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M. P. De S. e outros x R. D. De S.

ID: 337074396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-90.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DE S. R. DE F. P.

Polo Passivo:

R. D. DE S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1002341-90.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.P.S. - - R.F.P. - R.D.S. - É o relatório. Decido. De saída, acerca dos pressupostos necessários para a concessão da tutel… Processo 1002341-90.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.P.S. - - R.F.P. - R.D.S. - É o relatório. Decido. De saída, acerca dos pressupostos necessários para a concessão da tutela de urgência, dispõe o artigo 300, caput, do CPC, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em tela, restam evidenciados os pressupostos para o deferimento da tutela pretendida, em especial o perigo de dano de privar a infante de toda e qualquer visita pelo genitor. Ao que consta dos autos, o genitor esta há mais de seis meses sem contato com a filha, e estender esse afastamento até o fim da instrução processual poderá causar um rompimento dos laços entre eles. Contudo, acerca da regulamentação de visitas, tem-se que essa deve ser fixada levando em conta o princípio da prevalência do melhor interesse da menor. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para fixar o regime de convivência paterna aos sábados e domingos alternados, retirando a menor, da casa materna, às 10h00 e devolvendo-a às 16h00, sem pernoite, iniciando-se no segundo final de semana seguinte à intimação desta decisão. Poderá o genitor passar o dia dos pais com a menor, nos mesmos moldes acima expostos, independentemente de quem seja o fim de semana correspondente. II) Aguarde-se a manifestação do requerido em relação ao despacho de fls. 230, salientando que, no seu silêncio, será indeferido o pedido de gratuidade de justiça. III) Sem prejuízo, informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir provas, em caso positivo, deverão esclarecer e justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. IV) Anoto a manifestação do Ministério Público pela realização do estudo psicossocial. V) Após, tornem os autos à conclusão para decisão saneadora. Int. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 500546/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 500546/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Processo nº 1002341-83.2025.8.26.0073

ID: 305735783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002341-83.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO THOMAZ SANCHES LAINETT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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SONIA MARIA SCHINEIDER

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Processo 1002341-83.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leonardo Thomaz Sanches Lainett - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita … Processo 1002341-83.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Leonardo Thomaz Sanches Lainett - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Recebo a emenda. Anote-se com alerta no SAJ e retifique-se o valor da causa para que passe a constar R$ 5.281,28, tornando sem efeito a(s) planilha(s) anteriormente apresenta(s). Cite-se a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP)

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Processo nº 1002341-86.2025.8.26.0363

ID: 303788022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-86.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA EVANGELISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS BRUNO DE LIMA

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Processo 1002341-86.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Evangelista de Carvalho - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pres… Processo 1002341-86.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Evangelista de Carvalho - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e/ou a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar à interessada o direito de provar sua hipossuficiência financeira. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte a autora, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias. Consigno que o juízo pode consultar: 1) o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal e 2) o sistema Sisbajud para verificar se a parte juntou extratos bancários de contas bancárias de todos os bancos com os quais mantém relação. A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS BRUNO DE LIMA (OAB 482470/SP), RODOLFO DE OLIVEIRA (OAB 295242/SP)

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Estado De São Paulo x Damião Amaro

ID: 305824895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002341-27.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DAMIãO AMARO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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VLAMIR MENEGUINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002341-27.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002341-27.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Damião Amaro - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR DAMIÃO AMARO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 986, DECIDIU QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A EXCLUSÃO DAS TARIFAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS APENAS PARA LIMINARES CONCEDIDAS ATÉ 27 DE MARÇO DE 2017.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A DEMANDA IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À MODULAÇÃO DE EFEITOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 986 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002341-24.2025.8.26.0319

ID: 310019659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-24.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AçUCAREIRA QUATá S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BEATRIZ DA SILVA

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FLAVIO LUIZ BODO

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EDUARDO ALEXANDRE FREZZA

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Processo 1002341-24.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Açucareira Quatá S/A - Vistos. Fls. 01 e segs. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar … Processo 1002341-24.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Açucareira Quatá S/A - Vistos. Fls. 01 e segs. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com tutelas de urgência e de evidência em que a parte autora alega que ao tentar licenciar o veículo indicado na inicial, fora surpreendida com a existência de uma multa aplicada pelo réu; que referido veículo da parte autora jamais esteve na cidade indicada no auto de infração; que ao solicitar cópia do auto junto ao réu constatou que o veículo efetivamente autuado foi de placa diversa do veículo do autor; requer liminar para possibilitar o licenciamento do veículo indicado na inicial sem a necessidade do pagamento da multa. Pois bem. Ante a documentação juntada, observa-se que o veículo objeto do auto de infração (fls. 95) é diverso do veículo de propriedade do autor (fls. 93). Assim, ante o auto de infração gerado pelo réu (fls. 94) encontrar-se com equívoco, defiro a liminar pleiteada para que a parte autora possa efetuar o licenciamento do veículo indicado junto ao Detran/SP. Oficie-se ao órgão deste Estado para cumprimento da medida. Referido ofício deverá ser encaminhado pela parte autora com a consequente comprovação nos autos. Ademais, cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se carta precatória (CPC, artigo 247, III). Deverá a parte autora providenciar a distribuição da precatória a ser expedida. Int. - ADV: MARIANA BEATRIZ DA SILVA (OAB 527873/SP), FLAVIO LUIZ BODO (OAB 239061/SP), EDUARDO ALEXANDRE FREZZA (OAB 232406/SP)

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Bruno Barros Miranda x Cristiane Dos Santos Felisbino

ID: 296930822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002341-17.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARROS MIRANDA

Polo Passivo:

CRISTIANE DOS SANTOS FELISBINO

Intimação

Advogados:

NELSON DONIZETE ORLANDINI

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LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA

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LUCIMAR VARELA DA SILVA

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BRUNO BARROS MIRANDA

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Processo 1002341-17.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bruno Barros Miranda - Cristiane dos Santos Felisbino - 1. Fls. 94/96: conheço dos embargos de declar… Processo 1002341-17.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bruno Barros Miranda - Cristiane dos Santos Felisbino - 1. Fls. 94/96: conheço dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivos, e acolho-os em parte, para sanar a omissão quanto ao pedido de suspensão, nos termos que seguem. Embora os embargos à execução não tenham sido recebidos (fls. 91), entendo que isso não prejudica a apreciação do pedido de suspensão da execução em função da propositura da ação declaratória sob n. 1002478-96.2023.8.26.0150. A despeito da referida ação, observo que já foi julgada improcedente em Primeira Instância, o que, no momento, evidencia a ausência da probabilidade do direito alegado, de modo a afastar a necessidade de suspensão do presente processo. Ademais, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Nessas condições, indefiro o pedido de suspensão da execução. 2. Manifeste-se o exequente em termos de útil prosseguimento, no prazo de 30 dias. 3. Para análise do pedido de gratuidade, comprove a executada a hipossuficiência alegada, trazendo aos autos o holerite, comprovante de declaração de imposto de renda e a relação de contas bancárias segundo o Registrato, acompanhada do extrato dos últimos 3 meses de cada conta, incluindo poupanças e aplicações financeiras; em 15 dias, sob pena de indeferimento. Destaco que a presunção de pobreza se reveste de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de justiça se nos autos restar provado que a parte não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício, bem como que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifamos), assim como o previsto no artigo 99, 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (grifamos). - ADV: BRUNO BARROS MIRANDA (OAB 263337/SP), LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA (OAB 343805/SP), LUCIMAR VARELA DA SILVA (OAB 384313/SP), NELSON DONIZETE ORLANDINI (OAB 212313/SP)

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W. L. Da C. x J. C. Da C.

ID: 293521811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002341-26.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. L. DA C.

Polo Passivo:

J. C. DA C.

Intimação

Advogados:

IZABÉLY CINTRA FAGUNDES

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Processo 1002341-26.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - W.L.C. - J.C.C. - réu revel - Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1002341-26.2025.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - W.L.C. - J.C.C. - réu revel - Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por W. L. C. em face de J. C. C., a fim de DESOBRIGAR o Autor do pagamento de valores à Ré a título de pensão alimentícia fixada no processo n. 1241/2006 da anterior 3ª Vara Judicial de Fernandópolis/SP (fls. 10), a partir desta sentença. Custas ex lege. Sem condenação nos ônus de sucumbência, em razão da ausência de resistência em matéria de direito de família. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao procurador provisionado às fls. 08, cabendo ao(à) procurador(a) a responsabilidade pela impressão da certidão no sistema SAJ, assim que liberada nos autos. Para tanto, deverá a procuradora apresentar o registro de indicação. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do § 5º do art. 1098 das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o beneficio da gratuidade será de responsabilidade do polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: IZABÉLY CINTRA FAGUNDES (OAB 461278/SP), JULIA CARVALHO DA COSTA

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Processo nº 1002341-48.2025.8.26.0505

ID: 311360978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002341-48.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1002341-48.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Indefiro eventual pedido de tramitação do feito sob seg… Processo 1002341-48.2025.8.26.0505 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Indefiro eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Se o caso, proceda o cartório à retirada da tarja de segredo de justiça. Considerando que a mora está comprovada, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem indicado na inicial, depositando-se o com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, AUTORIZO arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 1002341-26.2024.4.01.3605

ID: 313843549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002341-26.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELICE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002341-26.2024.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NELICE MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984/O e FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1014048-10.2022.4.01.0000

ID: 278312030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014048-10.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TONTIM DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARDUINI AZOLINI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014048-10.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002341-31.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014048-10.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002341-31.2021.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE TONTIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL ARDUINI AZOLINI - MT21673/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE TONTIM DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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