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Processo nº 0011942-81.2021.4.03.6302

ID: 337197668

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011942-81.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JAIL BONAGAMBA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALESSANDRA ROQUE MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011942-81.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO JAIL BONAGAMBA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011942-81.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ADRIANO JAIL BONAGAMBA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA ROQUE MADEIRA - SP374692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Itau Unibanco S.A. x Águas Verdes Representação E Distribuição Ltda e outros

ID: 326701459

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072223-56.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ÁGUAS VERDES REPRESENTAçãO E DISTRIBUIçãO LTDA NILSON ZANELLA TARSIANE TANIA ZANELLA

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0072223- 56.2025.8.16.0000 AI, DA 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S/A AGRAVADAS: AGUAS VERDES REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBAR… AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0072223- 56.2025.8.16.0000 AI, DA 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S/A AGRAVADAS: AGUAS VERDES REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S/A da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel que, nos autos de execução de título extrajudicial n° 0011942- 76.2022.8.16.0021, ajuizada contra ÁGUAS VERDES REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA E OUTROS, indeferiu o requerimento de penhora dos lucros e dividendos da empresa e determinou o aguardo do trânsito em julgado dos autos nº 0046729-97.2023.8.16.0021 para que seja possível a inclusão das desconsiderandas no polo passivo (mov. 228.1). 3. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 0003739- 86.2025.8.16.0000, confirmou a decisão agravada que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Zanella Participações Imobiliárias Ltda., Zanella Participações e Investimentos Ltda. e da Sra. Thatiana Zanella Prata, tendo transitado em julgado, ainda que não certificada tal informação nos autos. Alega, com isso, que não há razão para postergar a inclusão das referidas partes no polo passivo da execução, sendo desnecessária a espera por certidão de trânsito.13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0050203-71.2025.8.16.0000 AI 2 4. Aduz que os lucros e dividendos percebidos pelos agravados junto às respectivas sociedades empresárias possuem natureza de ativo financeiro e, como tal, ostentam prioridade na ordem legal de penhora prevista no art. 835, I, do CPC. Ressalta que os executados não indicaram bens alternativos à penhora, sendo a constrição dos lucros e dividendos medida eficaz e adequada à satisfação do crédito, sobretudo diante da longa duração da execução e da frustração das diversas tentativas anteriores de constrição patrimonial. 5. Postula, em sede liminar, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata inclusão das partes desconsideradas no polo passivo da execução e a efetivação da penhora sobre os lucros e dividendos apontados. 6. Requer a reforma da decisão. Esse é o relatório. 7. O art. 1.015, do CPC/15, que entrou em vigor em 18/03/2016, dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0050203-71.2025.8.16.0000 AI 3 Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 8. Em análise aos autos, verifico que o caso em apreço se enquadra na hipótese do parágrafo único do dispositivo de lei, uma vez que a decisão foi proferida em processo de execução. 9. Cabível o agravo de instrumento interposto. 10. Para que se atribua efeito suspensivo ao recurso ou se defira a antecipação de tutela, total ou parcial, pretendida pelo agravante (art. 1.019, inciso I, CPC), necessária a conjugação de dois elementos, consistentes no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 11. Em sede de cognição sumária, não vislumbro, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder a tutela pretendida. 12. Isso porque, não obstante a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, não se verifica, no caso concreto, a presença do requisito do periculum in mora apto a justificar a concessão da tutela recursal pleiteada. A análise meritória acerca da inclusão das partes desconsideradas no polo passivo da execução, bem como da possibilidade de penhora dos lucros e dividendos dos agravados, pode aguardar o julgamento definitivo do presente recurso, sem risco concreto de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 13. Quanto ao pedido de bloqueio de ativos, consubstanciado na pretensão de penhora de lucros e dividendos, não se observa decisão judicial de indeferimento definitivo, mas tão somente a sua postergação para momento oportuno, nos termos da decisão agravada. O magistrado entendeu que a medida somente seria analisada após a13ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0050203-71.2025.8.16.0000 AI 4 frustração das diligências habituais de constrição patrimonial, o que revela prudência e respeito à ordem processual, não havendo, portanto, qualquer omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser corrigida de imediato. 14. A antecipação da medida neste momento, ao contrário, poderia causar tumulto processual e desequilíbrio no contraditório, especialmente diante da natureza excepcional da constrição de lucros e dividendos e da necessidade de se observar o contraditório em relação aos sujeitos recém integrados ao feito executivo. 15. Desta forma, INDEFIRO o pedido pleiteado. INTIMEM-SE. COMUNIQUEM-SE. 16. Intime-se o agravante para ciência dessa decisão. 17. Comunique-se o Juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel sobre o teor da decisão (art. 1.019, I, do CPC/15). 18. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. 19. INTIMEM-SE. COMUNIQUEM-SE. 20. Autorizo o Sr. Chefe de Seção, a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 15 de julho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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Bruno Augusto Dos Santos x Whirlpool S.A

ID: 337444185

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-83.2025.5.15.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Notificação

Advogados:

ALFREDO JOSE VICENZOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0011942-83.2025.5.15.0010 AUTOR: BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS RÉU: WHIRLPOOL S.A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0011942-83.2025.5.15.0010 AUTOR: BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS RÉU: WHIRLPOOL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8f9f70 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 26/09/2025 às 11:47 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89225887320?pwd=SfUotAalcdBzuoNRXvEBgH1WJ4UCOj.1 ID da reunião: 892 2588 7320 Senha: 643847 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes, neste Tribunal, seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua REVELIA e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18 - Nos casos do endereço da reclamada ser de difícil acesso e/ou não atendimento pelos serviços dos Correios, fica desde já autorizada a expedição de Mandado para intimação da mesma. Caso não localizada a reclamada, fica desde já autorizado que o servidor expeça Ofício contendo solicitação de endereço da ré pelos convênios disponíveis. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 28 de julho de 2025 FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS

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Maria Carolina Gomes Sansini e outros x Chess Construtora Ltda

ID: 276545398

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011942-58.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA GOMES SANSINI RENATO JULIANI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CHESS CONSTRUTORA LTDA

Conclusão

Advogados:

JEAN GUSTAVO SILVA NUNES

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DENISE ANDERSON BRUGNOLI

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FÁGNER CRISTIAN HERINGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011942-58.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$149.406,93 Autor(s): MARIA CAROLINA GOMES SANSINI RENATO JULIANI DO NASCIMENTO Réu(s): CHESS CONSTRUTORA LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA CAROLINA GOMES SANSINI e RENATO JULIANI DO NASCIMENTO em desfavor de CHESS CONSTRUTORA LTDA, pela qual alegam que em 19 de dezembro de 2022, firmaram um contrato de gerenciamento de obra com a empresa Chess Construtora Ltda., para a construção de uma residência unifamiliar de 245,64 m², localizada em Cianorte/PR. O projeto arquitetônico foi desenvolvido pela empresa Kreativ Arquitetura, e a construção teria início em janeiro de 2023, com prazo de conclusão de dez meses e valor estimado de R$ 865.355,00. O pagamento pelo serviço de administração seria de 11% sobre o valor final da obra, além da entrega de um apartamento avaliado em R$ 145.000,00. Segundo os autores, o contrato estabelecia diversas obrigações à construtora, como a entrega da obra conforme cronograma e projeto técnico, contratação de mão de obra qualificada, organização do cronograma, definição de materiais e fornecedores com participação dos contratantes, apresentação de três cotações para cada compra e prestação de contas mensal. Os autores alegam que essas obrigações não foram cumpridas. Informaram que a construtora substituiu a equipe de obra sem comunicação prévia, o que teria resultado em falhas na execução. Durante a fundação, foi identificado desnível no terreno, o que comprometeu a estrutura, como o nível da entrada da casa. Apontaram ainda desvios diversos em relação ao projeto original, como construção em altura inferior à prevista, má posição de colunas, instalação prematura de pisos, portas fora das medidas, paredes tortas, problemas na marquise, no muro, nas instalações elétricas e hidráulicas, entre outros. Relataram também a existência de falhas no acabamento e instalações, como infiltrações, danos em vidros e rodapés, erros na iluminação, rachaduras, problemas na piscina e execução incompleta de gesso. Apesar de não terem formação técnica, os contratantes perceberam os erros ao longo da construção, que não foi concluída mesmo após 20 meses de execução, ultrapassando o prazo contratual de 11 meses. Com os atrasos e falhas, os autores afirmam que enfrentaram dificuldades financeiras, recorrendo a empréstimos, uso de cheque especial, venda de bens e contratação de financiamento em nome de empresa da família. Alegam que a paralisação da obra fez com que a Caixa Econômica Federal suspendesse a liberação de recursos do financiamento. Apesar de terem ingressado no imóvel em outubro de 2024, afirmam que ainda havia pendências e que, mesmo assim, a construtora passou a cobrar a taxa de administração contratual. Inicialmente, a Chess apresentou cobrança de mais de R$ 42 mil, posteriormente reduzida para cerca de R$ 34 mil, e, após verificações, chegou-se ao valor final de R$ 2.080,42. Os autores alegam que parte das cobranças se referia a outras obras ou a valores já pagos. No mérito, requereu a procedência dos pedidos autorais para o fim de condenar a requerida ao pagamento de a) R$ 99.406,93 (noventa e nove mil, quatrocentos e seis reais e noventa e três centavos), a título de danos materiais, sendo: b) R$ 20.871,25 (vinte e mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), correspondente as despesas com retrabalhos arcados pelos autores em decorrência da falha na prestação do serviço; c) R$ 17.674,07 (dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sete centavos) correspondente as despesas com moradia em razão do atraso na entrega da obra; d) R$ 52.254,74 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) correspondente aos juros de obra no período de atraso; e) R$ 8.606,87 (oito mil seiscentos e seis reais e oitenta e sete centavos), referente aos juros do cheque especial, decorrente do endividamento dos requeridos face a falha na prestação dos serviços da requerida; e f) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, sendo 50% para cada autor (R$ 25.000,00) levando em consideração às peculiaridades da hipótese concreta, haja vista que, embora os vícios de construção não apresentem, a princípio, riscos à segurança, comprometeram a regular fruição do bem, adquirido pelos autores para a realização do sonho da casa própria, sendo evidente, pois, o sofrimento, angústia, transtorno e as preocupações dos postulantes, ensejando na responsabilização civil, nos termos da fundamentação supra. Juntou documentos (mov. 1.8/47) A autora emendou a petição inicial (mov. 14.1) para o fim de juntar comprovantes de pagamentos atrelados aos “retrabalhos” que defendem decorrer da má-prestação de serviços. Na decisão de mov. 17.1, o Juízo deu impulso oficial ao processo. A requerida foi citada (mov. 31.1). A autora juntou aos autos mídias (mov. 33.1/4), objetivando demonstrar a má prestação de serviços da requerida. A requerida apresentou contestação (mov. 37.1), ocasião na qual defendeu i) ausência de culpa pelo atraso na entrega da obra que teria ocorrido em razão do atraso dos pagamentos pelos autores; ii) que o atestado de conclusão da obra “habite-se” foi aprovado em 14.06.2024; iii) cumprimento do cronograma executório; iv) cumprimento do cronograma de custo de obra; iv) ausência de dano material; v) ausência de vícios construtivos; vi) ausência de retrabalhos, mas sim continuidade da obra; vii) apresentação regular dos orçamentos; viii) impossibilidade de arcar com as despesas de moradia dos autores no período das obras; ix) que os juros pretendidos dizem respeito ao próprio contrato de financiamento formalizado entre os requerentes e a Caixa Econômica Federal; e x) ausência de danos morais indenizáveis. Juntou documentos (mov. 37.2/22). Houve réplica (mov. 41.1/5). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 42.1). A requerida manifestou interesse (mov. 47.1) na produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte adversa, prova pericial e prova testemunhal. A autora (mov. 48.1) manifestou interesse na produção de prova oral do representante legal da empresa ré, produção de prova pericial técnica de engenharia civil. É o relato do essencial. DECIDO. DO SANEAMENTO O processo está em ordem. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. Fixo como questões de fato sobre a quais recairão a atividade probatória (art. 357, II, CPC/15): a existência dos danos indicados pela autora em seu imóvel; extensão dos danos; valor dos danos; eventuais obras necessárias para a solução dos danos e a despesas delas; nexo causal entre a conduta da requerida com os danos; obrigação de a requerida indenizar; a existência e extensão de danos morais; a existência de atraso na obra e seus motivos. Fixo como questões de direito relevantes para a solução do mérito (art. 357, II, CPC/15) a responsabilidade civil da requerida frente aos danos (materiais e morais) supostamente sofridos pela parte autora. Para definir o ônus da prova, importante destacar que o presente caso deverá ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que presentes as figuras do consumidor (adquirente do imóvel/autora), fornecedor e prestação de serviços (construção do imóvel/requerido). Dito isso, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova. Segundo o disposto no referido dispositivo, duas são as circunstâncias que levam o Juiz a determinar a inversão: a) a verossimilhança das alegações; ou b) a hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REPELIDA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – ENCAMINHAMENTO, ADEMAIS, DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEFERIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADAS - DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0035189-86.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 20.09.2021) EMENTA 1) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENTRE CONDOMÍNIO E CONSTRUTORA/INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.078/1990 E DO ARTIGO 373, § 1º, DO CPC/2015. a) No caso, a relação estabelecida entre as partes (Condomínio e Construtoras e Incorporadora Imobiliária) é nitidamente de consumo, uma vez que o objeto da demanda diz respeito à reparação dos vícios construtivos que afetam as áreas comuns do Condomínio e também as unidades imobiliárias dos Condôminos. b) Portanto, no caso, o Condomínio representa a coletividade dos Condôminos, e, portanto, também é considerado consumidor final, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. c) Por outro lado, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, está escorreita a decisão interlocutória recorrida, que inverteu o ônus da prova, pois, em análise perfunctória própria desta fase processual, verosímil as alegações do Requerente, e também se verifica que o Condomínio é hipossuficiente tecnicamente frente as Requeridas (Construtoras e a Incorporado Imobiliária). d) Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 373, parágrafo 1º, prevê a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova nas causas relacionadas à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009351-78.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 29.06.2020) Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Vícios Construtivos e Reparação de Danos Materiais. Decisão que inverteu o ônus da prova em face da ré construtora. Maior viabilidade na constituição de prova negativa ante a pretensão da autora, se for o caso. Decisão mantida. 1. A inversão do encargo probatório se justifica quando verificada que a empresa – construtora - possui maior condição em comprovar que as exigências técnicas da obra foram seguidas, do que a parte autora, condomínio residencial. – neste sentido STJ, AgInt no AREsp 1292086/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0036125-48.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 10.03.2021) Por essa razão, ante a verossimilhança das alegações da autora, sobretudo pelas mídias trazidas na peça vestibular (mov. 1.40/42 e 33.1/4), bem como pela sua condição de hipossuficiência, DETERMINO A INVERSÃO do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. DA PROVA ORAL Na forma do art. 370, do Código de Processo penal: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo que indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ainda, o artigo 443, II, do Código de Processo Civil é claro ao expor que: o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. INDEFIRO a produção de prova oral/testemunhal, haja vista que os pontos controvertidos apenas podem ser esclarecidos por meio da prova pericial e documental, sendo a prova oral desnecessária, inclusive, quanto ao atraso nas obras. DA PROVA DOCUMENTAL A produção de prova documental deve, como regra, instruir a petição inicial e a contestação, mas nada impede a juntada posterior de novos documentos, para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, bem como daqueles formados após as peças já mencionadas e dos que vieram a ser conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (arts. 434 e 435, ambos do CPC). DA PROVA PERICIAL DEFIRO a produção de prova pericial e determino que a serventia habilite aos autos o perito BRUNO CEZAR DO NASCIMENTO nomeado por sorteio, via sistema CAJU. Intime-se o perito para apresentar, em cinco dias: a) proposta de honorários; b) currículo com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarão assistentes técnicos, formularão quesitos e, sendo o caso, deverão arguir a suspeição ou impedimento do perito (art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC), bem como, ainda, deverão manifestarem-se das propostas de honorários para manifestação no prazo comum de cinco dias. Havendo impugnação, manifeste-se o perito em cinco dias. Apresentada nova proposta, as partes devem novamente se manifestarem no mesmo prazo, findo o qual os autos devem vir conclusos. DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL O valor da perícia será suportado entre ambas as partes, porquanto tanto o autor como o réu requereram a sua produção (movs. 47 e 48), na forma dos artigos 88 e 95, ambos do CPC. Intimem-se, sobretudo para os fins do art. 357, § 1º e 373, § 1º, ambos do CPC. Diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO ¹ Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de direito do consumidor. 4. ed. - São Paulo: Atlas, 2014., pg. 343. Perito Engenheiro civil / Edificações C a d a s t r o de Auxiliares da Justiça Nome: Joao Victor Dias de Lima (08723007907) Perfil: analista Delegação: MA THEUS PEREIRA FRANCO [Alter ar] Nomear Auxiliar Auxiliar: BRUNO CEZAR DO NASCIMENTO Dados do processo Número: 0011942-58.2024.8.16.0069 Segredo de Justiça: Não Órgão julgador: 1ª Vara Cível de Cianorte Comarca: Cianorte Seção judiciária: 25ª SEÇÃO JUDICIÁRIA Início Ajuda Fechar Analista

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Mauricio Schuck x Mario Antonio Lobato De Paiva e outros

ID: 321448665

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866050-75.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SCHUCK

Polo Passivo:

MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA PAULO IVAN BORGES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO IVAN BORGES SILVA

Decisão

Advogados:

MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO BRAZAO E SILVA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SCHUCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Trata-se ação de arbitramento de honorários advocatícios, em que o autor relata ter sido advogado empregado do escritório dos requeridos prestando serviço jurídico. Entretanto, disse que, por motivos… Trata-se ação de arbitramento de honorários advocatícios, em que o autor relata ter sido advogado empregado do escritório dos requeridos prestando serviço jurídico. Entretanto, disse que, por motivos de ordem pessoal e familiar, necessitou alterar a residência para outro estado da federação (Santa Catarina), no entanto, revelou que os processos em que laborou tiveram regular seguimento. Enfim, anorou que inexistiu pactuação quanto a honorários e qualquer outro pagamento, portanto, requereu o arbitramento e a percepção de honorários advocatícios sucumbências tendo vista ter atuado na ação de 0011942-94.2010.8.14.0301, que tramita perante a 1ª Vara de Fazenda da Capital. Por outro lado, o réu, PAULO IVAN BORGES SILVA, apresentou contestação alegando: - a nulidade da citação; - a inépcia da petição inicial por ausência de documentos comprobatórios; - a existência de prescrição; - a ilegitimidade passiva; - a ausência de ato ilícito; - a impossibilidade jurídica do pedido/ação não transitada em julgado; - a ausência de relação de emprego entre o autor e os réus; - a existência de prestação de serviço de forma eventual; - litigancia de má-fé. Em seguida, o réu, MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA, apresentou defesa aduzindo: - a ilegitimidade passiva; - a ausência de ato ilícito; - a não atuação dominante no referido processo. Por fim, o autor apresentou réplica e os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação a preliminar de nulidade de citação alegada pelo primeiro requerido deve ser rejeitada, uma vez que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a irregularidade de citação, conforme estabelece expressamente o §2º do art. 215 do NCPC. Nesse contexto, nossos tribunais, têm reiteradamente decidido que o réu que comparece espontaneamente nos autos dá-se por citado, afastando eventual vício ou irregularidade de sua citação, acarretando no não acolhimento da preliminar de nulidade de citação, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1768168/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. Insurgência contra a decisão que não acolheu exceção de pré-executividade. Duplicatas mercantis. Nulidade de citação. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. Nulidade do título, nulidade do protesto, etc. Questões que demandam alta indagação, com dilação probatória e contraditório. Impossibilidade de discussão pela via da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043081-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024). Além disso, verifica-se que a requerida apresentou contestação de forma tempestiva demonstrando, assim, ausência de prejuízo à parte. Ademais, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial pela falta de documentos obrigatórios para instrução do processo, uma vez que a ausência dos referidos documentos mencionados pelo réu como necessários ao ajuizamento da ação, na verdade, acarreta a improcedência do pedido e não o indeferimento da petição inicial. A propósito, a petição inicial somente deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício impossibilita a defesa do réu, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido (REsp 193100/RS, T3, STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 15/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 345). Lado outro, aduzem os réus serem parte ilegítima na demanda, entretanto, observa-se que a referida preliminar se confunde com o mérito da ação. Neste ponto, é oportuno esclarecer, que a presença das condições da ação deve ser verificada conforme as assertivas do autor, antes de produzidas as provas. Logo, havendo necessidade de dilação probatória, o julgamento será de mérito. Trata-se da Teoria da Asserção, entendimento amplamente preponderante no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA.EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE.QUESTÃO PREJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, I, DO CPC/73.1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.2. Cinge-se a controvérsia a definir se a primeira recorrente possuiria legitimidade para se insurgir contra a arrecadação de imóvel procedida em processo falimentar, tendo em vista a declaração de nulidade do título de sua propriedade sobre esse bem.3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo.4. Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor.5. Na presente hipótese, a apreciação da titularidade da relação jurídica deduzida em juízo, examinada nos autos da ação de rescisão contratual, é questão prejudicial de mérito em relação ao pedido de restituição do bem arrecadado na falência, objeto dos embargos de terceiro, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de afastamento da arrecadação do bem pela massa falida em face de a embargante não ser titular da relação jurídica de propriedade.6. Recurso especial de GABRIELLA DISCOS LTDA - MASSA FALIDA conhecido e provido.(REsp 1605470/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). Enfim, saliento que a alegação de prescrição será analisada por ocasião da sentença. Passo, então, a fixar seguintes pontos controvertidos da lide: - a existência de prescrição; - a ilegitimidade passiva; - a ausência de ato ilícito; - a impossibilidade jurídica do pedido/ação não transitada em julgado; - a natureza do vínculo jurídico entre as partes; - o valor devido de honorários sucumbências; - o cabimento de indenização por perda de uma chance; - a litigância de má-fé Quanto à distribuição do ônus da prova sobre os fatos controvertidos acima delimitados, adotar-se-á a Teoria Estática prevista no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos dos seus direitos alegados na inicial e a parte ré com a incumbência de provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da parte autora. Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem/reiterarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC. Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC). Por fim, certifique nos autos se as custas processuais foram recolhidas na integralidade. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gilmar Rheinheimer

ID: 257050215

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0012503-19.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILMAR RHEINHEIMER

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DE OLIVEIRA ALEXANDRE LAGOA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº 0012503-19.2025.8.16.0014 Vistos, 1. Trata-se de pedido de decretação da prisão preventiva de GILMAR RHEINHEIMER, formulado pelo Ministério Público, o qual alegou, em síntese, que o acusado voltou a delinquir, razão pela qual faz-se necessária a decretação da custódia cautelar (mov. 1.1). Manifestação da defesa no mov. 12.1. É o que merece destaque. Fundamento e decido. 2. Compulsando-se os autos n° 0008214-43.2025.8.16.0014, verifica-se que a liberdade provisória foi concedida ao denunciado no dia 10/02/2025 sob as seguintes condições (mov. 21.1 daqueles autos): (a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades. (b) Proibição de mudar de endereço sem informar previamente ao juízo do processo ou de ausentar-se da cidade por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial. (c) Recolhimento domiciliar no período noturno (a partir das 20h00), inclusive nos finais de semana. (d) Monitoração eletrônica, pelo prazo inicial de 90 dias. Entretanto, o acusado, ao que parece, voltou a delinquir, conforme relatado pelo Ministério Público, vindo a ser preso em flagrante em 22/02/2025 pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, conforme consta nos autos nº 011942-92.2025.8.16.0014, ensejando o pedido de sua prisão preventiva. A prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311, do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação das mesmas pessoas. De acordo com o caput do artigo 312, do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313, do Código de Processo Penal, fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve, obrigatoriamente, estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ademais, a prisão preventiva detém caráter subsidiário, teor do §6º do artigo 282, do Código de Processo Penal, além de outras normas do referido Código. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Penal, é que será possível a decretação da prisão preventiva. Sobre os pressupostos da prisão preventiva, disserta Renato Brasileiro de Lima: O novo sistema de medidas cautelares pessoais introduzido pela Lei n° 12.403/11 evidencia que as medidas cautelares diversas da prisão são preferíveis em relação à prisão preventiva, dentro da ótica de que sempre se deve privilegiar os meios menos gravosos e restritivos de direitos fundamentais. Tem-se ai, na dicção de Badaró, a característica da preferibilidade das medidas cautelares diversas da prisão, da qual decorre a consequência de que, diante da necessidade da tutela cautelar, a primeira opção deverá ser sempre uma das medidas previstas nos arts. 319 e 320. Por outro lado, como reverso da moeda, a prisão preventiva passa a funcionar como a extrema ratio, somente podendo ser determinado quando todas as outras medidas alternativas se mostrarem inadequadas. Portanto, o magistrado só poderá decretar a prisão preventiva quando não existirem medidas menos invasivas ao direito de liberdade do acusado por meio das quais também seja possível alcançar os mesmos resultados desejados pela prisão cautelar. (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev.,ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 1061/1062). Com efeito, o fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria deste, restou devidamente comprovado por meio dos elementos colhidos nos autos nº 0008214-43.2025.8.16.0014, conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), depoimentos dos policiais militares (movs. 1.3 a 1.6), autos de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.1) e laudos periciais nºs 20.692/2025 e 20.639/2025 (movs. 76.1 e 80.1). Verifica-se, pelos autos principais, que o acusado trazia consigo, guardava e mantinha em depósito 5 (cinco) pinos, pesando aproximadamente 3 g (três gramas) de cocaína e 18 (dezoito) porções, pesando aproximadamente 28g (vinte e oito gramas), de maconha e uma quantia de R$ 90,00 (noventa reais). Nesta senda, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova robusta da autoria, mas apenas indícios suficientes desta que, no caso em comento, se fazem presentes. Ademais, o requisito periculum libertatis compreende o perigo concreto que a permanência do acusado em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo, para a efetividade do direito penal ou para a segurança pública. E da análise dos autos nº 0011942-92.2025.8.16.0014, o acusado foi preso em flagrante, no dia 22/02/2025, ou seja, doze dias após sair em liberdade provisória, no mesmo endereço - Rua Edinha Eurides de Lima Sabino, Londrina, por estar, em tese, em posse de nove pedras de crack, pesando aproximadamente 1 grama, 03 pinos de cocaína, pesando 3 gramas e R$98,60 (noventa e oito reais e sessenta centavos), em dinheiro trocado e moedas, sendo autuado pelo crime de tráfico de drogas, convertido em preventiva, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. Dessa maneira, evidenciada está a necessidade de acautelar-se a ordem pública, em razão dos indícios de traficância por parte do acusado, havendo, portanto, clara indicação de que, em liberdade, continuará a delinquir. Por óbvio, não se pode olvidar que a prisão preventiva, como toda custódia cautelar, é medida extrema e excepcional, tendo a lei adjetiva penal estabelecido rigorosos parâmetros para a sua decretação. Contudo, a utilização de tal recurso extremado faz-se imprescindível em casos como o retratado nos autos, em que é necessária a garantia da ordem pública. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAIOR GRAVIDADE EM CONCRETO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. (...) 4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. (...) (RHC 113.702/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020) Tratando-se de hipótese de decretação da prisão decorrente dos fatos que geraram recente prisão em flagrante, por óbvio, cuida-se de valoração de fatos atuais justificadores da medida (artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal). Logo, a DECRETAÇÃO da prisão preventiva é medida que se impõe, já que as demais medidas cautelares foram insuficientes para afastar a o risco à ordem pública, eis que, supostamente, veio a delinquir, reforçando-se a necessidade da prisão processual. Em conclusão: estão presentes os dois requisitos primordiais estabelecidos pelo artigo 312, do Código de Processo Penal, da existência de requisito alternativo do artigo 313, do mesmo Código, e que o fundamento da custódia preventiva encontra-se igualmente preenchido (garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual), diante da gravidade concreta do fato delituoso, supostamente praticado pelo representado. 3. Por todo o exposto, REVOGO a liberdade provisória outrora concedida a GILMAR RHEINHEIMER e consequentemente, DECRETO a prisão preventiva, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313, todos do Código de Processo Penal. 4. Expeça-se, COM URGÊNCIA, o competente mandado de prisão. 5. Nada mais sendo requerido, oportunamente arquivem-se os autos. 6. Cumprido o mandado de prisão, encaminhem-se os autos principais conclusos, para deliberações. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

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Boa Vista Servicos S.A. x Luana Cristina Da Costa

ID: 321015209

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018502-63.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA DA COSTA

Conclusão

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TADASHI TAKEDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018502 - 63.2024.8.16.0021 Origem : 3 ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Apelante : BOA VISTA SERVICOS S.A. ( SCPC ) A pelada : LUANA CRISTINA DA COSTA Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 ____… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018502 - 63.2024.8.16.0021 Origem : 3 ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Apelante : BOA VISTA SERVICOS S.A. ( SCPC ) A pelada : LUANA CRISTINA DA COSTA Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 _________________________________________________________________________________ ________ Não enquadramento do recurso como da competência da 6ª CCível - TJPR: O presente recurso foi distribuído para esta c. 6ª Câmara Cível porque enquadrado na categoria de ação relativa à prestação de serviços. Trata - se , no entanto, de ação declaratória de inscrição no SCPC por ausência de notificação prévia do devedor c/c pedido de indenização por danos morais e de baixa da inscrição reputada indevida. Inexiste, in casu, discussão relativa à “ contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil ”. Assim, c onsiderando que tanto a causa de pedir como os pedidos estão limitados à alegação de ilicitude na inscrição indevida do nome do autor no S CPC e ao pagamento de indenização por danos morais, cumpre seja feita a re distribuição do recurso em conformidade com o art.110, IV, letra “a”, do Regimento Interno do TJPR. Para dar respaldo bem caldeado a tal entendim ento, trago à colação decisão da 1ª Vice - Presidência do TJPR, que já apreciou caso muito similar ao que ora se analisa. Confira - se abaixo: Exame de Competência – 1ª Vice - Presidência - TJPR : EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NO SERASA . RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS LIMITADOS À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOMEM IURIS DADO À AÇÃO QUE NÃO REFLETE, IN TOTUM , A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência r egimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas n a matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, a relação jurídica subjacente decorre de um contrato de fornecimento de máquina para execução de operações com cartão de débito e crédito, porém, a causa de pedir e os pedidos são limitados à alegação de ilicitude na inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e ao p agamento de indenização por danos morais, razão pela qual a distribuição do recurso deve se dar na forma do a rtigo 90, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR (“ações r elativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a com petên cia prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice - Presidência - 0004076 - 92 .2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.07.2020) . (Destaquei) Colaciono, ainda, precedentes desta Corte envolvendo casos similares todos julgados pelas Câmaras especializadas em responsabilidade civil do TJPR. Confira - se: Jurisprudência da 8ª C.Civ.: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE ENVIAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO , QUE SERÁ FEITA, CONTUDO, A ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PREGRESSA COMPROVADA. CIÊNCIA VIA FRANQUEAMENTO AUTORIZADO DE CARTAS SIMPLES (FAC SIMPLES). POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INDEVI DOS. AUSENTE A LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS – NUMOPED CONFORME REQUERIDO PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES. MONITORAMENTO DE SUPOST A CONDUTA ILÍCITA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, considerando legítima a inscrição do nome da Autora em órgão de proteção ao créd ito ante a validade da notificação extrajudicial enviada por “FAC Simples” – Franqueamento Autorizado de Cartas.II. Questão em 1 Em s ubstituição a o Exm o . Sr. Desembargador Renato Lopes de Paiva .discussão2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, saber se a parte Autora teve o seu direito de defesa cerceado ; e (ii) saber se a notificação extrajudicial enviada à parte Autora, é válida e, por consequência, se a inscrição de seu nome em ó rgão de proteção ao crédito é regular.III. Razões de decidir3. Concerne ao juiz indeferir a produção probatória, quando lhe estiver evidente que esta não adicionaria elementos inéditos ou teria o condão de alterar o pronunciamento jurisdicional acerca do t ema em análise, nos termos do art. 370 do CPC e do princípio da persuasão racional.4. No caso, os autos encontram - se suficientemente instruídos para julgamento, ante a prova documental já produzida.5. Estabelece a Súmula n.404 do STJ que “É dispensável o a viso de recebimento (AR) na carta de com un icação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastro”.6. A partir dessa exposição, colige - se que a carta de ciência via “FAC” simples ora comentada foi suficiente para atender ao dispo sto no §2º do art. 43 do CDC, uma vez que enviada constando dados suficientes para individualizar o consumidor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida. _ D ispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, caput; Lei nº 8.906/94, art. 34, I; CPC, art. 80, caput.Jurisprudência relevante citada: Sú mula nº 359/STJ, Súmula nº 572/STJ; Súmula nº 404/STJ; STJ, REsp n. 1.354.590/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgad o em 9/9/2015, DJe de 15/9/2015; STJ, REsp n. 2.063.145/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/202 4; STJ, AgInt no AREsp n. 1.749.872/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgadoem 17/5/2021, DJe de 18/6/2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011030 - 11.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.04.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011942 - 71.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 17.03.2025) Jurisprudência da 9ª C.Civ.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, foi alegado pelo autor que seu nome foi indevidame nte inscrito em cadastro de inadimplentes sem a devida notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a regularidade da notificação realizada via mensagem eletrônica.3 . Inconformado, o autor interpôs a pelação sustentando a irregularidade do meio utilizado para a notificação e pleiteando a declaração de ilegalidade da inscrição, o cancelamento do registro e a condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas ques tões em discussão:(i) saber se a notificação prévia da inscrição, realizada exclusivamente por meio eletrônico, atende às exigências do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor;(ii) saber se o autor faz jus à indenização por danos morais pela inscrição indevida e qual o quant um indenizatório apropriado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, exige que a abertura de cadastro e a inscrição de dados sejam previamente comunicadas ao consumidor, sendo responsabilidade do órgão mantenedor do regi stro.6. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a validade da notificação eletrônica (REsp n. 2.092.539/RS), exige - se a comprovação de envio e recebimento, o que não foi demonstrado de forma inequívoca nos autos, configurando a irregularida de da inscrição.7. O dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de efetivo pre juízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp n. 2.612.713/GO).8. Considerando os par âmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixou - se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente provida para:(i) declarar a nulidade da inscrição realizada nos cadastros de inadimplentes;(ii) conden ar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.10. Tese de julgamento: "A notificação prévia ao consumidor acerca de sua inscrição em cadastr o de inadimplentes exige comprovação inequívoca do envio e recebimento; a ausência de ssa formalidade configura irregularidade e gera o direito à indenização por danos morais in re ipsa." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009560 - 61.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 17.03.2025) Jurisprudência da 10ª C.Civ.: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMUNICANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. ENDEREÇO FO RNECIDO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE D O ÓRGÃO MANTENEDOR QUANTO À INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.083.291/RS. LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 D O CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000999 - 15.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 04.03.2025) Conclusão: Isto posto, considerando que essa 6ª Câmara Cível não tem atribuição regimental para processar e julgar o presente recurso, devolvo os autos para que sejam redistribuídos entre Câmaras Cíveis indicadas no inciso IV , do art.110, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Curitiba, 0 8 de julho de 2025 . DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Relator convocado

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Adriana Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 321014612

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028330-83.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TADASHI TAKEDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028330 - 83.2024.8.16.0021 Origem : 5 ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Apelante : ADRIANA DOS SANTOS A pelada : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (SPC BRASIL) Relator: HORÁCIO R… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028330 - 83.2024.8.16.0021 Origem : 5 ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Apelante : ADRIANA DOS SANTOS A pelada : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (SPC BRASIL) Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 _________________________________________________________________________________ ________ Não enquadramento do recurso como da competência da 6ª CCível - TJPR: O presente recurso foi distribuído para esta c. 6ª Câmara Cível porque enquadrado na categoria de ação relativa à prestação de serviços. Trata - se , no entanto, de ação declaratória de inscrição no SCPC por ausência de notificação prévia do devedor c/c pedido de indenização por danos morais e de baixa da inscrição reputada indevida. Inexiste, in casu, discussão relativa à “ contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil ”. Assim, considerando que tanto a causa de pedir como os pedidos estão limitados à alegação de ilicitude na inscrição indevida do nome do autor no S PC BRASIL e ao pagamento de indenização por danos morais, cumpre seja feita a re distribuição do recurso em conformidade com o art.110, IV, letra “a”, do Regimento Interno do TJPR. Para dar respaldo bem caldeado a tal entendim ento, trago à colação decisão da 1ª Vice - Presidência do TJPR, que já apreciou caso muito similar ao que ora se analisa. Confira - se abaixo: Exame de Competência – 1ª Vice - Presidência - TJPR : EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NO SERASA . RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS LIMITADOS À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOMEM IURIS DADO À AÇÃO QUE NÃO REFLETE, IN TOTUM , A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência r egimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas n a matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, a relação jurídica subjacente decorre de um contrato de fornecimento de máquina para execução de operações com cartão de débito e crédito, porém, a causa de pedir e os pedidos são limitados à alegação de ilicitude na inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e ao p agamento de indenização por danos morais, razão pela qual a distribuição do recurso deve se dar na forma do a rtigo 90, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR (“ações r elativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a com petên cia prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice - Presidência - 0004076 - 92 .2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.07.2020) . (Destaquei) Colaciono, ainda, precedentes desta Corte envolvendo casos similares todos julgados pelas Câmaras especializadas em responsabilidade civil do TJPR. Confira - se: Jurisprudência da 8ª C.Civ.: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE ENVIAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO , QUE SERÁ FEITA, CONTUDO, A ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PREGRESSA COMPROVADA. CIÊNCIA VIA FRANQUEAMENTO AUTORIZADO DE CARTAS SIMPLES (FAC SIMPLES). POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INDEVI DOS. AUSENTE A LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS – NUMOPED CONFORME REQUERIDO PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES. MONITORAMENTO DE SUPOST A CONDUTA ILÍCITA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, considerando legítima a inscrição do nome da Autora em órgão de proteção ao 1 Em s ubstituição a Exm a . Sr a . Desembargadora Lilian Romero .créd ito ante a validade da notificação extrajudicial enviada por “FAC Simples” – Franqueamento Autorizado de Cartas.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, saber se a parte Autora teve o seu direito de defesa cerceado ; e (ii) saber se a notificação extrajudicial enviada à parte Autora, é válida e, por consequência, se a inscrição de seu nome em órgão de p roteção ao crédito é regular.III. Razões de decidir3. Concerne ao juiz indeferir a produção probatória, quando lhe e stiver evidente que esta não adicionaria elementos inéditos ou teria o condão de alterar o pronunciamento jurisdicional acerca do tema em análise, nos ter mos do art. 370 do CPC e do princípio da persuasão racional.4. No caso, os autos encontram - se suficien temente instruídos para julgamento, ante a prova documental já produzida.5. Estabelece a Súmula n.404 do STJ que “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de com un icação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastro” .6. A partir dessa exposição, colige - se que a carta de ciência via “FAC” simples ora comentada foi suficiente para atender ao disposto no §2º do art. 43 do CDC, uma vez que enviada constando dados suficientes para individualizar o consumidor.IV. Dispositiv o e tese7. Apelação cível conhecida e não provida. _ D ispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, caput; Lei nº 8.906/94, art. 34, I; CPC, art. 80, caput.Jurisprudência relevante citada: Sú mula nº 359/STJ, Súmula nº 572/STJ; Súmula nº 404/STJ; STJ, REsp n. 1.354.590/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 15/9/2015; STJ, REsp n. 2.063.145/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/202 4; STJ, AgInt no AREsp n. 1.749.872/MS, Rel. M inistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgadoem 17/5/2021, DJe de 18/6/2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011030 - 11.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.04.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011942 - 71.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 17.03.2025) Jurisprudência da 9ª C.Civ.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de cancelamento de registro e indenização por danos morais, foi alegado pelo autor que seu nome foi indevidame nte inscrito em cadastro de inadimplentes sem a devida notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor.2. A sentença de pri meiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a regularidade da notificação realizada via mensagem eletrônica.3. Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando a irregularidade do meio utilizado para a notificação e pleiteando a decl aração de ilegalidade da inscrição, o cancelamento do registro e a condenação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCU SSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se a notificação prévia da inscrição, realizada exclusivamente por meio eletrônico, atende às exigênci as do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor;(ii) saber se o autor faz jus à indenização por dano s morais pela inscrição indevida e qual o quantum indenizatório apropriado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, exige que a abertura de cadastro e a inscrição de dados sejam previamente comunicadas ao consumidor, sen do responsabilidade do órgão mantenedor do registro.6. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a validade da notificação eletrônica (REsp n. 2.092.539/RS), exige - se a comprovação de envio e recebimento, o que não foi demonstrado de forma in equívoca nos autos, configurando a irregularidade da inscrição.7. O dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de efetivo pre juízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt n o AREsp n. 2.612.713/GO).8. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixou - se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente provida para:(i) declarar a nulidade da inscrição reali zada nos cadastros de inadimplentes;(ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.10. Tese de julgamento: "A notificação prévia ao consumidor acerca de sua inscrição em cadastr o de inadimplentes exige comprovação i nequívoca do envio e recebimento; a ausência dessa formalidade configura irregularidade e gera o direito à indenização por danos morais in re ipsa." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009560 - 61.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J . 17.03.2025) Jurisprudência da 10ª C.Civ.: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DÍVIDA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMUNICANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. ENDEREÇO FO RNECIDO PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE D O ÓRGÃO MANTENEDOR QUANTO À INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.083.291/RS. LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 D O CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA APELADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000999 - 15.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 04.03.2025) Conclusão: Isto posto, considerando que essa 6ª Câmara Cível não tem atribuição regimental para processar e julgar o presente recurso, devolvo os autos para que sejam redistribuídos entre Câmaras Cíveis indicadas no inciso IV , do art.110, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Curitiba, 0 8 de julho de 2025 . DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Horácio Ribas Teixeira Relator convocado

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ID: 262545042

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-28.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE NOVELLO ALBERTO RICARDO SALERNO RONI FRANCISCO DE ASSIS LEBRAO

Polo Passivo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011942-28.2023.5.15.0051 : RONI FRANCISCO DE ASSIS LEBRAO : HYUNDAI MOTOR BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011942-28.2023.5.15.0051 : RONI FRANCISCO DE ASSIS LEBRAO : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ccb4c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RONI FRANCISCO DE ASSIS LEBRAO (reclamante), devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamatória em face de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA (reclamada) onde afirma, em síntese, que trabalhou para a reclamada do dia 15 de maio de 2017, na função de ajudante de produção, até o dia 01 de julho de 2022, quando foi dispensado de forma discriminatória/abusiva em razão de sua condição de saúde; que trabalhava em condições insalubres sem receber o adicional; que trabalhava em condições inadequadas de trabalho, as quais causaram-lhe doença profissional que lhe acarreta redução de sua capacidade laborativa. Com base nesses fatos e nos mais que constam da petição inicial, postula os títulos elencados no petitório. Juntou procuração, declaração de pobreza, documentos. Deu à causa o valor de R$ 272.938,00. Não sendo frutífera a conciliação, foi recebida a contestação apresentada pela reclamada, onde são levantadas questões preliminares, a prescrição e, no mérito, negando os fatos narrados, a reclamada pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos. Em razão da alegação de incapacidade para o trabalho decorrente de doença profissional, assim como trabalho insalubre, esse Juízo determinou a realização de prova pericial. Manifestou-se em réplica a parte autora. Em audiência foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES INÉPCIA – AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DOS REFLEXOS Alguns pedidos, quando reconhecidos, impactam o cálculo de outros, porque aqueles integram a base de cálculo destes. O exemplo clássico são as horas extras. Quando se reconhece o direito ao pagamento de um número de horas extras habituais não pagas pelo empregador, outros direitos serão impactados, como as férias, os depósitos do FGTS, 13º salário, dentre outros, poque essas horas integrarão a base de cálculo dessas parcelas. Segundo entendo, a existência dessas diferenças implica em um pedido, para cada uma das verbas, que deve ser individualmente apresentado, com a correspondente causa de pedir e ao menos a estimativa econômica que se espera receber. O Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, não vem assim entendendo. O que se tem decidido é que, diante do princípio da simplicidade que orienta o Processo do Trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT não exige a discriminação do valor de cada reflexo decorrente do pedido principal, bem como não proíbe que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta, entendendo que a exigência de discriminação de cada parcela de natureza acessória caracteriza formalismo excessivo, que dificuldade o direito fundamento de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Por disciplina judiciária, adoto esse entendimento. Dessa forma, desnecessária a especificação das parcelas referentes aos reflexos, uma vez que aqueles são meros acessórios deste. INÉPCIA A petição inicial, informada que é pelos princípios da simplicidade e informalidade que regem o Processo do Trabalho, exige do demandante apenas um breve relato dos fatos que dão suporte fático ao que pede. Assim, basta que o autor discorra de forma simples e breve sobre os fatos e fundamentos do pedido para que a peça de ingresso esteja regular, como fez o Reclamante. Necessário descrever apenas os fatos essenciais para configurar o objeto do processo, ou seja, aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão e que são carregados de efeito pelo ordenamento jurídico, como fez o reclamante. Logo, não é inepta a petição inicial. Rejeito a preliminar. INÉPCIA – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA DOENÇA A petição inicial apresenta pelo autor é apta, realizando adequadamente a sua função, pois permitiu a todos os participantes do processo compreender o conflito em toda a sua extensão e a prestação que, segundo espera o reclamante, deve realizar o demandado, permitindo a este se defender. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO É fato incontroverso que entre as partes existe uma relação de emprego, de natureza contratual, regida pela CLT. Logo, os prazos prescricionais aplicáveis às partes são aqueles previstos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que os supostos danos infligidos ao trabalhador o foram no âmbito de uma relação de emprego, configurando hipótese de inexecução contratual, mais precisamente de descumprimento de norma imperativa de natureza trabalhista. Pronuncio, assim, a prescrição da pretensão exercida nesse processo que vise ao recebimento de direitos de natureza patrimonial cujas (alegadas) lesões correspondentes tenham ocorrido há mais de cinco anos do momento da lesão, contado esse prazo de forma retroativa da data da propositura da ação, declarando-as, portanto, inexigíveis, vez que a reparações destas lesões só foram reclamadas quando já transcorrido o prazo prescricional. Os pedidos que tenham como causa lesões ocorridas há mais de cinco anos da data da propositura da ação, contada de forma retroagida, são resolvidos, com decisão de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL O Reclamante alega que adquiriu, ao longo do tempo que permaneceu como empregado da reclamada, doença do sistema músculo esquelético; que a causa tem natureza ocupacional, pois o trabalho realizado o era de forma inadequada e/ou em decorrência do ambiente de trabalho antiergonômico. Alega que suas tarefas geravam sobrecarga sobre principalmente sobre os seus joelhos e coluna seja pela utilização excessiva desses grupos musculares em movimentos repetitivos, seja pela permanência desses segmentos do corpo em determinadas posições por tempo prolongado, particularmente porque essas posições exigem esforço ou resistência das estruturas musculoesqueléticas contra a gravidade. Exige da reclamada reparações. Diante da alegação, determinou-se a realização de perícia médica. O perito nomeado foi o Dr. ALBERTO RICARDO SALERNO que, após examinar o reclamante, estudar o histórico do caso, os exames apresentados e os dados pertinentes ao ambiente de trabalho, afirmou que o reclamante não possui doença ocupacional e nem apresenta nenhuma limitação, estando apto para o trabalho, mesmo para aquele realizava na reclamada. Acolho o parecer do perito. Muito embora o reclamante tenha tido ao longo do contrato pequenos períodos de incapacidade, houve plena recuperação. Tanto é que o reclamante exercia normalmente a sua função quando foi dispensado. Dores na coluna e no joelho são comuns e não decorrem necessariamente da atividade laboral. Descaracterizada a doença ocupacional, os pedidos indenizatórios devem ser rejeitados. Nego a reintegração no emprego, pois não preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Não vislumbro sequer indícios de uma dispensação discriminatória. O reclamante sequer estava doente e/ou apresentava sinais de estar. Pequenos afastamentos ao longo de anos também não caracterização uma situação que possa criar uma desvantagem para o trabalhador. Nego o pedido, bem como a nulidade da dispensa, com a consequente reintegração do trabalhador. INSALUBRIDADE O reclamante alega que as atividades que exercia em benefício da reclamada eram insalubres, entendidas como tais aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos - art. 189 da CLT. A alegação do reclamante, contudo, não foi confirmada pelo Engenheiro do Trabalho ADILSON JOSE NOVELLO, perito desse Juízo, que, após vistoria no posto de trabalho, caracterizou e classificou a atividade do reclamante como salubre. Nada havendo nos autos que possa desmerecer a conclusão do laudo pericial, acolho o parecer do perito, negando o direito postulado GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não podendo lhe ser exigido, enquanto permanecer o estado de miserabilidade, as despesas previstas no § 1º do artigo 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que o reclamante foi sucumbente integralmente na demanda, condeno-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% valor dado à causa, em benefício dos advogados que assistem à Reclamada e que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários, ficando apenas suspensa a sua exigibilidade na forma do § 4º do artigo 791 da CLT. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda movida por RONI FRANCISCO DE ASSIS LEBRAO em face de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, pelas razões constantes da fundamentação supra, condenando o reclamante ao pagamento das despesas decorrentes da sucumbência (horários advocatícios, pericial e custas), as quais ficarãosob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Quanto aos honorários, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o seu valor para cada um dos peritos, considerada a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. O valor será atualizado desde a data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Como o é beneficiário da gratuidade de justiça e não seria justo que o perito ficasse também sem pagamento, uma vez que não é servidor público, mas presta serviços, caberá à União suportar os custos da perícia, através da conta destina ao TRT da 15ª Região para pagamento dos honorários periciais, sob a rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”, dentro dos limites orçamentários e valores fixados. Para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, o juízo emitirá requisição de pagamento de honorários, observando-se o teto fixado se o valor ora arbitrado for superior aquele valor. Custas de R$ 5.458,76 calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 272.938,00), nos termos do artigo 789, II, da CLT (com a redação da Lei n º: 10537/2002), pela parte autora, das quais fica isenta, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e fundamentação supra. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONI FRANCISCO DE ASSIS LEBRAO

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ID: 262545052

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-28.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE NOVELLO ALBERTO RICARDO SALERNO RONI FRANCISCO DE ASSIS LEBRAO

Polo Passivo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011942-28.2023.5.15.0051 : RONI FRANCISCO DE ASSIS LEBRAO : HYUNDAI MOTOR BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011942-28.2023.5.15.0051 : RONI FRANCISCO DE ASSIS LEBRAO : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7ccb4c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RONI FRANCISCO DE ASSIS LEBRAO (reclamante), devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamatória em face de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA (reclamada) onde afirma, em síntese, que trabalhou para a reclamada do dia 15 de maio de 2017, na função de ajudante de produção, até o dia 01 de julho de 2022, quando foi dispensado de forma discriminatória/abusiva em razão de sua condição de saúde; que trabalhava em condições insalubres sem receber o adicional; que trabalhava em condições inadequadas de trabalho, as quais causaram-lhe doença profissional que lhe acarreta redução de sua capacidade laborativa. Com base nesses fatos e nos mais que constam da petição inicial, postula os títulos elencados no petitório. Juntou procuração, declaração de pobreza, documentos. Deu à causa o valor de R$ 272.938,00. Não sendo frutífera a conciliação, foi recebida a contestação apresentada pela reclamada, onde são levantadas questões preliminares, a prescrição e, no mérito, negando os fatos narrados, a reclamada pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos. Em razão da alegação de incapacidade para o trabalho decorrente de doença profissional, assim como trabalho insalubre, esse Juízo determinou a realização de prova pericial. Manifestou-se em réplica a parte autora. Em audiência foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES INÉPCIA – AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DOS REFLEXOS Alguns pedidos, quando reconhecidos, impactam o cálculo de outros, porque aqueles integram a base de cálculo destes. O exemplo clássico são as horas extras. Quando se reconhece o direito ao pagamento de um número de horas extras habituais não pagas pelo empregador, outros direitos serão impactados, como as férias, os depósitos do FGTS, 13º salário, dentre outros, poque essas horas integrarão a base de cálculo dessas parcelas. Segundo entendo, a existência dessas diferenças implica em um pedido, para cada uma das verbas, que deve ser individualmente apresentado, com a correspondente causa de pedir e ao menos a estimativa econômica que se espera receber. O Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, não vem assim entendendo. O que se tem decidido é que, diante do princípio da simplicidade que orienta o Processo do Trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT não exige a discriminação do valor de cada reflexo decorrente do pedido principal, bem como não proíbe que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta, entendendo que a exigência de discriminação de cada parcela de natureza acessória caracteriza formalismo excessivo, que dificuldade o direito fundamento de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Por disciplina judiciária, adoto esse entendimento. Dessa forma, desnecessária a especificação das parcelas referentes aos reflexos, uma vez que aqueles são meros acessórios deste. INÉPCIA A petição inicial, informada que é pelos princípios da simplicidade e informalidade que regem o Processo do Trabalho, exige do demandante apenas um breve relato dos fatos que dão suporte fático ao que pede. Assim, basta que o autor discorra de forma simples e breve sobre os fatos e fundamentos do pedido para que a peça de ingresso esteja regular, como fez o Reclamante. Necessário descrever apenas os fatos essenciais para configurar o objeto do processo, ou seja, aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão e que são carregados de efeito pelo ordenamento jurídico, como fez o reclamante. Logo, não é inepta a petição inicial. Rejeito a preliminar. INÉPCIA – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA DOENÇA A petição inicial apresenta pelo autor é apta, realizando adequadamente a sua função, pois permitiu a todos os participantes do processo compreender o conflito em toda a sua extensão e a prestação que, segundo espera o reclamante, deve realizar o demandado, permitindo a este se defender. Rejeito a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO É fato incontroverso que entre as partes existe uma relação de emprego, de natureza contratual, regida pela CLT. Logo, os prazos prescricionais aplicáveis às partes são aqueles previstos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que os supostos danos infligidos ao trabalhador o foram no âmbito de uma relação de emprego, configurando hipótese de inexecução contratual, mais precisamente de descumprimento de norma imperativa de natureza trabalhista. Pronuncio, assim, a prescrição da pretensão exercida nesse processo que vise ao recebimento de direitos de natureza patrimonial cujas (alegadas) lesões correspondentes tenham ocorrido há mais de cinco anos do momento da lesão, contado esse prazo de forma retroativa da data da propositura da ação, declarando-as, portanto, inexigíveis, vez que a reparações destas lesões só foram reclamadas quando já transcorrido o prazo prescricional. Os pedidos que tenham como causa lesões ocorridas há mais de cinco anos da data da propositura da ação, contada de forma retroagida, são resolvidos, com decisão de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL O Reclamante alega que adquiriu, ao longo do tempo que permaneceu como empregado da reclamada, doença do sistema músculo esquelético; que a causa tem natureza ocupacional, pois o trabalho realizado o era de forma inadequada e/ou em decorrência do ambiente de trabalho antiergonômico. Alega que suas tarefas geravam sobrecarga sobre principalmente sobre os seus joelhos e coluna seja pela utilização excessiva desses grupos musculares em movimentos repetitivos, seja pela permanência desses segmentos do corpo em determinadas posições por tempo prolongado, particularmente porque essas posições exigem esforço ou resistência das estruturas musculoesqueléticas contra a gravidade. Exige da reclamada reparações. Diante da alegação, determinou-se a realização de perícia médica. O perito nomeado foi o Dr. ALBERTO RICARDO SALERNO que, após examinar o reclamante, estudar o histórico do caso, os exames apresentados e os dados pertinentes ao ambiente de trabalho, afirmou que o reclamante não possui doença ocupacional e nem apresenta nenhuma limitação, estando apto para o trabalho, mesmo para aquele realizava na reclamada. Acolho o parecer do perito. Muito embora o reclamante tenha tido ao longo do contrato pequenos períodos de incapacidade, houve plena recuperação. Tanto é que o reclamante exercia normalmente a sua função quando foi dispensado. Dores na coluna e no joelho são comuns e não decorrem necessariamente da atividade laboral. Descaracterizada a doença ocupacional, os pedidos indenizatórios devem ser rejeitados. Nego a reintegração no emprego, pois não preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Não vislumbro sequer indícios de uma dispensação discriminatória. O reclamante sequer estava doente e/ou apresentava sinais de estar. Pequenos afastamentos ao longo de anos também não caracterização uma situação que possa criar uma desvantagem para o trabalhador. Nego o pedido, bem como a nulidade da dispensa, com a consequente reintegração do trabalhador. INSALUBRIDADE O reclamante alega que as atividades que exercia em benefício da reclamada eram insalubres, entendidas como tais aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos - art. 189 da CLT. A alegação do reclamante, contudo, não foi confirmada pelo Engenheiro do Trabalho ADILSON JOSE NOVELLO, perito desse Juízo, que, após vistoria no posto de trabalho, caracterizou e classificou a atividade do reclamante como salubre. Nada havendo nos autos que possa desmerecer a conclusão do laudo pericial, acolho o parecer do perito, negando o direito postulado GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não podendo lhe ser exigido, enquanto permanecer o estado de miserabilidade, as despesas previstas no § 1º do artigo 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que o reclamante foi sucumbente integralmente na demanda, condeno-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% valor dado à causa, em benefício dos advogados que assistem à Reclamada e que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários, ficando apenas suspensa a sua exigibilidade na forma do § 4º do artigo 791 da CLT. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda movida por RONI FRANCISCO DE ASSIS LEBRAO em face de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, pelas razões constantes da fundamentação supra, condenando o reclamante ao pagamento das despesas decorrentes da sucumbência (horários advocatícios, pericial e custas), as quais ficarãosob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Quanto aos honorários, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o seu valor para cada um dos peritos, considerada a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. O valor será atualizado desde a data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Como o é beneficiário da gratuidade de justiça e não seria justo que o perito ficasse também sem pagamento, uma vez que não é servidor público, mas presta serviços, caberá à União suportar os custos da perícia, através da conta destina ao TRT da 15ª Região para pagamento dos honorários periciais, sob a rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”, dentro dos limites orçamentários e valores fixados. Para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, o juízo emitirá requisição de pagamento de honorários, observando-se o teto fixado se o valor ora arbitrado for superior aquele valor. Custas de R$ 5.458,76 calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 272.938,00), nos termos do artigo 789, II, da CLT (com a redação da Lei n º: 10537/2002), pela parte autora, das quais fica isenta, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e fundamentação supra. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

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