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Processo nº 1002270-06.2019.4.01.3603

ID: 322930791

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002270-06.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOI LUIZ SGANZERLA

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002270-06.2019.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002270-06.2019.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1002270-31.2023.4.01.3905

ID: 298789340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002270-31.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEILTON GOMES CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002270-31.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002270-57.2025.4.01.4003

ID: 292496111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002270-57.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENIR DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIESIO GABRIEL MIRANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1002270-57.2025.4.01.4003 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção …

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Processo nº 1002270-36.2024.4.01.3310

ID: 281091117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002270-36.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LENIRA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002270-36.2024.4.01.3310 CLASSE: CUMPRI…

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Processo nº 1002270-09.2019.4.01.3602

ID: 322867729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002270-09.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARISTILDA NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002270-09.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002270-09.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARISTILDA NUNES RODR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002270-09.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002270-09.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARISTILDA NUNES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DA SILVA NUNES - MT12391-A e MAYLSON DOS SANTOS TORRES - MT15706-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002270-09.2019.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela parte autora, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pleiteada, por entender não demonstrado o direito líquido e certo diante da inexistência de demonstração de inércia desarrazoada da Administração Pública no caso concreto, além de entender que o mandamus não é a via adequada para o requerimenti. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que protocolou pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) em 25/09/2018, sem que tenha sido realizada perícia médica ou proferida decisão administrativa até a data da impetração. Alega que a mora administrativa viola os princípios da eficiência, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além de contrariar o art. 48 da Lei nº 9.784/1999. Invoca precedentes jurisprudenciais no sentido da possibilidade de concessão de segurança para compelir o INSS à análise do pedido. Requer o provimento do recurso, com concessão da tutela recursal antecipada, fixação de prazo para decisão administrativa e multa em caso de descumprimento. O Ministério Público Federal, por meio do Parecer (ID 41419047), opinou pelo provimento da apelação, reconhecendo a caracterização da mora administrativa e a ofensa ao direito à razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002270-09.2019.4.01.3602 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto por Aristilda Nunes Rodrigues contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir o INSS a apreciar pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado em 25/09/2018. Sustenta a apelante que, decorrido prazo superior a 11 meses, não houve qualquer convocação para perícia médica ou manifestação administrativa, o que configuraria omissão ilegal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação. I. Mérito 1. Da razoável duração do processo administrativo A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos os administrados a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto na esfera judicial quanto administrativa. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, dispõe em seu artigo 49 que: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” No caso concreto, a parte impetrante demonstrou que o pedido de benefício assistencial foi regularmente protocolado em setembro de 2018, e até o ajuizamento do mandado de segurança não havia sido realizada qualquer diligência essencial à instrução (como a perícia médica), tampouco havia sido proferida decisão administrativa. O lapso temporal, superior a 11 meses, ultrapassa em muito o prazo legal para análise do requerimento, sem que conste nos autos qualquer justificativa oficial para tal demora. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput). Deve observar também o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do seu artigo 5º, bem como a razoável duração do processo, no âmbito administrativo ou judicial, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º, que segue transcrito: “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” A omissão da Administração nesse contexto, ante os prazos estipulados em lei e a ausência de justificativa, configura ilegalidade por inércia, passível de correção pela via mandamental. Desta forma, a excessiva demora para o proferimento de decisão acerca do requerimento ou impulsionamento do processo administrativo, nos casos em que são necessárias diligências, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. Da adequação da via eleita e da existência de direito líquido e certo A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que a demora excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, em especial na seara previdenciária e assistencial, autoriza a concessão de segurança para a prática do ato omisso. A documentação constante dos autos é suficiente para a comprovação da mora, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. A alegação sentencial de que a concessão da segurança violaria a isonomia entre os administrados não pode se sobrepor ao direito subjetivo da parte à obtenção de uma decisão tempestiva. A inércia administrativa, quando desprovida de justificativa plausível, deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, ainda que em ações individuais, sob pena de desproteção a direitos fundamentais. 3. Do parecer ministerial e jurisprudência colacionada O Ministério Público Federal manifestou-se expressamente pelo provimento da apelação, reconhecendo a ilegalidade da mora administrativa. Acompanhando tal entendimento, diversos precedentes foram colacionados aos autos, os quais reforçam o dever da Administração Pública de respeitar os prazos legais na condução de seus processos internos. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação, a fim de reformar a sentença de primeiro grau e conceder a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora profira decisão no processo administrativo n.º 1200848894, no prazo legal, contados da intimação desta decisão. Sem condenação em honorários de sucumbência na fase recursal (art. 25, da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Custas ex lege. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1002270-09.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002270-09.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARISTILDA NUNES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA DA SILVA NUNES - MT12391-A e MAYLSON DOS SANTOS TORRES - MT15706-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura a todos os administrados a razoável duração do processo, inclusive no âmbito administrativo, impondo à Administração o dever de decidir em prazo compatível com os princípios da eficiência e da legalidade. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução do processo administrativo, a decisão deve ser proferida em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que motivadamente. Comprovada a mora administrativa superior a onze meses sem justificativa idônea, resta caracterizada a omissão ilegal do INSS, o que enseja a concessão da segurança para determinar que a autarquia profira decisão no processo administrativo da parte impetrante. A via do mandado de segurança mostra-se adequada, uma vez que o direito líquido e certo encontra-se comprovado mediante prova documental pré-constituída, sendo desnecessária dilação probatória. Apelação provida. Segurança concedida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1002270-66.2025.4.01.3903

ID: 292660922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002270-66.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NYCOLAS DE MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002270-66.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002270-96.2025.4.01.3602

ID: 309185164

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002270-96.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILMA ANTONIA VERAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESKA MACHADO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1002270-96.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1002270-11.2025.4.01.3307

ID: 316857831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002270-11.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ROSA VIANA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

HIAGO COUTINHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA PROCESSO: 1002270-11.2025…

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Processo nº 1002270-84.2025.4.01.3703

ID: 317644345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002270-84.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DIAS GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FELIPE MOREIRA DELGADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1002270-84.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária …

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Processo nº 1002270-75.2024.4.01.3200

ID: 306799704

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002270-75.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE NAZARE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER AMANCIO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002270-75.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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