Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002270-08.2024.8.26.0238"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Geraldo Luiz Moreira Guedes

ID: 276320318

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002270-14.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GERALDO LUIZ MOREIRA GUEDES

80

Advogados:

NATALIA PALETTA SALAZAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1002270-39.2023.4.06.3825

ID: 321284166

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002270-39.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SHIRLEY DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002270-39.2023.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : MARIA SHIRLEY DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB …

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Processo nº 1002270-60.2023.4.06.3818

ID: 294643313

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002270-60.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIO ALVES ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002270-60.2023.4.06.3818/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : HERMINIO ALVES ROSA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKE…

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Processo nº 1002270-05.2022.4.06.0000

ID: 322035363

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002270-05.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA CECILIA VIEIRA DA SILVA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002270-05.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : FLAVIA CECILIA VIEIRA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFER…

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Processo nº 1002270-83.2022.4.01.3802

ID: 297728931

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002270-83.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESECOM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO BRACARENSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002270-83.2022.4.01.3802/MG AUTOR : RESECOM CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB BA011332) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO BRACARENSE (OAB MG094861) A…

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Processo nº 1002270-39.2023.4.06.3825

ID: 310210568

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002270-39.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SHIRLEY DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002270-39.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARIA SHIRLEY DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE …

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Processo nº 1002270-58.2019.4.01.3812

ID: 309002299

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002270-58.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002270-58.2019.4.01.3812/MG AUTOR : SIMONE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG114984) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte…

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Lucas Henrique Silva Santana x Superdigital Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 313821855

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002270-09.2020.4.01.3817

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE SILVA SANTANA

Polo Passivo:

SUPERDIGITAL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE MORAES MATTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO BACELAR PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAIR GONZALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOARES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002270-09.2020.4.01.3817/MG AUTOR : LUCAS HENRIQUE SILVA SANTANA ADVOGADO(A) : PEDRO SOARES DE FARIA (OAB MG100109) RÉU : SUPERDIGITAL INSTITUICAO DE PAGAM…

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Processo nº 1002270-14.2023.4.06.3801

ID: 314676916

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002270-14.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO LUIZ MOREIRA GUEDES

Acórdão

Advogados:

NATALIA PALETTA SALAZAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002270-14.2023.4.06.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : GERALDO LUIZ MOREIRA GUEDES ADVOGADO(A) : NATALIA PALETTA SALAZAR (OAB MG163168) EME… Apelação Cível Nº 1002270-14.2023.4.06.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : GERALDO LUIZ MOREIRA GUEDES ADVOGADO(A) : NATALIA PALETTA SALAZAR (OAB MG163168) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A alegação de decadência deve ser afastada, haja vista que o benefício foi concedido em 16/03/2018 e a ação ajuizada em 14/02/2023. 2. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 3. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 4. Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença reformada. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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