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Luciene Mota Da Cruz x Vera Lucia Anacleto Da Gama

ID: 330892748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-15.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MOTA DA CRUZ

Polo Passivo:

VERA LUCIA ANACLETO DA GAMA

Intimação

Advogados:

LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

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ELIANA ELIAS GOMES

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CELSO DARÍO RAMOS FILHO

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Processo 1002269-15.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciene Mota da Cruz - Vera Lucia Anacleto da Gama - Vistos. Considerando-se que a autora manifestou o i… Processo 1002269-15.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciene Mota da Cruz - Vera Lucia Anacleto da Gama - Vistos. Considerando-se que a autora manifestou o interesse em designação de audiência de conciliação (fl. 185), e que nos termos do § 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, designo teleaudiência de conciliação para o próximo dia 11 de setembro de 2025, às 14h30 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador, tablet ou smartphone. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo Cejusc aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E.TJSP, conforme tabela atualizada publicada no DJe de 18/03/2025 (pág.49), fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), os quais serão suportados por ambas as partes, cabendo à cada qual, autora e ré, o pagamento de R$ 41,21, exceto se beneficiários da gratuidade da justiça (Art. 3º da Portaria Nupemec Nº 002/2023). Na audiência serão informados o nome e os dados bancários da conciliadora, devendo as partes, no prazo de cinco dias contados da audiência, providenciar o respectivo depósito na conta corrente indicada, encaminhando-se o comprovante ao WhatsApp a ser informado pela conciliadora. Decorrido o prazo sem o pagamento, deverá ser expedida pelo CEJUSC a certidão em favor da conciliadora, nos termos da Portaria Nupemec nº 01/2023. Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas do comparecimento, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão. Conforme § 8º do mencionado artigo "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do Estado." No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO (OAB 445078/SP), CELSO DARÍO RAMOS FILHO (OAB 443922/SP), ELIANA ELIAS GOMES (OAB 185279/SP)

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Processo nº 1002269-28.2024.8.26.0010

ID: 304380205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002269-28.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSUELO RUBIO DOUGLAS PERES RUBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1002269-28.2024.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Douglas Peres Rubio - Consuelo Rubio - Douglas Peres Rubio e Consuelo Rubio requereram a abertura de inventário em face dos… Processo 1002269-28.2024.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Douglas Peres Rubio - Consuelo Rubio - Douglas Peres Rubio e Consuelo Rubio requereram a abertura de inventário em face dos bens deixados por falecimento de Pedro Rubio. De início,convertoo presente inventário ao rito dearrolamentode bens sumário, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, procedendo-se às devidas anotações no SAJ. Conforme Tema Repetitivo 1074 do STJ, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do Formal de Partilha e da Carta de Adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do Espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/15 e 192 do CTN. As certidões negativas de débitos de tributos imobiliários e mobiliários, encontram-se juntadas a fls. 198/199 e a certidão negativa de tributos federais a fls. 195. Taxa judiciária recolhida a fls. 310/312. Escritura de testamento e certidão testamentária a fls. 270/275. Tratando-se de única herdeira, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 659 e seguintes do CPC, o plano deadjudicaçãoapresentado a fls. 150/158 destes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento dePedro Rubio, conferido pelo partidor a fls. 212, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o consenso entre os interessados e verificada a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado desta decisão com a publicação da presente, expedindo-se o que for necessário. Transitada esta em julgado, considerando o Provimento CG nº 14/2020 de 08/6/20 (que altera o Capítulo XI, Seção VI, do Tomo I e Capítulo XX, Seção III, do Tomo II, das NSCGJ), publicado no DJE de 09/6/2020, págs. 31/33, expeça a Serventia os termos de abertura e encerramento do Formal de Partilha e senha de acesso, observadas as cautelas de praxe, providenciando os interessados o encaminhamento ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. No mais, o Formal de Partilha poderá ser expedida por tabelião de notas, conforme Provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, para título, uso e conservação de seus direitos, observando que tal documento poderá ser direcionado a todos os órgãos competentes e instituições financeiras, a fim de ser efetivada/averbada a presente partilha. Autorizo, desde logo, a expedição de mandado de levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao presente feito, no termo do formulário de fls. 311. Intime-se a Fazenda Pública para ciência, lançamento e cobrança administrativa de eventual imposto devido, nos termos do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, com as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 182750/SP), ANDRÉA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 182750/SP)

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F. V. B. M. x G. V. B. M.

ID: 294904175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002269-39.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. V. B. M.

Polo Passivo:

G. V. B. M.

Intimação

Advogados:

TAINÁ CRISTINA PEREIRA RIBEIRO

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MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS

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Processo 1002269-39.2024.8.26.0653 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - F.V.B.M. - G.V.B.M. - Vistos. [1] Fls. 168 e seguintes: DEFIRO a tutela provisória, fixando os alimentos provisórios e… Processo 1002269-39.2024.8.26.0653 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - F.V.B.M. - G.V.B.M. - Vistos. [1] Fls. 168 e seguintes: DEFIRO a tutela provisória, fixando os alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo, devidos a partir da citação, bem como defiro a guarda provisória do filho menor do casal à autora, resguardado o direito de visitas paternas em sábados alternados, das 14h00 às 18h00. Consigno que as medidas protetivas deferidas à autora não consubstanciam, por si sós, motivo para afastar da criança o direito de convivência com o genitor, preservando os vínculos biológicos e afetivos. Considerando a idade do menor e a existência de medidas protetivas que obstam o contato e aproximação do réu em relação à autora, caberá ao réu informar nos autos, no prazo de 05 dias, pessoa maior e capaz que se comprometerá a buscar e restituir a criança no lar materno. [2] Intimadas as partes para especificação de provas, sob pena de preclusão, a autora pleiteou o depoimento pessoal do réu, prova pericial para avaliação do empreendimento Espaço F Eventos e juntada de novos documentos. Por sua vez, o réu requereu a quebra do sigilo bancário, depoimento pessoal da autora e prova pericial para avaliação do Buffet. No que diz respeito ao depoimento pessoal tanto da autora como do réu, o pedido deve ser indeferido, eis que, diante do contexto dos autos, a produção de tal prova mostra-se absolutamente despicienda. Afinal, as partes já fizeram constar em suas manifestações suas pretensões, bem como já expuseram a realidade dos fatos, de tal sorte que não há nada a ser acrescentado. Não é demais recordar, neste particular, que o juiz é o destinatário da prova, podendo ele determinar as provas necessárias para formar seu convencimento e dispensar outras, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. Lado outro, reputo necessária a realização da prova pericial para avaliação da empresa ESPAÇO F EVENTOS BUFFET INFANTIL, localizado na rua Hilda pela Miranda, 41 Jardim Santa Candida, bem como de suas benfeitorias, eis que controverso seu valor. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Eduardo Ceconelo, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, informar se aceita realizar o trabalho de acordo com a tabela da Defensoria Pública, tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Em caso de concordância do perito nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos correspondentes honorários. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito para apresentar laudo em 30 (trinta) dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (CPC, artigo 465, § 1º). Por fim, antes da análise do pedido de quebra de sigilo bancário, que se afigura como medida excepcional, promova a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica ESPAÇO F EVENTOS BUFFET INFANTIL. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a autora manifestar-se sobre os documentos de fls. 173/179 e fls. 186/187. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCELA MIRANDA ZAMORA REIS (OAB 265405/SP), TAINÁ CRISTINA PEREIRA RIBEIRO (OAB 511700/SP)

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Processo nº 1002269-84.2025.8.26.0659

ID: 330325547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-84.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI MARIA DO CARMO RODRIGUES DE ARRUDA

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Processo 1002269-84.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.C.R.A. - Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil c.… Processo 1002269-84.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.C.R.A. - Defiro a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 71, da Lei 10.741/2003. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausente quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Exclua-se a tarja. Deverá o autor emendar a inicial, juntando documento de identificação legíveis (pág. 59). Prazo de até 15 dias. Em igual prazo, deverá emendar a inicial, devendo trazer os valores que pretende a título de danos materiais e morais, elencados à pág. 50, nos termos do artigo 292 do CPC, atribuindo valor específico a cada pedido, inclusive os danos morais, e posteriormente valor integral à causa. Desde já fica INDEFERIDO o pagamento das custas ao final, diante da ausência dos requisitos legais para tanto, tendo em vista que não trouxe provas, que demonstrem a insuficiência de recursos, pelo contrário, se diz administrador de bens próprios, possuidor de patrimônio considerável de sua família. Logo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Do mesmo modo, INDEFIRO a intimação do representante do Ministério Público, tendo em vista que os fatos não ensejam matéria de sua atuação, nos termos do artigo 176 e seguintes do CPC. Ademais, se entender o caso, deverá o autor se valer de registro de ocorrência junto à Delegacia de Polícia, caso entenda ter sido vítima de algum crime. No que tange ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, trata-se de versão unilateral trazida pelo autor, envolvendo fatos que, segundo o próprio requerente, foram constituídos, exclusivamente, por terceiros estranho à lide. Aliás, no mínimo estranha a conduta do requerente em dizer que não abriu a conta, mas, ser ele quem está movimentando-a. Também estranho que não tenha requerido o encerramento de tal conta em seu nome que fora, supostamente, indevidamente aberta em seu nome. Destaco que, por isso, não se há falar em obrigação do réu em paralisar qualquer tipo de cobrança em tal conta, pois ausente pedido quanto a ela, não se justifica, a princípio, com os elementos até aqui obtidos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aliás, também por isso, a princípio, sequer há interesse de agir do autor em relação aos danos morais, devendo justificar sua intenção. Vale aqui consignar, que a conta bancária fora aberta em 2013 (pág. 66), e embora na inicial tenha dito, que não tinha conhecimento a respeito de tal abertura, observa-se, que na carta enviada ao Banco, o autor afirma, que de fato abriu a conta em 17/04/2013, seguindo a orientação de seu irmão, para fins de administração dos negócios da família, mas acreditou que estava inativa (pág. 162). Logo, justifique o autor seu interesse de agir, assim como, o polo passivo da ação.Prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SUELI MARIA DO CARMO RODRIGUES DE ARRUDA (OAB 231130/SP)

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Wellington Martins De Araujo x Ambev S.A. e outros

ID: 256475564

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001978-50.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GOMES E SILVA CONSTRUTORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JEAN PESSOA COUTINHO

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JURANDY SANTANA DA ROCHA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CARLOS ROBERTO MEDRADO

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ANA PAULA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001978-50.2023.5.02.0602 : WELLINGTON MARTINS DE ARAUJO : GOMES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001978-50.2023.5.02.0602 : WELLINGTON MARTINS DE ARAUJO : GOMES E SILVA CONSTRUTORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50db8c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 17/02/2025 (ID 16d1030). Intimadas para apresentação de cálculos, as rés ficaram inertes. O reclamante, por sua vez, ofertou a conta de ID 3162f8e, com atualização pelo IPCA-E + Selic, sobre a qual as reclamadas silenciaram. Relatados, DECIDO: Ante a concordância tácita das rés, HOMOLOGO o cálculo autoral, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 31.539,85, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 26.870,79 (R$ 24.227,18 principal + R$ 3.717,36 Selic - R$ 822,59 INSS - R$ 251,16 IR). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 822,59; b) INSS cota do empregador: R$ 2.198,08; c) Imposto de Renda do empregado: R$ 251,16; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) do reclamante: R$ 1.397,23; 4) CUSTAS pela reclamada, já recolhidas (ID cecae69). Os valores estão atualizados até 31/03/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pela condenação. Registre-se que a 2ª ré utilizou apólice de Seguro Garantia para interposição de seu recurso (ID f878879), a qual poderá ser eventualmente resgatada junto à seguradora, em caso de inadimplência da devedora principal. INTIME-SE a 1ª executada, através do(a) advogado(a) constituído(a) (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo, conforme acima discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente decisão como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Em eventual indício de insolvência da 1ª reclamada, a execução, mediante intimação, deverá imediatamente prosseguir em face da 2ª ré, por constar expressamente no título executivo. Frise-se, ainda, que o devedor subsidiário somente poderá alegar o benefício de ordem quando indicar bens disponíveis do devedor principal, conforme o disposto no art. 795, §2°, do CPC. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOMES E SILVA CONSTRUTORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - AMBEV S.A.

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Wellington Martins De Araujo x Ambev S.A. e outros

ID: 256475568

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001978-50.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. GOMES E SILVA CONSTRUTORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JEAN PESSOA COUTINHO

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JURANDY SANTANA DA ROCHA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CARLOS ROBERTO MEDRADO

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ANA PAULA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001978-50.2023.5.02.0602 : WELLINGTON MARTINS DE ARAUJO : GOMES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001978-50.2023.5.02.0602 : WELLINGTON MARTINS DE ARAUJO : GOMES E SILVA CONSTRUTORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50db8c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 17/02/2025 (ID 16d1030). Intimadas para apresentação de cálculos, as rés ficaram inertes. O reclamante, por sua vez, ofertou a conta de ID 3162f8e, com atualização pelo IPCA-E + Selic, sobre a qual as reclamadas silenciaram. Relatados, DECIDO: Ante a concordância tácita das rés, HOMOLOGO o cálculo autoral, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 31.539,85, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 26.870,79 (R$ 24.227,18 principal + R$ 3.717,36 Selic - R$ 822,59 INSS - R$ 251,16 IR). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 822,59; b) INSS cota do empregador: R$ 2.198,08; c) Imposto de Renda do empregado: R$ 251,16; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) do reclamante: R$ 1.397,23; 4) CUSTAS pela reclamada, já recolhidas (ID cecae69). Os valores estão atualizados até 31/03/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pela condenação. Registre-se que a 2ª ré utilizou apólice de Seguro Garantia para interposição de seu recurso (ID f878879), a qual poderá ser eventualmente resgatada junto à seguradora, em caso de inadimplência da devedora principal. INTIME-SE a 1ª executada, através do(a) advogado(a) constituído(a) (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo, conforme acima discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente decisão como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Em eventual indício de insolvência da 1ª reclamada, a execução, mediante intimação, deverá imediatamente prosseguir em face da 2ª ré, por constar expressamente no título executivo. Frise-se, ainda, que o devedor subsidiário somente poderá alegar o benefício de ordem quando indicar bens disponíveis do devedor principal, conforme o disposto no art. 795, §2°, do CPC. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON MARTINS DE ARAUJO

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Alexandre Pereira De Souza e outros x Condomínio Residencial Vila Branca e outros

ID: 306656459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2173819-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA JOELMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA BRANCA JULIO CESAR DE PAULA

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA DE OLIVEIRA

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REGIANE SOARES DOS SANTOS SABATINI

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ADRIANA PINHEIRO DA SILVA

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CARMEN SILVIA ARDITO PAIXÃO

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GUSTAVO PAIXÃO

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ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

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ROBERTA MENDES BASTOS MUNIZ

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DESPACHO Nº 2173819-70.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2173819-70.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Americana - Agravante: Alexandre Pereira de Souza (Justiça Gratuita) - Agravante: Joelma Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Condomínio Residencial Vila Branca - Agravado: Julio Cesar de Paula - Vistos. Conquanto os recorrentes afirmem que o recurso é tirado contra a decisão que dormita às fls. 83/85 (fl. 1), parece que se trata de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de fls. 55/58 dos autos de agravo de instrumento. Em suas razões recursais, sustentam que foi devidamente demonstrada a pertinência de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução (sic, fl. 2). Cogitaram de ausência de fundamentação. Reiteraram suposto item 2.7 da peça recursal, em que constariam os motivos do perigo de dano pelo cumprimento da ordem de despejo, em detrimento de agravante idoso com mais de 90 anos (fl. 3). Bateram-se pela aplicação do art. 919, §1º, do CPC. Arguiram a existência de prova inequívoca, de verossimilhança, de perigo de dano e de irreversibilidade da imissão na posse. Citaram inúmeros dispositivos de lei e colacionaram vários julgados. Pediram retratação. Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. 1 - Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que não estão presentes os requisitos capazes de autorizar a atribuição de efeito ativo/suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. É que, respeitosamente, as razões do agravo interno estão um tanto dissociadas da decisão atacada, que não tratou de efeito suspensivo em embargos à execução. A ação ajuizada na origem é anulatória de arrematação (1014194-91.2024.8.26.0019), com recurso de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 195/196 que revogou a tutela de urgência concedida initio litis, dessa forma autorizando a transferência da propriedade ao arrematante, com a ressalva de que ele deverá notificar os agravantes para desocupação voluntária, que, se não atendida, poderá ensejar ordem de imissão na posse. Na verdade, nem mesmo há execução de título extrajudicial; a hipótese é arrematação em cumprimento de sentença que homologou acordo em ação de cobrança de despesas condominiais (fls. 143/146, 152, 204/202 e 231 dos autos nº 1002269-11.2018.8.26.0019) E mais: para além de a inicial de agravo de instrumento não contar com o alegado item 2.7, é de se ver, de fls. 27/28 dos autos da origem (1014194-91.2024.8.26.0019), que os agravantes têm pouco mais de 40 anos, de modo que não se verifica a presença de agravante idoso com mais de 90 anos. Em acréscimo, as teses contidas na inicial do agravo de instrumento - nulidade de citação/intimação, bem de família, excesso na execução e arrematação por preço vil - foram todas apreciadas, uma a uma, e rechaçadas de forma fundamentada, valendo anotar que os agravantes, neste agravo interno, não impugnam, de maneira específica e contundente, qualquer das conclusões adotadas. Falta de fundamentação não é fundamentação contrária aos anseios da parte. Nesse passo, deste agravo interno, motivo nenhum emerge para exercício do juízo de retratação. 2 - Comunique-se com urgência, dispensadas as informações. 3 - À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Roberta Mendes Bastos Muniz (OAB: 478606/SP) - Gustavo Paixão (OAB: 216290/SP) - Carmen Silvia Ardito Paixão (OAB: 143394/SP) - Adriana Pinheiro da Silva (OAB: 357056/SP) - Regiane Soares dos Santos Sabatini (OAB: 115397/PR) - Ana Luiza de Oliveira (OAB: 108663/PR) - 5º andar

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Processo nº 1002269-83.2025.8.26.0045

ID: 300794006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002269-83.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRASILINO E GOMES ADVOCAIA

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Processo 1002269-83.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.S.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de interdição propo… Processo 1002269-83.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.S.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de interdição proposta pela companheira em face de seu companheir, que, segundo documentos, apresenta alzheimer, síndrome do imobilismo e caquexia, estando sob seus cuidados em razão da dependência para a realização das atividades diárias. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. É preciso muito cuidado com a interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Em verdade o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado. Apesar da reestruturação do artigo 3º do Código Civil, que prevê hoje como única hipótese de incapacidade absoluta a condição do menor impúbere (menor de 16 anos), não é razoável admitir-se que alguém, que não tem a menor condição de exprimir suas vontades, supostamente o caso dos autos, possa ser considerado relativamente incapaz, a teor do que dispõe o inciso III, do artigo 4º, do mesmo dispositivo. Isso seria verdadeira ficção jurídica, pura e simplesmente para adequar um fato a norma. Em que pese não haver dispositivo próprio para o caso, o que o Estatuto pretende é afastar o rótulo de incapaz imposto às pessoas com deficiência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que impõe naturalmente uma restrição ao alcance dos efeitos da interdição, respeitando direitos existenciais, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15. Considerando ter sido comprovado nos autos, ao menos nesta análise sumária, estar o requerido incapacitado para atos importantes da vida civil, tendo a perita que realizou o seu laudo descrito que o requerida apresenta alzheimer, síndrome do imobilismo e caquexia (fls. 23/25), entendo ser o caso de deferimento do pedido de nomeação da autora, sua companheira, como curadora provisória.. Assim, nomeio a autora como curadora provisória do requerid, devendo apenas ser consignada a limitação da curatela para a prática de atos de conteúdo econômico e patrimonial, exclusivamente aqueles inerentes ao percebimento de benefício previdenciário, a teor do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do referido estatuto. Considero a autora compromissada independentemente de qualquer outra formalidade, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E CURADOR PROVISÓRIO para todos os fins legais, nos limites definitos nesta decisão, por celeridade e economia processual. A validade da presente está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar quem exerce os cuidados da requerida e sob quais condições. O ofícial deverá certificar também se a requerida tem condições de ser entrevistada, nos termos do artigo 751 do CPC. Cite-se para os termos dos artigos 751 e 752 do CPC. Desde já antecipo a perícia prevista no artigo 753 do CPC. Oficie-se ao IMESC. Decorrido o prazo de contestação, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial. Outras medidas, como a tomada de decisão apoiada prevista no artigo 1.783-A do CC, além daquelas previstas nos artigos 1.771 e 1.772 do CC, serão analisadas após a juntada do laudo médico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de constatação, citação e ofício à OAB local para nomeação de curador especial. Intime-se - ADV: BRASILINO E GOMES ADVOCAIA (OAB 51164/SP)

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Sergio Carnielli x Centro De Estudos E Consultoria Da Cidadania E Apoio Empresarial Ltda

ID: 293756467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021645-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARNIELLI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E CONSULTORIA DA CIDADANIA E APOIO EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE JESUS EZARCHI

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PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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JOÃO FELIPE ARTIOLI

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Processo 0021645-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1002269-75.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Sergio Carnielli - Centro de Estudos e Consul… Processo 0021645-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1002269-75.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Sergio Carnielli - Centro de Estudos e Consultoria da Cidadania e Apoio Empresarial Ltda - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme o art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (GAGLIANO, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Desvio de finalidade, nos termos do Código Civil, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto que a confusão patrimonialé consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios,caracterizada, exemplificativamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, ou pelatransferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ououtros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale rememorar, por relevante, que, tratando-se de Teoria Maior da desconsideração ou seja, não regida pelo Código de Defesa do Consumidor- não basta a simples execução frustrada para que a medida extrema seja tomada. No caso em apreço,a parte autora inaugurou o incidente de desconsideração sem trazer quaisquer alegações ou mínimos indícios de que tais situações teriam ocorrido. Não há indicativos suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aliás, nem mesmo a existência de ações judiciais em desfavor dos sócios, por si só, não implica reconhecimento de utilização abusiva da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudoquando não acompanhadas de documentos demonstrativos da conduta tendente a lesar credores. Acresço, ainda, que o encerramento irregular ou a irregularidade cadastral junto ao ente tributante não constituem causas suficientes para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. Nesses casos, o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Em face do exposto, ausentes elementos mínimos do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença. Requeira a parte credora, naqueles autos, o que de direito, no prazo de 15 dias. Caso não haja indicação de bens à penhora, arquivem-se aqueles autos provisoriamente, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), REGINALDO DE JESUS EZARCHI (OAB 113086/SP), JOÃO FELIPE ARTIOLI (OAB 284178/SP)

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Sandra Dutra Pereira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 312832960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001351-43.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DUTRA PEREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

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Processo 0001351-43.2025.8.26.0483 (processo principal 1002269-64.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Dutra Pereira - Fazenda Pública … Processo 0001351-43.2025.8.26.0483 (processo principal 1002269-64.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sandra Dutra Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/000959. Valor da ação: R$ 10.968,30 - (23/05/2025). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Sandra Dutra Pereira, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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