L. T. S. x D. J. De L.
ID: 292796071
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1002270-21.2024.8.26.0654
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MARIANA IVY DIAS GODINHO
OAB/SP XXXXXX
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CARLOS ANDRÉ LEANDRO BAZILATO
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1002270-21.2024.8.26.0654 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.S. - D.J.L. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídi…
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