Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002341-04.2023.5.02.0613"

Processo nº 1002341-89.2023.4.06.3809

ID: 317120045

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002341-89.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002341-89.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : MARCO ANTONIO MACIEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES (OAB MG130876) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002341-47.2022.4.06.3802

ID: 318804509

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002341-47.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO JOSE MATTIOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FAQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MOTA KARASHIMA NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002341-47.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : OLAVO JOSE MATTIOLI ADVOGADO(A) : MARCELO FAQUIM (OAB MG106430) ADVOGADO(A) : DEBORA MOTA KARASHIMA NAVES (OAB SP308496) AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002341-65.2021.4.01.3820

ID: 327179709

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-65.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002341-65.2021.4.01.3820/MG RELATOR : NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN AUTOR : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002341-22.2021.4.01.3802

ID: 325352903

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002341-22.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL EMERSON DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002341-22.2021.4.01.3802/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL EMERSON DA SILVA SOUZA (OAB MG170658) DESPACHO/DECISÃO eterminou que a r…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Maciel Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295102996

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002341-89.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ALINE GABRIELLE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002341-50.2020.4.01.3804

ID: 314753888

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002341-50.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAH IRANI RODRIGUES OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EGITO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002341-50.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ADAH IRANI RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) EMEN… Apelação Cível Nº 1002341-50.2020.4.01.3804/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ADAH IRANI RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. VALIDADE DE PPP EXTEMPORÂNEO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, por exposição a agentes biológicos, e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER. 2. O juízo de primeiro grau reconheceu como especiais os períodos de 29/04/1995 a 22/08/1997, 08/05/2000 a 03/01/2001, 02/05/2001 a 30/09/2001, 22/09/2005 a 28/02/2006 e 27/07/2009 a 29/09/2016, e condenou o INSS à concessão do benefício a partir da DER reafirmada para 04/03/2020, com pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença. 3. O INSS interpôs a presente apelação, em que sustentou a ausência de comprovação válida da atividade especial, a impossibilidade de pagamento de parcelas vencidas em caso de reafirmação da DER, e a inaplicabilidade de juros de mora antes do prazo de 45 dias para implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) definir se os PPPs apresentados suprem as exigências formais para comprovação do tempo especial; (ii) estabelecer se, em caso de reafirmação da DER, são devidas parcelas vencidas; e (iii) fixar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores atrasados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O tempo de trabalho especial é aquele decorrente de trabalhos prestados sob condições prejudiciais à saúde ou integridade física do trabalhador ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento de tempo especial deve ser disciplinado pela legislação vigente à época em que efetivamente se deu a prestação do trabalho, obedecendo ao princípio tempus regit actum. 6. Em relação ao período anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95, consideram-se especiais as atividades expostas aos agentes agressivos constantes dos aos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Admite-se, ademais, o enquadramento de atividade especial por categoria profissional, presumindo-se a especialidade do trabalho prestado naquelas profissões ali elencadas como de labor presumidamente especial. 7. A partir da Lei nº. 9.032/95 passou a ser ônus do trabalhador a prova da efetiva exposição a agentes prejudicais à sua saúde ou à sua integridade física. Durante a vigência dessa norma, a prova poder-se-ia dar por meio dos formulários fornecidos pela própria empresa (a exemplo do SB-40, DSS-8030 e DIBER 8030), ou por qualquer outro meio de prova produzida em juízo. Nesse sentido, após a lei em questão, não é mais possível o reconhecimento da especialidade laborativa por presunção, razão pela qual o enquadramento por categoria profissional passou a ser vedado (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2019). 8. Examinando o Tema Repetitivo n. 995, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "[é] possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp n. 1.727.063/SP). 9. Se as condições de concessão forem implementadas após o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício é a data em que preenchidos os requisitos (REsp n. 1.727.063/SP). 10. Se os requisitos forem cumpridos no período entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício é a data de citação válida, em consonância com a tese fixada para o tema repetitivo n. 626, no julgamento do REsp 1.369.165 (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS). 11. No caso dos autos, todos os PPPs juntados com a petição inicial apresentam a devida indicação de responsável técnico, suprindo a omissão de documentos anteriormente apresentados. 12. A emissão dos PPPs em data posterior ao exercício das atividades não invalida a comprovação da especialidade, pois presume-se que os dados informados foram extraídos do LTCAT, sendo admitida a utilização de laudo técnico extemporâneo conforme jurisprudência consolidada (Súmula 68 da TNU e AgInt no AREsp 434.635/SP). 13. Os requisitos para aposentadoria foram preenchidos em 04/03/2020, antes do ajuizamento da ação (12/08/2020). Nessa hipótese, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação válida, e não na data do implemento dos requisitos. 14. Os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do artigo 240 do CPC, visto que o fato constitutivo do direito à aposentadoria é anterior ao ajuizamento da demanda. 15. O termo inicial dos juros de mora deve observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ e as diretrizes da EC 113/2021. 16. Não cabe majoração dos honorários recursais, tendo em vista o provimento parcial do recurso (Tema 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO 17. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes