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Processo nº 1049038-08.2023.8.26.0050

ID: 307116837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1049038-08.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. M. E. P. L. A. M. P. L. M. J. A. C. J. A. M. L. J. G. F. J. T. F. C. L. H. L. N. N. L. P. E A. M. L. P. E. B. C. R. A. B. R. G. C. R. P. C. R. T. DE O. C.

Intimação

Advogados:

YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA

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VALTER LINS ISCOL

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SELMA MANDRUCA

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RODRIGO GIANNI CARNEY

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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PAULO ROBERTO BERNARDES

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MARIA LUISA SAMPAIO DE JESUS

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LUCIENE TELLES

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HUGO ALVES DE AZEVEDO

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FABIO AUGUSTO PARRA RODRIGUES

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FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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DIEGO COSTA DO NASCIMENTO

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DELCIDIO DIAS DA SILVA JUNIOR

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BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

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ALEXANDRE DA MAIA VILAÇA MATISKEI

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Processo 1049038-08.2023.8.26.0050 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - A.M.P.M. - - J.A.C. - - R.P.C. - … Processo 1049038-08.2023.8.26.0050 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - A.M.P.M. - - J.A.C. - - R.P.C. - - J.A.M.L. - - P.E.B.C. - - J.G.F. - - R.T.O.C. - - F.M.P. - - J.T.F.C. - - N.L.P.A.M. - - R.A.B. - - R.G.C. - - L.H.L.N. e outro - Vistos. 1. Diante do arquivamento do feito, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO a restituição dos seguintes bens: a) Local 2: um notebook Philco com fonte e 01 (um) CPU Redragon (Lacres originais nº 0000453, 0000454 e 0000455); b) Local 3: documentos, 03 (três) pen drives, 01 (um) celular Motorola com carregador, 01 (um) celular Iphone com carregador, 01 (um) CPU LG (lacres originais nº 0000433, 0000434, 0000432, 0007881, 019844); c) Local 4: documentos, exceto os selos de rastreabilidade do DETRAN e de 02 (duas) máquinas de cartões Cielo (Lacres originais nº 0007876 e 0000452); d) Local 5: documentos, 02 (dois) HDs externos Seagate, 01 (um) HD externo Mymex e 01 (um) case para gaveta HDWise (Lacres nº 0007888 e 0007889); e) Local 6: requer-se (i) a restituição de documentos diversos (Lacre nº 0000409); f) Local 10: 01 (um) CPU Dell, 01 (uma) máquina de cartões LISTO, 01 (um) celular Samsung preto, documentos apreendidos, com exceção dos selos de rastreabilidade do DETRAN (Lacres originais nº 009709, 0000446, 0000487 e 0000485); g) Local 11: um celular Iphone e de um celular Motorola (Lacres 0000474 e 0000475); h) Local 13: 01 (um) celular Iphone, 01 (um) celular Xiaomi, 01 (um) celular Samsung, 01 (uma) máquina de cartão moderninha, 01 (uma) máquina de cartão Rede; 02 (dois) CPUs OKI e documentos diversos (Lacres nº 0000464, 0000465 e 0000467); i) Local 14: folhas de cheque, 01 (um) token Okominikey, 03 (três) Pen Drives, 01 (um) celular Samsung, 01 (um) chip Tim, 01 (uma) máquina de cartão Payleven, 02 (dois) celulares Samsung, 02 (dois) HD Externos com cabo USB, 01 (um) notebook Asus com carregador, 02 (dois) token (safenet e 5S), 01 (um) Pen Drive Kingston, documentos diversos, 01 (um) CPU DELL, 01 (um) notebook Lenovo com carregador, 01 (um) notebook Samsung e 01 (uma) máquina de cartão Rede (Lacres nº 0000445, 0000444, 0000440, 0000441, 0000443, 0000442 e 16646); j) Local 15: requer-se a restituição de documentos diversos (Lacres 5914 e 019590); k) Local 16: 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Xiaomi Redmi, 01 (um) celular Samsung note, 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Iphone, 01 (um) celular Samsung, 01 (um) celular Iphone, 01 (uma) máquina de cartão Stone com carregador, 01 (um) notebook HP com fonte e mouse, 01 (um) computador HP com fonte Lacres nº 0007804, 0007803, 0000411, 0000410, 0000425, 0000412, 0007900, 0000424, 0000470 e 0000471); l) Local 18: 01 (um notebook Dell com mouse e carregador (Lacre nº 0000456); m) Local 19: documentos diversos (Lacres nº 0000462 e 019808); n) Local 20: documentos diversos (Lacres nº 019171); o) Local 21: 01 (um) CPU LG, 02 (duas) maquininhas de cartão Pagbem, 01 (uma) caixa de ferramentas, 01 (um) notebook Acer, 02 (dois) scaners e caixas, 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Redmi, 02 (dois) pen drives, 03 (três SSD, 01 (um) maquininha Pagbem, 01 (um) celular Motorola, 01 (um) cartão de crédito em nome de Rafael Araújo Dias, 01 (um) cartão de crédito em nome de Isabel Vieira da Silva (Lacres nº 004157, 0003544, 0003551, 019613, 0003549, 0000468, 0000469, 0007863, 0007864, 007860, 0007862 e 0007861); p) Local 22: 01 (uma) máquina de pagamento Safrapay, 01 (uma) máquina de pagamento Moderninha Pro, 01 (uma) máquina de pagamento Moderninha e 01 (uma) celular Samsung preto (Lacre nº 7895); q) Local 23:01 (um) câmera fotográfica, 01 (um) celular Samsung, 01 (um) carregador, 01 (um) maquininha de cartão Minizinha, 01 (um) maquininha de cartão moderninha Pro 2, 01 (um) aparelho de gravação Intelbras, 01 (um) CPU Dell e 01 CPU OKI (Lacre nº 0007892, 0003567 e 0007858); r) Local 24: 01 (um) celular Motorola, 01 (um) celular Samsung com carregador, 02 (duas) máquinas de cartão Moderninha Pro, Mercado Pago e QR Code do Mercado Pago e 01 certificado digital Valid, um CPU Lenovo com fone (Lacre nº 0021661, 0012023, 0021644 e 01500); 1.1. Intimem-se as defesas (identificadas em fls. 625/645 dos autos nº 1005679-08.2023.8.26.0050 e com advogados habilitados) para que contatem o GAECO, por meio do e-mail gaeco.saopaulo@mpsp.mp.br, para que agendem data para as restituições, indicando os bens acima indicados. 2. DEFIRO a destruição, conforme aritgo 124 do Código de Processo Penal, dos seguintes bens: c) Local 4: peças de veículos sem comprovação de origem ou sem sinais identificadores - um farol de moto, peças diversas de moto, um assento de moto (Lacres nº 008344, 0000436, 019295),bem como dos selos de rastreabilidade do DETRAN (Lacre nº 0007876); f) Local 10: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 02 (duas) balanças, 01 (um) farol Honda, (01 (um) farol Yamaha, 01 (um) tanque de combustível, 01 (um) chicote elétrico de moto, 06 (seis) CDIs (TBI) e 03 (três) bengalas; (iii) a autorização para destruição de documentos com selos de rastreabilidade do Detran sem registros (Lacre originais nº 0000487 e 0000485). h) Local 13: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 02 painéis de carro e 03 peças de moto marca Honda (Lacres nº 0000467 e 0000466); k) Local 16: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 01 bolha BMW, 01 carenagem de moto, 01 carenagem de moto, 01 radiador de moto e 01 etiqueta de rastreabilidade (Lacres nº 0001459, 0001483, 0001427, 019585 e 0000407); l) Local 18: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - 147 Módulos de diversos de Motocicletas e 03 Caixas lacradas expedidas pelo Mercado Livre Motos Peças MC (Lacres originais nº 0000459 e 001438); o) Local 21: peças de veículos semcomprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - chicotes elétricos, peças de motos diversas e uma caixa de chaves de motos (Lacres nº 0003545, 013898 e 0003550); p) Local 22: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores - peças de moto e 02 (duas carenagens de moto (Lacres nº 007894 e 7896); q) Local 23: peças de veículos sem comprovação de origem lícita ou sem sinais identificadores, bem como de documentos com selos de rastreabilidade do Detran sem registros - peças de moto diversas, uma carenagem de moto, componentes eletrônicos de moto, papéis diversos do Detran (Lacres nº 0003513, 0003566, 0003512, 0003518, 0003519 e 0007859); r) Local 24: documentos com selos de rastreabilidade do Detran sem registros (Lacre nº 0022161). 2.1. Concedo prazo de 30 dias para que o Ministério Público comprove a destruição. 3. No mais: fls. 1206: DEFIRO o levantamento de e R$ 4.266,00 em favor de ARMAZEM MOTO PEÇAS LTDA. DEFIRO o levantamento de R$ 4.980,00 em favor da empresa Canal da Moto e Peças, intimando-se a empresa para que junte formulário do mandad de levantamento eletrônico, em dez dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO (OAB 380748/SP), LUCIENE TELLES (OAB 204820/SP), DIEGO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 359033/SP), ALEXANDRE DA MAIA VILAÇA MATISKEI (OAB 365974/SP), PAULO ROBERTO BERNARDES (OAB 182866/SP), BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), YOUSSEF GABRIEL PEDROZA BEZERRA (OAB 426476/SP), VALTER LINS ISCOL (OAB 435577/SP), BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 462123/SP), SELMA MANDRUCA (OAB 146505/SP), HUGO ALVES DE AZEVEDO (OAB 222305/SP), RODRIGO GIANNI CARNEY (OAB 208528/SP), FABIANO DE FREITAS FERREIRA (OAB 347496/SP), DELCIDIO DIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 329429/SP), MARIA LUISA SAMPAIO DE JESUS (OAB 216125/SP), FABIO AUGUSTO PARRA RODRIGUES (OAB 220535/SP)

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Chris Burguer Steak House Ltda x Copa Energia Distribuidora De Gás S/A e outros

ID: 301021844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-94.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHRIS BURGUER STEAK HOUSE LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S/A LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE

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Processo 1009748-94.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chris Burguer Steak House Ltda - Liquigas Distribuidora S/A - - Copa Energia Distribui… Processo 1009748-94.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chris Burguer Steak House Ltda - Liquigas Distribuidora S/A - - Copa Energia Distribuidora de Gás S/A - Vistos. CHRIS BURGUER STEAK HOUSE LTDA ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização em face de LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., alegando o autor que possui um contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás GLP com a ré desde agosto/2020 para as unidades de Monte Mor e Hortolândia. Aduz que em setembro/2023 entrou em contato com a ré para alterar as informações contratuais uma vez que as duas unidades tornaram-se interligadas, devido a alteração do contrato social para filial. Alega que não houve qualquer alteração de instalação ou quantidade, apenas a alteração dos dados da empresa. Alega que por problemas no fornecimento de gás pela ré, por descumprimento contratual com a ré, requereu a rescisão do contrato. Ocorre que a ré aplicou multa por encerramento antecipado do contrato, alegando que houve a celebração de novo contrato em setembro/2023. Assim, requer a decretação de nulidade do contrato de fornecimento celebrado em 2023, uma vez que houve apenas a alteração de dados; a rescisão contratual por culpa da Ré; e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no montante de R$ 5.000,00. A Ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 178/201, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de provas. No mérito, refutou as alegações da Autora, sustentando a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação comercial em que o GLP é utilizado como insumo; a regularidade do contrato de 2023, firmado com consentimento da Autora, conforme assinatura digital válida; a ausência de descumprimento contratual, comprovada por documentos que demonstram que os tanques da Autora possuíam lastro de 40% e nunca foram completamente esvaziados; a validade da multa contratual por rescisão antecipada, expressamente prevista no contrato, impugnando as demais alegações iniciais. A Autora apresentou réplica às fls. 289/303, reiterando os argumentos da inicial e refutando a preliminar e as teses defensivas da Ré. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial que será analisada com o mérito. No mérito os pedidos são improcedentes. Inicialmente, não se vislumbra a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova ao caso. A Autora sustenta a aplicabilidade do CDC, alegando ser destinatária final do serviço de fornecimento de GLP. Ocorre que o art. 2º do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No presente caso, conforme confessado pela Autora na inicial, o GLP fornecido pela Ré é utilizado como insumo essencial para a atividade empresarial de fast-food, destinando-se à produção de alimentos para comercialização. Tal circunstância descaracteriza a Autora como destinatária final, configurando uma relação comercial entre fornecedor e comerciante, regida pelo Código Civil. Nesse sentido: Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Não configuração de relação de consumo. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade empresarial da autora. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Natureza jurídica da relação contratual que não se afina à incidência do prazo prescricional quinquenal ou trienal. Prazo residual do art. 205 do Cód. Civil (prescrição decenal). Preliminar rejeitada. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Prestação de serviços de reparo e manutenção mecânicos em caminhão de propriedade da autora. Autuação pelo órgão estadual ambiental por emissão de poluentes fora das margens permitidas em lei, não obstante a manutenção realizada. Ocorrências dentro do prazo de garantia ofertado documentalmente pela prestadora. Inexigibilidade dos valores cobrados para revisão dos primevos serviços prestados. Protesto já cancelado. Autora que faz jus à devolução do valor, bem como da importância despendida para pagamento da multa ambiental. Penalidade que é decorrência direta da negligência da ré na prestação de serviços. Danos morais. Pessoajurídicaque pode sofrer abalomoralapenas na seara da honra objetiva. Fato que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros. Hipótese dos autos na qual não se evidencia que o fato apontado tenha sido capaz de lesar sua reputação comercial. Indenização incabível. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1002711-90.2019.8.26.0358; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) Não se vislumbra, ainda, hipossuficiência técnica ou informacional da Autora, pessoa jurídica que opera no ramo alimentício e possui estrutura organizacional para gerir contratos comerciais. Pois bem. A Autora pleiteia a nulidade do contrato de fornecimento firmado em 2023, sob o argumento de que foi levada a erro pela Ré, pretendendo apenas a alteração do CNPJ da filial de Hortolândia, e não a celebração de novo contrato. O art. 104 do CC estabelece que a validade do negócio jurídico exige: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a manifestação de vontade deve ser livre de vícios, como o erro (art. 138 do CC). A Ré demonstrou, por meio de documentos (fls. 216/225), que o contrato de 2023 foi assinado digitalmente pela Autora, por meio de sistema de token, cuja validade jurídica é reconhecida pela Lei nº 14.063/2020. Ademais, a Autora continuou a realizar compras regulares de GLP após a celebração do contrato, até julho de 2024, configurando aceitação tácita dos termos contratados. As conversas de WhatsApp apresentadas pela Autora com a inicial não comprovam a existência de erro substancial, sendo insuficientes para infirmar a validade da assinatura digital e a continuidade da relação comercial. Não há, portanto, elementos que demonstrem vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do contrato. Ainda, o art. 475 do CC prevê que a parte lesada por inadimplemento contratual pode requerer a resolução do contrato, cumulada com perdas e danos. Contudo, compete à Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o descumprimento contratual pela Ré. A Ré refutou as alegações de desabastecimento, apresentando documentos que comprovam que os tanques da Autora em Hortolândia possuíam lastro de 40% em todas as ocasiões de recarga, e que, nas reposições realizadas, os tanques não receberam a capacidade total, evidenciando que não estavam vazios. Ademais, a prova testemunhal pretendida pela Autora não é apta a infirmar os documentos apresentados pela Ré, que possuem maior força probatória, nos termos do art. 410 do CPC. Os problemas narrados na inicial referem-se exclusivamente à unidade de Hortolândia, não havendo comprovação de desabastecimento na unidade de Monte Mor. Assim, não restou demonstrado o descumprimento contratual pela Ré que justifique a rescisão do contrato por sua culpa. Por outro lado, a Ré impugnou a rescisão contratual pretendida exigindo a continuidade do contrato sob pena de aplicação de multa por rescisão antecipada, no valor de R$ 127.526,32, expressamente prevista na cláusula 06 do contrato. A multa contratual é válida, nos termos do art. 412 do CC, não havendo elementos que demonstrem sua abusividade. A pretensão da Autora de rescindir o contrato sem o pagamento da penalidade contratual é indevida, devendo ser responsabilizada pelos encargos decorrentes da rescisão antecipada. Considerando todo o exposto, os danos morais são improcedentes. Ademais, os sofridos por pessoa jurídica exige a demonstração de ofensa à honra objetiva, com abalo à credibilidade ou prejuízo às relações comerciais. Conforme já analisado, não restou comprovado ato ilícito por parte da Ré, uma vez que o desabastecimento alegado foi refutado por documentos que demonstram a existência de lastro nos tanques da Autora. A Autora não apresentou provas de abalo à sua reputação ou credibilidade comercial, limitando-se a alegações genéricas. Assim, não há fundamento para a condenação por danos morais. No que tange aos danos materiais, a Autora não comprovou desembolsos decorrentes da aquisição de gás, como notas fiscais ou recibos, nem demonstrou a extensão dos alegados prejuízos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Chris Burguer Steak House Ltda em face de Liquigas Distribuidora S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE (OAB 298109/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 0003567-31.2006.8.11.0007

ID: 293954184

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003567-31.2006.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO JOSE KLEIN CERAMICA 3 ESTRELAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCIO RODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0003567-31.2006.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CERAMICA 3 ESTRELAS LTDA - ME, ALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0003567-31.2006.8.11.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CERAMICA 3 ESTRELAS LTDA - ME, ALVARO JOSE KLEIN, LOURDES KLEIN I – RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CERAMICA 3 ESTRELAS LTDA e outros, todos já qualificados, com protocolo da inicial datado de 21/06/2006. A execução foi suspensa em 28/08/2017 (id. 132692201, p. 86), assim persistindo até 1º/11/2023 (id. 133466935), quando, por iniciativa do juízo, foi provocado o impulso processual. A exequente postulou pelo prosseguimento do feito (id. 193324535). II – FUNDAMENTAÇÃO. Por ocasião do julgamento do REsp 1340553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou novos contornos ao tema da prescrição intercorrente na execução fiscal. Pela amplitude da análise, calha a transcrição integral da ementa do importante julgamento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Pois bem, sem maiores delongas, o que se constata no caso concreto é uma execução fiscal que tramita há aproximadamente duas décadas sem sucesso, dada a inexistência de bens penhoráveis. Tal situação foi levada ao conhecimento da exequente por última oportunidade em 15/10/2013 (id. 132692201, p. 43), e desde então a execução vivencia completa paralisia, compondo a assustadora estatística segundo a qual as execuções fiscais representam aproximadamente 1/3 dos processos pendentes no país, com taxa de congestionamento de 88% (Conselho Nacional de Justiça, relatório Justiça em Números 2023). Nessa trilha, tendo-se presente que a exequente, devidamente intimada, não arguiu causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional (CTN, art. 174), resulta que este se encontra já implementado no presente, o que torna indesviável a extinção da execução em curso. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, julgo extinto o processo, com o enfrentamento do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 921, §5º). Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Adonay Milani Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315447924

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0016376-18.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADONAY MILANI DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0016376-18.2025.8.16.0017 Processo: 0016376-18.2025.8.16.0017 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/02/2025 Requerente(s): ADONAY MILANI DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. ADONAY MILANI DA SILVA, já qualificado nos autos, por intermédio de Defensor Público, requereu a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, argumentando, em apertada síntese, que caso condenado, será fixado regime menos gravoso de execução penal, razão pela qual se mostra constrangimento ilegal a manutenção da sua prisão preventiva. Requereu a concessão da liberdade provisória com ou sem a fixação de cautelares diversas da prisão. Em parecer de mérito (seq. 10.1), o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, que a análise de eventual regime se mostra prematura, devendo ser mantida a ordem. Vieram os autos conclusos para análise. Fundamento e decido. 2. Breve retrospecto processual – autos n. 0003567-93.2025.8.16.0017 Em análise aos autos principais, verifica-se tratar de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Adonay Milani da Silva, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O réu foi preso em flagrante, sendo-lhe concedida a liberdade provisória (mov. 11.1). Oferecida a denúncia (mov. 29.1), ela foi recebida em 10.3.2025 (mov. 33.1). Certificou-se que o réu foi novamente detido, agora pela prática, em tese, do delito de furto (autos n. 0005526-02.2025.8.16.0017), razão pela qual o Ministério Público requereu a revogação das cautelares e a decretação da preventiva (mov. 53.1), o que foi acolhido pelo Juízo em 13.3.2025 (mov. 56.1). Citado (mov. 61.2), apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 70.1). Realizada audiência, ouvidas as testemunhas e interrogado o réu (movs. 89/90), determinou-se a cobrança do laudo toxicológico definitivo e da resposta do ofício de mov. 48.1. Juntado o laudo (mov. 96.2), aguarda-se a resposta ao ofício. Feito breve retrospecto fático, passo à análise do pedido em questão. 3. Do pedido de revogação da prisão preventiva Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. De antemão, adianto que razão assiste à Defensoria Pública. Sabe-se que, em regra, não há como se “antecipar” o regime inicial de execução a ser fixado em caso de eventual condenação, considerando que é a partir dos elementos colhidos durante a instrução que se torna possível a análise das circunstâncias (des)favoráveis, agravantes/atenuantes, causas de aumento/diminuição capazes de influir na dosimetria da pena. Nesse sentido: [...] HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C 40, III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCEDIMENTAL; 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE HOMOGENEIDADE.[...] De outro giro, não há falar-se em afronta ao princípio da homogeneidade, pois as sanções máximas cominadas aos delitos imputados, são superiores a 4 anos, sendo certo que, para o estabelecimento do regime de cumprimento de pena, não se leva em conta somente o quantum da reprimenda, mas também as eventuais circunstâncias negativas apuradas durante a instrução, o que lança ao desabrigo qualquer alegação de desproporcionalidade entre a prisão cautelar e aquela que surgiria em caso de eventual condenação. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.[...] (HC n. 880.246, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/01/2024.) Entretanto, o caso em análise apresenta algumas peculiaridades. Destaca-se, inicialmente, a primariedade do agente, fator relevante a ser considerado tanto para manutenção (ou não) da prisão preventiva, quanto para eventual dosimetria. Além disso, os fatos aqui apurados, embora graves (tráfico) já foram entendidos insuficientes para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo que somente houve a decretação da prisão preventiva em momento posterior em razão de suposta reiteração delitiva. No entanto, entendo que diante das circunstâncias do caso concreto – réu primário, audiência de instrução e julgamento realizada, pena fixada abstratamente ao delito e eventual pena a ser fixada em caso de condenação – a prisão em flagrante em outros autos, por outro delito, não é suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva aqui outrora decretada. Notadamente – friso – em razão das circunstâncias aqui apuradas e, no ponto, destaco que a instrução se encontra praticamente finalizada (pendente resposta de um ofício). A pena mínima fixada ao delito, pena base de eventual dosimetria, portanto, é de cinco anos de reclusão. O réu é primário e para que pudesse ser fixado o regime inicial fechado, seria necessário um aumento de três anos da pena base [1], o que se mostra, no juízo permitido ao momento, pouco provável. É consabido que a prisão cautelar, qualquer que seja sua modalidade, é excepcional e deve observar, além do preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, um juízo de proporcionado e adequação que, no caso, não vislumbro. Impor que o réu seja mantido segregado cautelarmente em regime mais gravoso do que o provável a ser fixado em caso de condenação e, além de tudo, em razão de delito apurado em outros autos, mostra-se desproporcional, sobretudo quando possível a fixação de cautelares diversas. 4. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela Defesa e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do réu ADONAY MILANI DA SILVA, com fulcro no art. 316, CPP, mediante a fixação de cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, IV, IX, CPP, a saber: a) comparecer em Juízo sempre que for intimado; b) deverá informar novo endereço caso mude de residência; c) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar o Juízo. d) monitoração eletrônica, observando-se o seguinte: d.1) não retirar, danificar, ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pela central de monitoração eletrônica acerca do bom funcionamento do aparelho; d.2) cumprir rigorosamente as determinações de manutenção do equipamento eletrônico; d.3) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; d.4) manter-se em recolhimento domiciliar durante o período noturno, isto é, das 22h às 06h do dia seguinte nos dias de semana, e integralmente nos finais de semana e feriados. 5. Expeça-se guia de monitoração eletrônica e termo de compromisso dos deveres decorrentes da monitoração (que deverá ser assinado pelo denunciado quando do cumprimento do respectivo alvará de soltura). 5.1. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu, a ser colocado em liberdade tão logo seja colocado sob monitoração, salvo se por outro motivo estiver preso, ficando vinculado seu cumprimento à assinatura do termo de compromisso e instalação de equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira). 5.2. Advirta-se que o Réu tem o direito de se negar a usar tornozeleira, mas tal negativa o manterá custodiado onde se encontrar, ou seja, a liberdade só terá cabimento na hipótese de consentimento com o uso da tornozeleira, o que se efetiva com a assinatura do termo de compromisso supracitado. 5.3. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. 6. Sem custas. 7. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 8. Com a preclusão da decisão, procedam-se às baixas, anotações e comunicações de estilo, cumprindo-se o Código de Normas da CGJ/PR naquilo que for pertinente. 9. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos. 10. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Maringá, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta [1] Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. [...] § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

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Processo nº 0003567-30.2018.4.03.6324

ID: 280945360

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003567-30.2018.4.03.6324

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VITÓRIA CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARINA PERES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003567-30.2018.4.03.6324 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003567-30.2018.4.03.6324 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Denison Felipe Gadini x Maria Aparecida De Sousa Vilela Matos e outros

ID: 255809980

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036911-19.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISON FELIPE GADINI

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA VILELA MATOS RAMON DE SOUSA VILELA MATOS

Conclusão

Advogados:

DENISON FELIPE GADINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036911-19.2025.8.16.0000, DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036911-19.2025.8.16.0000, DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: DENISON FELIPE GADINI AGRAVADOS: MARIA APARECIDA DE SOUSA VILELA MATOS E RAMON DE SOUSA VILELA MATOS RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR) I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DENISON FELIPE GADINI, contra decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios e sucumbenciais, autuados sob nº 0045835-50.2024.8.16.0001, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita ao autor, ora recorrente, nos termos da decisão de mov. 23.1 (autos originários) Irresignado, o Agravante aduz que “O Agravante está gastando todas suas economias para manutenção do escritório, portanto, não se trata de valores que estão entrando mensalmente para o Agravante” e que “a afirmação de pobreza presume-se verdadeira até prova em contrário, daí por que o benefício só deve ser indeferido se houver fundada razão”. Requer, em sede de liminar recursal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada e deferido o benefício da justiça gratuita ao recorrente. Distribuídos os autos por sorteio (mov. 3), vieram-me os autos conclusos (mov. 6). Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – Verifica-se que o presente recurso está instruído com os documentos obrigatórios, conforme disposto no art. 1.017, I, do Código de Processo Civil atentando-se ao parágrafo 5º. Tratando-se de decisão que rejeitou pedido de gratuidade da justiça, é cabível o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V do CPC. O recurso é tempestivo, impondo-se, portanto, seu recebimento. Assim, atendidos aos requisitos legais, recebo o presente Agravo de Instrumento. Na forma dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, nos casos dos quais possa resultar ao agravante dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Confira-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Portanto, exige-se como requisitos cumulativos para concessão do efeito ativo em sede recursal, que os efeitos da decisão recorrida possam ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como estar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recorre o agravante da decisão que indeferiu requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 18.1), nos seguintes termos: “E na hipótese, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a parte autora não tenha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Pelo contrário. Os documentos juntados pelo autor demonstram que ele não se enquadra na condição de miserabilidade jurídica a justificar a concessão do benefício, vez que mantém gastos com o cartão de crédito no valor de R$ 5.650,54 (ref. 22.8), o que contradiz as suas declarações de hipossuficiência. No mais, a análise do extrato juntado nos autos (ref. 22.9) demonstra que a sua movimentação bancária não condiz com a hipossuficiência aduzida. Isso porque observa-se diversos recebimentos via PIX de valores incompatíveis com a concessão do benefício, tais quais a transferências de R$ R$ 10.000,00 (10/02/2025), R$ 2.000,00 (29/01/2025), R$ 6.000,00 (05/02/2025) e uma “Transferência recebida da conta investimento” no valor de R$ 22.485,21 (08/01/2025) em um curto espaço de tempo, inferior a 2 meses, o que é mais um elemento apto a afastar a presunção de pobreza. Vale lembrar que o termo gratuidade de justiça não indica uma graciosidade da atividade jurisdicional. Ao contrário, como de resto, em toda atividade prestada pelo Estado em favor do cidadão, a atuação jurisdicional possui um custo elevado, envolvendo diversos agentes públicos e todo um aparato estatal, de modo que, na realidade, quando se fala em gratuidade de justiça, o que ocorre na prática é a transferência dos custos do processo – movido, muitas vezes, para salvaguarda de interesses patrimoniais individuais, de importância exclusiva para as partes envolvidas na lide – para toda a coletividade. Por estes motivos, o deferimento da gratuidade da justiça deve ser feito com parcimônia, em favor da parte que efetivamente não possua condições de arcar com as despesas do processo, sob pena de se onerar indevidamente a coletividade e encarecer ainda mais a prestação jurisdicional.) ” Compulsando os autos em análise perfunctória – própria dos provimentos antecipatórios e acautelatórios –, tem-se que o pleito de antecipação da tutela recursal não merece acolhimento, mormente ante a ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida, principalmente a probabilidade do provimento do recurso. Insta consignar desde logo, que, o Intérprete e Guardião da Legislação Federal fixou entendimento no sentido que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, há a imprescindibilidade de demonstração efetiva da alegada dificuldade econômico-financeira. Certo que os efeitos da decisão objurgada implicam para o recorrente a negativa de acesso à tutela jurisdicional. Daí que se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Todavia, o benefício da justiça gratuita é concedido às pessoas que não detêm condições financeiras de suportar as custas processuais sem interferir no seu sustento e de sua família, nos termos do art. 5º LXXIV da Constituição Federal e dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se no extrato bancário apresentado (mov. 22.9/autos em 1º grau), que finalizou o período com o seu saldo de R$ 28.075,62, recebendo cerca de R$ 24.500,00 reais, sem contar com a “Transferência recebida da conta investimento” no valor de R$ 22.485,21. Neste sentido, este C. Tribunal de Justiça tem entendido a necessidade de comprovação do comprometimento da renda para aqueles que percebam renda superior a 3 (três) salários mínimos, de modo que as poucas informações apresentadas nos autos demonstram, prima facie, ganhos superiores a tal renda. Cita-se, por oportuno: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDA BRUTA SUPERIOR AO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 0003567-57.2019.8.16.0000. Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. 11ª Câmara Cível. Data da Publicação: 05/02/2019). Por fim, quanto à declaração de hipossuficiência – afirmação da parte quanto à falta de condições financeiras para suportar o pagamento das custas – tem presunção relativa, e dessa forma, por mais que a exigência legal seja a mera afirmação em Juízo, pode o julgador avaliar a situação da parte e, se for o caso, exigir-lhe provas de sua incapacidade financeira. Assim, a justiça gratuita é benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos da parte sujeita à análise subjetiva, caso a caso. Tal posicionamento é convergente ao entendido pela jurisprudência desta E. Corte de Justiça, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – EXAME DO CASO CONCRETO – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ATESTAR A CONDIÇÃO ATUAL DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA – DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR – INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA – JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É INAPTA A ALTERAR O CONVENCIMENTO COMBATIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE FINANCEIRA ATUAL ALEGADA (ART.5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TAMPOUCO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS – PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE É RELATIVA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0053687-07.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 17.04.2020). Portanto, considerando a documentação apresentada e os argumentos apresentados pela parte, resta que a Agravante não logrou êxito em demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, ao menos, não neste grau rarefeito de cognição sumária. III – Desta forma, hei por bem indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, em 15 (quinze) dias. Autorizo à Chefia da seção assinar os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta

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Processo nº 0003567-95.2020.4.03.6312

ID: 291573278

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-95.2020.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-95.2020.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ARMINDO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON CAVALCANTE - SP422101 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-95.2020.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ARMINDO DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: CLAYTON CAVALCANTE - SP422101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que a parte autora pede, em síntese, o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo - a conhecida "Revisão da Vida Toda". Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Passo ao mérito. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua "vida toda" contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: Nas ADIs 2110 e 2111, o STF deliberou em caráter abstrato sobre a mencionada normativa, declarando não só a constitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876/99, como sua aplicação cogente. A tese fixada foi a seguinte: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024, a decisão foi mantida após a interposição de embargos de declaração (não conhecidos na ADI 2.110 e conhecidos e desprovidos na ADI 2.111), enfatizando-se, por ocasião do julgamento daqueles, que: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. Com isso, tem-se por superada a tese da chamada “revisão da vida toda”, não se oportunizando ao segurado a escolha pelo cálculo mais benéfico, uma vez que a regra do art. 3º da Lei 9.876/1999 é de aplicação obrigatória, nos seguintes termos: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (Vide ADI 2110) (Vide ADI 2111) Pois bem, a deliberação em ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio STF, ao interpretarem a lei 9.868/99: “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810/DF) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Ressalte-se que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre o precedente formado, e não poderiam, nem hipoteticamente, alterar a própria conclusão de constitucionalidade e imperatividade do dispositivo legal, pois tal recurso visa apenas a correção de alguma omissão ou contradição textual. Desta maneira, perfeitamente eficaz a mencionada decisão, que tem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Perfeitamente possível, portanto, a aplicação direta da decisão da ADI 2110 e 2111, que resolve em caráter definitivo a questão, pondo fim à tese da revisão da vida toda. Colho, por fim, recentes julgados da Turma Recursal desta 3ª Região. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003688-50.2020.4.03.6304, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/02/2025, DJEN DATA: 17/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. TEMA 1102 DO STF. ART. 29, I E II DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006885-36.2023.4.03.6331, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 02/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) Ainda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Na sessão de 01.12.2022, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1102 da repercussão geral, havia reconhecido o direito à revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação da regra defnitiva do art. 29 da Lei de Benefícios quando esta se mostrasse mais favorável que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99 (revisão da vida toda). Não obstante, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, na sessão de 21.03.2024, em nova composição plenária, o STF acabou superando o entendimento então firmado no Tema 1102 ao fixar tese judírica diametralmente oposta à anterior, in verbis: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. No julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, ocorrido na sessão de 30.09.2024, foi corroborada a superação da tese jurídica fixada no Tema 1102 da repercussão geral. 2. Portanto, ainda que inicialmente o STF tivesse sido, em composição anterior, favorável ao pleito dos segurados, essa compreensão não mais é possível diante da derradeira manifestação daquele tribunal sobre o tema. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. (TRF4, AC 5001772-85.2020.4.04.7202, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Luiz Martins De Souza x Rubens Ribeiro Da Silva

ID: 280574392

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001241-59.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

RUBENS RIBEIRO DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VALDIVINO PASSOS SANTOS

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GRACIANO SILVA

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ALBERY CESAR DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 0001241-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : LUIZ MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372) ADVOGADO(A) : GRACIANO SILVA (OAB TO007990) AGRAVADO : RU… Agravo de Instrumento Nº 0001241-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : LUIZ MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372) ADVOGADO(A) : GRACIANO SILVA (OAB TO007990) AGRAVADO : RUBENS RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALBERY CESAR DE OLIVEIRA (OAB TO00156B) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUIZ MARTINS DE SOUZA , em face da decisão encartada ao (evento 136, autos originários), proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia-TO, nos autos da Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Antecipação de Tutela nº. 0003567-20.2020.827.2715, promovida em desfavor do RUBENS RIBEIRO DA SILVA , que revogou a gratuidade da justiça concedida ao agravante. O magistrado singular revogou o benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que o requerente/agravante possui significativo patrimônio, especialmente um rebanho bovino registrado em seu nome junto à Agência de Defesa Agropecuária (ADAPEC), o que afastaria a alegação de hipossuficiência financeira. A par deste entendimento, em suas razões recursais, o agravante sustenta que a maior parte dos bens mencionados pertence a seus filhos e que sua única fonte de renda advém de benefício previdenciário de um salário mínimo, motivo pelo qual não possuiria condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Para tanto, apresenta diversas provas documentais, incluindo extratos bancários, declaração de hipossuficiência e comprovantes de benefícios previdenciários. Alega que o recurso encontra fundamento no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões que revogam o benefício da justiça gratuita. Declara a existência de documentos que corroboram a alegação de hipossuficiência, ao passo que o fundamento utilizado para a revogação do benefício foi a existência de bens em seu nome, sem, no entanto, uma análise aprofundada sobre a titularidade e destinação desses bens. Informa que a jurisprudência pátria, incluindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se posicionado no sentido de que a simples afirmação de pobreza jurídica goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante provas concretas e robustas da capacidade financeira do requerente. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, com o restabelecimento do benefício, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo. Requer ainda a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões e o provimento integral do recurso, garantindo a isenção das despesas processuais até o trânsito em julgado da ação principal. É a síntese do necessário. Decide-se. O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio e tempestivo. Além disso, a agravante tem legitimidade e interesse recursal, e está dispensada do preparo, já que o objeto do recurso é justamente a concessão da gratuidade da justiça, havendo ainda impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. Sendo assim, conheço do agravo de instrumento interposto. O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator, excepcionalmente, pode conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem à plausibilidade do direito alegado e à urgência da prestação jurisdicional, suficientes a autorizar a reversão da situação assentada em primeiro grau. Cinge-se a controvérsia em verificar se a decisão impugnada (evento 136, autos de origem), que revogou a gratuidade da justiça deve ser reformada. Sabe-se que, para o deferimento da antecipação da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, de modo que aguardar o mérito do processo possa causar prejuízo, conforme definido na doutrina: "O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade”, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. O Agravo de Instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade das decisões agravadas, devendo o Tribunal de Justiça abster-se de análise do mérito a fim de não antecipar o julgamento da demanda, o que ocasionaria supressão de instância. Verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência recursal, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o agravante tenha apresentado documentos, como extratos bancários, declaração de hipossuficiência e comprovante do INSS atestando sua condição de aposentado (evento 1), esses elementos são insuficientes para comprovar sua hipossuficiência. Além disso, conforme documentos emitidos pela ADAPEC (evento 129, origem), constatou-se que o autor possui criação bovina e é proprietário de uma fazenda, o que enfraquece sua alegação de hipossuficiência. Isto posto, ante a ausência de comprovação adequada da hipossuficiência compromete a análise favorável ao seu pedido, uma vez que o deferimento da tutela de urgência exige elementos concretos e convincentes que evidenciem a verossimilhança das alegações. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de insuficiência de provas quanto à hipossuficiência financeira da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, de forma a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. A agravante, ao demonstrar renda mensal inferior ao valor do salário mínimo e apresentar documentos comprobatórios que corroboram com sua alegação de hipossuficiência, preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça. 5. A jurisprudência consolidada ratifica a necessidade de análise do caso concreto, observando o comprometimento do sustento familiar para aferição da hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "A concessão de assistência judiciária gratuita exige comprovação de hipossuficiência financeira por parte do requerente, sendo devida quando os elementos apresentados comprovarem a incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência e da de sua família." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJTO, AgR no AI 0013622-07.2022.8.27.2700, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 14.12.2022, DJe 15.12.2022; TJTO, AgR no AI 0014289-90.2022.8.27.2700, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 15.03.2023, DJe 23.03.2023. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0018437-76.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 17:20:03)Quanto ao perigo de dano, é evidente que a exigência de pagamento das custas processuais pode inviabilizar o acesso da agravante ao Judiciário, afrontando o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantido pela Constituição Federal. Tal situação configura dano grave e de difícil reparação, pois compromete o exercício de um direito fundamental. (g.n.) Assim, em uma análise preliminar, não identifico a coexistência dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, essenciais para a concessão da medida antecipatória, motivo pelo qual a decisão impugnada deve ser mantida. Em face do exposto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão agravada em sua integralidade. Intimem-se as partes, sendo o agravado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 0003567-81.2019.4.03.6328

ID: 300926365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-81.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OUKAWA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA REGINA AMARAL BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-81.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO CORTEZ DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-81.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO CORTEZ DA SILVA, GABRIEL YOSHIKAZU CORTEZ OUKAWA, ANTONIO OUKAWA, SONIA APARECIDA CORTEZ OUKAWA, ELENICE DIAS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: VANIA REGINA AMARAL BIANCHINI - SP167781 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003567-81.2019.4.03.6328

ID: 300926415

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-81.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA REGINA AMARAL BIANCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-81.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO CORTEZ DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-81.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO CORTEZ DA SILVA, GABRIEL YOSHIKAZU CORTEZ OUKAWA, ANTONIO OUKAWA, SONIA APARECIDA CORTEZ OUKAWA, ELENICE DIAS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: VANIA REGINA AMARAL BIANCHINI - SP167781 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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