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Ana Claudia Pelarin x Agf Intermediação De Criptoativos Ltda, Atualmente Conhecida Como Muv Intermediação E Soluções De Pagamento Ltda

ID: 312582808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-12.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PELARIN

Polo Passivo:

AGF INTERMEDIAÇÃO DE CRIPTOATIVOS LTDA, ATUALMENTE CONHECIDA COMO MUV INTERMEDIAÇÃO E SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ARTHUR GARRASTAZU GOMES-FERREIRA

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ANA CLAUDIA PELARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002267-12.2023.8.26.0495 (processo principal 1003358-57.2022.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Ana Claudia Pelarin - AGF INTERMEDIAÇÃO DE CRIPTOATIVOS … Processo 0002267-12.2023.8.26.0495 (processo principal 1003358-57.2022.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Ana Claudia Pelarin - AGF INTERMEDIAÇÃO DE CRIPTOATIVOS LTDA, atualmente conhecida como MUV INTERMEDIAÇÃO E SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes, celebraram acordo para composição amigável da lide (fls. 52/60), devidamente homologado por este Juízo, conforme fls. 61. No entanto, conforme noticiado pela exequente houve o descumprimento pela parte executada (fls. 66/67). Diante do não cumprimento das condições estabelecidas e homologadas, impõe-se o prosseguimento do feito para o regular andamento processual, a fim de garantir a efetivação da tutela jurisdicional. Ante o exposto, em face do descumprimento do acordo celebrado entre as partes, determino o prosseguimento do feito. Noutro giro, ressalto que a empresa Iori Pagamentos e Soluções Ltda, bem como o sócio André Luiz da Silva Neves não integraram a lide de conhecimento, tampouco o acordo celebrado neste feito (fls.54/60). Sendo, portanto, inviável a busca de ativos em face de estranhos à lide. Em tempo, frente à informação de que a referida empresa encontra-se aberta pelos sócios da requerida, buscando a exequente atingir o patrimônio da nova empresa, necessário o ajuizamento do instrumento processual adequado, se o caso, desde que devidamente preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido, segue o entendimento do E, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de pesquisa/bloqueio de bens em nome de terceiro - Irresignação da exequente - Descabimento - Empresa que não integra a lide - Requerimento por meio de simples petição no curso da lide executiva - Impossibilidade de atingir o patrimônio de outra pessoa, estranha à presente execução, sem que antes seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz dos arts. 133 a 137 do CPC/2015 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046303-09.2021.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). Assim sendo, defiro a busca de ativos nas plataformas Sisbajud, Renajud e Infojud em nome das empresas executadas, quais sejam: AGF Intermediação de Criptoativos Ltda e Muv Intermédiação e Soluções de Pagamento Ltda e de seus sócios Fabrício Carlos de Oliveira e Glaucio Tadeu de Oliveira. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA PELARIN (OAB 218677/SP), ARTHUR GARRASTAZU GOMES-FERREIRA (OAB 14877/RS)

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Processo nº 0002267-76.2017.8.13.0400

ID: 259725385

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-76.2017.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARTINS FORTES

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THAIS CELESTE FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0002267-76.2017.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: ISABEL CRISTINA DA FONSECA CPF: 050.918.076-08 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Verifica-se que o perito nomeado pugnou pela majoração dos honorários periciais fixados de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ID 10249777518). A requerente informou que está sob o pálio da justiça gratuita e não possui condições de arcar com os honorários periciais (ID 10268105781). Decido. O perito nomeado manifestou interesse em atuar no presente feito, todavia, requereu a majoração dos honorários periciais, conforme faculdade prevista pela Portaria nº 6180/PR/2023 do TJMG, em razão do número de horas que serão despendidas no trabalho, sem contar o deslocamento, além de gastos diretos e indiretos. De fato, a mencionada portaria autoriza a majoração dos valores previstos na tabela, contudo, de forma excepcional, somente em caso de perícias complexas. Atualmente, a matéria se encontra regulada pela Portaria nº 6607/PR/2024, a qual também prevê a possibilidade de majoração dos honorários periciais. In casu, trata-se de ação fundada em alegado erro médico em exame fonoaudiológico que constatou a existência de problemas relacionados à fala da requerente, o que culminou no seu afastamento de concurso público para cargo de professor de educação básica por reprovação nos exames médicos. Sendo assim, vislumbra-se que se trata da categoria “3.3 – Laudo pericial em ação que envolva erro médico” da Portaria em vigência, cujos honorários periciais são de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Assim, DEFIRO o pedido de majoração dos honorários, de acordo com os valores previstos na tabela de Honorários Periciais do Conselho Nacional de Justiça, fixando-os em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Intime-se o perito para dizer se aceita a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica desde já deferida a intimação por telefone/e-mail, em caso de inércia. Não se manifestando ou recusando o encargo, proceda a Secretaria à nova nomeação, por sorteio, tomando por base o novo valor ora fixado. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Pedro José Kohler x Joanna Maria Campinha Panissa e outros

ID: 260168913

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002267-81.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSé KOHLER

Polo Passivo:

JOANNA MARIA CAMPINHA PANISSA LAURO PANISSA MARTINS TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA

Conclusão

Advogados:

REINALDO JOSE ANDREATTA

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VALDEMAR ANDREATTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº 0002267-81.2024.8.16.0001 SENTENÇA 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimou-se a parte suscitante para que apresente contrato social atualizado da empresa executada, eis que se trata de documento indispensável para a propositura da ação – seq. 45.1. Após intimada por três vezes, a parte suscitante requer a expedição de ofício à JUCESP, para que apresente informações quanto ao Contrato Social da empresa executada – seq. 54.1. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 2. Compulsando os autos, tem-se que o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Conforme artigo 320 do CPC – “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ” Ainda, verificado que pendente documento indispensável, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da inicial, conforme artigo 321 do CPC[1]. Assim, eis que desde a decisão de seq. 9.1 é concedido prazo para que a parte suscitante apresente o documento, sendo dilatado o prazo nas decisões de seq. 13.1, 18.1 e 45.1, bem como, considerando a inércia da parte suscitante, vide prazos vencidos de seq. 47 e 50, indefiro o pedido de seq. 54.1. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 320, 321 e 485, inciso I, todos do CPC. Custas processuais pela parte autora que, no entanto, ficam suspensas, com fulcro na dicção do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita (seq. 9.1). Sem condenação em honorários advocatícios. Por fim, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito gp [1] Art. 321, CPC – “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ”

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Agemiro Morais Filho x Ausentes, Incertos, Desconhecidos E Eventuais Interessados

ID: 258311305

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002267-19.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AGEMIRO MORAIS FILHO

Polo Passivo:

AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS

Conclusão

Advogados:

RICHARD KENJI MINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-19.2025.8.16.0075 1. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC). 3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, diligencie a parte autora no sentido da juntada de documentos complementares idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, entre outros. 4.1. Além disso, deverá a parte autora trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 5. Caso o(a) autor(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 4. 6. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 7. Saliento à parte autora que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do CPC. 8. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 16 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Antonia Aparecida Fernandes Penafiel e outros x Luiz Carlos Garcia e outros

ID: 295672019

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003242-15.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA FERNANDES PENAFIEL VALDECIR PADOVAM DAMASCENO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS GARCIA LUIZ CARLOS GARCIA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

DANIELLE HAUBERT PASCHOAL

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CARINA PATRICIA KUNZLER BORA

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THIAGO JOSÉ ZANATA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003242-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003242-15.2023.8.16.0074 Processo: 0003242-15.2023.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$660.000,00 Autor(s): ANTONIA APARECIDA FERNANDES PENAFIEL VALDECIR PADOVAM DAMASCENO Réu(s): LUIZ CARLOS GARCIA LUIZ CARLOS GARCIA JUNIOR SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito movida por Antonia Aparecida Fernandes Penafiel e Valdecir Padovam Damasceno em face de Luiz Carlos Garcia Junior e Luiz Carlos Garcia. Narra a inicial que em 01 de setembro de 2023, por volta das 21h30min, o primeiro réu transitava com o veículo Ford Cargo, placa JUM5D84, de propriedade do segundo réu, pela PR 574, no trecho que liga Cafelândia a Nossa Senhora da Penha, quando perdeu o controle da direção e cruzou a pista, tombando na margem esquerda da rodovia, causando a morte imediata do passageiro Samuel Henrique Oliveira Penafiel e graves lesões no passageiro Anderson Penafiel Damasceno, filho dos requerentes. Alegam, ainda, que o filho dos autores foi encaminhado para o Hospital Universitário com traumatismos envolvendo regiões múltiplas, porém, devido à gravidade dos ferimentos, no dia 04/09/2023 veio a óbito, quando contava com apenas 22 anos de idade. Assim, em razão dos danos decorrentes do acidente, a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 500 salários mínimos, com os devidos acréscimos legais. A decisão de mov. 14.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e recebeu a petição inicial. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação no mov. 25.1, oportunidade na qual alegaram, preliminarmente, a necessidade de suspensão dos autos, em razão do trâmite da ação penal de nº 0002267-90.2023.8.16.0074 e pugnaram pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, afirmaram que o acidente se deu em razão de conduta de terceiro, motivo pelo qual restou configurada hipótese de afastamento da responsabilidade civil no caso. Ainda, fizeram considerações acerca da indenização pleiteada e pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no mov. 28.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 29.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito e solicitou prova emprestada da ação penal n. 0002267- 90.2023.8.16.0074 (mov. 32.1) e os réus pugnaram pela produção de prova oral (mov. 33.1). A decisão saneadora de mov. 35.1: a) rejeitou a preliminar de suspensão dos autos em razão do trâmite da ação penal de nº 0002267- 90.2023.8.16.0074; b) indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos réus. Ainda, restou determinada a realização de prova testemunhal, prova documental e depoimento pessoal. Devidamente intimadas, as partes apresentaram o rol de testemunhas (mov. 58.1 e 60.1). A parte autora procedeu à juntada dos depoimentos que instruem a ação penal nº 0002267-90.2023.8.16.0074 (mov. 60). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no mov. 68, sendo ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora e três testemunhas pela parte ré (mov. 303.3). As partes apresentaram alegações finais nos movs. 71.1 e 72.1. É o relato do essencial. Decido. II. Fundamentação: II.2. Da responsabilidade civil. Cinge-se a controvérsia em verificar quem foi o causador do acidente e se houve culpa exclusiva de terceiro em sua dinâmica, bem como se existe a ocorrência de dano moral. A parte autora imputa a responsabilidade pelo acidente à parte ré, alegando que esta conduzia o veículo sem o dever de cuidado, invadindo a pista contrária em alta velocidade, sem certificar e exigir o uso do cinto de segurança obrigatório dos passageiros, que fez com que as vítimas fossem ejetadas do caminhão. Ainda, arguiu a omissão de socorro, ausência do disco do tacógrafo e estado de embriaguez do condutor. A parte ré, por sua vez, afirma que: a) os autores não lograram êxito em comprovar a existência de culpa ou dolo por parte do réu; b) que restou comprovado nos autos que Luiz Carlos Garcia Junior prestou toda a assistência possível às vítimas, colaborando e buscando socorro com as autoridades; c) a existência de fatores externos determinantes para o sinistro, atribuindo fato a terceiro que estava parado à sua frente na pista, ocasionando o acidente. Pois bem. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida; II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente; III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de redução de velocidade. Como visto, Luiz Carlos Garcia Junior, ao realizar manobra em sentido contrário da via em alta velocidade, não observou as normas estabelecidas pelo CTB, ensejando o tombamento do veículo. Tal conduta demonstra a culpa da parte ré, uma vez que evidencia a imprudência na condução do automóvel, em desacordo com os deveres de cautela e segurança. Ainda, a parte ré agiu de forma negligente ao não exigir o uso do cinto de segurança dos passageiros, uma vez que é dever do condutor realizar tal verificação. Esse é entendimento jurisprudencial acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PACIENTE. MORTE. VÍTIMA ARREMESSADA PARA FORA DO VEÍCULO. NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DO CONDUTOR. 1. A falta de exposição das falhas do acórdão recorrido, sem especificação do erro, obscuridade, contradição ou omissão supostamente ocorridos compromete a tese de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Descabe o exame, em recurso especial, da assertiva de contrariedade a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Os arts. 27 da Lei n. 9.503/97 e 267, VI, do CPC não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela Corte a quo. Aplicação da Súmula 282/STF. 4. A imposição do uso do cinto de segurança, inserida no art. 65 da Lei n. 9.503/97, compõe o capitulo das normas gerais de circulação e conduta (capítulo III). Seu descumprimento, portanto, corresponde à infração praticada na direção do automóvel, devendo as consequências do ato recaírem sobre o condutor. 5. No caso, o veículo em que trafegava o falecido, de propriedade do Município, era conduzido por agente público no exercício de atividade pública. Considerando os termos do art. 37, § 6º, da CF/88, é a própria Administração que deve ser responsabilizada pelo descumprimento da regra de trânsito. 6. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1335428/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA.AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA, EM LITISCONSÓRCIO COM O SEGURADO CAUSADOR DO DANO. PRECEDENTES DO STJ AUTORIZANDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA GRAVE DO PREPOSTO DA REQUERIDA.VELOCIDADE EXCESSIVA. TRANSPORTE DE CARGA MOVEL, EM SUA CAPACIDADE MÁXIMA.TOMBAMENTO EM CURVA SEM INFLUÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA OUTRA QUALQUER. VÍTIMA LANÇADA PARA FORA. FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA É DEVER DO CONDUTOR.APLICAÇÃO DO ART. 65 DO CTB. ÓBITO E DEVER DE INDENIZAR. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO (MAIORIA). (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1438843-5 - Umuarama - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Doutor Carlos Henrique Licheski Klein - Por maioria - J. 15.09.2016) (grifo nosso) Da mesma forma, vislumbra-se que não há nos autos qualquer comprovação de que um veículo estivesse obstruindo a passagem, conforme boletim de acidente de trânsito juntado (mov. 1.8), razão pela qual se mostra inadmissível a tentativa de imputação do evento a terceiro, uma vez que tal alegação carece de respaldo probatório. Por fim, não se sustenta a alegação de que a parte ré se ausentou do local do acidente com o objetivo de contatar as autoridades, uma vez que o condutor não poderia ter se retirado da cena antes da chegada das autoridades competentes. Ademais, verifica-se que não houve qualquer diligência por parte do condutor em retornar ao local do sinistro após a suposta comunicação aos serviços de emergência, configurando conduta incompatível com os deveres de prestação de socorro e colaboração com as autoridades. Tal conduta inviabilizou a realização do teste etilômetro, impossibilitando a aferição do seu estado etílico no momento do ocorrido, considerando que as testemunhas Roseli e Lianara afirmaram que o réu esteve no estabelecimento comercial de propriedade de Roseli de Oliveira Cabral momentos antes do acidente e que lá teria ingerido bebidas alcoólicas (movs. 60.8 e 60.9). Por fim, o réu Luiz Carlos Garcia, proprietário do caminhão, assumiu o risco de danos a terceiros, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados. Diante disso, reconheço a responsabilidade solidária do proprietário do caminhão pelos danos sofridos pela parte autora, decorrentes do acidente causado pela imprudência do condutor. Esse é o entendimento jurisprudencial acerca do tema: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA PELA FAIXA DA ESQUERDA E AO FAZER A CONVERSÃO PARA A DIREITA COLIDIU COM A MOTOCICLETA. CONDUTORA QUE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONFESSA QUE A MOTOCICLETA ESTAVA NO SEU “PONTO CEGO”. FALTA DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 28 E 34, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO DAS AVARIAS A MOTOCICLETA DA RECLAMANTE. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022939-52.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 19.05.2025). Portanto, depreende-se dos autos que a parte ré se absteve de apresentar quaisquer provas capazes de comprovar sua tese defensiva, de forma que ela não se desincumbiu do ônus previsto na atual codificação, devendo ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte autora. II. Dos danos: II.1. Dos danos morais. O direito a indenização por danos morais é uma garantia constitucional concedida a qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica. Ressalta-se que a indenização não é excluída pelo art. 949, caput, do Código Civil, que em sua parte final excepciona “além de algum outro prejuízo”. Todavia, a fixação do quantum indenizatório deve condizer com a gravidade do ato e dos efeitos dele decorrentes, levando-se em consideração o contexto econômico do agente para que se evite o enriquecimento ilícito. Assim, para o arbitramento da indenização por dano moral, portanto, devem ser considerados a extensão do dano, a capacidade econômica do réu e da vítima, a prática de atos tendentes a equacionar o problema, a demonstração de arrependimento, o reconhecimento do erro, o comportamento da vítima, o grau de culpa, entre outros elementos, para que a verba indenizatória não seja irrisória ou exacerbada. No caso em apreço, em razão da imprudência do réu Luiz Carlos Garcia Junior, a parte autora sofreu irreparável sofrimento devido ao falecimento de seu filho, evento que lhe causou abalo emocional extremo. A perda prematura de um filho que tinha 22 anos de idade é fato suficiente para a existência de dano moral indenizável. O sofrimento experimentado pelos autores supera o mero aborrecimento e configura um estado de perda da paz de espírito que enseja a indenização por dano moral. Desse modo, em observância ao caso concreto e atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos morais. III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00, corrigido monetariamente pelo índice do Eg. TJPR, a contar da data da fixação (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §2º, do CPC. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Corbélia, data da assinatura digital. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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Shirley Helena Da Silva Prado x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 315070659

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-71.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY HELENA DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-71.2025.8.16.0090 Processo: 0002267-71.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): SHIRLEY HELENA DA SILVA PRADO Réu(s): Banco Daycoval S/A Banco Mercantil do Brasil S/A PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido Liminar proposta por Shirley Helena da Silva Prado em face do Banco Daycoval S/A, Parati Crédito Financiamento e Investimento S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando, em síntese, que atualmente possui 50 (cinquenta) contratos de empréstimos consignados, inclusive, com os réus deste feito, dos quais muitos foram originados por refinanciamentos e portabilidades sucessivas, caracterizando prática abusiva, ante os argumentos expostos. Para tanto, postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, bem como que os réus se abstenham de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a concessão da assistência judiciária, juntou procuração e demais documentos, seqs.1.2/1.13 e 11.2. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como escrevem Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC)”. (...) Em relação ao segundo requisito, dissertam que “ A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC)” (“Curso de Direito Processual Civil”, Editora JusPODIVM, págs.595 e 597). Portanto, prova que deve ser suficiente a permitir um juízo de convencimento da veracidade das alegações que fundamentam o pedido, a ensejar o provimento requerido. No caso, não é possível verificar, em cognição sumária, se, de fato, há conduta ilícita praticada pelos réus, porquanto a parte autora não nega as contratações, assim, a questão a ser esclarecida refere-se às alegadas abusividades praticadas em razão da falta de informação no tocante aos termos contratuais, não sendo possível tal constatação nesta fase liminar. Sendo assim, não havendo maiores elementos que evidenciem a probabilidade do direito, diante da controvérsia do caso em tela é imprescindível a manifestação da parte contrária, oportunizando o contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063866-24.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.09.2024) – destaquei. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. 4. Apesar de a causa versar sobre direitos que admitem transação, verifica-se que nestes tipos de ações de massa/repetitivas (revisional de contrato bancário), dificilmente há conciliação na audiência preliminar ou mesmo no curso da ação. 5. Assim, observando o princípio constitucional da economia e celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), deixo de designar a audiência inaugural de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a sua realização, no caso concreto, mostra-se pouco proveitoso e produtivo, inclusive, na petição inicial, a parte autora indicou o seu desinteresse na realização de tal audiência. 6. Anoto que, havendo interesse na conciliação, a parte ré poderá protocolar manifestação em tal sentido, mesmo porque, nos moldes dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do CPC, a composição pode ser realizada a qualquer tempo. 7. Desta forma, CITE-SE a parte ré, Banco Mercantil do Brasil S/A, no prazo legal para fins de apresentar defesa, sob pena de incorrer em revelia (CPC - art. 344 e ss). 7.1. Referida citação deverá ocorrer preferencialmente pelo meio eletrônico, para tanto, deverão ser observadas as determinações contidas no artigo 246, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no artigo 247, do mesmo diploma legal (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 8. Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). 10. Tendo em vista os documentos anexados nas seqs.1.3 e 1.8/1.10, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. À Escrivania para gerar no sistema informatizado o Documento de Isenção e inseri-lo nos autos, anotando-se, ainda, a assistência judiciária gratuita no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (CNFJ, art. 98, XII). 11. Retifique-se o valor da causa (seq.11.1). Comunique-se ao Cartório Distribuidor. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 02 de julho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Processo nº 1002776-53.2025.8.26.0624

ID: 279756256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002776-53.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. G. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wiliam Floriano dos Santos (OAB 249085/SP) Processo 1002776-53.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: M. G. F. de L. - Vistos. Trata-se de "ação de modificação de curatela", como denomina… ADV: Wiliam Floriano dos Santos (OAB 249085/SP) Processo 1002776-53.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: M. G. F. de L. - Vistos. Trata-se de "ação de modificação de curatela", como denominada, proposta por MARIA GABRIELI FERREIRA DO NASCIMENTO, em face do atual curador JOSÉ EDSON DA SILVA VELLOSO, qualificados nos autos, a fim de tutelar os interesses de sua vizinha, MARCELA STEFANI DA SILVA CARNEIRO VELLOSO, interdita, aos fundamentos, em suas palavras, de que o requerido, marido e atual curador da interdita, se separou dela e se mudou para Capela do Alto/SP. Com a separação, a interdita e seus filhos ficaram sozinhos no lar e, por não ter condições de cuidar das crianças, houve intervenção da Vara da Infância desta Comarca, que os entregou aos cuidados da requerente e seu marido João Luis, nos autos do processo nº 0002267-13.2023.8.26.0624. Desde então, a interdita também vive sob os cuidados da requerente. Com apoio nesse histórico, a interessada pretende a concessão de Tutela de Urgência para que seja nomeada curadora provisória da interdita, de modo a regularizar a situação. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 04/11. O Ministério Público se manifestou a fl. 14, requerendo a expedição de mandado de constatação, de modo a verificar se a interdita e seus filhos menores de idade encontravam-se sob os cuidados da requerente. O feito foi redistribuído a esta Vara Cível a fls. 16/17, por dependência aos autos de nº 1005522-69.2017.8.26.0624, e foram apensados. O oficial de justiça certificou a constatação a fl. 30, corroborando com a versão apresentada na inicial. A fl. 27 a requerente informou que a interdita possui pais e irmãos, mas que tais familiares já teriam praticado abusos contra ela, de modo que a curatela em favor dos mesmos seria inviável. Parecer opinativo do Ministério Público a fl. 33, sede em que anuiu com a modificação provisória da curatela, a ser fixada liminarmente am favor da requerente. É O RELATÓRIO ESSENCIAL. DECIDO. O rol de curadores previsto pelo Art. 747 do CPC é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo o Juiz, na ausência dessas pessoas, escolher o curador, nos termos do Art. 1.774, §3º do Código Civil. Em análise aos documentos trazidos aos autos, verifica-se que Marcela é interdita desde 2018 (fl. 09), tendo sido nomeado seu marido José Edson (fl. 08) como curador. Ainda, a fls. 10/11, observa-se que a requerente e seu marido João Luis compartilham a guarda provisória dos filhos da interditada, e sua residência foi fixada como referencial de domicílio das crianças. O mandado de constatação cumprido a fl. 30 certificou que as crianças e a interdita estão sob os cuidados da requerente e não apresentam nenhum sinal de maus tratos ou de estarem passando por alguma necessidade básica. Compulsando os autos do processo nº 0002267-13.2023.8.26.0624, verifico que, na última avaliação psicológica realizada em 09/04/2025 (fls. 446/453), o atual curador José Edson (requerido) foi ouvido, sede em que alegou "[...] estar prestando um serviço em Iperó/SP, residindo há duas semanas no imóvel da mulher que o teria contratado [...] Contou saber que os filhos estariam bem, que Gabrieli e João cuidariam muito bem deles e também de Marcela, manifestando compreender que a curatela da ex-companheira deveria ser transferida para Gabrieli [...]", concluindo-se que "Nesta avaliação, observou-se não apenas o consenso entre todos os envolvidos, mas também ser essa uma demanda de todos os entrevistados, inclusive de Marcela [...]", de modo que vislumbro presentes, no caso em epígrafe, os elementos previstos no Art. 300 do CPC para a concessão do pedido de tutela de urgência. Diante disto, acolho, com a observação abaixo, o requerimento formulado pelo Ministério Público (fl. 33) e nomeio MARIA GABRIELI FERREIRA DO NASCIMENTO, já qualificada nos autos em epígrafe, como Curadora Provisória da interditada. Expeça-se termo de compromisso de curatela provisória, com a restrição, - o que deve constar de seu corpo -, da prática de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e móveis de valor econômico. Caso haja necessidade da transmissão de alguns desses bens, de ser ouvido o Ministério Público a respeito, com seguida decisão judicial, o que integra o regime de proteção dos interesses da pessoa incapaz. Deverá a interessada comparecer em cartório para a assinatura do termo de compromisso de curatela provisória, no prazo de 15 dias. De toda sorte, de haver a realização do estudo social do caso, com o que antecipo o momento da produção da prova pericial, determinando, desde já, nos termos do Art. 139, II e VI, do NCPC, a remessa dos autos ao Setor Técnico, para análise da realização do estudo de forma virtual, mista ou até presencial, de acordo com suas possibilidades, informando quanto ao agendamento e seu modo de efetivação. Cite-se e intime-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0002267-74.2021.4.03.6341

ID: 299448515

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-74.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE RAMOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALUIZIO RIBAS DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002267-74.2021.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: RAFAEL DE RAMOS OLIVEIRA CURADOR: ZORAIDE ANTONIA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ALUIZIO RIBAS DE ANDRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002267-74.2021.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: RAFAEL DE RAMOS OLIVEIRA CURADOR: ZORAIDE ANTONIA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ALUIZIO RIBAS DE ANDRADE JUNIOR - SP246137, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Rafael de Ramos Oliveira, representado por Zoraide Antonia Garcia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS apresentou proposta de acordo (Id. 362221349). Pela petição do Id. 356844012, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção na demanda (Id. 366100993). Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária implantará em favor da parte autora o benefício aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, sendo fixadas a data de início do benefício e do acréscimo em 27/01/2021 e a data de início do pagamento em 01/04/2025. O benefício será implantado no prazo de 45 dias a contar da intimação eletrônica da CEAB-DJ responsável, por intermédio do juízo de origem. Com o acordo, o(a) autor(a) renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (Id. 361988298). Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação (100% dos atrasados, observado o teto dos juizados). Com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias. Não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sem prejuízo das determinações acima, promova a parte autora a apresentação de termo de curatela definitivo. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 10 de junho de 2025.

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Ellen Aparecida Montina x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis e outros

ID: 298099979

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-18.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN APARECIDA MONTINA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS ICATU SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

MESSIAS QUEIROZ UCHOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR FILUS LUDKEVITCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SOUSA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002267-18.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$62.497,56 Autor(s): ELLEN APARECIDA MONTINA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de embargos de declaração interpostos face a r. sentença de mov. 59.1 e 58.1. Assiste parcial razão os embargantes. Razão assiste apenas em relação ao índice indicado, entretanto em relação aos demais argumentos entendo que foram devidamente fundamentadas em sentença, pretendendo assim os embargantes a sua modificação, o que não é cabível por meio do presente recurso. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos eis que tempestivos, bem como dou-lhe parcial provimento no tocante a corrigir a omissão constante da referida sentença. Portanto, retifico o item “3. DISPOSITIVO” da r. sentença, para que passe a constar da seguinte forma: “3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR solidariamente as requeridas, ao pagamento do prêmio constante da apólice nº 93.103.683, ficando desde já autorizada a compensação dos valores não adimplidos referente a contratação do mencionado seguro, cujo valores deverão serem arbitrados em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do óbito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil; Condeno ainda, as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais arbitro com fulcro no art. 85, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que pertinente, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Transitado em jugado, arquivem-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” À luz do exposto, tendo sanado a omissão apontada, nos termos fundamentados, mantendo-se os demais termos da decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 09 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0002267-10.2011.8.06.0165

ID: 311509113

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Umirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-10.2011.8.06.0165

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. D. C. G. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA LIMA RAMOS

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LARA MOTA PINHEIRO DINIZ

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Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: umirim@tjce.jus.br Processo Nº: 0002267-10.2011.8.06.0165 Requerente… Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: umirim@tjce.jus.br Processo Nº: 0002267-10.2011.8.06.0165 Requerente: AUTOR: J. D. C. G. M. Requerido: J. N. D. L. O. e outros Assunto do Processo: [Reconhecimento / Dissolução] SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem proposta por Jaqueline da Costa Gomes em face dos genitores de Paulo Jobson de Sousa Oliveira, qual seja: Maria de Fátima de Sousa Oliveira e José Nilson de Lima Oliveira, ambos qualificados na exordial. Aduz-se da inicial, em síntese, que a autora e o falecido conviveram em união estável por 05 (cinco) anos, de forma pública e contínua, como se casados fossem, até o falecimento do de cujos em 05/10/2010; e da união nasceu um filho, o menor Melquisedec da Costa Oliveira, nascido em 30/12/2007, pugnando pelo reconhecimento da união estável. Instada a informar o endereço e do contato telefônico (whatsapp) atualizado da genitora do falecido, a parte autora nada apresentou ou requereu, conforme certidão de decurso de prazo (id. 143166139). Tentativa frustrada de intimar pessoalmente a parte autora para dar cumprimento ao despacho de id. 143166140, conforme certidão do Oficial de Justiça (id. 143166142). Intimada pessoalmente, a parte autora informou que não tem mais interesse em prosseguir com o feito (id 143166147) Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Impende esclarecer que se trata de pedido de homologação de desistência, porquanto a parte promovente informou que não tinha mais interesse no prosseguimento do feito, e, por fim, requer a desistência da demanda. Eventual pedido de desistência formulado pela parte autora somente produz efeitos com a homologação pelo juiz da causa, na forma do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A(o) requerente poderá desistir da ação judicial, conforme dispõe o parágrafo quarto, do artigo 485, do NCPC "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". O autor poderá desistir da ação, sem consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º, NCPC). Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência, uma vez que a parte promovida sequer foi citada (id. 143166147). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da parte, e, em consequência, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se, registre-se e Intime-se a parte promovente. Certifique-se o eventual trânsito em julgado, e, por fim, arquive(m)-se. Umirim, data da assinatura digital. CÉLIO ANTÔNIO DIAS Juiz Substituto

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