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Karina Gabriela Giron x Centro De Ensino Sao Lucas Ltda

ID: 332802282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025070-58.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GABRIELA GIRON

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO

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ALEXANDRE CAMARGO

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ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO

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SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO

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SHEIDSON DA SILVA ARDAIA

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THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA

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JONAS MIGUEL BERSCH

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VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0025070-58.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0025070-58.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002569-32.2017.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: KARINA GABRIELA GIRON REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR - RO2358-A, JONAS MIGUEL BERSCH - RO8125-A, THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA - RO8450-A e SHEIDSON DA SILVA ARDAIA - RO5929-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO - RO1244-A, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO - RO1619-A, ALEXANDRE CAMARGO - RO704-A e FABIO RICHARD DE LIMA RIBEIRO - RO7932-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: KARINA GABRIELA GIRON e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Inez Imaculada Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291090754

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-70.2019.8.16.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INEZ IMACULADA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

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EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projud… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-70.2019.8.16.0168 Processo: 0002569-70.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$32.573,14 Autor(s): Inez Imaculada Costa Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de 'Cumprimento de Sentença' aforado por INEZ IMACULADA COSTA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Do cotejo dos autos, verifica-se que, ao mov. 133, a autarquia executada apresentou informações comprovando a implantação do benefício e o cálculo de liquidação, o qual não foi impugnado pela exequente. Assim, a credora pugnou pela homologação dos cálculos e a expedição de RPV, com o destaque dos honorários contratuais devidos ao procurador da parte, anexando, para tanto, o contrato de honorários firmado (movs. 135.1 e 135.2). Ato contínuo, em mov. 136.1, o Juízo homologou o montante indicado pelos litigantes e determinou a expedição de precatório/RPV, cujo ofício requisitório foi acostado ao mov. 144. Em mov. 147.1, o procurador da autora pugnou, novamente, pelo destaque dos honorários contratuais e pela expedição das competentes RPVs. Vieram, então, os autos conclusos. DECIDO. 2. De plano, verifico que assiste razão ao advogado da exequente ao requer o destaque do montante correspondente aos honorários contratuais do valor principal. Isto porque o artigo 22 da Lei nº. 8.906/94, em seu § 4º, estabelece que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.". Portanto, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Com efeito, nos termos do disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. Nesse contexto, o requerimento manejado pelo douto causídico deve ser deferido, pois o pedido foi feito antes mesmo da homologação dos cálculos, assim como a juntada do contrato de honorários advocatícios (mov. 135.2), não tendo sido analisado previamente por um lapso do Juízo. Ressalto, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de não admitir a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais, devendo esta ocorrer pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal. Ainda, no que infere ao pedido de destaque dos honorários contratuais, observo que a jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados em até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte, impondo ressaltar o julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. (...) 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.” (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, vem se posicionando da mesma maneira, conforme se vê do julgado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ( ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 24; E CPC, ART. 784, II E XII). LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA APENAS ACERCA DO MONTANTE PASSÍVEL DE SER DESTACADO (30%) PARA PAGAMENTO NAQUELES AUTOS, MANTIDO O INTERESSE DOS CREDORES EM EXECUTAR O RESTANTE DO VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO (20%), CONFORME CONSIGNADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 504597544 .2019.4.04.0000/PR .SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00000951820228160073 Congonhinhas, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2024) Assim, cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, limitado, todavia, ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial. 3. À Escrivania para que retifique as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para pagamento, fazendo constar: (a) o valor principal, em favor da parte autora/exequente(Inez Imaculada Costa - CPF: 772.506.139-87); e (b) o destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor de EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR, CPF: 009.869.039-65. O procedimento deverá observar o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e Resolução n.º 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Com a expedição e antes do encaminhamento/apresentação, intimem-se as partes para ciência, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12, da Resolução atinente. 5. Após, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento(s) ao órgão competente, a contar da preclusão da presente decisão. O pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com início a partir da intimação do ente público. 6. Por fim, consigno que, para que seja corretamente realizado o destaque dos honorários contratuais, faz-se necessária a juntada de declaração, assinada pela parte autora, de que ainda não quitou os valores devidos pelo réu a título de honorários ao seu procurador. Assim, à parte autora para que, quando da expedição dos alvarás, apresente a declaração de não quitação do montante. 7. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 136.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp x Gilson De Freitas

ID: 262617761

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002569-92.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Polo Passivo:

GILSON DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002569-92.2024.8.16.0104 Processo: 0002569-92.2024.8.16.0104 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.823,16 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Réu(s): GILSON DE FREITAS 1. Considerando que a parte requerida foi citada e deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação ou pagar a dívida, CONVERTO a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, igualmente convertendo o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 701, § 2º, do CPC 2. Nos termos do art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Consigne-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Registre-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 2.2.1. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Ausente o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado nos autos, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de novo cálculo, já incluída a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º, do CPC). 5. Caso não haja o pagamento voluntário da obrigação, se houver requerimento, DEFIRO a pesquisa junto aos sistemas conveniados: a) SISBAJUD: a.1) Considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pesquisa deverá ser realizada com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo máximo concedido pelo sistema. a.2) Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. a.3) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). a.4) Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. a.5) Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. a.5.1) Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. a.5.2) Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. a.6) Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. a.6.1) Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. a.7). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. b) RENAJUD: b.1) Proceda a serventia à consulta, para bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, devendo o Cartório providenciar a inclusão do extrato no feito. b.2) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). b.2.1) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, INTIME-SE o exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. b.3) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, realizado o bloqueio de transferência, INTIME-SE a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. b.4) Lavrado o termo, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 10 (dez) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). b.5) Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de remoção – devendo o bem ser depositado em poder do depositário público da Comarca, salvo se a parte exequente houver anuído com o depósito em poder da parte executada (item anterior), hipótese em que se deverá observar o item seguinte. b.6) Ademais, INTIME-SE a parte executada, tanto em relação ao termo de penhora quanto em relação à avaliação (art. 841, § 3º, do CPC). b.7) Caso não haja remoção do bem, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular - assim como da constituição como depositário, no caso do art. 840, § 2º, do CPC - por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença. b.7.1) Se não houver constituído advogado nos autos, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º, do CPC). c) INFOJUD: c.1) Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, DOI, DECRED e/ou DITR, conforme requerido pela parte. c.2) Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 6. Inexistindo a localização de bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito. 6.1. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 7. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 10 de abril de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Processo nº 0002569-83.2021.8.10.0001

ID: 258838034

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002569-83.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLEX CASTRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

NATALYA AMANDA PONTES COELHO CAMPOS

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CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0002569-83.2021.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei … EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (sessenta) dias REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0002569-83.2021.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei nº 11343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual ACUSADO: ALLEX CASTRO FERREIRA WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Entorpecentes da Comarca de São Luís do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação Penal 0002569-83.2021.8.10.0001, sendo o presente edital para a seguinte finalidade: INTIMAR o acusado ALLEX CASTRO FERREIRA, brasileiro, natural de São Luís/MA, portador do RG n.° 044789962012-3 SSP/MA e do CPF n.° 610,788.353-30, nascido em 16/04/1999, filho de Ana Lucia Saboia Castro e Alecio Dias Ferreira, para tomar conhecimento da sentença prolatada por este juízo, nos autos do processo em referência, conforme adiante: “(…) O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de sua representante legal, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra ALLEX CASTRO FERREIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática do tipo penal listado no artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n° 11.343/2006. Consta na denúncia que, no dia 26 de fevereiro de 2021, por volta das 17 HORAS, no interior de estabelecimento prisional situado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, o acusado foi surpreendido com entorpecente durante procedimento de rotina realizado por agentes penitenciários. Durante a revista após encerramento das visitas, foi encontrada, dentro do colchão pertencente ao acusado, uma embalagem contendo substância semelhante à maconha, cuja perícia posterior confirmou tratar-se de cannabis sativa. Notificado, o acusado ALLEX CASTRO FERREIRA apresentou defesa preliminar por intermédio da Defensoria Pública (ID 47920548). A denúncia foi recebida em 12.7.2021 (ID 48844515). A instrução foi realizada no dia 16.10.2024, sem a presença do denunciado que teve a revelia declarada naquela oportunidade, conforme assentada registrada no ID 132141082. Laudo Pericial Criminal definitivo nº 0841/2021 (ID 47522433), revelou que os 63,765 gramas de material vegetal, apresentou resultado positivo para Cannabis Sativa Lineu. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugna pela total improcedência da inicial acusatória, com a consequente absolvição do acusado ALLEX CASTRO FERREIRA da imputação contida na inicial acusatória, tudo com fundamento no art. 386, II, do CPP (ID 133680367). A defesa de ALLEX CASTRO FERREIRA requer, em suas alegações finais, a absolvição do acusado com fundamento na insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP), conforme se infere do ID 133797673. É o relatório. Passo aos fundamentos e DECISÃO. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apuração da responsabilização criminal imputada na petição de denúncia a ALLEX CASTRO FERREIRA, pela suposta prática do delito do artigo 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Quanto a materialidade do delito de tráfico de substâncias entorpecentes, verifico que a natureza das substâncias submetidas a perícia (ID 47522433) resultou positivo para Cannabis Sativa Lineu (63,765g de maconha), substâncias de uso e venda proscritos no território brasileiro. Nesse ponto reside a materialidade do delito em exame. Quanto a autoria delitiva, verifico que na fase de instrução judicial foram ouvidos o agente penitenciário Genilson Pinto Monteiro e o auxiliar penitenciário Giovânio Louzeiro Ribeiro, que participaram da apreensão da droga. Ambos declararam não se recordar dos detalhes dos fatos, limitando-se a afirmarem que participaram do procedimento de vistoria na data dos acontecimentos. O agente Genilson relatou que o acusado ALLEX CASTRO FERREIRA foi encaminhado à delegacia com outros detentos, mas não pôde especificar as circunstâncias que ligariam diretamente o acusado ao material entorpecente. O auxiliar penitenciário Giovânio, por sua vez, também afirmou não se lembrar de detalhes relevantes devido ao tempo transcorrido desde os fatos. Assim, a fragilidade dos testemunhos colhidos impossibilita vincular, com a segurança necessária, o acusado à posse ou à propriedade do entorpecente encontrado. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, as provas colhidas na fase inquisitorial somente podem subsidiar uma condenação quando corroboradas por elementos produzidos sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu no caso em tela. Diante das provas apresentadas, não se verifica a segurança necessária para a comprovação inequívoca da autoria delitiva atribuída ao acusado. As testemunhas, essenciais para o estabelecimento da conexão entre o acusado e a droga apreendida, não proporcionaram elementos suficientes que permitissem uma condenação além de toda dúvida razoável. A ausência de memória detalhada dos eventos por parte das testemunhas compromete significativamente a possibilidade de atribuir ao acusado a responsabilidade penal exigida para uma condenação sob as normas do direito penal brasileiro. A imputação penal, que exige certeza, não pode ser fundamentada em meras suposições ou conjecturas. As provas trazidas durante a instrução não foram robustas o suficiente para desconstituir a presunção de inocência que ampara qualquer cidadão. Dessa forma, considerando a ausência de provas seguras e consistentes que demonstrem, de forma inequívoca, a autoria delitiva, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Essa, também foi a conclusão do órgão titular da ação penal ao pleitear a absolvição dos acusados por ausência de provas. Ante o exposto, acolhendo as teses de acusação e defesa nas respectivas alegações finais, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A INICIAL ACUSATÓRIA e, com consequência, ABSOLVO ALLEX CASTRO FERREIRA, antes qualificado, da imputação da prática do delito de TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006), e o faço com base no artigo 386, VII, do CPP. Autorizo, por oportuno, a incineração da droga, devendo a autoridade policial encaminhar a este juízo cópia do auto de incineração e destruição, nos termos dos artigos 50, §§ 3º e 4º, 50-A e 72, todos da Lei 11.343/06. Publicar, registrar e intimar o Ministério Público, o sentenciado ALLEX CASTRO FERREIRA pessoalmente (caso não seja encontrado, efetuar a intimação por meio de edital com prazo de 60 dias) e a defesa constituída. Após, certificar cada intimação e o respectivo trânsito em julgado, se for o caso, efetuando as devidas baixas e arquivos. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de dezembro de 2024. Juiz Adelvam Nascimento Pereira Titular da 2ª Vara de Entorpecentes (...)”. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, que será publicado na forma da lei. São Luís/MA,Terça-feira, 15 de Abril de 2025 Juiz WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0002569-89.2025.8.16.0126

ID: 324937551

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002569-89.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-89.2025.8.16.0126 Processo: 0002569-89.2025.8.16.0126 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$41.283,90 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): MARAY FONTES DOS SANTOS Vistos e etc, 1. OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em face de MARAY FONTES DOS SANTOS. Alega, em síntese, celebraram cédula de crédito bancária garantida por alienação fiduciária, e que a parte requerida não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a confirmação da liminar, para o fim de consolidar a posse e propriedade em seu favor. Juntou procuração e documentos. É o breve relato. Decido. 2. O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". O contrato inserido à seq. 1.4 comprova a existência da relação entre as partes e a propriedade resolúvel da parte requerida, bem como comprovado o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato (seq. 1.8). Ressalto que, nos termos do atual entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1132), “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Significa, pois, que basta o envio da notificação para o endereço constante no contrato, não havendo necessidade do recebimento. Dessa forma, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 3. Recolhidas as custas processuais, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do preposto indicado pela parte autora, lavrando-se o competente termo. Consigne-se que, por ocasião do cumprimento do mandado, o (a) devedor (a) fica obrigado a entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14 do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 3.1. Desde já, fica autorizado o cumprimento do mandado nas comarcas contíguas (art. 255 do CPC). 3.2. Ainda, fica autorizado o uso de reforço policial a fim do cumprimento do mandado de busca e apreensão, bem assim o arrombamento de portas e janelas, somente na jurisdição desta Comarca, se verificado pelo Sr(a). Oficial(a), no ato do cumprimento, que a parte requerida apresenta resistência, ou intenta obstruir o cumprimento do mandado. Nesta hipótese, a diligência que deverá ser acompanhada por duas testemunhas, na forma do art. 846, do CPC, certificando-se tudo nos autos. 3.2. Determino desde logo a inclusão de bloqueio de circulação sobre o veículo sub judice via RENAJUD. Efetivada a apreensão do bem, promova-se o imediato levantamento da constrição (art. 3º, §9 do Dec.-Lei 911/69). 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias da execução do mandado, quitar a dívida, nos termos do §2º, do artigo 3º, do referido Decreto-Lei, ou para, querendo oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução do mandado (art. 3º, §3º do Dec.-Lei). Conste do mandado que, em caso de pagamento da integralidade do débito indicado pelo credor, no aludido prazo (05 dias), o bem será restituído livre do ônus (art. 3º, §1º, Dec.-Lei 911/69). 5. Decorrido o prazo para o pagamento, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, que poderá requerer junto às repartições competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus (art. 3º, §1º do Dec.-Lei 911/69). 6. Purgada a mora, determino à parte autora a imediata restituição do bem à parte requerida, no prazo de 24 horas, sob pena de sob pena de multa diária, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor do bem (conforme contrato). 7. Em tempo, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Isso porque, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos jurisdicionais, excepcionada quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, a teor dos artigos 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que não ocorre na espécie. Como cediço, o segredo de Justiça consiste em manter sob sigilo processos judiciais, que normalmente são públicos, por força de lei ou de decisão judicial. Assim, em determinadas situações, o interesse de possibilitar informações a todos cede diante de um interesse público maior ou privado, em hipóteses excepcionais. Importante, destacar que a publicidade processual é garantia de transparência da Justiça, estando em harmonia, assim como inúmeras outras garantias individuais, também em prerrogativa da defesa social, controle da probidade do Estado-Justiça, a quem a sociedade delegou o exercício da jurisdição. Dita a Constituição, no art. 93, inciso IX, que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Portanto, explicitamente, a Constituição Federal faz prevalecer o direito à informação da sociedade sobre a intimidade das partes. Dessa forma, para a decretação do segredo de justiça, é necessária a presença de interesse público ou, que exista razões fundadas que justifiquem a quebra da publicidade dos atos processuais, como por exemplo as hipóteses do artigo 189 do CPC, as quais não se vislumbram neste caso. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

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Villas Da Barra Condomínio Parque x Priscila Lopes Melo Reis

ID: 276275272

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-06.2025.8.25.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILLAS DA BARRA CONDOMÍNIO PARQUE

Polo Passivo:

PRISCILA LOPES MELO REIS

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590000636 NÚMERO ÚNICO: 0002569-06.2025.8.25.0008 AUTOR : VILLAS DA BARRA CONDOMÍNIO PARQUE ADV. : CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA - OAB: 7364-SE RÉU : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590000636 NÚMERO ÚNICO: 0002569-06.2025.8.25.0008 AUTOR : VILLAS DA BARRA CONDOMÍNIO PARQUE ADV. : CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA - OAB: 7364-SE RÉU : PRISCILA LOPES MELO REIS DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS MOVIDA POR CONDOMÍNIO PARQUE VILLAS DA BARRA EM FACE DE PRISCILA LOPES MELO REIS I - CADASTRAMENTO DO FEITO NO SCPV PREAMBULARMENTE, CONSIDERANDO QUE A) A CAUSA É DE MENOR COMPLEXIDADE; B) O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDE O VALOR DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PROCESSE-SE O FEITO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/1995. SENDO ASSIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SCPV, NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CASO NÃO O TENHA FEITO. II - CUSTAS INICIAIS INFORMO, DESDE JÁ, DEIXAR DE CONHECER DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EIS QUE, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO O(A) REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ASSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ACORDO COM A PAUTA DO CEJUSC. ENCAMINHE-SE OS AUTOS PARA O MENCIONADO CENTRO. COM O RETORNO E JÁ COM A DATA, CITE-SE A REQUERIDA PARA A AUDIÊNCIA ACIMA MENCIONADA, SALIENTANDO A MESMO QUE, CASO TENHA DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INDICÁ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, A TEOR DO §5º, DO ART. 334, DO CPC. AINDA, FICA ADVERTIDO QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, POR PETIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA: I DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, OU DA ÚLTIMA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, QUANDO QUALQUER PARTE NÃO COMPARECER OU, COMPARECENDO, NÃO HOUVER AUTOCOMPOSIÇÃO; II DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE RÉ, QUANDO OCORRER A HIPÓTESE DO ART. 334, § 4º, I, DO CPC. EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC). INTIME-SE A REQUERENTE ACERCA DA ALUDIDA SESSÃO, POR SEU ADVOGADO, VIA DJE. RESSALTE-SE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). REGISTRE-SE, TAMBÉM, QUE O FATO DE A PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO A ISENTA DO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DE FALTA À AUDIÊNCIA (ART. 98, §4º, DO CPC). CUMPRA-SE.

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Processo nº 0002569-62.2010.8.05.0113

ID: 301115775

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-62.2010.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILZETE DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILZETE DA COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA e outros (8) Advogado(s): GILZETE DA COSTA SILVA (OAB:BA13207), ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO (OAB:BA5999), MARCELO PINHEIRO GOES registrado(a) civilmente como MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052) INTERESSADO: Marinaldo Almeida Santos Advogado(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA7968), ICARO EMANOEL VIEIRA BARROS DE FREITAS (OAB:BA40507), LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA (OAB:BA41147) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Nunciação de Obra Nova em fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedente a ação, condenando os autores em honorários no valor de R$1.020,00 (mil e vinte reais), devidamente transitada em julgado (ID. 152318234). Com o retorno dos autos ao juízo, a Exequente requereu a intimação da Executada para promover o pagamento da obrigação (ID. 180963234), transcorrendo in albis o prazo estabelecido por lei. Vieram aos autos requerimento do louvado pedido a liberação de parte dos seus honorários, ainda não levantados (ID. 156420604). Intimada, novamente a parte Autora quedou-se inerte (ID. 248189513). Bloqueio de honorários periciais no ID. 363410967), sem impugnações dos autores. Realizada nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros referente ao valor da condenação, com resultado positivo (ID. 389398314). A parte Executada manifestou-se no ID. 390251270, concordando com os cálculos apresentados pelos Exequentes, renunciando ao prazo de impugnação, ao passo que requereram que fosse considerado a parcela de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) para cada executado, alcançando o total pedido pelos credores, e liberação do valor excedente nas suas respectivas contas bancárias. É o suficiente a relatar. Decido. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré/executada cumpriu a sentença proferida. Efetivamente, houve bloqueio judicial da quantia requerida. Declaro extinto o processo por satisfação da dívida, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, procedi a transferência da quantia de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) de cada um dos executados para conta judicial, à disposição deste juízo, liberando o excedente nas respectivas contas bancárias. Expeça-se em favor da parte Exequente Marinaldo Almeida Santos e Generoza Sampaio Almeida Santos, alvará para transferência da quantia transferida, no total de R$1.767,50 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), podendo fazê-lo em nome do patrono atualmente habilitado, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandado, cabendo a estes apresentarem conta bancária de destino. Expeça-se alvará em favor do louvado, conforme ID. 363410967. Custas nos termos da sentença/acórdão. Sem novos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e realizado o procedimento referente às custas, arquive-se, procedendo a devida baixa. Itabuna, 29 de maio de 2023. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 0002569-62.2010.8.05.0113

ID: 301115784

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-62.2010.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEYDE SELMANN DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILZETE DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA e outros (8) Advogado(s): GILZETE DA COSTA SILVA (OAB:BA13207), ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO (OAB:BA5999), MARCELO PINHEIRO GOES registrado(a) civilmente como MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052) INTERESSADO: Marinaldo Almeida Santos Advogado(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA7968), ICARO EMANOEL VIEIRA BARROS DE FREITAS (OAB:BA40507), LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA (OAB:BA41147) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Nunciação de Obra Nova em fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedente a ação, condenando os autores em honorários no valor de R$1.020,00 (mil e vinte reais), devidamente transitada em julgado (ID. 152318234). Com o retorno dos autos ao juízo, a Exequente requereu a intimação da Executada para promover o pagamento da obrigação (ID. 180963234), transcorrendo in albis o prazo estabelecido por lei. Vieram aos autos requerimento do louvado pedido a liberação de parte dos seus honorários, ainda não levantados (ID. 156420604). Intimada, novamente a parte Autora quedou-se inerte (ID. 248189513). Bloqueio de honorários periciais no ID. 363410967), sem impugnações dos autores. Realizada nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros referente ao valor da condenação, com resultado positivo (ID. 389398314). A parte Executada manifestou-se no ID. 390251270, concordando com os cálculos apresentados pelos Exequentes, renunciando ao prazo de impugnação, ao passo que requereram que fosse considerado a parcela de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) para cada executado, alcançando o total pedido pelos credores, e liberação do valor excedente nas suas respectivas contas bancárias. É o suficiente a relatar. Decido. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré/executada cumpriu a sentença proferida. Efetivamente, houve bloqueio judicial da quantia requerida. Declaro extinto o processo por satisfação da dívida, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, procedi a transferência da quantia de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) de cada um dos executados para conta judicial, à disposição deste juízo, liberando o excedente nas respectivas contas bancárias. Expeça-se em favor da parte Exequente Marinaldo Almeida Santos e Generoza Sampaio Almeida Santos, alvará para transferência da quantia transferida, no total de R$1.767,50 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), podendo fazê-lo em nome do patrono atualmente habilitado, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandado, cabendo a estes apresentarem conta bancária de destino. Expeça-se alvará em favor do louvado, conforme ID. 363410967. Custas nos termos da sentença/acórdão. Sem novos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e realizado o procedimento referente às custas, arquive-se, procedendo a devida baixa. Itabuna, 29 de maio de 2023. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 0002569-62.2010.8.05.0113

ID: 301115787

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-62.2010.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHARON SHIRLEY WEYELL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO GOES

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ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO

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GILZETE DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA e outros (8) Advogado(s): GILZETE DA COSTA SILVA (OAB:BA13207), ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO (OAB:BA5999), MARCELO PINHEIRO GOES registrado(a) civilmente como MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052) INTERESSADO: Marinaldo Almeida Santos Advogado(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA7968), ICARO EMANOEL VIEIRA BARROS DE FREITAS (OAB:BA40507), LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA (OAB:BA41147) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Nunciação de Obra Nova em fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedente a ação, condenando os autores em honorários no valor de R$1.020,00 (mil e vinte reais), devidamente transitada em julgado (ID. 152318234). Com o retorno dos autos ao juízo, a Exequente requereu a intimação da Executada para promover o pagamento da obrigação (ID. 180963234), transcorrendo in albis o prazo estabelecido por lei. Vieram aos autos requerimento do louvado pedido a liberação de parte dos seus honorários, ainda não levantados (ID. 156420604). Intimada, novamente a parte Autora quedou-se inerte (ID. 248189513). Bloqueio de honorários periciais no ID. 363410967), sem impugnações dos autores. Realizada nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros referente ao valor da condenação, com resultado positivo (ID. 389398314). A parte Executada manifestou-se no ID. 390251270, concordando com os cálculos apresentados pelos Exequentes, renunciando ao prazo de impugnação, ao passo que requereram que fosse considerado a parcela de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) para cada executado, alcançando o total pedido pelos credores, e liberação do valor excedente nas suas respectivas contas bancárias. É o suficiente a relatar. Decido. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré/executada cumpriu a sentença proferida. Efetivamente, houve bloqueio judicial da quantia requerida. Declaro extinto o processo por satisfação da dívida, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, procedi a transferência da quantia de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) de cada um dos executados para conta judicial, à disposição deste juízo, liberando o excedente nas respectivas contas bancárias. Expeça-se em favor da parte Exequente Marinaldo Almeida Santos e Generoza Sampaio Almeida Santos, alvará para transferência da quantia transferida, no total de R$1.767,50 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), podendo fazê-lo em nome do patrono atualmente habilitado, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandado, cabendo a estes apresentarem conta bancária de destino. Expeça-se alvará em favor do louvado, conforme ID. 363410967. Custas nos termos da sentença/acórdão. Sem novos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e realizado o procedimento referente às custas, arquive-se, procedendo a devida baixa. Itabuna, 29 de maio de 2023. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 0002569-62.2010.8.05.0113

ID: 301115795

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-62.2010.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINALDO ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA

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ICARO EMANOEL VIEIRA BARROS DE FREITAS

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PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA e outros (8) Advogado(s): GILZETE DA COSTA SILVA (OAB:BA13207), ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO (OAB:BA5999), MARCELO PINHEIRO GOES registrado(a) civilmente como MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052) INTERESSADO: Marinaldo Almeida Santos Advogado(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA7968), ICARO EMANOEL VIEIRA BARROS DE FREITAS (OAB:BA40507), LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA (OAB:BA41147) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Nunciação de Obra Nova em fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedente a ação, condenando os autores em honorários no valor de R$1.020,00 (mil e vinte reais), devidamente transitada em julgado (ID. 152318234). Com o retorno dos autos ao juízo, a Exequente requereu a intimação da Executada para promover o pagamento da obrigação (ID. 180963234), transcorrendo in albis o prazo estabelecido por lei. Vieram aos autos requerimento do louvado pedido a liberação de parte dos seus honorários, ainda não levantados (ID. 156420604). Intimada, novamente a parte Autora quedou-se inerte (ID. 248189513). Bloqueio de honorários periciais no ID. 363410967), sem impugnações dos autores. Realizada nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros referente ao valor da condenação, com resultado positivo (ID. 389398314). A parte Executada manifestou-se no ID. 390251270, concordando com os cálculos apresentados pelos Exequentes, renunciando ao prazo de impugnação, ao passo que requereram que fosse considerado a parcela de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) para cada executado, alcançando o total pedido pelos credores, e liberação do valor excedente nas suas respectivas contas bancárias. É o suficiente a relatar. Decido. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré/executada cumpriu a sentença proferida. Efetivamente, houve bloqueio judicial da quantia requerida. Declaro extinto o processo por satisfação da dívida, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, procedi a transferência da quantia de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) de cada um dos executados para conta judicial, à disposição deste juízo, liberando o excedente nas respectivas contas bancárias. Expeça-se em favor da parte Exequente Marinaldo Almeida Santos e Generoza Sampaio Almeida Santos, alvará para transferência da quantia transferida, no total de R$1.767,50 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), podendo fazê-lo em nome do patrono atualmente habilitado, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandado, cabendo a estes apresentarem conta bancária de destino. Expeça-se alvará em favor do louvado, conforme ID. 363410967. Custas nos termos da sentença/acórdão. Sem novos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e realizado o procedimento referente às custas, arquive-se, procedendo a devida baixa. Itabuna, 29 de maio de 2023. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

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