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Maria Pereira Pinheiro x Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310994531

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002074-34.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PAULINO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN LIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-34.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-34.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apdo: Maria Pereira Pinheiro - Apdo/Apte: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso do demandado e negaram provimento ao recurso do demandante. V.U. - BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GOLPE DO FINANCIAMENTO VEICULAR.IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS PARA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS. DANO MORAL. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO. DESACOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, ANTE A COMPROVADA DESÍDIA DA AUTORA EM VIABILIZAR OS GOLPES POR ELA SOFRIDOS. APELO NÃO PROVIDO.IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. CONSTATADA A FRAUDE NO FINANCIAMENTO E COMPROVADO O DESCONHECIMENTO DA DEMANDANTE SOBRE O VEÍCULO FINANCIADO, DE RIGOR O ACOLHIMENTO DO APELO PARA QUE SEJA OFICIADO O DETRAN PARA QUE PROVIDENCIE O CANCELAMENTO DEFINITIVO DAS ANOTAÇÕES DE COMPRA EM NOME DA AUTORA, COM BAIXA DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS E CONSTRIÇÕES. APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Tochikazu Menossi Sakamoto (OAB: 262033/SP) - Willian Lima Guedes (OAB: 294664/SP) - Celio Paulino Porto (OAB: 313763/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Janaina Ignácio x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292570409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002074-98.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA IGNáCIO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AGUIAR DE JESUS

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-98.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-98.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Janaina Ignácio (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS JUROS ERAM FLAGRANTEMENTE SUPERIORES AOS PRATICADOS PELA MÉDIA DO MERCADO É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.251.331/RS) É LÍCITA A COBRANÇA PELO REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.578.553/SP) RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Bruno Aguiar de Jesus (OAB: 359805/SP) - Thiago Fonseca dos Santos (OAB: 460530/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Ronaldo Rodrigues

ID: 316764904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002074-11.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-11.2023.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ronaldo Rodrigues - Relação: 0589/2025 Teor do ato: CERT… Processo 1002074-11.2023.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ronaldo Rodrigues - Relação: 0589/2025 Teor do ato: CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "Requeira o vencedor, se o caso, o que de direito em 30 dias, observando-se, para o início do cumprimento de sentença, o peticionamento eletrônico, nos termos da nova dinâmica processual, nos moldes do art. 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas, ainda, as orientações dos Provimentos CG 16/2016, CG 60/2016, CGJ 05/2019, bem como aos Comunicados CG 438/2016 e CG 1789/2017 e ao artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Para o caso de processo de conhecimento que tramitou na forma física, deverá instruir o cumprimento de sentença com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. A parte exequente deverá observar, ainda, quando do peticionamento eletrônico, a juntada em processos digitais de documentos devidamente classificados e separados em pasta própria, de forma sistemática, individualizada e organizada, a fim de facilitar a anexação das peças processuais nos documentos expedidos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente, lançando-se a movimentação 61.614. Após a distribuição e o cadastro do cumprimento de sentença, estes autos serão arquivados definitivamente, lançando-se a movimentação 61.615." Nada Mais Advogados(s): Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Rosa Lourenço Nogueira x Banco Bradesco S.A.

ID: 324835765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-10.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA LOURENçO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-10.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Lourenço Nogueira - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do sanea… Processo 1002074-10.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Lourenço Nogueira - BANCO BRADESCO S.A. e outro - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revelá-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443 do CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por isso, considerando ainda o dever geral de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados (1 a 6) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Caso não haja outras provas a serem produzidas, não é necessário novo peticionamento nos autos, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. Intime-se. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Sebastiana Catarina Barbosa Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326876860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002074-08.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA CATARINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Sebastiana Catarina Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS, EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM VISTAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS, INCLUSIVE QUANTO AO DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE OCASIONE PREJUÍZOS SUBJETIVOS, POIS NÃO SE TRATA DE DANO PRESUMIDO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO A ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL DO CASO QUE DEPENDE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL, O QUE NÃO OCORREU. CORRETO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, ART. 252), COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO AO PROCURADOR DO RECORRIDO (CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Jankunas de Oliveira (OAB: 445171/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º Andar

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Sebastiana Catarina Barbosa Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328075129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002074-08.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA CATARINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Sebastiana Catarina Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS, EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM VISTAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS, INCLUSIVE QUANTO AO DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE OCASIONE PREJUÍZOS SUBJETIVOS, POIS NÃO SE TRATA DE DANO PRESUMIDO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO A ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL DO CASO QUE DEPENDE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL, O QUE NÃO OCORREU. CORRETO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, ART. 252), COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO AO PROCURADOR DO RECORRIDO (CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Jankunas de Oliveira (OAB: 445171/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º Andar

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Sebastiana Catarina Barbosa Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328557756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002074-08.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA CATARINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Sebastiana Catarina Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS, EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM VISTAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS, INCLUSIVE QUANTO AO DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE OCASIONE PREJUÍZOS SUBJETIVOS, POIS NÃO SE TRATA DE DANO PRESUMIDO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO A ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL DO CASO QUE DEPENDE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL, O QUE NÃO OCORREU. CORRETO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, ART. 252), COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO AO PROCURADOR DO RECORRIDO (CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Jankunas de Oliveira (OAB: 445171/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º Andar

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Sebastiana Catarina Barbosa Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 329958145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002074-08.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA CATARINA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002074-08.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Sebastiana Catarina Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS, EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM VISTAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO SIGNIFICA O AUTOMÁTICO E IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS, INCLUSIVE QUANTO AO DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE OCASIONE PREJUÍZOS SUBJETIVOS, POIS NÃO SE TRATA DE DANO PRESUMIDO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO A ENSEJAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL DO CASO QUE DEPENDE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL, O QUE NÃO OCORREU. CORRETO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, ART. 252), COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO AO PROCURADOR DO RECORRIDO (CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Jankunas de Oliveira (OAB: 445171/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 3º Andar

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Danilo Stante Herker x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 307775780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006159-79.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO STANTE HERKER

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANILO STANTE HERKER

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Processo 0006159-79.2025.8.26.0196 (processo principal 1002074-72.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Seguro - Danilo Stante Herker - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Defiro a dispe… Processo 0006159-79.2025.8.26.0196 (processo principal 1002074-72.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Seguro - Danilo Stante Herker - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Defiro a dispensa de recolhimento das custas iniciais, tendo em vista o disposto no §3º do artigo 82, do Código de Processo Civil. Adianta-se que tal disposição abrange apenas a taxa judiciária, não se estende às demais custas e despesas processuais (diligências de oficial, honorários periciais etc.). Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do artigo 513 §2º, I do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a(o) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANILO STANTE HERKER (OAB 430777/SP)

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Processo nº 1002074-26.2025.8.26.0360

ID: 306719123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-26.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. G. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA LUCAS GRO

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Processo 1002074-26.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.P.S.T. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Ante a falta de compro… Processo 1002074-26.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.G.P.S.T. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Ante a falta de comprovação dos rendimentos do requerido, arbitro alimentos provisórios mensais em favor do(s) do(s) filho(s) em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, se empregado (incluindo férias, décimo terceiro, adicionais e variáveis), ou, 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego, devidos a partir da citação, cujos pagamentos deverão ser feitos diretamente à parte autora. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime(m)-se. - ADV: SANDRA MARIA LUCAS GRO (OAB 501075/SP)

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