERESSADO: DENIS DE SOUZA MACEDO ADVOGADO: JULIETA VIANA GIL OAB/RJ-187244 ADVOGADO: BRUNA DA SILVA BRIGONI OAB/RJ-255157 DECISÃO: Recurso Especial Cível n° 0015808-89.2018.8.19.0008 Recorrente: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial tempestivo (fls. 881/898), com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra os acórdãos de fls. 792/808 e 861/868, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR DE NUTRIÇÃO E ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE DESPESAS INERENTES À EXECUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. Trata-se de ação civil pública que tem o objetivo de condenar o Município a restituir para a conta do FUNDEB os valores referentes a despesas decorrentes do Contrato particular e a se abster de utilizar os valores da conta para o pagamento em razão de serviços prestados decorrentes do contrato. 2. Sentença de parcial procedência para, para condenar os réus, solidariamente, a se absterem de utilizar os valores do FUNDEB para pagamentos relativos ao contrato de locação e de contabilizar as despesas com o referido contrato para fins de cumprimento do mínimo constitucional com despesas relativas a manutenção e desenvolvimento do ensino. 3. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir, porque as condições da ação devem ser aferidas de acordo com os fatos narrados na petição inicial, conforme dispõe a Teoria da Asserção. 4. A demanda envolve também pedido subsidiário de abstenção dos valores do FUNDEB para pagamentos relativos ao contrato de locação celebrado, e, de abstenção de contabilizar as despesas relativas do contrato como para fins de cumprimento do mínimo constitucional previsto no artigo 212 da CRFB, como manutenção e desenvolvimento do ensino. 5. as verbas do FUNDEB só podem ser utilizadas em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 6. O rol não previsto no artigo 70 da Lei nº 9.394/1996 não comporta interpretação extensiva, para abranger situações que não guardam relação direta com a consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais. 7. O artigo 71, e V e IV, da Lei nº 9.394/1996 relaciona despesas que não constituirão manutenção e desenvolvimento do ensino: IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; . 8. Impossibilidade de utilização das verbas do FUNDEB para a contratação de espaço físico, por meio de contrato de aluguel, para a guarda e armazenamento de materiais ou de gêneros alimentícios. 9. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela inviabilidade de utilização da verba do FUNDEB para fins diversos. ARE 1066281. 10. Sentença acertada que concluiu pelo desvio de finalidade na utilização de verbas do FUNDEB, haja vista que o mencionado gasto objeto da demanda se trata de despesa meramente operacional, desvinculada da manutenção e desenvolvimento do ensino. 11. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS DO FUNDEB. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR DE NUTRIÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Crítica à decisão embargada a pretexto de omissão. 2. Defeito não caracterizado. 3. De acordo com entendimento consolidado no E.STJ a omissão se verifica diante da negativa de prestação jurisdicional, quando não são apreciadas as teses indispensáveis ao julgamento da controvérsia, o que não está caracterizado na hipótese vertente, em que a decisão embargada versou de forma fundamentada a respeito do tema, como se recolhe dos seus termos. 4. Mesmo os embargos manifestados com propósito de prequestionamento se sujeitam à presença dos requisitos do artigo 1.022 do código de processo civil. 5. Inconformidade pura e simples da parte com a decisão tomada, intuito a ser posto na via impugnativa própria e adequada, jamais na declaratória. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.". A parte recorrente alega violação aos artigos 1022 e 489, do CPC, alegando omissão do Acórdão em analisar os argumentos centrais para o deslinde da demanda: ausência de vedação legal expressa no artigo 71, da Lei 9.394/1996, para locação de espaço físico com recursos do FUNDEB; o caráter não normativo do manual de orientações do FUNDEB; possibilidade de interpretação extensiva do disposto no artigo 70, da LDB; e aplicabilidade do artigo 20 da LINDB. Defende que o Acórdão interpreta de forma equivocada o artigo 70 da LDB, ao tratá-lo como rol taxativo, sem levar em conta a natureza das ações de apoio logístico essenciais à manutenção do ensino. Afirma que o art. 22, da LINDB impõe ao julgador o dever de considerar as condições práticas da gestão pública, especialmente quanto à boa-fé do administrador e aos obstáculos enfrentados. Contrarrazões às fls. 907/923. É o relatório. Passo a decidir. A questão discutida no recurso especial versa sobre a legalidade da utilização de recursos do FUNDEB para a locação de imóvel que atendia o Setor de Nutrição e Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação do Município de Belford Roxo. Sobre o tema, o Acórdão vergastado destacou que: "(...) No caso em tela, há de se observar o que o contrato de aluguel nº 07/0000001/2018, firmado pelo Município com particular, com o objetivo de alugar imóvel privado urbano para atender ao Setor de Nutrição e Almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação - SEMED,, vai de encontro aos arts. 6º e 212, caput e §7º, da Constituição Federal, e do artigo 70 da 70 da Lei nº 9.394/1996. Isso porque a norma só autoriza a destinação de recursos do FUNDEB, que são constitucionalmente reservados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e à concretização do direito social à educação, para pagamento de despesas que tenham objetivo de atender as finalidades constitucionais. Ademais, a própria lei de bases educacionais excepciona as despesas que não constituem manutenção do ensino, sendo certo que há previsão expressa de proibição de uso as verbas para as hipóteses dos incisos IV e V, no seu artigo 71, despesas que se moldam ao caso aqui tradado (...) Como bem salientado pelo Juízo a quo, se não é possível o uso dos recursos do FUNDEB para a aquisição de material escolar e gêneros alimentícios, por óbvio também não é possível utilizar as verbas do programa para a contratação de espaço físico, por meio de contrato de aluguel, para a guarda e armazenamento desses materiais. (...) Conclui-se, portanto, que houve desvio de finalidade na utilização de verbas do FUNDEB, haja vista que mencionado gasto público objeto da demanda se trata de despesa meramente operacional, desvinculada da manutenção e desenvolvimento do ensino.(...)". Nesse contexto, o recurso não pode ser admitido, uma vez que não se vislumbra a alegada afronta aos artigos 489 e 1022 do CPC, pois o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que foram submetidas ao colegiado. Conforme se verifica de sua leitura, não existe no prefalado aresto qualquer vício, porquanto o julgado, malgrado não tenha acolhido todos os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo tampouco legítimo confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta, mormente quando contrária aos interesses da parte. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelas partes durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489 do CPC. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). Nesse sentido, ainda destaco: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INDENIZAÇÃO. RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO E QUEDA DE OBJETOS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa".(AgInt no AREsp 1236648/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019) No mais, verifica-se que o Acórdão, com base na análise do conteúdo probatório dos autos, concluiu que houve desvio de finalidade na utilização de verbas do FUNDEB, haja vista que mencionado gasto público objeto da demanda se trata de despesa meramente operacional, desvinculada da manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse contexto, o detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ). " (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018). Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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