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"0003567-94.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 5095224-93.2025.8.21.7000

ID: 309741773

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095224-93.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS TOSCANA LTDA - ME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DUSIK ANGELO

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RUBIA DAIANA GRESS

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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Agravo de Instrumento Nº 5095224-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS TOSCANA LTDA - ME ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5095224-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS TOSCANA LTDA - ME ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção de pré-executividade improcedente. ICMS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436 DO STJ. 1. NULIDADE DA CDA INOCORRENTE, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN. 2. nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, CASO DO icms, afigura-se DESNECESSÁRIA A instauração de PRÉVIO processo administrativo. inteligência do art. 150 do ctn. RECURSO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS TOSCANA LTDA - ME contra a decisão ( evento 17, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , nos seguintes termos: [...] VII – CONCLUSÃO Sendo assim, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento, devendo prevalecer, nos termos dos artigos 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN, a presunção de liquidez e certeza das CDAs que amparam a execução fiscal, não afastada (…) por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite ” (parágrafo único do artigo 204 do CTN). VIII – DISPOSITIVO ISSO POSTO, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS TOSCANA LTDA - ME . [...] Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a nulidade das CDAs, alegando a falta de indicação da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, além do índice de correção e da alíquota aplicável nos títulos. Aduz cerceamento de defesa devido à ausência de juntada do processo administrativo. Refere a impossibilidade de correção das CDAs. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o final provimento do recurso para ser reconhecida a nulidade dos títulos executivos. O agravo foi recebido no efeito natural ( evento 11, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo ( evento 9, COMP3 ). Foi interposto contra interlocutória proferida em execução fiscal, hipótese contemplada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz com a alegada nulidade das CDAs relativas a débitos de ICMS. Pois bem. Assim dispõe o art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Na hipótese em apreço, é possível constatar que as CDAs que aparelham a execução fiscal ( evento 1, CDA2 a evento 1, CDA9 ) contêm todos os elementos exigidos pela legislação específica, notadamente o nome e endereço da parte devedora; a quantia devida; a multa; a correção monetária, não aplicada até o ajuizamento, e os juros de mora individualizados, com indicação da legislação específica; a origem e natureza dos créditos (ICMS, diferencial de alíquota e ICMS-ST declarados em atraso/a menor); a data de inscrição da dívida; e os dispositivos legais incidentes. No mais, em se tratando de ICMS, incumbe ao sujeito passivo da obrigação calcular e antecipar o pagamento, informando em guia de informação e apuração (GIA). O lançamento se dá por homologação, não mediante apuração em procedimento administrativo instaurado pelo Fisco, tal como determina o art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É essa, aliás, a orientação da Súmula 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. E a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO COM ATRASO EM GIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO . DESNECESSIDADE. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, a informação em GIA é bastante para a constituição do crédito tributário , sendo desnecessário o procedimento administrativo , sem que isso implique em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. CDA com valores corretamente discriminados, permitindo a ampla defesa. Nenhuma nulidade deve ser decretada por mero formalismo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida nesta instância. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50928971520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 03-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS DECLARADO EM ATRASO . PRESCRIÇÃO DIRETA. CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO . NULIDADE. 1. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Ajuizada a execução fiscal antes de decorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário , não há falar em prescrição direta. 2. Em se tratando de ICMS declarado, o exequente dispõe do prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário , cujo termo inicial é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento da obrigação. Hipótese em que não transcorreu o prazo quinquenal entre o vencimento das obrigações tributárias e o ajuizamento da execução fiscal. 3. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado, o fundamento legal da dívida, dos juros e dos demais encargos atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, II e III, c/c art. 203 e art. 2º, §§ 5º e 6º. da Lei n.º 6.830/80. 4. O ICMS declarado pelo contribuinte pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo . Súmula 436 do STJ. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50874980520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 04-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. Nulidade da CDA. As certidões de dívida ativa que aparelham a ação executiva contemplam todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. É desnecessário processo administrativo prévio quando o tributo se sujeita a lançamento por homologação. Informação declarada em GIA, pelo próprio contribuinte, que autoriza a exigibilidade imediata do tributo em caso de inadimplemento. Precedentes do E. STJ. A apuração do valor dos juros de mora, multa e correção monetária igualmente dispensa processo administrativo , tendo em vista que depende de mero cálculo aritmético, observados os parâmetros estabelecidos pela lei de regência. Por outro lado, em se tratando de encargos legalmente previstos, é suficiente, para regularidade da CDA, a indicação do dispositivo que fundamenta a incidência. Isso porque, nessa hipótese, a forma de cálculo, bem assim os percentuais e termos, inicial e final, já vêm estabelecidos pela própria regra autorizadora. Multa moratória. A multa moratória aplicada pela Fazenda Pública, no percentual de 25% sobre o valor do débito, encontra respaldo no art. 9º, § 2º, al. b, da Lei Estadual n. 6.537/73. Ausência de ilegalidade. Percentual que possui caráter pedagógico de desestímulo ao atraso , sem configurar abuso ou confisco. Precedentes desta Corte. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo E. STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50507446420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO . NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA. MULTA E JUROS. REGULARIDADE. 1. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6830/80 E ART. 204 DO CTN. REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN C/C 2º, § 5º DA LEI 6830/80 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CRÉDITO DE ICMS CONSTITUÍDO PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE POR MEIO DE GIA ENTREGUE EM ATRASO . REGULARIDADE DA IMPUTAÇÃO DO CRÉDITO À PESSOA FÍSICA, SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO , TENDO EM VISTA A QUALIDADE DE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, FIGURA PARA A QUAL NÃO HÁ SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE PERANTE O FISCO. 2. NÃO HÁ EFEITO DE CONFISCO NA MULTA DE CARÁTER MORATÓRIO NO PERCENTUAL DE 25%, UMA VEZ QUE O ACRÉSCIMO DE 5% OCORRE APENAS QUANDO HOUVER INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA CONFORME DETERMINA O ART. 9º, § 2º, “A” E “B”, DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53109673320238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 26-02-2024) Além disso, foi juntado o processo administrativo n. 23/1404-0003567-8 ( evento 1, PROCADM15 ), instaurado em razão da denúncia espontânea do contribuinte (programa de autorregulação), constatando-se arrecadação a menor de ICMS-ST, o que embasou a aplicação da multa privilegiada na forma do art. 7º, II, da Lei 6.537/1973. Assim, diante da presença dos requisitos do art. 202 do CTN e da desnecessidade de instauração de processo administrativo para constituição do crédito de ICMS, inexiste a nulidade alegada pela parte executada. 3. Isso posto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "0003567-94.2024.8.26.0229"

Processo nº 5095224-93.2025.8.21.7000