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"0002940-07.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "0002940-07.2023.8.26.0268"

Estado Do Ceará x Sempre Frio Ltda

ID: 315767618

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0215655-32.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

SEMPRE FRIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE CASTRO NERY

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALLAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215655-32.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: Sempre Frio Ltda - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conhe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215655-32.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Estado do Ceará - Apelado: Sempre Frio Ltda - Des. ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. MERO ERRO MATERIAL NO SEU PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DELIBERADA DE FRAUDAR O FISCO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL EM QUESTÕES TRIBUTÁRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 201311264-8, QUE IMPORTOU NA AUTUAÇÃO DA EMPRESA RECORRIDA POR SUPOSTO TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA, OCORREU DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE INÍCIO, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EMPRESA SEMPRE FRIO LTDA., UMA VEZ QUE O RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO ICMS E DA MULTA EXIGIDOS NÃO AFASTA O DIREITO DA INTERESSADA DE PLEITEAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE E A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO ART. 165 DO CTN.4. NO MÉRITO, FOI POSSÍVEL OBSERVAR QUE O TRANSPORTE DE MERCADORIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA NÃO OCORREU DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA, RESTANDO VERIFICADO, TÃO SOMENTE, MERO ERRO MATERIAL NO SEU PREENCHIMENTO, SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA O FISCO ESTADUAL.5. CONFORME EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 201311264-8, FICA CLARO QUE SE TRATA DE UM ENVIO DE EQUIPAMENTO QUE SERÁ EMPREGADO EM UMA OBRA.6. LOGO, HÁ QUE INCIDIR NA ESPÉCIE O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL EM QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, SEGUNDO O QUAL, NAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS COMO UM TODO, DEVE PREVALECER A VERDADEIRA SITUAÇÃO FISCAL, NÃO PODENDO EVENTUAL PREENCHIMENTO INCORRETO DE UM DOCUMENTO GERAR PREJUÍZOS AOS CONTRIBUINTES, AINDA MAIS QUANDO O SUPOSTO EQUÍVOCO SE REVELA DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO, NÃO IMPORTANDO EM QUAISQUER CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PARA O FISCO.IV. DISPOSITIVO E TESE- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.- SENTENÇA MANTIDA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 165 DO CTN.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 0148880-06.2011.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 25/11/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/11/2020; E AC 0002940-45.2006.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJE 23/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215655-32.2013.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, PARA REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024RELATORA . - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Allan de Carvalho Santos (OAB: 10021/PI) - Gustavo de Castro Nery (OAB: 9918/PI)

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Resultados para o tribunal: TJCE

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