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Processo nº 1002410-86.2020.8.26.0495

ID: 332114859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002410-86.2020.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MM FOMENTO MERCANTIL - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-86.2020.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mm Fomento Mercantil - Eireli - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente MM Fomento Mercantil EIR… Processo 1002410-86.2020.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mm Fomento Mercantil - Eireli - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente MM Fomento Mercantil EIRELI, no qual requer a inclusão da empresa ETR Estruturas Metálicas Ltda - ME, inscrita no CNPJ nº 38.598.202/0001-50, no polo passivo da presente execução, com a consequente realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de empresa individual de titularidade do executado Flávio Osório Miranda de Almeida, não havendo, portanto, separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Contudo, dos autos consta que a referida empresa é registrada como sociedade limitada unipessoal (ME), conforme sua razão social e inscrição no CNPJ (fls. 266). A natureza jurídica de sociedade limitada, ainda que composta por um único sócio, confere personalidade jurídica própria à empresa, nos termos do art. 44 e 1052, §2º, ambos do Código Civil, com separação patrimonial em relação à pessoa natural do sócio. Nesse contexto, não se aplica ao caso o entendimento jurisprudencial relativo ao empresário individual, no qual há confusão entre o patrimônio da empresa e da pessoa física. A jurisprudência citada pela exequente refere-se a hipótese de empresário individual, e não a sociedades limitadas, mesmo que unipessoais. Assim, para que o patrimônio da sociedade empresária seja atingido, é necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, com observância do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, indefiro o pedido de redirecionamento da execução à empresa ETR Estruturas Metálicas Ltda - ME, bem como o bloqueio de ativos via SISBAJUD, sem a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a exequente para, querendo, formular pedido nos termos do art. 133 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, e em igual prazo, informe, o exequente, se permanece o interesse na intimação dos co-proprietários dos imóveis penhorados às fls. 132/141, tendo em vista que a respectiva pesquisa de endereço, pelo sistema SIEL/TRE (a qual foi determinada pela decisão de fls. 241 - item 1), encontra-se pendente. Em sendo positiva a resposta, providencie, a z. Serventia, a pesquisa junto ao referido sistema. Intimem-se. - ADV: CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB 190180/SP)

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Processo nº 6000412-83.2025.4.06.3802

ID: 326942138

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6000412-83.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ VIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6000412-83.2025.4.06.3802/MG EXEQUENTE : IZABEL CRISTINA ALVES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ VIDA JUNIOR (OAB MG180538) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – A hipótese d… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6000412-83.2025.4.06.3802/MG EXEQUENTE : IZABEL CRISTINA ALVES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ VIDA JUNIOR (OAB MG180538) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – A hipótese diz de cumprimento provisório de sentença, decorrente de título judicial formalizado nos autos da ação ordinária 1002410-20.2022.4.01.3802, onde a autora pleiteia bloqueio de numerários nas contas dos entes federais, para aquisição do medicamento CEMIPLIMABE (LIBTAYO®) 350 mg, a ser ministrado a cada 21 dias, suficiente para a prorrogação de seu tratamento, pelo período de 6 (seis) meses, conforme sentença de procedência, reconhecida a imprescindibilidade do fármaco (Evento 01/doc. 04). Nesta linha, em maio/2023 (eventos 85, 86 e 87, da ação principal 1002410-20.2022.4.01.3802), mar./2025 e maio/2025 (eventos 06 a 08 e 18 a 21), os réus/executados foram intimados para cumprimento da decisão sob evento 01/doc. 04, consistente na emissão de ordem, em sede antecipação de tutela de urgência, no afã de fornecimento do fármaco CEMIPLIMABE (LIBTAYO®) 350 mg, nos quantitativos necessários à autora. Portanto, mercê dos reiterados descumprimentos das decisõesprecedentes, proceda-se ao bloqueio de verbas, via SisbaJud, no valor correspondente a R$ 211.975,62 (cinquenta dois mil, quatrocentos um reais, quarenta cinco centavos), as contas bancárias pertencentes ao Ministério da Saúde – União Federal (CNPJ 00.394.544/0127-87), Secretaria Estadual da Saúde de Minas Gerais (CNPJ 18.715.516/0001-88) e Fundo Municipal da Saúde de Uberaba (CNPJ 13.809.927/0001-19), correspondente à aquisição de medicamentos por 06 (seis) meses (para compra de 06 doses/frascos, do medicamento Cemiplimabe, LIBTAYO®) 350 mg, para continuidade do tratamento de “carcinoma epidermoide invasor, CID: C 44.9”, da autora IZABEL CRISTINA ALVES , observada a prescrição sob evento 01/doc. 07. O valor a ser bloqueado das contas bancárias pertencentes ao Ministério da Saúde – União Federal e à Secretaria Estadual da Saúde de Minas Gerais e Fundo Municipal da Saúde de Uberaba (CNPJ 13.809.927/0001-19), está adstrito à lista de preço máximo de medicamento ao governo (R$ 35.329,27) orçamento 1 , conforme dados da decisão sob evento 01/doc. 04, para ulterior aquisição da medicação em testilha, destinada ao tratamento por mais 06 (seis) meses. Fonte de custo da tecnologia: portal da ANVISA, Resolução Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) nº 02, publicada em 07-07-2025. Denominação Genérica Laboratório Marca Comercial Apresentação PMVG* ICMS de 18% Cemiplimabe Adium S.A. LLIBTAYO 350 MG SOL DIL INFUS CT FA VD TRANS X 7 ML R$ 45.022.65 R$ 35.329,27 *PMVG: Preço Máximo de Venda ao Governo Proceda-se ao bloqueio de verba dos réus, diante da impossibilidade de entrega do dinheiro bloqueado diretamente à autora, conforme parecer do NATJus e decisão proferida pelo plenário do CNJ (CorOrd. 0000031-44.2023.2.00.0000, Sessão Ordinária de 28-02-2023), ao Hospital Hélio Angotti/Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar o número de sua conta bancária, para fins de transferência da monta bloqueada em seu favor, para ulterior aquisição do medicamento Cemiplimabe, LIBTAYO®) 350 mg, cada dose, exclusivamente para tratamento da autora IZABEL CRISTINA ALVES . Procedam-se às transferências bancárias necessárias, a tempo e modo. II – Intimem-se. Uberaba (MG), 14 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Cemiplimabe, LIBTAYO® 350 mg– R$ 35.329,27 (trinta cinco mil, trezentos vinte nove reais, vinte sete reais).

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Vanda De Oliveira Soares x Tonelli Pneus

ID: 304251388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-65.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

TONELLI PNEUS

Intimação

Advogados:

MURILO AMARAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SIMÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-65.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanda de Oliveira Soares - Tonelli Pneus - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RE… Processo 1002410-65.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanda de Oliveira Soares - Tonelli Pneus - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para o processamento de causa que exige perícia técnica complexa. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: JULIANA SIMÃO DA SILVA (OAB 327866/SP), MURILO AMARAL JUNIOR (OAB 114227/SP)

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Processo nº 1002410-09.2025.8.26.0270

ID: 308891800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002410-09.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. E. S. DE L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIEL FERNANDES LICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-09.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.S.L.R. - Tendo em vista que a parte autora passou pelo crivo do convênio entre Defensoria Pública do Estado/O… Processo 1002410-09.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.S.L.R. - Tendo em vista que a parte autora passou pelo crivo do convênio entre Defensoria Pública do Estado/OAB, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ante a cumulação e a compatibilidade entre os pedidos, REMETAM-SE os autos ao Cartório Distribuído para correção da classe do feito para procedimento comum (art. 327, §§ 1° e 2º do CPC). Em atenção ao disposto no art. 4º da Lei 5.478/68, diante da prova pré-constituída apresentada e da ausência de elementos indicadores do trinômio necessidade-capacidade-proporcionalidade, arbitro provisoriamente os alimentos em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente a partir desta data e exequíveis a partir da citação, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibou ou depósito em conta corrente/poupança de titularidade do(a) alimentado(a) ou do seu representante legal. Designo audiência de mediação para o dia 16 de julho de 2025, às 15 horas e 40 minutos. A parte autora fica intimada via DJE. As audiências deste Juízo realizam-se na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado no endereço descrito no cabeçalho desta decisão. CITE-SE e NOTIFIQUE-SE a parte requerida, observando-se o arbitramento dos alimentos provisórios e, também, as demais exigências da Lei 5.478/68, com as seguintes advertências: 1- A contestação poderá ser oferecida no prazo de 15 DIAS ÚTEIS, contados da sessão de mediação supra, caso não haja autocomposição; ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). 2- Se a ação não for contestada, será declarada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, desde que exauridos os meios de prova indispensáveis ou requisitados pelo julgador, observando-se o disposto nos arts. 344 e 345 do CPC. 3- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. CERTIFIQUE o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça, no próprio mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI do CPC). - ADV: JOSIEL FERNANDES LICO (OAB 432226/SP), JOSIEL FERNANDES LICO (OAB 432226/SP)

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Processo nº 1002410-06.2025.8.26.0271

ID: 308284435

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-06.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE SOUZA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-06.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Josiane de Souza Santos Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros f… Processo 1002410-06.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Josiane de Souza Santos Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP), BIANCA ALVES DA SILVA FERREIRA (OAB 442285/SP)

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Processo nº 1002410-30.2025.4.01.3700

ID: 295212167

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ITAMAR DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIELE DA SILVA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1002410-30.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1002410-30.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO ITAMAR DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: TATIELE DA SILVA DE SOUSA - PA23531 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando o provimento jurisdicional descrito na petição inicial. É o relato necessário, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099-95. Decido. A petição inicial e documentação anexada informam que a parte autora não possui domicílio em nenhum dos municípios pertencentes à jurisdição deste Juizado Especial Federal – Seção Judiciária do Pará. Na verdade, é domiciliada em outro Estado da Federação, o que acarreta a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Como é cediço, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01, nos locais onde estiver instalada vara do Juizado Especial Federal sua competência é absoluta, de forma que, uma vez instaurada demanda em JEF cuja área de competência não abrange o domicílio do(a) demandante, impõe-se a extinção, de ofício pelo juiz do feito sem julgamento de mérito por incompetência territorial, nos termos do que dispõe o art. 51, III da Lei 9.099/95. Neste sentido, o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.” Igualmente, segue nessa linha de entendimento a Súmula de Jurisprudência nº 03 aprovada pelas Turmas Recursais dos Juizados Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá (PORTARIA 6/2023). Dita a Súmula nº 03: "Nas lides previdenciárias, é competência absoluta da Subseção Judiciária processar e julgar as demandas de jurisdicionados que residem em Municípios que integram sua jurisdição". Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 1002410-85.2019.4.01.3200

ID: 312829719

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-85.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAISER CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002410-85.2019.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DA ROCHA FERREIRA REU: UNIÃO FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002410-85.2019.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DA ROCHA FERREIRA REU: UNIÃO FEDERAL Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por CARLOS FIGUEIREDO DE FREITAS em face da União Federal, por supostamente ter sofrido atos de tortura no ano de 1979, durante a prestação de serviço militar obrigatório na Colônia Militar de Tabatinga, no município de Benjamin Constant/AM. Em apertada síntese, busca a parte Autora a condenação da ré: (...) 4.1. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na emissão de certidão de tempo de serviço com contagem em dobro, para aposentadoria, do período em que serviu na Colônia Militar de Tabatinga, desde sua incorporação em 01/01/1979 até seu licenciamento em 31/01/1980, por força do art. 20, b, § 2º, do Decreto-Lei n. 1.351, de 16/06/1939; 4.2. ao pagamento de: 4.2.1. R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para reparação por danos morais; 4.2.2. honorários advocatícios de sucumbência fixados na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC; e 4.2.3. custas e despesas processuais. (...) Decisão de Id 2129141431 declarou o feito saneado e determinou a intimação das partes para especificação de provas. No prazo assinalado, a União requereu a “a juntada do Ofício nº 328 – AAAJurd/Cmdo, do Comando da 12ª Região Militar e da sentença prolatada em caso idêntico no processo nº 1002369-21.2019.4.01.3200 que reconheceu a prescrição e informa que não tem outras provas a produzir além daquelas já constantes dos autos”. A seu turno, a parte autora juntou rol de testemunhas no Id 2130812244 e reiterou a prova documental que instruiu a exordial. Desta feita, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e documental requerida pela parte autora. Rememora-se que incumbe à parte que requereu o ato dar ciência à testemunha da data, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (art. 455, caput e § 2º, CPC). No mais, tendo em vista que no rol de testemunhas há militar ou servidor público, a parte autora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, INDICAR o órgão público/chefia/comando a que a testemunha qualificada como servidor público está submetida, bem como o endereço pertinente, para os fins do art. 455, §4º, inc. III, CPC. Após, PAUTE-SE audiência de instrução e julgamento, consoante disponibilidade da pauta cartorária. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002410-17.2025.8.26.0526

ID: 327110616

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-17.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VELOSO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

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Processo 1002410-17.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilberto Veloso de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1002410-17.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilberto Veloso de Araújo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

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Sinval Viana Dos Santos x Construtora M. F. Ltda - Me e outros

ID: 257187905

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002410-48.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA M. F. LTDA - ME PINHEIRO ALTO CAC SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO HUMBERTO LOURENSON JUNIOR

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CONRADO DI MAMBRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002410-48.2024.5.02.0242 : SINVAL VIANA DOS SANTOS : CONSTRUTORA M. F. LTDA - ME E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002410-48.2024.5.02.0242 : SINVAL VIANA DOS SANTOS : CONSTRUTORA M. F. LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b93a00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. Id dbeaf24- Pedido de habilitação para PINHEIRO ALTO CAC SPE LTDA sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, exclua-se o patrono habilitado. Intimem-se. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PINHEIRO ALTO CAC SPE LTDA.

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Sinval Viana Dos Santos x Construtora M. F. Ltda - Me e outros

ID: 257187907

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002410-48.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA M. F. LTDA - ME PINHEIRO ALTO CAC SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO HUMBERTO LOURENSON JUNIOR

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CONRADO DI MAMBRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002410-48.2024.5.02.0242 : SINVAL VIANA DOS SANTOS : CONSTRUTORA M. F. LTDA - ME E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002410-48.2024.5.02.0242 : SINVAL VIANA DOS SANTOS : CONSTRUTORA M. F. LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b93a00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. Id dbeaf24- Pedido de habilitação para PINHEIRO ALTO CAC SPE LTDA sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, exclua-se o patrono habilitado. Intimem-se. COTIA/SP, 14 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINVAL VIANA DOS SANTOS

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