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Processo nº 0800979-31.2024.8.10.0131

ID: 278634793

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-31.2024.8.10.0131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VENICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VENICIUS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0800979-31.2024.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas] REQUERENTE(S): ELIVANNIA FERREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de Ação DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por ELIVANNIA FERREIRA DA COSTA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. , todos qualificados nos autos, sob a alegação de inexistência de contratação. Em detrimento disso, solicita a declaração da inexistência de débito, a repetição de indébito e a danos morais. A petição inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e invertido o ônus probatório. O réu foi citado e apresentou contestação. Não houve a juntada do contrato. A contestação foi impugnada pela parte autora. As partes não manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação. Eis o relatório. DECIDO. PRELIMINARES/PREJUDICIAL DE MÉRITO A citação da parte ré é válida. Inexiste incompetência relativa ou absoluta. O valor da causa é adequado ao proveito econômico pretendido. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 e 320 do CPC. Não é o caso de litispendência, coisa julgada ou conexão. A requerida é parte legítima, tendo em vista que participou da cadeia de consumo que ensejou aos descontos bancários que a parte alega ilegais (conforme extrato juntado à petição inicial) e, por considerar que se trata de situação jurídica que envolve relação de consumo, há responsabilidade de acordo com o artigo 25, § 1º, do CDC. Verifica-se, ainda, a existência de interesse de agir (condição da ação), considerando a desnecessidade de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, a aplicação da Teoria da Asserção e, por consequência, por entender que as condições da ação são analisadas em abstrato no sistema processual vigente. Constata-se a ausência de conexão desta demanda com outras ajuizadas nesta Comarca, uma vez que os processos listados pelo réu têm causas de pedir diferentes, motivo pelo qual afasto tal preliminar. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são devidos no caso concreto, pois não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. DA PRESCRIÇÃO No presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme já mencionado, sendo relevante a discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos. Embora o artigo 27 do CDC estabeleça que a prescrição ocorre em cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, há entendimentos jurisprudenciais que consideram o termo inicial a partir do último desconto realizado. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento adotado por algumas Turmas Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que têm considerado o momento do último desconto como o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Essa interpretação visa proteger o consumidor, garantindo que o prazo para buscar reparação não se inicie antes de cessada a prática considerada lesiva. Vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na espécie, o termo inicial para a contagem da prescrição é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da apelante. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada prestação debitada, de modo que só se encontram abarcadas pela prescrição as parcelas debitadas antes do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data do ajuizamento da demanda. 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (ApCiv 0806375-91.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador (a) TYRONE JOSE SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/12/2022). Desse modo verifica-se que não está prescrita a pretensão autoral e quanto à repetição do indébito somente estão prescritos os descontos anteriores a 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da demanda. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS Observa-se que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC, principalmente porque o julgamento da causa depende primordialmente de provas documentais, cuja juntada deveria ter sido feita em momento oportuno, quais sejam, no momento do ajuizamento da demanda ou da apresentação da defesa. A produção de prova oral referente ao depoimento pessoal da parte autora apenas reproduziria o que consta na petição inicial, principalmente se considerar a ausência de fraude das alegações constantes na exordial. Além disso, não há especificação dos motivos da necessidade da produção de prova oral no pedido apresentado pela parte tampouco a indicação de rol de testemunhas para tornar possível a apreciação da distinção desta demanda para outras idênticas na Comarca. O artigo 227, parágrafo único, do Código Civil dispõe que, “qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito”. No mesmo sentido, o artigo 444 do Código de Processo Civil dispõe que, “nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova”. O caso apresentado na demanda envolve relação de consumo, sendo inconteste a necessidade de prova escrita da obrigação, tendo em vista a hipossuficiência da parte consumidora. Com efeito, não há necessidade de prova oral em detrimento da ausência de juntada de documentos pelo réu que demonstrem a existência, validade e eficácia do negócio jurídico pactuado entre partes, mesmo com ciência da inversão do ônus da prova. Consigna-se ainda que não se constata controvérsia sobre as alegações da petição inicial e documentos porventura apresentados pela parte requerida para ensejar a oitiva da parte autora para fins de esclarecimentos. Nesse contexto, levando em consideração o princípio do livre convencimento motivado e a preclusão relacionada à apresentação de provas documentais que sirvam de standard probatório para a produção de prova oral, reconhece-se a produção de prova oral no caso não tem adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Portanto, o julgamento da demanda atinente à existência ou inexistência de relação jurídica válida e eficaz depende primordialmente de provas documentais, que deveriam ter sido apresentadas tempestivamente. MÉRITO Alega a parte Autora, em síntese, que identificou descontos em sua conta bancária solicitados pelo réu. Contudo, afirma que desconhece a origem do negócio jurídico que ensejou as cobranças e diz que não autorizou ninguém a pactuá-lo. Para comprovar os fatos, a parte autora apresentou extratos bancários, nos quais se evidenciam descontos realizados pelo réu, com a especificação idêntica àquela indicada na petição inicial, demonstrando que a responsabilidade da parte requerida na efetivação das cobranças, atendendo ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinada a inversão do ônus da prova, a parte ré não apresentou o instrumento de contrato existente, válido e eficaz que teria dado ensejo às cobranças em objeto tampouco documentos que demonstrassem a ausência dos descontos, de modo que não se desvencilhou de seu encargo processual (artigo 373, II, § 1º, do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC). Em detrimento do desconhecimento prévio do contrato que ensejou os descontos bancários, inexiste obrigação em relação à parte Consumidora, conforme artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Assim sendo, conclui-se que a relação jurídica que ensejou os descontos bancários é inexistente, pois carece de vontade. Repetição do indébito Observa-se que cabível a repetição do indébito das prestações indevidamente descontadas do autor, uma vez que estão cumulativamente preenchidos os requisitos: a) cobrança(s) indevida(s) de dívida decorrente de contrato de consumo inválido; b) efetivo(s) pagamento(s) dos indébito(s) pela parte consumidora, conforme demonstrado pela parte autora nos documentos acostados na petição inicial; e c) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador, com fulcro na jurisprudência pacífica do STJ e nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, mormente por negligência na prestação do serviço bancário pela não aferição de documentos e não comprovação da contratação. A parte demandada efetuou o pacto contratual sem a anuência da parte autora, se tratando de erro injustificável para fins de danos materiais, cobrando-lhe parcela(s) constante(s) no(s) extrato(s) juntado(s) à exordial, com nome idêntico àquele constante na petição inicial. Logo, essa(s) parcela(s) comprovada(s) nos extratos juntados na petição inicial deve(m) ser restituída(s) em dobro, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto, com juros de mora a partir da citação. DOS DANOS MORAIS O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Revela-se como uma dor interior não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior. Está disciplinado em diversos diplomas legais, quais sejam, art. 5°, X, CF/88, artigos 186 e 927 do CC/02 e art. 6°, VI, do CDC. Para que haja o dever de indenizar nas relações de consumo, há a necessidade dos seguintes requisitos, quais sejam: ação/omissão, o nexo causal e o dano propriamente dito. No caso em apreço, resta evidente a conduta ilícita da parte requerida, na medida em que providenciou contratação em nome da parte autora e cobrança(s) mediante débito em conta sem sequer conferir a documentação pessoal e autenticidade necessária para demonstrar a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico. Dito isso, passo à análise da existência de dano para fins de configuração da compensação por danos morais no caso concreto. Como regra geral, o agente que pleiteia compensação em razão danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Contudo, em determinadas situações, o dano moral pode ser presumido ou “in re ipsa”, bastando que a parte interessada comprove a prática do ato ilícito para que o dano esteja configurado, ou seja, inexiste a necessidade de que se comprove a violação concreta dos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça considera como sendo causadoras de dano moral presumido (ou “in re ipsa”) as seguintes situações: 1) Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (AgInt no REsp 1828271/RS, j. 18.02.2020); 2) Protesto indevido de título (AgInt no AREsp 1457019/PB, j. 29/10/2019); 3) Uso indevido de marca (AgInt no AREsp 1427621/RJ, j. 20.04.2020); 4) Importação de produtos falsificados, ainda que não exibidos no mercado consumidor (AgInt no REsp 1652576/RJ, j. 29/10/2018); 5) Acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos (REsp 260.792/SP, j. 26/09/2000); 6) A simples devolução indevida de cheque (Súmula 388); 7) A apresentação antecipada de cheque pós-datado (comumente chamado de pré-datado – ver Súmula 370); 8) Publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais – Súmula 403 e EDcl no AgInt no AREsp 1177785/PR, j. em 30/03/2020); 9) Violência doméstica contra a mulher (REsp 1819504/MS, j. 10/09/2019); 10) Óbito de integrante de núcleo familiar (AgInt no REsp 1165102/RJ, j. 17/11/2016); 11) Agressão física e verbal a criança (REsp 1.642.318/MS, j. 07/02/2017); 12) Inscrição indevida no SISBACEN (RESp 1811531/RS, j. 14.04.2020); 13) Recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência (AgInt no AREsp 1570419/RJ, j. 16/03/2020 e AgInt no REsp 1838679/SP, j. 03/03/2020; AgInt no AREsp 1534265/ES, j. 16/12/2019). Em continuidade, acrescenta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não configura dano moral “in re ipsa” a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) (Grifou-se) Logo, para configurar a existência do dano extrapatrimonial no caso apreciado pelo STJ e indicado na ementa citada, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. O entendimento esposado no REsp 1550509/RJ pode ser igualmente aplicado à demanda ora apreciada, tendo em vista que se trata da análise da existência de dano extrapatrimonial decorrente de cobrança indevida. Assim sendo, passa-se a adotar esse entendimento para o julgamento da demanda e assenta-se o entendimento de que “as cobranças indevidas decorrentes contrato declarado inválido não enseja danos morais por si só, devendo existir a demonstração concreta de ofensa aos direitos da personalidade”. Em complemento, os danos morais “in re ipsa” incidem em casos excepcionais nas contratações fraudulentas, como nos casos em que os descontos decorrentes do negócio jurídico inválido ou nulo possuem valores vultosos ao ponto comprometer a mínima qualidade de vida de uma pessoa hipossuficiente economicamente (acima de 20% dos rendimentos líquidos) ou quando ocorre a demonstração concreta desvio produtivo (Teoria do Desvio Produtivo), hipótese em que o consumidor comprova que desperdiçou seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir e não obteve resultado (não conseguiu resolver extrajudicialmente perante o fornecedor ou com o auxílio do PROCON por exemplo), dentre outras hipóteses violadoras dos direitos da personalidade. Na situação em análise, é importante enfatizar que o(s) desconto(s) realizado(s) possui(em) baixo aspecto econômico, ainda que se considere que a parte autora tem padrão financeiro minimamente estabelecido constitucionalmente e da maioria das pessoas que residem nesta Comarca, qual seja, 1 (um) salário mínimo mensal. Não há evidências nos autos que demonstrem que o valor do desconto mensal seja é capaz de reduzir a capacidade de compra em níveis de abalar à dignidade da pessoa humana tampouco elementos que possibilitem presumir a violação de direitos da personalidade no caso concreto. Além disso, os autos não estão instruídos com provas que demonstrem a reiteração da cobrança indevida mesmo após a parte consumidora ter reclamado (a parte não comprovou que buscou a solução administrativa da controvérsia), a inscrição em cadastro de inadimplentes, o protesto da dívida, a publicidade negativa do nome da parte autora ou a cobrança que exponha a parte consumidora, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. Com efeito, não se verifica que as condutas do réu foram capazes de causar danos na orbita da personalidade da parte Autora. Desta forma, evidencia-se que não há sofrimento insuperável ou de difícil superação, bem como que inexistem elementos concretos de que os fatos tenham causados danos que ultrapassem o mero aborrecimento ou dissabor, que causasse abalo moral significante e, consequentemente, possibilitasse indenização por danos morais. Em síntese, a parte não se desincumbiu de seu ônus processual previsto no artigo 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO parcialmente procedente a pretensão inicial e EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica decorrente do contrato que originou a propositura da demanda, bem como a ausência dos respectivos débitos; b) CONDENO a parte ré a restituir o valor em dobro o valor da(s) parcela(s) constante(s) no(s) extrato(s) juntados(s) à petição inicial, com a indicação idêntica àquela constante na petição inicial, atualizada(s) monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desconto. A partir da citação, o valor será atualizado pela SELIC. Fica consignado que todos os débitos nos 5 (cinco) anos a contar da data da propositura da ação encontram-se prescritos. Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte Autora, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, levando em consideração do trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. O pagamento da condenação em favor da parte autora deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade, a qual deverá ser apresentada no momento do pedido de cumprimento de sentença, conforme nota técnica aderida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/site_nugepnac/nota_tecnica_22_2022_demandas_predatorias_23_08_2022_17_31_45.pdf), podendo o alvará dos honorários sucumbenciais ser expedido em favor do(a) advogado(a). Deixo de condenar a parte autora em sucumbência em razão do entendimento consolidado na Súmula nº 326 do STJ (na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). Com a apresentação de pedido de cumprimento de sentença de pagar quantia certa devidamente instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC): (a) promova-se a evolução da classe para cumprimento de sentença intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento, atendendo aos requisitos do art. 513, § 2º, do CPC; (b) não havendo a comprovação do pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, assim como promova o regular andamento do processo, no prazo de até 5 (cinco) dias; (c) havendo depósito judicial relacionado ao pagamento do débito nos autos, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado, intimando-a na sequência para ciência e manifestação sobre a quitação integral do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa com as devidas cautelas e a cobrança das despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciarem, ao prazo recursal. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo a Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz titular da comarca de Senador la Rocque/MA

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Processo nº 0800979-65.2018.8.18.0051

ID: 261741004

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Fronteiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800979-65.2018.8.18.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800979-65.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800979-65.2018.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: LUZIA FERREIRA DA SILVA SOUZA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório do feito, na forma estabelecida no art. 38 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), visto que adotado o rito sumaríssimo pela parte demandante. Fundamentação Prescrição É cediço o entendimento que a contratação de empréstimo consignado é regida pela norma consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no art. 27 do CDC. Neste ponto, destaca-se ainda que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo (Precedentes: TJ-TO, AC nº. 00156076520198270000; TJ-AC, AI nº. 10004408220178010000 em AC nº. 1000440-82.2017.8.01.0000 e TJ-MT Recurso Inominado nº. 10058721720198110006). Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que entre o último desconto realizado e a propositura da presente ação não transcorreu período superior a 05 (cinco) anos, razão pela rejeito a prescrição alegada. Questões preliminares Ausência de documento indispensável à propositura da demanda Rejeito a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como está a ser feito nesta oportunidade. Procuração genérica Analisando detidamente o documento juntado aos autos, verifica-se que a procuração concedida pelo autor ao seu advogado contém poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, incluindo a possibilidade de representar a parte em juízo, praticar os atos necessários ao regular andamento do feito e, se necessário, firmar acordos. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade ou nulidade do mandato, uma vez que o documento atende aos requisitos legais e possibilita a atuação do patrono nos limites do processo. Impugnação à justiça gratuita A impugnação do réu ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora não deve prosperar. O CPC, em seu art. 99, § 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ao passo que o § 2º do mesmo dispositivo prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não há, na espécie, circunstâncias que confirmem a alegação de insuficiência econômica formulada pela parte autora. Não é demais lembrar que a contratação de advogado particular não é, em princípio, incompatível com o benefício previsto originalmente na Lei nº 1.060/50. Sobre o tema, o TJPI e as Turmas Recursais deste estado são pródigos em decisões nesse sentido (por todos, Agravo de Instrumento nº 201400010059935, 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Fernando Carvalho Mendes. j. 12.05.2015, unânime). Ademais, por expressa disposição do CPC (art. 99, § 4º), a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Por força desses argumentos, indefiro a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. Julgamento antecipado do mérito Na espécie, o caso posto envolve matéria eminentemente de direito, dependendo basicamente de prova documental a formar eficazmente a convicção deste juízo. Logo, proposta a ação e formado o contraditório com oferecimento de contestação, oportunizou-se às partes a juntada de documentação comprobatória, razão pela qual, pelo que consta dos autos, entendo não haver mais necessidade de produção de provas, de modo que promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil Do Mérito Primeiramente impende salientar que no caso em tela, a relação entre a parte autora e o banco réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor nos termos do art. 2º. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Destaco, de início, que o ônus da prova da regularidade dos débitos, bem assim da correção da sua apuração, sem dúvida alguma, é da parte ré, pois a ela compete demonstrar o seu direito de crédito. A questão é facilmente resolvida pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, contidas no art. 373 do CPC, porquanto cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, mais ainda em face de sua superioridade técnica, indicar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão. Sobre isso coleciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-RELAÇÃO JURÍDICA-PROVA INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS VALOR ORIENTAÇÃO DO STJ-SENTENÇA MANTIDA.1-Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica, cabe ao réu a prova da realização.2-Não demonstrada negócio que deu ensejo à dívida. pela instituição financeira a existência de relação contratual, impõem-se a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial e de condenação na indenização por danos morais.3- Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Recurso não provido. TJ-MG - Apelação Cível AC 10261140003094001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 30/04/2015. Assim, em ações desse jaez, o consumidor deve demonstrar a existência do desconto em seu benefício/conta bancária e ao fornecedor é imposto o ônus de provar a legitimidade das consignações, o que, via de regra, será feito pela apresentação do instrumento da contratação e da disponibilização dos valores ao contratante. Analisando a prova documental, constata-se que o Banco Requerido não juntou aos autos prova da alegada celebração do negócio jurídico, qual seja, o contrato entabulado entre as partes capaz de alicerçar o juízo de convencimento em seu favor-, o que reforça a alegação acerca da inexistência do indigitado negócio. Outrossim, verifico também a ausência de documento hábil a comprovar que tenha o mesmo creditado os valores contratados, em conta bancária pertencente à parte Requerente. A prova da existência da relação contratual caberia ao requerido, posto que, sendo ela a instituição financeira concedente do empréstimo, provavelmente teria o original ou cópia do respectivo contrato. Por esta razão, teria a parte requerida melhores condições de fazer a prova da existência do negócio jurídico. Por outro lado, os documentos trazidos aos autos pela parte Requerente demonstram a existência de descontos no seu benefício previdenciário, que aduz desconhecer a origem do negócio, somente tão somente tratar-se de empréstimo sob a modalidade consignada. É imperioso destacar ainda, que a parte autora é pessoa idosa, analfabeta, com todas as dificuldades inerentes a tal fase da vida. Nos termos do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, a política nacional das relações de consumo tem por finalidade o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, e tem como princípio básico o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Nesse contexto, a suposta contratação imposta pelo Banco Requerido à parte autora é inexistente, pois apesar de entender que o fato da parte ser pobre e de pouca instrução não ser causa de nulidade do negócio jurídico, o banco deve comprovar a realização do negócio, com a apresentação do contrato com eventuais documentos existentes, o que não o fez. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO E IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA OU POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA ESTE FIM. NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO DECLARADA POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabe salientar que os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, e, como tal, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade. Com efeito, tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 14, § 3º, CDC), compete à instituição financeira ré comprovar a efetiva contratação do serviço em debate. 2. O analfabetismo não causa absoluta incapacidade civil, posto que analfabeto é capaz para certos atos da vida civil, contudo, é necessário para a validade dos atos praticados por essas pessoas nestas condições, o preenchimento de requisitos para que não seja considerado ato nulo. Somente através de escritura pública ou, ainda, por meio de procurador constituído por meio de instrumento público é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações. o ora apelado não demonstrou a legitimidade de seus atos, não tendo anexado ao processo a cópia do contrato acompanhado de instrumento procuratório público, conferindo poderes ao procurador para que o contrato se revestisse de legalidade, bem como o comprovante de depósito do valor contratado. 4. Assim, deve ser aplicada no caso em epígrafe a Teoria do Valor do Desestímulo, que consiste basicamente na sanção que aflige o Autor do dano, de modo que o desestimule a praticar condutas análogas, ou seja, a novas práticas lesivas, servindo a condenação como aviso a sociedade, mostrando que certos comportamentos contrários aos ditames morais, recebem a repulsa do direito. Nessa esteira, considerando a conduta ilícita e a extensão do dano causado ao apelante, considero proporcional o valor de R$3.000,00 (três mil reais). 5. Assim, verificado o desconto sem a anuência da parte, não havendo qualquer comprovação de suspensão ou cancelamento destes antes da demanda, é devido o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. Anota-se, por oportuno, que a citada norma não exige a ocorrência de má-fé na cobrança, de forma que a configuração do engano injustificável já é suficiente para aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC.6. Quanto os honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art.85, §2° do NCPC, sua fixação deve levar em conta a atividade desenvolvida, a natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda e o zelo do advogado. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.7. Recurso Conhecido e Provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.009270-7 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/03/2018).” Conforme exposto, a prática apontada na exordial está em conflito com o sistema de proteção ao consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e a boa-fé, sendo, portanto, nula de pleno direito. A parte autora pleiteia a condenação da parte ré na obrigação de pagar em dobro os valores descontados do seu benefício, com fundamento no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. É bem verdade que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou serviço independe da comprovação de culpa, acolhendo-se o postulado da responsabilidade OBJETIVA. Ou seja, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de comprovação da culpa. A exceção fica por conta dos profissionais liberais, o que não é o caso. Há grande dissenso na doutrina consumerista a respeito da imposição da obrigação da devolução em dobro ao consumidor por quantia paga indevidamente. Parte da doutrina entende que a cobrança indevida, por si só, justifica a obrigação da devolução em dobro, exigindo-se, no máximo, prova da culpa. Outra corrente sustenta que o pagamento em dobro está condicionado à prova do dolo ou má fé do fornecedor de produto ou do prestador de serviços. Esta corrente ampara suas conclusões na parte final do art. 42, parágrafo único do CDC, verbis: Art. 42.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (sem grifo no original). A jurisprudência do STJ tem oscilado, ora exigindo prova de dolo/má-fé, ora contentando com a prova da conduta culposa. O certo é que o STJ não admite a devolução em dobro com base apenas na responsabilidade objetiva. Ilustrativamente, cite-se os seguintes precedentes: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 2. A recorrente visa à restituição em dobro da quantia sub judice, ao fundamento de que basta a verificação de culpa na hipótese para que se aplique a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. Precedente do STJ. 4. Dessume-se das premissas fáticas do acórdão recorrido que a concessionária agiu com culpa, pois incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. 5. In casu, cabe a restituição em dobro do indébito cobrado após a vigência do CDC. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1.079.064/SP, 2ª T., Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20-4-2009). ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PERÍODO DE ABRIL DE 2005 A DEZEMBRO DE 2007. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. .2. Quanto à possibilidade de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, a jurisprudência desta Corte entende que o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, 2ª T., Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/04/2009). 3. Na espécie, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, trata-se de erro justificável, uma vez que a cobrança de valores se deu de acordo com o percentual oferecido pela agência reguladora, não sendo cabível, pois, a imposição da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido (Resp. 1.210.187/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 3-2-2011). Na ausência da prova de má-fé ou culpa, a devolução deve ser feita na forma simples. No caso posto, não restou provado que a instituição financeira tenha agido com dolo na liberação do empréstimo. Nesse sentido, destaco jurisprudência do TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte promovida/apelante objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa. 2 O banco demandado, enquanto prestador do serviço, é quem mais está apto a impedir os efeitos das ações fraudulentas, pois é a parte que controla tecnicamente o acesso ao referido serviço, podendo prevenir ataques de forma mais eficaz que o consumidor e dessa forma, pela teoria do risco do empreendimento, responde independentemente de culpa por transações realizadas mediante fraude, ainda mais por não tomar os cuidados necessários no sentido de garantir a segurança esperada, mostrando-se assim a falha na prestação do serviço. 3 Constatada, pois, a existência de fraude, assume o promovido o risco do negócio, respondendo de forma objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor, em especial pela devolução dos valores indevidamente descontados. 4 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela autora, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício de aposentadoria. Quantum fixado de forma justa e razoável. 5 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 4 de agosto de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00077186120158060137 CE 0007718-61.2015.8.06.0137, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020) Desse modo, é parcialmente procedente o pleito de devolução, a Declarar a Inexistência do Contrato questionado nos autos, para determinar a restituição dos valores efetivamente descontados da parte autora. Registre-se que o parâmetro não é o valor do empréstimo, mas a soma de todas as parcelas descontadas do benefício do autor até a efetiva suspensão dos descontos. Quanto ao pedido de danos morais, o mesmo merece procedência. Os descontos mensais, deduzidos do benefício previdenciário da parte autora, causaram-lhe angústia superior ao mero aborrecimento. Estando presentes, pois, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da instituição financeira, ou seja, ato ilícito, nexo causal e o dano, entendo razoável o valor de ressarcimento a título de dano moral o importe de R $2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato referido na inicial (contrato n° 315293713-6), celebrado entre as partes litigantes. B) CONDENAR o Banco Requerido, ao pagamento do que foi descontado, de forma simples, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). C) CONDENAR, ainda, o Banco Requerido ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R $2.000,00 (dois mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ. Despesas processuais Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Comunicações processuais Intimem-se as partes eletronicamente. Local e data indicados pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0800979-65.2018.8.18.0051

ID: 261741005

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Fronteiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800979-65.2018.8.18.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800979-65.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800979-65.2018.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: LUZIA FERREIRA DA SILVA SOUZA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório do feito, na forma estabelecida no art. 38 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), visto que adotado o rito sumaríssimo pela parte demandante. Fundamentação Prescrição É cediço o entendimento que a contratação de empréstimo consignado é regida pela norma consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no art. 27 do CDC. Neste ponto, destaca-se ainda que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo (Precedentes: TJ-TO, AC nº. 00156076520198270000; TJ-AC, AI nº. 10004408220178010000 em AC nº. 1000440-82.2017.8.01.0000 e TJ-MT Recurso Inominado nº. 10058721720198110006). Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que entre o último desconto realizado e a propositura da presente ação não transcorreu período superior a 05 (cinco) anos, razão pela rejeito a prescrição alegada. Questões preliminares Ausência de documento indispensável à propositura da demanda Rejeito a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como está a ser feito nesta oportunidade. Procuração genérica Analisando detidamente o documento juntado aos autos, verifica-se que a procuração concedida pelo autor ao seu advogado contém poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, incluindo a possibilidade de representar a parte em juízo, praticar os atos necessários ao regular andamento do feito e, se necessário, firmar acordos. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade ou nulidade do mandato, uma vez que o documento atende aos requisitos legais e possibilita a atuação do patrono nos limites do processo. Impugnação à justiça gratuita A impugnação do réu ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora não deve prosperar. O CPC, em seu art. 99, § 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ao passo que o § 2º do mesmo dispositivo prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não há, na espécie, circunstâncias que confirmem a alegação de insuficiência econômica formulada pela parte autora. Não é demais lembrar que a contratação de advogado particular não é, em princípio, incompatível com o benefício previsto originalmente na Lei nº 1.060/50. Sobre o tema, o TJPI e as Turmas Recursais deste estado são pródigos em decisões nesse sentido (por todos, Agravo de Instrumento nº 201400010059935, 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Fernando Carvalho Mendes. j. 12.05.2015, unânime). Ademais, por expressa disposição do CPC (art. 99, § 4º), a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Por força desses argumentos, indefiro a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. Julgamento antecipado do mérito Na espécie, o caso posto envolve matéria eminentemente de direito, dependendo basicamente de prova documental a formar eficazmente a convicção deste juízo. Logo, proposta a ação e formado o contraditório com oferecimento de contestação, oportunizou-se às partes a juntada de documentação comprobatória, razão pela qual, pelo que consta dos autos, entendo não haver mais necessidade de produção de provas, de modo que promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil Do Mérito Primeiramente impende salientar que no caso em tela, a relação entre a parte autora e o banco réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor nos termos do art. 2º. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Destaco, de início, que o ônus da prova da regularidade dos débitos, bem assim da correção da sua apuração, sem dúvida alguma, é da parte ré, pois a ela compete demonstrar o seu direito de crédito. A questão é facilmente resolvida pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, contidas no art. 373 do CPC, porquanto cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, mais ainda em face de sua superioridade técnica, indicar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão. Sobre isso coleciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-RELAÇÃO JURÍDICA-PROVA INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS VALOR ORIENTAÇÃO DO STJ-SENTENÇA MANTIDA.1-Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica, cabe ao réu a prova da realização.2-Não demonstrada negócio que deu ensejo à dívida. pela instituição financeira a existência de relação contratual, impõem-se a manutenção da sentença de procedência do pedido inicial e de condenação na indenização por danos morais.3- Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Recurso não provido. TJ-MG - Apelação Cível AC 10261140003094001 MG (TJ-MG) - Data de publicação: 30/04/2015. Assim, em ações desse jaez, o consumidor deve demonstrar a existência do desconto em seu benefício/conta bancária e ao fornecedor é imposto o ônus de provar a legitimidade das consignações, o que, via de regra, será feito pela apresentação do instrumento da contratação e da disponibilização dos valores ao contratante. Analisando a prova documental, constata-se que o Banco Requerido não juntou aos autos prova da alegada celebração do negócio jurídico, qual seja, o contrato entabulado entre as partes capaz de alicerçar o juízo de convencimento em seu favor-, o que reforça a alegação acerca da inexistência do indigitado negócio. Outrossim, verifico também a ausência de documento hábil a comprovar que tenha o mesmo creditado os valores contratados, em conta bancária pertencente à parte Requerente. A prova da existência da relação contratual caberia ao requerido, posto que, sendo ela a instituição financeira concedente do empréstimo, provavelmente teria o original ou cópia do respectivo contrato. Por esta razão, teria a parte requerida melhores condições de fazer a prova da existência do negócio jurídico. Por outro lado, os documentos trazidos aos autos pela parte Requerente demonstram a existência de descontos no seu benefício previdenciário, que aduz desconhecer a origem do negócio, somente tão somente tratar-se de empréstimo sob a modalidade consignada. É imperioso destacar ainda, que a parte autora é pessoa idosa, analfabeta, com todas as dificuldades inerentes a tal fase da vida. Nos termos do art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, a política nacional das relações de consumo tem por finalidade o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, e tem como princípio básico o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Nesse contexto, a suposta contratação imposta pelo Banco Requerido à parte autora é inexistente, pois apesar de entender que o fato da parte ser pobre e de pouca instrução não ser causa de nulidade do negócio jurídico, o banco deve comprovar a realização do negócio, com a apresentação do contrato com eventuais documentos existentes, o que não o fez. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO E IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA OU POR PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA ESTE FIM. NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO DECLARADA POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabe salientar que os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, na condição de fornecedores, e, como tal, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade. Com efeito, tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 14, § 3º, CDC), compete à instituição financeira ré comprovar a efetiva contratação do serviço em debate. 2. O analfabetismo não causa absoluta incapacidade civil, posto que analfabeto é capaz para certos atos da vida civil, contudo, é necessário para a validade dos atos praticados por essas pessoas nestas condições, o preenchimento de requisitos para que não seja considerado ato nulo. Somente através de escritura pública ou, ainda, por meio de procurador constituído por meio de instrumento público é possível considerar que o analfabeto contraiu obrigações. o ora apelado não demonstrou a legitimidade de seus atos, não tendo anexado ao processo a cópia do contrato acompanhado de instrumento procuratório público, conferindo poderes ao procurador para que o contrato se revestisse de legalidade, bem como o comprovante de depósito do valor contratado. 4. Assim, deve ser aplicada no caso em epígrafe a Teoria do Valor do Desestímulo, que consiste basicamente na sanção que aflige o Autor do dano, de modo que o desestimule a praticar condutas análogas, ou seja, a novas práticas lesivas, servindo a condenação como aviso a sociedade, mostrando que certos comportamentos contrários aos ditames morais, recebem a repulsa do direito. Nessa esteira, considerando a conduta ilícita e a extensão do dano causado ao apelante, considero proporcional o valor de R$3.000,00 (três mil reais). 5. Assim, verificado o desconto sem a anuência da parte, não havendo qualquer comprovação de suspensão ou cancelamento destes antes da demanda, é devido o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. Anota-se, por oportuno, que a citada norma não exige a ocorrência de má-fé na cobrança, de forma que a configuração do engano injustificável já é suficiente para aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC.6. Quanto os honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art.85, §2° do NCPC, sua fixação deve levar em conta a atividade desenvolvida, a natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda e o zelo do advogado. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.7. Recurso Conhecido e Provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.009270-7 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/03/2018).” Conforme exposto, a prática apontada na exordial está em conflito com o sistema de proteção ao consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e a boa-fé, sendo, portanto, nula de pleno direito. A parte autora pleiteia a condenação da parte ré na obrigação de pagar em dobro os valores descontados do seu benefício, com fundamento no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. É bem verdade que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou serviço independe da comprovação de culpa, acolhendo-se o postulado da responsabilidade OBJETIVA. Ou seja, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de comprovação da culpa. A exceção fica por conta dos profissionais liberais, o que não é o caso. Há grande dissenso na doutrina consumerista a respeito da imposição da obrigação da devolução em dobro ao consumidor por quantia paga indevidamente. Parte da doutrina entende que a cobrança indevida, por si só, justifica a obrigação da devolução em dobro, exigindo-se, no máximo, prova da culpa. Outra corrente sustenta que o pagamento em dobro está condicionado à prova do dolo ou má fé do fornecedor de produto ou do prestador de serviços. Esta corrente ampara suas conclusões na parte final do art. 42, parágrafo único do CDC, verbis: Art. 42.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (sem grifo no original). A jurisprudência do STJ tem oscilado, ora exigindo prova de dolo/má-fé, ora contentando com a prova da conduta culposa. O certo é que o STJ não admite a devolução em dobro com base apenas na responsabilidade objetiva. Ilustrativamente, cite-se os seguintes precedentes: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 2. A recorrente visa à restituição em dobro da quantia sub judice, ao fundamento de que basta a verificação de culpa na hipótese para que se aplique a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. Precedente do STJ. 4. Dessume-se das premissas fáticas do acórdão recorrido que a concessionária agiu com culpa, pois incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. 5. In casu, cabe a restituição em dobro do indébito cobrado após a vigência do CDC. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1.079.064/SP, 2ª T., Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20-4-2009). ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PERÍODO DE ABRIL DE 2005 A DEZEMBRO DE 2007. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. .2. Quanto à possibilidade de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, a jurisprudência desta Corte entende que o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, 2ª T., Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20/04/2009). 3. Na espécie, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, trata-se de erro justificável, uma vez que a cobrança de valores se deu de acordo com o percentual oferecido pela agência reguladora, não sendo cabível, pois, a imposição da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido (Resp. 1.210.187/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 3-2-2011). Na ausência da prova de má-fé ou culpa, a devolução deve ser feita na forma simples. No caso posto, não restou provado que a instituição financeira tenha agido com dolo na liberação do empréstimo. Nesse sentido, destaco jurisprudência do TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte promovida/apelante objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa. 2 O banco demandado, enquanto prestador do serviço, é quem mais está apto a impedir os efeitos das ações fraudulentas, pois é a parte que controla tecnicamente o acesso ao referido serviço, podendo prevenir ataques de forma mais eficaz que o consumidor e dessa forma, pela teoria do risco do empreendimento, responde independentemente de culpa por transações realizadas mediante fraude, ainda mais por não tomar os cuidados necessários no sentido de garantir a segurança esperada, mostrando-se assim a falha na prestação do serviço. 3 Constatada, pois, a existência de fraude, assume o promovido o risco do negócio, respondendo de forma objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor, em especial pela devolução dos valores indevidamente descontados. 4 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela autora, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício de aposentadoria. Quantum fixado de forma justa e razoável. 5 Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 4 de agosto de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00077186120158060137 CE 0007718-61.2015.8.06.0137, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020) Desse modo, é parcialmente procedente o pleito de devolução, a Declarar a Inexistência do Contrato questionado nos autos, para determinar a restituição dos valores efetivamente descontados da parte autora. Registre-se que o parâmetro não é o valor do empréstimo, mas a soma de todas as parcelas descontadas do benefício do autor até a efetiva suspensão dos descontos. Quanto ao pedido de danos morais, o mesmo merece procedência. Os descontos mensais, deduzidos do benefício previdenciário da parte autora, causaram-lhe angústia superior ao mero aborrecimento. Estando presentes, pois, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da instituição financeira, ou seja, ato ilícito, nexo causal e o dano, entendo razoável o valor de ressarcimento a título de dano moral o importe de R $2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato referido na inicial (contrato n° 315293713-6), celebrado entre as partes litigantes. B) CONDENAR o Banco Requerido, ao pagamento do que foi descontado, de forma simples, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). C) CONDENAR, ainda, o Banco Requerido ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R $2.000,00 (dois mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data da publicação desta sentença, conforme súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ. Despesas processuais Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme arts. 54 e 55 da lei 9.099/95. Comunicações processuais Intimem-se as partes eletronicamente. Local e data indicados pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

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Jose Carlos Da Silva Junior x Enel Brasil S.A

ID: 281786289

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-15.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PEDRO HENRIQUE SENA CID DE ABREU

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LUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0800979-15.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR RÉU: ENEL BRASIL S.A Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Narra a parte autora, em síntese, na exordial que: a) é cliente da parte ré sob o número de cliente 7399882; b) sua média mensal gira em torno de 500,00; c) em janeiro de 2024 se deparou com fatura acima de sua média mensal, no valor de R$ 912,17; d) tentou solução administrativa, sem êxito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica, seja fixada média de consumo baseada nos meses anteriores, para que a parte autora efetue o pagamento via depósito judicial. Ao final, requer seja confirmada a tutela, refature a fatura com vencimento no mês de janeiro de 2024 e seguintes que vierem acima da média e danos morais (ID 98900744). Citada, a parte ré apresentou contestação. Argumentou, em síntese, que as faturas estão corretas, refletindo o efetivo e real consumo mensal da parte autora. Salientou ser incabível o pedido de revisão de faturas, com base na Súmula 84 do TJRJ. Defendeu ser incabível a devolução em dobro, por ausência de má-fé. Ao final, argumentou que não se aplicaria ao caso vertente as regras da inversão do ônus da prova, bem como defendeu a inexistência dos danos morais, postulando a improcedência dos pedidos (ID 102763485). A réplica apresentada no ID 118594672. Instadas a especificarem as provas, a parte autora se manifestou no ID 116018710, requerendo a produção de prova pericial. A parte ré não se manifestou em provas. Deferida a prova pericial ID 117910433. O laudo pericial juntado no ID 164535903. A parte autora e a parte ré apresentaram alegações finais (ID 171448974 e 170772642). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que é caso de julgamento antecipado do mérito, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, CPC). Como cediço, o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, a fim de que sejam observados os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) e da celeridade processual, conforme entendem a jurisprudência e a doutrina. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O regime jurídico aplicável ao caso envolve as regras e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90), haja vista a relação jurídica trazida aos autos abranger um consumidor e um fornecedor de serviços, conforme dispõem, respectivamente, os artigos 2º e 3º do CDC. Pela análise dos autos, constata-se que a parte autora utiliza os serviços prestados pela parte ré em seu domicílio como destinatária final, e não como insumo na cadeia produtiva, o que, segundo a teoria finalista, é o suficiente para considerá-la consumidora. Por outro lado, a parte ré é uma empresa concessionária de serviços públicos, atraindo a condição de fornecedora, conforme reconhecimento pacífico da jurisprudência (S. 254 do TJRJ). A controvérsia central diz respeito à suposta abusividade das cobranças de consumo excessivo no período impugnado (janeiro de 2024) Como se verá adiante, assiste parcial razão à parte autora. Pelo que se constata das provas produzidas, o consumo registrado não condiz com o histórico anterior, não tendo a parte ré demonstrado a regularidade da medição realizada. O laudo pericial foi categórico ao concluir que há irregularidade na medição de consumo da unidade da parte autora (ID 164535903): “Respondendo assim ao principal quesito do Douto Juízo para: Verificar a regularidade da aferição do consumo de energia da parte Autora, passo a esclarecer: • Pela análise do histórico de consumo faturado do autor, há indícios que este medidor apresentou algum defeito no período reclamado, mas a distribuidora Ré deixou de apresentar as informações e documentações requeridas pelo perito nas suas Petições de Id. 117984145 – 139771909 e 152618350, documentos de Sistema ENEL; • O consumo presumido do autor, calculado pelo simulador da COPEL, se mostrou plenamente compatível com o faturado pela ENEL nos meses anteriores e posteriores ao período reclamado, não demonstrando variações a maior nem a menor, fortalecendo as evidencias de que o medidor da UC apresentou alguma irregularidade no período reclamado; Devido aos fatores acima elencados, este perito considera que a regularidade da medição ficou sim comprometida, no período reclamado, por apresentar um aumento no Consumo da UC quando comparados aos meses anteriores e posteriores a reclamação, conforme ficou demonstrado nos itens 6 e 8 deste documento.” O consumo médio estimado foi de 400,0 KWh/mês. Ademais, a Lei 8.987/95, ao tratar sobre o sistema que deve ser observado por concessionárias de serviços públicos, dispõe que: "Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas." A hipótese dos autos, portanto, é de responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento, conforme preceitua o art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por certo, se não houve regular medição em determinado período, a parte ré não pode arbitrar, ao seu talante, qual teria sido o real consumo da autora e, por consequência, inserir o montante em fatura de cobrança, sob pena de interrupção dos serviços. Registre-se que a parte ré não produziu qualquer prova para contrapor o que foi apurado no laudo pericial, ônus que lhe cabia, diante da inversão ope legis realizada pelo art. 14 do CDC. Como cediço, caberia à parte ré demonstrar a regularidade do consumo da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 14, §3º, do CDC), sendo este o entendimento do TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE DÉBITO. RECAI SOBRE A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015, O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL, NO PRESENTE CASO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE ESCLARECER A VARIAÇÃO DO REAL CONSUMO MENSAL DO IMÓVEL ONDE RESIDE O DEMANDANTE. SENDO ASSIM, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, SE MOSTRA INCABÍVEL A COBRANÇA DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA EM R$5000,00 OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0059832-83.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 28/04/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)" Assim, o refaturamento das cobranças relativas aos meses impugnados é medida que se impõe, o que deve ser realizado com base no consumo médio apurado no laudo pericial para a residência da parte autora no mês de janeiro de 2024, consistente em 400,0 KWh/mês. A jurisprudência desse Tribunal vem decidindo nesse sentido nos casos de variação do consumo: "APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR. RECAI SOBRE A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015, O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL, NO PRESENTE CASO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE ESCLARECER O REAL CONSUMO MENSAL DO IMÓVEL ONDE RESIDE O DEMANDANTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS INSTALADOS NA UNIDADE, ALÉM DO CONSUMO PRECEDENTE. SENDO ASSIM, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA VARIAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTOS IRREGULARES, SE MOSTRA INCABÍVEL A COBRANÇA DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A HIPÓTESE SE SUBSUME ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE A AUTORA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, ARTIGO 2º E O RÉU NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO, ARTIGOS 3º E 22 DO CDC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0053562-43.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 17/02/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)" Por decorrência lógica do refaturamento determinado, devem ser declarados inexigíveis todos os valores excedentes cobrados da parte autora relativamente ao período impugnado, com a condenação da parte ré à devolução dos valores cobrados em excesso, de forma simples, com juros de mora, conforme taxa legal, a partir da citação, e correção monetária, conforme IPCA, a partir de cada desembolso. Diante da ausência de comprovação de má-fé da concessionária e da previsão das cobranças em regulamento (S. 85 do TJRJ), a repetição dos valores, a serem apurados em liquidação de sentença, não deve ser em dobro. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR NO PERÍODO DE NOVEMBRO/2011 A ABRIL/2012. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. REFATURAMENTO RESTRITO AO PERÍODO INDICADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Inconformismo da ré com a sentença, alegando, em suma, ausência de ilicitude, para pugnar pela improcedência do pleito e, subsidiariamente, seja fixado o período de refaturamento das contas, bem como afastada a devolução em dobro e o parcelamento do débito, autorizando-se a compensação de valores, além da redução da verba reparatória para patamar condizente com princípios da razoabilidade e proporcionalidade; recorre o autor, apontando erro material na parte dispositiva da sentença, em contradição com a fundamentação, para requerer seja fixado o início do refaturamento das contas em janeiro/2012. - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, segundo a Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, § 6º, da CRFB/88). - Falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14, caput, §3º, do CDC. Ausência de comprovação de quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 373, II, do CPC/2015), tendo em vista que a ré não trouxe aos autos qualquer prova da alegada regularidade dos valores cobrados e, determinada a realização da prova pericial, sequer compareceu ao ato, no dia designado pelo expert, realizando a aferição do equipamento em momento posterior e sem a presença do perito judicial. - Devolução do quantum cobrado indevidamente pela ré, nas faturas de novembro e dezembro de 2011, que deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé, capaz de justificar a dobra do art. 42, § único, do CDC, permitindo-se a compensação de valores. - Refaturamento que deve se restringir às contas de janeiro a abril/2012, consoante aposto na peça inicial, e de acordo com a média apurada na prova pericial (481,4 kWh/mês). - Dano moral in re ipsa. Ré que não foi capaz de resolver a celeuma, administrativamente, após reclamações do autor sobre o aumento brusco do valor das faturas, consoante protocolos de atendimento, e ainda manteve as cobranças irregulares, exigindo do autor a formalização de um contrato de confissão de dívida e parcelamento do débito, o que configura inequívoca prática abusiva e violação da boa-fé objetiva inerente aos contratos negociais. - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se afigura elevado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a ausência de comprovação de corte do serviço/negativação. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. (0186486-71.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 29/03/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL)” Por fim, no tocante ao pedido de danos morais, não assiste razão à parte autora. Consoante reconhece a doutrina, os danos morais caracterizam violação a um direito de personalidade, sendo definidos pelo professor Sergio Cavalieri Filho da seguinte forma: "Como se vê, o dano moral não se restringe à dor, tristeza e sofrimento. Esta era uma concepção equivocada existente sobre o dano moral antes da Constituição de 1988. Na realidade, o dano moral estende a sua tutela a todos os bens personalíssimos - os complexos de ordem ética -razão pela qual podemos defini-lo, de forma abrangente, como sendo uma agressão a um bem ou atributo da personalidade" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15ª edição. São Paulo: Atlas, 2022. p. 130 - Ebook). No presente caso, não há registro de que tenha ocorrido lesão a um bem ou atributo da personalidade da parte autora (privacidade, honra, imagem, reputação, nome, saúde, integridade física etc.), mormente em razão de não ter ocorrido interrupção dos serviços ou inscrição em cadastros negativos. No tocante à inexistência de danos morais em razão da ausência de interrupção dos serviços ou inscrição em cadastros negativos, transcrevo as ementas dos seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI e COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. UNILATERALIDADE DO TOI. PROCEDIMENTO IRREGULAR. FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO TOI. CONCESSIONÁRIAQUE NÃO AFASTA O EXCESSO, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA. REFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU NEGATIVAÇÃO DA CONSUMIDORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O DANO MORAL. 1. Cuida-se de ação declaratória e indenizatória, pela qual alega a autora que contratou o serviço da ré em março de 2017, e que, nos meses seguintes, a ré cobrou valores excessivos, incompatíveis com o seu real consumo de energia, bem como lhe imputou cobrança em suas faturas por suposto consumo não registrado. 2.Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do TOI e a inexistência do débito a ele atrelado, com a devolução dos valores de forma simples, bem como determinando o refaturamento das contas, e condenando a ré em danos morais. Apela a ré, pela improcedência e a redução do dano moral.3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária, na forma do verbete sumular 254 desta Corte de Justiça 4. O Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI não possui presunção de veracidade. Verbete sumular nº 256 deste TJRJ e foi lavrado em desacordo com as disposições do art. 129, da Resolução 414/2010 da ANEEL. 5.Isto porque a apelada não esteve presente no momento da inspeção do medidor e não recebeu o TOI, não tendo participado de eventual perícia técnica posterior. 1. Portanto, a concessionária apelante não logrou êxito em comprovar a legalidade da lavratura do TOI, tampouco a existência de efetiva irregularidade na apuração de energia na época em que a autora se encontrava no imóvel, não se desincumbindo de seu ônus probatório esculpido no artigo 373, II, do CPC, vez que sequer requereu prova pericial. 2. A Lei Estadual nº 7.990/2018 veda a cobrança dos valores oriundos de TOI na mesma fatura que remunere o serviço (art. 1º), e o corte do serviço público pelo seu não pagamento (art. 3º). 3. Ademais, do cotejo das faturas sobressai o excesso das faturas de abril a julho de 2017, na média de R$ 600 reais, vez que em março de 2017, a fatura foi de R$ 15,37, não tendo a ré comprovado a regularidade da medição. 4. Assim, acertada a sentença ao declarar a nulidade do TOI e a inexistência do débito a ele atrelado e determinar o refaturamento das cobranças excessivas. 5. No entanto, o apelo da ré deve ser parcialmente acolhido. Os elementos constantes dos autos não dão azo a que se condene a parte ré ao pagamento de verba reparatória de dano moral, na medida em que não houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, nem a inscrição de seu nome nos cadastros protetivos. Verbete Sumular n.º 230 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Nem sequer deve ser aplicada à hipótese o entendimento exarado no julgamento do AREsp nº 1.260.458/SP, que culminou na Teoria do Desvio Produtivo. A apelada não comprovou (art. 373, I, do NCPC) dispêndio excessivo de tempo útil em razão da cobrança advinda do TOI impugnado na demanda, a atrair a reparação civil de cunho moral. 7. PARCIAL PROVIMENTO do recurso para julgar improcedente o dano moral. (0027904-64.2017.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIACOSTA DI PIERO - Julgamento: 19/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Procedência. Responsabilidade Objetiva. Falha na prestação do serviço. Ausência de ofensa à dignidade ou à honra subjetiva da autora a ensejar o dever de indenizar, considerando que não houve interrupção do fornecimento de energia, nem negativação do nome da consumidora. Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, na forma do art. 932, V, "a", CPC. (0003673-29.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 25/07/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)”. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para: a) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência deferida, tornando-a definitiva; b) DETERMINAR o refaturamento das contas de energia elétrica a partir do mês de janeiro de 2024 até o trânsito em julgado, que excedam a média de consumo apurada no laudo pericial, consistente em 400,0 kWh/mês, de modo que o referido refaturamento dar-se-á com base na respectiva média de consumo mensal da unidade consumidora, devendo ser adimplida a obrigação de fazer no prazo de 30 dias, juntando nestes autos as novas contas mensais e vincendas emitidas, com data para pagamento a partir dos 30 dias subsequentes àquele prazo determinado para cumprimento (30 dias), de forma separada e individualizada, sem a incidência de juros moratórios, sob pena de multa diária de R$ 200,00, a partir do 31º dia, após intimação pessoal em sede de cumprimento de sentença; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores efetivamente pagos em excesso, referentes às faturas irregulares apuradas no laudo pericial, corrigidos monetariamente desde o desembolso, conforme variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), e juros de mora, de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação (art. 405 do CC); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca e a necessidade de condenação proporcional, condeno a parte autora a pagar 50% das despesas processuais e a parte ré ao pagamento de 50% (art. 82, §2º, do CPC). Considerando o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, suspendo a exigibilidade de sua obrigação, conforme dispõe o §3º do art. 98 do CPC. Considerando a sucumbência recíproca e o proveito econômico obtido pelas partes, arbitro os honorários advocatícios da seguinte forma: a) condeno a parte autora a pagar honorários em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral; b) condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, os quais fixo no valor de R$ 300,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Intimem-se as partes também para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento e Custas Finais competente, no prazo de até 5 dias, nos termos do art. 229-A, § 1º, inc. I da CNCGJ, com a redação dada pelo Provimento CGJ nº 20/2013, após o trânsito em julgado. Transitado, certificados, com as providências de praxe, remetam-se os autos, conforme determinado. P.R.I. ITABORAÍ, 23 de maio de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Substituto

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Maria Helena Guimaraes Martins x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 299586755

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Paty do Alferes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800979-96.2023.8.19.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GUIMARAES MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Processo: 0800979-96.2023.8.19.0072 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA HELENA GUIMARAES MARTINS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de execução individual da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº0138093-28.2006.8.19.0001 proposta por MARIA HELENA GUIMARAES MARTINS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afirmou a exequente que o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE) ajuizou ação coletiva em face do Estado do Rio de Janeiro, perante a Oitava Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, processo nº0138093-28.2006.8.19.0001 e que a referida ação foi julgada procedente. Teceu comentários acerca do Programa Nova Escola. Asseverou que possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução, pois, no ano de 2002, estava exercendo suas atividades como professora da rede pública estadual. Por fim, pugnou pela procedência do pedido para que o executado lhe pague a quantia de R$34.589,47 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Com a inicial de id.64353773 vieram os documentos de id.64353775 a id.64353789. Despacho de id.100889407 determinando a citação do executado e a suspensão do processo, além de deferir o benefício da justiça gratuita. Impugnação oferecida pelo executado no id.126368823, acompanhada dos documentos de id.126368824 a id.126368825, em que sustentou, brevemente, que, incide, no caso em tela, a prescrição da pretensão de executiva. Relatou sobre a impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato. Pontuou que há risco de pagamento em duplicidade. Chamou atenção para o excesso da execução. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da prescrição, da litispendência, da nulidade pela iliquidez (título executivo não dispõe acerca de qual avaliação deverá ser considerada para fins de cálculo). Subsidiariamente, requereu i) o reconhecimento de excesso nos cálculos da autora no valor de R$21.014,70 (vinte e um mil e catorze reais e setenta centavos) “promovendo-se a execução com base na avaliação das escolas realizada no ano de 2003 (Diário Oficial de 2 de março de 2004), consoante estabelecido pelo v. acórdão de apelação e diante da definição recentemente estabelecida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública em index 22439 da Ação Coletiva"; ii) que haja o desconto da contribuição previdenciária; iii) que sejam afastados os honorários advocatícios em favor da parte exequente, em razão do bis in idem, ou, se assim não se entender, seja fixado em seu patamar mínimo, de 10%. Réplica da exequente no id.127257949. É o relatório. Decido. 1.CONSTATO que a exequente comprovou sua condição de professora da rede estadual de ensino (id.64353777). Passo, então, à análise das preliminares/prejudiciais apresentadas em sede de Impugnação: 1.1. Da prescrição: REJEITO a prejudicial de mérito alegada pelo executado. Isso porque, nos termos do enunciado de Súmula 150 do STF, o beneficiário da ação coletiva tem o mesmo prazo de cinco anos para ajuizar a execução individual, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Tema nº 877, do STJ "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." O prazo prescricional da pretensão executória foi interrompido com o início da execução coletiva proposta pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Considerando que a execução coletiva ainda se encontra em curso não há que sefalar em prescrição da pretensão executória por parte da pessoa beneficiada pela sentençacoletiva. Importante trazer à baila os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL, E PUGNA PELA CORRETA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso. - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." -Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada afluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase decumprimento da sentença. - O ajuizamento da ação de execuçãocoletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem doprazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partirdo último ato processual da causa interruptiva. Precedentes desta C. Câmara Cível e do C.STJ. - Nesse contexto, não obstante a fluênciado prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgadoda sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que,atualmente, a sua fluência encontra-se interrompida, até que sejapraticado o último ato da causa interruptiva. - Pretensão que nãofoi alcançada pela prescrição. - Juros de mora que devem incidir a partir da citação da ação coletiva, conforme determinado no Julgado recorrido. RESP 1370899/SP - Tema nº 685. - Critérios de incidência da correção monetária estipulados na decisão recorrida, de acordo como que restou decidido no RE Nº 870.947/SE, julgado sob a égide de recurso repetitivo. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0093147-12.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 18/04/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)" (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. 2. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada noIRDR "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", odébito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se oentendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que"nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figurecomo devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado,a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes doquinquênio anterior à propositura da ação". 3. No que se refere à legitimidade foi fixada a seguinte Tese: "II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva". 4. Possibilidade de liquidação do julgado pela Apelada, diante da Tese fixada no IRDR "Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Tema nº 685. 6. Com fundamento no decisum proferido, sob o rito do recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória, como previsto no art. 927 do CPC, este Tribunal de Justiça tem ratificado que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação promovida na ação coletiva. 7. Negado provimento ao recurso. (0001387-42.2014.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (grifamos) 1.2. Impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato: Iliquidez da Pretensão Creditícia na Demanda Coletiva: REJEITO o argumento relativo à iliquidez do título, bem como o referente à impossibilidade de execução pelo beneficiário individual. Quanto à suposta iliquidez, este Egrégio Tribunal já fixou o entendimento de que o critério que deve balizar a definição do montante que o Estado terá de pagar à título de gratificação é a avaliação das unidades escolares realizada em 2001, sendo perfeitamente possível, como aliás foi feito pela exequente, estabelecer, de antemão, o valor supostamente devido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO ERJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Planilha que adotou oparâmetro de 2003 (R$ 100,00), contrariando a própria decisão oraagravada, que determinou o emprego do parâmetro de 2001 (R$300,00). Cálculos do ERJ que aplicaram juros zero, vez que o termo inicial foi fixado em 2023 e o termo final em 2021. Decisão agravada que determinara a incidência dos consectários legais, de modo que a homologação da referida planilha contraria o próprio decisum. Provimento que foi objeto de outro recurso de agravo de instrumento, o qual veio a ser interposto pelo ERJ, em que se rejeitou a pretensão de reconhecimento da prescrição e de alteração do termo a quo dos juros de mora. Decisão já confirmada em segunda instância no que toca aos pontos que provocaram o inconformismo do ERJ. Reforma em parte da decisão para afastar a homologação dos cálculos, devendo ser examinados os da parte autora, que, em verdade, somente procederam à atualização de valores confessados pelo ERJ, consoante planilha elaborada em processo administrativo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE TOCA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ERJ. (0073340-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 01/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DOCRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº0007370-30.2020.8.19.0000).O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (0022656-72.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 04/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos). Quanto à execução individual, destaco que, na forma do art.97, do CDC, in verbis, o beneficiário de ação coletiva que diz respeito à direitos individuais homogêneos, como na hipótese, não é obrigado a aguardar o desfecho da execução proposta pelo ente que o representou na fase de conhecimento da demanda. A existência de legitimidade extraordinária do sindicato, não afasta a legitimidade da exequente em promover, individualmente, a execução do julgado. Art. 97, do CDC: A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva proposta por sindicato deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.399.352-MA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 23/4/2024 (Info 812). Transcrevo a emenda do citado julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REGRA DA UNICIDADE SINDICAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ESTADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS NO TÍTULO JUDICIAL. MÁXIMO BENEFÍCIO DA COISA JULGADA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA EM FAVOR DA EXEQUENTE PERTENCENTE A SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E IGUALDADE MATERIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO . AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. 2. Contudo, tendo em vista que a omissão que caracterizou a suscitada violação diz respeito à tema exclusivamente de natureza jurídica, não é caso de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, mas está caracterizado o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo ao exame da matéria, em obediência à economia processual e à primazia do julgamento de mérito. 3. In casu, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução de ofício após intimar a parte exequente para se manifestar acerca da sua legitimidade ativa ad causum ante a possibilidade de haver um sindicato específico da sua categoria, por força da regra da unicidade sindical. No entanto, a hipótese possui particularidades, porquanto a Agravante possui título judicial transitado em julgado em seu favor, sem oposição do estado. 4. Tendo a exequente participado da liquidação coletiva da ação na qual foi produzido o título judicial em desfavor do executado, não cabe reconhecer a ilegitimidade ativa daquela na fase de execução da sentença, pois a questão se encontra coberta pelo manto da coisa julgada. Isso porque, naquela fase processual, não se discute apenas o quantum debeatur (o quanto devido), mas também o cui debeatur (a quem é devido), ocasião em que deveria ter sido debatida a legitimidade da parte liquidante. 5. A parte figura nos autos desde 2009 como requerente da liquidação por arbitramento sem qualquer objeção da fazenda pública, fazendo constar o seu nome na relação apresentada pela contadoria judicial, havendo, inclusive, o trânsito em julgado da decisão de homologação judicial dos valores contidos nesta listagem, sendo irrelevante o fato de estar na lista inicial ou estar filiada a outro sindicato no momento da propositura da ação. A matéria resta, portanto, preclusa.6. Registro ainda o fato de se tratar de execuçãoindividual advinda de título proferido em ação coletiva em que nãohouve a limitação subjetiva da coisa julgada apenas aos integrantesdo sindicato promovente. Pela simples leitura da sentença e doacórdão originários, percebe-se que o reajuste salarial foiconcedido a todos os servidores públicos estaduais, e não somente auma classe específica de profissionais. 7. Logo, é inviável restringiros efeitos da decisão apenas aos filiados à mesma entidade sindicalpromotora do litígio coletivo, ainda mais quando o Estadoreconheceu, na fase de liquidação, o direito da recorrentesindicalizada em categoria abrangida por aquela, em homenagemaos princípios do máximo benefício da coisa julgada coletiva e damáxima efetividade do processo coletivo. 8. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado. 9. Portanto, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados, podendo, ainda, ser aproveitada por trabalhadores vinculados a outro ente sindical, desde que contidos no universo daquele mais abrangente. 10. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.)” (grifamos) De igual modo: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 0075201 20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. 2. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. No que se refere à legitimidade foi fixada a seguinteTese: "II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva,podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese queacarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III -Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderãopleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções deseus créditos fundados na sentença coletiva". 4. Possibilidade deliquidação do julgado pela Apelada, diante da Tese fixada noIRDR "Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação dasentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, atéporque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe esimples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantumdebeatur". 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Tema nº 685. 6. Com fundamento no decisum proferido, sob o rito do recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória, como previsto no art. 927 do CPC, este Tribunal de Justiça tem ratificado que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação promovida na ação coletiva. 7. Negado provimento ao recurso. (0001387-42.2014.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (grifamos) Apelação cível. Servidor público. Gratificação Nova Escola. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0017256-92.2016.8.19.0000 pela Seção Cível. Firmada tese no sentido de que "a legitimidade dosindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execuçãoindividual, hipótese que acarretará sua exclusão da execuçãoproposta pelo sindicato". Possibilidade de prosseguimento daexecução individual, inclusive quanto aos servidores nãosindicalizados. "Os profissionais de educação não associados aosindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivasliquidações e execuções de seus créditos fundados na sentençacoletiva". Afastada a alegação de prescrição da pretensão executiva. Ausência de transcurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da execução individual. Tema n. 877 do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (0007946-52.2014.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 25/03/2025 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifamos) 1.3. Risco de Pagamento em Duplicidade: REJEITO a tese de risco de pagamento em duplicidade, pois será ordenado por este Juízo a expedição de ofício ao órgão judicial que preside a execução coletiva, a fim de que este subtraia, do valor em execução, o que for aqui liquidado e pago à exequente. 2. O ESTADO alega excesso na execução, sob o argumento de que a parte autora se equivoca nos parâmetros utilizados em seus memoriais de cálculos. Para apuração do valor efetivamente devido pelo executado, FIXO os seguintes parâmetros: a) Parâmetro para liquidação: a base de cálculo a ser utilizada é a avaliação de 2001, conforme entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça: Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Programa Nova Escola.Decisão agravada que afasta a prescrição, estabeleceas avaliações das unidades escolares realizada em 2001 comoparâmetro de liquidação, determina a observância das diretrizes previstas no Tema 905 do STJ e o desconto da contribuição previdenciária. (...) No mais, destaca-se que a aplicação da avaliaçãodas unidades escolares realizada em 2003 viola a coisa julgadamaterial formalizada na sentença coletiva, conforme restoudecidido no AI nº 0007370-30.2020.8.19.0000, e que os juros moratórios fluem da citação na naquela demanda (Tema 685 do STJ). A decisão agravada está alinhada a tais parâmetros, motivo pelo qual deve ser integralmente confirmada. Desprovimento do recurso (064563-95.2023.8.19.0000 INSTRUMENTO - AGRAVO DE Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 20/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA Agravo de Instrumento) (grifamos). b) Desconto previdenciário: DEVE ser deduzido o desconto previdenciário do ‘quantum debeatur’, tendo em vista a natureza remuneratória da verba devida pelo Estado. Nessa linha: "(...) Por fim, quanto contribuição previdenciária, tem-se que nos autos da ação coletiva foi proferida decisão estabelecendo que os cálculos do Sindicato fossem revistos para que, entre outros fatores, fosse aplicadaa dedução previdenciária compulsória, que, portanto, tambémdeve ser aqui observada”. (0017542-60.2022.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 09/08/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM- SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DEAVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ. REFORMAPARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SEOBSERVE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, III C/C V, "b" DO CPC. (0024894-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 03/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) c) Termo Inicial de juros: Em relação aos juros de mora, estes devem incidir desde a data dacitação da ação coletiva originária,conforme determinou a sentença transitada em julgado, na medida em que a partir daquela data o executado encontrou-se em mora para com todos os servidores da educação, no tocante à gratificação. Registro que tal entendimento vai ao encontro do definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº685: Tema nº685, STJ: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DOSJUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA,CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 685DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (0023946-25.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 04/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) d) Juros e correção monetária: Observância, quanto aos juros e a correção monetária, das teses fixadas no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620): a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3. Consoante definido no item 2, diante da ausência de critérios objetivos para avaliação da gratificação devida no ano de 2002, deve-se tomar por base àquela decorrente da avaliação do ano de 2001 (Agravo de Instrumento nº 0007370- 30.2020.8.19.0000). No entanto, a parte exequente não informa, nos autos, o nível em que o Colégio, no qual laborava, teria se enquadrado. Assim, no intuito de auferir, corretamente, o valor da gratificação do profissional de educação, conforme Anexo Único do Decreto Estadual nº.25.959/00, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que esclareça e comprove o nível em que a instituição de ensino se enquadra (avaliação do ano de 2001). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diante da divergência entre a quantia executada na inicial e a quantia apontada pelo ESTADO em sua impugnação, destaco, desde já, que, elucidada a questão relativa ao valor da gratificação do profissional de educação, considerado, para tanto, o nível da instituição de ensino, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para dirimir a controvérsia, o qual procederá à elaboração de planilha de acordo com os parâmetros ora fixados. 5. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício à 8ª Vara da Fazenda Pública, informando o ajuizamento a presente execução individual de sentença. 6. Intimada a parte exequente, conforme item 3, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 7. Intimem-se as partes. PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular

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Processo nº 5877913-51.2024.8.09.0137

ID: 331047008

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5877913-51.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELDO SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5877913-51.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5877913-51.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Sueldo Souza Lopes Requerida : Banco Bradesco S.a. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” manejada por Sueldo Souza Lopes, em desfavor de Banco Bradesco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, é dispensável a presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Conforme a narrativa que ressai da peça de ingresso e informações contidas na documentação anexa, alegou a parte promovente, em síntese, que teve seu nome incluído no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira promovida por débito no importe de R$ 283,34 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) que sustenta ser indevido. Em seguida, afirmou, desconhecer a origem do referido débito, arguindo que a aludida anotação desabonadora teria ocorrido à míngua de qualquer causa subjacente válida entre as partes. Salientou ainda, que o infortúnio narrado, tem lhe causado tanto prejuízos financeiros, como psicológicos. Após expor as teses de mérito, pugnou, pela gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência do débito impugnado e condenação do banco réu em indenização a título de danos morais.Proferido despacho decretando a inversão do ônus da prova (evento nº 36). Percorrido o itinerário procedimental, a instituição financeira demandada ofertou contestação (evento nº 46), defendendo de forma genérica, que a contratação originária da inscrição objeto da lide foi regularmente firmada, tendo sido celebrada com o cumprimento de todas as exigências de praxe, quais sejam, apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência. Salientou, que a anotação negativa foi legítima e somente ocorreu após a inadimplência do autor, quanto as obrigações entabuladas. Logo em seguida, discorreu a respeito da inexistência de ato ilícito e consequentemente, dano moral indenizável. Por derradeiro, pugnou pela improcedência in totum, dos pedidos elencados na exordial e na remota possibilidade de condenação que a verba indenizatória seja fixada em patamar condizente com as peculiaridades do caso vertente.Sobreveio ao caderno processual, impugnação à contestação (evento nº 47), na qual o promovente rebateu as teses defensivas expostas, reiterando os argumentos expendidos na peça de ingresso.Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou infrutífera (evento nº 48).Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para informar a existência de inscrições em nome da parte autora nos últimos 05 (cinco) anos, constando os valores, credores, datas de inserção e baixa da informação no sistema (evento nº 50).Ofícios encaminhados e cumpridos (eventos n° 51 a 55).Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Em proêmio, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, reputo prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado, visto que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, há isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial.Observo que nos autos litigam partes legítimas e regularmente representadas, conforme atestam as procurações e a carta de preposição oportunamente apresentadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. No mais, considerando que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas além das documentais já trazidas aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, reputo encerrada a fase ordinatória do processo e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinenti ao exame do mérito.In casu, destaca-se a existência de relação consumerista, estando sob a égide da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme seus artigos 2º e 3º. Os bancos, prestadores de serviço contemplados no artigo 3º, §2º estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. É o que dispõe o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A responsabilidade civil de consumo, na forma disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, segue uma tendência de socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, na qual a conduta identificada como responsável pelo dano suscitado pelo consumidor prescinde de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa, fazendo-se necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal. No referido dispositivo, o parágrafo terceiro, prevê excludentes próprias de responsabilidade do fornecedor de serviços, quais sejam: a) culpa exclusiva da vítima; b) culpa exclusiva de terceiro; e c) inexistência de prestação ou defeito no serviço. Por outro lado, para que tenha lugar o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de alguma falha na conduta do fornecedor, com a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta, ao qual é dado, como forma de furtar-se à responsabilidade indenizatória que lhe é debitada, demonstrar a ocorrência de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte da empresa requerida, alguma procedência indevida, notadamente, alguma falha no seu dever de qualidade, bem como, a relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente (conditio sine qua non), para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.A regra geral do sistema probatório brasileiro, é a distribuição legal do ônus da prova entre o autor (fatos constitutivos de seu direito) e o réu (fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor), consoante determina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia. E, embora tenha sido decretada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, parte vulnerável na relação de consumo, tal fato, não a exime de produzir as provas que estão ao seu alcance.Nesse sentido, colaciono o seguinte excerto jurisprudencial, sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp. 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Exarados respectivos preceitos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, em aferir a legitimidade de anotação negativa, perpetrada pela requerida em desfavor do autor, bem como, se referido evento danoso culminou na incidência de danos de ordem extrapatrimonial.Para sufragar suas pretensões, em respeito ao ônus conferido pelo artigo 371, inciso I, do Código de Processo Civil, o promovente acostou ao feito consulta no Serasa Experian, realizada no dia 10/09/2024, na qual consta a existência de inscrição realizada com vencimento em 23/08/2021, no valor de R$ 283,34 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), cuja origem do débito advém do contrato nº 900038384346618023 (evento nº 01, doc. 03).Pois bem. É bem verdade que, apesar de tratar o Código de Defesa do Consumidor do dever dos fornecedores e prestadores de serviços na esfera da responsabilidade objetiva, faculta-lhes a lei consumerista a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, além do caso fortuito e da força maior, a fim de afastar a reparação suscitada em razão de falha no serviço.De fato, dispõe o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços e produtos não será responsabilizado quando provar (...)”. Tem-se aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao nexo causal, porquanto, em face da prova da primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste, ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade.Cumpre ressaltar, que essa inversão do ônus probatório não é igual àquela que está prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. Aqui, a inversão se processa ope legis, isto é, por força da lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do julgador, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.No caso em liça, alegando o postulante ilegitimidade da inscrição desabonadora ora impugnada, ao argumento de que desconhece por completo o débito que seria a causa subjacente da referida anotação desabonadora, competia ao banco réu comprovar judicialmente a existência e a regularidade do suposto débito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.Isso porque, em que pese o banco promovido defender na contestação, que a contratação originária da inscrição objeto da lide foi regularmente firmada com o autor e que o citado apontamento restritivo foi calcado no exercício regular de seu direito, não juntou contrato ou qualquer outro elemento de prova que demonstrasse a veracidade de referidas alegações (evento nº 46). Calha, por oportuno, ressaltar que, enquanto prestadora de serviço, em especial, as instituições financeiras que atuam neste segmento de mercado devem se valer de meios legais para que possam provar a livre e efetiva adesão do consumidor aos seus serviços, ante a impossibilidade de se produzir prova negativa (diabólica), sendo, também, a parte responsável em criar mecanismos com o intuito de evitar fraudes e dificultar a ação de terceiros que contratam os serviços em nome de outrem. Sem essa prova básica e substancial, a empresa demandada assume riscos em sua atividade, na medida em que a produção de prova em sentido contrário se torna, evidentemente, impossível.Nessa quadra, consoante já mencionado acima, denota-se que as evidências apresentadas na peça de defesa vieram desacompanhadas de elementos aptos a demonstrar a legitimidade do débito, porquanto inexiste nos autos contrato ou qualquer outro documento que demonstre a contratação de eventual serviço, provas estas cuja produção encontrava-se plenamente dentro do alcance da parte promovida.Com efeito, ao considerar que toda a narrativa inaugural se desenvolve no sentido de que o autor desconhece a legitimidade do débito ora impugnado, aliada à impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor e ausência de provas por parte da instituição financeira requerida, tenho que esta, não logrou êxito em comprovar a legitimidade do débito ora em espeque.Assim, tenho que o banco promovido não desenvolveu sua atividade de modo responsável, procedendo com diligência em seus negócios e adotando procedimentos que afastassem a possibilidade de ocorrência de atos tendentes a causar danos a terceiros, de modo a prevenir e afastar situações gravosas como a noticiada nos autos.Outrossim, consideradas as premissas até aqui delineadas, resta patente que houve falha na prestação dos serviços por parte do banco réu ao efetuar a negativação do nome do requerente por débito inexistente, impondo, assim, a sua responsabilidade pelos danos causados, consoante a teoria do risco do empreendimento, que impõe àquele que exerce atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios ou defeitos do serviço (ex vi do artigo 14, caput, supramencionado) pois caracterizada a sua responsabilidade objetiva e ausente qualquer elemento a afastá-la (§3º).Por corolário, o reconhecimento da inexistência do débito no valor de R$ 283,34 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), supostamente vencido em 23/08/2021, referente ao contrato de n° 900038384346618023 (evento nº 01, doc. 03), é medida que se impõe. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico e da dívida dele advinda é do réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. Não comprovada a relação jurídica entre concessionária e consumidora, bem como a regularidade da cobrança causadora da inscrição restritiva de crédito, a declaração de inexistência do débito e a exclusão do apontamento indevido, mostram-se medidas impositivas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5518537-14.2023.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DIVERGÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a requerida logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, deve-se declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, reconhece-se como indevida a negativação. A negativação indevida gera dano moral presumido. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a finalidade de reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800979-83.2023.8 .12.0010 Fátima do Sul, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) De igual modo, presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, impõe-se, à requerida, o dever de indenizar, pois caracterizada a sua responsabilidade objetiva e ausente qualquer elemento a afastá-la.Ademais, no que diz respeito aos danos morais, tenho que a inscrição do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito de forma indevida é apta a gerar indenização por danos morais, sendo desnecessária a prova de prejuízo efetivo, levando-se em consideração que tal restrição o expõe ao mercado de consumo. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais.Nesta esteira de raciocínio, é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2257643 SC 2022/0378030-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) No tocante ao quantum indenizatório deve-se levar em consideração o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização pelo dano moral deve alcançar o caráter educativo e repreensivo, sendo ineficaz, o arbitramento de quantia ínfima, e imoderada, a fixação de quantia aviltante, o que ocasionaria enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. O ressarcimento, de certo modo, compensa a vítima pelo sofrimento suportado, além, de servir como sanção ao causador do dano, desestimulando-o a reiteração da prática.Desta forma, em vista das orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entendo por bem fixá-la em R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:1) DECLARAR a inexistência do débito, oriundo do contrato n° 900038384346618023, com vencimento fixado em 23/08/2021 e disponível no banco de dados do Serasa Experian em 16/01/2024, conforme documento acostado no evento n° 54.No afã de dar azo à presente ação, determino que expeça-se ofício ao Serasa Experian para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, promova com a retirada da negativação realizada pela instituição financeira requerida, que remanesce ativa até os dias atuais, objeto destes autos.2) CONDENAR a o banco réu a pagar ao promovente, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à guisa de compensação pelos danos morais reconhecidos, a ser acrescida de correção monetária (IPCA/IBGE) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a contar da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ).Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei nº 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE.Certificado o trânsito em julgado desta sentença e não havendo novos requerimentos, arquivem-se estes autos, com observância das cautelas de costume.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5877913-51.2024.8.09.0137

ID: 331047029

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5877913-51.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5877913-51.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5877913-51.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Sueldo Souza Lopes Requerida : Banco Bradesco S.a. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” manejada por Sueldo Souza Lopes, em desfavor de Banco Bradesco S/A, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, é dispensável a presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Conforme a narrativa que ressai da peça de ingresso e informações contidas na documentação anexa, alegou a parte promovente, em síntese, que teve seu nome incluído no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira promovida por débito no importe de R$ 283,34 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) que sustenta ser indevido. Em seguida, afirmou, desconhecer a origem do referido débito, arguindo que a aludida anotação desabonadora teria ocorrido à míngua de qualquer causa subjacente válida entre as partes. Salientou ainda, que o infortúnio narrado, tem lhe causado tanto prejuízos financeiros, como psicológicos. Após expor as teses de mérito, pugnou, pela gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência do débito impugnado e condenação do banco réu em indenização a título de danos morais.Proferido despacho decretando a inversão do ônus da prova (evento nº 36). Percorrido o itinerário procedimental, a instituição financeira demandada ofertou contestação (evento nº 46), defendendo de forma genérica, que a contratação originária da inscrição objeto da lide foi regularmente firmada, tendo sido celebrada com o cumprimento de todas as exigências de praxe, quais sejam, apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência. Salientou, que a anotação negativa foi legítima e somente ocorreu após a inadimplência do autor, quanto as obrigações entabuladas. Logo em seguida, discorreu a respeito da inexistência de ato ilícito e consequentemente, dano moral indenizável. Por derradeiro, pugnou pela improcedência in totum, dos pedidos elencados na exordial e na remota possibilidade de condenação que a verba indenizatória seja fixada em patamar condizente com as peculiaridades do caso vertente.Sobreveio ao caderno processual, impugnação à contestação (evento nº 47), na qual o promovente rebateu as teses defensivas expostas, reiterando os argumentos expendidos na peça de ingresso.Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou infrutífera (evento nº 48).Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para informar a existência de inscrições em nome da parte autora nos últimos 05 (cinco) anos, constando os valores, credores, datas de inserção e baixa da informação no sistema (evento nº 50).Ofícios encaminhados e cumpridos (eventos n° 51 a 55).Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Em proêmio, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, reputo prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado, visto que, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, há isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial.Observo que nos autos litigam partes legítimas e regularmente representadas, conforme atestam as procurações e a carta de preposição oportunamente apresentadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. No mais, considerando que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas além das documentais já trazidas aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, reputo encerrada a fase ordinatória do processo e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinenti ao exame do mérito.In casu, destaca-se a existência de relação consumerista, estando sob a égide da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme seus artigos 2º e 3º. Os bancos, prestadores de serviço contemplados no artigo 3º, §2º estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. É o que dispõe o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A responsabilidade civil de consumo, na forma disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, segue uma tendência de socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, na qual a conduta identificada como responsável pelo dano suscitado pelo consumidor prescinde de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa, fazendo-se necessária apenas a comprovação do dano e do nexo causal. No referido dispositivo, o parágrafo terceiro, prevê excludentes próprias de responsabilidade do fornecedor de serviços, quais sejam: a) culpa exclusiva da vítima; b) culpa exclusiva de terceiro; e c) inexistência de prestação ou defeito no serviço. Por outro lado, para que tenha lugar o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de alguma falha na conduta do fornecedor, com a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta, ao qual é dado, como forma de furtar-se à responsabilidade indenizatória que lhe é debitada, demonstrar a ocorrência de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte da empresa requerida, alguma procedência indevida, notadamente, alguma falha no seu dever de qualidade, bem como, a relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente (conditio sine qua non), para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.A regra geral do sistema probatório brasileiro, é a distribuição legal do ônus da prova entre o autor (fatos constitutivos de seu direito) e o réu (fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor), consoante determina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia. E, embora tenha sido decretada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, parte vulnerável na relação de consumo, tal fato, não a exime de produzir as provas que estão ao seu alcance.Nesse sentido, colaciono o seguinte excerto jurisprudencial, sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp. 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Exarados respectivos preceitos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, em aferir a legitimidade de anotação negativa, perpetrada pela requerida em desfavor do autor, bem como, se referido evento danoso culminou na incidência de danos de ordem extrapatrimonial.Para sufragar suas pretensões, em respeito ao ônus conferido pelo artigo 371, inciso I, do Código de Processo Civil, o promovente acostou ao feito consulta no Serasa Experian, realizada no dia 10/09/2024, na qual consta a existência de inscrição realizada com vencimento em 23/08/2021, no valor de R$ 283,34 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), cuja origem do débito advém do contrato nº 900038384346618023 (evento nº 01, doc. 03).Pois bem. É bem verdade que, apesar de tratar o Código de Defesa do Consumidor do dever dos fornecedores e prestadores de serviços na esfera da responsabilidade objetiva, faculta-lhes a lei consumerista a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, além do caso fortuito e da força maior, a fim de afastar a reparação suscitada em razão de falha no serviço.De fato, dispõe o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços e produtos não será responsabilizado quando provar (...)”. Tem-se aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao nexo causal, porquanto, em face da prova da primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste, ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade.Cumpre ressaltar, que essa inversão do ônus probatório não é igual àquela que está prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. Aqui, a inversão se processa ope legis, isto é, por força da lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do julgador, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou hipossuficiente o consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência.No caso em liça, alegando o postulante ilegitimidade da inscrição desabonadora ora impugnada, ao argumento de que desconhece por completo o débito que seria a causa subjacente da referida anotação desabonadora, competia ao banco réu comprovar judicialmente a existência e a regularidade do suposto débito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.Isso porque, em que pese o banco promovido defender na contestação, que a contratação originária da inscrição objeto da lide foi regularmente firmada com o autor e que o citado apontamento restritivo foi calcado no exercício regular de seu direito, não juntou contrato ou qualquer outro elemento de prova que demonstrasse a veracidade de referidas alegações (evento nº 46). Calha, por oportuno, ressaltar que, enquanto prestadora de serviço, em especial, as instituições financeiras que atuam neste segmento de mercado devem se valer de meios legais para que possam provar a livre e efetiva adesão do consumidor aos seus serviços, ante a impossibilidade de se produzir prova negativa (diabólica), sendo, também, a parte responsável em criar mecanismos com o intuito de evitar fraudes e dificultar a ação de terceiros que contratam os serviços em nome de outrem. Sem essa prova básica e substancial, a empresa demandada assume riscos em sua atividade, na medida em que a produção de prova em sentido contrário se torna, evidentemente, impossível.Nessa quadra, consoante já mencionado acima, denota-se que as evidências apresentadas na peça de defesa vieram desacompanhadas de elementos aptos a demonstrar a legitimidade do débito, porquanto inexiste nos autos contrato ou qualquer outro documento que demonstre a contratação de eventual serviço, provas estas cuja produção encontrava-se plenamente dentro do alcance da parte promovida.Com efeito, ao considerar que toda a narrativa inaugural se desenvolve no sentido de que o autor desconhece a legitimidade do débito ora impugnado, aliada à impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor e ausência de provas por parte da instituição financeira requerida, tenho que esta, não logrou êxito em comprovar a legitimidade do débito ora em espeque.Assim, tenho que o banco promovido não desenvolveu sua atividade de modo responsável, procedendo com diligência em seus negócios e adotando procedimentos que afastassem a possibilidade de ocorrência de atos tendentes a causar danos a terceiros, de modo a prevenir e afastar situações gravosas como a noticiada nos autos.Outrossim, consideradas as premissas até aqui delineadas, resta patente que houve falha na prestação dos serviços por parte do banco réu ao efetuar a negativação do nome do requerente por débito inexistente, impondo, assim, a sua responsabilidade pelos danos causados, consoante a teoria do risco do empreendimento, que impõe àquele que exerce atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios ou defeitos do serviço (ex vi do artigo 14, caput, supramencionado) pois caracterizada a sua responsabilidade objetiva e ausente qualquer elemento a afastá-la (§3º).Por corolário, o reconhecimento da inexistência do débito no valor de R$ 283,34 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), supostamente vencido em 23/08/2021, referente ao contrato de n° 900038384346618023 (evento nº 01, doc. 03), é medida que se impõe. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico e da dívida dele advinda é do réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. Não comprovada a relação jurídica entre concessionária e consumidora, bem como a regularidade da cobrança causadora da inscrição restritiva de crédito, a declaração de inexistência do débito e a exclusão do apontamento indevido, mostram-se medidas impositivas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5518537-14.2023.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DIVERGÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a requerida logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, deve-se declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, reconhece-se como indevida a negativação. A negativação indevida gera dano moral presumido. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a finalidade de reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800979-83.2023.8 .12.0010 Fátima do Sul, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) De igual modo, presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, impõe-se, à requerida, o dever de indenizar, pois caracterizada a sua responsabilidade objetiva e ausente qualquer elemento a afastá-la.Ademais, no que diz respeito aos danos morais, tenho que a inscrição do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito de forma indevida é apta a gerar indenização por danos morais, sendo desnecessária a prova de prejuízo efetivo, levando-se em consideração que tal restrição o expõe ao mercado de consumo. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais.Nesta esteira de raciocínio, é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2257643 SC 2022/0378030-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) No tocante ao quantum indenizatório deve-se levar em consideração o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização pelo dano moral deve alcançar o caráter educativo e repreensivo, sendo ineficaz, o arbitramento de quantia ínfima, e imoderada, a fixação de quantia aviltante, o que ocasionaria enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. O ressarcimento, de certo modo, compensa a vítima pelo sofrimento suportado, além, de servir como sanção ao causador do dano, desestimulando-o a reiteração da prática.Desta forma, em vista das orientações que se colocam para valorar a indenização pelo dano moral, na hipótese trazida aos presentes autos, entendo por bem fixá-la em R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto não leva ao empobrecimento do causador do dano, tampouco o enriquecimento da vítima, atendendo à finalidade de reparação do dano moral suportado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:1) DECLARAR a inexistência do débito, oriundo do contrato n° 900038384346618023, com vencimento fixado em 23/08/2021 e disponível no banco de dados do Serasa Experian em 16/01/2024, conforme documento acostado no evento n° 54.No afã de dar azo à presente ação, determino que expeça-se ofício ao Serasa Experian para que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, promova com a retirada da negativação realizada pela instituição financeira requerida, que remanesce ativa até os dias atuais, objeto destes autos.2) CONDENAR a o banco réu a pagar ao promovente, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à guisa de compensação pelos danos morais reconhecidos, a ser acrescida de correção monetária (IPCA/IBGE) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a contar da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ).Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei nº 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE.Certificado o trânsito em julgado desta sentença e não havendo novos requerimentos, arquivem-se estes autos, com observância das cautelas de costume.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Josiane Da Silva x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 277176018

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0138080-67.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA SILVA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOHAYNNY SOUSA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0138080-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIANE DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Processo nº 0138080-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIANE DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. JOSIANE DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogada legalmente habilitada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR em face da COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO – CELPE, igualmente qualificada. Declarou a autora que, ao tentar efetuar uma compra parcelada em loja de varejo, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Relatou que o estabelecimento estava bem movimentado no momento, tendo várias pessoas presenciado a situação, o que lhe causou constrangimento. Ao consultar os cadastros de inadimplentes, constatou a demandante que havia uma inscrição no valor de R$ 338,01, incluída em 13/12/2023, pela demandada, dívida que alega desconhecer. Dado o narrado, ingressou a autora com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, que seja a ré compelida a promover a imediata exclusão do nome da demandante dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao valor discutido, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito indicado, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.338,01 e requereu o benefício da gratuidade. Em decisão inaugural, este Juízo concedeu o benefício da justiça gratuita à autora e se reservou para apreciar o pedido de tutela em outro momento processual, determinando a citação da parte ré para apresentar contestação (id. nº 192064274). Regularmente citada, a ré ofertou contestação de id. nº 195681041, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentação indispensável (comprovante de residência). No mérito, alegou que a autora é titular da conta contrato nº 7050928416, tendo assumido os débitos do contrato anterior e que, em razão do não pagamento tempestivo de faturas, seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes. Alegou ainda que a autora é devedora contumaz e que há incidência da Súmula 385 do STJ, pois existem outras negativações preexistentes em seu nome. Argumentou também pela inexistência de dano moral, por tratar-se de exercício regular de direito. Pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Por meio do ato ordinatório de id. nº 198385732, foi determinada a intimação: i) da autora, para apresentar réplica; e ii) das partes, para indicarem as provas a produzir. A parte autora apresentou réplica refutando os argumentos da contestação, afirmando que as telas sistêmicas apresentadas pela ré não constituem prova suficiente da relação jurídica, pois são produzidas unilateralmente. Sustentou que as negativações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, o que afastaria a incidência da Súmula 385 do STJ. Reiterou a configuração do dano moral pela negativação indevida e pugnou pela procedência dos pedidos (id. nº 201020733). As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a parte ré deixado transcorrer o prazo sem manifestação (id. nº 203422029). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mormente por não terem as partes pugnado pela produção de novas provas. De proêmio, analiso a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela ré ao argumento de ausência de comprovante de endereço. Como cediço, o conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no art. 330, §1º, do CPC/15, cujo teor faz-se imperioso transcrever, com o fim de aclarar a questão: Art. 330. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, cuidou a demandante de apresentar narrativa suficientemente clara e apta a permitir a compreensão da lide em sua integralidade, de forma satisfatória à formulação dos pedidos autorais, sem implicar em qualquer obstáculo ao exercício de defesa da ré. Embora a parte ré alegue que a autora apresentou apenas uma declaração de residência, tal fato não configura ausência de pressuposto processual nem impede o exame do mérito da demanda, já que a documentação apresentada com a inicial, incluindo documentos pessoais e declaração de endereço, são suficientes para a propositura da ação, atendendo ao disposto nos artigos 319 e 320, do CPC/15. Nos termos do art. 319, II, do CPC, basta que a petição inicial indique o domicílio da parte autora, não sendo imprescindível a comprovação documental deste. Ademais, não houve qualquer alegação ou prova de que a autora não residia no endereço indicado. Nesse cenário, inexiste situação de inépcia a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo que rejeito a preliminar suscitada e, sem outras questões preliminares, adentro na análise meritória. A autora ingressou com a demanda em tela após descobrir que houve negativação do seu nome, por débito na monta de R$ 338,01, desatrelado de qualquer contrato por ela firmado. O cerne da questão se concentra em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a legalidade da inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. A controvérsia deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie por envolver uma relação de consumo, sendo a parte autora consumidora e a ré prestadora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A situação sob exame demanda a análise acerca da responsabilidade civil dos réus pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do CDC e, nesse caso, a parte autora há de ser considerada como consumidora por equiparação (art. 17, CDC), já que nega a existência de relação jurídica com a requerida. Pois bem. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); e a época em que foi fornecido (III). Sabe-se que, nesses casos, de responsabilidade pelo fato do serviço, ocorre a inversão do ônus da prova, por força do § 3º do art. 14 do CDC, não sendo necessário o preenchimento dos requisitos estampados no inciso VIII do art. 6º do CDC. Nesse sentido, recai sobre o fornecedor o dever de comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Tal fato, associado à impossibilidade de o demandante produzir prova de fato negativo[1], atribuíam à parte ré a tarefa de desconstituir as alegações autorais, provando que a requerente firmou, de fato, o contrato cujo inadimplemento ensejou a negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. No caso dos autos, a parte ré alega que a autora é titular da conta contrato nº 7050928416 e que teria concordado em assumir os débitos do contrato anterior. Para comprovar tal alegação, a ré limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno e histórico de pagamentos, sem juntar aos autos qualquer contrato assinado ou outro documento que comprove de forma inequívoca a relação jurídica com a autora. Para comprovar suas alegações, a ré trouxe aos autos tão somente telas de seu sistema interno, às quais não se pode atribuir valor probante suficiente, por se tratar de prova unilateral, produzida pela própria demandada. Não se desincumbiu a parte ré, portanto, de demonstrar a regularidade da negativação, porquanto a ausência de comprovação de contratação válida impõe o reconhecimento da inexistência do débito, nos termos do art. 14 do CDC. Outrossim, é imprescindível consignar: nos casos em que a parte requerida não acosta a cópia do contrato impugnado, entende-se, no âmbito do TJPE, pela ocorrência de fraude na formalização do negócio, conforme entendimento veiculado na Súmula 132, editada recentemente pela Corte Especial[2]. Frente a tal cenário, não há como se considerar legítima a conduta da demandada, porquanto de todo desatrelada de certeza quanto à contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica que ensejou sua cobrança. Diante do quadro probatório formado, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que não apresentou prova documental hábil a demonstrar a existência da contratação. Seria ônus da ré apresentar contrato assinado pela autora, gravação de atendimento telefônico que confirmasse a contratação, ou qualquer outro documento que comprovasse de forma idônea a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade do débito que ensejou a negativação. A apresentação de telas de sistema, produzidas unilateralmente e sujeitas a manipulação, não supre a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da relação jurídica e do débito. Sendo assim, não tendo a demandada apresentado prova robusta da existência de relação jurídica entre as partes, presume-se a inexistência do débito cobrado e, consequentemente, a ilicitude da negativação. A jurisprudência segue nesse sentido, consoante se infere dos recentes julgados proferidos em situações análogas à presente, inclusive em face da mesma concessionária ré: PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO TJPE . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. 1 Quando a demanda é promovida alegando fato negativo de formalização de contrato é obrigação da concessionária trazer tempestivamente o contrato impugnado, sob pena de presumir-se fraude perpetrada por terceiro. Nos mesmos termos da Súmula 132 do TJPE. 2 – As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos gerados a consumidores pela falha de prestação de serviço . (...) 5 – Sentença reformada . Recurso provido.(TJ-PE - Apelação Cível: 00001164620238173010, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA . TELAS SISTÊMICAS. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA . VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus da concessionária de energia a comprovação da regularidade da contratação de serviços pelos consumidores e, por conseguinte, da origem das cobranças por ela realizadas . 2. Quando ausente comprovação da relação jurídica entre as partes, é medida impositiva a declaração da inexistência dos débitos daí decorrentes. 3. Declarada a inexistência do débito, ilícita se torna a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito e a simples inscrição indevida implica o dano moral indenizável, independentemente de comprovação (in re ipsa) . (...) RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação Cível: 5058296-61.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a) . Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESERTO. Diante da negativa da reclamante em ter celebrado contrato com a concessionária de energia elétrica, cabe a ela o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou ao processo documento capaz de demonstrar a existência de relação jurídica . A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Se o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, sendo concedido à parte o prazo de 48 horas para efetuar o preparo sob pena de deserção, caberia à recorrente comprovar no mesmo prazo a impossibilidade de fazê-lo, e não tendo comprovado tempestivamente, o recurso é deserto.TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10001475720238110022, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2024) Apelação cível. Direito do Consumidor . Concessionária de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Ausência de contrato de prestação de serviços. Falta de comprovação do liame obrigacional . Negativação ínvida. Manutenção do valor dos danos morais. Recursos não providos à unanimidade. 1) Demanda contra empresa concessionária de serviço público . Desnecessidade de se perquirir acerca da culpa. A apuração de responsabilidade civil da concessionária, na espécie, é objetiva ( CDC – art. 14), não comportando qualquer perquirição acerca de ter atuado com ou sem culpa, bastando verificar a presença do dano, do defeito do serviço e do nexo causal, elementos exigidos pela legislação consumerista. 2) O ônus da prova incumbe à empresa causadora dos danos, nos moldes do art . 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 333, II, do Código de Processo Civil, e em decorrência de ser concessionária de serviços públicos tem responsabilidade objetiva. 3) Não comprovado o liame obrigacional, diante da ausência nos autos do contrato firmado entre as partes ou de qualquer documento pessoal do suposto contratante. 4) A negativação do nome do consumidor configura ato ilícito e, por essa razão, responde a Celpe pelos danos morais decorrentes da ilicitude da conduta, pois o abalo moral suportado pelo consumidor não demanda prova, afigurando-se in re ipsa (presumido) . (...)(TJ-PE - AC: 00253011420208172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 08/06/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito é ônus do réu, pretenso credor, comprovar que a parte autora utilizou de seus serviços - Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito, deve-se reconhecer a inexistência do débito e a irregularidade da inscrição lançada em nome do consumidor - Sentença mantida.(TJ-MG - Apelação Cível: 5007700-54.2022 .8.13.0479 1.0000 .24.128864-6/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – DIVERGÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL – CONFIGURADO . VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a requerida logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, deve-se declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, reconhece-se como indevida a negativação. (...)(TJ-MS - Apelação Cível: 0800979-83.2023.8 .12.0010 Fátima do Sul, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) No tocante ao pedido de danos morais, verifica-se, dos documentos juntados aos autos, especificamente da consulta ao SPC/SERASA, que a autora possui outras inscrições em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, algumas, inclusive, preexistentes à negativação ora discutida. Conforme documento de id. nº 190177552, coligido pela própria demandante, esta possui outros três apontamentos em seu nome, com registros de negativação datados de 12/01/2023 (dois registros em nome do Banco do Brasil) e 22/11/2020 (GCD Cattan Card), todos anteriores à negativação objeto da presente ação, que ocorreu em 13/12/2023. A autora se limitou a indicar, em sede de réplica, os processos judiciais em que está discutindo tais débitos. Contudo, conforme entendimento esposado pelo próprio STJ, o mero ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações não afasta a presunção de legitimidade do apontamento, dependendo, ainda, da demonstração da verossimilhança das alegações autorais, consoante se infere dos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2017 e atribuído ao gabinete em 20/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. (...) (STJ, REsp nº 1.704.002/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, J. 11/02/2020) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE CONSUMIDORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida no enunciado da Súmula n.º 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.944.533/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 do STJ, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores. 2. Na espécie, o Tribunal de origem flexibilizou a orientação contida na Súmula 385/STJ e reconheceu a ocorrência de dano moral resultante da inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, tendo em conta que a negativação decorreu de dívida reconhecida por inexistente e não contraída pela demandante e, ainda, há elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores, notadamente pelos fatos de que: (I) há outras ações questionando as negativações anteriores, já com sentença declarando inexistente o débito; e (II) "o demandado não logrou êxito em afastar as alegações e pretensões autorais". 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.609.010/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Nesse contexto, de modo a assegurar que a jurisprudência dos tribunais mantenha-se uniforme, estável, íntegra e coerente (art. 926, CPC/15), refluo do entendimento por mim esposado em situações análogas, por meio do qual reconhecia a pretensão indenizatória se houvesse simples prova de discussão judicial em relação aos apontamentos anteriores, condicionando, a partir de então, a procedência do pedido à demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como o julgamento das ações, conforme diretriz do STJ. Partindo de tal premissa, tenho que, no ponto, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a verossimilhança das suas alegações, porquanto, repiso, limitou-se a indicar os números do processo em que discute as demais inscrições. Oportuno salientar, ainda, que, em consulta ao processo de nº 0138085-89.2024.8.17.2001, intentado pela autora em face da GCD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, referente à inscrição procedida em 22/11/2020, observei que não foi concedida a tutela, justamente por ausência de probabilidade do direito autoral, nos termos da decisão de id. nº 204584920. Nesse contexto, perfeitamente aplicável, ao caso, a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Assim, considerando a existência de outras inscrições em nome da autora, não há que se falar em indenização por danos morais, ainda que reconhecida a ilicitude da negativação efetuada pela ré. Corroborando esta tese, eis os recentes julgados, inclusive deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, que espelham a posição ora adotada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES . SÚMULA Nº 385/STJ. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . 1. Não comprovado nos autos a relação jurídica originalmente firmada entre a devedora e a cedente, bem como a própria cessão creditória alegada em contestação, não há se falar em exercício regular de direito a legitimar a negativação do nome da consumidora. 2. A negativação indevida implica restrição de crédito que gera danos à imagem e honra objetiva da pessoa jurídica injustamente negativada . Nesses casos, o dano moral é in re ipsa, bastando a prova da ocorrência do fato para que surja o dever de indenizar. 3. Existindo, no entanto, anotações anteriores à negativação indevida, afasta-se a incidência do dano moral. Incidência da Súmula 385, do C . STJ. 4. Apelação parcialmente provida e sentença reformada quanto ao dano moral. (TJ-PE - Apelação Cível: 01582555320228172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR . SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A negativação indevida gera dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR) . 2. A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 3. Afastada a condenação em danos morais . 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e provido .(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012484-35.2023.8.11 .0004, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência para exclusão da inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, já reconhecida na fundamentação acima, e o perigo de dano, evidenciado pela manutenção da inclusão indevida do nome da demandante no SPC (id. nº 190177552). Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, apenas para declarar a inexistência do vínculo contratual entre a autora e a ré, bem como para declarar a nulidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito no valor de R$ 338,01 (trezentos e trinta e oito reais e um centavo). Concedo, neste momento, a tutela de urgência requerida, a fim de determinar o imediato cancelamento da negativação já existente em nome do autor, proveniente da ré, no valor de R$ 338,01 (registro de id. nº 190177552), devendo ser expedido o competente ofício ao SPC. Dispenso a aplicação de multa (astreintes) e a intimação pessoal da parte ré (Súmula nº 410, STJ) por não haver providência a ser adotada pela requerida para a concretização da tutela. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), por ser de todo irrisório o proveito econômico obtido pela autora, ao passo que condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não obtido (R$ 8.000,00), nos termos dos arts. 85, §§2º e 8º e 86 do CPC, vedada a compensação, conforme art. 85, § 14, do CPC. Resta suspensa a exigibilidade em relação à autora, ante a gratuidade que lhe foi concedida. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para recolher sua parcela das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem o pagamento: i) expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado, exclusivamente por meio eletrônico, sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acordão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do TJPE (art. 3º, I, do Provimento 03/2022, de 10-03-2022, do Conselho da Magistratura; (ii) expeça-se ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) (art. 3º, II, do Provimento 03/2022- CM). Atente-se a Diretoria quanto ao disposto no art. 3º, § 1º e art. 4º, do Provimento 03/2022 do CM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 22 de maio de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITÍCIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 537 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ação ajuizada pela recorrida, com o fito de declarar a inexistência de dívida imputada pela instituição financeira recorrente, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros restritícios e indenização pelos danos morais sofridos; - Dada a impossibilidade de a parte Autora produzir prova negativa, competia à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da inscrição em cadastro restritivo, sendo prudente suspender os efeitos da negativação enquanto não exaurida a cognição em face das consequências maléficas do ato; - Arbitramento de multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento de obrigação com respaldo no art. 537 do CPC, objetivando conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, para inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial; (...) - Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo para cumprimento da medida em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão de 1º Grau. (TJPE, AI 0005031-26.2017.8.17.9000, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, j. 21/07/2017). [2] Súmula 132: É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. (CE, j. 24/04/2017).

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Processo nº 0800979-98.2025.8.15.0311

ID: 299109944

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800979-98.2025.8.15.0311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA NUNES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800979-98.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800979-98.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSEFA NUNES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO A PARTE AUTORA ajuizou a presente demanda em face da parte ré, ambos já devidamente qualificados. Verifico que a parte autora distribuiu ao mesmo tempo as seguintes demandas em face da mesma parte e/ou mesmo grupo econômico, todas com pedidos similares: Este Juízo determinou a emenda e, entre outras determinações o dever de se manifestar sobre eventual litigância abusiva. Decorrido o prazo, a parte autora compareceu nos autos reafirmando os termos da exordial e refutando a provável litigância abusiva. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO ( ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88 O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22/10/2024, a Recomendação nº 159/2024, com o propósito de recomendar medidas para a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno denominado “litigância abusiva”. Embora recomendação do CNJ não tenha caráter normativo, nem muito menos vinculativo, as suas diretrizes podem servir de parâmetros para o(a) julgador(a), considerando que o fenômeno da litigância “abusiva/predatória” vem causando sérios prejuízos para a prestação jurisdicional no Brasil. Conforme bem pontuado pelo E. Min. Luís Roberto Barroso no voto que embasou a edição da Recomendação nº 159/2024: “2. Nos autos da ADI 3.995, assim me manifestei sobre a litigiosidade no Brasil: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância”. Os arts. 1º a 3º, da apontada recomendação, sugerem: “Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação”. Feitas essas breves considerações e melhor refletindo sobre situações como a dos autos, passo a analisar as questões preliminares suscitadas, à luz da Recomendação nº 159/24, do CNJ. Conforme verificado em consulta ao sistema Pje pelo CPF da parte autora vislumbro que foram ajuizadas as demandas as seguir em face da mesma parte ré/pessoa integrante do mesmo grupo econômico: Da análise das petições iniciais das demandas propostas, percebe-se que houve pequena modificação das causas de pedir, posto que em cada uma questionam-se cobranças diversas. Todavia, em todas as demandas os pedidos são os mesmos, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais. Em que pese inexistir conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas, a parte autora deveria ter se utilizado da regra prevista no art. 327, do CPC, ajuizando ação única, na medida em que as partes são as mesmas ou integram o mesmo grupo econômico. Todavia, optou por ajuizar, contra a mesma parte, demandas fracionadas, o que indica o uso abusivo do direito de ação, na medida em que muito provavelmente o intento foi o de majorar eventual indenização por danos morais, bem como dificultar o direito de defesa. De fato, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; no caso, do direito de ação. A questão não passa despercebida dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (...) (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) No mesmo caminho vem decidindo os Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA USÊNCIA DE NTERESSE DE AGIR. 1. Pedidos formulados em contrarrazões pela empresa ré. 1.1 impugnação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora em primeiro grau. Não acolhimento. Ausência de prova da efetiva mudança econômica da beneficiária. Manutenção devida. 1.2 expedição de ofício ao núcleo monitoramento do perfil de demandas. Numopede. Falta de interesse da apelada. Sentença que já determinou a expedição de ofício à corregedoria geral de justiça deste TJPR para apuração de eventual prática de advocacia predatória pelo(s) patrono(s) da parte autora. Desnecessidade de novo pronunciamento a esse respeito. 2. Demanda ajuizada com o objetivo de discutir a (I) legitimidade da inscrição do nome da autora/apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de ausência de comunicação prévia da devedora. Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (abuso do direito de demandar). Propositura de mais de 30 (trinta) ações contra a mesma pessoa jurídica. Causas de pedir e pedidos semelhantes. Não demonstração da necessidade de fracionamento das ações. Litigância predatória caracterizada. Recomendação nº 127 do CNJ. Sentença mantida. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Possibilidade (art. 85, § 11, CPC). Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 0005415-40.2023.8.16.0194; Curitiba; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luis Sérgio Swiech; Julg. 19/08/2024; DJPR 19/08/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Apesar de não constar expressamente da Lei civilista a exigência de forma solene, o que tornaria aceitável a procuração apresentada, concluo que a manutenção do indeferimento da inicial é medida que se impõe, contudo, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT; AC 1001142-96.2020.8.11.0015; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 24/08/2022; DJMT 30/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR FIRMADA POR PESSOA ANALFABETA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Apesar de não constar expressamente da Lei civilista a exigência de forma solene, o que tornaria aceitável a procuração apresentada, concluo que a manutenção do indeferimento da inicial é medida que se impõe, contudo, por fundamento diverso. Quando a parte opta pelo fracionamento das ações, na medida em que poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. (TJMT; AC 1002577-95.2021.8.11.0007; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 23/02/2022; DJMT 25/02/2022)” (GRIFO NOSSO) Importante registrar que o CNJ indicou como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da referida Recomendação, as seguintes: “6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual);” O Tribunal de Justiça da Paraíba, não está alheio à presente situação e já teve a oportunidade de analisar situações semelhantes, senão, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO DO CNJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão de litigância abusiva, conforme diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e inaplicabilidade da referida recomendação como fundamento vinculativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo, com base na configuração de litigância abusiva, está devidamente fundamentada e em consonância com a legislação aplicável; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa que justificasse a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo com base na litigância abusiva está devidamente fundamentada no art. 485, incisos I e VI, do CPC, bem como no princípio da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). A conduta processual do recorrente comprometeu a eficiência do sistema judiciário local, evidenciada pela distribuição de mais de 700 ações idênticas e pelo uso de petições padronizadas sem individualização dos fatos do caso concreto. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, embora não vinculativa, serve como diretriz válida para identificar e coibir práticas de advocacia predatória, considerando que a repetição de demandas idênticas prejudica a celeridade processual e sobrecarrega o Poder Judiciário. O juízo de origem garantiu à recorrente a oportunidade de manifestação, como demonstrado nos elementos constantes dos autos, não havendo decisão surpresa nem violação ao contraditório ou à ampla defesa (CPC, art. 10). Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais corrobora a legitimidade de medidas destinadas a combater a litigância abusiva, considerando o impacto negativo dessas práticas na eficiência da prestação jurisdicional. O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de coibir demandas infundadas e padronizadas que comprometem a função jurisdicional (STJ, AREsp 2638891-PR; TJ-PB, Apelação Cível nº 08019612320248150061). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC é válida quando evidenciada a litigância abusiva caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas ações idênticas, sem individualização dos fatos e com petições padronizadas. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ pode ser utilizada como parâmetro para identificação de práticas processuais abusivas, ainda que não possua força vinculativa. Não há cerceamento de defesa quando a parte tem oportunidade de se manifestar previamente sobre os fundamentos que embasam a decisão judicial, nos termos do art. 10 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 10, 80, V; 81; 485, incisos I e VI; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2638891-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJ 20/12/2024. TJ-PB, Apelação Cível nº 08019612320248150061, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação interposto por Maria Auta dos Santos, mantendo-se integralmente os termos da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia – PB. (0802176-92.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2025) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto ACÓRDÃO Apelação Cível n° 0802418-55.2024.815.0061 Apelante: Daniel Francisco das Chagas Advogado(a)(s): Matheus Elpídio Sales da Silva OAB/PB 28.400 Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado(a)(s): José Almir da R. Mendes Júnior OAB/PB 29.671-A Origem: 2ª Vara Mista de Araruna DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o Banco Bradesco S.A, devido à prática de fracionamento artificial de demandas por parte do autor, caracterizando litigância abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o fracionamento artificial de ações configura litigância abusiva; e (ii) avaliar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi fundamentada em conformidade com os princípios da boa-fé e da economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com causas de pedir e partes idênticas ou conexas, evidencia fracionamento artificial de demandas, configurando abuso do direito de litigar e violação aos princípios da boa-fé processual e da economia processual. O indeferimento da petição inicial, seguido da extinção sem resolução de mérito, está amparado no art. 485, IV, do CPC, considerando que o autor, mesmo intimado para corrigir a irregularidade, não unificou as demandas. A prática de litigância abusiva compromete a eficiência do sistema judiciário, gerando prejuízos à celeridade processual e à função social do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Recomendação nº 159/2023 do CNJ reforçam o dever de repressão a condutas que impliquem abuso do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Daniel Francisco das Chagas contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Araruna, que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária ora deferida, observadas as disposições do art. 98, §4º e art. 92 do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois sequer foi determinada a citação.” (Id.32446351) Nas razões recursais, o apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando que restou demonstrada a inexistência de conexão entre os processos, visto que, as cobranças/objetos das ações são totalmente distintas. Aduz que os processos foram ajuizados regularmente e tratam de contratos distintos, havendo nítido interesse processual em todas as demandas. Ao final, pediu a anulação da sentença para que o objeto da lide seja apreciado. (Id.32446352) Certidão Automática da NUMOPEDE – Corregedoria de Justiça – relativa ao Sistema de Análise e Controle de Litigância Abusiva (Ato normativo 01/2024), onde foram enumerados alguns processos semelhantes, por conterem as mesmas partes no polo ativo, bem como mesma classe e conjunto de assuntos (Id.32446345). Nas contrarrazões recursais, a parte adversa busca a manutenção da sentença. Pontuou que a parte autora ajuizou múltiplas ações com o mesmo fundamento contra o mesmo réu, buscando discutir contratos e descontos que, na verdade, poderiam e deveriam ser tratados em um único processo. Alegou que esse fracionamento indevido das demandas não só revela um claro abuso do direito de litigar, como também compromete a eficiência do sistema judiciário e o princípio da economia processual. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o Relatório. VOTO - Exmo. Des. José Guedes Cavalcanti Neto – Relator. I – Admissibilidade Estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Por isso, conheço do apelo. Por outro lado, mantenho os benefícios da justiça gratuita, concedida em primeiro grau. II – Juízo de retratação A norma prevista no art. 331 do CPC foi devidamente observada, uma vez que juiz de piso, em juízo de retratação, manteve o entendimento estampado na sentença (Id.32446353). III – Mérito A controvérsia recursal gira em torno do ajuizamento excessivo de demandas e fracionamento destas pelo apelante como motivo idôneo para caracterização da litigância abusiva. Restou assentado na decisão combatida que “o promovente ajuizou variadas ações envolvendo as mesmas partes, embora em alguns casos mudando parcialmente a denominação jurídica do réu (Ex. Bradesco Seguros S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, Bradesco Cartões), cindindo (mais de um feito) as demandas decorrentes de uma mesma relação contratual, de modo a que cada uma verse sobre apenas parte da controvérsia, com pedidos idênticos em todas elas (de ilegalidade de tarifa(s)/empréstimo/cartão de crédito, ressarcimento de valores e fixação de indenização por danos morais).“ A parte autora, apesar de intimada para emendar a inicial, com o propósito de unificar todas as demandas, não atendeu à aludida ordem judicial, sujeitando-se, por conseguinte, ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput, e parágrafo único do CPC. A magistrada julgou extinta a demanda sem julgamento do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Em simples consulta ao sistema pje do primeiro grau, observa-se que em 12/09/2024, foram ajuizadas três ações com a mesma parte autora, discutindo descontos bancários em face de uma mesma instituição (processos nº 0802417-70.2024.8.15.0061, 0802418-55.2024.8.15.0061 e 0802419-40.2024.8.15.0061). Nesse passo, a juíza sentenciante, no exercício de seu poder-dever de gestão do processo, identificou, a meu entender, de plano, espécie de conduta da parte autora que se amolda ao conceito de litigância predatória. Embora o apelante sustente que o fundamento utilizado pelo juiz é insuficiente para julgar extinta a demanda, e que cada ação proposta possui causas de pedir e pedidos próprios, verifica-se que muitas delas poderiam ter sido reunidas em um único processo, conforme preconiza o art. 55, §3º, do CPC, com o objetivo de se evitar decisões conflitantes e promover a celeridade processual. Confira-se o dispositivo em questão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos, e consequentemente a toda sociedade, que clama por julgamentos mais céleres. Por outro lado, não vislumbro que seria o caso de determinação de emenda à inicial (art. 321 do CPC) ou que houve violação ao contraditório e à ampla defesa na hipótese, uma vez que a extinção do feito decorreu da constatação OBJETIVA de conduta processual abusiva, prescindindo de dilação probatória ou manifestação prévia das partes. Portanto, a prática de fracionamento artificial de ações afronta os princípios da boa-fé e da cooperação processual, além de caracterizar litigância abusiva. Nesse passo, convenço-me de que o interesse de agir, condição da ação que se traduz no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, não se perfaz quando há múltiplas demandas fundadas em causas de pedir semelhantes e cujo objetivo final parece consistir na obtenção de indenizações fragmentadas. Na espécie, é notório o fracionamento artificial das demandas, razão por que caracterizou a inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ferindo a função social do processo. O STJ, ao tratar de casos análogos, tem decidido pela improcedência das ações em que há multiplicidade de pedidos idênticos, concluindo que, ao invés de proteção de direitos, tais práticas caracterizam excesso na utilização do direito de ação. Nesse sentido: "AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2105143 - MT (2022/0103801-0) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO EM APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO ENFRENTADO ESPECIFICAMENTE NO APELO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE CARLOS ESTRELA contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 296-298 (e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial. O apelo especial foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 176): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DEDEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. "O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida." (STJ - AgInt no AREsp: 2105143 MT 2022/0103801-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2022) Ademais, repita-se, a Recomendação nº 159/2023 do Conselho Nacional de Justiça orienta os Tribunais a identificar e reprimir práticas de litigância abusiva, incluindo o fracionamento injustificado de ações, em respeito à boa-fé processual e ao dever de utilização adequada do processo. Nesse cenário, o comportamento do apelante viola a função social do processo, contrariando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que evidencia a ausência de interesse processual. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal têm reiteradamente mantido decisões extintivas em casos análogos, reconhecendo a incompatibilidade de tais práticas com os princípios da boa-fé e da eficiência processual. IV – Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. É como voto. Desembargador José Guedes Cavalcanti Neto Relator (0802418-55.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2025) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0801424-53.2024.8.15.0311 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel RELATOR: Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves APELANTE: Ana Barbosa da Silva Pinto (Advs. Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos) APELADO: Banco Bradesco S/A (Adv. Andréa Formiga Dantas de Rangel Moreira) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS COM FUNDAMENTO EM COBRANÇAS BANCÁRIAS SIMILARES. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE AÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Ana Barbosa da Silva Pinto contra sentença da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel que, nos autos de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), ao constatar a ausência de interesse processual em razão de fracionamento abusivo de demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual por fracionamento abusivo de ações, violou o princípio do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) exige que as partes tenham oportunidade de se manifestar sobre fundamentos que possam levar à extinção do processo, mas tal exigência deve ser interpretada em conjunto com os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. 4. O magistrado, no exercício de seu poder de gestão processual, identificou indícios de litigância predatória devido ao fracionamento abusivo de demandas, considerando a existência de múltiplas ações ajuizadas pela autora contra o mesmo réu, com fundamentos semelhantes. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite que o magistrado, ao verificar abuso do direito de ação, pode extinguir o processo com fundamento na ausência de interesse processual, em observância aos princípios da boa-fé e da função social do processo. 6. A prática de fracionamento artificial de demandas viola o interesse de agir e configura litigância predatória, prejudicando a eficiência do sistema judiciário e contrariando a função social do processo, conforme a Recomendação nº 159/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7. A extinção do feito por ausência de interesse processual é legítima e dispensa manifestação prévia das partes, pois decorre da análise objetiva da conduta processual abusiva, prescindindo de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A ausência de interesse processual por fracionamento abusivo de ações contra o mesmo réu configura litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. O princípio da não surpresa não é violado quando a extinção se baseia em conduta processual objetivamente abusiva, dispensando a prévia oitiva das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, VI; Recomendação nº 159/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp nº 2021665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 02/05/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2105143/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 23/08/2022. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Barbosa da Silva Pinto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais, por ela ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao constatar a ausência de interesse processual. Na origem, a autora/apelante alegou ter sofrido cobrança indevida em sua conta bancária, referente a serviço denominado "Mora Crédito Pessoal", o qual afirma não ter contratado expressamente. Pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. O magistrado a quo, ao analisar os autos, verificou que a autora ajuizou três outras demandas (processos nºs. 0801422.83.2024.8.15.0311, 0801423.68.2024.8.15.0311 e 0801433.15.2024.8.15.0311) contra o mesmo réu, Banco Bradesco S/A, todas com fundamento em cobranças alegadamente indevidas de produtos bancários distintos. Entendeu, portanto, que a prática caracterizava fracionamento abusivo, o que justificava a extinção da demanda por ausência de interesse processual. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC em razão da gratuidade judiciária que defiro no momento. Sem honorários advocatícios de sucumbência. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese que cada demanda versa sobre débito específico, não havendo fracionamento abusivo, razão pela qual a decisão a quo violou o contraditório e a ampla defesa, pois não foi oportunizado o exercício pleno do direito de manifestação antes da extinção do processo. Requer, enfim, a anulação da sentença, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento. Contrarrazões apresentadas. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB, c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO A controvérsia central cinge-se à verificação da existência de interesse processual na ação de repetição de indébito c/c danos morais movida pela apelante, considerando o contexto de multiplicidade de demandas ajuizadas contra o mesmo réu, com objetos similares. A apelante sustenta que a extinção do processo sem prévia oitiva das partes configura violação ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O art. 10 do Código de Processo Civil consagra o princípio da não surpresa, segundo o qual o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” (Lei 13.105/2015 - CPC) Todavia, a aplicação deste dispositivo deve ser interpretada em harmonia com os demais princípios processuais, notadamente o da efetividade da prestação jurisdicional e o da duração razoável do processo. No caso, o magistrado de primeira instância, no exercício de seu poder-dever de gestão do processo, identificou, ao meu entender, de plano, espécie de conduta da parte autora que se amolda ao conceito de litigância predatória, reconhecendo o fracionamento indevido de ações com objetos conexos. Tal medida encontra respaldo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser legítimo ao julgador, ao vislumbrar abuso do direito de ação, reprimir atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé processual, com base no poder geral de cautela do magistrado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual. (STJ - ProAfR no REsp: 2021665 MS 2022/0262753-6, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/05/2023) Assim, não vislumbro violação ao contraditório e à ampla defesa na hipótese, uma vez que a extinção do feito decorreu da constatação OBJETIVA de conduta processual abusiva, prescindindo de dilação probatória ou manifestação prévia das partes. Para além, a apelante alega que cada demanda foi apresentada com causa de pedir e pedido distintos, o que demonstraria seu interesse processual. Porém, tal argumentação não se sustenta diante da análise sistemática do comportamento processual da parte. Nesse passo, convenço-me de que o interesse de agir, condição da ação que se traduz no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, não se perfaz quando há múltiplas demandas fundadas em causas de pedir semelhantes e cujo objetivo final consiste na obtenção de indenizações fragmentadas. Aliás, é notório o fracionamento artificial das demandas, razão por que caracterizou a inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ferindo a função social do processo. Para substanciar a tese que trago ao colegiado, cito a Recomendação nº 159/2023 do Conselho Nacional de Justiça, em consonância com a evolução jurisprudencial sobre o tema, que orienta o Poder Judiciário a identificar e combater práticas de litigância abusiva, incluindo a fragmentação injustificada de demandas, que sobrecarregam o sistema judiciário e desviam-se da boa-fé processual: “Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça - RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 - Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. […] CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. […]”. Grifos nossos. Nesse contexto, ao ajuizar ações repetitivas e com fundamentos semelhantes contra o mesmo réu, a autora transgride o dever de utilização adequada do processo, o que valida a decisão extintiva por ausência de interesse processual. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar de casos análogos, tem decidido pela improcedência das ações em que há multiplicidade de pedidos idênticos, concluindo que, ao invés de proteção de direitos, tais práticas caracterizam excesso na utilização do direito de ação. A propósito: "AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2105143 - MT (2022/0103801-0) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO EM APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RELEVANTE FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO ENFRENTADO ESPECIFICAMENTE NO APELO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE CARLOS ESTRELA contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 296-298 (e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial. O apelo especial foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim ementado (e-STJ, fl. 176): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DEDEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em se tratando de hipótese na qual o demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. 2. "O fracionamento das ações como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que o autor ajuizou diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida." (STJ - AgInt no AREsp: 2105143 MT 2022/0103801-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 23/08/2022) Para mais, no âmbito deste Tribunal de Justiça, em casos análogos, também se tem mantido sentenças de extinção sem resolução de mérito, considerando que o ajuizamento de múltiplas ações idênticas é incompatível com os princípios da boa-fé e da eficiência processual: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE OUTRAS AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento da ação em data muito posterior à da constante na procuração, a alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. Verificando-se que o autor possui ações distribuídas em face da mesma instituição financeira, com mesma causa de pedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmos documentos, há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direito de litigar. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801643-74.2023.8.15.0061, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição do indébito e danos morais. Determinação de emenda da inicial. Juntada parcial de documentos. Propositura de diversas ações pela mesma banca de advocacia com conteúdo idêntico. Necessidade de um crivo específico pelo juiz quanto ao preenchimento dos requisitos da inicial. Emenda não realizada. Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Sentença mantida. Desprovimento do apelo. 1. Discute-se no presente recurso se é o caso de indeferimento da inicial, por ausência de atendimento à determinação judicial. 2. O art. 320, do CPC, exige que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. No caso vertente, a determinação de emenda da inicial restou devidamente fundamentada pelo magistrado singular, inclusive, a respeito das ações com potencial de repetitividade (litigância de massa). 4. - “No caso em epígrafe, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários aos autos, culminando no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. - Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais”. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por unanimidade em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800463-52.2023.8.15.0601, Relator: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Portanto, a manutenção da sentença extintiva é medida que se impõe, em observância aos princípios da boa-fé processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É como voto. DECISÃO Certidão de julgamento e assinaturas eletrônicas. João Pessoa, 04 de dezembro de 2024. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora (0801424-53.2024.8.15.0311, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024)” Por fim, e atento à situação que se repete em diversos tribunais pátrios, o STJ através de sua Corte especial, firmou entendimento neste sentido, inclusive, criando tese vinculativa sob o nº 1.198, veja: Tema 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova."(GRIFO NOSSO). Atento ao regramento processual civil, notadamente, relativo à demonstração do interesse de agir e acesso à justiça, este Juízo determinou a emenda da exordial, quando a parte autora foi instada a se manifestar quanto a eventual litigância abusiva, no entanto, reafirmou a regularidade de seu pleito, ainda que, em desrespeito aos apontamentos firmados pelo CNJ na Recomendação 159/2024. Em arremate, está claro que este Juízo não está decidindo de forma surpresa, inclusive, ofertou à parte autora a possibilidade de demonstrar seu interesse de agir em prazo determinado, sendo que, a parte autora simplesmente manteve seus argumentos e aduziu que não há abuso de litigar. Sem prejuízo dos argumentos trazidos pela parte autora após determinação de emenda, é notável para esta julgadora que a forma de litigar apresentada nestes autos tem comprometido a celeridade e andamento das demais demandas com processamento neste Juízo. Conforme se verifica, só neste Juízo o(a|) patrono(a) dos presentes autos conta com cerca de 833 processos em tramitação, inclusive, de natureza bancária. Como se depreende, é inconteste o desequilíbrio causado pela massificação dos processos apontados. Veja: Com a devida vênia, para esta julgadora, é evidente a configuração da litigância abusiva nos presentes autos. Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação nº 159/24, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;”. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, reconhecendo a ausência do interesse de agir no fracionamento das ações, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade, em razão da gratuidade processual. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de conclusão. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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