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Rozana Cordeiro Dos Santos x Mastercard Brasil Solucoes De Pagamento Ltda.

ID: 337822458

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000600-83.2015.4.01.3604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Acórdão

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

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RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000600-83.2015.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000600-83.2015.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROZANA CORDEIRO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000600-83.2015.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000600-83.2015.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO - MT9925-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000600-83.2015.4.01.3604 Processo de Referência: 0000600-83.2015.4.01.3604 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Diamantino, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra a Caixa Econômica Federal. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (ID 33041540, p. 86-89). Em suas razões recursais (ID 33041540, p. 94-106), a apelante sustenta, em síntese, que efetuou o pagamento do débito com apenas alguns dias de atraso. Argumenta, ainda, que a inclusão de seu nome no SERASA foi indevida e que faz jus à indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença e a inversão do ônus da prova. A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões (ID 35969039, p. 81-87), pede a manutenção da sentença, alegando que a apelante não fez o pagamento integral do débito. Afirma que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima e que não há dano moral a ser indenizado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000600-83.2015.4.01.3604 Processo de Referência: 0000600-83.2015.4.01.3604 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia cinge-se à alegação de que a inclusão do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes foi indevida e que, por essa razão, faria jus à indenização por danos morais. Para a solução do caso, é necessário verificar se houve de fato o pagamento integral da parcela vencida em 14/08/2014 e se a inscrição no SERASA ocorreu de forma legítima ou indevida. Cito, por oportuno, trecho da sentença recorrida: “(...) 17. Nota-se, no caso dos presentes autos, que a parte autora não efetuou, tempestivamente, o pagamento da parcela de R$ 611,98 (seiscentos e onze reais e noventa e oito centavos), referente ao mês de julho de 2014. 18. Outrossim, inexiste controversa quanto ao fato de que a parte autora efetuou o pagamento da referida importância, inclusa na fatura referente ao mês de agosto de 2014 (fl. 33). 19.0corre que a fatura destacada no parágrafo anterior, com vencimento aos 14 dias do mês agosto de 2014, foi quitada somente em 22.08.2014 (fls. 34/35). 20. Em razão da mora (pagamento aos 22 de agosto de 2014 da fatura vencida aos 14 dias de agosto de 2014), restou um saldo devedor de R$ 24,51 (vinte e quatro reais e cinqüenta e um centavos), razão pela qual torna legitima a restrição apontada na inicial. 21. Conclui-se, por todo o exposto, que afigurando-se legitimada a inscrição no órgão de proteção ao crédito, não há que se falar, por consequência, em ofensa os direitos personalíssimos da parte demandante, o que enseja o indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais.” Como visto, a sentença concluiu pela improcedência do pedido sob o fundamento de que há prova nos autos de que o débito foi quitado em data posterior ao vencimento. O documento de ID 33041539, p. 34-35, indica que a fatura mensal anterior (04/07) não foi quitada, sendo a data de vencimento 14/08/2014. A própria apelante reconhece que “a fatura de R$ 611,98 (seiscentos e onze reais e noventa e oito centavos) venceu em 14 de julho de 2014. Todavia, a Apelante não teve condições de honrar o pagamento naquela data, quando então outra fatura foi emitida, no mês posterior, com acréscimo de encargos moratórios no valor R$ 706,69 (setecentos e seis reais e sessenta e nove centavos), com vencimento para o dia 14 de agosto de 2014, de forma que a Apelante efetuou o pagamento no dia 22/08/2015, com 8 (oito) dias de atraso.” A responsabilidade da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, sendo suficiente para a reparação do dano a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No entanto, no caso concreto, não há falha a ser imputada à CEF. A ausência de comprovação do pagamento integral do débito questionado justifica a inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito, sendo inviável reconhecer qualquer irregularidade na conduta do banco. Conforme o art. 373, I, do CPC/ 2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Relativamente à inversão do ônus da prova, embora seja aplicável o CDC aos contratos bancários, tal procedimento não é automático, devendo sua aplicação ser provida de plausibilidade fática e jurídica, na hipótese de ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova apontada, cuja necessidade nos autos seja comprovada, o que não se configurou no caso em apreço. Quanto à alegação de dano moral, a jurisprudência admite que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito pode gerar direito à indenização. No entanto, no caso concreto, a negativação decorreu da ausência de comprovação do pagamento integral da dívida vencida em 14/08/2014. A prova dos autos demonstra que parte do débito não foi pago e não há elementos que indiquem erro por parte da instituição financeira. Desta feita, não restou demonstrado nos autos que a Caixa tenha feito indevidamente a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos, de modo que não se verifica a existência de dano moral indenizável. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em ação que objetiva a declaração de inexistência de débito com o banco réu, o cancelamento definitivo do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, "A orientação do STJ firmada no exame de recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, é no sentido de que: `instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (REsp 1199782/PR)" (AC n. 0022082-33.2005.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 06.04.2016). 3. No caso em exame, de acordo com a análise do contrato celebrado, verifica-se que a assinatura existente, que é atribuída ao autor, diverge daquela que consta na sua carteira de identidade. Ademais, a CEF juntou aos autos documentos contraditórios em relação às informações referentes ao autor, sendo cabível, portanto, a retirada do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, mormente SPC/SERASA. 4. Não se verifica, na espécie dos autos, a ocorrência de dano moral em razão da inscrição indevida do autor em cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista a pré-existência de inscrição regularmente efetuada, por débitos legítimos, nos termos da Súmula n. 385 do STJ, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 5. Na espécie dos autos, o fato de o dano moral ser presumido (in re ipsa), ou seja, a parte autora não precisa provar a efetiva existência do abalo moral, bastando que comprove que a cobrança não procede, pois a simples restrição indevida pela empresa já implicaria na ocorrência de um sofrimento moral, tal questão não modifica a circunstância de que, à época dos acontecimentos narrados, já estava registrada como má pagadora, não podendo se sentir moralmente ofendida pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção em relação ao crédito ora apontado. Precedentes. 6. Apelação desprovida. 7. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0001607-41.2009.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/11/2024) Grifou-se CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA E BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de indenização por danos morais por manutenção indevida de seus nomes junto ao Cartório de Protesto da Comarca de Anápolis-GO, bem como, junto ao Serasa, órgão de proteção ao crédito, mesmo após a quitação da dívida 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que é dever do devedor a baixa do protesto, salvo se houver negociação inequívoca em contrário. 3. No caso concreto, os autores confessam a inadimplência, sendo quitado o débito em 30/12/2004. Não consta dos autos qualquer avença entre as partes apontando a obrigação da CEF em dar baixa no protesto. Ainda que os autores invoquem o CDC, tal não implica em imputar responsabilidade ao banco quando não há qualquer conduta ilícita por parte da instituição. 4. Apelação desprovida. (AC 0000831-09.2007.4.01.3502, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2024) Grifou-se CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. I - De acordo com o art. 333, inciso I, do CPC/73, vigente à época dos fatos, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (regra inserida no art. 373, inciso I, do CPC de 2015). II- Relativamente à inversão do ônus da prova, embora seja aplicável o CDC aos contratos bancários, tal procedimento não é automático, devendo sua aplicação ser provida de plausibilidade fática e jurídica, na hipótese de ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova apontada, cuja necessidade nos autos seja comprovada, o que não se configurou no caso em apreço. III- Na espécie, o autor narra na inicial que a CEF inscreveu o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito originário do seu cartão de crédito, correspondente ao mês de julho de 2002, mesmo tendo efetuado o pagamento da fatura. Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação de que a negativação do nome do autor se deu em razão da mencionada fatura. Ao contrário, há indícios de que a inscrição do autor nos referidos cadastros decorreu de pagamentos a menor de faturas de cartão de crédito anteriores a 25/07/2002. Assim, não restou demonstrado nos autos que a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos, pela a Caixa Econômica Federal -CEF, foi indevida, de modo que não há se falar na ocorrência de danos materiais e morais. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicável, na espécie, a norma do parágrafo 11 do art. 85 do CPC, uma vez que a sentença monocrática foi proferida ainda na vigência do diploma processual civil anterior. (AC 0002912-77.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2021) Grifou-se Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000600-83.2015.4.01.3604 Processo de Referência: 0000600-83.2015.4.01.3604 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundado na alegada negativação indevida de seu nome junto ao SERASA, por parte da Caixa Econômica Federal. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Sustenta a apelante que o pagamento do débito ocorreu com poucos dias de atraso, não havendo fundamento legal para a negativação de seu nome. Pleiteia a reforma da sentença, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento do dano moral. A Caixa Econômica Federal defende a legitimidade da inscrição e a ausência de pagamento integral do débito, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve pagamento integral e tempestivo da fatura vencida em 14/08/2014, de modo a caracterizar indevida a negativação do nome da autora; e (ii) se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais em decorrência da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação constante dos autos demonstra que a fatura vencida em 14/08/2014, incorporando débito anterior não quitado, foi paga somente em 22/08/2014. Houve, portanto, inadimplemento parcial e mora. 4. A própria parte autora reconhece o atraso de oito dias no pagamento e a existência de saldo devedor residual, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada, legitima a inscrição em cadastros de inadimplentes. 5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe defeito na prestação do serviço, o que não se verifica na hipótese, pois a inscrição decorreu de inadimplemento efetivo, ainda que parcial. 6. A inversão do ônus da prova, embora prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é automática. Requer situação de hipossuficiência ou verossimilhança da alegação, o que não foi demonstrado nos autos. 7. Não se comprovando erro ou ilicitude na conduta da Caixa Econômica Federal, tampouco violação a direitos da personalidade da parte autora, inexiste dano moral a ser indenizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A negativação do nome do consumidor é legítima quando há inadimplemento parcial da obrigação, ainda que em pequena monta. 2. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira exige comprovação de falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 3. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática, devendo ser demonstradas a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; CPC, art. 373, I Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001607-41.2009.4.01.3307, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe, j. 21/11/2024; TRF1, AC 0000831-09.2007.4.01.3502, Rel. Juíza Federal Jaqueline Conesuuque Gurgel do Amaral, 12ª Turma, PJe, j. 23/10/2024; TRF1, AC 0002912-77.2006.4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, 5ª Turma, PJe, j. 11/11/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Rozana Cordeiro Dos Santos x Mastercard Brasil Solucoes De Pagamento Ltda.

ID: 337822466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000600-83.2015.4.01.3604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Acórdão

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

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RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000600-83.2015.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000600-83.2015.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROZANA CORDEIRO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000600-83.2015.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000600-83.2015.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO - MT9925-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - RS46853-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000600-83.2015.4.01.3604 Processo de Referência: 0000600-83.2015.4.01.3604 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Diamantino, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra a Caixa Econômica Federal. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (ID 33041540, p. 86-89). Em suas razões recursais (ID 33041540, p. 94-106), a apelante sustenta, em síntese, que efetuou o pagamento do débito com apenas alguns dias de atraso. Argumenta, ainda, que a inclusão de seu nome no SERASA foi indevida e que faz jus à indenização por danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença e a inversão do ônus da prova. A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões (ID 35969039, p. 81-87), pede a manutenção da sentença, alegando que a apelante não fez o pagamento integral do débito. Afirma que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi legítima e que não há dano moral a ser indenizado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000600-83.2015.4.01.3604 Processo de Referência: 0000600-83.2015.4.01.3604 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia cinge-se à alegação de que a inclusão do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes foi indevida e que, por essa razão, faria jus à indenização por danos morais. Para a solução do caso, é necessário verificar se houve de fato o pagamento integral da parcela vencida em 14/08/2014 e se a inscrição no SERASA ocorreu de forma legítima ou indevida. Cito, por oportuno, trecho da sentença recorrida: “(...) 17. Nota-se, no caso dos presentes autos, que a parte autora não efetuou, tempestivamente, o pagamento da parcela de R$ 611,98 (seiscentos e onze reais e noventa e oito centavos), referente ao mês de julho de 2014. 18. Outrossim, inexiste controversa quanto ao fato de que a parte autora efetuou o pagamento da referida importância, inclusa na fatura referente ao mês de agosto de 2014 (fl. 33). 19.0corre que a fatura destacada no parágrafo anterior, com vencimento aos 14 dias do mês agosto de 2014, foi quitada somente em 22.08.2014 (fls. 34/35). 20. Em razão da mora (pagamento aos 22 de agosto de 2014 da fatura vencida aos 14 dias de agosto de 2014), restou um saldo devedor de R$ 24,51 (vinte e quatro reais e cinqüenta e um centavos), razão pela qual torna legitima a restrição apontada na inicial. 21. Conclui-se, por todo o exposto, que afigurando-se legitimada a inscrição no órgão de proteção ao crédito, não há que se falar, por consequência, em ofensa os direitos personalíssimos da parte demandante, o que enseja o indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais.” Como visto, a sentença concluiu pela improcedência do pedido sob o fundamento de que há prova nos autos de que o débito foi quitado em data posterior ao vencimento. O documento de ID 33041539, p. 34-35, indica que a fatura mensal anterior (04/07) não foi quitada, sendo a data de vencimento 14/08/2014. A própria apelante reconhece que “a fatura de R$ 611,98 (seiscentos e onze reais e noventa e oito centavos) venceu em 14 de julho de 2014. Todavia, a Apelante não teve condições de honrar o pagamento naquela data, quando então outra fatura foi emitida, no mês posterior, com acréscimo de encargos moratórios no valor R$ 706,69 (setecentos e seis reais e sessenta e nove centavos), com vencimento para o dia 14 de agosto de 2014, de forma que a Apelante efetuou o pagamento no dia 22/08/2015, com 8 (oito) dias de atraso.” A responsabilidade da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, sendo suficiente para a reparação do dano a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No entanto, no caso concreto, não há falha a ser imputada à CEF. A ausência de comprovação do pagamento integral do débito questionado justifica a inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito, sendo inviável reconhecer qualquer irregularidade na conduta do banco. Conforme o art. 373, I, do CPC/ 2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Relativamente à inversão do ônus da prova, embora seja aplicável o CDC aos contratos bancários, tal procedimento não é automático, devendo sua aplicação ser provida de plausibilidade fática e jurídica, na hipótese de ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova apontada, cuja necessidade nos autos seja comprovada, o que não se configurou no caso em apreço. Quanto à alegação de dano moral, a jurisprudência admite que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito pode gerar direito à indenização. No entanto, no caso concreto, a negativação decorreu da ausência de comprovação do pagamento integral da dívida vencida em 14/08/2014. A prova dos autos demonstra que parte do débito não foi pago e não há elementos que indiquem erro por parte da instituição financeira. Desta feita, não restou demonstrado nos autos que a Caixa tenha feito indevidamente a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos, de modo que não se verifica a existência de dano moral indenizável. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em ação que objetiva a declaração de inexistência de débito com o banco réu, o cancelamento definitivo do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, "A orientação do STJ firmada no exame de recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, é no sentido de que: `instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (REsp 1199782/PR)" (AC n. 0022082-33.2005.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 06.04.2016). 3. No caso em exame, de acordo com a análise do contrato celebrado, verifica-se que a assinatura existente, que é atribuída ao autor, diverge daquela que consta na sua carteira de identidade. Ademais, a CEF juntou aos autos documentos contraditórios em relação às informações referentes ao autor, sendo cabível, portanto, a retirada do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, mormente SPC/SERASA. 4. Não se verifica, na espécie dos autos, a ocorrência de dano moral em razão da inscrição indevida do autor em cadastros de proteção ao crédito, tendo em vista a pré-existência de inscrição regularmente efetuada, por débitos legítimos, nos termos da Súmula n. 385 do STJ, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 5. Na espécie dos autos, o fato de o dano moral ser presumido (in re ipsa), ou seja, a parte autora não precisa provar a efetiva existência do abalo moral, bastando que comprove que a cobrança não procede, pois a simples restrição indevida pela empresa já implicaria na ocorrência de um sofrimento moral, tal questão não modifica a circunstância de que, à época dos acontecimentos narrados, já estava registrada como má pagadora, não podendo se sentir moralmente ofendida pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção em relação ao crédito ora apontado. Precedentes. 6. Apelação desprovida. 7. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0001607-41.2009.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/11/2024) Grifou-se CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA E BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de indenização por danos morais por manutenção indevida de seus nomes junto ao Cartório de Protesto da Comarca de Anápolis-GO, bem como, junto ao Serasa, órgão de proteção ao crédito, mesmo após a quitação da dívida 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que é dever do devedor a baixa do protesto, salvo se houver negociação inequívoca em contrário. 3. No caso concreto, os autores confessam a inadimplência, sendo quitado o débito em 30/12/2004. Não consta dos autos qualquer avença entre as partes apontando a obrigação da CEF em dar baixa no protesto. Ainda que os autores invoquem o CDC, tal não implica em imputar responsabilidade ao banco quando não há qualquer conduta ilícita por parte da instituição. 4. Apelação desprovida. (AC 0000831-09.2007.4.01.3502, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/10/2024) Grifou-se CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. I - De acordo com o art. 333, inciso I, do CPC/73, vigente à época dos fatos, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (regra inserida no art. 373, inciso I, do CPC de 2015). II- Relativamente à inversão do ônus da prova, embora seja aplicável o CDC aos contratos bancários, tal procedimento não é automático, devendo sua aplicação ser provida de plausibilidade fática e jurídica, na hipótese de ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova apontada, cuja necessidade nos autos seja comprovada, o que não se configurou no caso em apreço. III- Na espécie, o autor narra na inicial que a CEF inscreveu o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito originário do seu cartão de crédito, correspondente ao mês de julho de 2002, mesmo tendo efetuado o pagamento da fatura. Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação de que a negativação do nome do autor se deu em razão da mencionada fatura. Ao contrário, há indícios de que a inscrição do autor nos referidos cadastros decorreu de pagamentos a menor de faturas de cartão de crédito anteriores a 25/07/2002. Assim, não restou demonstrado nos autos que a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos, pela a Caixa Econômica Federal -CEF, foi indevida, de modo que não há se falar na ocorrência de danos materiais e morais. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicável, na espécie, a norma do parágrafo 11 do art. 85 do CPC, uma vez que a sentença monocrática foi proferida ainda na vigência do diploma processual civil anterior. (AC 0002912-77.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2021) Grifou-se Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, mantendo-se as demais condições fixadas na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000600-83.2015.4.01.3604 Processo de Referência: 0000600-83.2015.4.01.3604 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: ROZANA CORDEIRO DOS SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundado na alegada negativação indevida de seu nome junto ao SERASA, por parte da Caixa Econômica Federal. A autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Sustenta a apelante que o pagamento do débito ocorreu com poucos dias de atraso, não havendo fundamento legal para a negativação de seu nome. Pleiteia a reforma da sentença, com a inversão do ônus da prova e o reconhecimento do dano moral. A Caixa Econômica Federal defende a legitimidade da inscrição e a ausência de pagamento integral do débito, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve pagamento integral e tempestivo da fatura vencida em 14/08/2014, de modo a caracterizar indevida a negativação do nome da autora; e (ii) se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais em decorrência da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação constante dos autos demonstra que a fatura vencida em 14/08/2014, incorporando débito anterior não quitado, foi paga somente em 22/08/2014. Houve, portanto, inadimplemento parcial e mora. 4. A própria parte autora reconhece o atraso de oito dias no pagamento e a existência de saldo devedor residual, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada, legitima a inscrição em cadastros de inadimplentes. 5. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe defeito na prestação do serviço, o que não se verifica na hipótese, pois a inscrição decorreu de inadimplemento efetivo, ainda que parcial. 6. A inversão do ônus da prova, embora prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é automática. Requer situação de hipossuficiência ou verossimilhança da alegação, o que não foi demonstrado nos autos. 7. Não se comprovando erro ou ilicitude na conduta da Caixa Econômica Federal, tampouco violação a direitos da personalidade da parte autora, inexiste dano moral a ser indenizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A negativação do nome do consumidor é legítima quando há inadimplemento parcial da obrigação, ainda que em pequena monta. 2. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira exige comprovação de falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 3. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não é automática, devendo ser demonstradas a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. ______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; CPC, art. 373, I Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001607-41.2009.4.01.3307, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe, j. 21/11/2024; TRF1, AC 0000831-09.2007.4.01.3502, Rel. Juíza Federal Jaqueline Conesuuque Gurgel do Amaral, 12ª Turma, PJe, j. 23/10/2024; TRF1, AC 0002912-77.2006.4.01.3400, Rel. Des. Federal Souza Prudente, 5ª Turma, PJe, j. 11/11/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 0009542-11.2024.8.27.2706

ID: 319542460

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009542-11.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0009542-11.2024.8.27.2706/TO AUTOR : MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB TO006182) DESPACHO/DECISÃO Tr… Execução de Título Extrajudicial Nº 0009542-11.2024.8.27.2706/TO AUTOR : MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB TO006182) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial apresentada por MENDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de CLAUNEISON FELICIA PEREIRA , todos qualificados nos autos. O executado apresentou contestação com reconvenção no evento 37. A parte autora apresentou manifestação no evento 38, refutou os argumentos apresentados pelo requerido, informou a inadequação da contestação, tratando-se de erro grave, bem como requereu que seja reconhecida como inépta. A parte executada manifestou no evento 40, reconheceu a dívida exequenda e apresentou proposta de acordo. A parte exequente refutou a proposta de acordo e requereu o regular prosseguimento do feito. DECIDO. Nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, o executado poderá se opor à execução por meio de embargos, distribuídos por dependência, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. No caso, a parte executada, em vez de opor-se por meio de embargos, apresentou contestação com reconvenção, tratando-se de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, in verbis : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não constatada violação do artigo 535, incisos I e II, do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento, em especial a relativa à fungibilidade dos recursos, foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O entendimento consolidado nesta Corte Especial de Justiça é pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando se tratar de erro grosseiro, como no presente caso, em que apresentada contestação em vez de embargos do devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 692.891/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/5/2018.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. E XECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO CUMULADA COM RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. REVELIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Dicivaldo Pereira da Silva - ME e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A., a qual determinou o prosseguimento da execução sob o fundamento de revelia dos executados, que apresentaram defesa cumulada com reconvenção, considerada inadequada à espécie processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a apresentação de contestação cumulada com reconvenção em sede de execução de título extrajudicial é suficiente para afastar a decretação da revelia dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A contestação cumulada com reconvenção é inadequada nos autos de execução de título extrajudicial, cuja natureza não comporta reconvenção, sendo esta admitida apenas em processos de conhecimento, conforme previsão do Código de Processo Civil. 4.A ausência de contestação válida no prazo legal enseja a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 319 do CPC, entre os quais se inclui a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 5.A alegação de existência de ação revisional conexa ou incidente de resolução de demandas repetitivas não impede, por si só, o reconhecimento da revelia quando configurada pela inércia processual. 6.Jurisprudência consolidada dos tribunais confirma que a apresentação de peça inadequada não impede a decretação da revelia, especialmente em processos de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reconvenção é incabível na execução de título extrajudicial, por se tratar de procedimento incompatível com a formulação de pretensão autônoma pelo executado. 2.A apresentação de defesa processualmente inadequada não afasta a incidência da revelia, quando não observado o prazo e a forma legal para contestação. 3.A revelia, nos moldes do art. 319 do CPC, aplica-se quando o executado não oferece defesa válida no prazo legal, implicando a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1153218/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.08.2010, DJe 03.09.2010; TJPR, RI 0019390-14.2019.8.16.0019, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 05.10.2020; TJDFT, RI 0716540-89.2023.8.07.0007, Rel. Marco Antônio do Amaral, 3ª Turma Recursal, j. 11.12.2023. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002912-20.2025.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 17:21:07). Grifei. Diante disso, DEIXO de deliberar quanto a contestação com reconvenção apresentada no evento 37. Uma vez que a credora refutou a proposta de acordo apresentada no evento 40, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, bem como indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0002912-46.2025.4.05.8106

ID: 327871502

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-46.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA PEREIRA TORQUATO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002912-46.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002912-46.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: MARIA DO ROSARIO ALVES MONTEIRO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 05/08/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 16 de julho de 2025

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Processo nº 7027241-61.2025.8.22.0001

ID: 331032165

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 7027241-61.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7027241-61.2025.8.22.0001 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA LUCIVANIA NASCIMENTO PIRES Advogado do(a) REQUERENTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO - RO1605 REQUERIDO: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO PIRES DE PAULA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA- 1ª Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO PIRES DE PAULA Endereço: Rua Abunã, - de 2510 a 2974 - lado par, Liberdade, Porto Velho - RO - CEP: 76803-888 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões, a ação de CURATELA, em que MARIA LUCIVANIA NASCIMENTO PIRES, requer a decretação de Curatela de MARIA LUCIA DO NASCIMENTO PIRES DE PAULA , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA: Trata-se de pedido de curatela de MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO PIRES DE PAULA, em decorrência da sua incapacidade para gerir-se, bem como praticar os atos da vida civil. Juntou documentos. A requerida foi citada. Juntou-se documento médico (ID Num. 120849769 - Pág. 1/2). Nesta audiência procedeu-se a inspeção judicial da curatelanda. Foi colhido o depoimento da autora. O agente do Ministério Público opinou pela procedência. É o relatório. Decido. Com efeito, a prova produzida leva a conclusão de que a curatelanda é portadora de incapacidade (sequelas neurológicas de AVC), não sendo apta para reger normalmente sua pessoa e seus bens, impressão que também se colheu durante a audiência, já que está ela alienada da realidade. Sendo desprovido de capacidade de fato, deve realmente ser curatelada, a fim de se resguardar os seus direitos. Por se tratar de procedimento que adquiriu contornos de jurisdição voluntária, em que o juiz não é “obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” (artigo 723, pará-grafo único, do CPC), deixo de observar o procedimento previsto para os feitos de curatela, pois não há necessidade de novo exame pericial para avaliação da incapacidade da curatelanda, que já está suficientemente comprovada nos autos (pela documentação médica e pela inspeção). Outrossim, claro está que a curatelanda está sendo bem auxiliada pela requerente, sua filha, pessoa de seu vínculo familiar, não havendo razões para alterar tal quadro. Assim, e considerando que a curatela facilitará o acesso do interditando aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, recebendo o amparo de pessoa de seu círculo afetivo, reputo que a causa já se encontra madura para julgamento. Destarte, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e ao melhor interesse da curatelanda, tenho por possível o reconhecimento de que ela precisa e precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para o efeito de decretar a curatela de MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO PIRES DE PAULA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 46908 SSP/RO e CPF n° 162.958.542-49, residente e domiciliada à Avenida Abunã, nº 2510, Bairro Liberdade, CEP 76803-888, Porto Velho/RO, declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio sua filha MARIA LUCIVANIA NASCIMENTO PIRES, brasileira, convivente em união estável, portadora do RG nº 467658 SSP/RO, inscrita no CPF nº 645.339.212-72, residente e domiciliada à Avenida Abunã, nº 2510, Bairro Liberdade, CEP 76803-888, Porto Velho/RO, para exercer a função de curadora. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da curatelada se e quando forem instados a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Os poderes são de representação perante órgãos judiciários e administrativos, prática de atos negociais, a representação perante o órgão previdenciário onde a requerida está vinculada; o recebimento da aposentadoria, a gestão e a movimentação deste numerário em beneficio da parte requerida, também a movimentação das contas bancárias, com a sugestão de que se mantenha apenas uma, seja escolhida aquela onde é recebida a aposentadoria, e a outra seja encerrada, se possível, havia vista a desnecessidade de manutenção de duas contas; as vedações são duas: a primeira, contrair dívidas em nome da parte requerida; em especial no recebimento da aposentadoria, consignada a sua aposentadoria; também a venda do imóvel, que possui e é proprietária a parte requerida. Nas duas hipóteses, há uma única possibilidade, que haja autorização judicial, sendo necessária e indeclinável que se obtenha emprestimo em nome da requerida ou que seja vendido o imóvel para a manutenção da parte requerida, é possivel, mediante o requerimento de alvará judicial especifico vinculado a este Juízo que analisará a questão; desde logo, verificando nos autos a prova de que a parte requerida, cedeu os direitos referente a um imóvel existente na comarca de Vilhena, nos idos de 1995 autorizo a curadora nomeada, a proceder a regularização do referido imóvel, que está ele representado nos autos pelo contrato de compra e venda no id 120849789, fls, 1/7, datado de 17/03/1999 (Imóvel situado na rua H-1, Lote 11, Quadra07, casa 11, conjunto Jardim Aripuanã - Vilhena - RO); fica autorizado a curadora diligenciar junto ao cessionário comprador para que ele providencie a regularização da transferência da propriedade ou a posse no órgão próprio, para o nome do comprador; qualquer outra providencia de venda, fica submetida a necessidade de pedido de autorização judicial. Em virtude da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do PJe do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; e (f) Se o caso, comunique-se à zona Eleitoral via sistema On line, comunicando-se a perda da capacidade civil do interditado, para cancelamento de seu cadastro de eleitor (caso possua). Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil da Comarca do 1º Ofício de Registro Civil desta Comarca para inscrição da interdição (sendo que o assento de nascimento do curatelado foi lavrado sob o número de ordem 096503 01 55 2000 2 00018 012 0002912 02 do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca Vilhena - RO). Esta sentença servirá como certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadores. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou a feição de procedimento de jurisdição voluntária. Registro que o ilustre Dr. Promotor de Justiça, Marcos Ranulfo Ferreira, pediu licença e deixou a audiência após a sua manifestação, haja vista, a necessidade de participar de outra, não havendo qualquer prejuízo para o ato. Dê-se vista ao ministério público para ciência da presente setença. Arquive-se. Sentença publicada em audiência, Dou as partes por intimadas. Nada mais. A ata vai assinada apenas digitalmente pelo magistrado em razão do Ato Conjunto n. 005/2020- PR-CGJ. JOÃO ADALBERTO CASTRO ALVES Juiz de Direito ." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235. Porto Velho (RO), 21 de julho de 2025 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

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Rafaela Pelizzon Donel x Unimed Do Oeste Do Paraná

ID: 281822819

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-15.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PELIZZON DONEL

Polo Passivo:

UNIMED DO OESTE DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HÉLIO FAGUNDES DO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-15.2025.8.16.0117 Processo: 0002912-15.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$12.550,36 Polo Ativo(s): RAFAELA PELIZZON DONEL Polo Passivo(s): Unimed do Oeste do Paraná DECISÃO 1. Presentes os requisitos legais, recebo a inicial. 2. A concessão da tutela provisória de urgência nos moldes do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil pressupõe a existência de elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: O primeiro (fumus boni iuris) é analisado com base em elementos de convencimento e verossimilhança razoáveis, por meio dos quais a parte requerente demonstra uma aparência, uma plausibilidade do direito cuja titularidade alega possuir. Cabe ao juiz averiguar tal requisito num juízo de cognição sumária e provisória, conforme as informações trazidas pela parte ao processo. E o segundo (periculum in mora) caracteriza-se na existência de um fundado receio de que a parte requerente venha a sofrer algum dano, ou mesmo que o próprio direito pleiteado pereça, caso tenha de aguardar decisão definitiva a seu respeito. Deve ser indicado de forma concreta, a fim de que efetivamente seja possível constatar o risco de grave prejuízo. Há que se atentar também ao disposto no § 3º, do art. 300, do CPC, que veda o deferimento de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, não constato a presença dos requisitos legais a justificar a concessão da tutela pretendida. Embora comprovada a enfermidade e a necessidade do fármaco, nesta sede de cognição sumária identifico legitimidade na negativa da operadora do plano de saúde, fator que fragiliza a probabilidade do direito invocada. Conforme estabelece a Resolução Normativa n. 465/2021, da ANS, a exclusão de cobertura de medicamentos de tratamento domiciliar é permitida: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; A legalidade da exclusão é confirmada pela Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (grifos acrescidos): Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: [...] c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: [...] g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; Não se olvida que o caso envolve direito à saúde e a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, contudo, não deve-se extrapolar sobremaneira e de forma irrestrita os limites contratualmente estabelecidos. A prestação de serviços pelas operadoras de planos de saúde, de forma suplementar ao serviço que deve obrigatoriamente ser oferecido pelo Estado, exige a respectiva contraprestação, sob pena de tornar completamente inviável a atividade desenvolvida pelos planos de saúde. Ainda, observo existir na Corte paranaense vasta jurisprudência reconhecendo a legalidade da negativa de cobertura da operadora em casos como o que ora se analisa: PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA GESTANTE PORTADORA DE TROMBOFILIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA). FÁRMACO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE RELACIONA A TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98 E DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR 00006860520228160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “CLEXANE”. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO ANTINEOPLÁSICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98 QUE EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS. DEMANDANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 12 DA MESMA LEI. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-PR 00774990520248160000 Maringá, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) Ementa. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C DANOS MATERIAIS”. PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM “TROMBOFILIA, COM MUTAÇÃO HOMOZIGÓTICA DA ENZIMA METILENOTETRAHIDROFOLATOREDUTASE DOS GENES C677T”. NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG. USO DOMICILIAR. LICITUDE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO LEGAL DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ART. 10, VI, DA LEI Nº 9 .656/98. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao custeio do medicamento “ENOXAPARINA 40MG” para o tratamento da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobertura do medicamento indicado pelo médico assistente da autora para o seu tratamento é de custeio obrigatório pela operadora de plano de saúde ré, apesar de se tratar de medicamento de uso domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o recente entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça, é licita a exclusão de fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, exceto os antineoplásicos, o que não se enquadra na espécie. 4. A negativa da ré foi legítima, o que enseja a manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR 00214259620238160021 Cascavel, Relator.: Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CLEXANE” (ENOXAPARINA SÓDICA) E SESSÕES DE FONOAUDIÓLOGO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS SESSÕES REALIZADAS E DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo Interno interposto por beneficiário de plano de saúde contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento "Clexane" e autorização de sessões de fonoaudiólogo. 1 .2. A decisão agravada entendeu que o medicamento é de uso domiciliar, não sendo obrigatória sua cobertura pelo plano de saúde, além de não haver urgência comprovada para o tratamento fonoaudiológico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 .1. A obrigatoriedade de fornecimento de medicamento domiciliar pelo plano de saúde. 2.2. A urgência e necessidade de tratamento fonoaudiológico e a negativa de reembolso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos para uso domiciliar quando não há previsão legal ou contratual, conforme entendimento pacificado. 3.2. Não foi comprovada urgência ou necessidade de intervenção imediata no tratamento fonoaudiológico, tampouco preenchidos os requisitos da tutela de urgência .3.3. Jurisprudência citada: "Plano de saúde. Medicação domiciliar. Não obrigatoriedade de cobertura." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014118-88.2022.8 .16.0001 - Rel.: Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 18.05.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: "A ausência de previsão legal e contratual exime o plano de saúde da obrigação de fornecer medicamentos domiciliares. A urgência e necessidade de tratamento fonoaudiológico devem ser comprovadas para concessão de tutela de urgência. "Dispositivos relevantes citados: - CPC, art. 300.- Código de Defesa do Consumidor, art . 6º, III. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014118-88.2022.8 .16.0001 - Rel.: Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 18.05.2024. Vistos. (TJ-PR 00593817820248160000 Curitiba, Relator.: substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA (CLEXANE 40 MG), DE USO DOMICILIAR, NO TRATAMENTO DA AUTORA, GESTANTE COM TROMBOFILIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO, MANTENDO A LIMINAR CONCEDIDA – INSURGÊNCIA DA RÉ – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL (ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998)– NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI Nº 9 .656/1998 – ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE TRATAMENTO DOMICILIAR, NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, SOMENTE É OBRIGATÓRIO NO TOCANTE AOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E À MEDICAÇÃO ASSISTIDA, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM COMENTO – MEDICAMENTO QUE PODE SER OBTIDO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA – PRECEDENTES – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-PR 00238840820228160021 Cascavel, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG (CLEXANE OU VERSA). BENEFICIÁRIA ACOMETIDA POR TROMBOFILIA. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR E NÃO ANTINEOPLÁSICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 10, VI, DA LEI Nº 9 .656/98. OBRIGAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR 00049791820228160194 Curitiba, Relator.: Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) O Superior Tribunal de Justiça, de igual forma, já teve a oportunidade de se manifestar sobre a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "Domiciliar, de acordo com a lei, refere-se a ambiente que, necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar, com o que se exclui da cobertura legal o fornecimento de medicamentos que, mesmo prescritos pelos profissionais da saúde e ministrados sob sua recomendação e responsabilidade, devam ser utilizados fora de ambulatório ou hospital" (REsp n. 1.883 .654/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 2/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 2071979 SP 2023/0151007-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na saúde suplementar, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde (tratamento domiciliar), salvo os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. 2. O medicamento de uso domiciliar refere-se ao fármaco ministrado fora do ambiente ambulatorial ou hospitalar. 3. Na hipótese em que não se evidencia o uso especificamente domiciliar de medicamento, é indevida a recusa de cobertura pelo plano de saúde. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no REsp: 1989664 SP 2022/0064639-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) Por tais razões, em sede de cognição sumária, indefiro a tutela antecipada requerida pela parte autora, sem prejuízo de nova análise em havendo modificação das circunstâncias que ensejaram o indeferimento (art. 296, p. único, CPC). 3. Cite-se a parte requerida, conforme disposições do art. 18, da Lei n. 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria e realizada virtualmente (art. 16 e art. 21, § 2º, da Lei n. 9.099/95). Advirta-se que o não comparecimento ensejará a presunção de veracidade das alegações iniciais (art. 18, § 1º e art. 20, da Lei n. 9.099/95). 4. Intime-se a parte autora para também comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, inc. I, da Lei n. 9.099/95). 5. O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório, podendo a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20, do FONAJE). 6. Havendo acordo entre as partes, será este reduzido a termo e remetido ao Juiz Supervisor para homologação. 7. Não havendo acordo em audiência de conciliação, deverão as partes manifestar ao conciliador se possuem interesse em produzir provas, justificando sua pertinência para o esclarecimento dos fatos, sob pena de indeferimento. 7.1.1. Em caso de desinteresse de todas as partes na produção de provas, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, contados da data da audiência, dando a parte requerida como intimada (art. 335, inc. I, do CPC). Neste caso, o decurso do prazo sem contestação implicará em revelia, com fundamento no art. 344, do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, à exceção do art. 345, do mesmo diploma. 7.1.2. Apresentada a contestação, terá a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. 7.1.3. Na sequência, remetam-se os autos ao Juiz Leigo, para elaboração do projeto de sentença. 7.2. Manifestado por qualquer das partes o interesse na produção de provas, paute-se audiência de instrução e julgamento, a ser presidida pelo Juiz Leigo, e intimem-se as partes para comparecimento. 7.2.1. A assistência obrigatória por advogado, prevista no art. 9º da Lei n. 9.099/1995 – causas acima de vinte salários mínimos – ocorre a partir da fase instrutória (Enunciado 36, FONAJE). 7.2.2. Neste caso (interesse na produção de provas), a contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de instrução (Enunciado 10, FONAJE) e eventual réplica deverá ser apresentada oralmente, quando da realização do ato, salvo justificada necessidade de manifestação escrita após a audiência de instrução. 7.2.3. Não comparecendo o réu à audiência de instrução, será decretada sua revelia, nos termos do art. 20, da Lei n. 9.099/95. 7.2.4. Advirta-se às partes que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução (art. 33), e as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação (art. 34). Caso seja necessária a intimação de testemunha pelo Juízo, o pedido deve ser apresentado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência de instrução e julgamento, a fim de viabilizar a intimação, evitando o adiamento do ato. (art. 34, § 1º). No mais, cumpram-se as disposições da Portaria 10/2023 deste Juizado Especial. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

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Processo nº 1032100-88.2021.4.01.0000

ID: 291266870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032100-88.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANANIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS SOARES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032100-88.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002912-38.2015.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO ANANIAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032100-88.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002912-38.2015.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO ANANIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS SOARES ROCHA - GO9567-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO ANANIAS contra decisão que deixou de reconhecer a qualidade de bem de família e manteve a penhora sobre o imóvel do devedor. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) “O Agravante teve sua casa residencial (matrícula nº R-1.592, do Cartório de Registro de Imóveis de Minaçu/Go.) penhorada em razão de uma execução fiscal, com deferimento de despejo”; 2) “Ocorre, no entanto, que referido bem é o único imóvel residencial do executado e serve-lhe de residência, desde o ano de 1985, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90”; 3) “pode-se verificar através da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Minaçu, que de fato o imóvel em questão é o único que pertence ao executado, o que também pode se verificar pelo teor da certidão do oficial de justiça quando efetuou a citação do executado, no endereço do imóvel penhorado, onde efetivamente reside” (ID 152093023). Sem contrarrazões. Em 22/11/2022, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 274967552). Contra a referida decisão, foi interposto agravo interno (ID 277498538). Sem contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 que: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Na hipótese, não existe nos autos prova de que o agravante seja proprietário de outro imóvel residencial (ID 441127855 - Pág. 129 dos autos de origem). Ademais, o agravante demonstrou, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, que o imóvel em questão é utilizado como sua residência (ID 441127855 - Pág. 122/136 e ID 441127857 - Pág. 1/15 dos autos de origem). O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia da entidade familiar. Vejamos: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.009/90. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA GENITORA. DIREITO À MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. A Lei nº 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/1988), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. 2. A Carta Política, no capítulo VII, intitulado "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso", preconizou especial proteção ao idoso, incumbindo desse mister a sociedade, o Estado e a própria família, o que foi regulamentado pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que consagra ao idoso a condição de sujeito de todos os direitos fundamentais, conferindo-lhe expectativa de moradia digna no seio da família natural, e situando o idoso, por conseguinte, como parte integrante dessa família. 3. O caso sob análise encarta a peculiaridade de a genitora do proprietário residir no imóvel, na condição de usufrutuária vitalícia, e aquele, por tal razão, habita com sua família imóvel alugado. Forçoso concluir, então, que a Constituição Federal alçou o direito à moradia à condição de desdobramento da própria dignidade humana, razão pela qual, quer por considerar que a genitora do recorrido é membro dessa entidade familiar, quer por vislumbrar que o amparo à mãe idosa é razão mais do que suficiente para justificar o fato de que o nu-proprietário habita imóvel alugado com sua família direta, ressoa estreme de dúvidas que o seu único bem imóvel faz jus à proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990. 4. Ademais, no caso ora sob análise, o Tribunal de origem, com ampla cognição fático-probatória, entendeu pela impenhorabilidade do bem litigioso, consignando a inexistência de propriedade sobre outros imóveis. Infirmar tal decisão implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso a esta Corte ante o teor da Súmula nº 7 do STJ. 5. Recurso especial não provido (REsp 950.663/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/04/2012, DJe de 23/04/2012). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. LEI Nº 8.009/1990. DIREITO À MORADIA. RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA. IRRENUNCIABILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6º da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). 2. In casu, ao analisar as circunstâncias fáticas dos autos, o Tribunal a quo concluiu ser "inquestionável que o imóvel penhorado constitui 'bem de família'" e que, nos Embargos de Terceiro, os autores buscam proteger a própria moradia, e não apenas o direito à propriedade (fls. 124-125). 3. Conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 não admite renúncia pelo proprietário (REsp 1.200.112/RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; REsp 828.375/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/2/2009). 4. A jurisprudência do STJ admite a condenação do exequente em honorários advocatícios, com base nos critérios de sucumbência e de causalidade, quando procedentes os Embargos de Terceiro. Avaliar a ocorrência de possível omissão dos autores quanto à situação registral do imóvel é tarefa que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1.487.028/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 18/11/2015). Comprovado que o imóvel em questão constitui bem de família, não pode sobre ele recair penhora para garantia da execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em questão, por se tratar de bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990, e julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1032100-88.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: JOAO ANANIAS Advogado do AGRAVANTE: CARLOS SOARES ROCHA - OAB/GO 9567-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/1990. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. “O art. 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6º da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). [...] In casu, ao analisar as circunstâncias fáticas dos autos, o Tribunal a quo concluiu ser inquestionável que o imóvel penhorado constitui bem de família e que, nos Embargos de Terceiro, os autores buscam proteger a própria moradia, e não apenas o direito à propriedade. [...] Conforme já assentado pelo STJ, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 não admite renúncia pelo proprietário (REsp 1.200.112/RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; REsp 828.375/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/2/2009). [...]” (STJ, REsp 1.487.028/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 18/11/2015). 2. Comprovado que o imóvel em questão constitui bem de família, não pode sobre ele recair penhora para garantia da execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. 3. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 19 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 0002912-68.2024.4.05.8304

ID: 320782152

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-68.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DELGADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO CALABRIA FIGUEIREDO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002912-68.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO PEREIRA DELGADO REU: IN… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002912-68.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO PEREIRA DELGADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. 2 Fundamentação O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do art. 74, da Lei nº 8.213/91, independente de carência (art. 26, inciso I, da citada lei). Estabelece o artigo em referência: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Para a concessão do benefício de pensão por morte faz-se necessário verificar se o falecido, no momento do óbito, era segurado da Previdência Social, ou, ao menos, estava no período de graça, bem como a condição de dependente da pessoa que requer o benefício. Com relação à questão da dependência, a Lei nº 8.213/91 estabelece, no seu art. 16, o rol de dependentes do segurado; já o parágrafo 4º do mesmo artigo dispõe acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica para os fins de benefício previdenciário, vejamos: “Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. A Lei nº 15.108/2025 alterou o §2º do dispositivo para considerar o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparados a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. Ainda, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação vigente à data do óbito, consoante enunciado da Súmula nº 340 do STJ (“A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”). Pois bem. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO PEREIRA DELGADO em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento de sua companheira, MARIA HEROINA GRANJA, em 22/08/2024 (id. 55400091). O benefício foi indeferido pelo motivo de “falta de qualidade de dependente no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em atendimento ao disposto no §3º do artigo 16 e §3º do artigo 22, ambos do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999” (id. 59623234, pag. 3). O óbito é fato incontroverso conforme se verifica na certidão de óbito (id. 55400091). Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário A autarquia previdenciária arguiu, em sede de contestação, a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, porquanto a falecida deixou outros beneficiários que não integraram o polo passivo da presente demanda, pugnando pela formação do litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Contudo, não assiste razão à demandada, haja vista a ausência de requerimento administrativo ou habilitação por parte de outro possível dependente, nos termos do art. 76, da Lei 8.213/1991. Nesse diapasão, entendo não haver litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114, CPC. Da decadência e prescrição Rejeita-se, ainda, a alegação de decadência, visto que o pedido trata de benefício não concedido, não de revisão, sendo inaplicável o art. 103 da Lei 8.213/91. A prescrição quinquenal deve ser respeitada. Quanto à qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a), restou comprovado que a instituidora percebia aposentadoria por idade rural desde 14/04/2015, conforme consta no CNIS (– id. 55400090). Tal condição comprova que a falecida detinha qualidade de segurada no momento do óbito, ocorrido em 22/08/2024, tudo em conformidade com a Súmula 416 do STJ, porque era titular de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial rural, benefício que pressupõe o preenchimento de todos os requisitos de comprovação de atividade campesina. Dessa forma, considera-se plenamente demonstrado tal requisito. No tocante à qualidade de dependente do requerente, o autor alega ter convivido em união estável com o instituidor e, para comprovar sua condição de dependente, foram apresentados os seguintes elementos probatórios: Certidão de óbito em que consta o autor como declarante (id. 55400091); Declaração da Secretaria de Desenvolvimento Rural com firma reconhecida em 25/05/2005, atestando o endereço rural do casal há mais de 4 anos à época (id. 55400097); DAP emitida em 16/01/2022, com validade na data do óbito, que constam como titulares a instituidora e o requerente como componentes do mesmo núcleo familiar (id. 55400099); Certidão de nascimento de filha em comum Aila Mirele Granja Delgado (id. 55400103); Fotos não datadas (id. 55400101); entre outros. Diante de tais provas colacionadas, observo que a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar que convivia em união estável com a instituidora em momento anterior ao óbito. Isso porque, as provas carreadas comprovam que a autora mantinha relação conjugal com o instituidor desde pelo menos 1998, quando do nascimento do filho, até a data do falecimento, já que foi a responsável por declarar seu óbito e dar entrada ao sepultamento. No caso concreto, a condição de segurada especial do falecida restou devidamente comprovada, além de inexistir circunstâncias desabonadoras nos documentos apresentados. Outrossim de ter sido, efetivamente, comprovada a qualidade de dependente do requerente como companheiro da instituidora. Assim, devida a percepção do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, haja vista ter sido formulado requerimento antes de transcorridos 90 dias do falecimento, (art. 74, I, da Lei nº 8.213/91). Ademais, tendo em vista que o companheiro da instituidora contava com mais de 44 anos de idade à época do falecimento (id. 55400087), deve a pensão ser paga de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, “c”, 6, da Lei nº 8.213/91. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) determinar ao INSS que implante, após o trânsito em julgado desta sentença, o benefício de pensão por morte em favor do autor, considerando a DIB em 22/08/2024 (data do óbito) e DIP na data de validação desta sentença; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à parte autora as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir da competência de 12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando o "periculum in mora" decorrente da natureza alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida, no que se refere à obrigação de fazer, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, ative o benefício indicado. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do início do pagamento do benefício (DIP), porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais – ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Concedo o benefício da justiça gratuita (Lei n.º 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

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Processo nº 5012731-44.2025.4.03.0000

ID: 315419894

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012731-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Decisão

Advogados:

SUSY DOS REIS PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARIA HYPOLITO CRUZ CASTELLARI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012731-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: LIANA LAUREN CRUZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012731-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: LIANA LAUREN CRUZ CASTELLARI PROCOPIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTO MARIA HYPOLITO CRUZ CASTELLARI - SP44847 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: SUSY DOS REIS PRADELLA - SP153476 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Liana Lauren Cruz Castellari Procopio contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0002912-48.2010.4.03.6127, que rejeitou a impugnação oposta pela executada. A decisão agravada restou assim prolatada: “Vistos em Inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de JOSÉ ROBERTO DA SILVA e LIANA LAUREN CRUZ CASTELLARI PROCOPIO com objetivo de receber o crédito decorrente da obrigação. Intimados os executados para cumprirem espontaneamente a decisão proferida nos presentes autos (ID 273102744), apresentou a executada LIANA LAUREN CRUZ CASTELLARI PROCOPIO impugnação (ID 284389345). O exequente, INSS, no ID 288244089, apresentou resposta à impugnação. Intimada acerca da resposta do INSS, peticionou a executada LIANA LAUREN CRUZ CASTELLARI PROCOPIO reiterando sua impugnação. Os autos vieram à conclusão. Decido. Descabida a pretensão de discutir, em sede de cumprimento de sentença, questão já decidida na fase de conhecimento, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada. Ademais, não há se falar em prescrição, vez que imprescritível a matéria posta aos autos, como reiteradamente já decidido. Assim, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento, requerendo o que de direito. Int.” (ID. 363889343 - autos de origem) Alega a agravante, em síntese, que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação e que não houve enfrentamento específico da alegação de prescrição, matéria de ordem pública. Sustenta ainda que a obrigação exequenda decorre de ilícito civil culposo e que a pretensão estaria fulminada pela prescrição, com base nos Temas 666 e 1.199 do STF. Subsidiariamente, alega que, mesmo se considerado o ato como improbidade administrativa, a prescrição intercorrente prevista na Lei 14.230/2021 se operou. Requer, com isso, a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, II, do CPC, incumbe ao relator apreciar pedido de tutela provisória formulado em sede de agravo de instrumento. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. Já o art. 1.019, I, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Passo então à análise do pleito de efeito suspensivo ao recurso. A controvérsia posta reside na possibilidade de rediscussão da prescrição em sede de cumprimento de sentença, bem como na alegada nulidade por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou a impugnação. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela parte agravante. Conforme destacado na decisão agravada, eventual discussão quanto à prescrição – inclusive no que diz respeito à natureza do ato (dolo ou culpa) – deve observar os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, o qual transitou em julgado em 27/01/2022, conforme reconhecido pela própria agravante. Assim, qualquer alegação de prescrição fundada em fatos anteriores ao trânsito em julgado da sentença — seja ela de natureza trienal, quinquenal ou intercorrente — está protegida pelo manto da coisa julgada, cujo alcance impede a reabertura da discussão, por força da preclusão consumativa e da estabilidade jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em sede de cumprimento de sentença, somente pode ser discutida eventual prescrição superveniente à formação do título judicial. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO DE COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO. PERÍCIA. ASSISTENTES. PARTICIPAÇÃO. LAUDO. OBJETO. MÉTODO. INDICAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) era o caso de aplicar a técnica de julgamento estendido no caso concreto, (ii) foi descumprido pelo perito o dever de garantir às partes, por meio de seus assistentes, as mesmas informações e condições de acesso às diligências periciais e de comunicação, (iii) não foram observados os requisitos formais na elaboração do laudo pericial, (iv) é cabível a análise da prescrição somente na fase de cumprimento de sentença, e (v) é nulo o laudo pericial. 3. A técnica de ampliação de colegiado prevista no artigo 942 do CPC/2015 aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando houver reforma por maioria de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento. 4. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acompanhamento das diligências e dos exames a realizar, garantindo a efetiva participação na produção da prova pericial, o que ocorreu na hipótese dos autos. 5. Não há nulidade se o laudo indica o objeto e o método utilizado na perícia, justificando sua escolha. 6. Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença. 7. Na hipótese, rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que o método utilizado na realização da perícia foi coerente e necessário esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ. 8. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido." (REsp n. 1.931.969/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022.) - grifos acrescidos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 08/08/2018, Publicação: 25/03/2019) - grifos acrescidos. Sendo assim, não se admite a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento e cobertas pelo manto da coisa julgada, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. A coisa julgada, como instituto processual, reveste-se de imutabilidade e indisponibilidade, impedindo que o mesmo objeto seja reapreciado em instância posterior. Ademais, esta C. Turma também já se posicionou sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão postulada no presente feito (Impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, do único imóvel que pertencia aos agravantes, até então sócios da empresa recorrente) foi objeto de embargos à execução, já julgados, inclusive com o trânsito em julgado da sentença de fls. 113/121 e 149/150, existindo, por conseguinte, coisa julgada material a obstar o novo pronunciamento judicial acerca da matéria, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 2. Nos termos do artigo 508 do CPC, a questão encontra-se protegida pelo manto da coisa julgada, não sendo possível sua reapreciação em momento posterior. 3. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002595-32.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 30/04/2020, Intimação via sistema DATA: 07/05/2020) – grifos acrescidos No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença amparado em decisão judicial com trânsito em julgado em 27/01/2022. Assim, eventual discussão acerca da prescrição anterior à formação do título ou da própria natureza do ato (culposo ou doloso) deveria ter sido suscitada e enfrentada na fase de conhecimento. Não se mostra, portanto, viável, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reabrir tais discussões. A preclusão consumada com o trânsito em julgado obsta a reapreciação da matéria. Quanto à alegação de ausência de fundamentação, ainda que a decisão seja sucinta, ela indica as razões de decidir, quais sejam: preclusão da matéria e imprescritibilidade do direito exequendo, suficientes, em análise inicial, para afastar a alegada nulidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 0002912-36.2017.8.14.0057

ID: 323940548

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002912-36.2017.8.14.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS IPANEMA VI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002912-36.2017.8.14.0057 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO APELADO: ANTONIO LEANDRO DA SILVA E SILVA EXPEDIENTE… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002912-36.2017.8.14.0057 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO APELADO: ANTONIO LEANDRO DA SILVA E SILVA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CONTAS DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado, visando à reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC. A parte recorrente alegou ausência de notificação pessoal para a extinção e pleiteou o prosseguimento do feito. Entretanto, deixou de comprovar adequadamente o preparo recursal no momento da interposição, não apresentando o Relatório de Contas do Processo, nem atendendo, no prazo concedido, à determinação de recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de apresentação do Relatório de Contas do Processo e o não recolhimento do preparo em dobro, após intimação para regularização, configuram a deserção do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.007 do CPC determina que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, admitindo regularização em dobro apenas quando o vício é suprido no prazo legal. A Lei Estadual nº 8.328/2015, nos arts. 9º, § 1º, e 33, exige a juntada do Relatório de Contas do Processo como parte indispensável da comprovação do preparo. A jurisprudência do TJPA e do STJ é firme no sentido de que a ausência do Relatório de Contas no momento do preparo, bem como a não regularização em dobro quando determinado, configuram deserção. No caso concreto, a parte foi intimada a sanar o vício mediante recolhimento em dobro e não o fez, tendo apenas reiterado os documentos inicialmente apresentados, em desacordo com a ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: I. A ausência de juntada do Relatório de Contas do Processo no ato da interposição do recurso de apelação impede a comprovação válida do preparo e enseja sua deserção. II. Intimada a parte para recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sua inércia ou o descumprimento parcial da determinação judicial mantém a deserção. III. A exigência do Relatório de Contas está em conformidade com o CPC e a legislação estadual, não sendo inconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e IV; 932, III e parágrafo único; 1.007, § 4º; Lei Estadual nº 8.328/2015, arts. 9º, § 1º, e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1846765/PA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/05/2020; STJ, EDcl no AREsp nº 980.631, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 22/05/2017; TJPA, AC nº 0024375-54.2012.8.14.0301, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 18/11/2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso III e IV, do CPC. Inconformada, a apelante alega a ausência de notificação pessoal para a extinção do feito, na forma do art. 485, “caput”, II, III e §1º, do CPC, pugnando pela anulação do julgado e prosseguimento do feito. Sem contrarrazões porquanto não realizada a triangularização processual. Recebi a relatoria do feito por sorteio. É o breve relatório. DECIDO: O presente recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III do CPC, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal. Recebidos os autos por esta instância, em análise preliminar, verifiquei que não havia sido juntado aos autos o relatório de contas do processo, parte essencial à comprovação do preparo do recurso, conforme dicção do art. 9º, § 1º c/c art. 33 da Lei nº 8.328/2015. Assim, considerando que o recorrente não realizou a devida comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, tornou-se imprescindível o recolhimento em dobro, conforme determina o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Dessa forma, determinei a intimação do recorrente para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (ID 25983320). Houve certificação da expiração do prazo concedido conforme ID 26268794. Não obstante, após o decurso do prazo, extraio do ID 26284409 que a parte apelante peticionou acostando o preparo anterior, isto é, o preparo realizado na época da interposição do recurso (boleto e comprovante de pagamento, apenas), em desconformidade com o despacho proferido. Sem adentrar na questão da tempestividade (ou não), verifico que a parte não realizou pagamento das custas em dobro, como determinado. Sobre o tema, cito precedentes deste E. TJ/PA (grifei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO RECURSO DESERTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por Unihealth Logística Ltda, em razão da deserção, pela ausência de apresentação do “Relatório de Contas do Processo” no momento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do "Relatório de Contas do Processo" configura deserção, conforme a Lei Estadual nº 8.328/2015, e se tal exigência seria inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre normas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 8.328/2015, em seus arts . 9º e 10, estabelece a necessidade do "Relatório de Contas do Processo" para a comprovação do preparo. 4. A exigência do referido relatório não contraria a Constituição Federal, uma vez que complementa a legislação federal, conforme o art. 1 .007 do CPC, garantindo a correta fiscalização do recolhimento das custas processuais. 5. O não cumprimento da exigência legal leva à deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. "1. A ausência de juntada do Relatório de Contas do Processo no momento do preparo recursal caracteriza a deserção do recurso de apelação ." "2. A exigência do relatório de contas processuais está em conformidade com o art. 1.007 do CPC e a legislação estadual pertinente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007; Lei Estadual nº 8.328/2015, arts. 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1846765; TJPA, AC nº 0024375-54.2012.8 .14.0301. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00180344120148140301 23529910, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 18/11/2024, 1ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CONTAS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco da Amazônia S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da deserção, fundamentada na ausência de comprovação do preparo recursal em conformidade com a legislação aplicável. O agravante sustenta que houve regularidade na interposição do recurso e no recolhimento das custas, postulando a reforma da decisão agravada para permitir o processamento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve o cumprimento adequado do preparo recursal e se a ausência do relatório de contas do processo impede o conhecimento do recurso de apelação por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1 .007 do CPC exige que a comprovação do preparo ocorra no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, admitindo-se a regularização mediante pagamento em dobro quando houver falha inicial. A legislação estadual aplicável (Lei nº 8.328/2015, arts. 9º, §1º, e 33) exige a juntada cumulativa do boleto bancário, do comprovante de pagamento e do relatório de conta do processo como requisitos para comprovação válida do preparo recursal. No caso concreto, apesar de concedido prazo para regularização do preparo, o agravante não atendeu integralmente à determinação judicial, apresentando apenas parte da documentação necessária e não realizando o pagamento em dobro conforme determinado. A jurisprudência do STJ (REsp nº 1846765/PA) confirma que o descumprimento dos requisitos legais de comprovação do preparo leva à deserção, impossibilitando o conhecimento do recurso. A ausência de argumentos novos no agravo interno reforça a impossibilidade de revisão da decisão agravada, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EDcl no AREsp nº 980.631) . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A comprovação do preparo recursal deve ser feita no ato da interposição do recurso, mediante a juntada cumulativa do boleto bancário, do comprovante de pagamento e do relatório de conta do processo, sob pena de deserção. A intimação para regularização do preparo não dispensa o cumprimento integral da exigência legal, incluindo o pagamento em dobro quando determinado. O agravo interno que não apresenta argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida não autoriza sua reforma. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III e parágrafo único, e 1.007; Lei Estadual nº 8 .328/2015, arts. 9º, § 1º, e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1846765/PA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/05/2020; STJ, EDcl no AREsp nº 980.631, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 22/05/2017. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08007719620228140069 25031869, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 11/02/2025, 2ª Turma de Direito Privado) Logo, diante do não atendimento à determinação judicial que decorre expressamente de texto legal (artigo 1.007, § 4º do CPC), se torna inafastável o reconhecimento da deserção do apelo, em razão da irregularidade no preparo recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, com fulcro no art. 932, III e parágrafo único do CPC, em razão de sua DESERÇÃO. Belém, data registrada no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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