Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1002341-04.2023.5.02.0613"

1. Raquel Silva Campos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 314510667

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0165251-42.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. RAQUEL SILVA CAMPOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

HC 1002341/MG (2025/0165251-9) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : RAQUEL SILVA CAMPOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Karina Moura Da Silva (Recorrente) e outros x 2. Ministério Público Federal (Recorrido) e outros

ID: 336095225

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0165251-42.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. KARINA MOURA DA SILVA (RECORRENTE) 4. RAQUEL SILVA CAMPOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RO no AgRg no HC 1002341/MG (2025/0165251-9) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : KARINA MOURA DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

1. Karina Moura Da Silva (Recorrente) e outros x 2. Ministério Público Federal (Recorrido) e outros

ID: 336046981

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0165251-42.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. KARINA MOURA DA SILVA (RECORRENTE) 4. RAQUEL SILVA CAMPOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO) 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RO no AgRg no HC 1002341/MG (2025/0165251-9) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : KARINA MOURA DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Construtora Cmdr Ltda - Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 5A Vara Empresarial Do Rio De Janeiro - Rj (Suscitado) e outros

ID: 335241204

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0267590-79.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SELMA MARQUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GAVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CC 214893/RJ (2025/0267590-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : ALEXANDRE GAVA DE OLIVEIRA - SP146662 ODAIR DE MORAES JÚNIOR - … CC 214893/RJ (2025/0267590-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : ALEXANDRE GAVA DE OLIVEIRA - SP146662 ODAIR DE MORAES JÚNIOR - SP200488 CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO : MARIO FRANCISCO FELIX SILVA ADVOGADO : SELMA MARQUES COSTA - SP200926 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por Construtora CMDR Ltda. que tem como suscitados o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP e o Juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – RJ. Afirma que teve deferida a sua recuperação judicial em 6.4.2018 e que a atualização dos créditos no processo de recuperação judicial é limitada à data do pedido de recuperação. No entanto, diz que o Juízo trabalhista homologou perícia contábil que não observa esse regramento. Requer a concessão de liminar "sustando os atos decisórios praticados pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, relativamente ao prosseguimento da execução nº 1002341-29.2017.5.02.0608 com atualização de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento" (fl. 9). É o relatório. Decido. É cediço que a concessão de medida liminar se condiciona à existência, concomitante, dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, a suscitante aponta que, apesar do deferimento do pedido de recuperação judicial em 6.4.2018, o Juízo trabalhista teria homologado cálculos que inclui a incidência de juros e correção monetária em período posterior. Observa-se, portanto, que não houve, até o momento, a prática de atos de efetiva expropriação de bens da recuperanda, razão pela qual não se verifica, neste momento, a presença do periculum in mora, necessário para a concessão da medida de urgência. Com efeito, o STJ assentou o entendimento de que "a ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a caracterização do conflito de competência" (AgInt no CC n. 199.933/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 8/3/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS RECUPERANDAS OU DO SÓCIO SUSCITANTE. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2. Na hipótese dos autos, não houve ameaça de constrição que possa comprometer o plano de recuperação judicial, tampouco dois Juízos praticando atos concernentes ao processamento da execução, razão por que não ficou configurada nenhuma das situações previstas no art. 66, do NCPC, inexistindo conflito de competência a ser dirimido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 167.148/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 3/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial" (AgInt no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 170.511/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 21/8/2020.) Além disso, não foi apresentada decisão do Juízo da recuperação contrária à deliberação do Juízo trabalhista, o que também descaracteriza o Conflito de Competência. Registre-se, por fim, que "o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal" (AgInt no CC n. 211.111/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN de 20/5/2025). Diante do exposto, indefiro a liminar. Expeça-se ofício aos Juízos suscitados para apresentação de informações, em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes