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Daisy Aparecida Fontana De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317550961

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-51.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PAULO ROGERIO BAGE

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

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PRICILA SABAG NICODEMO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. 1 - Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." 2 - Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (...), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano ‘Novo FEAS’ (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” Jurisprudência do TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091, em que é AGRAVANTE DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA e são AGRAVADOS BANCO DO BRASIL SA, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Relatora que deu provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante, em suas razões, pugna pela reconsideração do decidido insistindo na viabilidade do recurso de revista. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Mediante a decisão agravada, foi dado provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, aos fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra decisão monocrática do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada uma vez que não foi analisado o pedido de sobrestamento do feito. Ao exame. Inicialmente, esclarece-se que, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos adotados na decisão embargada: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. CUSTEIO NOVO FEAS O v. acórdão asseverou: "(...) É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença.(...)". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 294 do C. TST (Súmula 126 do C. TST), no sentido de que sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é a hipótese de forma de custeio de plano de saúde). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Assiste parcial razão à embargante. De fato, na petição de agravo de instrumento, há pedido de sobrestamento do feito com fulcro no artigo 104 do CDC que deixou de ser apreciado. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que o direito à suspensão do curso da ação individual, de que trata o artigo 104 do CDC, somente é assegurado até a prolação da sentença de mérito. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI N° 8.078/1990. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-20557-78.2016.5.04.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SUPERIOR. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. De fato, após a interposição do agravo interno e antes da prolação do acórdão embargado, a parte reclamante requereu a suspensão do feito, sob a alegação de que tomou ciência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Sucede, todavia, que o Órgão Especial desta Corte Superior indeferiu postulação semelhante, sob o fundamento de que "o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado" (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/9/2021). III. Pedido de suspensão da presente ação individual que se indefere. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-20940-11.2017.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública sob o nº 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S.A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: "Mediante a petição nº 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de nº 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações." Nesse passo, considerando o entendimento consolidado daquela Corte Superior, que tem como competência precípua uniformizar a interpretação de legislação federal, o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado somente em agravo. Pedido que se indefere. (...)" (Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1. O reclamante interpõe recurso de agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. Considerando que, no caso dos autos, o pedido de suspensão desta ação individual foi realizado somente em 2020, ou seja, quase quatro anos após a prolação da sentença de mérito em 2016, não merece reforma a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). "(...) III) RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. ART. 104 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência desta, suspendendo-se o trâmite da ação individual, sendo exigido ainda não tenha havido sentença de mérito na ação individual, a fim de preservar o postulado do juiz natural, bem com evitar decisões conflitantes. 2. No caso, verifica-se que o pedido de suspensão foi realizado antes da prolação da sentença, de maneira que não há razão para o indeferimento da pretensão pelo Tribunal Regional, devendo ser assegurado o direito potestativo do reclamante em optar pela ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11450-27.2019.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AO PLEITO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 104 do CDC afasta a possibilidade de que o Autor da ação individual se beneficie dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão do processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando da interpretação do referido dispositivo, assentou o entendimento de que " Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva " (AgInt na PET no REsp 1.387.022, Relator Ministro GURGEL DE FARIA; DJE de 25/04/2017). III . Considerando que a sentença de mérito da presente ação individual fora publicada em maio de 2018, e que a Reclamante somente pleiteou a suspensão do processo em 30 de abril de 2019, quando opôs embargos de declaração ao acórdão regional, resta inviabilizada a pretensão da Agravante. IV. Assim, o recurso de revista não se processa, uma vez que não estão demonstradas divergência jurisprudencial ou violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896 da CLT). V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-1001381-61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). No caso dos autos, o sobrestamento da presente ação com fundamento na existência de ação coletiva foi requerida pela primeira vez em sede de recurso de revista (fl. 2.084-pdf), portanto, após a prolação de sentença de mérito da ação individual. Assim, indefiro o pedido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acrescer os presentes fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.” (destacamos) Nas razões do agravo, a parte alega que a ação não versa sobre a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil ou a adesão ao plano de saúde, mas sim sobre o aumento da mensalidade em janeiro de 2021. Como a ação foi distribuída em março de 2022, não há prescrição. A agravante argumenta que a Súmula 294 do TST é inaplicável por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e que o pedido alternativo é de natureza declaratória, sendo imprescritível. Afirma que o pedido visa declarar o direito de aderir ao plano de associados da CASSI, sem cunho pecuniário. Indica violação do art. 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: “2.4. DA PRESCRIÇÃO É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença. Destaco que esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste E. Tribunal: RORSum nº 0010362-48.2021.5.15.0110, 4ª Câm., Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, julgado em 10/11/2021; ROT nº 0011691-83.2016.5.15.0009, 3ª Câm., julgado em 30/03/2021, Desembargador Relator José Carlos Abile; ROT nº 0012069-84.2016.5.15.0091, 10ª Câm., Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, julgado em 23/02/2021. Afasto os honorários advocatícios deferidos aos patronos da autora, condenando-a, por outro lado, ao pagamento da verba honorária de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada” (destacamos) Opostos embargos de declaração, a Corte assim se manifestou: “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o v. acórdão embargado decidiu, de forma fundamentada, que a embargante, "em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce)", "sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564)". Portanto, com a espontânea adesão ao novo plano, deflagrou-se o lapso prescricional para o questionamento da forma de custeio do convênio médico ofertado à autora. Como a presente ação somente foi ajuizada somente em 17/03/2022, este Colegiado, baseado em precedentes deste E. Tribunal, e considerando que o direito pretendido pela autora tem previsão em normativo interno, reconheceu a prescrição quinquenal, a teor da Súmula 294 do C. TST. Portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito encerra a questão debatida nos presentes autos, não havendo que se falar em vício de julgamento.” (destacamos) Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. O Juízo sentenciante assentou que “Considerando a opção da reclamante pelo plano de saúde denominado Novo FEAS ocorreu em 25/4/2014, que a ausência de participação do ex-empregador no seu custeio remonta a tal data e, que a presente ação foi ajuizada em 11/3/2022, precedida pela ação plúrima n. 0010551-31.2021.5.15.0076 ajuizada em 20/4 /2021, forçoso é o reconhecimento da prescrição nuclear da ação no que concerne à pretensão de imputar ao empregador a obrigação de contribuir para o custeio do plano de saúde NOVA FEAS com o aporte mínimo de 52,94%, eis que não observado o prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT”. 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento. [...] " (Ag-AIRR-10434-06.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PLANO DE SAÚDE CASSI PELOS APOSENTADOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA Nº 294 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido . CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO PLANO "NOVO FEAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10277-51.2021.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE "FEAS". ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-ED-Ag-AIRR-10665-04.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - Telefônica Brasil S.A. - , por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual pronunciada a prescrição total da pretensão dos reclamantes. Registrou que a suposta lesão ocorreu em 2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26.02.2010 2. Consignado, no acórdão turmário, que em 2003 foi instituído um novo plano de assistência médica, "supostamente sem isenção de custos ou garantia de utilização da rede médico-hospitalar de atendimento aos empregados da ativa", e que os reclamantes postulam o "retorno ao plano médico original PAMA-PLAMTEL, com custos e despesas suportadas exclusivamente pela TELESP, a repetição de indébito dos valores pagos de forma supostamente indevida e a autorização para uso da rede médico-hospitalar dos ativos, conforme o plano original", não há contrariedade à Súmula 294/TST, mas, sim, consonância com o entendimento nela consubstanciado, uma vez que, a teor da decisão recorrida, trata-se de ação que envolve pedido decorrente de alteração do pactuado, ocorrida mediante ato único, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei (plano particular de assistência médico-hospitalar) . 3. (...)" (AgR-E-ED-RR - 420-72.2010.5.02.0034 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 15/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294/TST. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, cuja última alteração contratual do plano de saúde decorreu de ato único do empregador em 2005, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 25/02/2014, incide a prescrição total. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 341-84.2014.5.01.0421, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017) "RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se está prescrita a pretensão do autor ao restabelecimento do plano de saúde que foi suprimido. Tratando-se de ação que envolva prestação sucessiva (plano de saúde) decorrente de alteração do pactuado e, por não se tratar de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a total, conforme disposição contida na Súmula 294. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se que a pretensão que ora se analisa está prescrita, pois ajuizada a reclamação trabalhista em 7.4.2015, depois de transcorridos cinco anos da supressão do plano de saúde pela reclamada, ocorrida em 9.7.2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - 459-48.2015.5.06.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/05/2017)" (fls. 2.126/2.129) Incidem, pois, na espécie, as Súmulas 126 e 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

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Daisy Aparecida Fontana De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317550995

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-51.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO BAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRICILA SABAG NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. 1 - Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." 2 - Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (...), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano ‘Novo FEAS’ (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” Jurisprudência do TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091, em que é AGRAVANTE DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA e são AGRAVADOS BANCO DO BRASIL SA, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Relatora que deu provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante, em suas razões, pugna pela reconsideração do decidido insistindo na viabilidade do recurso de revista. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Mediante a decisão agravada, foi dado provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, aos fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra decisão monocrática do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada uma vez que não foi analisado o pedido de sobrestamento do feito. Ao exame. Inicialmente, esclarece-se que, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos adotados na decisão embargada: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. CUSTEIO NOVO FEAS O v. acórdão asseverou: "(...) É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença.(...)". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 294 do C. TST (Súmula 126 do C. TST), no sentido de que sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é a hipótese de forma de custeio de plano de saúde). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Assiste parcial razão à embargante. De fato, na petição de agravo de instrumento, há pedido de sobrestamento do feito com fulcro no artigo 104 do CDC que deixou de ser apreciado. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que o direito à suspensão do curso da ação individual, de que trata o artigo 104 do CDC, somente é assegurado até a prolação da sentença de mérito. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI N° 8.078/1990. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-20557-78.2016.5.04.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SUPERIOR. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. De fato, após a interposição do agravo interno e antes da prolação do acórdão embargado, a parte reclamante requereu a suspensão do feito, sob a alegação de que tomou ciência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Sucede, todavia, que o Órgão Especial desta Corte Superior indeferiu postulação semelhante, sob o fundamento de que "o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado" (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/9/2021). III. Pedido de suspensão da presente ação individual que se indefere. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-20940-11.2017.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública sob o nº 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S.A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: "Mediante a petição nº 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de nº 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações." Nesse passo, considerando o entendimento consolidado daquela Corte Superior, que tem como competência precípua uniformizar a interpretação de legislação federal, o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado somente em agravo. Pedido que se indefere. (...)" (Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1. O reclamante interpõe recurso de agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. Considerando que, no caso dos autos, o pedido de suspensão desta ação individual foi realizado somente em 2020, ou seja, quase quatro anos após a prolação da sentença de mérito em 2016, não merece reforma a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). "(...) III) RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. ART. 104 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência desta, suspendendo-se o trâmite da ação individual, sendo exigido ainda não tenha havido sentença de mérito na ação individual, a fim de preservar o postulado do juiz natural, bem com evitar decisões conflitantes. 2. No caso, verifica-se que o pedido de suspensão foi realizado antes da prolação da sentença, de maneira que não há razão para o indeferimento da pretensão pelo Tribunal Regional, devendo ser assegurado o direito potestativo do reclamante em optar pela ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11450-27.2019.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AO PLEITO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 104 do CDC afasta a possibilidade de que o Autor da ação individual se beneficie dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão do processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando da interpretação do referido dispositivo, assentou o entendimento de que " Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva " (AgInt na PET no REsp 1.387.022, Relator Ministro GURGEL DE FARIA; DJE de 25/04/2017). III . Considerando que a sentença de mérito da presente ação individual fora publicada em maio de 2018, e que a Reclamante somente pleiteou a suspensão do processo em 30 de abril de 2019, quando opôs embargos de declaração ao acórdão regional, resta inviabilizada a pretensão da Agravante. IV. Assim, o recurso de revista não se processa, uma vez que não estão demonstradas divergência jurisprudencial ou violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896 da CLT). V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-1001381-61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). No caso dos autos, o sobrestamento da presente ação com fundamento na existência de ação coletiva foi requerida pela primeira vez em sede de recurso de revista (fl. 2.084-pdf), portanto, após a prolação de sentença de mérito da ação individual. Assim, indefiro o pedido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acrescer os presentes fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.” (destacamos) Nas razões do agravo, a parte alega que a ação não versa sobre a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil ou a adesão ao plano de saúde, mas sim sobre o aumento da mensalidade em janeiro de 2021. Como a ação foi distribuída em março de 2022, não há prescrição. A agravante argumenta que a Súmula 294 do TST é inaplicável por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e que o pedido alternativo é de natureza declaratória, sendo imprescritível. Afirma que o pedido visa declarar o direito de aderir ao plano de associados da CASSI, sem cunho pecuniário. Indica violação do art. 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: “2.4. DA PRESCRIÇÃO É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença. Destaco que esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste E. Tribunal: RORSum nº 0010362-48.2021.5.15.0110, 4ª Câm., Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, julgado em 10/11/2021; ROT nº 0011691-83.2016.5.15.0009, 3ª Câm., julgado em 30/03/2021, Desembargador Relator José Carlos Abile; ROT nº 0012069-84.2016.5.15.0091, 10ª Câm., Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, julgado em 23/02/2021. Afasto os honorários advocatícios deferidos aos patronos da autora, condenando-a, por outro lado, ao pagamento da verba honorária de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada” (destacamos) Opostos embargos de declaração, a Corte assim se manifestou: “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o v. acórdão embargado decidiu, de forma fundamentada, que a embargante, "em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce)", "sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564)". Portanto, com a espontânea adesão ao novo plano, deflagrou-se o lapso prescricional para o questionamento da forma de custeio do convênio médico ofertado à autora. Como a presente ação somente foi ajuizada somente em 17/03/2022, este Colegiado, baseado em precedentes deste E. Tribunal, e considerando que o direito pretendido pela autora tem previsão em normativo interno, reconheceu a prescrição quinquenal, a teor da Súmula 294 do C. TST. Portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito encerra a questão debatida nos presentes autos, não havendo que se falar em vício de julgamento.” (destacamos) Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. O Juízo sentenciante assentou que “Considerando a opção da reclamante pelo plano de saúde denominado Novo FEAS ocorreu em 25/4/2014, que a ausência de participação do ex-empregador no seu custeio remonta a tal data e, que a presente ação foi ajuizada em 11/3/2022, precedida pela ação plúrima n. 0010551-31.2021.5.15.0076 ajuizada em 20/4 /2021, forçoso é o reconhecimento da prescrição nuclear da ação no que concerne à pretensão de imputar ao empregador a obrigação de contribuir para o custeio do plano de saúde NOVA FEAS com o aporte mínimo de 52,94%, eis que não observado o prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT”. 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento. [...] " (Ag-AIRR-10434-06.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PLANO DE SAÚDE CASSI PELOS APOSENTADOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA Nº 294 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido . CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO PLANO "NOVO FEAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10277-51.2021.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE "FEAS". ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-ED-Ag-AIRR-10665-04.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - Telefônica Brasil S.A. - , por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual pronunciada a prescrição total da pretensão dos reclamantes. Registrou que a suposta lesão ocorreu em 2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26.02.2010 2. Consignado, no acórdão turmário, que em 2003 foi instituído um novo plano de assistência médica, "supostamente sem isenção de custos ou garantia de utilização da rede médico-hospitalar de atendimento aos empregados da ativa", e que os reclamantes postulam o "retorno ao plano médico original PAMA-PLAMTEL, com custos e despesas suportadas exclusivamente pela TELESP, a repetição de indébito dos valores pagos de forma supostamente indevida e a autorização para uso da rede médico-hospitalar dos ativos, conforme o plano original", não há contrariedade à Súmula 294/TST, mas, sim, consonância com o entendimento nela consubstanciado, uma vez que, a teor da decisão recorrida, trata-se de ação que envolve pedido decorrente de alteração do pactuado, ocorrida mediante ato único, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei (plano particular de assistência médico-hospitalar) . 3. (...)" (AgR-E-ED-RR - 420-72.2010.5.02.0034 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 15/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294/TST. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, cuja última alteração contratual do plano de saúde decorreu de ato único do empregador em 2005, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 25/02/2014, incide a prescrição total. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 341-84.2014.5.01.0421, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017) "RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se está prescrita a pretensão do autor ao restabelecimento do plano de saúde que foi suprimido. Tratando-se de ação que envolva prestação sucessiva (plano de saúde) decorrente de alteração do pactuado e, por não se tratar de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a total, conforme disposição contida na Súmula 294. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se que a pretensão que ora se analisa está prescrita, pois ajuizada a reclamação trabalhista em 7.4.2015, depois de transcorridos cinco anos da supressão do plano de saúde pela reclamada, ocorrida em 9.7.2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - 459-48.2015.5.06.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/05/2017)" (fls. 2.126/2.129) Incidem, pois, na espécie, as Súmulas 126 e 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

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Gilvanilson Silva Loeser e outros x Claudio Dos Santos

ID: 276164479

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000001-44.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILVANILSON SILVA LOESER GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CATARINA FREIRE MARTINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA DE ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARYANNA PORTO BRAGA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000001-44.2024.5.20.0007 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000001-44.2024.5.20.0007 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0000001-44.2024.5.20.0007 PJe ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA E SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA RECORRIDO: CLAUDIO DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTAS: DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, e considerando a ausência de provas capazes de infirmar as conclusões do perito, o laudo pericial é considerado válido como meio de prova, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença quanto ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A análise das provas constantes nos autos revela que o reclamante foi admitido pela GOCIL (1ª reclamada) para atuar como porteiro, sendo designado para prestar serviços nas dependências do Hospital SÃO LUCAS (2ª reclamada), conforme comprovado pelo contrato juntado ao ID 804d087. Diante disso, mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamada pelo inadimplemento contratual da primeira. RELATÓRIO: Dispensado na forma do disposto nos arts. 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS TÓPICOS DO RECURSO DA GOCIL (1ª RECLAMADA) DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (SÃO LUCAS) A 1ª reclamada (GOCIL) argui a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada (SÃO LUCAS), bem como manifesta-se contra a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, expondo o seguinte: "Não há que se cogitar a responsabilidade da 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida)., uma vez que se trata de parte ilegítima para responder a presente demanda, isto porque, cada empresa possui personalidade jurídica própria e administração diversa. No que se refere à legitimidade para a causa, evidencia-se, portanto, quando as 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida), não integram a relação jurídica de direito material invocada pelo Autor como supedâneo da sua pretensão. Assim, face o teor da ação proposta e com base nos ensinamentos doutrinários, tem-se que a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida)., não são parte para contrapor-se ao deferimento do interesse pretendido pelo Reclamante. Isto porque, o Recorrido não foi empregado da 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida)., não tendo mantido com estas qualquer vínculo empregatício, ou ainda, preenchido qualquer requisito capaz de ensejar tal encargo em desfavor das Recorridas. Posto isto, resta clara a ausência de responsabilidade das demais Reclamadas em relação a qualquer débito trabalhista eventualmente deferido na presente demanda, porquanto não possui a titularidade pela suposta violação de qualquer direito trabalhista, razão pela qual, sendo partes absolutamente ilegítimas para figurar no polo passivo da presente relação jurídica, se impõe a decretação da carência do direito de ação e a decorrente extinção do presente processo sem resolução de mérito. Posto isso, merece reforma a sentença neste sentido." (...) A r. sentença de primeiro grau que condenou a responsabilidade subsidiária das outras Reclamadas, ora recorridas de forma merece reforma, para que não seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida). Restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida), contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local. O recorrido não produziu nenhuma prova que comprovasse o vínculo com a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida), visto que não era funcionário. A r. sentença a quo não levou em consideração a inexistência do vínculo entre o recorrido e a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida). Vale ser ressaltado ainda, que a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida), nunca tiveram nenhuma ingerência sobre o contrato de trabalho do recorrido, uma vez que se trata de responsabilidade direta da recorrente, devido a pessoalidade do contrato de trabalho. O recorrido não se desincumbiu do ônus da prova de comprovar a existência do vínculo com a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida)., e não o fez, nos termos do inciso I do artigo 818 da CLT. Face ao exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida), aos pleitos formulados na exordial, devendo ser reformado a r. sentença de primeiro grau, para que o pedido seja julgado improcedente." Analiso. Conforme se depreende das razões recursais, a 1ª reclamada GOCIL argui a ilegitimidade passiva e se insurge contra responsabilidade imposta à 2ª reclamada (SÃO LUCAS). Sob tal ótica, tendo em vista que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, pois busca resguardar direito de pessoa diversa, configura-se a ilegitimidade ativa recursal, nos termos do art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Por sua vez, o art. 996 do CPC estabelece que "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Ante o exposto, suscito de ofício preliminar de não conhecimento acerca da ilegitimidade passiva, bem como da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada arguida pela 1ª reclamada, haja vista a ausência de legitimidade recursal. DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. DAS MATÉRIAS COMUNS A AMBOS RECURSOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tópico, a GOCIL aduz o seguinte: "Entretanto, merece reforma a R. Sentença nesse aspecto. Isso porque, o Recorrido jamais esteve exposto a agente insalubre, diversamente do que concluiu o laudo pericial. No laudo pericial, quando questionado o Recorrido, aduziu: (...) O próprio Recorrido ressalta que nas funções dele era exigido o uso de máscara, e que sempre ficavam disponíveis. Além disso, ouviu o Perito para paradigma um porteiro que disse que não havia problemas para solicitar as máscaras e a retirada da pulseirinha era feita pela equipe de enfermagem: (...) Além disso, reforça que o auxílio ao paciente é uma mera liberalidade dele, que a empresa não orienta a fazer esse tipo de serviço: (...) Sendo assim, a conclusão do laudo fica tendenciosa ao Reclamante, visto que ele fazia atividades por mera liberalidade, além de ter máscaras e álcool em gel, se colocando em risco, indo contra as atividades que lhe eram orientadas a fazer, como confirmado com o outro porteiro ouvido em paradigma. Com efeito, restou claro nos autos que o Recorrido foi contratado para exercer a função de porteiro durante o pacto laboral, sendo sua função ser controlador de acesso de pessoas, bens ou produtos e atendimento telefônico, não tendo obrigatoriedade das outras atividades, muito menos tirar pulseira e empurrar cadeira de rodas. Nesse passo, os artigos 189 e 190 da CLT estabelecem que: (...) Por seu turno, a Norma Regulamentadora NR-15, da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho, estabelece os agentes nocivos, bem como os critérios qualificativos e quantitativos para caracterização das condições de insalubridade: (...) A referida norma é clara ao definir que o risco biológico existe apenas nos locais acima discriminados UNICAMENTE quando tenha contato direto com o paciente e manuseie seus objetos, motivo pelo qual se apresenta o primeiro argumento em contraposição à conclusão do Juízo de Primeiro Grau. Por outro lado, vale destacar que a Orientação Jurisprudencial nº. 04 da SDI-I, do C. TST é indene de dúvida ao definir que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho: (...) Portanto, decidir que o Recorrido faz jus ao adicional de insalubridade, sem a respectiva previsão legal é inconstitucional e tem condão de ceifar toda a segurança jurídica prevista no ordenamento jurídico pátrio, pois fere o artigo 5º incisos II e XXXV da Carta Magna. Frisa-se, oportunamente, que atividade insalubre é aquela que adoece o empregado, que não permite que ele tenha uma vida comum e, principalmente, influência na sua expectativa de vida, hipóteses que não ocorrem no caso em voga. Cumpre ressaltar que, na função de auxiliar o Juízo em sua decisão pela busca da verdade real, não podem ser prescindidos os conceitos que o Legislador propalou, quando criou o adicional de insalubridade, tratando-se de tarefas corriqueiras e comuns como se fossem capazes de adoecer o trabalhador de forma que fizesse jus ao recebimento de uma verba, aposentadoria especial e diversas outras repercussões, sem que sequer exista a previsão legal. Salienta-se que a atividade insalubre é aquela que expõe o trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância comuns e, com base nesta informação, o Ministério do Trabalho e Emprego elaborou as NRs, inclusive com fulcro em análise de acidentes, o que não é fator de risco neste ramo de atividade, tanto é que não consta na Norma Regulamentadora. Hodiernamente, as empresas devem e fazem avaliação de risco ambiental (PPRA, PCMSO), contratam técnicos de segurança, médico e enfermeiros, assim como desenvolvem medidas a fim de garantir a segurança do trabalhador e evitar o acidente de trabalho e qualquer risco, porque, sabidamente, o foco é a saúde e não a manutenção de um empregado doente. São por essas e outras razões que a seguir serão expostas que merece reforma a R. Sentença de Primeiro Grau no ponto em que condenou a Recorrente no pagamento de adicional de insalubridade. AGENTE BIOLÓGICO Não há insalubridade por agente biológico, razão pela qual merece reforma a R. Decisão, porquanto ficou comprovado nos autos que as atividades desenvolvidas pela Recorrida não se enquadram no Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15. Constaram do laudo pericial as diversas atividades desempenhadas pelo Recorrido enquanto porteiro, as quais ouvidas pelo Recorrido eram umas e ouvidas pelo porteiro de paradigma eram outras. Vejam Excelências, é de fulcral relevância para a NR que o contato ocorra de forma permanente com pacientes, o que não ocorria com o Recorrido, vez que alternava por diversas vezes o seu posto de trabalho não tinha obrigatoriedade de realizar nenhuma atividade, fazia por mera cortesia. O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho remete ao Ministério do Trabalho a assinalação das atividades insalubres, concedendo soberania à NR 15, e esta norma, a seu turno, dita, em seu Anexo 14, que a caracterização da insalubridade dá-se somente mediante sujeição permanente. Destarte, considerando que restou comprovado no bojo dos presentes autos que a Recorrida exercia atividades variadas sem manter contato permanente com os agentes nocivos à sua saúde, há de ser reformada a R. Sentença recorrida a fim de afastar a insalubridade por exposição a agente insalubre (risco biológico). Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em caso análogo ao presente, conforme ementa abaixo transcrita: (...) Nesta esteira cumpre ressaltar que o adicional de insalubridade por risco biológico depende do preenchimento de três requisitos, saber: a periodicidade, o contato permanente e o local. Contudo, caso seja entendido pela manutenção da R. Sentença no tocante ao adicional de insalubridade, o que se concede por extremo argumento, carece de reforma a r. sentença. para o fim de afastar o adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto, conforme razões expostas, a Recorrida não exercia "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante ...". Conforme salientado acima, a Norma Regulamentadora 15, nos itens 15.4 e 15.4.1, letra "b", relata a eliminação ou neutralização do risco quando houver utilização de equipamento de proteção individual. Portanto, tendo em vista o contato esporádico com o agente insalubre e a efetiva entrega de Equipamento de Proteção Individual, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade, devendo a sentença ser reformada. Dessa forma, é certo que o Recorrido sempre esteve protegido de qualquer agente nocivo à saúde por meio do uso de Equipamentos de Proteção Individual, o que torna indevido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, devendo esse ser excluído, visto a profissão que exercia. Ainda, por amor ao debate, caso seja concedido, é necessário que se limite ao período de 2 a 3 meses, que foi o período que o Recorrido disse que supostamente fazia este tipo de atividade, como vemos do laudo: (...)" Já o São Lucas argumenta que: "Caso não seja acolhida a tese de ausência de responsabilidade subsidiária do Hospital Recorrente, algo que não se espera, esta Recorrente, de maneira sucessiva, aponta que a função desempenhada pelo Reclamante não preenche os requisitos necessários e essenciais para a concessão do adicional de insalubridade pleiteado. Explica-se. Aponta o Primeiro Recorrido que exercia a função de porteiro com suposta exposição à agentes biológicos, por tal motivo, entende ser devida a percepção do adicional de insalubridade, fato este inverídico e impugnado por este Hospital Recorrente, conforme se explica a seguir. É importante destacar que as atividades de porteiro desempenhadas pelo Reclamante consistem em funções meramente burocráticas relacionadas ao controle de acesso à unidade, inexistindo a prestação de serviço de atendimento a pacientes e acompanhantes. Por esta razão, inexiste qualquer contato direto ou permanente com pacientes ou seus objetos, motivo pelo qual, não faz jus à percepção do adicional de insalubridade, já que ausente o pressuposto necessário para caracterização da insalubridade. A caracterização da insalubridade pressupõe o enquadramento da condição fática e das tarefas desenvolvidas, nas hipóteses expressamente previstas na NR-15 aprovada pela Portaria nº 3.214/78, que assim dispõe: (...) Desta forma, constata-se que o anexo 14 da NR 15, trata do adicional de insalubridade em ambientes hospitalares, mas exclui expressamente o profissional que trabalha em ambiente hospitalar e não tem contato com paciente ou material utilizado não previamente esterilizado. Eis exatamente o que ocorre no caso dos autos! Portanto, o primeiro Recorrido não faz jus à percepção do adicional de insalubridade pleiteado. Nesse mesmo sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio recente, in verbis: (...) Sendo assim, Excelências, percebe-se que o Reclamante dentro de sua função de porteiro, exercia atividade meramente burocrática, sem qualquer contato de modo habitual e permanente com pacientes e materiais expostos à agentes biológicos capazes de gerar qualquer tipo de risco a sua saúde, sem risco de contaminação. Ademais, nos termos da Súmula 448 do C. TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, sendo necessária a classificação de atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse ínterim, a norma regulamentadora é expressa ao prever que o direito ao adicional de insalubridade é exclusivo a quem tem contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Seguindo o raciocínio acima explanado, demonstra-se que a função do reclamante não se enquadra naquelas estabelecidas entre as atividades insalubres, sendo, de maneira sucessiva, a reforma da sentença para exclusão do pagamento do adicional de insalubridade a medida que se impõe. Em caso de não acolhimento da reforma da sentença para exclusão da condenação correspondente ao pagamento do adicional de insalubridade, algo que também não se espera, não há dúvidas que o suposto contato com pacientes pelo Recorrido somente foi reconhecido pelo il. Perito nomeado nos autos da Reclamatória durante o período de 02 a 03 meses, conforme constatado em laudo colacionado aos autos. Observe-se: (...) Desta forma, em caso de eventual condenação correspondente ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, deve ser respeitado o prazo de 02 (dois) a 03 (três) meses reconhecido pelo il. Perito nomeado nos autos de origem. No entanto, ao elaborar demonstrativo de cálculo para apresentação do valor total correspondente ao pagamento do adicional de insalubridade, a contadoria da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju utilizou como parâmetro todo o período do contrato de trabalho do Reclamante. Observe-se: (...) Portanto, inexiste falar em pagamento de diferença de adicional de insalubridade durante todo o pacto laboral, posto que o Reclamante somente teve reconhecido contato permanente com pacientes durante o período de 02 a 03 meses do seu labor, razão pela qual requer a reforma da sentença nesse ponto. " Eis o teor da sentença: "O laudo pericial judicial aponta que as atividades do reclamante são caracterizadas como insalubres em grau médio, ao ser analisado o ambiente de trabalho do autor. A despeito das impugnações lançadas pelo reclamado, tais não merecem prosperar tendo em vista que o perito baseou suas conclusões na exposição do obreiro ao agente insalubre de risco biológico em razão do contato com os pacientes e objetos de seu uso não previamente esterilizados, principalmente na retirada da pulserinha e na condução da cadeira de rodas, informação confirmada pelos ouvidos na diligência pericial. Portanto, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão do laudo pericial, ACOLHO o pedido para condenar os reclamados a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%), bem como o reflexo desta verba nas férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. REJEITO o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT tendo em vista não se tratar de parcela de natureza rescisória em sentido estrito. " Analiso. O Juiz deve proferir suas decisões no processo, com base nos elementos probatórios ali constantes, e de forma motivada, conforme preceitua o princípio do livre convencimento motivado (artigos 765 da CLT e 371 e 479 do CPC). No caso em análise, não há fundamentos razoáveis para desconstituir a prova pericial elaborada. Verifico que o laudo pericial apresentado ao Juízo (ID 29b09fc) foi devidamente embasado nas normas legais, avaliando o local de trabalho do obreiro e realizando a diligência, inclusive, na presença do reclamante e representantes das reclamadas. A prova técnica apontou que o trabalhador "teve contato com paciente durante o período de 2 a 3 meses na retirada da pulseirinha", "tinha contato com objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados (pulseirinha e cadeira de rodas)", além de constatar que "a Reclamada não tinha controle dos locais e das atividades realizadas pelo Reclamante". Diante desses fatos, as atividades por ele desempenhadas foram consideradas insalubres em grau médio. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, e considerando a ausência de provas aptas a infirmar as conclusões do perito, entendo que o laudo pericial é válido como meio de prova. Ante o exposto, mantenho a sentença quanto ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com base em seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO RECURSO DA RECLAMADA GOCIL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Expõe o recorrente que: "Conclui-se que o equívoco interpretativo do r. juízo a quo, s.m.j., deverá ser retificado por este nobre colegiado, mantendo-se a improcedência dos pedidos que assim já foram julgados, e reformando o decisum no que tange aos demais pedidos que deverão ser julgados improcedentes, decretando-se a improcedência da reclamatória ajuizada pelo recorrido. Como consectário lógico, deverá ser declarado como único e exclusivo sucumbente o recorrido, revertendo-se a sucumbência inicial com a condenação integral do recorrido ao pagamento das verbas honorárias aos patronos da recorrente, nos termos do artigo 791-A da CLT. Por medida de cautela, caso este Colendo Colegiado entenda pela manutenção da condenação, requer-se que seu valor seja MINORADO, de forma razoável e proporcional a causa, frente à natureza e grau de complexidade da demanda." Consta da sentença: "(...) Assim, ante a média complexidade dos pedidos deferidos, fixo em 10% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamante. " Examino. Entendo que o percentual fixado pelo juízo de origem a título de honorários sucumbenciais é razoável e está em conformidade com o artigo 791-A da CLT. Assim, mantenho a sentença com base em seus próprios e bem fundamentados argumentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sobre o tópico como transcrito acima, o recorrente afirma que "Primeiramente, é importante mencionar que a Reclamada se encontra em processo de Recuperação Judicial (fato novo). Dessa forma, os juros e correção monetária devem ser limitados até a data de sua formalização, em 29/09/2023. " Aprecio. Em relação à limitação de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, não há previsão legal neste sentido, eis que o art. 9º, II, da Lei 11 .101/2005, não restringe a incidência de correção monetária e juros de mora até tal data. O dispositivo estabelece que a habilitação deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. A limitação dos juros, nos moldes do art. 124 da Lei 11 .101/2005, aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que a Lei nº 11.101/2005 não estipula a limitação da apuração dos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas a empresas em recuperação judicial, decidiu em consonância com o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, isto sim e apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0011420-26.2020.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2024). Nada a alterar. DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA (SÃO LUCAS) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sobre o tema, o recorrente sustenta que: "(...) Excelências, data maxima venia ao entendimento do magistrado sentenciante, merece reforma a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária deste Recorrente na condenação em favor do Reclamante. Explica-se. Fato é que o Primeiro Recorrido comprova ter sido contratado para exercer a função de porteiro pela Segunda Recorrida GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, assim como consta na sua própria carteira de trabalho já colacionada aos autos. Nesse mesmo sentido, informa que prestava o serviço no Hospital São Lucas, destacando-se esse como tomador do serviço contratado à Recorrida GOCIL SERVICOS. Sendo assim, frisa-se que apesar do Reclamante prestar o serviço de porteiro ao Hospital São Lucas, era contratado pela GOCIL SERVICOS, a qual possuía total gerência, fiscalização e remunerava o Reclamante pelo serviço prestado, conforme contrato em anexo. Veja-se: (...) Com isso, é evidente a terceirização lícita da prestação do serviço de porteiro no Hospital São Lucas pela Recorrida GOCIL SERVIÇOS. No tocante ao processo da terceirização, o entendimento sumular do Tribunal Superior do Trabalho é claro que, quando essa é realizada de maneira lícita e regular, inexiste responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por eventuais inadimplementos realizados pelo empregador. Observe-se o entendimento já pacificado: (...) Eis exatamente o que ocorre no caso dos autos! Excelência, o entendimento jurisprudencial é claro que para incidência do previsto na Súmula 331 do TST, é imprescindível a identificação da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços, identificação esta que não ocorreu no presente caso. A Súmula 331 do TST não autoriza a indiscriminada responsabilização das empresas tomadoras de serviços, por unicamente se beneficiarem dos serviços prestados pelos empregados da empresa contratada. Pelo contrário, o entendimento sumular busca na verdade impedir fraudes cometidas entre empresas para intermediação de mão-de-obra, fato este que também não ocorreu na presente lide. Sendo assim, presumir uma responsabilidade subsidiária apenas por um liame comercial seria invadir a esfera da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. Não obstante, inequívoca é que a responsabilidade não se presume, resultando ou da vontade das partes ou de expressa disposição legal, conforme dispõe o art. 265, do CC, in verbis: (...) Não sendo suficiente, a Recorrida GOCIL SERVICOS assumiu, de maneira inequívoca, a responsabilidade pelo contrato de seu empregado, assalariando-os, fiscalizando-os e controlando suas atividades, assim como assumiu todos os riscos da atividade econômica vinculada. Por um outro argumento, a doutrina e o entendimento jurisprudencial é claro, ao interpretar as normas acerca da responsabilidade subsidiária, prevalecendo o fundamento de que essa decorre da culpa no ato danoso a direito de outrem, ou seja, a responsabilidade subsidiária É SUBJETIVA, necessitando, de maneira indispensável, da demonstração do seu dano e culpa. A culpa, para os fins de caracterização de responsabilidade subjetiva/subsidiária decorre da demonstração da má eleição de pessoa para contratação de serviços, e/ou pela ineficaz ou inexistente vigilância do mesmo contratado em suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Fato este que nunca ocorreu, posto que a GOCIL é empresa reconhecida e respeitada em sua área de trabalho. Diante do exposto, inexiste responsabilidade subsidiária deste Recorrente, posto que não restou demonstrada a ocorrência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Hospital São Lucas, motivo pelo qual, requer a reforma da sentença para que seja afastada a responsabilidade subsidiária deste Recorrente." A decisão de primeiro grau foi prolatada nos seguintes termos: "Não há controvérsia acerca da validade da terceirização, tampouco em relação ao contrato de trabalho do reclamante com o primeiro reclamado. Ressai incontroverso nos autos que o reclamante trabalhou para o primeiro réu em benefício do segundo réu. A questão relativa à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, por débitos da empresa contratada em processo de terceirização de serviços, encontra-se devidamente pacificada e sedimentada pela jurisprudência do TST: Súmula 331, inciso IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Além disso, o E. STF firmou posicionamento vinculante no sentido de estabelecer ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, havendo posicionamento consolidado da jurisprudência no sentido de cabimento da responsabilidade subsidiária nas hipóteses em comento, a teor da súmula 331 do C. TST, ACOLHO o pedido para DECLARAR a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo inadimplemento contratual do primeiro reclamado. " Aprecio. A partir da análise das provas constantes nos autos, verifico que o reclamante foi admitido pela GOCIL (1ª reclamada) para atuar como porteiro, sendo designado para prestar serviços nas dependências do Hospital SÃO LUCAS (2ª reclamada). Essa circunstância, inclusive, encontra suporte no contrato juntado ao ID 804d087. Diante do exposto, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo inadimplemento contratual da primeira reclamada, com base em seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1° da CLT. Nada a modificar. Conclusão do recurso Isso posto, deixo de conhecer o apelo da 1ª reclamada quanto aos tópicos de ilegitimidade passiva e de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, conhecendo dos demais e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, deixar de conhecer o apelo da 1ª reclamada quanto aos tópicos de ilegitimidade passiva e de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, conhecendo dos demais e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) e Vilma Leite Machado Amorim (convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 19 de maio de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA

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Gilvanilson Silva Loeser e outros x Claudio Dos Santos

ID: 276164561

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000001-44.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILVANILSON SILVA LOESER GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CATARINA FREIRE MARTINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA DE ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARYANNA PORTO BRAGA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000001-44.2024.5.20.0007 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000001-44.2024.5.20.0007 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0000001-44.2024.5.20.0007 PJe ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA E SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA RECORRIDO: CLAUDIO DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTAS: DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, e considerando a ausência de provas capazes de infirmar as conclusões do perito, o laudo pericial é considerado válido como meio de prova, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença quanto ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A análise das provas constantes nos autos revela que o reclamante foi admitido pela GOCIL (1ª reclamada) para atuar como porteiro, sendo designado para prestar serviços nas dependências do Hospital SÃO LUCAS (2ª reclamada), conforme comprovado pelo contrato juntado ao ID 804d087. Diante disso, mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamada pelo inadimplemento contratual da primeira. RELATÓRIO: Dispensado na forma do disposto nos arts. 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS TÓPICOS DO RECURSO DA GOCIL (1ª RECLAMADA) DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (SÃO LUCAS) A 1ª reclamada (GOCIL) argui a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada (SÃO LUCAS), bem como manifesta-se contra a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, expondo o seguinte: "Não há que se cogitar a responsabilidade da 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida)., uma vez que se trata de parte ilegítima para responder a presente demanda, isto porque, cada empresa possui personalidade jurídica própria e administração diversa. No que se refere à legitimidade para a causa, evidencia-se, portanto, quando as 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida), não integram a relação jurídica de direito material invocada pelo Autor como supedâneo da sua pretensão. Assim, face o teor da ação proposta e com base nos ensinamentos doutrinários, tem-se que a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida)., não são parte para contrapor-se ao deferimento do interesse pretendido pelo Reclamante. Isto porque, o Recorrido não foi empregado da 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida)., não tendo mantido com estas qualquer vínculo empregatício, ou ainda, preenchido qualquer requisito capaz de ensejar tal encargo em desfavor das Recorridas. Posto isto, resta clara a ausência de responsabilidade das demais Reclamadas em relação a qualquer débito trabalhista eventualmente deferido na presente demanda, porquanto não possui a titularidade pela suposta violação de qualquer direito trabalhista, razão pela qual, sendo partes absolutamente ilegítimas para figurar no polo passivo da presente relação jurídica, se impõe a decretação da carência do direito de ação e a decorrente extinção do presente processo sem resolução de mérito. Posto isso, merece reforma a sentença neste sentido." (...) A r. sentença de primeiro grau que condenou a responsabilidade subsidiária das outras Reclamadas, ora recorridas de forma merece reforma, para que não seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida). Restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida), contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local. O recorrido não produziu nenhuma prova que comprovasse o vínculo com a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida), visto que não era funcionário. A r. sentença a quo não levou em consideração a inexistência do vínculo entre o recorrido e a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida). Vale ser ressaltado ainda, que a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida), nunca tiveram nenhuma ingerência sobre o contrato de trabalho do recorrido, uma vez que se trata de responsabilidade direta da recorrente, devido a pessoalidade do contrato de trabalho. O recorrido não se desincumbiu do ônus da prova de comprovar a existência do vínculo com a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida)., e não o fez, nos termos do inciso I do artigo 818 da CLT. Face ao exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida), aos pleitos formulados na exordial, devendo ser reformado a r. sentença de primeiro grau, para que o pedido seja julgado improcedente." Analiso. Conforme se depreende das razões recursais, a 1ª reclamada GOCIL argui a ilegitimidade passiva e se insurge contra responsabilidade imposta à 2ª reclamada (SÃO LUCAS). Sob tal ótica, tendo em vista que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, pois busca resguardar direito de pessoa diversa, configura-se a ilegitimidade ativa recursal, nos termos do art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Por sua vez, o art. 996 do CPC estabelece que "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Ante o exposto, suscito de ofício preliminar de não conhecimento acerca da ilegitimidade passiva, bem como da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada arguida pela 1ª reclamada, haja vista a ausência de legitimidade recursal. DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. DAS MATÉRIAS COMUNS A AMBOS RECURSOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tópico, a GOCIL aduz o seguinte: "Entretanto, merece reforma a R. Sentença nesse aspecto. Isso porque, o Recorrido jamais esteve exposto a agente insalubre, diversamente do que concluiu o laudo pericial. No laudo pericial, quando questionado o Recorrido, aduziu: (...) O próprio Recorrido ressalta que nas funções dele era exigido o uso de máscara, e que sempre ficavam disponíveis. Além disso, ouviu o Perito para paradigma um porteiro que disse que não havia problemas para solicitar as máscaras e a retirada da pulseirinha era feita pela equipe de enfermagem: (...) Além disso, reforça que o auxílio ao paciente é uma mera liberalidade dele, que a empresa não orienta a fazer esse tipo de serviço: (...) Sendo assim, a conclusão do laudo fica tendenciosa ao Reclamante, visto que ele fazia atividades por mera liberalidade, além de ter máscaras e álcool em gel, se colocando em risco, indo contra as atividades que lhe eram orientadas a fazer, como confirmado com o outro porteiro ouvido em paradigma. Com efeito, restou claro nos autos que o Recorrido foi contratado para exercer a função de porteiro durante o pacto laboral, sendo sua função ser controlador de acesso de pessoas, bens ou produtos e atendimento telefônico, não tendo obrigatoriedade das outras atividades, muito menos tirar pulseira e empurrar cadeira de rodas. Nesse passo, os artigos 189 e 190 da CLT estabelecem que: (...) Por seu turno, a Norma Regulamentadora NR-15, da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho, estabelece os agentes nocivos, bem como os critérios qualificativos e quantitativos para caracterização das condições de insalubridade: (...) A referida norma é clara ao definir que o risco biológico existe apenas nos locais acima discriminados UNICAMENTE quando tenha contato direto com o paciente e manuseie seus objetos, motivo pelo qual se apresenta o primeiro argumento em contraposição à conclusão do Juízo de Primeiro Grau. Por outro lado, vale destacar que a Orientação Jurisprudencial nº. 04 da SDI-I, do C. TST é indene de dúvida ao definir que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho: (...) Portanto, decidir que o Recorrido faz jus ao adicional de insalubridade, sem a respectiva previsão legal é inconstitucional e tem condão de ceifar toda a segurança jurídica prevista no ordenamento jurídico pátrio, pois fere o artigo 5º incisos II e XXXV da Carta Magna. Frisa-se, oportunamente, que atividade insalubre é aquela que adoece o empregado, que não permite que ele tenha uma vida comum e, principalmente, influência na sua expectativa de vida, hipóteses que não ocorrem no caso em voga. Cumpre ressaltar que, na função de auxiliar o Juízo em sua decisão pela busca da verdade real, não podem ser prescindidos os conceitos que o Legislador propalou, quando criou o adicional de insalubridade, tratando-se de tarefas corriqueiras e comuns como se fossem capazes de adoecer o trabalhador de forma que fizesse jus ao recebimento de uma verba, aposentadoria especial e diversas outras repercussões, sem que sequer exista a previsão legal. Salienta-se que a atividade insalubre é aquela que expõe o trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância comuns e, com base nesta informação, o Ministério do Trabalho e Emprego elaborou as NRs, inclusive com fulcro em análise de acidentes, o que não é fator de risco neste ramo de atividade, tanto é que não consta na Norma Regulamentadora. Hodiernamente, as empresas devem e fazem avaliação de risco ambiental (PPRA, PCMSO), contratam técnicos de segurança, médico e enfermeiros, assim como desenvolvem medidas a fim de garantir a segurança do trabalhador e evitar o acidente de trabalho e qualquer risco, porque, sabidamente, o foco é a saúde e não a manutenção de um empregado doente. São por essas e outras razões que a seguir serão expostas que merece reforma a R. Sentença de Primeiro Grau no ponto em que condenou a Recorrente no pagamento de adicional de insalubridade. AGENTE BIOLÓGICO Não há insalubridade por agente biológico, razão pela qual merece reforma a R. Decisão, porquanto ficou comprovado nos autos que as atividades desenvolvidas pela Recorrida não se enquadram no Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15. Constaram do laudo pericial as diversas atividades desempenhadas pelo Recorrido enquanto porteiro, as quais ouvidas pelo Recorrido eram umas e ouvidas pelo porteiro de paradigma eram outras. Vejam Excelências, é de fulcral relevância para a NR que o contato ocorra de forma permanente com pacientes, o que não ocorria com o Recorrido, vez que alternava por diversas vezes o seu posto de trabalho não tinha obrigatoriedade de realizar nenhuma atividade, fazia por mera cortesia. O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho remete ao Ministério do Trabalho a assinalação das atividades insalubres, concedendo soberania à NR 15, e esta norma, a seu turno, dita, em seu Anexo 14, que a caracterização da insalubridade dá-se somente mediante sujeição permanente. Destarte, considerando que restou comprovado no bojo dos presentes autos que a Recorrida exercia atividades variadas sem manter contato permanente com os agentes nocivos à sua saúde, há de ser reformada a R. Sentença recorrida a fim de afastar a insalubridade por exposição a agente insalubre (risco biológico). Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em caso análogo ao presente, conforme ementa abaixo transcrita: (...) Nesta esteira cumpre ressaltar que o adicional de insalubridade por risco biológico depende do preenchimento de três requisitos, saber: a periodicidade, o contato permanente e o local. Contudo, caso seja entendido pela manutenção da R. Sentença no tocante ao adicional de insalubridade, o que se concede por extremo argumento, carece de reforma a r. sentença. para o fim de afastar o adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto, conforme razões expostas, a Recorrida não exercia "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante ...". Conforme salientado acima, a Norma Regulamentadora 15, nos itens 15.4 e 15.4.1, letra "b", relata a eliminação ou neutralização do risco quando houver utilização de equipamento de proteção individual. Portanto, tendo em vista o contato esporádico com o agente insalubre e a efetiva entrega de Equipamento de Proteção Individual, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade, devendo a sentença ser reformada. Dessa forma, é certo que o Recorrido sempre esteve protegido de qualquer agente nocivo à saúde por meio do uso de Equipamentos de Proteção Individual, o que torna indevido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, devendo esse ser excluído, visto a profissão que exercia. Ainda, por amor ao debate, caso seja concedido, é necessário que se limite ao período de 2 a 3 meses, que foi o período que o Recorrido disse que supostamente fazia este tipo de atividade, como vemos do laudo: (...)" Já o São Lucas argumenta que: "Caso não seja acolhida a tese de ausência de responsabilidade subsidiária do Hospital Recorrente, algo que não se espera, esta Recorrente, de maneira sucessiva, aponta que a função desempenhada pelo Reclamante não preenche os requisitos necessários e essenciais para a concessão do adicional de insalubridade pleiteado. Explica-se. Aponta o Primeiro Recorrido que exercia a função de porteiro com suposta exposição à agentes biológicos, por tal motivo, entende ser devida a percepção do adicional de insalubridade, fato este inverídico e impugnado por este Hospital Recorrente, conforme se explica a seguir. É importante destacar que as atividades de porteiro desempenhadas pelo Reclamante consistem em funções meramente burocráticas relacionadas ao controle de acesso à unidade, inexistindo a prestação de serviço de atendimento a pacientes e acompanhantes. Por esta razão, inexiste qualquer contato direto ou permanente com pacientes ou seus objetos, motivo pelo qual, não faz jus à percepção do adicional de insalubridade, já que ausente o pressuposto necessário para caracterização da insalubridade. A caracterização da insalubridade pressupõe o enquadramento da condição fática e das tarefas desenvolvidas, nas hipóteses expressamente previstas na NR-15 aprovada pela Portaria nº 3.214/78, que assim dispõe: (...) Desta forma, constata-se que o anexo 14 da NR 15, trata do adicional de insalubridade em ambientes hospitalares, mas exclui expressamente o profissional que trabalha em ambiente hospitalar e não tem contato com paciente ou material utilizado não previamente esterilizado. Eis exatamente o que ocorre no caso dos autos! Portanto, o primeiro Recorrido não faz jus à percepção do adicional de insalubridade pleiteado. Nesse mesmo sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio recente, in verbis: (...) Sendo assim, Excelências, percebe-se que o Reclamante dentro de sua função de porteiro, exercia atividade meramente burocrática, sem qualquer contato de modo habitual e permanente com pacientes e materiais expostos à agentes biológicos capazes de gerar qualquer tipo de risco a sua saúde, sem risco de contaminação. Ademais, nos termos da Súmula 448 do C. TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, sendo necessária a classificação de atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse ínterim, a norma regulamentadora é expressa ao prever que o direito ao adicional de insalubridade é exclusivo a quem tem contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Seguindo o raciocínio acima explanado, demonstra-se que a função do reclamante não se enquadra naquelas estabelecidas entre as atividades insalubres, sendo, de maneira sucessiva, a reforma da sentença para exclusão do pagamento do adicional de insalubridade a medida que se impõe. Em caso de não acolhimento da reforma da sentença para exclusão da condenação correspondente ao pagamento do adicional de insalubridade, algo que também não se espera, não há dúvidas que o suposto contato com pacientes pelo Recorrido somente foi reconhecido pelo il. Perito nomeado nos autos da Reclamatória durante o período de 02 a 03 meses, conforme constatado em laudo colacionado aos autos. Observe-se: (...) Desta forma, em caso de eventual condenação correspondente ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, deve ser respeitado o prazo de 02 (dois) a 03 (três) meses reconhecido pelo il. Perito nomeado nos autos de origem. No entanto, ao elaborar demonstrativo de cálculo para apresentação do valor total correspondente ao pagamento do adicional de insalubridade, a contadoria da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju utilizou como parâmetro todo o período do contrato de trabalho do Reclamante. Observe-se: (...) Portanto, inexiste falar em pagamento de diferença de adicional de insalubridade durante todo o pacto laboral, posto que o Reclamante somente teve reconhecido contato permanente com pacientes durante o período de 02 a 03 meses do seu labor, razão pela qual requer a reforma da sentença nesse ponto. " Eis o teor da sentença: "O laudo pericial judicial aponta que as atividades do reclamante são caracterizadas como insalubres em grau médio, ao ser analisado o ambiente de trabalho do autor. A despeito das impugnações lançadas pelo reclamado, tais não merecem prosperar tendo em vista que o perito baseou suas conclusões na exposição do obreiro ao agente insalubre de risco biológico em razão do contato com os pacientes e objetos de seu uso não previamente esterilizados, principalmente na retirada da pulserinha e na condução da cadeira de rodas, informação confirmada pelos ouvidos na diligência pericial. Portanto, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão do laudo pericial, ACOLHO o pedido para condenar os reclamados a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%), bem como o reflexo desta verba nas férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. REJEITO o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT tendo em vista não se tratar de parcela de natureza rescisória em sentido estrito. " Analiso. O Juiz deve proferir suas decisões no processo, com base nos elementos probatórios ali constantes, e de forma motivada, conforme preceitua o princípio do livre convencimento motivado (artigos 765 da CLT e 371 e 479 do CPC). No caso em análise, não há fundamentos razoáveis para desconstituir a prova pericial elaborada. Verifico que o laudo pericial apresentado ao Juízo (ID 29b09fc) foi devidamente embasado nas normas legais, avaliando o local de trabalho do obreiro e realizando a diligência, inclusive, na presença do reclamante e representantes das reclamadas. A prova técnica apontou que o trabalhador "teve contato com paciente durante o período de 2 a 3 meses na retirada da pulseirinha", "tinha contato com objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados (pulseirinha e cadeira de rodas)", além de constatar que "a Reclamada não tinha controle dos locais e das atividades realizadas pelo Reclamante". Diante desses fatos, as atividades por ele desempenhadas foram consideradas insalubres em grau médio. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, e considerando a ausência de provas aptas a infirmar as conclusões do perito, entendo que o laudo pericial é válido como meio de prova. Ante o exposto, mantenho a sentença quanto ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com base em seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO RECURSO DA RECLAMADA GOCIL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Expõe o recorrente que: "Conclui-se que o equívoco interpretativo do r. juízo a quo, s.m.j., deverá ser retificado por este nobre colegiado, mantendo-se a improcedência dos pedidos que assim já foram julgados, e reformando o decisum no que tange aos demais pedidos que deverão ser julgados improcedentes, decretando-se a improcedência da reclamatória ajuizada pelo recorrido. Como consectário lógico, deverá ser declarado como único e exclusivo sucumbente o recorrido, revertendo-se a sucumbência inicial com a condenação integral do recorrido ao pagamento das verbas honorárias aos patronos da recorrente, nos termos do artigo 791-A da CLT. Por medida de cautela, caso este Colendo Colegiado entenda pela manutenção da condenação, requer-se que seu valor seja MINORADO, de forma razoável e proporcional a causa, frente à natureza e grau de complexidade da demanda." Consta da sentença: "(...) Assim, ante a média complexidade dos pedidos deferidos, fixo em 10% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamante. " Examino. Entendo que o percentual fixado pelo juízo de origem a título de honorários sucumbenciais é razoável e está em conformidade com o artigo 791-A da CLT. Assim, mantenho a sentença com base em seus próprios e bem fundamentados argumentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sobre o tópico como transcrito acima, o recorrente afirma que "Primeiramente, é importante mencionar que a Reclamada se encontra em processo de Recuperação Judicial (fato novo). Dessa forma, os juros e correção monetária devem ser limitados até a data de sua formalização, em 29/09/2023. " Aprecio. Em relação à limitação de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, não há previsão legal neste sentido, eis que o art. 9º, II, da Lei 11 .101/2005, não restringe a incidência de correção monetária e juros de mora até tal data. O dispositivo estabelece que a habilitação deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. A limitação dos juros, nos moldes do art. 124 da Lei 11 .101/2005, aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que a Lei nº 11.101/2005 não estipula a limitação da apuração dos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas a empresas em recuperação judicial, decidiu em consonância com o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, isto sim e apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0011420-26.2020.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2024). Nada a alterar. DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA (SÃO LUCAS) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sobre o tema, o recorrente sustenta que: "(...) Excelências, data maxima venia ao entendimento do magistrado sentenciante, merece reforma a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária deste Recorrente na condenação em favor do Reclamante. Explica-se. Fato é que o Primeiro Recorrido comprova ter sido contratado para exercer a função de porteiro pela Segunda Recorrida GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, assim como consta na sua própria carteira de trabalho já colacionada aos autos. Nesse mesmo sentido, informa que prestava o serviço no Hospital São Lucas, destacando-se esse como tomador do serviço contratado à Recorrida GOCIL SERVICOS. Sendo assim, frisa-se que apesar do Reclamante prestar o serviço de porteiro ao Hospital São Lucas, era contratado pela GOCIL SERVICOS, a qual possuía total gerência, fiscalização e remunerava o Reclamante pelo serviço prestado, conforme contrato em anexo. Veja-se: (...) Com isso, é evidente a terceirização lícita da prestação do serviço de porteiro no Hospital São Lucas pela Recorrida GOCIL SERVIÇOS. No tocante ao processo da terceirização, o entendimento sumular do Tribunal Superior do Trabalho é claro que, quando essa é realizada de maneira lícita e regular, inexiste responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por eventuais inadimplementos realizados pelo empregador. Observe-se o entendimento já pacificado: (...) Eis exatamente o que ocorre no caso dos autos! Excelência, o entendimento jurisprudencial é claro que para incidência do previsto na Súmula 331 do TST, é imprescindível a identificação da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços, identificação esta que não ocorreu no presente caso. A Súmula 331 do TST não autoriza a indiscriminada responsabilização das empresas tomadoras de serviços, por unicamente se beneficiarem dos serviços prestados pelos empregados da empresa contratada. Pelo contrário, o entendimento sumular busca na verdade impedir fraudes cometidas entre empresas para intermediação de mão-de-obra, fato este que também não ocorreu na presente lide. Sendo assim, presumir uma responsabilidade subsidiária apenas por um liame comercial seria invadir a esfera da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. Não obstante, inequívoca é que a responsabilidade não se presume, resultando ou da vontade das partes ou de expressa disposição legal, conforme dispõe o art. 265, do CC, in verbis: (...) Não sendo suficiente, a Recorrida GOCIL SERVICOS assumiu, de maneira inequívoca, a responsabilidade pelo contrato de seu empregado, assalariando-os, fiscalizando-os e controlando suas atividades, assim como assumiu todos os riscos da atividade econômica vinculada. Por um outro argumento, a doutrina e o entendimento jurisprudencial é claro, ao interpretar as normas acerca da responsabilidade subsidiária, prevalecendo o fundamento de que essa decorre da culpa no ato danoso a direito de outrem, ou seja, a responsabilidade subsidiária É SUBJETIVA, necessitando, de maneira indispensável, da demonstração do seu dano e culpa. A culpa, para os fins de caracterização de responsabilidade subjetiva/subsidiária decorre da demonstração da má eleição de pessoa para contratação de serviços, e/ou pela ineficaz ou inexistente vigilância do mesmo contratado em suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Fato este que nunca ocorreu, posto que a GOCIL é empresa reconhecida e respeitada em sua área de trabalho. Diante do exposto, inexiste responsabilidade subsidiária deste Recorrente, posto que não restou demonstrada a ocorrência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Hospital São Lucas, motivo pelo qual, requer a reforma da sentença para que seja afastada a responsabilidade subsidiária deste Recorrente." A decisão de primeiro grau foi prolatada nos seguintes termos: "Não há controvérsia acerca da validade da terceirização, tampouco em relação ao contrato de trabalho do reclamante com o primeiro reclamado. Ressai incontroverso nos autos que o reclamante trabalhou para o primeiro réu em benefício do segundo réu. A questão relativa à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, por débitos da empresa contratada em processo de terceirização de serviços, encontra-se devidamente pacificada e sedimentada pela jurisprudência do TST: Súmula 331, inciso IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Além disso, o E. STF firmou posicionamento vinculante no sentido de estabelecer ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, havendo posicionamento consolidado da jurisprudência no sentido de cabimento da responsabilidade subsidiária nas hipóteses em comento, a teor da súmula 331 do C. TST, ACOLHO o pedido para DECLARAR a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo inadimplemento contratual do primeiro reclamado. " Aprecio. A partir da análise das provas constantes nos autos, verifico que o reclamante foi admitido pela GOCIL (1ª reclamada) para atuar como porteiro, sendo designado para prestar serviços nas dependências do Hospital SÃO LUCAS (2ª reclamada). Essa circunstância, inclusive, encontra suporte no contrato juntado ao ID 804d087. Diante do exposto, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo inadimplemento contratual da primeira reclamada, com base em seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1° da CLT. Nada a modificar. Conclusão do recurso Isso posto, deixo de conhecer o apelo da 1ª reclamada quanto aos tópicos de ilegitimidade passiva e de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, conhecendo dos demais e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, deixar de conhecer o apelo da 1ª reclamada quanto aos tópicos de ilegitimidade passiva e de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, conhecendo dos demais e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) e Vilma Leite Machado Amorim (convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 19 de maio de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

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Gilvanilson Silva Loeser e outros x Claudio Dos Santos

ID: 276164639

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000001-44.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILVANILSON SILVA LOESER GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CATARINA FREIRE MARTINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA DE ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARYANNA PORTO BRAGA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MIRIANE LISBOA MONTINO PIMENTEL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000001-44.2024.5.20.0007 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000001-44.2024.5.20.0007 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0000001-44.2024.5.20.0007 PJe ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTES: GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA E SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA RECORRIDO: CLAUDIO DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTAS: DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, e considerando a ausência de provas capazes de infirmar as conclusões do perito, o laudo pericial é considerado válido como meio de prova, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença quanto ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A análise das provas constantes nos autos revela que o reclamante foi admitido pela GOCIL (1ª reclamada) para atuar como porteiro, sendo designado para prestar serviços nas dependências do Hospital SÃO LUCAS (2ª reclamada), conforme comprovado pelo contrato juntado ao ID 804d087. Diante disso, mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamada pelo inadimplemento contratual da primeira. RELATÓRIO: Dispensado na forma do disposto nos arts. 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO: DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS TÓPICOS DO RECURSO DA GOCIL (1ª RECLAMADA) DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (SÃO LUCAS) A 1ª reclamada (GOCIL) argui a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada (SÃO LUCAS), bem como manifesta-se contra a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, expondo o seguinte: "Não há que se cogitar a responsabilidade da 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida)., uma vez que se trata de parte ilegítima para responder a presente demanda, isto porque, cada empresa possui personalidade jurídica própria e administração diversa. No que se refere à legitimidade para a causa, evidencia-se, portanto, quando as 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida), não integram a relação jurídica de direito material invocada pelo Autor como supedâneo da sua pretensão. Assim, face o teor da ação proposta e com base nos ensinamentos doutrinários, tem-se que a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida)., não são parte para contrapor-se ao deferimento do interesse pretendido pelo Reclamante. Isto porque, o Recorrido não foi empregado da 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida)., não tendo mantido com estas qualquer vínculo empregatício, ou ainda, preenchido qualquer requisito capaz de ensejar tal encargo em desfavor das Recorridas. Posto isto, resta clara a ausência de responsabilidade das demais Reclamadas em relação a qualquer débito trabalhista eventualmente deferido na presente demanda, porquanto não possui a titularidade pela suposta violação de qualquer direito trabalhista, razão pela qual, sendo partes absolutamente ilegítimas para figurar no polo passivo da presente relação jurídica, se impõe a decretação da carência do direito de ação e a decorrente extinção do presente processo sem resolução de mérito. Posto isso, merece reforma a sentença neste sentido." (...) A r. sentença de primeiro grau que condenou a responsabilidade subsidiária das outras Reclamadas, ora recorridas de forma merece reforma, para que não seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida). Restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida), contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local. O recorrido não produziu nenhuma prova que comprovasse o vínculo com a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida), visto que não era funcionário. A r. sentença a quo não levou em consideração a inexistência do vínculo entre o recorrido e a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida). Vale ser ressaltado ainda, que a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida), nunca tiveram nenhuma ingerência sobre o contrato de trabalho do recorrido, uma vez que se trata de responsabilidade direta da recorrente, devido a pessoalidade do contrato de trabalho. O recorrido não se desincumbiu do ônus da prova de comprovar a existência do vínculo com a 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida)., e não o fez, nos termos do inciso I do artigo 818 da CLT. Face ao exposto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª RECLAMADAS (ora Recorrida), aos pleitos formulados na exordial, devendo ser reformado a r. sentença de primeiro grau, para que o pedido seja julgado improcedente." Analiso. Conforme se depreende das razões recursais, a 1ª reclamada GOCIL argui a ilegitimidade passiva e se insurge contra responsabilidade imposta à 2ª reclamada (SÃO LUCAS). Sob tal ótica, tendo em vista que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, pois busca resguardar direito de pessoa diversa, configura-se a ilegitimidade ativa recursal, nos termos do art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Por sua vez, o art. 996 do CPC estabelece que "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Ante o exposto, suscito de ofício preliminar de não conhecimento acerca da ilegitimidade passiva, bem como da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada arguida pela 1ª reclamada, haja vista a ausência de legitimidade recursal. DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço dos apelos. DAS MATÉRIAS COMUNS A AMBOS RECURSOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao tópico, a GOCIL aduz o seguinte: "Entretanto, merece reforma a R. Sentença nesse aspecto. Isso porque, o Recorrido jamais esteve exposto a agente insalubre, diversamente do que concluiu o laudo pericial. No laudo pericial, quando questionado o Recorrido, aduziu: (...) O próprio Recorrido ressalta que nas funções dele era exigido o uso de máscara, e que sempre ficavam disponíveis. Além disso, ouviu o Perito para paradigma um porteiro que disse que não havia problemas para solicitar as máscaras e a retirada da pulseirinha era feita pela equipe de enfermagem: (...) Além disso, reforça que o auxílio ao paciente é uma mera liberalidade dele, que a empresa não orienta a fazer esse tipo de serviço: (...) Sendo assim, a conclusão do laudo fica tendenciosa ao Reclamante, visto que ele fazia atividades por mera liberalidade, além de ter máscaras e álcool em gel, se colocando em risco, indo contra as atividades que lhe eram orientadas a fazer, como confirmado com o outro porteiro ouvido em paradigma. Com efeito, restou claro nos autos que o Recorrido foi contratado para exercer a função de porteiro durante o pacto laboral, sendo sua função ser controlador de acesso de pessoas, bens ou produtos e atendimento telefônico, não tendo obrigatoriedade das outras atividades, muito menos tirar pulseira e empurrar cadeira de rodas. Nesse passo, os artigos 189 e 190 da CLT estabelecem que: (...) Por seu turno, a Norma Regulamentadora NR-15, da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho, estabelece os agentes nocivos, bem como os critérios qualificativos e quantitativos para caracterização das condições de insalubridade: (...) A referida norma é clara ao definir que o risco biológico existe apenas nos locais acima discriminados UNICAMENTE quando tenha contato direto com o paciente e manuseie seus objetos, motivo pelo qual se apresenta o primeiro argumento em contraposição à conclusão do Juízo de Primeiro Grau. Por outro lado, vale destacar que a Orientação Jurisprudencial nº. 04 da SDI-I, do C. TST é indene de dúvida ao definir que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho: (...) Portanto, decidir que o Recorrido faz jus ao adicional de insalubridade, sem a respectiva previsão legal é inconstitucional e tem condão de ceifar toda a segurança jurídica prevista no ordenamento jurídico pátrio, pois fere o artigo 5º incisos II e XXXV da Carta Magna. Frisa-se, oportunamente, que atividade insalubre é aquela que adoece o empregado, que não permite que ele tenha uma vida comum e, principalmente, influência na sua expectativa de vida, hipóteses que não ocorrem no caso em voga. Cumpre ressaltar que, na função de auxiliar o Juízo em sua decisão pela busca da verdade real, não podem ser prescindidos os conceitos que o Legislador propalou, quando criou o adicional de insalubridade, tratando-se de tarefas corriqueiras e comuns como se fossem capazes de adoecer o trabalhador de forma que fizesse jus ao recebimento de uma verba, aposentadoria especial e diversas outras repercussões, sem que sequer exista a previsão legal. Salienta-se que a atividade insalubre é aquela que expõe o trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância comuns e, com base nesta informação, o Ministério do Trabalho e Emprego elaborou as NRs, inclusive com fulcro em análise de acidentes, o que não é fator de risco neste ramo de atividade, tanto é que não consta na Norma Regulamentadora. Hodiernamente, as empresas devem e fazem avaliação de risco ambiental (PPRA, PCMSO), contratam técnicos de segurança, médico e enfermeiros, assim como desenvolvem medidas a fim de garantir a segurança do trabalhador e evitar o acidente de trabalho e qualquer risco, porque, sabidamente, o foco é a saúde e não a manutenção de um empregado doente. São por essas e outras razões que a seguir serão expostas que merece reforma a R. Sentença de Primeiro Grau no ponto em que condenou a Recorrente no pagamento de adicional de insalubridade. AGENTE BIOLÓGICO Não há insalubridade por agente biológico, razão pela qual merece reforma a R. Decisão, porquanto ficou comprovado nos autos que as atividades desenvolvidas pela Recorrida não se enquadram no Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15. Constaram do laudo pericial as diversas atividades desempenhadas pelo Recorrido enquanto porteiro, as quais ouvidas pelo Recorrido eram umas e ouvidas pelo porteiro de paradigma eram outras. Vejam Excelências, é de fulcral relevância para a NR que o contato ocorra de forma permanente com pacientes, o que não ocorria com o Recorrido, vez que alternava por diversas vezes o seu posto de trabalho não tinha obrigatoriedade de realizar nenhuma atividade, fazia por mera cortesia. O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho remete ao Ministério do Trabalho a assinalação das atividades insalubres, concedendo soberania à NR 15, e esta norma, a seu turno, dita, em seu Anexo 14, que a caracterização da insalubridade dá-se somente mediante sujeição permanente. Destarte, considerando que restou comprovado no bojo dos presentes autos que a Recorrida exercia atividades variadas sem manter contato permanente com os agentes nocivos à sua saúde, há de ser reformada a R. Sentença recorrida a fim de afastar a insalubridade por exposição a agente insalubre (risco biológico). Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em caso análogo ao presente, conforme ementa abaixo transcrita: (...) Nesta esteira cumpre ressaltar que o adicional de insalubridade por risco biológico depende do preenchimento de três requisitos, saber: a periodicidade, o contato permanente e o local. Contudo, caso seja entendido pela manutenção da R. Sentença no tocante ao adicional de insalubridade, o que se concede por extremo argumento, carece de reforma a r. sentença. para o fim de afastar o adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto, conforme razões expostas, a Recorrida não exercia "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante ...". Conforme salientado acima, a Norma Regulamentadora 15, nos itens 15.4 e 15.4.1, letra "b", relata a eliminação ou neutralização do risco quando houver utilização de equipamento de proteção individual. Portanto, tendo em vista o contato esporádico com o agente insalubre e a efetiva entrega de Equipamento de Proteção Individual, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade, devendo a sentença ser reformada. Dessa forma, é certo que o Recorrido sempre esteve protegido de qualquer agente nocivo à saúde por meio do uso de Equipamentos de Proteção Individual, o que torna indevido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, devendo esse ser excluído, visto a profissão que exercia. Ainda, por amor ao debate, caso seja concedido, é necessário que se limite ao período de 2 a 3 meses, que foi o período que o Recorrido disse que supostamente fazia este tipo de atividade, como vemos do laudo: (...)" Já o São Lucas argumenta que: "Caso não seja acolhida a tese de ausência de responsabilidade subsidiária do Hospital Recorrente, algo que não se espera, esta Recorrente, de maneira sucessiva, aponta que a função desempenhada pelo Reclamante não preenche os requisitos necessários e essenciais para a concessão do adicional de insalubridade pleiteado. Explica-se. Aponta o Primeiro Recorrido que exercia a função de porteiro com suposta exposição à agentes biológicos, por tal motivo, entende ser devida a percepção do adicional de insalubridade, fato este inverídico e impugnado por este Hospital Recorrente, conforme se explica a seguir. É importante destacar que as atividades de porteiro desempenhadas pelo Reclamante consistem em funções meramente burocráticas relacionadas ao controle de acesso à unidade, inexistindo a prestação de serviço de atendimento a pacientes e acompanhantes. Por esta razão, inexiste qualquer contato direto ou permanente com pacientes ou seus objetos, motivo pelo qual, não faz jus à percepção do adicional de insalubridade, já que ausente o pressuposto necessário para caracterização da insalubridade. A caracterização da insalubridade pressupõe o enquadramento da condição fática e das tarefas desenvolvidas, nas hipóteses expressamente previstas na NR-15 aprovada pela Portaria nº 3.214/78, que assim dispõe: (...) Desta forma, constata-se que o anexo 14 da NR 15, trata do adicional de insalubridade em ambientes hospitalares, mas exclui expressamente o profissional que trabalha em ambiente hospitalar e não tem contato com paciente ou material utilizado não previamente esterilizado. Eis exatamente o que ocorre no caso dos autos! Portanto, o primeiro Recorrido não faz jus à percepção do adicional de insalubridade pleiteado. Nesse mesmo sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial pátrio recente, in verbis: (...) Sendo assim, Excelências, percebe-se que o Reclamante dentro de sua função de porteiro, exercia atividade meramente burocrática, sem qualquer contato de modo habitual e permanente com pacientes e materiais expostos à agentes biológicos capazes de gerar qualquer tipo de risco a sua saúde, sem risco de contaminação. Ademais, nos termos da Súmula 448 do C. TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, sendo necessária a classificação de atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse ínterim, a norma regulamentadora é expressa ao prever que o direito ao adicional de insalubridade é exclusivo a quem tem contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Seguindo o raciocínio acima explanado, demonstra-se que a função do reclamante não se enquadra naquelas estabelecidas entre as atividades insalubres, sendo, de maneira sucessiva, a reforma da sentença para exclusão do pagamento do adicional de insalubridade a medida que se impõe. Em caso de não acolhimento da reforma da sentença para exclusão da condenação correspondente ao pagamento do adicional de insalubridade, algo que também não se espera, não há dúvidas que o suposto contato com pacientes pelo Recorrido somente foi reconhecido pelo il. Perito nomeado nos autos da Reclamatória durante o período de 02 a 03 meses, conforme constatado em laudo colacionado aos autos. Observe-se: (...) Desta forma, em caso de eventual condenação correspondente ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, deve ser respeitado o prazo de 02 (dois) a 03 (três) meses reconhecido pelo il. Perito nomeado nos autos de origem. No entanto, ao elaborar demonstrativo de cálculo para apresentação do valor total correspondente ao pagamento do adicional de insalubridade, a contadoria da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju utilizou como parâmetro todo o período do contrato de trabalho do Reclamante. Observe-se: (...) Portanto, inexiste falar em pagamento de diferença de adicional de insalubridade durante todo o pacto laboral, posto que o Reclamante somente teve reconhecido contato permanente com pacientes durante o período de 02 a 03 meses do seu labor, razão pela qual requer a reforma da sentença nesse ponto. " Eis o teor da sentença: "O laudo pericial judicial aponta que as atividades do reclamante são caracterizadas como insalubres em grau médio, ao ser analisado o ambiente de trabalho do autor. A despeito das impugnações lançadas pelo reclamado, tais não merecem prosperar tendo em vista que o perito baseou suas conclusões na exposição do obreiro ao agente insalubre de risco biológico em razão do contato com os pacientes e objetos de seu uso não previamente esterilizados, principalmente na retirada da pulserinha e na condução da cadeira de rodas, informação confirmada pelos ouvidos na diligência pericial. Portanto, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão do laudo pericial, ACOLHO o pedido para condenar os reclamados a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%), bem como o reflexo desta verba nas férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. REJEITO o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT tendo em vista não se tratar de parcela de natureza rescisória em sentido estrito. " Analiso. O Juiz deve proferir suas decisões no processo, com base nos elementos probatórios ali constantes, e de forma motivada, conforme preceitua o princípio do livre convencimento motivado (artigos 765 da CLT e 371 e 479 do CPC). No caso em análise, não há fundamentos razoáveis para desconstituir a prova pericial elaborada. Verifico que o laudo pericial apresentado ao Juízo (ID 29b09fc) foi devidamente embasado nas normas legais, avaliando o local de trabalho do obreiro e realizando a diligência, inclusive, na presença do reclamante e representantes das reclamadas. A prova técnica apontou que o trabalhador "teve contato com paciente durante o período de 2 a 3 meses na retirada da pulseirinha", "tinha contato com objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados (pulseirinha e cadeira de rodas)", além de constatar que "a Reclamada não tinha controle dos locais e das atividades realizadas pelo Reclamante". Diante desses fatos, as atividades por ele desempenhadas foram consideradas insalubres em grau médio. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, e considerando a ausência de provas aptas a infirmar as conclusões do perito, entendo que o laudo pericial é válido como meio de prova. Ante o exposto, mantenho a sentença quanto ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com base em seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO RECURSO DA RECLAMADA GOCIL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Expõe o recorrente que: "Conclui-se que o equívoco interpretativo do r. juízo a quo, s.m.j., deverá ser retificado por este nobre colegiado, mantendo-se a improcedência dos pedidos que assim já foram julgados, e reformando o decisum no que tange aos demais pedidos que deverão ser julgados improcedentes, decretando-se a improcedência da reclamatória ajuizada pelo recorrido. Como consectário lógico, deverá ser declarado como único e exclusivo sucumbente o recorrido, revertendo-se a sucumbência inicial com a condenação integral do recorrido ao pagamento das verbas honorárias aos patronos da recorrente, nos termos do artigo 791-A da CLT. Por medida de cautela, caso este Colendo Colegiado entenda pela manutenção da condenação, requer-se que seu valor seja MINORADO, de forma razoável e proporcional a causa, frente à natureza e grau de complexidade da demanda." Consta da sentença: "(...) Assim, ante a média complexidade dos pedidos deferidos, fixo em 10% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamante. " Examino. Entendo que o percentual fixado pelo juízo de origem a título de honorários sucumbenciais é razoável e está em conformidade com o artigo 791-A da CLT. Assim, mantenho a sentença com base em seus próprios e bem fundamentados argumentos, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sobre o tópico como transcrito acima, o recorrente afirma que "Primeiramente, é importante mencionar que a Reclamada se encontra em processo de Recuperação Judicial (fato novo). Dessa forma, os juros e correção monetária devem ser limitados até a data de sua formalização, em 29/09/2023. " Aprecio. Em relação à limitação de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, não há previsão legal neste sentido, eis que o art. 9º, II, da Lei 11 .101/2005, não restringe a incidência de correção monetária e juros de mora até tal data. O dispositivo estabelece que a habilitação deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. A limitação dos juros, nos moldes do art. 124 da Lei 11 .101/2005, aplica-se tão somente às empresas em regime de falência, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que a Lei nº 11.101/2005 não estipula a limitação da apuração dos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas a empresas em recuperação judicial, decidiu em consonância com o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, isto sim e apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0011420-26.2020.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2024). Nada a alterar. DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA (SÃO LUCAS) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sobre o tema, o recorrente sustenta que: "(...) Excelências, data maxima venia ao entendimento do magistrado sentenciante, merece reforma a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária deste Recorrente na condenação em favor do Reclamante. Explica-se. Fato é que o Primeiro Recorrido comprova ter sido contratado para exercer a função de porteiro pela Segunda Recorrida GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, assim como consta na sua própria carteira de trabalho já colacionada aos autos. Nesse mesmo sentido, informa que prestava o serviço no Hospital São Lucas, destacando-se esse como tomador do serviço contratado à Recorrida GOCIL SERVICOS. Sendo assim, frisa-se que apesar do Reclamante prestar o serviço de porteiro ao Hospital São Lucas, era contratado pela GOCIL SERVICOS, a qual possuía total gerência, fiscalização e remunerava o Reclamante pelo serviço prestado, conforme contrato em anexo. Veja-se: (...) Com isso, é evidente a terceirização lícita da prestação do serviço de porteiro no Hospital São Lucas pela Recorrida GOCIL SERVIÇOS. No tocante ao processo da terceirização, o entendimento sumular do Tribunal Superior do Trabalho é claro que, quando essa é realizada de maneira lícita e regular, inexiste responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por eventuais inadimplementos realizados pelo empregador. Observe-se o entendimento já pacificado: (...) Eis exatamente o que ocorre no caso dos autos! Excelência, o entendimento jurisprudencial é claro que para incidência do previsto na Súmula 331 do TST, é imprescindível a identificação da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços, identificação esta que não ocorreu no presente caso. A Súmula 331 do TST não autoriza a indiscriminada responsabilização das empresas tomadoras de serviços, por unicamente se beneficiarem dos serviços prestados pelos empregados da empresa contratada. Pelo contrário, o entendimento sumular busca na verdade impedir fraudes cometidas entre empresas para intermediação de mão-de-obra, fato este que também não ocorreu na presente lide. Sendo assim, presumir uma responsabilidade subsidiária apenas por um liame comercial seria invadir a esfera da liberdade contratual, requisito indispensável para a manutenção das relações entre as pessoas jurídicas. Não obstante, inequívoca é que a responsabilidade não se presume, resultando ou da vontade das partes ou de expressa disposição legal, conforme dispõe o art. 265, do CC, in verbis: (...) Não sendo suficiente, a Recorrida GOCIL SERVICOS assumiu, de maneira inequívoca, a responsabilidade pelo contrato de seu empregado, assalariando-os, fiscalizando-os e controlando suas atividades, assim como assumiu todos os riscos da atividade econômica vinculada. Por um outro argumento, a doutrina e o entendimento jurisprudencial é claro, ao interpretar as normas acerca da responsabilidade subsidiária, prevalecendo o fundamento de que essa decorre da culpa no ato danoso a direito de outrem, ou seja, a responsabilidade subsidiária É SUBJETIVA, necessitando, de maneira indispensável, da demonstração do seu dano e culpa. A culpa, para os fins de caracterização de responsabilidade subjetiva/subsidiária decorre da demonstração da má eleição de pessoa para contratação de serviços, e/ou pela ineficaz ou inexistente vigilância do mesmo contratado em suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Fato este que nunca ocorreu, posto que a GOCIL é empresa reconhecida e respeitada em sua área de trabalho. Diante do exposto, inexiste responsabilidade subsidiária deste Recorrente, posto que não restou demonstrada a ocorrência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando por parte do Hospital São Lucas, motivo pelo qual, requer a reforma da sentença para que seja afastada a responsabilidade subsidiária deste Recorrente." A decisão de primeiro grau foi prolatada nos seguintes termos: "Não há controvérsia acerca da validade da terceirização, tampouco em relação ao contrato de trabalho do reclamante com o primeiro reclamado. Ressai incontroverso nos autos que o reclamante trabalhou para o primeiro réu em benefício do segundo réu. A questão relativa à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, por débitos da empresa contratada em processo de terceirização de serviços, encontra-se devidamente pacificada e sedimentada pela jurisprudência do TST: Súmula 331, inciso IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Além disso, o E. STF firmou posicionamento vinculante no sentido de estabelecer ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, havendo posicionamento consolidado da jurisprudência no sentido de cabimento da responsabilidade subsidiária nas hipóteses em comento, a teor da súmula 331 do C. TST, ACOLHO o pedido para DECLARAR a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo inadimplemento contratual do primeiro reclamado. " Aprecio. A partir da análise das provas constantes nos autos, verifico que o reclamante foi admitido pela GOCIL (1ª reclamada) para atuar como porteiro, sendo designado para prestar serviços nas dependências do Hospital SÃO LUCAS (2ª reclamada). Essa circunstância, inclusive, encontra suporte no contrato juntado ao ID 804d087. Diante do exposto, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo inadimplemento contratual da primeira reclamada, com base em seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1° da CLT. Nada a modificar. Conclusão do recurso Isso posto, deixo de conhecer o apelo da 1ª reclamada quanto aos tópicos de ilegitimidade passiva e de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, conhecendo dos demais e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, deixar de conhecer o apelo da 1ª reclamada quanto aos tópicos de ilegitimidade passiva e de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, conhecendo dos demais e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) e Vilma Leite Machado Amorim (convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 19 de maio de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DOS SANTOS

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Processo nº 0000001-79.2018.8.10.0040

ID: 322648856

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000001-79.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 30 DE JULHO 2025 E FINALIZADA EM 07 DE JULHO 2025. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000001-79.2018.8.10.0040 APELANTE: F. DE A. DA S. DEFENSOR PÚBL… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 30 DE JULHO 2025 E FINALIZADA EM 07 DE JULHO 2025. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000001-79.2018.8.10.0040 APELANTE: F. DE A. DA S. DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 213, C/C ART.14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA FIXADA EM 1/2. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de tentativa de estupro, previsto no art. 213 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. O recorrente sustenta, em síntese, ausência de provas suficientes para a condenação, requerendo absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, postula desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP) e, alternativamente, pleiteia a aplicação da fração máxima (2/3) da causa de diminuição pela tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes da autoria para manutenção da condenação por tentativa de estupro; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual; (iii) determinar se é possível majorar a fração de redução da pena prevista no art. 14, II, do CP para o patamar máximo de 2/3. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por tentativa de estupro encontra respaldo em prova robusta, composta por depoimentos coerentes e detalhados da vítima, corroborados por testemunhas e boletim de ocorrência lavrado imediatamente após os fatos, revelando tentativa de conjunção carnal frustrada por circunstâncias alheias à vontade do agente. 4. A palavra da vítima, especialmente em crimes contra a dignidade sexual, possui elevado valor probatório, sendo considerada suficiente para fundamentar condenação quando harmônica com os demais elementos dos autos, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF. 5. Os depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante são válidos e revestidos de credibilidade, por terem sido prestados sob contraditório e confirmarem a narrativa da vítima. 6. A negativa de autoria apresentada pelo réu em juízo não encontra suporte em provas idôneas e não se sobrepõe ao acervo probatório que demonstra sua responsabilidade penal. 7. A desclassificação para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP) é incabível, pois os atos narrados configuram tentativa de conjunção carnal mediante violência, elemento que caracteriza a figura típica do art. 213 do CP. 8. A fração de redução pela tentativa foi corretamente fixada em 1/2, considerando que o réu iniciou os atos executórios com violência e se aproximou do resultado, mas foi impedido pela reação da vítima, configurando um iter criminis de grau intermediário. A fixação dessa fração atendeu ao critério objetivo da proximidade da consumação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outras provas, é suficiente para embasar condenação em crimes contra a dignidade sexual. 2. A tentativa de conjunção carnal mediante violência configura tentativa de estupro, sendo incabível sua desclassificação para o crime de importunação sexual. 3. A fração de redução da pena prevista no art. 14, II, do CP deve ser fixada com base no grau de execução do iter criminis, sendo legítima sua fixação em 1/2 quando o agente inicia os atos executórios e se aproxima da consumação, mas é impedido por circunstâncias alheias à sua vontade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 213; 215-A; 59 e 68; CPP, arts. 386, VII, e 383; CF/1988, art. 5º, incisos LV e XLVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 639.519/SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. 02.03.2021, DJe 08.03.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.275.084/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 28.05.2019, DJe 05.06.2019; STJ, AgRg no HC 801.343/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 08.05.2023, DJe 16.05.2023; STF, HC 157.507 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 04.05.2020, DJe 18.05.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0000001-79.2018.8.10.0040, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), José Nilo Ribeiro Filho (Presidente) e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria Costa Leite São Luís, MA, data do sistema Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA (ID 38348037), pela qual fora condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, com início de cumprimento de pena em regime aberto, como incurso no crime do art. 213 c/c art.14, II, ambos do CP. Segundo descreve a denúncia (ID 38348023, págs. 4/8), em 31 de dezembro de 2017, o denunciado fora preso em flagrante pela prática do crime de tentativa de estupro, contra vítima Francisca das Chagas Alves de Lima. Em suas razões do apelo (ID 38348023, págs. 205/215), requer o recorrente: 1) Absolvição por ausência de provas da autoria, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, diante de condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico e depoimentos frágeis; 2) Inexistência de testemunhas presenciais, já que os depoimentos colhidos apenas relataram que o réu foi apontado por populares por ser desconhecido na área; 3) Subsidiariamente, pleito de desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP), por entender que o ato praticado não envolveu conjunção carnal nem violência comprovada; 4) Alternativamente, caso mantida a condenação por estupro tentado, requer a aplicação da causa de diminuição da pena pela tentativa no patamar máximo de 2/3, por estar o crime distante da consumação, não havendo sequer aproximação da vítima; 5. Fundamentação da redução com base no iter criminis reduzido e nas circunstâncias pessoais favoráveis do réu, que é primário e possui bons antecedentes. Contrarrazões do Ministério Público (ID 38348205), em que se pugna pelo desprovimento do recurso, com a inteira manutenção da sentença. Em parecer elaborado pela Dra. Regina Maria da Costa Leite, digna Procuradora de Justiça, a PGJ manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, “com a consequente manutenção da condenação de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, pela prática do artigo 213, c/c e artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.” (ID 41571230). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, F. de A. da S. fora condenado pelo Juízo singular à pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, pela prática do do crime de tentativa de estupro (art.213, c/c e art.14, inciso II, todos do Código Penal), cometido em face da vítima F. das C. de A. L., em 31 de dezembro de 2017, por volta de 03h30, na residência da vítima, localizada localizada Rua Castro Alves, s/nº, Invasão Vila Boa Esperança, próximo ao Bairro Bom Jesus, na cidade de Imperatriz, no qual ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência, tentou manter conjunção carnal com a vítima, não conseguindo por circunstancias alheias a sua vontade. Assim, pretende o recorrente, através do presente recurso de apelação, a reforma da sentença condenatória, para que seja absolvido da acusação contra si imputada, sob o fundamento de inexistência de provas suficientes de autoria. Subsidiariamente, almeja o apelante à desclassificação da conduta para importunação sexual (art. 215-A do CP), com base no art. 383 do CPP e, alternativamente, pugna pelo reexame da dosimetria da pena, atribuindo a fixação da causa de diminuição do art. 14, II, no quantum máximo de 2/3 uma vez que acusado primário ostenta bons antecedentes. No presente caso, a autoria e a materialidade do crime de estupro tentado imputado ao apelante F. de A. da S. estão devidamente comprovadas pelos elementos de prova constantes nos autos, que demonstram, de maneira clara e suficiente, a prática do delito. A materialidade do crime encontra-se demonstrada pelo conjunto probatório, que inclui o Boletim de Ocorrência (ID 38348023, pág.17), registrado imediatamente após o fato, detalhando as circunstâncias em que ocorreu a tentativa de estupro e evidenciando a conduta delituosa do apelante. Nesse contexto, os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo reforçam o relato da vítima, confirmando aspectos cruciais do contexto em que o crime ocorreu. Assim, a materialidade do crime está amplamente demonstrada pelos elementos periciais, testemunhais e pelo relato da vítima, formando um quadro probatório sólido que sustenta a condenação. Nesse sentido destaca-se o depoimento da vítima F. das C. de A. L., verbis: “[...] que não tem nenhuma relação de parentesco com acusado, que já tinha visto acusado de encontro em uma rua; que acusado era conhecido de sua mãe; que acusado não morava próximo de sua casa; que fato ocorreu do dia 30 para dia 31 de dezembro, as 03h30min da madrugada deste dia; que não estava se sentindo muito bem, por isso não conseguia dormir; que escutou movimento em sua porta; que quando abriu porta de sua casa avistou, perguntou que ele fazia ali; que naquele momento ele não disse nada; que só virou as costas saiu de sua casa; que achou que ele tinha entrado para roubar; que fechou local pelo qual ele queria entrar, que se situa no fundo do quintal; que voltou se deitar; que quando se espantou ele já havia entrado novamente em sua casa; que acusado estava fazendo um gesto com mão para que mesma fizesse silêncio; que ele foi ao encontro da vítima com punho levantado uma faca na mão; que, enquanto ela resistia, acusado passava ir em direção ao seu filho; que no momento que ele ia em direção ao seu filho ela dizia "NÃO, POR FAVOR NÃO!", ele (acusado) voltava atenção para ela novamente; que tentou conversar com ele para que não fizesse aquilo; que jogou na cama, fazendo movimento com faca como se fosse apunhalar; que conseguiu ficar de pé dizer para ele (acusado) "OLHA AQUI., VOCÊ PODE FAZER QUE QUISER, MAS NA FRENTE DO MEU FILHO NÃO, FAÇA QUE VOCÊ QUISER LÁ FORA!"; que passou na frente rumo ao banheiro (que se encontra no fundo do quintal) ele foi atrás dela; que ele (acusado) quis jogá-la dentro desse banheiro; que no exato momento em que ele (acusado) tentou jogá-la nesse banheiro, ela passou um pouco da porta do banheiro; que virou-se correu em direção outra rua gritando; que acusado correu atrás da vitima; que em meio fuga caiu dentro de um buraco; que. quando olhou para trás viu descendo; que ninguém abriu porta para atender seu pedido de socorro; que voltou atrás para buscar seu filho; que após buscar seu filho foi para casa do seu "MANEL"; que ele (acusado) tentou tirar roupa; que ele (acusado) não conseguia tirar roupa, pois estava com faca na mão; que estava com um vestido de dormir; que ele (acusado) não conseguia; que ele fazia gestos; que queria que pegasse nas partes íntimas dele (acusado); que acusado estava tentando completar ato, mas não conseguia; que falou que estava com AIDS para que acusado não completasse ato; que no mesmo momento acusado tirou uma camisinha do bolso mordeu; que tomou camisinha correu com camisinha na mão; que acusado morava na mesma rua; que acusado sabia na casa de quem estava entrando; que acusado foi preso entre 08h 09h; que reconhecia fisionomia do acusado; que quando resistia, acusado fazia gestos para seu filho; que acusado em nenhum momento falou algo, só fez gestos; que vizinha falou que acusado também havia tentado estuprá-la; que não tocou com faca, só fazia gestos com intuito de ameaçar; que um rapaz chegou com foto do Whatsapp dele; que reconheceu ele por está foto; que neste momento vizinhança foi atrás, isso pela noite; que acusado foi encontrado pela manhã em sua casa; que ambos foram levados até delegacia; que acusado estava de boné de cor preta; que junto ao boné estava com um pano ao redor do rosto; que reconheceu por conta dos olhos "GRAUDOS*; que parecia estar bêbado; que não tem dúvidas de que FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA era acusado; que mãe bebia comumente com acusado". (ID 38348023, págs.178/179). Corroborando com as declarações da vítima, a testemunha Manoel Barbosa Silva afirmou na etapa judicial: “[...] que é conhecido do acusado, sem amizade íntima; que vítima foi correndo até sua casa; que socorreu; que vítima disse que tinha alguém na casa dela; que vítima mencionou que acusado estava com uma faca; que foi na casa da vítima não havia mais ninguém; que não viu ninguém; que nem ela(vítima) no momento do acontecido sabia quem era; que após comentários soube quem era acusado; que conhece acusado como "PIAUÍ"; que acusado morava na mesma rua da vítima na época dos fatos; que rua em que vítima mora próximo da rua em que reside; que quando ela chegou estava gritando "QUE TINHA ALGUEM QUERENDO FAZER MAL ELA"; que ao chegar na casa da vítima encontrou as portas janela aberta; que vitima ficou em sua casa até amanhecer; que um rapaz mostrou foto do acusado para vitima perguntou "SERÁ SE NÃO ESSE NÃO?!"; que vitima confirmou após ver foto; que conhece acusado do bairro; que nunca bebeu com acusado; que conhece mãe dá vítima; que conhecia vítima do bairro; que foi na casa do acusado após saber que vizinhança estava agredindo, já pela manhã; que acusado não aparentava estar bêbado; que pediu para que população parasse de agredi-lo; que falou para acusado: "SE TU NÃO FEZ NADA, TU NÃO VAI PRESO, MAS SE TU FEZ TU VAI PRESO, CERTO NÓS TE ENTREGAR PARA POLÍCIA"; que acusado disse "LIGA PRA POLICIA QUE EU NÃO TO DEVENDO NADA!"; que disse para vítima "SE FOR RAPAZ VOCÊ FALA, SE NÃO VOCÊ PENSA BEM"; que vizinho que mostrou foto do acusado não era policial; que não sabia que condenado Já tinha sido acusado de tentar estuprar outra vizinha do bairro; que após acordar entre 03 he 04 da madrugada, levantou ouvindo vítima gritando socorro; que não tem conhecimento da vida pessoal do "PIAUÍ"; que acusado foi preso entre 09 he 10 da manhã que bairro não tem iluminação pública; que não sabe de nenhum antecedente criminal do acusado; que não sabe se acusado no momento do ataque estava usando algum capuz/mascara.” (ID 38348023, págs.179/180). Com efeito, o depoimento dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante do apelante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ratificaram os elementos colhidos na fase pré-processual a ensejar a imputação de tentativa de estupro. Vejamos que, a testemunha Fernando Fagner Ferreira Silva SD PM, afirmou: "[...] que recebeu diligência via rádio, para atender uma ocorrência de estupro; diz que quando chegou ao local, acusado já estava detido pelos populares; que conversaram com vitima; que vitima contou que estava em casa que acusado tinha entrado em sua casa; que acusado tinha tentado estuprá-la, na frente do filho; que acusado saiu depois voltou com uma faca; que acusado estava com uma camisinha, após vitima alegar que tinha aids; que vítima não comentou se acusado chegou terminar ato; que faca usada no crime não foi apreendida; que vítima confirmou quem era acusado; que suspeito alegou inocência, por não ser do local; que os populares que estavam no momento, atribuíram autoria do fato ele (acusado); que vizinhança relatou que já tinha havido outras tentativas de estupro mais cedo; que suspeito estava sóbrio; que se recorda da vítima ter reconhecido acusado; que acusado tinha chegado na invasão pouco tempo; que pelo fato de que ninguém conhecia acusado, população teria atribuído fato ele; que local composto por casas de madeira; que acusado foi detido uns 40 metros da casa da vítima; que não sabe onde acusado mora". (ID 38348023, págs.180). O fato de o comando sentencial encontrar fundamento no depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do recorrente, não retira a legitimidade da condenação, porquanto tais declarações foram prestadas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, revestindo-se de credibilidade, sem olvidar que a defesa não impugnou em nenhum momento referidos testemunhos. Sobre a matéria, nossas Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que o fato de as testemunhas arroladas pela acusação serem os mesmos policiais que participaram da operação que culminou com a prisão em flagrante do recorrente não afasta a validade de seus depoimentos, mormente quando corroborados com o conjunto probatório colhido na fase processual, tendo em vista a circunstância de que prestados, reitere-se, com regular observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o STJ tem assentado que: “(...) ‘Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova’ (HC n. 449.657/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 14/8/2018)” (AgRg no HC 639.519/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021). Por sua vez, é importante destacar, que em crimes sexuais, as declarações da vítima, especialmente quando corroboradas por outros elementos, possuem grande valor probatório, porque, na maioria dos casos, tais delitos, por sua natureza, não contam com testemunhas e, por vezes, não deixam vestígios. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume papel central, onde a clandestinidade do crime geralmente impede a existência de testemunhas presenciais. Eis o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: “A palavra da vítima, como espécie probatória positivada no art. 201 do Código de Processo Penal, nos crimes praticados - à clandestinidade - no âmbito das relações domésticas ou nos crimes contra a dignidade sexual, goza de destacado valor probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes, de forma coerente e em confronto com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa (AgRg no AREsp n. 1.275.084/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 5/6/2019).(...).” (AgRg no HC 655.918/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). - destaquei. No mesmo sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: “HABEAS CORPUS – ALEGADO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL – INOCORRÊNCIA – MERA VALORAÇÃO DOS FATOS EXPOSTOS NA DECISÃO RECORRIDA, PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O ÂMBITO ESTREITO DO RECURSO EXCEPCIONAL – PALAVRA DA VÍTIMA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA DECISIVA QUANDO NÃO ESTÁ EM CONFLITO COM OS ELEMENTOS PRODUZIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PENAL – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (HC 157507 AgR, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020).- destaquei. Em seu interrogatório em Juízo, o sentenciado F. de A. da S. negou as acusações: “[...] que morava próximo de onde aconteceu fato; que não tinha muitas amizades pelo bairro; que acha que por ser novo no bairro culparam pelo incidente; que não conhecia mãe da vitima; que seu Emanuel mais duas pessoas tentaram ajudar quando população estava lhe agredindo; que comumente não saia de casa; que não tem ficha criminal; que foi espancado as 10 horas; que seu Emanuel não era contra ele; que não sabe porque de terem incriminado; que nunca tinha visto vítima; que os policiais levaram direito para delegacia; que não fizeram reconhecimento de outros acusados; que estava preso com outras duas pessoas, que poderiam ter cometido mesmo crime; que no local estava acontecendo constantemente tentativas de estupro; que no dia do ocorrido não saiu de casa". (ID 38348023, págs.181). No entanto, a negativa de autoria sustentada pelo apelante em seu interrogatório não encontra amparo em nenhum outro meio de prova, não possuindo, de forma isolada, a capacidade de desconstituir o vasto arcabouço probatório reunido em seu desfavor. Ou seja, não merece credibilidade a versão do apelante diante dos depoimentos da vítima, que, como já transcrito, apresentou declarações claras e detalhadas, que foi corroborado por testemunhas, restando evidente a tentativa pelo acusado de praticar atos sexuais em face da vítima. Ademais, os depoimentos da vítima e das testemunhas foram coerentes e detalhados, relatando com precisão os fatos ocorridos. A tentativa de conjunção carnal foi frustrada unicamente pela resistência da vítima, circunstância que não elide a tipicidade do ato. Ressalta-se, a tentativa de estupro foi interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente, mas sua intenção delituosa é inequívoca. Dessa forma, os elementos probatórios presentes no processo são suficientes para justificar a manutenção da condenação imposta em primeira instância. Portanto, a pretensão de desclassificação para importunação sexual não encontra amparo, pois a prova carreada aos autos é suficiente para firmar a condenação com a certeza necessária. No que se refere ao pedido de reexame da dosimetria da pena, para que seja atribuída à causa de diminuição do art. 14, II, no quantum máximo de 2/3 uma vez que acusado é primário e ostenta bons antecedentes, tenho que a sentença foi proferida em estrita observância ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal. Por certo, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP) deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV). No que se refere à primeira fase da dosimetria, correspondente ao estabelecimento da pena-base, a majoração da sanção mínima legalmente prevista para o crime imputado ao acusado deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal. Sendo assim, o magistrado de base fixou a pena-base no mínimo legal de 6 (seis) anos de reclusão, considerando ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na fase intermediária, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes e atenuantes. Na 3ª fase, constata-se que o magistrado sentenciante, uma vez constatado que o crime de estupro não se consumou, aplicou a causa redutora prevista no art. 14, II, do CP na fração de ½ (metade) – sendo este o derradeiro ponto de insurgência recursal, eis que pleiteia o apelante a aplicação do quantum máximo de (dois terços). E adianto que não assiste razão ao recorrente. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 14 do Código Penal, “salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. Rogério Greco explica que “o percentual de redução não é meramente opção do julgador, livre de qualquer fundamento. Assim, visando trazer critérios que possam ser aferidos no caso concreto, evitando decisões arbitrárias, entende a doutrina que quanto mais próximo o agente chegar à consumação da infração penal, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o agente permanecer da consumação do crime, maior será a redução." (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Vol. I. 17ª ed. Niterói: Impetus, 2015. p. 322). Seguindo esse entendimento, assim está posta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA. REAVALIAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO PELO CONATUS. DESCABIMENTO. REEXAME DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA, DEVIDO À SUA ESTREITEZA. MÉRITO DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O quantum de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, a redução de pena deve ser menor se o agente chegou próximo à consumação do delito (HC n. 223.070/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 19/3/2013)" (STJ, AgRg no HC 511.235/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). 2. No caso, a redução da pena privativa de liberdade na etapa derradeira do cálculo trifásico no patamar de 1/2 (metade), em razão do conatus, foi idoneamente fundamentada na origem, ao levar em consideração a maior proximidade da consumação do delito, em que o Agravante dirigiu-se até o cômodo em que pretendia perpetrar a conduta, despiu-se e chamou até o local a Vítima vulnerável - conjuntura fática que impede o reconhecimento de que o quantum de diminuição da pena foi desproporcional ao iter criminis percorrido pelo Réu. 3. A mera contemplação lasciva pode significar a consumação do crime de estupro. Assim, embora o Recorrente alegue que em tentativas incruentas nos delitos de homicídio e latrocínio esta Corte já reduziu as penas em 2/3 (dois terços), por não ter a Vítima sido atingida (como no caso, em que não houve lesão ou contato físico), os momentos consumativos desses crimes e o de estupro são diversos, razão pela qual não cabe invocar tal associação para que ocorra igual minoração na hipótese. 4. A inversão do julgado, de forma a verificar se deve ser aplicada a fração máxima da redutora, implicaria a profunda análise do contexto fático-probatório atinente ao caso, o que é defeso na via estreita do habeas corpus. 5. Mérito do parecer Ministerial acolhido. Agravo desprovido.” (AgRg no HC n. 801.343/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023) Assim, passo à análise do mencionado pedido considerando o parâmetro do percorrimento do iter criminis pelo agente. Segundo apurado nos autos, o recorrente, agindo com a intenção inequívoca de ter relação sexual com a vítima, com ameaça e extrema violência, que “ele (acusado) tentou tirar roupa; que ele (acusado) não conseguia tirar roupa, pois estava com faca na mão; que estava com um vestido de dormir; que ele (acusado) não conseguia; que ele fazia gestos; que queria que pegasse nas partes íntimas dele (acusado); que acusado estava tentando completar ato, mas não conseguia; que falou que estava com AIDS para que acusado não completasse ato; que no mesmo momento acusado tirou uma camisinha do bolso mordeu; que tomou camisinha correu com camisinha na mão; que acusado morava na mesma rua; que acusado sabia na casa de quem estava entrando;”. (ID 38348023, págs.179). Por fim, diante da reação da vítima – que se debateu, gritou e fugiu, pelo que o recorrente não logrou consumar a prática delitiva. Assim, entendo que os atos executórios do estupro foram iniciados a partir do momento em que a vítima não consentiu com a prática sexual e se materializaram com os toques feitos pelo agressor em seu corpo e quando este tentou retirar a roupa da ofendida. Nesse ponto, ressalto que atos de extrema violência perpetrados pelo recorrente durante o fato são inerentes ao crime do art. 213 do CP e objetivavam justamente consumar sua lascívia. Nesse contexto, verifico que o recorrente, ao mesmo tempo em que iniciou e avançou nos atos executórios não se aproximou sobremaneira de sua consumação, tendo alcançado um ponto intermediário do iter criminis, quando então cessada a ação delitiva por atos alheios à sua vontade. Entendo, por conseguinte, que a pretensão recursal não pode ser acolhida, afigurando-se proporcional aplicar a fração redutora no patamar médio, a saber, 1/2 (metade), consoante fixado na sentença. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço do presente apelo para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, ___ de _________ de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Bluefit Brasilia Academias De Ginastica E Participacoes S.A. x Sabrine Lustosa Rodrigues

ID: 260857522

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000001-78.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BLUEFIT BRASILIA ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

SABRINE LUSTOSA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000001-78.2024.5.10.0021 : BLUEFIT BRASILIA ACADEMIAS DE GINASTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000001-78.2024.5.10.0021 : BLUEFIT BRASILIA ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. : SABRINE LUSTOSA RODRIGUES PROCESSO nº 0000001-78.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: BLUEFIT BRASÍLIA ACADEMIAS DE GINÁSTICA E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO RECORRIDO: SABRINE LUSTOSA RODRIGUES ADVOGADO: CAIO SOUZA GALVÃO ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que deferiu diferenças salariais por acúmulo de funções, condenou ao pagamento de indenização por dano moral, aplicou multa por embargos protelatórios, determinou a expedição de ofícios aos órgãos competentes, concedeu justiça gratuita à reclamante e manteve honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamante, sob condição suspensiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) verificar a existência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) verificar se houve julgamento "extra petita" na concessão das diferenças salariais; (iii) analisar se ficou demonstrado acúmulo de funções, com direito às diferenças salariais; (iv) analisar o cabimento de indenização por dano moral; (v) verificar se os embargos de declaração são protelatório e se são cabíveis multas; (vi) analisar a necessidade de expedição de ofícios a órgãos competentes; (vii) examinar a concessão de justiça gratuita; (viii) examinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da reclamante, e a suspensão da exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração foram rejeitados com fundamentação adequada, inexistindo vício que comprometa a decisão. Além disso, o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário permite o exame das questões pelo Tribunal. 4. Não houve julgamento "extra petita", pois o julgamento está adstrito ao pedido da autora, consoante valoração que o magistrado conferiu aos elementos probatórios dos autos. Ressalta-se que deve ser prestigiada a liberdade do Juiz para apreciação da lide, dando o devido enquadramento legal aos fatos e fundamentos do direito perseguido pelas partes. 5. O acréscimo de funções é demonstrado quando há acréscimo de atribuições incompatíveis com a carga contratada, sem a correspondente contraprestação salarial, ensejando diferenças salariais. O conjunto probatório confirma a realização de tarefas alheias à função contratada, justificando a condenação ao pagamento das diferenças salariais. 6. É cabível indenização por dano moral, pois ficou comprovado o acidente de trabalho, com danos físicos e abalo psicológico à reclamante, além da ausência de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) por parte da empresa. 7. Os embargos de declaração foram opostos com caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação das multas. 8. A expedição de ofícios aos órgãos competentes decorre do descumprimento das obrigações legais de comunicação do acidente de trabalho, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.213/91. 9. A concessão da justiça gratuita é devida, pois a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, conforme artigo 99, § 3º, do CPC e Súmula nº 463 do TST. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da reclamante, são devidos, mas sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 e Verbete 75/2019 do TRT/10ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a decisão se encontra devidamente fundamentada e a matéria pode ser examinada pelo Tribunal em razão do efeito devolutivo amplo do recurso ordinário. 2. Não há julgamento "extra petita" quando o julgamento está adstrito ao pedido constante da petição inicial, devendo ser prestigiada a liberdade do Juiz para apreciação da lide, dando o devido enquadramento legal aos fatos e fundamentos do direito perseguido pelas partes. 3. O acréscimo de funções ocorre quando o empregado assume tarefas adicionais incompatíveis com o contrato original, sem a correspondente contraprestação salarial, ensejando o pagamento de diferenças salariais. 4. A indenização por dano moral é cabível quando demonstrada a afronta a direito de personalidade do trabalhador, estando presentes os seguintes elementos: conduta ilícita do empregador, nexo de causalidade e dano. 5. As multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé são devidas quando evidenciado o uso do recurso com intenção de retardar o andamento processual. 6. A expedição de ofícios aos órgãos competentes decorre do descumprimento das obrigações legais e normativas por parte do empregador. 7. A justiça gratuita é concedida com base na declaração de hipossuficiência, salvo prova robusta em contrário. 8. A exigibilidade dos honorários advocatícios permanece suspensa, nos termos da ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade da exigência de compensação com créditos obtidos em juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, 794, 818 e 791-A, § 4º; CPC, arts. 99, § 3º, e 1.013, § 2º; Lei nº 8.213/91, art. 22. Jurisprudência relevante relevante: STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021, publicação. 03.05.2022; TST, RR 00107545720195150142, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, j. 21.08.2024, publicação. 30.08.2024. RELATÓRIO Dispensado o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a recorrente que o Juízo originário não se manifestou sobre a contradição apontada em sede de embargos declaratórios. Diz ter arguido julgamento "extra petita", porque ausente fundamentação para fixar diferenças salariais, no valor de R$23.790,62, a título acúmulo/desvio de função. Analiso. Impende ressaltar que a nulidade no processo trabalhista somente deve ser declarada se houver prejuízo à parte suscitante, nos moldes do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso, o Juízo negou provimento aos embargos de declaração, ao fundamento de que não restou configurada contradição na sentença embargada. Como se verifica, os aclaratórios foram rejeitados diante da ausência do vício apontado pela parte, estando fundamentada a decisão proferida. Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pelo simples fato de o Juízo ter decidido de forma contrária ao interesse da parte. Ademais, ainda que o Juízo não analise todos os pontos articulados pela reclamada, é possível seu exame pelo Tribunal revisor em face do que preceitua o artigo 1.013, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista o efeito devolutivo amplo inerente ao recurso ordinário. Logo, não há prejuízo ao demandante capaz de autorizar a declaração de nulidade buscada. Rejeito. 3. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" A recorrente argui nulidade do julgado, alegando ter ocorrido julgamento "extra petita". Argumenta que houve flagrante violação ao princípio da adstrição ao pedido, ao serem deferidas diferenças salariais "com base em atividades de organização do depósito, as quais sequer foram mencionadas na petição inicial como fundamento do pedido" (fls. 571, com grifo no original). Diz que a recorrida baseou a sua pretensão na alegação de que "teria desempenhado funções inerentes ao cargo de supervisão, tais como gestão de equipes e elaboração de relatórios gerenciais" (fls. 571, com grifo no original). Examino. Na petição inicial, a reclamante postulou diferenças salariais, ao fundamento de que desempenhava tarefas de supervisora. Em sentença, a pretensão da autora foi acolhida, pois o magistrado concluiu que houve confissão da preposta da reclamada em audiência de instrução. Ficou consignado, ainda, que "além da confessada substituição de 'supervisora' na defesa, é inegável que a autora acumulara função diversa do cargo para o qual fora contratada, sendo, portanto, devidas as diferenças salariais postuladas e liquidadas na exordial" (fls. 499). Como se verifica, o julgamento está adstrito ao pedido da autora, consoante valoração que o magistrado conferiu aos elementos probatórios dos autos, inclusive o depoimento prestado pela preposta da reclamada. Ressalto que deve ser prestigiada a liberdade do Juiz para apreciação da lide, dando o devido enquadramento legal aos fatos e fundamentos do direito perseguido pelas partes. Além disso, eventual erro na decisão originária é passível de reforma quando da apreciação do mérito, não havendo porque declarar a nulidade do julgado. Rejeito. 3. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES Alegou a reclamante, na petição inicial, admissão pela reclamada no dia 6/1/2020, para o exercício da função de Atendente, mediante remuneração inicial mensal de R$ 1.004,00, tendo pedido a rescisão do contrato de trabalho em 28/5/2023. Afirmou que, apesar de receber remuneração para ser atendente, desempenhava tarefas típicas de Supervisora. Em defesa, a reclamada negou o acúmulo ou desvio de função, ao argumento de que a autora sempre exerceu atividades compatíveis com o cargo de Atendente, conforme atribuições descritas na peça contestatória. Segundo afirmou, "importante esclarecer que o acúmulo se verifica, sobretudo, no período de 20/11/2022 até 11/12/2022, quando substituiu a Supervisora da unidade no seu período de férias" (fls. 278). Requereu, assim, que o pedido fosse julgado improcedente. Na sentença, o magistrado deferiu o pedido, conforme os seguintes fundamentos: "No caso, o encargo de produzir prova de que acumulava função ou era desviada da função para a qual fora contratada é da reclamante, uma vez que constitutivo de seu direito. Todavia, a preposta da reclamada confessara em na audiência de instrução que a organização do depósito fazia parte das atividades da reclamante. Ora, consultando-se o rol de atribuições mencionadas pela reclamada no item 54 de sua defesa (p. 277) não vejo tal tarefa elencada como sendo de responsabilidade da atendente, até porque, como o próprio nome está a indicar, trata-se de empregada contratada para atender ao público, e não atender à academia. Evidentemente, além da confessada substituição de "supervisora" na defesa, é inegável que a autora acumulara função diversa do cargo para o qual fora contratada, sendo, portanto, devidas as diferenças salariais postuladas e liquidadas na exordial.[...]" (fls. 499). A reclamada, nas razões recursais, afirma que "a suposta organização do depósito não fazia parte das atividades desempenhadas pela Recorrida com a regularidade necessária para configurar acúmulo de função, limitando-se a eventuais demandas esporádicas compatíveis com o cargo de Atendente". Assevera, ainda, que "as atividades de 'organização de depósito' não estavam fora do escopo de suas atividades, visto que, na função de Atendente, a Recorrida também laborava no suporte as demais atividades solicitadas para manutenção das atividades da empresa, conforme necessidade e demanda" (fls. 574, com grifo no original). Argumenta, ainda, que não ficou demonstrado o exercício de atividades de Supervisora. Requer, assim, a reforma da sentença para ser absolvida do pagamento das diferenças salariais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado no Juízo "a quo". Examino. O acúmulo de funções se verifica quando, além das funções inicialmente contratadas, o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outras atribuições alheias ao contrato de trabalho e incompatíveis com sua condição pessoal, havendo um evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo entre as funções. Eventual caracterização do acúmulo de funções assegura, ao empregado, o pagamento da maior remuneração, assim como no desvio de função, tendo em vista que o exercício das funções não ocorrem simultaneamente, sob pena de duplicidade da condenação com base no mesmo fato. Impende destacar, ainda, que, não havendo ajuste expresso entre empregado e empregador, presume-se que o trabalhador se obrigou à prestação de todo e qualquer trabalho compatível com suas condições pessoais, observados os limites da moral e dos bons costumes, conforme inteligência do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme a regra distributiva do ônus da prova (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818), sobre a reclamante recai o encargo de provar o acúmulo de função denunciado. Pois bem. No caso em exame, foi produzida prova oral em audiência de instrução gravada por meio audiovisual, como consta da ata de fls. 457. Os depoimentos foram degravados, conforme registrado às fls. 460/484. O depoimento prestado pela reclamante, pelo qual se extrai a declaração de que ela acumulava outras atividades com as do cargo de Atendente, não beneficia a autora como meio de prova. Quanto à preposta da empresa, ela declarou, em depoimento, que a organização do depósito integrava as atividades da reclamante (fls. 475). Todavia, constata-se que tal tarefa não compõe o rol de atribuições que a própria reclamada descreveu na peça defensiva, as quais estão correlacionadas com a função de atendimento ao público (fls. 277). Impende ressaltar, ainda, que, a própria recorrente admite que essa tarefa foi realizada pela autora, mormente ao argumentar que não estava fora do escopo das atribuições da empregada. Ademais, como concluiu o magistrado, a reclamada admitiu, na defesa, que a reclamante substituiu a supervisora da academia nas férias. Logo, o conjunto probatório dos autos respalda a conclusão do magistrado no sentido de que a reclamante acumulava função diversa do cargo para o qual foi contratada, sem o devido acréscimo pecuniário, de modo que são devidas diferenças salariais. Quanto ao valor fixado na sentença, no importe de R$ 23.790,62, reparo que equivale ao que foi quantificado pela autora na petição inicial (fls. 17), sendo compatível com a remuneração que a autora deixou de receber, considerados os seguintes fatores: duração do contrato de trabalho de 6/1/2020 a 28/4/2023; o salário efetivamente pago à reclamante (fls. 314/353); natureza das atribuições que acumulou. Nego provimento. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO A reclamante postulou o reconhecimento de responsabilidade civil, em razão de acidente de trabalho que teria sofrido no interior da empresa na data de 28/10/2022. Segundo afirmou, estava organizando o depósito da academia, quando uma porta caiu sobre ela e machucou-a severamente, ocasionando-lhe, inclusive, perda de cabelo, sendo necessário procedimento médico de sutura nas áreas afetadas com o corte. Disse ter sofrido dano moral e postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00. Em contestação, a reclamada negou ter gerado dano à reclamante. Disse que "uma porta de blindex estourou, de modo que os estilhaços atingiram a mão da Reclamante, que foi prontamente atendida pelos demais colaboradores da Empresa e encaminhada ao atendimento médico especializado imediatamente, com apoio da Reclamante e sem qualquer consequência e/ou sequela posterior" (fls. 290). Requereu, assim, que o pedido fosse julgado improcedente. Na sentença, o Juiz deferiu a indenização no valor de R$ 10.000,00, por concluir que houve evidente e comprovado dano causado à reclamante, o qual exige reparação. Nas razões recursais, a reclamada sustenta que não ficou demonstrada conduta culposa ou dolosa da empresa. Diz que, no momento do acidente, a reclamante não estava desempenhando função incompatível com o cargo para o qual foi contratada. Sustenta que providenciou o devido socorro à reclamante, fornecendo-lhe todo o suporte necessário para o pronto atendimento médico. Assevera, ainda, que não ficou comprovada sequela permanente ou danos psicológicos geradores de dano moral. Requer, assim, a reforma da sentença para ser excluída a indenização a cujo pagamento foi condenada, ou, subsidiariamente, a redução do "quantum" fixado em sentença. Analiso. A condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais depende, necessariamente, da configuração de três elementos indissociáveis: o dano, a ilicitude de conduta do empregador e, o nexo de causalidade. Nesse caso, o ônus da prova incumbe à trabalhadora, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em exame, além de ter ficado demonstrado o acidente que gerou ferimentos físicos à reclamante, a própria reclamada não negou o fato, tendo apenas tecido argumentação com vistas a minimizar as consequências do acidente e a eximir-se da responsabilidade pelo ocorrido. As fotografias juntadas com a petição inicial revelam que a reclamante sofreu ferimentos cortantes na mão e no braço, que demandaram procedimento cirúrgico de sutura, além de ter perdido parte do seu cabelo (fls. 45/51), sendo necessário que ficasse afastada das suas atividades, conforme os atestados médicos de fls. 51/53. Quanto à prova oral produzida, a preposta da reclamada confirmou o acidente e, também, que não houve emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (fls. 475/476). É mister ressaltar que, na acepção do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador deve assumir os riscos sociais da atividade econômica explorada, de maneira a se investir da obrigação de garantir a segurança e a integridade física e psíquica de seus empregados durante a prestação de serviços. Cabe-lhe, ainda, cumprir os preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos termos do art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, "verbis": "Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente." Nesse contexto, considero comprovado o dano moral passível de indenização. O acidente sofrido pela reclamante, além de causar-lhe sofrimento físico, é capaz de gerar abalo de ordem psicológica, em razão do trauma, do medo e, até mesmo, do constrangimento a que foi submetida a trabalhadora. Soma-se a essa situação, a não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), fato que demonstra a negligência da empresa ao não adotar medidas legais atinentes à segurança e medicina do trabalho. Logo, tenho como acertados os seguintes fundamentos da sentença recorrida, em razão dos quais a decisão deve ser mantida: "[...] Assim, não havendo emissão da CAT, não há falar em recebimento e/ou afastamento previdenciário. Por outro lado, a defesa tenta diminuir, ou mesmo menosprezar, o acidente narrando que fora apenas singelo arranhão, sem sequelas, quando, na realidade, as fotografias acostadas às p.45, 47 e 49-50 evidenciam que os ferimentos cortantes na mão e braço da autora tiveram que ser contidos mediante sutura, cuja sequela da lesão permanecerá de forma indelével no corpo da reclamante. Note-se que a reclamada, embora reconheça o acidente de trabalho, seja pela forma escrita na contestação, seja na verbalizada pela preposta em audiência de instrução, tentara desqualificar o acidente utilizando-se da expressão "supostamente" em relação às fotografias juntadas na exordial, insinuando que não são fotos da autora. Ocorre, no entanto, que há atestados médicos nos autos (p. 52- 53) comprovando o atendimento da reclamante num pronto socorro de cirurgia, com lançamento do CID S61.7 (Ferimentos múltiplos do punho e da mão). Ora, se perante o Judiciário a reclamada faz troça do acidente experimentado pela autora, o que dizer no dia em que ficara ciente e presenciara o acidente de trabalho, e não tomara as medidas legais apropriadas em ordem a potencializar o acidente da reclamante, emitindo a CAT, sobretudo porque as sequelas do acidente lhe trarão cicatrizes pelo resto de sua vida. Trata-se de evidente e comprovado dano causado pela reclamada à reclamante, na modalidade culposa, que precisa ser indenizado, seja no espectro material ou moral, porque os direitos de personalidade da autora foram vilipendiados na dor por ela experimentada, no âmbito material (cortes) e no moral (sofrimento), mormente por esperar mais da empresa naquele momento de dor, e não obter a resposta necessária, até porque, repita-se, não foi emitida a CAT, mesmo sendo evidente o acidente de trabalho, aliado ao desvio/acúmulo funcional. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido de indenização por , condenando a reclamada a pagar à reclamante indenização dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)." (fls. 503) Especificamente quanto ao valor da indenização, além de ser proporcional à gravidade do dano causado à reclamante e às circunstâncias do caso concreto, traduz o caráter pedagógico necessário a desestimular idêntica conduta por parte da empresa, sendo compatível com a sua capacidade financeira. Portanto, nada há a reformar na sentença. Nego provimento. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O magistrado, por considerar protelatória a conduta da reclamada na oposição dos embargos de declaração, a condenou ao pagamento de multa nos seguintes termos: [...] Assim, como as alegações deduzidas nos presentes declaratórios já poderiam ser objeto de recurso ordinário, já anunciado no item 5 acima reproduzido, tenho que a presente peça processual ganha contorno de embargos infringentes, com nítido intuito de atrasar o andamento do feito. Ante ao exposto, por não vislumbrar os vícios procedimentais apontados nesta peça declaratória, rejeito os embargos de declaração, e por reputá-los protelatórios, aplico à embargante multa de 10% (dez por cento), com base nos arts. 793-B, VII, e 793-C, ambos da CLT, além da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, ambas as multas calculadas sobre o valor corrigido da causa. [...]" (fls. 564, com grifo no original). Insurge-se a reclamada contra a decisão do magistrado para serem excluídas as multas que lhe foram aplicadas. Da leitura das razões dos embargos, verifica-se que a reclamada apontou contradição quanto ao deferimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o argumento de que a decisão proferida é "extra petita". Ocorre que, em momento algum, a embargante demonstrou ter havido incompatibilidade entre os fundamentos da sentença e o resultado do julgamento. Ao revés, expôs argumentos tipicamente recursais, demonstrando inequívoco inconformismo com a decisão proferida no Juízo "a quo". Como se verifica, os embargos de declaração foram manejados inadequadamente, o que, decerto, atrasou o andamento do feito. Nesse contexto, merecem ser mantidas as multas aplicadas pelo Juízo à reclamada. Nego provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Como consta da sentença, foi determinada a expedição de ofícios, com cópia da decisão, ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), à SRT (Superintendência Regional do Trabalho) e ao MPT (Ministério Público do Trabalho). A reclamada pretende a reforma da sentença, sob o argumento de que não praticou nenhuma irregularidade. Examino. A expedição dos ofícios tem, como fundamento, a ausência de emissão do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), o que implica violação ao artigo 22 da Lei n.º 8.213/91. Ao não comunicar o acidente de trabalho, a reclamada descumpriu norma previdenciária destinada à proteção da saúde e da segurança no ambiente laboral. Ressalta-se, ainda, que compete ao magistrado comunicar, aos órgãos oficiais, o descumprimento às leis e às normas de segurança do trabalho para adotarem as providências cabíveis. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA À reclamante foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Nas razões recursais, a reclamada debate a decisão proferida, sob a alegação de que "o Juízo sentenciante não observou os requisitos estabelecidos no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, já que a Recorrida não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (fls. 583). Analiso. Conforme o entendimento da egrégia 1ª Turma deste Regional, deve ser aceita a declaração de pobreza jurídica lançada pelo próprio interessado, porquanto goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo suficiente para comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 463 do TST. A presunção emanada da declaração de pobreza jurídica de fls. 99 não foi objeto de prova suficiente que descaracterize seu teor, fazendo jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Esclareço ainda que a pacífica jurisprudência no âmbito trabalhista é no sentido de que a precariedade financeira, para fins de concessão da gratuidade judiciária para a pessoa física, não se restringe ao valor do salário, mas considera a possibilidade de que o empregado pode ostentar uma gama de despesas que comprometeria seu sustento e de sua família, ao arcar com as custas processuais. Nada há a reformar. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais foram estabelecidos da seguinte forma: "Verificada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, para os advogados da reclamante em 10% (dez por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o teor da OJ 348 da SBDI - 1 do Col. TST. Para os advogados da reclamada em 10% (dez por cento), sobre o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Todavia, tratando-se de empregada beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão suspensas e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que a parte beneficiária da assistência judiciária deixou de ostentar a característica de hipossuficiência, consoante preconizado no Verbete 75 do Eg. TRT 10." (fls. 504) A reclamada, nas razões recursais, postula a condenação da reclamante aos honorários advocatícios sucumbenciais, inicialmente sob o argumento de que os pedidos devem ser julgados improcedentes e, cautelarmente, para que a autora responda, ao menos, pelas parcelas julgadas improcedentes. Pois bem. Rejeito, de plano, o pleito da reclamada de atribuir à reclamante toda a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto não houve reforma da sentença condenatória. Quanto ao pedido subsidiário, impende ressaltar que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e a presente ação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei nº 13.467/2017. A determinação legislativa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho está claramente igualando a situação já existente no âmbito do direito processual comum, quando o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 98, § 2º, que a "concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" (sic). Os benefícios não alcançam e, nem podem atingir, o trabalho de terceiros, traduzindo-se naquele advogado que, contratado pela parte contrária para estabelecer tecnicamente o amplo direito de defesa, tenha que arcar com seu trabalho pessoal e direto. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na ADI 5766 em 20/10/2021 e acórdão publicado em 3/5/2022, decidiu, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão ficou mais clara na decisão exarada em sede declaratória pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, quando expôs que não houve pedido na inicial da ADI de declaração de inconstitucionalidade mais extensa, razão pela qual afirmou que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, a tese adotada pela Corte Maior é harmônica com o Verbete 75 deste Regional. Assim, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, § 4º, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade de Justiça ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Neste sentido é o entendimento do TST: "AGRAVO INTERNO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observado o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT. No tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do § 4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, mantendo a condenação da reclamante, beneficiária de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (TST - RR: 0010754-57.2019.5.15.0142, 2ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/8/2024, Data de Publicação: 30/8/2024 no DEJT). Portanto, nada há a reformar na sentença. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participa do julgamento o juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho), que em parecer oral, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Sustentação Oral: Dra. Francis Helen Braga. Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BLUEFIT BRASILIA ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.

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Bluefit Brasilia Academias De Ginastica E Participacoes S.A. x Sabrine Lustosa Rodrigues

ID: 260857535

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000001-78.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BLUEFIT BRASILIA ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

SABRINE LUSTOSA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000001-78.2024.5.10.0021 : BLUEFIT BRASILIA ACADEMIAS DE GINASTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000001-78.2024.5.10.0021 : BLUEFIT BRASILIA ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. : SABRINE LUSTOSA RODRIGUES PROCESSO nº 0000001-78.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: BLUEFIT BRASÍLIA ACADEMIAS DE GINÁSTICA E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO RECORRIDO: SABRINE LUSTOSA RODRIGUES ADVOGADO: CAIO SOUZA GALVÃO ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que deferiu diferenças salariais por acúmulo de funções, condenou ao pagamento de indenização por dano moral, aplicou multa por embargos protelatórios, determinou a expedição de ofícios aos órgãos competentes, concedeu justiça gratuita à reclamante e manteve honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamante, sob condição suspensiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) verificar a existência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) verificar se houve julgamento "extra petita" na concessão das diferenças salariais; (iii) analisar se ficou demonstrado acúmulo de funções, com direito às diferenças salariais; (iv) analisar o cabimento de indenização por dano moral; (v) verificar se os embargos de declaração são protelatório e se são cabíveis multas; (vi) analisar a necessidade de expedição de ofícios a órgãos competentes; (vii) examinar a concessão de justiça gratuita; (viii) examinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da reclamante, e a suspensão da exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração foram rejeitados com fundamentação adequada, inexistindo vício que comprometa a decisão. Além disso, o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário permite o exame das questões pelo Tribunal. 4. Não houve julgamento "extra petita", pois o julgamento está adstrito ao pedido da autora, consoante valoração que o magistrado conferiu aos elementos probatórios dos autos. Ressalta-se que deve ser prestigiada a liberdade do Juiz para apreciação da lide, dando o devido enquadramento legal aos fatos e fundamentos do direito perseguido pelas partes. 5. O acréscimo de funções é demonstrado quando há acréscimo de atribuições incompatíveis com a carga contratada, sem a correspondente contraprestação salarial, ensejando diferenças salariais. O conjunto probatório confirma a realização de tarefas alheias à função contratada, justificando a condenação ao pagamento das diferenças salariais. 6. É cabível indenização por dano moral, pois ficou comprovado o acidente de trabalho, com danos físicos e abalo psicológico à reclamante, além da ausência de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) por parte da empresa. 7. Os embargos de declaração foram opostos com caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação das multas. 8. A expedição de ofícios aos órgãos competentes decorre do descumprimento das obrigações legais de comunicação do acidente de trabalho, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.213/91. 9. A concessão da justiça gratuita é devida, pois a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, conforme artigo 99, § 3º, do CPC e Súmula nº 463 do TST. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da reclamante, são devidos, mas sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 e Verbete 75/2019 do TRT/10ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a decisão se encontra devidamente fundamentada e a matéria pode ser examinada pelo Tribunal em razão do efeito devolutivo amplo do recurso ordinário. 2. Não há julgamento "extra petita" quando o julgamento está adstrito ao pedido constante da petição inicial, devendo ser prestigiada a liberdade do Juiz para apreciação da lide, dando o devido enquadramento legal aos fatos e fundamentos do direito perseguido pelas partes. 3. O acréscimo de funções ocorre quando o empregado assume tarefas adicionais incompatíveis com o contrato original, sem a correspondente contraprestação salarial, ensejando o pagamento de diferenças salariais. 4. A indenização por dano moral é cabível quando demonstrada a afronta a direito de personalidade do trabalhador, estando presentes os seguintes elementos: conduta ilícita do empregador, nexo de causalidade e dano. 5. As multas por embargos protelatórios e por litigância de má-fé são devidas quando evidenciado o uso do recurso com intenção de retardar o andamento processual. 6. A expedição de ofícios aos órgãos competentes decorre do descumprimento das obrigações legais e normativas por parte do empregador. 7. A justiça gratuita é concedida com base na declaração de hipossuficiência, salvo prova robusta em contrário. 8. A exigibilidade dos honorários advocatícios permanece suspensa, nos termos da ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade da exigência de compensação com créditos obtidos em juízo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, 794, 818 e 791-A, § 4º; CPC, arts. 99, § 3º, e 1.013, § 2º; Lei nº 8.213/91, art. 22. Jurisprudência relevante relevante: STF, ADI 5766, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021, publicação. 03.05.2022; TST, RR 00107545720195150142, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, j. 21.08.2024, publicação. 30.08.2024. RELATÓRIO Dispensado o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a recorrente que o Juízo originário não se manifestou sobre a contradição apontada em sede de embargos declaratórios. Diz ter arguido julgamento "extra petita", porque ausente fundamentação para fixar diferenças salariais, no valor de R$23.790,62, a título acúmulo/desvio de função. Analiso. Impende ressaltar que a nulidade no processo trabalhista somente deve ser declarada se houver prejuízo à parte suscitante, nos moldes do artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso, o Juízo negou provimento aos embargos de declaração, ao fundamento de que não restou configurada contradição na sentença embargada. Como se verifica, os aclaratórios foram rejeitados diante da ausência do vício apontado pela parte, estando fundamentada a decisão proferida. Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pelo simples fato de o Juízo ter decidido de forma contrária ao interesse da parte. Ademais, ainda que o Juízo não analise todos os pontos articulados pela reclamada, é possível seu exame pelo Tribunal revisor em face do que preceitua o artigo 1.013, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista o efeito devolutivo amplo inerente ao recurso ordinário. Logo, não há prejuízo ao demandante capaz de autorizar a declaração de nulidade buscada. Rejeito. 3. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" A recorrente argui nulidade do julgado, alegando ter ocorrido julgamento "extra petita". Argumenta que houve flagrante violação ao princípio da adstrição ao pedido, ao serem deferidas diferenças salariais "com base em atividades de organização do depósito, as quais sequer foram mencionadas na petição inicial como fundamento do pedido" (fls. 571, com grifo no original). Diz que a recorrida baseou a sua pretensão na alegação de que "teria desempenhado funções inerentes ao cargo de supervisão, tais como gestão de equipes e elaboração de relatórios gerenciais" (fls. 571, com grifo no original). Examino. Na petição inicial, a reclamante postulou diferenças salariais, ao fundamento de que desempenhava tarefas de supervisora. Em sentença, a pretensão da autora foi acolhida, pois o magistrado concluiu que houve confissão da preposta da reclamada em audiência de instrução. Ficou consignado, ainda, que "além da confessada substituição de 'supervisora' na defesa, é inegável que a autora acumulara função diversa do cargo para o qual fora contratada, sendo, portanto, devidas as diferenças salariais postuladas e liquidadas na exordial" (fls. 499). Como se verifica, o julgamento está adstrito ao pedido da autora, consoante valoração que o magistrado conferiu aos elementos probatórios dos autos, inclusive o depoimento prestado pela preposta da reclamada. Ressalto que deve ser prestigiada a liberdade do Juiz para apreciação da lide, dando o devido enquadramento legal aos fatos e fundamentos do direito perseguido pelas partes. Além disso, eventual erro na decisão originária é passível de reforma quando da apreciação do mérito, não havendo porque declarar a nulidade do julgado. Rejeito. 3. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES Alegou a reclamante, na petição inicial, admissão pela reclamada no dia 6/1/2020, para o exercício da função de Atendente, mediante remuneração inicial mensal de R$ 1.004,00, tendo pedido a rescisão do contrato de trabalho em 28/5/2023. Afirmou que, apesar de receber remuneração para ser atendente, desempenhava tarefas típicas de Supervisora. Em defesa, a reclamada negou o acúmulo ou desvio de função, ao argumento de que a autora sempre exerceu atividades compatíveis com o cargo de Atendente, conforme atribuições descritas na peça contestatória. Segundo afirmou, "importante esclarecer que o acúmulo se verifica, sobretudo, no período de 20/11/2022 até 11/12/2022, quando substituiu a Supervisora da unidade no seu período de férias" (fls. 278). Requereu, assim, que o pedido fosse julgado improcedente. Na sentença, o magistrado deferiu o pedido, conforme os seguintes fundamentos: "No caso, o encargo de produzir prova de que acumulava função ou era desviada da função para a qual fora contratada é da reclamante, uma vez que constitutivo de seu direito. Todavia, a preposta da reclamada confessara em na audiência de instrução que a organização do depósito fazia parte das atividades da reclamante. Ora, consultando-se o rol de atribuições mencionadas pela reclamada no item 54 de sua defesa (p. 277) não vejo tal tarefa elencada como sendo de responsabilidade da atendente, até porque, como o próprio nome está a indicar, trata-se de empregada contratada para atender ao público, e não atender à academia. Evidentemente, além da confessada substituição de "supervisora" na defesa, é inegável que a autora acumulara função diversa do cargo para o qual fora contratada, sendo, portanto, devidas as diferenças salariais postuladas e liquidadas na exordial.[...]" (fls. 499). A reclamada, nas razões recursais, afirma que "a suposta organização do depósito não fazia parte das atividades desempenhadas pela Recorrida com a regularidade necessária para configurar acúmulo de função, limitando-se a eventuais demandas esporádicas compatíveis com o cargo de Atendente". Assevera, ainda, que "as atividades de 'organização de depósito' não estavam fora do escopo de suas atividades, visto que, na função de Atendente, a Recorrida também laborava no suporte as demais atividades solicitadas para manutenção das atividades da empresa, conforme necessidade e demanda" (fls. 574, com grifo no original). Argumenta, ainda, que não ficou demonstrado o exercício de atividades de Supervisora. Requer, assim, a reforma da sentença para ser absolvida do pagamento das diferenças salariais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado no Juízo "a quo". Examino. O acúmulo de funções se verifica quando, além das funções inicialmente contratadas, o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outras atribuições alheias ao contrato de trabalho e incompatíveis com sua condição pessoal, havendo um evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo entre as funções. Eventual caracterização do acúmulo de funções assegura, ao empregado, o pagamento da maior remuneração, assim como no desvio de função, tendo em vista que o exercício das funções não ocorrem simultaneamente, sob pena de duplicidade da condenação com base no mesmo fato. Impende destacar, ainda, que, não havendo ajuste expresso entre empregado e empregador, presume-se que o trabalhador se obrigou à prestação de todo e qualquer trabalho compatível com suas condições pessoais, observados os limites da moral e dos bons costumes, conforme inteligência do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme a regra distributiva do ônus da prova (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818), sobre a reclamante recai o encargo de provar o acúmulo de função denunciado. Pois bem. No caso em exame, foi produzida prova oral em audiência de instrução gravada por meio audiovisual, como consta da ata de fls. 457. Os depoimentos foram degravados, conforme registrado às fls. 460/484. O depoimento prestado pela reclamante, pelo qual se extrai a declaração de que ela acumulava outras atividades com as do cargo de Atendente, não beneficia a autora como meio de prova. Quanto à preposta da empresa, ela declarou, em depoimento, que a organização do depósito integrava as atividades da reclamante (fls. 475). Todavia, constata-se que tal tarefa não compõe o rol de atribuições que a própria reclamada descreveu na peça defensiva, as quais estão correlacionadas com a função de atendimento ao público (fls. 277). Impende ressaltar, ainda, que, a própria recorrente admite que essa tarefa foi realizada pela autora, mormente ao argumentar que não estava fora do escopo das atribuições da empregada. Ademais, como concluiu o magistrado, a reclamada admitiu, na defesa, que a reclamante substituiu a supervisora da academia nas férias. Logo, o conjunto probatório dos autos respalda a conclusão do magistrado no sentido de que a reclamante acumulava função diversa do cargo para o qual foi contratada, sem o devido acréscimo pecuniário, de modo que são devidas diferenças salariais. Quanto ao valor fixado na sentença, no importe de R$ 23.790,62, reparo que equivale ao que foi quantificado pela autora na petição inicial (fls. 17), sendo compatível com a remuneração que a autora deixou de receber, considerados os seguintes fatores: duração do contrato de trabalho de 6/1/2020 a 28/4/2023; o salário efetivamente pago à reclamante (fls. 314/353); natureza das atribuições que acumulou. Nego provimento. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO A reclamante postulou o reconhecimento de responsabilidade civil, em razão de acidente de trabalho que teria sofrido no interior da empresa na data de 28/10/2022. Segundo afirmou, estava organizando o depósito da academia, quando uma porta caiu sobre ela e machucou-a severamente, ocasionando-lhe, inclusive, perda de cabelo, sendo necessário procedimento médico de sutura nas áreas afetadas com o corte. Disse ter sofrido dano moral e postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00. Em contestação, a reclamada negou ter gerado dano à reclamante. Disse que "uma porta de blindex estourou, de modo que os estilhaços atingiram a mão da Reclamante, que foi prontamente atendida pelos demais colaboradores da Empresa e encaminhada ao atendimento médico especializado imediatamente, com apoio da Reclamante e sem qualquer consequência e/ou sequela posterior" (fls. 290). Requereu, assim, que o pedido fosse julgado improcedente. Na sentença, o Juiz deferiu a indenização no valor de R$ 10.000,00, por concluir que houve evidente e comprovado dano causado à reclamante, o qual exige reparação. Nas razões recursais, a reclamada sustenta que não ficou demonstrada conduta culposa ou dolosa da empresa. Diz que, no momento do acidente, a reclamante não estava desempenhando função incompatível com o cargo para o qual foi contratada. Sustenta que providenciou o devido socorro à reclamante, fornecendo-lhe todo o suporte necessário para o pronto atendimento médico. Assevera, ainda, que não ficou comprovada sequela permanente ou danos psicológicos geradores de dano moral. Requer, assim, a reforma da sentença para ser excluída a indenização a cujo pagamento foi condenada, ou, subsidiariamente, a redução do "quantum" fixado em sentença. Analiso. A condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais depende, necessariamente, da configuração de três elementos indissociáveis: o dano, a ilicitude de conduta do empregador e, o nexo de causalidade. Nesse caso, o ônus da prova incumbe à trabalhadora, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em exame, além de ter ficado demonstrado o acidente que gerou ferimentos físicos à reclamante, a própria reclamada não negou o fato, tendo apenas tecido argumentação com vistas a minimizar as consequências do acidente e a eximir-se da responsabilidade pelo ocorrido. As fotografias juntadas com a petição inicial revelam que a reclamante sofreu ferimentos cortantes na mão e no braço, que demandaram procedimento cirúrgico de sutura, além de ter perdido parte do seu cabelo (fls. 45/51), sendo necessário que ficasse afastada das suas atividades, conforme os atestados médicos de fls. 51/53. Quanto à prova oral produzida, a preposta da reclamada confirmou o acidente e, também, que não houve emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (fls. 475/476). É mister ressaltar que, na acepção do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador deve assumir os riscos sociais da atividade econômica explorada, de maneira a se investir da obrigação de garantir a segurança e a integridade física e psíquica de seus empregados durante a prestação de serviços. Cabe-lhe, ainda, cumprir os preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos termos do art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, "verbis": "Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente." Nesse contexto, considero comprovado o dano moral passível de indenização. O acidente sofrido pela reclamante, além de causar-lhe sofrimento físico, é capaz de gerar abalo de ordem psicológica, em razão do trauma, do medo e, até mesmo, do constrangimento a que foi submetida a trabalhadora. Soma-se a essa situação, a não emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), fato que demonstra a negligência da empresa ao não adotar medidas legais atinentes à segurança e medicina do trabalho. Logo, tenho como acertados os seguintes fundamentos da sentença recorrida, em razão dos quais a decisão deve ser mantida: "[...] Assim, não havendo emissão da CAT, não há falar em recebimento e/ou afastamento previdenciário. Por outro lado, a defesa tenta diminuir, ou mesmo menosprezar, o acidente narrando que fora apenas singelo arranhão, sem sequelas, quando, na realidade, as fotografias acostadas às p.45, 47 e 49-50 evidenciam que os ferimentos cortantes na mão e braço da autora tiveram que ser contidos mediante sutura, cuja sequela da lesão permanecerá de forma indelével no corpo da reclamante. Note-se que a reclamada, embora reconheça o acidente de trabalho, seja pela forma escrita na contestação, seja na verbalizada pela preposta em audiência de instrução, tentara desqualificar o acidente utilizando-se da expressão "supostamente" em relação às fotografias juntadas na exordial, insinuando que não são fotos da autora. Ocorre, no entanto, que há atestados médicos nos autos (p. 52- 53) comprovando o atendimento da reclamante num pronto socorro de cirurgia, com lançamento do CID S61.7 (Ferimentos múltiplos do punho e da mão). Ora, se perante o Judiciário a reclamada faz troça do acidente experimentado pela autora, o que dizer no dia em que ficara ciente e presenciara o acidente de trabalho, e não tomara as medidas legais apropriadas em ordem a potencializar o acidente da reclamante, emitindo a CAT, sobretudo porque as sequelas do acidente lhe trarão cicatrizes pelo resto de sua vida. Trata-se de evidente e comprovado dano causado pela reclamada à reclamante, na modalidade culposa, que precisa ser indenizado, seja no espectro material ou moral, porque os direitos de personalidade da autora foram vilipendiados na dor por ela experimentada, no âmbito material (cortes) e no moral (sofrimento), mormente por esperar mais da empresa naquele momento de dor, e não obter a resposta necessária, até porque, repita-se, não foi emitida a CAT, mesmo sendo evidente o acidente de trabalho, aliado ao desvio/acúmulo funcional. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido de indenização por , condenando a reclamada a pagar à reclamante indenização dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)." (fls. 503) Especificamente quanto ao valor da indenização, além de ser proporcional à gravidade do dano causado à reclamante e às circunstâncias do caso concreto, traduz o caráter pedagógico necessário a desestimular idêntica conduta por parte da empresa, sendo compatível com a sua capacidade financeira. Portanto, nada há a reformar na sentença. Nego provimento. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O magistrado, por considerar protelatória a conduta da reclamada na oposição dos embargos de declaração, a condenou ao pagamento de multa nos seguintes termos: [...] Assim, como as alegações deduzidas nos presentes declaratórios já poderiam ser objeto de recurso ordinário, já anunciado no item 5 acima reproduzido, tenho que a presente peça processual ganha contorno de embargos infringentes, com nítido intuito de atrasar o andamento do feito. Ante ao exposto, por não vislumbrar os vícios procedimentais apontados nesta peça declaratória, rejeito os embargos de declaração, e por reputá-los protelatórios, aplico à embargante multa de 10% (dez por cento), com base nos arts. 793-B, VII, e 793-C, ambos da CLT, além da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, ambas as multas calculadas sobre o valor corrigido da causa. [...]" (fls. 564, com grifo no original). Insurge-se a reclamada contra a decisão do magistrado para serem excluídas as multas que lhe foram aplicadas. Da leitura das razões dos embargos, verifica-se que a reclamada apontou contradição quanto ao deferimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o argumento de que a decisão proferida é "extra petita". Ocorre que, em momento algum, a embargante demonstrou ter havido incompatibilidade entre os fundamentos da sentença e o resultado do julgamento. Ao revés, expôs argumentos tipicamente recursais, demonstrando inequívoco inconformismo com a decisão proferida no Juízo "a quo". Como se verifica, os embargos de declaração foram manejados inadequadamente, o que, decerto, atrasou o andamento do feito. Nesse contexto, merecem ser mantidas as multas aplicadas pelo Juízo à reclamada. Nego provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Como consta da sentença, foi determinada a expedição de ofícios, com cópia da decisão, ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), à SRT (Superintendência Regional do Trabalho) e ao MPT (Ministério Público do Trabalho). A reclamada pretende a reforma da sentença, sob o argumento de que não praticou nenhuma irregularidade. Examino. A expedição dos ofícios tem, como fundamento, a ausência de emissão do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), o que implica violação ao artigo 22 da Lei n.º 8.213/91. Ao não comunicar o acidente de trabalho, a reclamada descumpriu norma previdenciária destinada à proteção da saúde e da segurança no ambiente laboral. Ressalta-se, ainda, que compete ao magistrado comunicar, aos órgãos oficiais, o descumprimento às leis e às normas de segurança do trabalho para adotarem as providências cabíveis. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA À reclamante foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Nas razões recursais, a reclamada debate a decisão proferida, sob a alegação de que "o Juízo sentenciante não observou os requisitos estabelecidos no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, já que a Recorrida não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (fls. 583). Analiso. Conforme o entendimento da egrégia 1ª Turma deste Regional, deve ser aceita a declaração de pobreza jurídica lançada pelo próprio interessado, porquanto goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo suficiente para comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 463 do TST. A presunção emanada da declaração de pobreza jurídica de fls. 99 não foi objeto de prova suficiente que descaracterize seu teor, fazendo jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Esclareço ainda que a pacífica jurisprudência no âmbito trabalhista é no sentido de que a precariedade financeira, para fins de concessão da gratuidade judiciária para a pessoa física, não se restringe ao valor do salário, mas considera a possibilidade de que o empregado pode ostentar uma gama de despesas que comprometeria seu sustento e de sua família, ao arcar com as custas processuais. Nada há a reformar. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Na sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais foram estabelecidos da seguinte forma: "Verificada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, para os advogados da reclamante em 10% (dez por cento), sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o teor da OJ 348 da SBDI - 1 do Col. TST. Para os advogados da reclamada em 10% (dez por cento), sobre o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Todavia, tratando-se de empregada beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão suspensas e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que a parte beneficiária da assistência judiciária deixou de ostentar a característica de hipossuficiência, consoante preconizado no Verbete 75 do Eg. TRT 10." (fls. 504) A reclamada, nas razões recursais, postula a condenação da reclamante aos honorários advocatícios sucumbenciais, inicialmente sob o argumento de que os pedidos devem ser julgados improcedentes e, cautelarmente, para que a autora responda, ao menos, pelas parcelas julgadas improcedentes. Pois bem. Rejeito, de plano, o pleito da reclamada de atribuir à reclamante toda a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto não houve reforma da sentença condenatória. Quanto ao pedido subsidiário, impende ressaltar que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e a presente ação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei nº 13.467/2017. A determinação legislativa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho está claramente igualando a situação já existente no âmbito do direito processual comum, quando o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 98, § 2º, que a "concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" (sic). Os benefícios não alcançam e, nem podem atingir, o trabalho de terceiros, traduzindo-se naquele advogado que, contratado pela parte contrária para estabelecer tecnicamente o amplo direito de defesa, tenha que arcar com seu trabalho pessoal e direto. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na ADI 5766 em 20/10/2021 e acórdão publicado em 3/5/2022, decidiu, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão ficou mais clara na decisão exarada em sede declaratória pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, quando expôs que não houve pedido na inicial da ADI de declaração de inconstitucionalidade mais extensa, razão pela qual afirmou que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, a tese adotada pela Corte Maior é harmônica com o Verbete 75 deste Regional. Assim, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, § 4º, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade de Justiça ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Neste sentido é o entendimento do TST: "AGRAVO INTERNO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observado o disposto no § 4º do artigo 791-A da CLT. No tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do § 4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, mantendo a condenação da reclamante, beneficiária de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (TST - RR: 0010754-57.2019.5.15.0142, 2ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/8/2024, Data de Publicação: 30/8/2024 no DEJT). Portanto, nada há a reformar na sentença. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participa do julgamento o juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, em razão de impedimento. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho), que em parecer oral, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Sustentação Oral: Dra. Francis Helen Braga. Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SABRINE LUSTOSA RODRIGUES

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Processo nº 0000064-68.2004.8.17.0180

ID: 332174887

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 4ª CCrim) Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0000064-68.2004.8.17.0180

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA ANDRADE DOS SANTOS

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LEONARDO QUERCIA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO AVELINO DE ANDRADE

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CELIO AVELINO DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal INTEIRO TEOR SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 E… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal INTEIRO TEOR SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA RODRIGUES DA SILVA, SEVERINA AMORIM DO COUTO RODRIGUES e LUIZ MÁRIO GUIMARÃES MOURY FERNANDES contra o acórdão de Id 38415083, por meio do qual esta Seção Criminal negou provimento aos embargos infringentes e de nulidade interpostos pelos ora recorrentes, mantendo, assim, o acórdão de Id 38414709, de condenação deles pela prática continuada do crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201.1967 (“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”). Nas suas razões (Id 38415088), os embargantes pedem a integração do julgado, alegando que esta Corte de Justiça teria incorrido em: 1) contradição quando não diminuiu as sanções penais mesmo tendo reconhecido que as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente não podem, no caso, ser valoradas de forma negativa; 2) desatenção ao referencial de 1/6 (um sexto) sinalizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando da exasperação das penas-bases; 3) contradição porque os corréus Severina e Luiz Mário têm “análises do art. 59 idênticas, e penas distintas”; 4) omissão quanto à alegação de serem, as funções públicas desempenhadas pelos corréus, inerentes ao tipo penal violado; 5) obscuridade quanto à afirmação de que os R$ 48.840,93 mencionados nos autos estariam em “valores do ano de 1995”; e 6) contradição quando da invocação do precedente HC 394955/SP, da 5ª Turma do STJ, o qual, no entender dos embargantes, “mais corrobora as teses defensivas do que o respeitável voto condutor”. O Ministério Público, ora embargado, por sua vez, contrarrazoou no Id 47625337, ressaltando não estarem presentes quaisquer dos vícios agora atribuídos ao citado julgamento. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes VOTO DO RELATOR No caso, diante do enredo processual que se desenhou até aqui, tem-se por adequado fazer uma pequena rememoração do caso concreto, bem como, em poucas linhas, da tramitação do feito até a oposição dos aclaratórios ora em debate. Atente-se para o seguinte: No ano de 2004, os ora embargantes e outras pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público de Pernambuco pela prática continuada do crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201.1967, in verbis: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; A tese acusatória foi de malversação de recursos municipais que seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. O caso foi sentenciado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altinho, e tramitou, em sede de apelo, na 3ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça, onde, então, instaurou-se uma divergência: muito embora todos os desembargadores tenham concordado quanto ao dever de condenação dos ora embargantes, o relator e a revisora dissentiram quanto aos cálculos dosimétricos, sendo o voto da desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira o que impunha penas mais altas. No fim das contas, prevaleceu o voto da revisora, com base nestes fundamentos (Id 38414637, pp. 9-51): “(...) considerando o contexto probatório coligido ao feito, (...) emergem dos autos provas seguras da autoria e da materialidade do tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 (...). (...) concluo que houve pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie, praticados de forma continuada, posto que, como analisado, os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 (onze) vezes (...), impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente aumento da pena, nos termos do artigo 71 do Código Penal Brasileiro. Feitas tais considerações, passo à análise individualizada das penas referentemente a cada um dos acusados. (...) Aplicação da pena com relação ao acusado Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes: 1ª fase – Circunstâncias judiciais art. 59 e 68 CP: Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta do ora apelado que diante do cargo ocupado, de Secretário de finanças do Município de Altinho, além de ser servidor efetivo do quadro do Tribunal de Justiça de Pernambuco, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais e detém primariedade. Favorável. Conduta social: a forma do comportamento do réu dentro da sociedade resta negativa, posto que além do processo em testilha, há registros de que responde aos processos 0000004-37.2000.8.17.0180 e 0000001-48.2001.8.17.0180, por prática de improbidade administrativa. Desfavorável. Personalidade, valoro-a como neutra por não constar outras informações contrárias ao seu comportamento na sociedade. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra. Uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte do apelado, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 7(sete) anos 2(dois) meses e 7(sete) dias de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial semiaberto a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica o réu Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes inabilitado para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso para condenar o apelado Luiz Mário Guimarães Moury pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, inabilitado para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Aplicação da pena com relação à acusada Severina Amorim do Couto Rodrigues: Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta da ora apelada que diante do cargo ocupado, de Tesoureira de finanças do Município de Altinho, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais e detém primariedade. Favorável. Conduta social: a forma do comportamento do réu dentro da sociedade resta negativa, posto que além do processo em testilha, há registros de que responde a uma ação por improbidade administrativa (Processo nº 0000001-48.2001.8.17.0180). Desfavorável. Personalidade, valoro-a como neutra por não constar outras informações contrárias ao seu comportamento na sociedade. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra. Uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte da apelada, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 6 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis da acusada, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial semiaberto a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica a ré Severina Amorim do Couto Rodrigues inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso para condenar a apelada Severina Amorim do Couto Rodrigues pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Aplicação da pena com relação à acusada Maria Rodrigues da Silva: (...) Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta da ora apelada que diante do cargo ocupado, de Chefe de Contabilidade encarregada de emitir notas de empenho do Município de Altinho, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: Tendo em vista que pesa em seu desfavor condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0000061-84.2002.8.170180, sendo por tal razão essa circunstância usada como maus antecedentes. Desfavorável. Conduta social: a forma do comportamento do agente dentro da sociedade resta negativa, posto que há muito vem desfalcando o erário público municipal, respondendo além do processo penal acima referido as Ações nº 0000004-37.2000.8.17.0180 e 0000001-48.2001.8.17.0180, por prática de improbidade administrativa. Desfavorável. Personalidade, é a índole do agente, seu perfil psicológico e moral. Na hipótese a acusada, que trabalhou como cargo de Chefe de Contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho do Município de Altinho demonstrou total falta de cuidado com a coisa pública, respondendo além das ações acima descritas, responde à Ação Penal nº 000016-80.2002.817.0180, restando condenada à pena de 4(quatro) anos e 1(um) mês de reclusão, por infringência ao disposto no Parágrafo Único do art. 299 do Código Penal, c/c art. 71, do Código Penal em vigor (crime continuado), e ainda ao Processo nº 0000042-49.2000.8.17.0180 por prática de improbidade administrativa indicando suficientemente a má personalidade da acusada. Desfavorável. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra, uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte da apelada, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 10 (dez) anos e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis da acusada, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial fechado a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica a ré Maria Rodrigues da Silva inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso ministerial para aumentar a pena da apelada Maria Rodrigues da Silva pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 10 (dez) anos e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67, acrescentando que, confirmada pelo presente acórdão a decisão condenatória de 1ª Instância, deve ser expedido incontinenti mandado de prisão em desfavor da apelante Maria Rodrigues da Silva, uma vez que, com base no que decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, conforme acima referido, doravante não mais caberá recurso com efeito suspensivo, expedindo-se, também, Carta de Guia de Recolhimento Provisório, a ser encaminhada à Vara de Execução Penal competente.” Logo após, tendo em vista que, de acordo com a regra do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão”, os ora recorrentes interpuseram tal insurgência, disso implicando que os presentes autos foram deslocados da 3ª CCrim para a Seção Criminal. Por meio do acórdão de Id 38415083, ora recorrido, este Órgão Judicante concluiu pela necessidade de negar provimento aos embargos infringentes, fazendo prevalecer, dessa maneira, o teor do voto da ilustre desembargadora Daisy (que hoje, repita-se, conduz a dosimetria dos corréus). Eis os fundamentos adotados: VOTO DO REVISOR (Des. Carlos Moraes): (Id 38415081) “De acordo com a denúncia (fls. 02/07), alguns agentes públicos do Município de Altinho/PE (os ora embargantes e mais outras pessoas) concorreram na prática do crime de ‘desvio de bens ou de rendas públicas’ (art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967). Eles malversaram recursos municipais que, supostamente, seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. Na época, Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes era ‘secretário de finanças, e como tal autorizava a emissão das notas de empenho, nelas exarando a sua rubrica, inclusive em várias das que serviram à fraude (...), e anuiu quanto aos lançamentos falsos nos livros da contabilidade pública (...) por funcionários sob sua orientação’; já Severina Amorim do Couto Rodrigues ‘era tesoureira e, nessa condição, assinava notas de empenhos, inclusive as fraudulentas’; e Maria Rodrigues da Silva ‘era chefe da contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho, condução destas à tesouraria e ao Prefeito, pagamento das dívidas do PASEP e devolução das quitações respectivas à tesouraria para lançamento nos livros pertinentes’ (trechos às fls. 05/06). São esses os fatos discutidos no processo. (...) Após fazer uma análise esmiuçada das posições divergentes, a conclusão a que chego é a de que o voto vencedor, da Ilustre Des.ª Daisy (fls. 1.247/1.268), deve continuar conduzindo o resultado do julgamento do processo. Em oposição ao que disse a Defesa, não vejo nenhuma “rigidez abissal” (expressão utilizada pelos ora embargantes às fls. 1.331, 1.358 e 1.405) no voto condutor, que prevaleceu quando do enfrentamento da Apelação nº 173299-2. Pelo seguinte: É bem verdade que a Des.ª Daisy, ao se manifestar sobre a dosimetria, levou em consideração algumas ‘ações ainda em curso’ (sem trânsito em julgado) para valorar desfavoravelmente a ‘conduta social’ dos três ora embargantes, bem como a ‘personalidade’ da corré Maria Rodrigues da Silva. Com todo o respeito, afirmo que não concordo com essa posição, pois acompanho a jurisprudência insculpida na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 444. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Entretanto, uma parte do voto condutor não pode prejudica-lo por completo, pois isso afastaria, também, todos os acertos que a eminente Desembargadora realizou. Aliás, ‘O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019). E, no restante (tirando a parte que atingiu a Súmula 444 do STJ), o aludido voto foi impecável nos fundamentos, de modo que no fim das contas conseguiu representar muito bem, na pena dos réus, a gravidade do caso controvertido. Enquanto o Des. Cláudio Jean (relator) estabeleceu as penas no mínimo possível (como se não houvesse absolutamente nenhuma razão para o aumento da pena-base nem fosse viável aplicar uma fração majorante diferente de 1/6 em razão da continuidade delitiva), a Des.ª Daisy (revisora) observou a necessidade de exasperar o grau punitivo estatal para patamares intermediários, eis que: - pelo vetor dosimétrico da ‘culpabilidade’, a pena-base, entre o mínimo (2 anos) e o máximo possíveis (12 anos), jamais poderia ficar no mínimo, tendo em vista que os réus chegaram a utilizar documentos falsos para desviar as verbas públicas, além do fato de que eles desempenhavam cargos de alta responsabilidade na Administração (Severina era tesoureira na prefeitura; Maria Rodrigues era chefe da contabilidade; e Luiz Mário era secretário de finanças, além de servidor efetivo dos quadros do TJPE); - quanto às ‘consequências do crime’, elas realmente foram ‘graves, diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade’. Afinal de contas, como disse a Ilustre Des.ª revisora, houve um ‘prejuízo no erário municipal no valor total de R$ 48.840,93’, isso em valores do ano de 1995, ‘conforme também concluiu o Processo TC nº 0002993-2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco’ (trecho à fl. 1.254). Lembrando a jurisprudência do STJ: PENAL. (...) DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (...). CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO RELEVANTE AO ERÁRIO. (...) IV - Algum dano material causado ao patrimônio público é elementar do tipo do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n.º 201/1967, não podendo, por si só, servir para legitimar o incremento punitivo. Por outro lado, quando o prejuízo causado pela conduta criminosa alcança patamar diferenciado, que desborda do que seria ínsito ao tipo penal, e esse prejuízo especial é concretamente referido pelas instâncias ordinárias, adequada está a valoração negativa das consequências do delito. (...) (HC 394955. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 13/06/2017, DJe 30/06/2017) - os ‘antecedentes criminais’ da corré Maria Rodrigues da Silva são negativos, ‘tendo em vista que pesa em seu desfavor condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0000061-84.2002.8.170180’ (trecho à fl. 1.263); - ‘os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 (onze) vezes (...), impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente aumento da pena’ (trecho às fls. 1.261v, 1.262v e 1.264). Frise-se, neste ponto, que o voto da Desa. Daisy empregou a fração majorante de 1/4 (um quarto) mais próxima da que é adotada pela jurisprudência do STJ, enquanto que o Des. Cláudio Jean, em posição mais distante dos precedentes nacionais, valeu-se das frações mais brandas de 1/5 (um quinto) e 1/6 (um sexto). HABEAS CORPUS (...) DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. (...) 8. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. (...) (HC 478088. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJ 19/02/2019, DJe 01/03/2019). Inclusive, perceba-se que a Des.ª Daisy poderia até mesmo ter empregado a fração mais gravosa de 2/3 (dois terços), tendo, porém, optado pela intermediária de 1/4 (um quarto), o que só reforça a constatação de que não há nenhuma ‘rigidez’ no voto condutor, de fls. 1.247/1.268; - e, por fim, a Des.ª revisora, ao contrário do relator, lembrou-se de aplicar a pena acessória prevista no § 2º do tipo penal violado (art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967), que diz: § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Novamente a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CARÁTER ACESSÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública tem a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). (...) (AgRg no REsp 1373085. STJ, Sexta Turma, Rel. Min.ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJ 06/06/2017, DJe 13/06/2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. (...) ACCESSIO CEDIT PRINCIPALI. (...) 1. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-Lei n. 201/1967, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime tipificado na mesma norma. (...) (AgRg no Ag em REsp 270892. STJ, Sexta Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJ 16/04/2015, DJe 29/04/2015) Por tudo isso, penso que o voto proferido pelo eminente Desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio às fls. 1.227/1.242 não deveria mesmo prevalecer frente ao emitido pela Ilustre Desembargadora revisora, Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, às fls. 1.247/1.268. O voto da revisora, que venceu o debate na 3ª Câmara Criminal, compatibiliza-se melhor com as nuances do caso trazido para apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Recursos, para que a condenação dos embargantes seja mantida tal como já ficou decidido, por maioria, pelos Nobres componentes da 3ª Câmara Criminal no acórdão de fl. 1.302v.” EMENTA: (Id 38415083) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO. RECORRENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA CONTINUADA DE DESVIO DE BENS OU DE RENDAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E 71 DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DO CASO, DE INÍCIO, PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. DIVERGÊNCIA VERIFICADA ENTRE OS NOBRES DESEMBARGADORES. POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO INFRINGENTE DE QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO, O QUAL ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DE PENAS MAIS BRANDAS. 1 – Os três ora embargantes, no desempenho de altos cargos da Administração Pública do Município de Altinho/PE (cargos de tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças), malversaram recursos que, supostamente, seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996, provocando um dano ao erário no valor de R$ 48.840,93 (isso em valores do ano de 1995). 2 - In casu, deve mesmo prevalecer o voto da ilustre Desembargadora revisora, pela fixação de penas mais rígidas, e não o do nobre Desembargador relator, que sugeriu aplicar sanções menores. 2.1 – Na primeira fase dosimétrica, a ilustre revisora bem observou serem negativas as circunstâncias judiciais da “culpabilidade” (pois os réus, no desempenho de altos cargos administrativos, chegaram a utilizar documentos falsos para desviar as verbas públicas), das “consequências do crime” (pelo grande prejuízo às contas municipais) e, para uma das corrés, dos “antecedentes criminais”. 2.2 – Na terceira fase, tendo em vista a continuidade delitiva (art. 71 do CP), o voto condutor empregou a fração majorante de 1/4 (um quarto), mais condizente com o caso concreto (eis que “os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 vezes”), e não as frações de 1/5 (um quinto) e 1/6 (um sexto), a priori cogitadas pelo insigne relator. 2.3 – E, não bastasse, a ilustre revisora ainda lembrou de aplicar a pena acessória prevista no § 2º do tipo penal violado (“perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação”). 3 – De fato, o voto da Desembargadora revisora, que venceu o debate na Câmara Criminal de origem, melhor se compatibiliza com as nuances do caso trazido para apreciação. 4 – Portanto, negou-se provimento ao Recurso. Decisão por maioria. E, agora, o acórdão que resolveu os embargos infringentes está sendo desafiado por meio de embargos declaratórios, em que os condenados argumentam pela configuração de uma série de vícios no citado julgamento. Enfrentem-se, então, a seguir, cada um dos pontos por eles levantados: 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PORQUE ESTA CORTE NÃO DIMINUIU AS SANÇÕES PENAIS MESMO TENDO RECONHECIDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO PODEM, NO CASO, SER VALORADAS DE FORMA NEGATIVA: Primeiro de tudo, entenda-se que a “contradição” a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal[1], e que autoriza a oposição de aclaratórios, é a que consiste na falta de coerência interna do julgado, incorrendo este em vício de lógica por incompatibilidade entre os seus próprios termos, mutuamente repelentes (por exemplo: o juiz diz que o réu seria inocente, mas, logo depois, condena-o). Não se dá tal vício de fundamentação com a mera divergência entre as pretensões formuladas pelas partes e a solução jurídica que lhes foi judicialmente apresentada. Dizendo com outras palavras: os embargos de declaração servem para resolver contradições lógicas, e não para reapreciar as provas ou o direito. Quando a alegação da parte é a de que “a decisão contradisse o direito”, são outros os meios processuais de que ela pode se valer[2]. E, no caso, o julgamento embargado foi claro (e não contraditório) quando disse que duas circunstâncias judiciais não foram bem sopesadas pela ilustre desembargadora Daisy, mas outras o foram, justificando-se, desse modo, o resultado das dosimetrias por ela realizadas. 2. ALEGAÇÃO DE DESATENÇÃO AO REFERENCIAL DE 1/6 (UM SEXTO) SINALIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. Essa arguição é patentemente voltada ao mérito processual – e, portanto, insustentável nesta via de recurso –, não dizendo respeito a qualquer vício de expressão ou clareza a ele atribuível. Para além disso, este ponto também já foi expressa e claramente analisado na ocasião do julgamento dos embargos infringentes. Releia-se este trecho do voto condutor: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 3. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PORQUE OS CORRÉUS SEVERINA E LUIZ MÁRIO TÊM “ANÁLISES DO ART. 59 IDÊNTICAS, E PENAS DISTINTAS”. Na verdade, é consabido que cada circunstância judicial pesa diferentemente para cada pessoa em cada caso concreto. No caso, Luiz Mário (ex-secretário de finanças) terminou condenado a 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, enquanto que Severina (ex-tesoureira) recebeu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. E transcreva-se mais uma vez aquela mesma parte do voto condutor: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 4. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS DESEMPENHADAS PELOS CORRÉUS SEREM OU NÃO INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. Não há tal omissão, pois esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. Como se sabe, “É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67” (AgRg no AREsp 651699/MG. STJ, Quinta Turma, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/5/2016). Por isso mesmo, não só o prefeito (figura expressamente referida no caput do art. 1º), ao desviar bens ou rendas públicas, que deve ser condenado, mas sim toda e qualquer pessoa que com ele eventualmente concorra na prática da infração penal, na medida da sua culpabilidade. De acordo com o art. 29 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” Assim, muito embora o cargo de prefeito seja, realmente, um “alto cargo” da Administração, sendo esse status funcional inerente ao tipo penal incriminador (não podendo, pois, ser sopesado nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), o mesmo não acontece com os eventuais coautores e partícipes, que podem ser, repita-se, qualquer pessoa (funcionária pública ou não; com influência política ou não; com poder econômico ou não; superior ou subalterna, etc.). No caso, os ora embargantes eram tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças do Município de Altinho, e tiveram os seus cargos considerados para fins de incremento do grau de reprovabilidade da conduta, o que, de fato, juridicamente se explica. Como constou no julgamento embargado: “Na época, Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes era ‘secretário de finanças, e como tal autorizava a emissão das notas de empenho, nelas exarando a sua rubrica, inclusive em várias das que serviram à fraude (...), e anuiu quanto aos lançamentos falsos nos livros da contabilidade pública (...) por funcionários sob sua orientação’; já Severina Amorim do Couto Rodrigues ‘era tesoureira e, nessa condição, assinava notas de empenhos, inclusive as fraudulentas’; e Maria Rodrigues da Silva ‘era chefe da contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho, condução destas à tesouraria e ao Prefeito, pagamento das dívidas do PASEP e devolução das quitações respectivas à tesouraria para lançamento nos livros pertinentes’ (trechos às fls. 05/06).” Assim, arrematando este ponto, insista-se em dizer: não há a omissão levantada pelos embargantes, pois esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. 5. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À AFIRMAÇÃO DE QUE OS R$ 48.840,93 MENCIONADOS NOS AUTOS ESTARIAM EM “VALORES DO ANO DE 1995”. Com efeito, “Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi” (STJ, EDcl no REsp 1.745.371/SP. STJ, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2021). “A noção de ratio decidendi vincula-se à identificação dos fundamentos centrais - as razões para decidir - presentes em uma decisão judicial, não se confundindo com aquelas deduzidas em mero obiter dictum” (AgInt no REsp 1.858.594/RJ. STJ, Primeira Turma, rel. min. Sérgio Kukina, DJe de 16/2/2023). É evidente que o julgado embargado, ao dizer que o prejuízo ao erário municipal foi de R$ 48.840,93 “em valores de 1995”, não trouxe esse parâmetro temporal para fins exatos e de liquidação, mas apenas para contextualizar o montante histórico do dano, que foi referido em 31/3/2004 pelo Tribunal de Contas do Estado (Id 38413686, pp. 3-8) remontando a 1995 e 1996 (anos relativos aos recursos do PASEP que foram desviados, sendo coautores os ora recorrentes), isso de modo a se fazer entender que, nos dias de hoje, a expressão atualizada da moeda já não corresponde àquele antigo valor que foi nominalmente exibido. É perfeitamente compreensível, pois (não havendo obscuridade a legitimar a oposição dos aclaratórios), o cerne do fundamento do decisum embargado, qual seja: o de que o dano aos cofres públicos (no valor histórico de R$ 48.840,93) perpetrado pelos ora embargantes foi considerável, tendo lastro a exasperação do quantum punitivo estatal a título de consequências do crime. 6. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANDO DA INVOCAÇÃO DO PRECEDENTE HC 394.955/SP, DA 5ª TURMA DO STJ. Os embargantes entendem que o HC 394.955/SP mais ajudaria a sua tese defensiva do que a ministerial (da Acusação), na medida em que o STJ concluiu, no feito que lhe foi apresentado, pelo “desfavorecimento das consequências do crime em razão de os delitos (...) haverem ocasionado prejuízo relevante aos cofres públicos no montante de R$ 118.420,50”, ao passo que, no caso ora em foco, o valor seria muito menor, na ordem de R$ 48.840,93 (valor histórico). Dizem os recorrentes, então, nessa linha argumentativa, que o TJPE teria sido “contraditório” na sua invocação jurisprudencial. O argumento, contudo, por óbvio, não se sustenta. É nítida a pretensão dos embargantes de que este Tribunal revalore as suas conclusões, passando a rediscutir quanto seria “pouco” ou “muito” a título de prejuízo ao erário para justificar o aumento de pena dos condenados. De arremate, frise-se que “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso” (EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. STJ, Quinta Turma, rel. min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2024). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO dos aclaratórios. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes [1] Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. [2] Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE REFLETE A MANIFESTAÇÃO E DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CLAREZA DO TRECHO ALEGADAMENTE INCOMPREENSÍVEL E QUE, ALIÁS, É MERO OBITER DICTUM. 1. Não há que se falar em erro material ou omissão quando se depreende, do acórdão embargado e da certidão de julgamento, que houve unanimidade quanto ao resultado, embora por fundamentações distintas, inclusive com alteração da Relatoria originária. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas . 3. Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi. 4. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no REsp: 1745371 SP 2018/0069218-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I – CASO EM EXAME – Embargos de declaração opostos por condenados em ação penal pelo crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967, por malversação de recursos municipais destinados ao pagamento do PASEP no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. Após divergência na dosimetria das penas em sede de apelação, foram opostos embargos infringentes, os quais foram rejeitados, prevalecendo o voto que impunha penas mais elevadas. E, contra esse acórdão, os embargantes agora alegam vícios de contradição, omissão e obscuridade na fundamentação. II – ALEGAÇÕES E RAZÕES DE DECIDIR 1 – Contradição porque esta Corte não diminuiu as sanções penais mesmo tendo reconhecido que as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente não podem, no caso, ser valoradas de forma negativa: inexistência. 1.1 – A “contradição” a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal, e que autoriza a oposição de aclaratórios, é a que consiste na falta de coerência interna do julgado, incorrendo este em vício de lógica por incompatibilidade entre os seus próprios termos, mutuamente repelentes (por exemplo: o juiz diz que o réu seria inocente, mas, logo depois, condena-o). 1.2 – Não se dá tal vício de fundamentação com a mera divergência entre as pretensões formuladas pelas partes e a solução jurídica que lhes foi judicialmente apresentada. 2 – Desatenção ao referencial de 1/6 (um sexto) sinalizado pela jurisprudência do superior tribunal de justiça quando da exasperação das penas-bases: 2.1 – Arguição patentemente voltada ao mérito processual – e, portanto, insustentável nesta via de recurso –, não dizendo respeito a qualquer vício de expressão ou clareza a ele atribuível. 2.2 – Para além disso, o ponto foi expressa e claramente analisado na ocasião do julgamento dos embargos infringentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3 – Contradição porque dois corréus têm “análises do art. 59 idênticas, e penas distintas”: inexistência. 3.1 – O ex-secretário de finanças do Município foi condenado a 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, enquanto que a ex-tesoureira recebeu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. 3.2 – E o julgado recorrido foi enfático ao expor que cada circunstância judicial pesa diferentemente para cada pessoa em cada caso concreto. 3.3 – Inclusive, invocou-se precedente do Superior Tribunal de Justiça para dizer: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, rel. min. Felix Fischer, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 4 – Omissão quanto às funções públicas desempenhadas pelos corréus serem ou não inerentes ao tipo penal violado: inexistência. 4.1 – Esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. 4.2 – Os ora embargantes eram tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças do Município de Altinho, revelando-se, pois, o alto grau de reprovabilidade da conduta. 5 – Obscuridade quanto à afirmação de que os R$ 48.840,93 mencionados nos autos estariam “em valores de 1995”: inexistência. 5.1 – “Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi” (STJ, EDcl no REsp 1.745.371/SP. STJ, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2021). 5.2 – É evidente que o julgado embargado, ao dizer que o prejuízo ao erário municipal foi de R$ 48.840,93 “em valores de 1995”, não trouxe esse parâmetro temporal para fins exatos e de liquidação, mas apenas para contextualizar o montante histórico do dano, que foi referido em 31/3/2004 pelo Tribunal de Contas do Estado remontando a 1995 e 1996 (anos relativos aos recursos do PASEP que foram desviados, sendo coautores os ora recorrentes), isso de modo a se fazer entender que, nos dias de hoje, a expressão atualizada da moeda já não corresponde àquele antigo valor que foi nominalmente exibido. 5.3 – Perfeitamente compreensível, pois (não havendo obscuridade a legitimar a oposição dos aclaratórios), o cerne do fundamento do decisum embargado, qual seja: o de que o dano aos cofres públicos (no valor histórico de R$ 48.840,93) perpetrado pelos ora embargantes foi considerável, tendo lastro a exasperação do quantum punitivo estatal a título de consequências do crime. 6 – Contradição quando da invocação do precedente HC 394.955/SP: inexistência. 6.1 – Nítida pretensão de revaloração das conclusões a que chegou o Tribunal a partir da leitura da jurisprudência. 6.2 – Intuito de que esta Corte de Justiça passasse a rediscutir quanto seria “pouco” ou “muito” a título de prejuízo ao erário para justificar o aumento de pena dos condenados. 6.3 – Com efeito, “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso” (EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. STJ, Quinta Turma, rel. min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2024). III - DISPOSITIVO - Portanto, à unanimidade, rejeição dos aclaratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0000064-68.2004.8.17.0180, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, MAURO ALENCAR DE BARROS, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 18 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000064-68.2004.8.17.0180

ID: 332174892

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 4ª CCrim) Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 0000064-68.2004.8.17.0180

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MARIO GUIMARAES MOURY FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO QUERCIA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIO AVELINO DE ANDRADE

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PEDRO AVELINO DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal INTEIRO TEOR SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 E… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal INTEIRO TEOR SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA RODRIGUES DA SILVA, SEVERINA AMORIM DO COUTO RODRIGUES e LUIZ MÁRIO GUIMARÃES MOURY FERNANDES contra o acórdão de Id 38415083, por meio do qual esta Seção Criminal negou provimento aos embargos infringentes e de nulidade interpostos pelos ora recorrentes, mantendo, assim, o acórdão de Id 38414709, de condenação deles pela prática continuada do crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201.1967 (“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”). Nas suas razões (Id 38415088), os embargantes pedem a integração do julgado, alegando que esta Corte de Justiça teria incorrido em: 1) contradição quando não diminuiu as sanções penais mesmo tendo reconhecido que as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente não podem, no caso, ser valoradas de forma negativa; 2) desatenção ao referencial de 1/6 (um sexto) sinalizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando da exasperação das penas-bases; 3) contradição porque os corréus Severina e Luiz Mário têm “análises do art. 59 idênticas, e penas distintas”; 4) omissão quanto à alegação de serem, as funções públicas desempenhadas pelos corréus, inerentes ao tipo penal violado; 5) obscuridade quanto à afirmação de que os R$ 48.840,93 mencionados nos autos estariam em “valores do ano de 1995”; e 6) contradição quando da invocação do precedente HC 394955/SP, da 5ª Turma do STJ, o qual, no entender dos embargantes, “mais corrobora as teses defensivas do que o respeitável voto condutor”. O Ministério Público, ora embargado, por sua vez, contrarrazoou no Id 47625337, ressaltando não estarem presentes quaisquer dos vícios agora atribuídos ao citado julgamento. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Voto vencedor: SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes VOTO DO RELATOR No caso, diante do enredo processual que se desenhou até aqui, tem-se por adequado fazer uma pequena rememoração do caso concreto, bem como, em poucas linhas, da tramitação do feito até a oposição dos aclaratórios ora em debate. Atente-se para o seguinte: No ano de 2004, os ora embargantes e outras pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público de Pernambuco pela prática continuada do crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201.1967, in verbis: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; A tese acusatória foi de malversação de recursos municipais que seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. O caso foi sentenciado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altinho, e tramitou, em sede de apelo, na 3ª Câmara Criminal desta Corte de Justiça, onde, então, instaurou-se uma divergência: muito embora todos os desembargadores tenham concordado quanto ao dever de condenação dos ora embargantes, o relator e a revisora dissentiram quanto aos cálculos dosimétricos, sendo o voto da desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira o que impunha penas mais altas. No fim das contas, prevaleceu o voto da revisora, com base nestes fundamentos (Id 38414637, pp. 9-51): “(...) considerando o contexto probatório coligido ao feito, (...) emergem dos autos provas seguras da autoria e da materialidade do tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 (...). (...) concluo que houve pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie, praticados de forma continuada, posto que, como analisado, os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 (onze) vezes (...), impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente aumento da pena, nos termos do artigo 71 do Código Penal Brasileiro. Feitas tais considerações, passo à análise individualizada das penas referentemente a cada um dos acusados. (...) Aplicação da pena com relação ao acusado Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes: 1ª fase – Circunstâncias judiciais art. 59 e 68 CP: Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta do ora apelado que diante do cargo ocupado, de Secretário de finanças do Município de Altinho, além de ser servidor efetivo do quadro do Tribunal de Justiça de Pernambuco, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais e detém primariedade. Favorável. Conduta social: a forma do comportamento do réu dentro da sociedade resta negativa, posto que além do processo em testilha, há registros de que responde aos processos 0000004-37.2000.8.17.0180 e 0000001-48.2001.8.17.0180, por prática de improbidade administrativa. Desfavorável. Personalidade, valoro-a como neutra por não constar outras informações contrárias ao seu comportamento na sociedade. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra. Uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte do apelado, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 7(sete) anos 2(dois) meses e 7(sete) dias de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial semiaberto a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica o réu Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes inabilitado para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso para condenar o apelado Luiz Mário Guimarães Moury pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, inabilitado para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Aplicação da pena com relação à acusada Severina Amorim do Couto Rodrigues: Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta da ora apelada que diante do cargo ocupado, de Tesoureira de finanças do Município de Altinho, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais e detém primariedade. Favorável. Conduta social: a forma do comportamento do réu dentro da sociedade resta negativa, posto que além do processo em testilha, há registros de que responde a uma ação por improbidade administrativa (Processo nº 0000001-48.2001.8.17.0180). Desfavorável. Personalidade, valoro-a como neutra por não constar outras informações contrárias ao seu comportamento na sociedade. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra. Uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte da apelada, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 6 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis da acusada, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial semiaberto a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica a ré Severina Amorim do Couto Rodrigues inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso para condenar a apelada Severina Amorim do Couto Rodrigues pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Aplicação da pena com relação à acusada Maria Rodrigues da Silva: (...) Culpabilidade: Entendida como a possibilidade de aplicação da pena, a potencial consciência de ilicitude e a exigência de conduta diversa, julgo merecedor de censura considerável pelo auto (sic) grau de reprovabilidade da conduta da ora apelada que diante do cargo ocupado, de Chefe de Contabilidade encarregada de emitir notas de empenho do Município de Altinho, deveria ter plena consciência do resultado lesivo que suas ações e omissões ocasionariam, bem como ter conhecimento de que tal conduta era contrária às normas legais. Ademais, a culpabilidade resta ainda evidenciada pois para a prática do delito foi feito uso de documento falso, para acobertar os desvios e dar aparência de regularidade às contas da Prefeitura de Altinho. Desfavorável. Antecedentes: Tendo em vista que pesa em seu desfavor condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0000061-84.2002.8.170180, sendo por tal razão essa circunstância usada como maus antecedentes. Desfavorável. Conduta social: a forma do comportamento do agente dentro da sociedade resta negativa, posto que há muito vem desfalcando o erário público municipal, respondendo além do processo penal acima referido as Ações nº 0000004-37.2000.8.17.0180 e 0000001-48.2001.8.17.0180, por prática de improbidade administrativa. Desfavorável. Personalidade, é a índole do agente, seu perfil psicológico e moral. Na hipótese a acusada, que trabalhou como cargo de Chefe de Contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho do Município de Altinho demonstrou total falta de cuidado com a coisa pública, respondendo além das ações acima descritas, responde à Ação Penal nº 000016-80.2002.817.0180, restando condenada à pena de 4(quatro) anos e 1(um) mês de reclusão, por infringência ao disposto no Parágrafo Único do art. 299 do Código Penal, c/c art. 71, do Código Penal em vigor (crime continuado), e ainda ao Processo nº 0000042-49.2000.8.17.0180 por prática de improbidade administrativa indicando suficientemente a má personalidade da acusada. Desfavorável. Motivos da infração são inerentes ao tipo penal, qual seja, o desejo de obter vantagem. Neutra. Circunstâncias: são as normais à espécie. Neutra. Consequências: graves diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade. Desfavorável. Comportamento da vítima: no caso concreto, o ente público deve ser considerado circunstância neutra, uma vez que, em regra, não favorece ou prejudica o réu. (...) fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª fase – Atenuantes e agravantes: Na segunda fase, não se vislumbram causas agravantes ou atenuantes. 3ª fase – Causas de aumento e de diminuição da pena. Restou demonstrado, conforme já consignado, que a prática delitiva por parte da apelada, e dos corréus, fora levada a efeito de forma continuada (11) onze vezes (...), razão pela qual majoro a pena em 1/4 (um quarto), restando a pena fixada em 10 (dez) anos e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis da acusada, bem assim o quantum estabelecido resta justificado a imposição do regime inicial fechado a não substituição por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal e 44, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Como consequência da condenação pelo delito previsto no artigo 1º, inc. I, 2ª parte do Dec-lei nº 201/67, fica a ré Maria Rodrigues da Silva inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2º, do art. 1º, do Dec-lei nº 201/67. (...) Isto posto, julgo procedente o recurso ministerial para aumentar a pena da apelada Maria Rodrigues da Silva pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, 2ª parte, do Decreto-lei nº 201/67, c/c art. 71 CP, à pena de 10 (dez) anos e 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, inabilitada para o exercício de cargo público eletivo ou por nomeação durante 05 (cinco) anos, parágrafo 2 º, do artigo 1º, do Dec-lei nº 201/67, acrescentando que, confirmada pelo presente acórdão a decisão condenatória de 1ª Instância, deve ser expedido incontinenti mandado de prisão em desfavor da apelante Maria Rodrigues da Silva, uma vez que, com base no que decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, conforme acima referido, doravante não mais caberá recurso com efeito suspensivo, expedindo-se, também, Carta de Guia de Recolhimento Provisório, a ser encaminhada à Vara de Execução Penal competente.” Logo após, tendo em vista que, de acordo com a regra do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão”, os ora recorrentes interpuseram tal insurgência, disso implicando que os presentes autos foram deslocados da 3ª CCrim para a Seção Criminal. Por meio do acórdão de Id 38415083, ora recorrido, este Órgão Judicante concluiu pela necessidade de negar provimento aos embargos infringentes, fazendo prevalecer, dessa maneira, o teor do voto da ilustre desembargadora Daisy (que hoje, repita-se, conduz a dosimetria dos corréus). Eis os fundamentos adotados: VOTO DO REVISOR (Des. Carlos Moraes): (Id 38415081) “De acordo com a denúncia (fls. 02/07), alguns agentes públicos do Município de Altinho/PE (os ora embargantes e mais outras pessoas) concorreram na prática do crime de ‘desvio de bens ou de rendas públicas’ (art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967). Eles malversaram recursos municipais que, supostamente, seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. Na época, Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes era ‘secretário de finanças, e como tal autorizava a emissão das notas de empenho, nelas exarando a sua rubrica, inclusive em várias das que serviram à fraude (...), e anuiu quanto aos lançamentos falsos nos livros da contabilidade pública (...) por funcionários sob sua orientação’; já Severina Amorim do Couto Rodrigues ‘era tesoureira e, nessa condição, assinava notas de empenhos, inclusive as fraudulentas’; e Maria Rodrigues da Silva ‘era chefe da contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho, condução destas à tesouraria e ao Prefeito, pagamento das dívidas do PASEP e devolução das quitações respectivas à tesouraria para lançamento nos livros pertinentes’ (trechos às fls. 05/06). São esses os fatos discutidos no processo. (...) Após fazer uma análise esmiuçada das posições divergentes, a conclusão a que chego é a de que o voto vencedor, da Ilustre Des.ª Daisy (fls. 1.247/1.268), deve continuar conduzindo o resultado do julgamento do processo. Em oposição ao que disse a Defesa, não vejo nenhuma “rigidez abissal” (expressão utilizada pelos ora embargantes às fls. 1.331, 1.358 e 1.405) no voto condutor, que prevaleceu quando do enfrentamento da Apelação nº 173299-2. Pelo seguinte: É bem verdade que a Des.ª Daisy, ao se manifestar sobre a dosimetria, levou em consideração algumas ‘ações ainda em curso’ (sem trânsito em julgado) para valorar desfavoravelmente a ‘conduta social’ dos três ora embargantes, bem como a ‘personalidade’ da corré Maria Rodrigues da Silva. Com todo o respeito, afirmo que não concordo com essa posição, pois acompanho a jurisprudência insculpida na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 444. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Entretanto, uma parte do voto condutor não pode prejudica-lo por completo, pois isso afastaria, também, todos os acertos que a eminente Desembargadora realizou. Aliás, ‘O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019). E, no restante (tirando a parte que atingiu a Súmula 444 do STJ), o aludido voto foi impecável nos fundamentos, de modo que no fim das contas conseguiu representar muito bem, na pena dos réus, a gravidade do caso controvertido. Enquanto o Des. Cláudio Jean (relator) estabeleceu as penas no mínimo possível (como se não houvesse absolutamente nenhuma razão para o aumento da pena-base nem fosse viável aplicar uma fração majorante diferente de 1/6 em razão da continuidade delitiva), a Des.ª Daisy (revisora) observou a necessidade de exasperar o grau punitivo estatal para patamares intermediários, eis que: - pelo vetor dosimétrico da ‘culpabilidade’, a pena-base, entre o mínimo (2 anos) e o máximo possíveis (12 anos), jamais poderia ficar no mínimo, tendo em vista que os réus chegaram a utilizar documentos falsos para desviar as verbas públicas, além do fato de que eles desempenhavam cargos de alta responsabilidade na Administração (Severina era tesoureira na prefeitura; Maria Rodrigues era chefe da contabilidade; e Luiz Mário era secretário de finanças, além de servidor efetivo dos quadros do TJPE); - quanto às ‘consequências do crime’, elas realmente foram ‘graves, diante do dano ao erário, em prejuízo à coletividade’. Afinal de contas, como disse a Ilustre Des.ª revisora, houve um ‘prejuízo no erário municipal no valor total de R$ 48.840,93’, isso em valores do ano de 1995, ‘conforme também concluiu o Processo TC nº 0002993-2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco’ (trecho à fl. 1.254). Lembrando a jurisprudência do STJ: PENAL. (...) DOSIMETRIA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (...). CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO RELEVANTE AO ERÁRIO. (...) IV - Algum dano material causado ao patrimônio público é elementar do tipo do delito do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n.º 201/1967, não podendo, por si só, servir para legitimar o incremento punitivo. Por outro lado, quando o prejuízo causado pela conduta criminosa alcança patamar diferenciado, que desborda do que seria ínsito ao tipo penal, e esse prejuízo especial é concretamente referido pelas instâncias ordinárias, adequada está a valoração negativa das consequências do delito. (...) (HC 394955. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 13/06/2017, DJe 30/06/2017) - os ‘antecedentes criminais’ da corré Maria Rodrigues da Silva são negativos, ‘tendo em vista que pesa em seu desfavor condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal nº 0000061-84.2002.8.170180’ (trecho à fl. 1.263); - ‘os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 (onze) vezes (...), impondo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, com consequente aumento da pena’ (trecho às fls. 1.261v, 1.262v e 1.264). Frise-se, neste ponto, que o voto da Desa. Daisy empregou a fração majorante de 1/4 (um quarto) mais próxima da que é adotada pela jurisprudência do STJ, enquanto que o Des. Cláudio Jean, em posição mais distante dos precedentes nacionais, valeu-se das frações mais brandas de 1/5 (um quinto) e 1/6 (um sexto). HABEAS CORPUS (...) DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. (...) 8. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. (...) (HC 478088. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJ 19/02/2019, DJe 01/03/2019). Inclusive, perceba-se que a Des.ª Daisy poderia até mesmo ter empregado a fração mais gravosa de 2/3 (dois terços), tendo, porém, optado pela intermediária de 1/4 (um quarto), o que só reforça a constatação de que não há nenhuma ‘rigidez’ no voto condutor, de fls. 1.247/1.268; - e, por fim, a Des.ª revisora, ao contrário do relator, lembrou-se de aplicar a pena acessória prevista no § 2º do tipo penal violado (art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967), que diz: § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Novamente a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CARÁTER ACESSÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública tem a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). (...) (AgRg no REsp 1373085. STJ, Sexta Turma, Rel. Min.ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJ 06/06/2017, DJe 13/06/2017) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. (...) ACCESSIO CEDIT PRINCIPALI. (...) 1. A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, nos termos do Decreto-Lei n. 201/1967, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime tipificado na mesma norma. (...) (AgRg no Ag em REsp 270892. STJ, Sexta Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJ 16/04/2015, DJe 29/04/2015) Por tudo isso, penso que o voto proferido pelo eminente Desembargador Cláudio Jean Nogueira Virgínio às fls. 1.227/1.242 não deveria mesmo prevalecer frente ao emitido pela Ilustre Desembargadora revisora, Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, às fls. 1.247/1.268. O voto da revisora, que venceu o debate na 3ª Câmara Criminal, compatibiliza-se melhor com as nuances do caso trazido para apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Recursos, para que a condenação dos embargantes seja mantida tal como já ficou decidido, por maioria, pelos Nobres componentes da 3ª Câmara Criminal no acórdão de fl. 1.302v.” EMENTA: (Id 38415083) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO. RECORRENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA CONTINUADA DE DESVIO DE BENS OU DE RENDAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E 71 DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DO CASO, DE INÍCIO, PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. DIVERGÊNCIA VERIFICADA ENTRE OS NOBRES DESEMBARGADORES. POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO INFRINGENTE DE QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO, O QUAL ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DE PENAS MAIS BRANDAS. 1 – Os três ora embargantes, no desempenho de altos cargos da Administração Pública do Município de Altinho/PE (cargos de tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças), malversaram recursos que, supostamente, seriam destinados ao pagamento do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no período de janeiro/1995 a janeiro/1996, provocando um dano ao erário no valor de R$ 48.840,93 (isso em valores do ano de 1995). 2 - In casu, deve mesmo prevalecer o voto da ilustre Desembargadora revisora, pela fixação de penas mais rígidas, e não o do nobre Desembargador relator, que sugeriu aplicar sanções menores. 2.1 – Na primeira fase dosimétrica, a ilustre revisora bem observou serem negativas as circunstâncias judiciais da “culpabilidade” (pois os réus, no desempenho de altos cargos administrativos, chegaram a utilizar documentos falsos para desviar as verbas públicas), das “consequências do crime” (pelo grande prejuízo às contas municipais) e, para uma das corrés, dos “antecedentes criminais”. 2.2 – Na terceira fase, tendo em vista a continuidade delitiva (art. 71 do CP), o voto condutor empregou a fração majorante de 1/4 (um quarto), mais condizente com o caso concreto (eis que “os desvios de verbas públicas ocorreram, ao menos, 11 vezes”), e não as frações de 1/5 (um quinto) e 1/6 (um sexto), a priori cogitadas pelo insigne relator. 2.3 – E, não bastasse, a ilustre revisora ainda lembrou de aplicar a pena acessória prevista no § 2º do tipo penal violado (“perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação”). 3 – De fato, o voto da Desembargadora revisora, que venceu o debate na Câmara Criminal de origem, melhor se compatibiliza com as nuances do caso trazido para apreciação. 4 – Portanto, negou-se provimento ao Recurso. Decisão por maioria. E, agora, o acórdão que resolveu os embargos infringentes está sendo desafiado por meio de embargos declaratórios, em que os condenados argumentam pela configuração de uma série de vícios no citado julgamento. Enfrentem-se, então, a seguir, cada um dos pontos por eles levantados: 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PORQUE ESTA CORTE NÃO DIMINUIU AS SANÇÕES PENAIS MESMO TENDO RECONHECIDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO PODEM, NO CASO, SER VALORADAS DE FORMA NEGATIVA: Primeiro de tudo, entenda-se que a “contradição” a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal[1], e que autoriza a oposição de aclaratórios, é a que consiste na falta de coerência interna do julgado, incorrendo este em vício de lógica por incompatibilidade entre os seus próprios termos, mutuamente repelentes (por exemplo: o juiz diz que o réu seria inocente, mas, logo depois, condena-o). Não se dá tal vício de fundamentação com a mera divergência entre as pretensões formuladas pelas partes e a solução jurídica que lhes foi judicialmente apresentada. Dizendo com outras palavras: os embargos de declaração servem para resolver contradições lógicas, e não para reapreciar as provas ou o direito. Quando a alegação da parte é a de que “a decisão contradisse o direito”, são outros os meios processuais de que ela pode se valer[2]. E, no caso, o julgamento embargado foi claro (e não contraditório) quando disse que duas circunstâncias judiciais não foram bem sopesadas pela ilustre desembargadora Daisy, mas outras o foram, justificando-se, desse modo, o resultado das dosimetrias por ela realizadas. 2. ALEGAÇÃO DE DESATENÇÃO AO REFERENCIAL DE 1/6 (UM SEXTO) SINALIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. Essa arguição é patentemente voltada ao mérito processual – e, portanto, insustentável nesta via de recurso –, não dizendo respeito a qualquer vício de expressão ou clareza a ele atribuível. Para além disso, este ponto também já foi expressa e claramente analisado na ocasião do julgamento dos embargos infringentes. Releia-se este trecho do voto condutor: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 3. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO PORQUE OS CORRÉUS SEVERINA E LUIZ MÁRIO TÊM “ANÁLISES DO ART. 59 IDÊNTICAS, E PENAS DISTINTAS”. Na verdade, é consabido que cada circunstância judicial pesa diferentemente para cada pessoa em cada caso concreto. No caso, Luiz Mário (ex-secretário de finanças) terminou condenado a 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, enquanto que Severina (ex-tesoureira) recebeu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. E transcreva-se mais uma vez aquela mesma parte do voto condutor: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 4. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS FUNÇÕES PÚBLICAS DESEMPENHADAS PELOS CORRÉUS SEREM OU NÃO INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. Não há tal omissão, pois esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. Como se sabe, “É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67” (AgRg no AREsp 651699/MG. STJ, Quinta Turma, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/5/2016). Por isso mesmo, não só o prefeito (figura expressamente referida no caput do art. 1º), ao desviar bens ou rendas públicas, que deve ser condenado, mas sim toda e qualquer pessoa que com ele eventualmente concorra na prática da infração penal, na medida da sua culpabilidade. De acordo com o art. 29 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” Assim, muito embora o cargo de prefeito seja, realmente, um “alto cargo” da Administração, sendo esse status funcional inerente ao tipo penal incriminador (não podendo, pois, ser sopesado nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), o mesmo não acontece com os eventuais coautores e partícipes, que podem ser, repita-se, qualquer pessoa (funcionária pública ou não; com influência política ou não; com poder econômico ou não; superior ou subalterna, etc.). No caso, os ora embargantes eram tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças do Município de Altinho, e tiveram os seus cargos considerados para fins de incremento do grau de reprovabilidade da conduta, o que, de fato, juridicamente se explica. Como constou no julgamento embargado: “Na época, Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes era ‘secretário de finanças, e como tal autorizava a emissão das notas de empenho, nelas exarando a sua rubrica, inclusive em várias das que serviram à fraude (...), e anuiu quanto aos lançamentos falsos nos livros da contabilidade pública (...) por funcionários sob sua orientação’; já Severina Amorim do Couto Rodrigues ‘era tesoureira e, nessa condição, assinava notas de empenhos, inclusive as fraudulentas’; e Maria Rodrigues da Silva ‘era chefe da contabilidade e encarregada de emitir notas de empenho, condução destas à tesouraria e ao Prefeito, pagamento das dívidas do PASEP e devolução das quitações respectivas à tesouraria para lançamento nos livros pertinentes’ (trechos às fls. 05/06).” Assim, arrematando este ponto, insista-se em dizer: não há a omissão levantada pelos embargantes, pois esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. 5. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À AFIRMAÇÃO DE QUE OS R$ 48.840,93 MENCIONADOS NOS AUTOS ESTARIAM EM “VALORES DO ANO DE 1995”. Com efeito, “Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi” (STJ, EDcl no REsp 1.745.371/SP. STJ, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2021). “A noção de ratio decidendi vincula-se à identificação dos fundamentos centrais - as razões para decidir - presentes em uma decisão judicial, não se confundindo com aquelas deduzidas em mero obiter dictum” (AgInt no REsp 1.858.594/RJ. STJ, Primeira Turma, rel. min. Sérgio Kukina, DJe de 16/2/2023). É evidente que o julgado embargado, ao dizer que o prejuízo ao erário municipal foi de R$ 48.840,93 “em valores de 1995”, não trouxe esse parâmetro temporal para fins exatos e de liquidação, mas apenas para contextualizar o montante histórico do dano, que foi referido em 31/3/2004 pelo Tribunal de Contas do Estado (Id 38413686, pp. 3-8) remontando a 1995 e 1996 (anos relativos aos recursos do PASEP que foram desviados, sendo coautores os ora recorrentes), isso de modo a se fazer entender que, nos dias de hoje, a expressão atualizada da moeda já não corresponde àquele antigo valor que foi nominalmente exibido. É perfeitamente compreensível, pois (não havendo obscuridade a legitimar a oposição dos aclaratórios), o cerne do fundamento do decisum embargado, qual seja: o de que o dano aos cofres públicos (no valor histórico de R$ 48.840,93) perpetrado pelos ora embargantes foi considerável, tendo lastro a exasperação do quantum punitivo estatal a título de consequências do crime. 6. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANDO DA INVOCAÇÃO DO PRECEDENTE HC 394.955/SP, DA 5ª TURMA DO STJ. Os embargantes entendem que o HC 394.955/SP mais ajudaria a sua tese defensiva do que a ministerial (da Acusação), na medida em que o STJ concluiu, no feito que lhe foi apresentado, pelo “desfavorecimento das consequências do crime em razão de os delitos (...) haverem ocasionado prejuízo relevante aos cofres públicos no montante de R$ 118.420,50”, ao passo que, no caso ora em foco, o valor seria muito menor, na ordem de R$ 48.840,93 (valor histórico). Dizem os recorrentes, então, nessa linha argumentativa, que o TJPE teria sido “contraditório” na sua invocação jurisprudencial. O argumento, contudo, por óbvio, não se sustenta. É nítida a pretensão dos embargantes de que este Tribunal revalore as suas conclusões, passando a rediscutir quanto seria “pouco” ou “muito” a título de prejuízo ao erário para justificar o aumento de pena dos condenados. De arremate, frise-se que “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso” (EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. STJ, Quinta Turma, rel. min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2024). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela REJEIÇÃO dos aclaratórios. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes [1] Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. [2] Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE REFLETE A MANIFESTAÇÃO E DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CLAREZA DO TRECHO ALEGADAMENTE INCOMPREENSÍVEL E QUE, ALIÁS, É MERO OBITER DICTUM. 1. Não há que se falar em erro material ou omissão quando se depreende, do acórdão embargado e da certidão de julgamento, que houve unanimidade quanto ao resultado, embora por fundamentações distintas, inclusive com alteração da Relatoria originária. 2. A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas . 3. Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi. 4. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no REsp: 1745371 SP 2018/0069218-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) SEÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO Nº 0000064-68.2004.8.17.0180 EMBARGANTES: Maria Rodrigues da Silva, Severina Amorim do Couto Rodrigues e Luiz Mário Guimarães Moury Fernandes EMBARGADO: Ministério Público de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA APELAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I – CASO EM EXAME – Embargos de declaração opostos por condenados em ação penal pelo crime previsto no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/1967, por malversação de recursos municipais destinados ao pagamento do PASEP no período de janeiro/1995 a janeiro/1996. Após divergência na dosimetria das penas em sede de apelação, foram opostos embargos infringentes, os quais foram rejeitados, prevalecendo o voto que impunha penas mais elevadas. E, contra esse acórdão, os embargantes agora alegam vícios de contradição, omissão e obscuridade na fundamentação. II – ALEGAÇÕES E RAZÕES DE DECIDIR 1 – Contradição porque esta Corte não diminuiu as sanções penais mesmo tendo reconhecido que as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente não podem, no caso, ser valoradas de forma negativa: inexistência. 1.1 – A “contradição” a que alude o art. 619 do Código de Processo Penal, e que autoriza a oposição de aclaratórios, é a que consiste na falta de coerência interna do julgado, incorrendo este em vício de lógica por incompatibilidade entre os seus próprios termos, mutuamente repelentes (por exemplo: o juiz diz que o réu seria inocente, mas, logo depois, condena-o). 1.2 – Não se dá tal vício de fundamentação com a mera divergência entre as pretensões formuladas pelas partes e a solução jurídica que lhes foi judicialmente apresentada. 2 – Desatenção ao referencial de 1/6 (um sexto) sinalizado pela jurisprudência do superior tribunal de justiça quando da exasperação das penas-bases: 2.1 – Arguição patentemente voltada ao mérito processual – e, portanto, insustentável nesta via de recurso –, não dizendo respeito a qualquer vício de expressão ou clareza a ele atribuível. 2.2 – Para além disso, o ponto foi expressa e claramente analisado na ocasião do julgamento dos embargos infringentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3 – Contradição porque dois corréus têm “análises do art. 59 idênticas, e penas distintas”: inexistência. 3.1 – O ex-secretário de finanças do Município foi condenado a 7 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, enquanto que a ex-tesoureira recebeu a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão. 3.2 – E o julgado recorrido foi enfático ao expor que cada circunstância judicial pesa diferentemente para cada pessoa em cada caso concreto. 3.3 – Inclusive, invocou-se precedente do Superior Tribunal de Justiça para dizer: “O art. 59 do Código Penal não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida’ (AgRg no HC 500135. STJ, Quinta Turma, rel. min. Felix Fischer, DJ 18/06/2019, DJe 25/06/2019).” 4 – Omissão quanto às funções públicas desempenhadas pelos corréus serem ou não inerentes ao tipo penal violado: inexistência. 4.1 – Esta Seção Criminal expressamente tratou das funções públicas dos acusados como sendo não inerentes ao tipo, mas sim verdadeiros relevantes dosimétricos. 4.2 – Os ora embargantes eram tesoureira, chefe de contabilidade e secretário de finanças do Município de Altinho, revelando-se, pois, o alto grau de reprovabilidade da conduta. 5 – Obscuridade quanto à afirmação de que os R$ 48.840,93 mencionados nos autos estariam “em valores de 1995”: inexistência. 5.1 – “Não há que se falar em obscuridade quando o trecho alegadamente incompreensível, além de ser preciso e claro quanto ao argumento utilizado, apenas compõe o obiter dictum e não a ratio decidendi” (STJ, EDcl no REsp 1.745.371/SP. STJ, Terceira Turma, rel. ministra Nancy Andrighi, DJe 17/12/2021). 5.2 – É evidente que o julgado embargado, ao dizer que o prejuízo ao erário municipal foi de R$ 48.840,93 “em valores de 1995”, não trouxe esse parâmetro temporal para fins exatos e de liquidação, mas apenas para contextualizar o montante histórico do dano, que foi referido em 31/3/2004 pelo Tribunal de Contas do Estado remontando a 1995 e 1996 (anos relativos aos recursos do PASEP que foram desviados, sendo coautores os ora recorrentes), isso de modo a se fazer entender que, nos dias de hoje, a expressão atualizada da moeda já não corresponde àquele antigo valor que foi nominalmente exibido. 5.3 – Perfeitamente compreensível, pois (não havendo obscuridade a legitimar a oposição dos aclaratórios), o cerne do fundamento do decisum embargado, qual seja: o de que o dano aos cofres públicos (no valor histórico de R$ 48.840,93) perpetrado pelos ora embargantes foi considerável, tendo lastro a exasperação do quantum punitivo estatal a título de consequências do crime. 6 – Contradição quando da invocação do precedente HC 394.955/SP: inexistência. 6.1 – Nítida pretensão de revaloração das conclusões a que chegou o Tribunal a partir da leitura da jurisprudência. 6.2 – Intuito de que esta Corte de Justiça passasse a rediscutir quanto seria “pouco” ou “muito” a título de prejuízo ao erário para justificar o aumento de pena dos condenados. 6.3 – Com efeito, “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso” (EDcl no AgRg no AREsp 2590561/SC. STJ, Quinta Turma, rel. min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/10/2024). III - DISPOSITIVO - Portanto, à unanimidade, rejeição dos aclaratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0000064-68.2004.8.17.0180, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, MAURO ALENCAR DE BARROS, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 18 de julho de 2025 Magistrado

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