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Lucas Souza Pereira x Condominio Do Edificio Acquamarine Residence Service

ID: 323983399

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE

Notificação

Advogados:

DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVANA DE ARAUJO E NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 RECORRENTE: LUCAS SOUZA PEREIRA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 780cefa proferida nos autos. RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS SOUZA PEREIRA IVANA DE ARAUJO E NUNES (MG55585) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR (ES17250) RECURSO DE: LUCAS SOUZA PEREIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id 32b9abd; petição recursal apresentada em 23/06/2025 - Id 7c48216). Regular a representação processual (Id 35a4a47). A parte recorrente está isenta de preparo , tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no que tange à rescisão indireta. Constou no v. acórdão: "(...) Primeiro, ressalto que depósito de FGTS em atraso não consta da causa de pedir inicial, sendo inovação essa alegação e as correlatas. Lado outro, consubstancia-se incoerência nas razões recursais ao sustentar o recorrente que a ré não comprova o pagamento do FGTS e, ao mesmo tempo, criticar a conduta da ré de acertar os depósitos após a presente ação. (...) Desse modo, verifica-se que a reclamada demonstrou que efetivamente fez os depósitos do FGTS nos meses em que o reclamante imputou o inadimplemento, conforme bem alinhavado na sentença, utilizando documento hábil para a prova. Assim, na esteira da sentença, pode-se concluir que "Conforme análise dos documentos juntados aos autos, não houve comprovação do inadimplemento alegado. Os extratos analíticos apresentados pela Reclamada demonstraram que os depósitos do FGTS foram regularmente efetuados ao longo do contrato de trabalho, incluindo os períodos questionados pelo Reclamante." Nesse passo, também cai por terra a alegação de má-fé da reclamada arguida no recurso. Nesse diapasão, deve ser mantida a sentença, inclusive quanto à forma de extinção do contrato de trabalho e às verbas rescisórias correlatas, destacando-se, conforme já analisado pelo juízo primevo, que o TRCT veicula as verbas decorrentes do pedido de demissão e, quanto a elas, não houve impugnação específica. (...)". Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que não restou caracterizado atraso no recolhimento do FGTS, não havendo falar em rescisão indireta. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no tocante à indenização por danos morais. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-15 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SOUZA PEREIRA

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Lucas Souza Pereira x Condominio Do Edificio Acquamarine Residence Service

ID: 323983436

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-81.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE

Notificação

Advogados:

DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVANA DE ARAUJO E NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 RECORRENTE: LUCAS SOUZA PEREIRA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 780cefa proferida nos autos. RORSum 0001747-81.2024.5.17.0151 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS SOUZA PEREIRA IVANA DE ARAUJO E NUNES (MG55585) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR (ES17250) RECURSO DE: LUCAS SOUZA PEREIRA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/06/2025 - Id 32b9abd; petição recursal apresentada em 23/06/2025 - Id 7c48216). Regular a representação processual (Id 35a4a47). A parte recorrente está isenta de preparo , tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no que tange à rescisão indireta. Constou no v. acórdão: "(...) Primeiro, ressalto que depósito de FGTS em atraso não consta da causa de pedir inicial, sendo inovação essa alegação e as correlatas. Lado outro, consubstancia-se incoerência nas razões recursais ao sustentar o recorrente que a ré não comprova o pagamento do FGTS e, ao mesmo tempo, criticar a conduta da ré de acertar os depósitos após a presente ação. (...) Desse modo, verifica-se que a reclamada demonstrou que efetivamente fez os depósitos do FGTS nos meses em que o reclamante imputou o inadimplemento, conforme bem alinhavado na sentença, utilizando documento hábil para a prova. Assim, na esteira da sentença, pode-se concluir que "Conforme análise dos documentos juntados aos autos, não houve comprovação do inadimplemento alegado. Os extratos analíticos apresentados pela Reclamada demonstraram que os depósitos do FGTS foram regularmente efetuados ao longo do contrato de trabalho, incluindo os períodos questionados pelo Reclamante." Nesse passo, também cai por terra a alegação de má-fé da reclamada arguida no recurso. Nesse diapasão, deve ser mantida a sentença, inclusive quanto à forma de extinção do contrato de trabalho e às verbas rescisórias correlatas, destacando-se, conforme já analisado pelo juízo primevo, que o TRCT veicula as verbas decorrentes do pedido de demissão e, quanto a elas, não houve impugnação específica. (...)". Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que não restou caracterizado atraso no recolhimento do FGTS, não havendo falar em rescisão indireta. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a parte recorrente em face do v. acórdão, no tocante à indenização por danos morais. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-15 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUAMARINE RESIDENCE SERVICE

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Ilda Alves Dos Santos Rios x Banco Itaucard S.A.

ID: 257722907

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-90.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ILDA ALVES DOS SANTOS RIOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001747-90.2025.8.16.0097 Processo: 0001747-90.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.137,60 Autor(s): ILDA ALVES DOS SANTOS RIOS Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por Ilda Alves dos Santos Rios em face do Banco Itaucard S.A., no bojo de ação revisional de contrato bancário. A parte autora alega que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de financiamento não condiz com a prevista no contrato, resultando em uma cobrança maior do que a pactuada. Requer, portanto, a revisão do contrato e a concessão de tutela antecipada para reduzir os juros contratuais, autorizando o depósito judicial das parcelas incontroversas. Contudo, ao analisar os autos, verifico que a parte autora menciona a taxa de juros mensal de 1,92% e anual de 25,63%. No entanto, a diferença encontrada a maior pode advir do fato de que a parte autora não considerou a taxa prevista para o custo efetivo total da operação (CET), que é de 2,10% ao mês e 28,70% ao ano, conforme estipulado no contrato. A taxa CET engloba todos os encargos e despesas incidentes sobre a operação de crédito, refletindo o custo total do financiamento para o consumidor. Dessa forma, a diferença apontada pela parte autora pode ser explicada pela aplicação da taxa CET, conforme previsto contratualmente. Além disso, não há probabilidade do direito, uma vez que o próprio perito particular contratado concluiu ter havido abusividade. Muito porque, por sua própria conta e a pedido da parte autora, diretamente interessada no cálculo a menor para embasar sua pretensão, retirou alguns encargos contratuais do seu novo cálculo, o que evidentemente conduziu a um valor menor das prestações. Então, apenas com base no laudo particular, não é possível concluir pela existência de qualquer abusividade. Diante do exposto, entendo que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2. No mais, por ora, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Isso porque, a parte autora se qualificou nos autos como agricultora, mas não especificou exatamente quais são os seus ganhos mensais provenientes de suas atividades rurais. Certo é que, seu benefício da aposentadoria por idade no valor de R$ 1.518,00 não é sua única fonte de renda, uma vez que realizou financiamento de veículo em 2023 para adquirir um veículo ano modelo 2023/2023, com parcelas de R$ 2.242,69. Uma pessoa que logra êxito em conseguir um crédito para adquirir veículo deste porte e valor, não pode ter renda única e exclusiva de benefício previdenciário em valor inferior aos das parcelas. Coaduna com este raciocínio o fato de a parte autora ter dado entrada no importe de R$ 57.180,00 para a aquisição do veículo em 2023 (evento 1.13) e, também, alegar ser agricultora, malgrado não tenha especificado sua fonte de renda proveniente desta atividade. Portanto, concedo um prazo de até 5 dias para pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Processo nº 0001747-42.2024.8.17.2120

ID: 304589592

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-42.2024.8.17.2120

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UERLEY CAIOAN RODRIGUES SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE -…

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José Ferreira Das Neves x Autovias S/A

ID: 298456845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000503-59.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

AUTOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000503-59.2025.8.26.0094 (processo principal 0001747-14.2011.8.26.0094) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - JOSÉ FERREIRA DAS NEVES - AUTOVIAS S/A - Na …

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Twa - Servicos Ltda x Município De Curitiba/Pr

ID: 312331830

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-15.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TWA - SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CAMILO DAGOSTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Processo nº 0001747-40.2021.8.13.0671

ID: 283374654

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Serro Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001747-40.2021.8.13.0671

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Juizado Especial da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São …

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Processo nº 0001747-03.2025.8.27.2743

ID: 315519242

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-03.2025.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILO DA SILVA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001747-03.2025.8.27.2743/TO AUTOR : MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A) : CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06…

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Processo nº 0001747-03.2025.8.27.2743

ID: 315519549

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-03.2025.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILO DA SILVA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001747-03.2025.8.27.2743/TO AUTOR : MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A) : CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06…

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Oscarina Santos Dantas x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 316058869

Tribunal: TJSE Órgão: Boquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-82.2023.8.25.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSCARINA SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202361001766 NÚMERO ÚNICO: 0001747-82.2023.8.25.0009 REQUERENTE : OSCARINA SANTOS DANTAS ADV. : JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359-SE REQUERIDO : CREFISA S/A - C…

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