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Resultados para "0003567-94.2024.8.26.0229"

Processo nº 0003567-23.2019.8.14.0094

ID: 259727688

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santo Antônio do Tauá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003567-23.2019.8.14.0094

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA GEMAQUE PEREIRA VANISSE GEMAQUE PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS RENATO NASCIMENTO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0003567-23.2019.8.14.0094 Nos termos da resolução CNJ n° 455/2022, ficam intimado o advogado da parte requerente/requerida/autor da certidão constante em ID 141655475 , no…

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Processo nº 0003567-18.2018.8.14.0107

ID: 326154413

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-18.2018.8.14.0107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: 1domeliseu@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO Processo: 000…

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Processo nº 0003567-52.2018.8.14.0031

ID: 291312167

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003567-52.2018.8.14.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Sentença

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003567-52.2018.8.14.0031 RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA APELANTE: RONAN COSTA CAMPOS APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO CRIMI… APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003567-52.2018.8.14.0031 RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA APELANTE: RONAN COSTA CAMPOS APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta em favor de RONAN COSTA CAMPOS visando reformar a sentença proferida pelo juízo da Comarca de Moju/PA. Nas razões recursais, a defesa postula pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (ID 26605732), enquanto o Ministério Público refutou a tese defensiva e opinou pelo desprovimento do recurso (ID 26605733). Ocorre que, embora estejam presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para o conhecimento do recurso, verifica-se a existência de fator impeditivo à análise do mérito do apelo defensivo. Isso porque, ainda que não tenha sido arguida nas razões recursais, a prescrição da pretensão punitiva estatal configura matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. No caso concreto, o apelante foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006 (ID 26605726). Por conseguinte, o prazo prescricional com base na pena aplicada é de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, porém desde a prolação da sentença em 07/05/2019 (ID 26605726), publicada no Diário de Justiça em 21/05/2019 (ID 26605728), transcorreu período superior ao prazo prescricional de 4 anos, sem identificação de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, operando-se a prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal. ANTE O EXPOSTO, reconheço de ofício a prescrição com fulcro no art. 61 do CPP e DECLARO extinta a punibilidade do apelante RONAN COSTA CAMPOS, relativamente aos fatos imputados na Ação Penal n. 0003567-52.2018.8.14.0031, com supedâneo no art. 107, inciso IV, 1ª figura, c/c art. 109, inciso V, e art. 110, §1º, todos do Código Penal, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da prejudicialidade das alegações recursais. Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa e o arquivamento dos autos, com as cautelas legais. P. R. I. C. Belém (PA), datada e assinada eletronicamente. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Gilberto Monteiro De Andrade Filho x Campos Junior E Neves Vasconcelos Cosmeticos Ltda - Me e outros

ID: 325376337

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-51.2014.8.14.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MONTEIRO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

CAMPOS JUNIOR E NEVES VASCONCELOS COSMETICOS LTDA - ME RUGGERO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA EPP

Despacho

Advogados:

FATIMA MONTEIRO CARVALHO

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SILMARA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FIEL PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO WESLEY CRUZ DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0003567-51.2014.8.14.0303 REQUERENTE: GILBERTO MONTEIRO DE ANDRADE FILHO REQUERIDOS: RUGGER…

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Francisca Nogueira Da Silva x Banco Finasa S/A.

ID: 299965696

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-18.2018.8.14.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO FINASA S/A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.…

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Dalvarino Santos De Souza e outros x Servic Construtora Ltda

ID: 326524100

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000434-89.2014.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALVARINO SANTOS DE SOUZA JOANA ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

SERVIC CONSTRUTORA LTDA

Despacho

Advogados:

BENEDITO MARQUES DE MATOS

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JOSE ROBERTO MELLO PISMEL

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JOMO HABIB SARE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo n°: 0000434-89.2014.8.14.0015 [Usucapião Extraordinária] AUTOR: AUTOR: JOANA ROCHA DE SOUSA e outros REQUERIDO(s): Nome: SERVIC CONSTRUTORA LTDA Endereço: TRAV- FLORIANO PEIXOTO- N-1719, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-030 DESPACHO Tratam os presentes autos de Ação de Usucapião Extraordinário movida por Joana Rocha de Sousa e Dalvarino Santos de Sousa em desfavor, inicialmente, de Maria Dolores Espinheiro Melo. Emenda da inicial para atualizar o logradouro e o polo passivo, para que constasse SERVIC CONSTRUTORA LTDA, em lugar da Sr.ª Maria Dolores Espinheiro Melo – id 64155094 - Pág. 10. Despacho determinando a citação do proprietário registral e dos confinantes, além da notificação das fazendas públicas. Citação por edital dos interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, os quais não ofereceram resposta no prazo legal – id 64155111 - Pág. 2. Manifestação da Fazenda Pública Municipal informando o seu desinteresse no feito com a id 64155111. Ausência de manifestação da Fazenda Pública Federal, apesar de intimada (id 64155111 - Pág. 2) Manifestação da Fazenda Pública Estadual pelo desinteresse no feito – id 64155105 - Pág. 5. Certidão atestando que confinante Reginaldo de Sousa Brito não apresentou resposta no prazo legal – id 64155111 - Pág. 2. Citação da requerida SERVIC CONSTRUTORA LTDA – id 64155105 - Pág. 15 e sua defesa tempestiva com a id 64155106 - Pág. 1 e seguintes. Réplica à contestação com a id 129187713. Despacho determinando a especificação de provas com a id 142922359. Manifestação da autora com a id 146069463, em que pede a oitiva de testemunhas, seu próprio depoimento pessoal e depoimento da parte ré. Na ocasião, pugnou que a Fazenda Pública Estadual fosse ouvida novamente tendo em vista que manifestou seu interesse nos autos de n.º 0003567- 47.2011.8.14.0015, em que o Sr. JOSÉ ENILSON DOS SANTOS MURAKAMI é autor, em ação de usucapião, que move em face da mesma ré, de área vizinha. É o necessário. Inicialmente, observo que concluída a fase inicial/postulatória do processamento da ação, deve ser feito o saneamento do feito, avaliando possíveis nulidades ou irregularidades que possam prejudicar a análise do mérito, conforme estabelece o artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso, a requerida suscitou preliminares que devem ser apreciadas, uma vez que se acolhidas podem levar à extinção do feito sem resolução do mérito, ou, do contrário, influenciam a fixação de pontos controvertidos sobre os quais devem recair a atividade probatória. Isto posto, torno sem efeito o despacho de id 142922359. Antes, porém, de examinar as preliminares suscitadas pela parte requerida, sanear o feito e fixar os pontos controvertidos, observo que o requerimento da parte autora com a petição de id 146069463 é pertinente. De fato, em que pese a petição de id 64155105 - Pág. 5, onde a Fazenda Estadual informou seu desinteresse no feito, consta dos autos que houve pedido de regularização fundiária formulado pela Associação dos Micro Produtores Rurais do Barreirão e Horta, gerando, inclusive, procedimento administrativo conforme se vê na id 64154782 - Pág. 4 a 64155094 - Pág. 6, o que pode indicar o interesse do Estado sobre o imóvel usucapiendo. Isto posto, determino a intimação da Fazenda Pública Estadual a fim de que se manifeste no prazo de quinze dias sobre os documentos de id 64154782 - Pág. 4 a 64155094 - Pág. 6, inclusive, informando se o referido processo foi finalizado e se o imóvel usucapiendo está abrangido pelo referido processo administrativo. Após, conclusos para deliberações. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

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