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Processo nº 0002940-84.2025.8.17.2370

ID: 280198050

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002940-84.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002940-84.2025.8.17.2370 AUTOR(A): ARICLENES VIC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002940-84.2025.8.17.2370 AUTOR(A): ARICLENES VICENTE DA SILVA RÉU: BANCO J. SAFRA S.A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 203696433, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ARICLENES VICENTE DA SILVA em face de BANCO J. SAFRA S.A , requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a readequação das taxas de juros bem como que os depósitos realizados sejam declarados em sentença como quitação da parte financiada, segundo suas alegações. Em sede de tutela de urgência, requereu a abstenção de qualquer medida constritiva em face do autor, seja administrativa ou judicial, especialmente busca e apreensão, protesto ou negativação decorrente do contrato em debate. Relatei no necessário. Decido. Destaque para dispositivos do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Por não existir nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Diante disso, impõe-se a sua concessão. Indefiro, no entanto a inversão do ônus probatório, posto que não se mostra verossímil a alegação formulada – há necessidade de aprofundamento da instrução processual –, bem como pelo fato do demandante não se mostrar hipossuficiente em relação ao banco réu nesta demanda (art. 6º, VIII, CDC). Para tanto, veja-se que a hipossuficiência prevista na legislação consumerista não se confunde com a vulnerabilidade. Esta diz respeito à fragilidade do consumidor na relação de consumo no tocante a aspectos técnicos, econômicos, sociais, dentre outros. Já aquela se insere no campo processual, notadamente em relação aos meios de prova ao alcance do demandante para defesa de seus direitos. In casu, o autor/consumidor se encontra assistido por advogado particular, apresentou suas razões fático-jurídicas em petição inicial de 23 laudas, além de documentos como um laudo contábil particular, relatórios do Banco Central e precedentes judiciais. Todos esses elementos demonstram que o demandante se encontra em pé de igualdade em relação ao banco demandado no tocante à suficiência para defesa de seus interesses. Assim, para fins de incumbência do ônus da prova, deverá ser observada a regra geral prevista no art. 373 do NCPC. Acerca do pleito de tutela provisória formulado na inicial pela parte requerente, resolvo por indeferi-lo, eis que não vislumbro a possibilidade de ela vir a sofrer risco de dano ou perder o resultado útil do processo caso este lhe seja ao fim favorável. Acerca da demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STJ ou STJ, entendo que a parte requerente não se desincumbiu de tal ônus, senão vejamos. Alega na inicial a abusividade da incidência de juros remuneratórios aplicados acima do percentual previsto contratualmente, além das taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado, relativa à média de juros praticadas à época da pactuação do contrato. Aduz que foi pactuada taxa de juros em percentual acima do permitido, refletindo, segundo suas alegações, em cobrança indevida por parte da instituição bancária. Nesse sentido, prevalece o entendimento, consagrado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, de que a liberdade contratual na estipulação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário não encontra, nas normas hoje vigentes, limites legais rígidos, prévia e abstratamente fixados, aptos a autorizar um juízo de invalidade a priori de cláusulas contratuais pela simples razão de preverem juros remuneratórios superiores a um determinado percentual. Enunciado da súmula 382 do STJ. Evidencia-se a abusividade dos percentuais previstos contratualmente para os juros remuneratórios que excedam excessivamente a taxa média de mercado praticada para a respectiva operação. Assim, urge destacar que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado –, por si só, não configura abusividade. No julgamento do REsp 2.009.614, foi fixado o entendimento de que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Assim, se a presente ação tem por objeto a discussão do contrato de financiamento regularmente celebrado entre as partes, não se mostra justa a antecipação dos efeitos da tutela antes da instrução processual, ocasião em que serão adequadamente apurados os alegados excessos e ilegalidades contratuais aduzidas na inicial. Mostra-se temerário o deferimento da tutela antecipada fundando-se na interpretação unilateral da parte autora quanto aos termos do contrato, sem prévia oitiva da parte contrária, através de sua contestação. Assim, por não vislumbrar os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano/ou perda do resultado útil do processo), preconizados no art. 300 do CPC, assim como àqueles apontados na tese firmada pelo STJ, indefiro o pedido liminar. No mais, deixo de designar audiência inicial de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, por mostrar-se improvável que cheguem as partes a uma autocomposição, sendo certo que a experiência judicial demonstra que as instituições financeiras não transigem em processos como o presente, onde são atacadas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Designar a aludida audiência apenas prolongaria o desfecho da causa, indo a designação de encontro ao princípio da duração razoável do processo. Assim, determino a citação do Banco requerido, eletronicamente, se for o caso, para apresentar defesa no prazo de 15 dias. Com a juntada da diligência negativa, deverá a diretoria fazer a intimação da parte autora para promover a citação da parte ré. Se não houver manifestação dela, deverá a diretoria intimá-la novamente, por mandado, para dar andamento ao feito sob pena de extinção. Se ela manifestar-se e apresentar novos elementos de citação, deverá a diretoria fazer a citação/intimação de todos os interessados, nos termos desta decisão, após a comprovação do adimplemento das taxas. Não havendo manifestação da parte autora após as duas intimações, deverá ser feita conclusão dos autos. Caso parte ré seja citada e apresente sua defesa, deverá a diretoria intimar a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 437, §1º, ambos do CPC). Decorrido esse prazo da réplica, com ou sem manifestação, deverá a diretoria intimar as partes para indicar, em 10 dias, se pretendem produzir outras provas. Passado esse último prazo, com ou sem manifestação, após certificar o decurso, deverá ser feita conclusão dos autos. Caso o réu seja citado, e seu prazo defesa de 15 dias decorra sem que seja apresentada manifestação, deverá a diretoria certificar o decurso do prazo e intimar as partes para indicar, em 10 dias, se pretendem produzir outras provas. Passado esse último prazo, com ou sem manifestação, após certificar o decurso, deverá ser feita conclusão dos autos. Em se tratando de ações envolvendo interesse de crianças e adolescentes, deverá a diretoria remeter os autos ao Ministério Público, antes de fazer a conclusão indicada no parágrafo anterior. Se as partes possuírem advogados constituídos, as intimações ora determinadas deverão ser feitas apenas aos patronos, salvo quando ordenada expressamente a intimação por mandado (pessoal). Caso sejam representados pela Defensoria Pública ou Assistência Judiciária Municipal, as intimações deverão ser realizadas pessoalmente às partes, e também, pelo sistema PJe, aos defensores. Caso haja algum pedido incidental urgente para ser apreciado durante o trâmite dos atos ordinatórios, deverá a diretoria fazer conclusão dos autos. Aproveito para informar às partes que este juízo está apto à facultativa escolha das partes pelo “Juízo 100% digital”, previsto na Resolução 345/2020, CNJ. Fazendo esta opção, no âmbito deste PJe todos os atos processuais seriam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, inclusive a realização de audiências (art. 5º, Resolução 345/2020) e eventuais atendimentos a partes e advogados (art. 6º, Resolução 345/2020). Não haverá alteração de competência. Assim, aplicando analogicamente o art. 2º, da Resolução 345/2020, intimem-se as partes para dizerem se querem exercer esta opção, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, deverão fornecer da parte e de seu advogado endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Cabo, data da assinatura digital. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 26 de maio de 2025. JAQUELINE TOLEDO DE ALMEIDA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0002940-36.2024.4.05.8304

ID: 309357785

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002940-36.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIEUDO ADENIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002940-36.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIEUDO ADENIRO DOS SANTOS REU:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002940-36.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIEUDO ADENIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Considerando a dificuldade em angariar, mediante o valor bruto de R$ 200,00, profissionais médicos qualificados e com disponibilidade dificulta sobremaneira a realização da prova, o valor da perícia fica estabelecido em R$ 312,00, que se apresenta razoável e adequado para remuneração do profissional médico, vem sendo adotado por outras unidades da Justiça Federal de Pernambuco e coincide com o que já era praticado nas varas comuns para perícias médicas de mesma natureza desde 2004 (Portaria CJF n.º 001, de 02/04/2004). Por relevante, anote-se que o valor bruto de R$ 176,10 para remuneração das perícias médicas no Juizado Especial Federal fora fixado na Portaria nº 1 do Coordenador Geral da Justiça Federal em 2/4/2004, tendo sido congelado por dez anos, elevando-se apenas para R$ 200,00 a partir de 2015 (Resolução 305/2014 do CJF). Importante também considerar que perícias médicas de idêntica natureza, ou até menos complexas, quando em processos que tramitam em varas comuns da mesma Justiça Federal, têm como parâmetro de pagamento o valor de R$ 248,53. O art. 28, parágrafo único, Resolução 305/2014 do CJF permite que o juiz, atento às especificidades do caso, arbitre honorários até o limite de três vezes o valor previsto em sua tabela. No caso, a elevação do valor também é justificada pela evasão de médicos peritos especializados e qualificados neste órgão em função do baixo valor previsto em Resolução do CJF como base para o seu pagamento e da dificuldade em captar novos peritos com interesse em exercer o múnus judicial dentro da realidade da profissão médica (Ato praticado conforme determinação do MM. Juiz Federal condutor do feito, que, nos autos dos Processos nº 0516331-18.2021.4.05.8300T e 0516465-45.2021.4.05.8300S, determinou a aplicação da decisão a todos os processos semelhantes no que se refere ao valor da perícia). Fica nomeado (a) o (a) DR. FELIPE DE PAIVA DIAS, como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa). Intimem-se as partes da designação do exame para o dia e o horário informados no sistema (consultar agendamento na aba Perícia do sistema PJE 2.X), a se realizar na Sala de Perícias da Justiça Federal em Salgueiro, na Rua João Veras de Siqueira, S/N, Nossa Senhora Aparecida, Salgueiro/PE. Fone: (87) 3871-8100. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. IMPORTANTE: · Respeitar a marcação de distância dos assentos. · Comparecer sem acompanhante, salvo se for dependente de terceiros. · Solicitar adiamento da perícia em caso de febre, ausência de olfato (não sente cheiro), ausência de paladar (não sente gosto), sintomas respiratórios (gripe, tosse, espirros) · Caso sejam identificados sintomas acima, a perícia será adiada à critério médico. · Comparecer no máximo 15 minutos antes da perícia, não será permitido o acesso ao local, com antecedência superior. · Evitar aglomeração e circulação pelo ambiente antes do atendimento. · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. · ATENÇÃO: ESSE PERITO, BASEADA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA SUA PRÓPRIA SEGURANÇA E DOS DEMAIS USUÁRIOS DA UNIDADE, SE RESERVA AO DIREITO DE SUSPENDER A PERÍCIA DO PERICIANDO (A) QUE SE RECUSAR A CUMPRIR AS NORMAS DE BIOSSEGURANÇA. Documentos necessários: Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. Carteira de trabalho Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) Atenção: Os documentos de identificação devem ser originais. Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Assistentes técnicos: Considerando que: Trata-se de perícia MÉDICA A análise de nexo causal depende de diagnóstico. A LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, informa que diagnóstico nosológico e perícia médica são atividades privativas de médico. O parecer nº 50/2017 do Conselho Federal de Medicina informa que é infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico. Não será permitida a presença de não médicos durante a perícia médica. Em perícias de interdição solicito a presença de acompanhante que saiba referir o quadro do interditando. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, inc. VI do NCPC). Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto no valor máximo da tabela prevista na Resolução n.º 558/2007, do CJF e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Indico, desde já, os quesitos a serem respondidos pelo Perito: 1. O periciando é/foi portador de doença ou lesão? Qual? Se sim, trata-se de doença profissional? 2. Em caso afirmativo, a doença ou lesão o incapacita/incapacitou para o trabalho? 3. A incapacidade decorre de acidente ou doença do trabalho? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, ele poderá se recuperar ou se reabilitar para exercer outra profissão? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 5. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 6. Caso o periciando não esteja mais incapacitado é possível determinar a data do término da incapacidade (ou, pelo menos, se na data do requerimento administrativo havia essa incapacidade)? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. 7. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, é possível determinar a data do início da doença? Informar os elementos técnicos que embasam a resposta. Informar, ainda, sobre a progressividade ou agravamento da doença ou lesão que levou à incapacidade. 7-A. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, trata-se de doença progressiva? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 7-B. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, a doença é do tipo que se agrava no tempo? Se sim, informar como esse agravamento se deu. 7-C. Caso tenha respondido sim ao quesito 7, trata-se de doença crônica ou aguda? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu. 8. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Se permanente, quando se tornou irreversível? (embasar com elemento técnico). 8-A. Caso o periciando esteja/esteve incapacitado, essa incapacidade é total (impede o exercício de qualquer atividade laborativa) ou parcial (impede para o exercício de apenas algumas atividades laborativas)? 8-B. Caso a incapacidade seja temporária, qual tempo estimado para reavaliar a capacidade laborativa? 9. No caso da incapacidade ser apenas parcial, a) informar se ela impede o exercício da atividade atual do periciando; b) informar qual tipo de atividade em que há incapacidade; 10. A incapacidade laborativa do/a autor/a decorre do processo natural de envelhecimento? 11. O periciando está/esteve acometido de: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, acidente vascular encefálico (agudo), abdome agudo cirúrgico, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada? 12. O periciando encontra-se incapacitado para a vida independente, como alimentar-se, vestir-se, locomover-se, banhar-se, etc, respeitando-se os parâmetros de normalidade para a sua faixa etária, sem o auxílio de terceiros? 13. A perícia foi realizada com a presença de acompanhante? Se sim: A) informar nome, grau de parentesco e/ou convivência no dia-a-dia com o/a autor/a. B) o acompanhante participou da perícia fornecendo informações parciais? Se sim, as informações colhidas durante a perícia foram obtidas exclusivamente ou predominantemente do/a acompanhante? 14. A enfermidade, vício ou deficiência mental do periciando, interfere no seu discernimento para a prática dos atos da vida civil ou lhe impede de exprimir a sua vontade, ainda que de forma transitória? 15. O periciando já foi submetido a algum procedimento cirúrgico? Se sim, quando esse foi realizado? 15-A. Caso tenha respondido sim ao quesito 15, houve incapacidade decorrente da convalescença pós-cirúrgica? Em caso afirmativo, informar o período em que houve a incapacidade. QUESITOS APENAS NOS PEDIDOS DE LOAS 16. O periciando apresenta algum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Se sim, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 17. A doença/deficiência exige cuidados especiais, uso constante de medicamentos ou de serviço médico-hospitalar? 18. Faz-se necessário o acompanhamento permanente do periciando em decorrência de sua enfermidade por membro da família, além de cuidados inerentes a qualquer outra criança de sua idade? De que forma? 19. A doença do(a) periciando(a) acarreta sua incapacidade para a vida cotidiana de modo a depender de terceiros para exercer as atividades normais do dia-a-dia (assim entendidas as atividades habituais de locomoção, higiene pessoal, alimentação etc.)? QUESITOS PEDIDOS DE LOAS (PARA CRIANÇA) 20. A parte autora tem condições de frequentar a escola normalmente? Em caso positivo, há capacidade de aprendizado compatível com a sua faixa etária? 21. Qual o prognóstico para o seu futuro laborativo? 22. A demanda de cuidados parental é maior que a apresentada por crianças de mesma idade?É necessário que o pai ou a mãe deixe de trabalhar para cuidar dessa criança? Especifique. 23. Existe dificuldade na interação desta criança com amigos, na escola, na família? 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0002940-02.2025.4.05.8401

ID: 281179780

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002940-02.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUMANA FRANCISCA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0002940-02.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0002940-02.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUMANA FRANCISCA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA SANDRA DA SILVA MELO - RN16063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS), com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao débito ou cobrança de contribuição associativa, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas do aludido benefício, a abstenção de realizar qualquer cobrança indevida, bem como a compensação por danos morais. A associação demandada, embora regularmente citada, não apresentou contestação. Contestação do INSS. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), entendeu que a responsabilidade do INSS é subsidiária. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Do interesse de agir O fato de a autora não ter protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de 5 (cinco) anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Mérito A realização de descontos (consignações) em folha de pagamento em favor de associação de aposentados tem previsão no art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, que também condiciona sua implantação à efetiva autorização do seu filiado e titular do benefício. Os critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas estão estabelecidos na IN PRES/INSS Nº 162/2024, cujos arts. 2º, X, e 4º, II, prevêem que o desconto somente poderá ocorrer mediante autorização consistente em manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Já o art. 373, § 1º, do CPC, autoriza a chamada modulação do ônus da prova em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório pela parte a quem caberia produzir a prova. Ademais, a associação demandada, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passe-se então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A parte autora questiona a legitimidade da autorização de descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação demandada. Citada, a associação não trouxe qualquer documento probatório da filiação da parte autora, bem como que demonstrasse autorização de desconto. Nesse sentido, a ré não logrou comprovar que foi efetivamente o postulante que fez a autorização de desconto dos valores questionados. É evidente, assim, a responsabilidade da associação demandada pelo dano sofrido pelo(a) demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade na aposentadoria que percebe o(a) autor(a). Presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a patente má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 940 do Código Civil. Já o dano moral consiste no desgaste psicológico que a pessoa venha a sofrer, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, em razão dos transtornos provocados pela falha na prestação do serviço por parte das instituições previdenciária e associação. No caso, a parte autora anexou comprovantes demonstrando a efetivação de descontos referentes à contribuição associativa em seu benefício previdenciário. Desse modo, levando-se em conta não só o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas também que o infrator deve ser penalizado, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a associação demandada e o INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início até a cessação da consignação, com correção monetária e juros pela Taxa Selic (apenas uma incidência), a partir de cada desconto indevido; b) condenar a associação demandada e o INSS, este de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros pela Taxa Selic (apenas uma incidência), a partir da presente data; c) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado o desconto no benefício previdenciário da parte autora. O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus, no prazo de 22 (vinte e dois) dias, se abstenham de efetuar novos descontos no benefício do autor decorrentes do contrato objeto da lide. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Mossoró, datado e assinado eletronicamente.

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Silvio Souza Do Nascimento e outros x Decio Flavio Goncalves Torres Freire e outros

ID: 331812655

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000574-55.2025.8.05.0078

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SOUZA DO NASCIMENTO WENDEL CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE ESTADO DA BAHIA FUNDACAO GETULIO VARGAS

Decisão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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WENDEL CONCEICAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000574-55.2025.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: SILVIO SOUZA DO NASCIMENTO Advogado(s): WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (OAB:BA34407) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB:BA22696) DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA com pedido liminar, envolvendo as partes acima identificadas. Narra o autor, em resumo, que se submeteu a determinado concurso público organizado e realizado pela parte ré. Alega que determinada questão possui duas alternativas corretas e que a banca examinadora considerou apenas uma delas como certa, fato que eliminou o requerente (candidato do certame). Postulou liminarmente: "a) Suspendam os efeitos da questão 16, reintegrando o Autor ao certame e permitindo que ele faça as demais etapas até a decisão de mérito". Postergou-se quanto ao pedido liminar, ID 487833915. Citado, os requeridos apresentaram contestação (IDs 498078954 505318539). Houve a apresentação de preliminares de IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: DA NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS DO CONCURSO. No mérito, postularam pela improcedência da ação, vez que o judiciário não pode adentra-se nas questões de mérito administrativo. Réplica nos IDs 505189138 e 508548311. Breve relato. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pleiteia o demandado que seja revogado o benefício da justiça gratuita ao demandante, sob o argumento de que não há hipossuficiência que o impeça de efetuar o pagamento das custas processuais. De acordo com o CPC/15, art. 99, §3º e com a jurisprudência pátria, mostra-se suficiente, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a alegação deduzida por pessoa natural. Como se sabe, constitui ônus da parte impugnante demonstrar que a situação financeira daquele a quem foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita não é a declarada. Sobre o tal ônus, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PELA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50. INTERPRETAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. […] 3. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é muito claro ao disciplinar que a necessidade do benefício de assistência judiciária gratuita é auferida pela afirmação da própria parte. A negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é deste de provar que o autor não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 4. No presente caso, não tendo sido comprovado pelo réu a boa condição financeira dos autores, nos termos exigidos pelo § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50, visualiza-se a violação deste preceito legal, merecendo reforma o acórdão recorrido. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ, REsp 851087 PR 2006/0100906-4, T1 - Primeira Turma. Relator: Ministro José Delgado. Data de julgamento: 05 de setembro de 2006. Data da publicação: 05 de outubro de 2006) - Grifei. Para fundamentar sua pretensão, o impugnante alega que não houve a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. Ocorre que, em verdade, deve a própria parte irresignada com a concessão dos benefícios de gratuidade comprovar a situação financeira do beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, o impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, não sendo possível, assim, revogar a assistência judiciária concedida nos presentes autos. Sendo assim, referido argumento não merece acolhimento, de modo que não há que se falar em revogação do benefício. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. Rejeito à impugnação. LITISCONSÓRCIO PASSIVO A parte requerida alegou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário/unitário dos demais candidatos aprovados no concurso. Sem razão a parte requerida. Isso porque, os aprovados no concurso possuem apenas mera expectativa de direito, não sendo necessário a formação de litisconsórcio quando o objetivo é a anulação de uma questão da prova objetiva. Nesse sentido, colaciono julgado em caso semelhante do TJMG: Apelação - ação ordinária - concurso - prova objetiva - anulação de questões - litisconsórcio passivo necessário - inocorrência - mérito administrativo - análise pelo Poder Judiciário - vedação - princípio da separação dos poderes - apelação à qual se dá provimento. 1 . É dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, visto que estes apenas possuem mera expectativa de direito à nomeação. Entendimento jurisprudencial consolidado no STJ. 2 . O STF, no julgamento do RE 632.853/CE, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas".3. Dado que ao Poder Judiciário é vedada a análise do mérito administrativo, merece reforma a sentença na qual o juiz refaz as questões da prova objetiva e aponta quais as alternativas deveriam ser consideradas corretas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.255419-7/004, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2017, publicação da súmula em 18/08/2017) - Grifei. Portanto, REJEITO a preliminar. DO PEDIDO LIMINAR PENDENTE DE APRECIAÇÃO O deferimento da tutela de urgência é condicionado ao atendimento dos pressupostos elencados no art. 300, CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que o concurso público é um processo administrativo de natureza concorrencial que visa a escolha dos candidatos mais aptos a ocuparem cargos públicos, sendo regido por seu edital, cujas disposições vinculam as partes envolvidas. Ademais, é cediço que o controle judicial dos atos administrativos somente é possível sob o aspecto da legalidade, aferindo-se a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, sendo certo que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade. Todo este cenário torna a análise judicial do ato administrativo excepcional, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sobre o tema, anulação de questão de concurso público, dispõe a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA - AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. - A anulação judicial de questão de concurso público somente terá amparo quando houver flagrante ilegalidade ou inobservância das regras editalícias, para erro evidente constatado de plano com dispensa de qualquer de prova técnica (STF: Tema 485) - Não cabe ao Poder Judiciário analisar os elementos subjetivos de questões de prova de concurso público, até porque isso interferiria no princípio da isonomia, devendo se limitar a analisar erros conceituais ou materiais na prova, sem indicar à Comissão de Concurso a melhor doutrina aplicável, de modo a não criar maior insegurança jurídica - O erro grosseiro a justificar anulação de questão de concurso deve ser demonstrado pelo candidato que entende ter sido prejudicado - Em razão do princípio da deferência técnico-administrativa, inexistindo erro grosseiro o ato administrativo deve prevalecer. (TJ-MG - AC: 10000210269742001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) - Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA - ERRO OU VÍCIO PERCEPTÍVEL DE PLANO - INEXISTÊNCIA PARÂMETROS DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n .º 12.016/09, seja constatada, de plano, a relevância da fundamentação do mandamus e, ainda, haja risco de ineficácia da segurança por ventura concedida na sentença. Por isso é que, para que a liminar seja concedida, viabilizando direito líquido e certo, impõe-se verificar a existência concomitante da plausibilidade jurídica da alegação e do fundado receio de ineficácia final da ordem pretendida. 2 . Em observância ao princípio da igualdade entre os candidatos de determinado certame, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, reapreciando o conteúdo das provas dos concursos públicos, cabendo-lhe somente verificar os parâmetros da legalidade. A anulação de questão de prova objetiva pelo Poder Judiciário somente pode se dar no caso de erro material perceptível de plano. 3. Ausente um dos requisitos previstos no art . 7º, III, da Lei 12.016/09, porquanto não demostrados os vícios das questões objetivas cuja nulidade foi pleiteada, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 02635960520218130000, Relator.: Des.(a) Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) - Grifei. Na espécie, o requerimento de medida liminar pretendida nestes autos é de natureza antecipatória, prevista no caput do artigo 300 do CPC, o qual prevê a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano, a ser verificada pelo próprio juízo de plausibilidade. Em análise perfunctória das alegações deduzidas, pertinentes ao presente momento processual, não se vislumbra a presença do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mormente porquanto o indeferimento da liminar postulada não inviabiliza a garantia do direito sustentado, por ocasião de decisão proferida em sede de cognição exauriente, acaso acolhido o pleito constante da inicial. Além do mais, no caso dos autos, as alegações da parte autora amparam-se em questões fáticas cuja demonstração exige dilação probatória, já que a jurisprudência pátria sobre o tema , anulação de questão de prova objetiva pelo Poder Judiciário, exige a percepção de plano do equívoco apontado, não estando este juízo convencido, até este momento, da sua verossimilhança. Reitero: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO EM SEDE DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. I - A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CAPAZ DE ANULAR QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NÃO PODE SER DECIDIDA EM SEDE DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, OU MESMO ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. II - O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE EXAMINAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO, MAS APENAS A SUA LEGALIDADE. PRECEDENTE . III - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-DF - AG: 29409320058070000 DF 0002940-93.2005 .807.0000, Relator.: HAYDEVALDA SAMPAIO, Data de Julgamento: 29/08/2005, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/10/2005, DJU Pág. 70 Seção: 3) - Grifei. Além disso, verifica-se que a medida pretendida pelo Autor possui natureza eminentemente satisfativa, esgotando, por via de consequência, o objeto da prestação jurisdicional em comento, o que não é admissível no caso em tela. Nesta senda, o art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, dando efetividade ao princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, estabelece que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Portanto, INDEFIRO o pedido liminar. DO SANEAMENTO DO FEITO Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Por conseguinte, fixo como ponto controvertido, 1) Prova da ilegalidade (erro) na formulação da questão e/ou da escolha de seu gabarito no concurso impugnado. Digam as partes quais as provas desejam produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento, prazo de 15 dias. P.I.C Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

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Pedro Adalberto Aguiar Castro x X Capital Bank Soluções E Tecnologia Ltda

ID: 294349723

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012409-81.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ADALBERTO AGUIAR CASTRO

Polo Passivo:

X CAPITAL BANK SOLUçõES E TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO VITOR BOTAN CÍCERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0012409-81.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$19.300,00 Autor(s): PEDRO ADALBERTO AGUIAR CASTRO Réu(s): X Capital Bank Soluções e Tecnologia Ltda Sequencial par: 25380 Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais em que a parte autora alegou, em síntese, que firmou dois contratos com a parte ré para investimento em criptoativos (NFTs), totalizando R$24.000,00, tendo sido restituído apenas R$4.700,00, restando saldo credor de R$19.300,00. Narrou que inicialmente houve pagamento regular dos rendimentos prometidos, mas a partir de dezembro de 2022 os repasses cessaram sob a alegação de falhas em aplicações e dificuldades financeiras, apesar da previsão contratual de Fundo Garantidor próprio. Asseverou que foi informado que o Fundo Garantidor não arcaria com todo o valor e que os pagamentos ocorreriam de forma escalonada, sem que houvesse efetiva restituição ou atualização dessas informações. Aludiu que tomou ciência de operações da Polícia Civil no âmbito de inquérito civil e de que seis dos sete sócios da empresa haviam deixado o país, revelando indícios de fraude e caracterização de estelionato. Aduziu que a empresa ré encerrou suas atividades de forma repentina e clandestina, reforçando a suspeita de organização criminosa. Diante do descumprimento contratual e das práticas fraudulentas, sustentou a existência de responsabilidade civil com base no Código de Defesa do Consumidor, postulando a restituição dos valores investidos. Defendeu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, invocando a teoria menor prevista no art. 28 do CDC, como forma de atingir o patrimônio dos sócios. Pleiteou ainda, a concessão de tutela de urgência, para arresto de bens da empresa ré e de seus sócios. Argumentou que eventual demora comprometerá a efetividade da prestação jurisdicional, considerando a inatividade da empresa e a evasão de seus dirigentes. Ao final, requereu, a concessão de tutela de urgência para arresto dos bens da parte ré e de seus sócios, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores investidos e ao pagamento das remunerações previstas nos contratos de adesão. Juntou os documentos dos itens 1.1/1.17. Os pedidos de tutela de urgência e de desconsideração da personalidade jurídica foram indeferidos no item 50.1. A parte ré X Capital foi intimada e citada nos itens 82.1 e 101.1. Diante da revelia, o julgamento antecipado do feito foi decretado no item 111.1. É o relatório. Decido. A parte autora firmou com a ré dois contratos para aplicação financeira em criptoativos, mediante aporte total de R$24.000,00, dos quais apenas R$4.700,00 foram restituídos. Alegou que, embora inicialmente tenham sido pagos os rendimentos pactuados, os repasses cessaram sem justa causa a partir de dezembro de 2022, tendo sido prestadas justificativas genéricas pela parte ré, que, inclusive, previa em seus contratos um Fundo Garantidor próprio, cujo funcionamento, no entanto, mostrou-se ineficaz. A parte autora também apontou suspeitas de fraude, notadamente diante da evasão dos sócios ao exterior e do encerramento abrupto e clandestino das atividades da empresa ré, elementos que, segundo ela, corroboram a tese de responsabilidade civil por conduta dolosa e violação da boa-fé objetiva. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A revelia, portanto, gera a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, razão pela qual, no presente caso, impõe-se a procedência do pedido. Ademais, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil, que excepcionam o efeito material da revelia, sendo que a parte autora apresentou as provas que reforçam a veracidade dos fatos alegados, em especial instruiu a petição inicial com o termo de adesão e uso da plataforma; o instrumento particular de compra e venda e cessão temporária de uso de protocolos digitais NFTS (itens 1.4/1.8), constando nestes a identificação do emitente, os valores, as datas de emissão, evidenciando-se, assim, a legitimidade ativa da parte autora como credora dos valores ali consignados. Destaca-se que, no presente caso, aplicam-se os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se encaixam no conceito de consumidor e fornecedor, consoante os arts. 2º e 3º, do referido Código. Diante disso, a responsabilidade que recai sobre a parte requerida é a objetiva, nos termos do art. 14 do referido Código. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora não obteve a restituição integral dos valores investidos, tampouco recebeu os rendimentos prometidos. Ainda que a parte ré tenha alegado dificuldades financeiras e supostas falhas nas aplicações, verifica-se que essas justificativas não afastam a obrigação de devolver os valores investidos, principalmente diante da inexistência de cláusulas claras e eficazes quanto aos riscos assumidos pelo consumidor, tampouco da efetiva comprovação do funcionamento do alegado Fundo Garantidor. Ainda, o contrato firmado consistia na aplicação dos valores depositados pela parte autora pelo prazo inicial de 12 meses e renováveis automaticamente, com o pagamento de juros mensais de 8% ao mês, consoante se vê das cláusulas 3ª e 4ª: CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DA LOCAÇÃO. 3.1. O CONTRATO é celebrado pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, iniciando-se na data da assinatura eletrônica deste CONTRATO e mediante a comprovação de transferência do Ativo Digital à carteira de indicação do CLIENTE, sendo franqueado o total acesso, gestão e ingerência da X CAPITAL BANK, cujo endereço será indexado em campo específico na PLATAFORMA; CLÁUSULA QUARTA – DO ALUGUEL. 4.1. O valor do aluguel mensal, livremente acordado entre as PARTES, é de 8% (oito por cento) sob o valor pecuniário equivalente ao NFT de titularidade do CLIENTE, devendo ser encaminhado através da PLATAFORMA e disponível para resgate em prol do CLIENTE, observada as condições e termos específicos disponíveis no Termo de Adesão e Uso da Plataforma – TAU; 4.2. O aluguel estipulado deverá ser pago pela X CAPITAL BANK no dia 25 de cada mês seguinte ao vencido, independentemente de qualquer aviso ou comunicação de vencimento ou cobrança disponibilizada na PLATAFORMA, que terá livre acesso para visualização e operação dos valores; 4.3. Não ocorrendo o pagamento do aluguel na data aprazada, mediante a disponibilização na PLATAFORMA, estará a X CAPITAL BANK sujeita a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do aluguel mensal após o vencimento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sob o valor em aberto; 4.4. Mediante o recebimento do aluguel mensal, o CLIENTE poderá optar por i) promover o resgate dos valores em prol de conta bancária de sua titularidade mantida perante a X CAPITAL BANK ou, na hipótese de ausência de resgate integral do aluguel mensal percebido, ii) utilizar o valor amealhado para aquisição de outros criptoativos por intermédio da PLATAFORMA; A ausência de restituição integral dos valores investidos configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da parte ré, mormente quando verificada a cessação dos pagamentos e o encerramento das atividades da empresa sem comunicação formal aos contratantes. Trata-se de inadimplemento absoluto da obrigação, o que impõe a condenação da ré à devolução do valor de R$ 19.300,00 e dos valores das remunerações pactuadas não adimplida pelo prazo de 12 meses a contar da assinatura do contrato, correspondente ao saldo credor apurado pela parte autora, acrescido de correção monetária, a partir da solicitação do resgate em dezembro/2022, e de juros de mora, a partir da citação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS (INVESTIMENTO EM BOLSA DE VALORES) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, OS QUAIS FORAM CORROBORADOS PELA PROVA DOCUMENTAL, RESTANDO DEMONSTRADA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E O NÃO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS DE INVESTIMENTO NA FORMA CONTRATADA – PROMESSA DE REMUNERAÇÃO DE 14% AO MÊS – AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES – ATIVIDADES ENCERRADAS PELA EMPRESA SEM CUMPRIMENTO DO PACTUADO, O QUE FOI AMPLAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA – INVESTIGAÇÃO SOBRE O COMETIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO/GOLPE FINANCEIRO (“ESQUEMA PONZI”), INDICANDO O CONLUIO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS – DEVER DE INDENIZAR – (2) DANOS MATERIAIS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO LIBERADOS, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS – (3) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – DESCASO DOS RÉUS – AUTORA QUE NECESSITAVA DOS VALORES INVESTIDOS PARA ARCAR COM SUAS DESPESAS BÁSICAS – (4) SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002940-11.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.05.2023). Da desconsideração da personalidade jurídica: A parte autora, buscou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com o intuito de estender a responsabilidade patrimonial aos sócios. Entretanto, observe-se que o pedido de desconsideração não foi coletado por este Juízo, uma vez que os sócios não foram formalmente incluídos no polo passivo da demanda e não houve a devida citação, sendo que a ausência de citação dos sócios compromete a formação da relação processual válida em relação a eles, sendo vedado o julgamento do mérito em seu desfavor. Nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige a inclusão dos sócios no polo passivo da ação e sua citação específica, o que se revela essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme os princípios constitucionais previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a não inclusão dos sócios na relação processual torna inviável a extensão da responsabilidade patrimonial nesta fase do processo. Contudo, é importante ressaltar que a parte autora poderá, em eventual fase de cumprimento de sentença, renovar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 795, §4º, do CPC. Isto posto, os pedidos ficam JULGADOS PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) condenar a parte ré à restituição do valor de R$19.300,00, correspondente ao saldo credor apurado em favor da parte autora em razão dos contratos de investimento em criptoativos celebrados entre as partes, devidamente corrigido monetariamente a partir da data da solicitação de resgate (dezembro de 2022), acrescido de juros moratórios a partir da citação; b) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento das remunerações mensais contratadas nos moldes da cláusula 4ª do instrumento de cessão e uso de protocolos digitais (NFTs), observando-se a incidência da correção monetária desde as datas em que seriam devidas e dos juros moratórios ao mês a contar da citação, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela correção monetária pela média dos índices do INPC e do IGPDI e os juros de mora aplicáveis remontam a um percentual de 1% a.m.; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389,do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos (art. 406, e parágrafos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/24). Diante da sucumbência, a parte requerida fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre os valores atualizados e somados das condenações dos itens "a" e "b". Transitada em julgado e após o pagamento de eventuais custas, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Henrique Da Silva Monteiro

ID: 325757093

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002786-25.2017.8.16.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

Conclusão

Advogados:

BRUNO FRANCISCO MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0002786-25.2017.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Paulo Henrique da Silva Monteiro 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ajuizou ação penal em desfavor de PAULO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, com base no seguinte fato narrado na denúncia (mov. 20): “No dia 17 de junho de 2017, por volta das 2h00min, em via pública, Avenida Coronel João Pimpão, próximo ao numeral 1469, Centro desta Cidade e Comarca de Palmas/PR, o denunciado PAULO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO, com representação e vontade para a prática do ilícito, conduzia o veículo automotor VW/POLO, de cor prata, placas ARP-3449, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, constata por teste de etilômetro, o qual apontou concentração de 0,64 mg de álcool por livro ar alveolar expelido dos pulmões (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 18-19 e extrato do teste de alcoolemia de fls. 20-21)”. A denúncia foi recebida em 27/07/2017, sendo determinada a citação do réu para comparecimento à audiência de propositura da suspensão condicional do processo (mov. 23.1). O acusado aceitou a proposta ofertada pelo Ministério Público, razão pela qual o processo foi suspenso (mov. 34.1). Posteriormente, o benefício foi revogado, uma vez que, além de descumprir as condições impostas, o acusado praticou novo delito, configurando hipótese de revogação obrigatória da benesse, nos termos do § 3º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95 (mov. 226.1). O acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 234.1). Não se tratando de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 238.1). No curso da instrução, foi ouvida uma testemunha e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 256.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da denúncia (mov. 255.3). A certidão de antecedentes criminais do réu foi juntada aos autos (mov. 258.1). A defesa apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com a fixação da pena no mínimo legal (mov. 260.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, consoante descrição contida na denúncia (mov. 20.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. No presente caso, a materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição (mov. 1.7), teste etílico (mov. 1.8), bem como pela prova oral produzida e pela confissão do acusado em juízo (mov. 255). A autoria, da mesma forma, é inconteste e recai sobre o acusado. O acusado confessou a prática da infração penal quando foi interrogado em juízo, confirmando a realização do teste do etilômetro. Relatou que realizou uma manobra do tipo "cavalinho de pau", mas que, ao prosseguir em linha reta, conduzia o veículo de forma normal. Quando foi abordado pela polícia, parou o veículo de forma tranquila (mov. 255.2). Em harmonia com a confissão do acusado — que, por si só, não é suficiente para fundamentar a condenação —, verifica-se a prova testemunhal colhida durante a audiência de instrução, da qual se extrai que o acusado, de fato, conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de bebida alcoólica. Com efeito, o policial Diego Crystian Villani, ao ser ouvido em juízo, confirmou a abordagem policial e o delito imputado ao acusado (mov. 255.1): “[…]; Que se recorda de pouca coisa; que se recorda que receberam denúncias de forma anônima; que um indivíduo estaria realizando manobras perigosas próximo ao endereço onde foi realizada a abordagem; que avistaram o veículo estacionado; que no momento do patrulhamento, foi possível visualizar o acusado saindo do local e conduzindo o veículo; que foi realizada a abordagem; que conduziram o acusado até a Companhia; que ofereceram o teste do etilômetro; que constou 0,64, foi feita a documentação e o acusado foi entregue à Delegacia; que não se recorda se o acusado era conhecido no meio policial” – negritei. Como se vê, não há qualquer dúvida quanto à prática da infração penal. Isso porque, além de o teste do etilômetro ter indicado resultado superior ao limite previsto no inciso I do §1º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 1.8), o acusado confessou a prática do crime, sendo sua versão integralmente corroborada pela testemunha ouvida em juízo. Deste modo, a conduta do acusado se amolda com perfeição ao tipo penal contido no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997. Não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Diante do exposto e do farto acervo probatório mencionado acima, permite-se concluir que o crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ocorreu exatamente como narrado na exordial acusatória, autorizando a prolação de édito condenatório em desfavor do acusado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar PAULO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO pela prática do crime tipificado no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68 do Código Penal. O tipo penal prevê pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal à espécie. b) Antecedentes: o acusado não ostenta condenações aptas a caracterizar maus antecedentes, uma vez que a condenação proferida nos autos nº 0002940-38.2020.8.16.0123 refere-se a fatos posteriores aos ora analisados. c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: as consequências do delito revelaram-se normais à espécie. h) Comportamento da vítima: trata-se de crime vago. Assim, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 20 (vinte dias). - Das agravantes e atenuantes Na segunda fase da dosimetria da pena, não há agravantes nem atenuantes a serem consideradas. Isso porque, embora o acusado tenha confessado a prática da infração penal em juízo, deixo de reconhecer a referida circunstância como atenuante, em razão do entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não estão presentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Deste modo, obedecido o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 20 (vinte dias). - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, por estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, observando-se, ainda, o disposto no § 2º do mesmo artigo. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No caso dos autos, não há nenhum dano a ser reparado. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a nomeação de defensor dativo, Dr. BRUNO FRANCISCO MATTOS (OAB/PR nº 80.843), mormente ante a falta de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios. Para tanto, fixo o valor da verba honorária em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), com fulcro na resolução conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA. Serve a presente como certidão de honorários dativo. Determino que o valor de eventual fiança seja destinado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Havendo salvo remanescente, expeça-se alvará em favor do acusado. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a carta de guia; e) Calculem-se as custas e a multa imposta, intimando-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação da conta, fica ela, desde logo, homologada, devendo, então, ser o réu intimado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; f) Oficie-se ao Órgão de Trânsito competente. g) Formem-se os autos de execução penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0002940-09.2021.4.03.6328

ID: 300464828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002940-09.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CHRISTINE ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON RAMIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002940-09.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MELISSA CHRISTINE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002940-09.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MELISSA CHRISTINE ALMEIDA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: GILSON RAMIRES DOS SANTOS - SP417475 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002940-09.2021.4.03.6328

ID: 300464848

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002940-09.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON RAMIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002940-09.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MELISSA CHRISTINE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002940-09.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MELISSA CHRISTINE ALMEIDA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: GILSON RAMIRES DOS SANTOS - SP417475 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0076787-78.2025.8.16.0000

ID: 327829038

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0076787-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SAGAIS DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0076787-78.2025.8.16.0000 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA IMPETRANTE: Advogado Dr. Matheus de Quadros PACIENTE: RODR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº 0076787-78.2025.8.16.0000 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA IMPETRANTE: Advogado Dr. Matheus de Quadros PACIENTE: RODRIGO SAGAIS DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUÍS SANSON CORAT Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Matheus de Quadros, em favor de RODRIGO SAGAIS DA ROSA, tendo como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba. Narrou o impetrante que o ora paciente foi preso no dia 02/06/2025 por força do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos da ação penal de origem em data de 28/01/2020, após o processo, assim como o curso de seu prazo prescricional ter sido suspenso, após diversas tentativas de se encontrar o réu. O impetrante aduz que decorreram cinco anos entre a decretação da prisão do réu tão somente em razão de sua não localização e sua captura faz com que os motivos ensejadores da prisão não mais subsistam. Para tanto, aduz que considerando que a fundamentação outrora utilizada como supedâneo à prisão cautelar encontra-se mitigada em razão do atual contexto fático que envolve a pessoa do paciente, bem como pelo fato de possuir família constituída, ocupação lícita e residência fixa, é de se considerar, acima de tudo, pela extemporaneidade da fundamentação com arrimo na garantia da ordem pública e como forma de frustrar a aplicação da lei penal. O impetrante, alega, ainda, que o ora paciente é primário, portador de bons antecedentes. Assim, no que diz respeito à garantia da ordem pública, alega que o crime supostamente praticado pelo paciente não se caracteriza pela violência ou grave ameaça, logo as assertivas acerca da periculosidade do agente são inadmissíveis. Alega não ser possível utilizar tal justificativa para manter uma prisão que possui caráter excepcional, inclusive por não constar nos autos nenhum indício de que o paciente cometa algum delito ao ser posto em liberdade. Pugnou pela revogação da prisão preventiva, e, caso o Magistrado entenda necessário, poderá decretar medidas cautelares diversas da prisão para atingirem a finalidade a que se propõem. Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem, com consequente revogação da prisão preventiva do paciente. É o relatório. DO PEDIDO LIMINAR A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, pois não há previsão legal específica, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Registro que a decisão que a decisão que decretou a prisão do ora paciente, contra a qual se insurge o impetrante, foi exarada nos seguintes termos (0000195-65.2017.8.16.0196 - Ref. mov. 137.1): “[...] I - Considerando que o réu RODRIGO SAGAIS DA ROSA, citado por edital, deixou de comparecer suspendo o processo e o curso do prazo prescricional e não constituiu Defensor, em relação a ele, o que faço com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal. Assim, aderindo à doutrina e à jurisprudência já existente, entendo que o período máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do mencionado artigo, corresponde ao que está fixado no artigo 109 do Código Penal, observada a pena máxima cominada para a infração penal. E assim é, posto que se deve ter em conta o texto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, em vigor entre nós, que determina um tempo “razoável” para o término do processo para que não se crie um delito imprescritível. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao adotar o entendimento da maioria, editou a Súmula 415, com o seguinte enunciado: “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Portanto, no caso em análise, a pena máxima cominada ao crime de furto qualificado tentado imputado ao réu é de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão , o qual prescreve em 12 (doze) anos,[1] conforme o artigo 109, inciso III, do Código Penal. Desse modo, a data limite da suspensão é , a partir da qual novamente passará a17/01/2032 fluir o prazo prescricional, o que deve ser anotado nos autos. II – O Ministério Público requereu, também, a decretação da prisão preventiva de RODRIGO SAGAIS DA ROSA (mov. 134.1). Entendo que o pedido deve ser deferido. Pois bem. Para a decretação da prisão preventiva, devem estar presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O artigo 312 do Código de Processo Penal diz que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. O artigo 313, por sua vez, define, em seu inciso I, que será admitida a decretação da prisão preventiva “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. No caso em tela, o crime ora debatido tem pena máxima prevista superior a 04 (quatro) anos de reclusão, restando preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do CPP. Outrossim, segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, verifica-se que, para a prisão preventiva devem estar presentes o fumus comissi delicti, caracterizado pela prova da materialidade e indícios de autoria, bem como o periculum libertatis. Com efeito, tais requisitos encontram-se presentes in casu. A materialidade está comprovada através do Termo de Avaliação Indireta; Boletim de Ocorrência, bem como, pelos depoimentos colhidos na Delegacia de Polícia. Do mesmo modo, em razão dos depoimentos colhidos, vislumbra-se a presença de indícios de autoria. Quanto ao periculum libertatis, mostra-se necessária a prisão do denunciado por conveniência da instrução criminal, uma vez que a sua não localização impede o regular andamento do processo. Ademais, deve-se destacar que a postura do acusado demonstra a sua desídia para com a lei penal, haja vista que, embora tenha recebido o benefício da liberdade provisória em 27 de janeiro de 2017, não cumpriu nenhuma das medidas cautelares impostas (itens ‘a’, ‘b’, ‘c’– mov. 12.1). Sobre o tema: [...] Desse modo, considerando que se encontram presentes os requisitos legais constantes na Lei Processual Penal, tendo em vista, ainda, que o réu descumpriu com as condições a ele impostas, necessária se faz a decretação da prisão preventiva. Ante o exposto, o DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de RODRIGO SAGAIS DA ROSA, já qualificado, que faço com fundamento nos artigos 312 c.c. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. III –Por fim, considerando que inexistem motivos para antecipação da prova oral, deverão os autos permanecer em arquivo provisório pelo prazo de 06 (seis) meses. a) com o decurso do prazo e não ocorrendo a prisão do denunciado, abra se vista ao Ministério Público para que diligencie novo endereço. [...] No mesmo sentido foi a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 13.1 – autos n. 0010450-68.2025.8.16.0013): Analisando-se os autos verifico que os requisitos legais da segregação preventiva estão presentes. O fumus comissi delicti encontra-se devidamente caracterizado pelos elementos colhidos no inquérito policial em que o requerente figurou como indiciado. O periculum libertatis também ficou suficientemente fundamentado na garantia da ordem em razão do risco concreto de reiteração da conduta delitiva, uma vez que o réu, embora não seja reincidente pública, ostenta maus antecedentes e possui contra si diversas ações penais em curso suspensas com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, posto que não foi encontrado para ser citado, a saber: a) autos nº 0000061-02.2018.8.16.0035, denúncia oferecida pela prática, em tese, do crime de furto qualificado; b) autos nº 0002106- 79.2017.8.16.0013, denúncia oferecida pela perpetração, em tese, dos delitos de furto qualificado e de falsa identidade; c) autos nº 0002940-16.2017.8.16.0035, denúncia oferecida pela prática, em tese, do delito de furto simples; e d) autos nº 0014695-06.2017.8.16.0013, denúncia oferecida pela prática, em tese, do delito de furto qualificado. Assim, além do risco concreto de reiteração da conduta delitiva, a ausência de comparecimento do réu ao feito, obsta a instrução processual. Portanto, diante do real risco de reiteração, a manutenção do decreto preventivo é medida que se impõe. Nessa linha: [...] Por fim, destaco que a comprovação de trabalho lícito, residência fixa e a primariedade do agente, por si só, não asseguram o direito à liberdade provisória quando existem fundamentos idôneos para a manutenção da prisão cautelar. Assim, diante de tudo que se colocou, entendo que, ao menos por ora, os requisitos da constrição cautelar permanecem hígidos e que em um juízo de necessidade e adequação não vislumbro o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão. [...]” Analisando-se a decisão combatida, aliada às informações constantes do presente pedido, assim como aquelas dos autos de origem, conclui-se que a liminar deve ser deferida em partes. A prisão preventiva é medida excepcional, motivo pelo qual exige que seja demonstrada sua real e proporcional necessidade, devendo ser avaliada com cautela em cada caso concreto. Ou seja, a prisão cautelar é regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iuris e do periculum libertatis, porquanto restringe o estado de liberdade de alguém que ainda não foi julgado, possuindo em seu favor, portanto, a presunção constitucional de inocência. Do mesmo modo, necessário se faz a averiguação do caso concreto quanto ao seu enquadramento nas hipóteses de cabimento da prisão preventiva e sua necessidade, tendo em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em que pese o d. juízo singular ter fundamentado sua decisão no fato de que “a sua não localização impede o regular andamento do processo e que a postura do acusado demonstra a sua desídia para com a lei penal, haja vista que, embora tenha recebido o benefício da liberdade provisória em 27 de janeiro de 2017, não cumpriu nenhuma das medidas cautelares impostas”, se trata de acusado primário e trata-se aqui do crime de furto qualificado em sua forma tentada. Demais disso, o acusado comprovou satisfatoriamente o atual endereço em que reside (mov. 1.4, 1.6 e 1.7), assim como o exercício de atividade laboral lícita (mov. 1.5). Certo é que toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso IX. Assim, da análise das informações trazidas aos autos, notadamente a satisfatória comprovação do endereço em que poderá ser encontrado, não vislumbro a necessidade de manutenção da prisão preventiva da paciente, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o uso de monitoração eletrônica se mostram suficientes ao caso. As informações dos autos não demonstram a periculosidade concreta da paciente. Não restou demonstrado se tratar de pessoa perigosa ou que em liberdade possa dar continuidade às atividades criminosas. E caso isso ocorra, as medidas cautelares cabíveis poderão ser imediatamente caçadas com retorno do paciente ao cárcere. Do mesmo modo, não se verificam indícios patentes de que o acusado possa se furtar à aplicação da lei penal ou que, em liberdade, poderão tumultuar as investigações, ocultando provas ou intimidando possíveis testemunhas, sendo que esta última possibilidade pode ser resguardada por medidas diversas. Consoante disposição do artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, “o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Com isso, diante da conduta apresentada e em vista de situação pessoal (possuir ocupação laboral lícita e família constituída) e das circunstâncias em que se deu a prisão (furto de barras de chocolates e outros itens alimentícios), tendo a autuada sido presa em flagrante por situações similares em datas próximas, tem-se por bem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consoante disposição dos artigos 282 e 319 do mesmo código. Outrossim, conforme dispõe o artigo 282, §1º do CPP, que prevê a possibilidade de aplicação cumulativa das medidas cautelares, tal medida é necessária para tornar efetiva a fiscalização e controle do benefício concedido, bem como para garantir a ordem processual. Por todo o exposto, defiro parcialmente a ordem liminar de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do ora paciente RODRIGO SAGAIS DA ROSA, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, aplicando-lhe, todavia, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319, CPP, I, IV e V): a) comparecimento mensal em juízo; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo; c) recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga; Antes de ser colocado em liberdade, o paciente deverá ser intimado das medidas cautelares aplicadas e advertida de que se descumprir qualquer uma delas, será restabelecida sua prisão. Oficie-se ao Juízo a quo para adotar as medidas necessárias para o cumprimento desta decisão, com expedição de alvará de soltura e de mandado de monitoração eletrônica. Cópia desta decisão servirá de ofício. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Assinatura por certificação digital PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto G.V.

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Processo nº 0002940-46.2005.4.01.3702

ID: 336111213

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002940-46.2005.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAINE KELLY CARDOSO TRIGUEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 0002940-46.2005.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 0002940-46.2005.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PASSAGEM FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAINE KELLY CARDOSO TRIGUEIRO - MA18428 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I – RELATÓRIO A MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 2095839188, por meio da qual o Juízo homologou o acordo firmado entre o MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA-MA e a UNIÃO (Instrumento nº 00019/2023/CRN1R/PRU1R/PGU/AGU - ID 1877986694), salvo em relação à cláusula oitava do ajuste, que dispõe sobre o destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre os juros de mora devidos pela executada (ID 2095839188). De início, a embargante sustenta que o ato judicial incorreu em omissão quanto à análise de matéria de ordem pública, pois não compete à Justiça Federal fiscalizar o contrato realizado entre o Município e particulares, sobretudo diante da expressa manifestação de desinteresse da UNIÃO quanto à regularidade ou não da contratação no acordo homologado. No mais, afirma-se que houve a subversão do “princípio da não surpresa”, uma vez que nem a embargante nem o MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA-MA foram intimados previamente para se pronunciar sobre o Decreto Municipal nº 18/2017, mediante o qual o ente federativo anulou o processo de contratação de serviços advocatícios. Igualmente, alega que Decreto Municipal nº 18/2017 faz referência à ação diversa da presente e “se direciona a contratação dos advogados João Ulisses de Britto Azêdo e Bruno Milton Sousa Batista”, de modo que o ato administrativo não alcança demanda em epígrafe. Defende, bem assim, a legalidade dos honorários advocatícios pactuados e que o Supremo Tribunal Federal permite o recebimento da verba honorária por advogados da iniciativa privada, desde que incidam sobre o montante correspondente aos juros de mora. Por fim, a embargante defende a higidez do processo de inexigibilidade de licitação que redundou na sua contratação, requerendo, por fim, que o Juízo determine a expedição do precatório com destaque dos honorários contratuais pactuados. Na decisão de ID 2096436146, o Juízo deferiu o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA-MA no ID 2093297169, determinando a expedição do precatório, com bloqueio, sem o destaque de honorários contratuais. Em seguida, a JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS peticionou nos autos, requerendo a imediata expedição do precatório referente aos honorários de sucumbência, no percentual de 50% (ID 2111250660), pedido ratificado pela MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS no ID 2112189668. Considerando que os escritórios de advocacia manifestaram concordância quanto ao rateio da verba de sucumbência, em atenção à cláusula 5, II, do Instrumento de acordo nº 00019/2023/CRN1R/PRU1R/PGU/AGU, o Juízo deferiu o pedido de expedição de precatório, consignado que o levantamento deverá ocorrer obrigatoriamente por alvará judicial (ID 2112314686). A UNIÃO apresentou contrarrazões no ID 2114696670, afirmando, em suma, que “respeitando as balizas legais, cabe ao Judiciário e ao Município a avaliação quanto à regularidade e validade dos eventuais honorários contratuais”. Após, a UNIÃO requereu a retificação do Precatório Nº 2024.3702.001.00000, tendo em vista a incorreção da natureza da obrigação apontada no requisitório (“FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ADMINISTRATIVO”) (ID 2114735165). O MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA-MA se manifestou no ID 2121508173, pleiteando a expedição de “ofício à COREJ/TRF1 para que seja procedida a correção do erro material relativo à natureza da obrigação (assunto) do PRC 0210554-56.2024.4.01.9198, passando a constar no assunto - (03.04.05.07) - FUNDEF, afastando-se, com isso, a medida prejudicial de cancelamento do Precatório nº 2024.3702.0001.000007, conforme disposto na Resolução n. 822/2023 – CJF/2023”. Na petição de ID 2124248636, o município encampou o pedido de destaque de honorários contratuais em favor dos patronos da causa. No ID 2136851866, a JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS reiterou o pedido de divisão igualitária dos honorários contratuais formulado no ID 1996726673, antes da homologação do acordo. Diante do Decreto Municipal nº 18/2017, o Juízo determinou a retificação da autuação, para que a Procuradora Geral do Município constasse como única representante da exequente e o cadastramento das Sociedades de Advogados Monteiro e Monteiro Advogados Associados e João Azêdo Sociedade de Advogados como terceiros interessados (ID 2173812272). Além disso, determinou que o MPF se manifestasse acerca dos embargos de declaração. Na petição de ID 2183506875, a JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em sintonia com o afirmado nos embargos de declaração, afirmou que o Decreto Municipal nº 18/2017 versa sobre ação distinta e que o contrato de prestação se serviços advocatícios relativos ao presente feito foi firmado com a MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, o que permite o pagamento dos honorários contratuais avençados. O órgão ministerial emitiu parecer no ID 2184850011, sustentando que os honorários contratuais não devem ser liberados, pois, uma vez declarada a nulidade do contrato, “a única alternativa que os escritórios de advocacia podem fazer é propor uma ação própria na Justiça Estadual para pleitear a fixação de honorários advocatícios, não podendo haver liberação de honorários nesta ação que tramita na Justiça Federal”. Juntada do e-mail da ASREJ-TRF1-Assessoria de Execução Judicial (ID 2193378058). Por fim, a JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS peticionou no ID 2199928787, informando os dados bancários para a transferência dos valores dos honorários contratuais e de sucumbência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II 1. Dos embargos de declaração (ID 2095839188) O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incisos I, II e III). Da análise das razões dos embargos, verifico que ato judicial impugnado não padece dos vícios apontados pela recorrente, salvo no que toca à afronta ao princípio da não surpresa. Em primeiro lugar, como bem pontuado na sentença de ID 1942943160, a nulidade da contratação da embargante e da JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS se assenta no Decreto Municipal nº 18/2017 (ID 2075210679). Logo, ainda que o Juízo tenha se referido a algumas especificidades que, no seu entender, corroboram o objeto do ato administrativo, como o desrespeito aos princípios constitucionais e a exorbitância dos honorários contratuais, essas considerações serviram, tão somente, como reforço argumentativo. Por consectário, não há falar em omissão da sentença quanto à matéria de ordem pública, haja vista que a nulidade do contrato sequer emerge do ato judicial embargado, mas sim do Decreto Municipal nº 18/2017. Igualmente, rememoro que, por meio do citado ato administrativo, o MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA-MA anulou o “Processo de Contratação por inobservância ao Princípio da Legalidade e do consequente Contrato, bem como da Procuração e dos Poderes outorgados aos advogados JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO e BRUNO MILTON SOUSA BATISTA ou a qualquer outros eventualmente substabelecidos e/ou que com este ou em seu nome atuem, a fim de que se abstenham de executar qualquer serviço com o objeto descrito em favor deste MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA/MA, seja nos autos da ação judicial de n° 002286-72.2017.4.01.3400 / FUNDEF 7ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA, ou em qualquer outra” (ID 2075210679). A procuração encartada no ID 444635867 - Pág. 90 comprova que o MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA-MA conferiu poderes a três advogados representá-lo judicialmente: BRUNO ROMERO PREDROSA MONTEIRO, CLÁUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO e JOÃO ULISSES DE BRITO AZEVÊDO. Já o contrato administrativo de prestação de serviços de advocacia firmado com o ente municipal foi assinado pela MONTEIRO E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, representada pelo causídico BRUNO ROMERO PREDROSA MONTEIRO (ID 444635867 - Pág. 94/100). Ocorre que o instrumento de parceria acostado ao ID 1878174674 deixa indene de dúvidas que a JOÃO ULISSES AZEVÊDO E BRASILEIRO – ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, representada por JOÃO ULISSES DE BRITO AZEVÊDO, e a MONTEIRO E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C atuavam em conjunto. Destarte, a partir de uma interpretação literal do Decreto Municipal nº 18/2017, que, repita-se, engloba os mandatos outorgados a todos que atuavam com JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO tanto na ação judicial de n° 002286-72.2017.4.01.3400 / FUNDEF 7ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA quanto em qualquer outra, infere-se que o ato administrativo abrange a MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e a JOÃO ULISSES AZEVÊDO E BRASILEIRO – ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. Registre-se que a suposta higidez do processo de inexigibilidade de licitação que ancorou a contratação de qualquer um dos escritórios de advocacia atuantes na demanda é ponto a ser decido pela Justiça Estadual, porque a análise dessa questão demanda a incursão na validade do Decreto Municipal nº 18/2017, o que extrapola a competência da Justiça Federal. Ademais, nos termos do art. 49, § 2º, da Lei nº 8.666/93, vigente à época do ato administrativo, “a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei”. Por sua vez, segundo o art. 59 da Lei nº 8.666/93, “a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos”. Nesse cenário, é irrelevante que o Supremo Tribunal Federal tenha assentado a possibilidade de pagamento dos honorários pactuados por meio dos juros de mora incidentes sobre as verbas do Fundef/Fundeb (ADPF 528), porquanto, à luz do Decreto Municipal nº 18/2017, sequer há lastro para a percepção daquela verba atualmente. Aliás, inobstante o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 (atual art. 149 da Lei nº 14.133/21) disponha que a Administração tem o dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados, desde que a nulidade não seja imputável ao particular, a avaliação da conjuntura que embasou a edição do Decreto Municipal nº 18/2017 e a eventual fixação do montante devido às sociedades de advogados desbordam da competência deste Juízo Federal. Portanto, aos contratados, resta apenas o direito pleitear a indenização pela anulação do contrato, na forma da legislação de regência, pretensão que deverá ser exercida mediante ação própria, ajuizada perante a Justiça Estadual. Finalmente, embora o Juízo não tenha facultado a manifestação prévia dos escritórios interessados quanto ao teor Decreto Municipal nº 18/2017 antes de proferir a sentença, penso que a omissão foi suprida a partir do conhecimento dos embargos de declaração. Com efeito, levando-se em consideração que a embargante lançou mão das teses que, no seu entendimento, poderiam afastar os reflexos do ato administrativo e que todas elas foram devidamente apreciadas nesta ocasião, nos limites da competência deste órgão jurisdicional, é evidente que os prejuízos outrora avistados não subsistem. Conclui-se, assim, que os embargos de declaração opostos pela MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS não comportam acolhimento. II 2. Dos honorários sucumbenciais Superadas as controvérsias alusivas aos honorários contratuais, é pertinente esclarecer que a nulidade do contrato firmado entre o MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA-MA e os patronos não repercute sobre o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. É pacífico que os honorários contratuais não se confundem com os honorários de sucumbência. Enquanto os primeiros são devidos em razão de negócio jurídico firmado entre as partes, os últimos têm natureza eminentemente processual, pois se fundamentam no princípio da causalidade e em diretrizes específicas previstas no Código de Processo Civil, pautadas no valor da causa, no proveito econômico obtido e, sobretudo, no trabalho desenvolvido pelo advogado no processo (art. 85 e seguintes do CPC). Note-se que os honorários sucumbenciais consolidam uma relação jurídica entre a parte perdedora e o advogado da parte adversa, premissa que corrobora, sobremaneira, a autonomia daquela verba, que pode ser, inclusive, cobrada em caso de revogação do mandato (REsp n. 1.851.329/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020). Também por isso, não se cogita da desnaturação dos honorários de sucumbência pela previsão em acordo homologado pelo Juízo, já que, tratando-se de crédito de caráter disponível, é perfeitamente possível que as partes transijam acerca da matéria. Sendo assim, reputo que a nulidade do contrato administrativo firmado com os escritórios de advocacia não prejudica a percepção dos honorários de sucumbência. II 3. Dos precatórios Segundo afirmado pela UNIÃO no ID 2114735165, de fato, observa-se que houve uma incorreção na natureza da obrigação apontada no requisitório expedido em nome do MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA-MA, pois o assunto adequado seria “FUNDEF/FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS - CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO”. Contudo, como a Assessoria de Execução Judicial - ASREJ-TRF1 informou, em e-mail datado de 30/10/2024, que procedeu à correção da natureza da obrigação (assunto) do Precatório nº 2024.3702.001.000007, observa-se que a falha apontada já foi devidamente sanada (ID 2193378058 - Pág. 2). Isso posto, não vejo motivos para adoção de qualquer medida complementar. Sem embargo, consoante § 6º do art. 7º da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação conferida pela Resolução CNJ nº 482/2022, “é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor”. No caso dos autos, o Juízo determinou a expedição e migração dos precatórios atinentes aos honorários sucumbenciais com ordem de bloqueio, mas antes da prévia manifestação das partes sobre os requisitórios (ID 2112314686). Consequentemente, em atenção ao § 6º do art. 7º da Resolução CNJ nº 303/2019, a fim de evitar contratempos futuros, julgo apropriado informar o Presidente do TRF da 1ª Região acerca daquele fato, para que pondere acerca da imprescindibilidade ou não da aplicação da providência determinada no § 7º daquele artigo. Enfim, tendo em vista que os valores dos precatórios não foram depositados e como as partes não foram intimadas sobre o inteiro teor dos requisitórios nº 2024.3702.001.000010 e nº 2024.3702.001.000011, entendo que ainda não é o momento de o Juízo deliberar acerca da liberação do numerário. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (ID 2095839188) e nego-lhes provimento. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o inteiro teor dos Precatórios nº 2024.3702.001.000010 e nº 2024.3702.001.000011. Após a manifestação, oficie-se ao Presidente do TRF da 1ª Região, cientificando-lhe da expedição dos Precatórios nº 2024.3702.001.000010 e nº 2024.3702.001.000011 em desacordo ao previsto no § 6º do art. 7º da Resolução CNJ nº 303/2019, para fins de análise da necessidade ou não de devolução dos ofícios ao juízo da execução, na forma do § 7º do art. 7º da Resolução CNJ nº 303/2019, comunicando-lhe, bem assim, acerca do teor das manifestações das partes quanto à regularidade desses precatórios. Considerando os efeitos integrativos desta decisão, encaminhe-se cópia do presente ato judicial, da sentença de ID 1942943160, bem como do Termo de Acordo firmado pelo MUNICÍPIO DE PASSAGEM FRANCA-MA e a UNIÃO ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU, aos órgãos de Controle Interno do Município, ao Ministério Público Estadual e à representação do Ministério Público Federal no Estado do Maranhão, em atenção ao disposto na cláusula 07 do referido acordo, consoante determinado na sentença homologatória (ID 1942943160). Oportunamente, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Caxias/MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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