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Icomon Tecnologia Ltda x Diego Siqueira Dos Santos e outros

ID: 280320874

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000489-41.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO SIQUEIRA DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000489-41.2024.5.08.0004 : ICOMON TECNOLOGIA LTDA : DIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000489-41.2024.5.08.0004 : ICOMON TECNOLOGIA LTDA : DIEGO SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa2d3c5 proferida nos autos. 0000489-41.2024.5.08.0004 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. DIEGO SIQUEIRA DOS SANTOS 2. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id e117de8; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 7f70b3a). Representação processual regular (Id a086f47, 1beb991). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cfecdd2: R$ 5.869,69; Custas fixadas: R$ 117,39; Depósito recursal recolhido no RO, id 9ff61c5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9ff61c5; Condenação no acórdão, id c9851ac: R$ 16.000,00; Custas no acórdão: R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4fa8969: R$ 2.867,00; Custas processuais pagas no RR: id9ff61c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre a reclamada do acórdão quanto à multa imposta por embargos protelatórios. Aponta violação aos dispositivos em epígrafe, argumentando que opôs recurso de embargos de declaração para fins de sanar vício de omissão. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor da condenação Examino. Da leitura do trecho transcrito se depreende que a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Nesse sentido, seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 457, 458 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão que a condenou ao pagamento de diferenças da gratificação variável. Sustenta que "o recorrido não fora contratado para receber gratificação variável, mas tão somente salário fixo, conforme contrato de trabalho." Argumenta que "a gratificação era concedida de forma discricionária, dependendo do atingimento de metas específicas e da necessidade operacional da empresa, sendo, portanto, verba de natureza eventual e desvinculada do contrato de trabalho". Destaca que a parcela não se enquadrava nas espécies previstas nos artigos 457 e 458 da CLT. Ressalta, ainda, que houve violação aos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 818, da CLT e 373 do CPC/15, considerando que o recorrido não se desvencilhou do encargo de demonstrar que recebia a referida parcela com habitualidade. Cita julgados para amparo de tese. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: "Na exordial o reclamante aduziu que, "Enquanto desempenhou a função de Instalador Multi Skill, essa verba deveria ser calculada da seguinte forma: Executando no mínimo 100 serviços mensais, receberia o valor de R$ 1.200,00; Executando no mínimo 130 serviços mensais, receberia o valor de R$ 1.400,00 mensais; Executando no mínimo 150 serviços mensais, receberia o valor de R$ 1.600,00 mensais; Executando no mínimo 170 serviços mensais, receberia o valor de R$ 1.800,00 mensais; Executando no mínimo 190 serviços mensais, receberia o valor de R$ 2.000,00 mensais; Executando a partir de 200 serviços mensais, receberia o valor de R$ 2.200,00 mensais; Ocorre que, durante todo o período laborado como Instalador Multi Skill, o Reclamante sempre fez, em média, 7 serviços por dia, equivalente a 196 serviços mensais e, deveria receber a importância de R$ 2.000,00, no entanto, a primeira reclamada jamais pagou o valor total pactuado e devido". Resta incontroverso que o autor recebeu espécie de prêmio produção em valores variáveis, conforme se verifica nos contracheques, remanescendo, contudo, os parâmetros. Ocorre que, para provar o escorreito pagamento da parcela com base no que se vê nos relatórios de produção e nos contracheques juntados aos autos, é indispensável que a reclamada junte também o regramento empresarial que estabelece as normas de cômputo e de pagamento da produção dos trabalhadores. Embora a reclamada tenha juntado o plano de metas (ID3f91c22) onde é demostrado como será calculado o prêmio, contudo, não junta a planilha de demonstrativo das metas atingidas pelo trabalhador no mês que calculou o valor recebido em contracheque. Dito isso, há de ser considerado que a empregadora, que detém o ônus de provar o pagamento escorreito da parcela ao reclamante, com fulcro no art. 818, II da CLT. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para julgar procedente as diferenças da gratificação variável, considerado o valor aduzidas na inicial, sem reflexos, devendo ser compensados os valores comprovadamente pagos a tal título." Examino. Observa-se, do trecho transcrito, que o acórdão, após análise probatória, foi fundamentado na tese de que "resta incontroverso que o autor recebeu espécie de prêmio produção em valores variáveis, conforme se verifica nos contracheques, remanescendo, contudo, os parâmetros." O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SIQUEIRA DOS SANTOS - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Icomon Tecnologia Ltda x Diego Siqueira Dos Santos e outros

ID: 280320909

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000489-41.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DIEGO SIQUEIRA DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000489-41.2024.5.08.0004 : ICOMON TECNOLOGIA LTDA : DIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000489-41.2024.5.08.0004 : ICOMON TECNOLOGIA LTDA : DIEGO SIQUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa2d3c5 proferida nos autos. 0000489-41.2024.5.08.0004 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. DIEGO SIQUEIRA DOS SANTOS 2. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id e117de8; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 7f70b3a). Representação processual regular (Id a086f47, 1beb991). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cfecdd2: R$ 5.869,69; Custas fixadas: R$ 117,39; Depósito recursal recolhido no RO, id 9ff61c5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9ff61c5; Condenação no acórdão, id c9851ac: R$ 16.000,00; Custas no acórdão: R$ 320,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4fa8969: R$ 2.867,00; Custas processuais pagas no RR: id9ff61c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre a reclamada do acórdão quanto à multa imposta por embargos protelatórios. Aponta violação aos dispositivos em epígrafe, argumentando que opôs recurso de embargos de declaração para fins de sanar vício de omissão. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor da condenação Examino. Da leitura do trecho transcrito se depreende que a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Nesse sentido, seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 457, 458 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão que a condenou ao pagamento de diferenças da gratificação variável. Sustenta que "o recorrido não fora contratado para receber gratificação variável, mas tão somente salário fixo, conforme contrato de trabalho." Argumenta que "a gratificação era concedida de forma discricionária, dependendo do atingimento de metas específicas e da necessidade operacional da empresa, sendo, portanto, verba de natureza eventual e desvinculada do contrato de trabalho". Destaca que a parcela não se enquadrava nas espécies previstas nos artigos 457 e 458 da CLT. Ressalta, ainda, que houve violação aos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 818, da CLT e 373 do CPC/15, considerando que o recorrido não se desvencilhou do encargo de demonstrar que recebia a referida parcela com habitualidade. Cita julgados para amparo de tese. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: "Na exordial o reclamante aduziu que, "Enquanto desempenhou a função de Instalador Multi Skill, essa verba deveria ser calculada da seguinte forma: Executando no mínimo 100 serviços mensais, receberia o valor de R$ 1.200,00; Executando no mínimo 130 serviços mensais, receberia o valor de R$ 1.400,00 mensais; Executando no mínimo 150 serviços mensais, receberia o valor de R$ 1.600,00 mensais; Executando no mínimo 170 serviços mensais, receberia o valor de R$ 1.800,00 mensais; Executando no mínimo 190 serviços mensais, receberia o valor de R$ 2.000,00 mensais; Executando a partir de 200 serviços mensais, receberia o valor de R$ 2.200,00 mensais; Ocorre que, durante todo o período laborado como Instalador Multi Skill, o Reclamante sempre fez, em média, 7 serviços por dia, equivalente a 196 serviços mensais e, deveria receber a importância de R$ 2.000,00, no entanto, a primeira reclamada jamais pagou o valor total pactuado e devido". Resta incontroverso que o autor recebeu espécie de prêmio produção em valores variáveis, conforme se verifica nos contracheques, remanescendo, contudo, os parâmetros. Ocorre que, para provar o escorreito pagamento da parcela com base no que se vê nos relatórios de produção e nos contracheques juntados aos autos, é indispensável que a reclamada junte também o regramento empresarial que estabelece as normas de cômputo e de pagamento da produção dos trabalhadores. Embora a reclamada tenha juntado o plano de metas (ID3f91c22) onde é demostrado como será calculado o prêmio, contudo, não junta a planilha de demonstrativo das metas atingidas pelo trabalhador no mês que calculou o valor recebido em contracheque. Dito isso, há de ser considerado que a empregadora, que detém o ônus de provar o pagamento escorreito da parcela ao reclamante, com fulcro no art. 818, II da CLT. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para julgar procedente as diferenças da gratificação variável, considerado o valor aduzidas na inicial, sem reflexos, devendo ser compensados os valores comprovadamente pagos a tal título." Examino. Observa-se, do trecho transcrito, que o acórdão, após análise probatória, foi fundamentado na tese de que "resta incontroverso que o autor recebeu espécie de prêmio produção em valores variáveis, conforme se verifica nos contracheques, remanescendo, contudo, os parâmetros." O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Rng Goncalves Ltda x Cleiverton Pedroso Silva

ID: 277191538

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-81.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RNG GONCALVES LTDA

Polo Passivo:

CLEIVERTON PEDROSO SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVERTON PEDROSO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6fcc82 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-81.2024.5.08.0109 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. RNG GONÇALVES LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLEIVERTON PEDROSO SILVA RECURSO DE: RNG GONCALVES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 03575c6; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 052b9c3). Representação processual regular (Id 124075a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25b9ed9: R$ 200.922,81; Custas fixadas, id 25b9ed9: R$ 4.018,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 53f6e97: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51fa297; Depósito recursal recolhido no RR, id 4031646: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Primeiramente, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, e violação dos artigos 371 e 1.022, II, do CPC, e 818, I, da CLT. Quanto às demais alegações, o recurso transcreveu, na íntegra, os capítulos dos embargos de declaração opostos. Logo, não foram observados os requisitos fixados nos incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Ressalte-se que o inciso IV do § 1ºA do artigo 896 da CLT dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 408, 412 e 437 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças a título de comissões pagas "por fora". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo a quo entendeu que "cabia à reclamada apresentar documentação analítica que permitisse a verificação precisa da produtividade e da remuneração do reclamante, o que não ocorreu. A ausência desses documentos evidencia que a parte autora não tinha meios para conferir corretamente os pagamentos realizados pelo empregador, caracterizando descumprimento do dever de transparência." Entendo do mesmo modo. Conforme exaustivamente analisado pelo juízo de origem, a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido. Restou evidente que a prestação de contas era realizada de maneira informal, sem assinatura ou emissão de relatórios individualizados ao empregado (conforme depoimento do preposto e da testemunha da própria reclamada). Assim, a sentença aplicou corretamente o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, reconhecendo que cabia à empregadora, detentora da documentação necessária, demonstrar com clareza a regularidade dos pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. É pacífico na jurisprudência que, nas hipóteses em que o empregador adota sistema de remuneração variável, cabe a ele manter registros que permitam aferir com exatidão os valores pagos ao trabalhador, sob pena de prevalecer a versão do obreiro. Ademais, a prova testemunhal foi categórica ao confirmar que o pagamento das comissões era realizado em espécie, sem registro formal; bem como não havia prestação de contas com entrega de relatórios assinados ao empregado. Esse conjunto probatório corrobora a narrativa do recorrido e enfraquece a defesa patronal baseada unicamente em contracheques que não refletem a realidade do contrato. Importante ressaltar que, diante da ausência de controle documental transparente, é plenamente aplicável a presunção de veracidade das alegações autorais (art. 341 do CPC), como corretamente decidiu o juízo. Destarte, a ausência de mecanismos formais de prestação de contas viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, legitimando a decisão que declarou a nulidade dos contracheques e reconheceu o valor médio mensal das comissões em R$ 10.000,00, conforme alegado e provado pelo recorrido. Nego provimento. Examino. Por um lado, a recorrente alega que "o reclamante não apresentou qualquer elemento probatório capaz de invalidar os documentos apresentados, limitando-se a alegações genéricas dissociadas da realidade fática processualmente demonstrada". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma consignou que "a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou à devolução de descontos salariais indevidos. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo de piso entendeu que "mesmo que os contracheques apresentados não evidenciem a realização de descontos, o TRCT do reclamante (ID 97f60c) exibe uma dedução no valor de R$ 4.786,16, descrita sob a rubrica "descontos diversos." A reclamada, contudo, não apresentou qualquer prova ou documentação capaz de justificar tal quantia ou demonstrar prejuízo concreto que legitimasse os referidos descontos". Comungo do mesmo entendimento. Entendo que a reclamada apresentou defesa genérica, aduzindo que eventuais perdas ou avarias eram consideradas na base de cálculo das comissões, não configurando descontos diretos. Contudo, como corretamente analisado na origem, não foi apresentado qualquer relatório detalhado, ficha de prestação de contas ou documento formal que evidenciasse de forma transparente. Não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento. O art. 818, II, da CLT e o art. 373, II, do CPC são claros ao atribuírem ao empregador o encargo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador, especialmente em relação à licitude de descontos salariais. Qualquer desconto efetuados nos salários do trabalhador, seja por prejuízos ocasionados ao empregador, dependem não só de autorização contratual (existente no caso), mas também de prova concreta do dano e da culpa do empregado, bem como do valor exato descontado. Assim, cabia à recorrente a apresentação dessa documentação, o que não ocorreu. Ademais, o art. 462, §1º, da CLT não autoriza descontos unilaterais e arbitrários, exigindo comprovação inequívoca do prejuízo e da responsabilidade do empregado, condição que restou desatendida. Observando as provas dos autos, contata-se que o próprio preposto da recorrente confirmou que: as avarias eram consideradas antes do cálculo das comissões, afetando diretamente a remuneração; que não havia documentos assinados ou relatórios que especificassem essas deduções; que o procedimento era feito sem participação de outras pessoas ou formalização. Além disso, a testemunha patronal corroborou que eventuais falhas eram subtraídas do montante das vendas antes da apuração da comissão, sem transparência documental. Tais declarações reforçam a inexistência de controle adequado e evidenciam a arbitrariedade do procedimento. Deste modo, a ausência de registros formais e detalhados afronta os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da transparência nas relações laborais, colocando o empregado em situação de evidente desvantagem e impedindo o controle sobre sua remuneração. Nego provimento. Examino. A recorrente alega que "demonstrou, por meio de cláusula contratual expressa, que havia sido acordado que seriam realizados descontos caso o empregado causasse danos às mercadorias, conforme consta na Cláusula Quarta do contrato de trabalho firmado entre as partes". Todavia, a E. Turma concluiu, em síntese, que "não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento". Dessa maneira, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão quanto à multa fixada pela oposição de embargos protelatórios. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2o, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação. Examino. Primeiramente, a alegação de afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, não comporta seguimento, pois depende da interpretação de dispositivo infraconstitucional, a dizer, do artigo 1.026, § 2º, do CPC, pelo que não seria direta e literal, como exige o artigo 896, alínea "c", da CLT. Por sua vez, não vislumbro violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois, no caso, a E. Turma reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Destaco os seguintes precedentes do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIVERTON PEDROSO SILVA

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Rng Goncalves Ltda x Cleiverton Pedroso Silva

ID: 277191577

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-81.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RNG GONCALVES LTDA

Polo Passivo:

CLEIVERTON PEDROSO SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVERTON PEDROSO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6fcc82 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-81.2024.5.08.0109 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. RNG GONÇALVES LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLEIVERTON PEDROSO SILVA RECURSO DE: RNG GONCALVES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 03575c6; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 052b9c3). Representação processual regular (Id 124075a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25b9ed9: R$ 200.922,81; Custas fixadas, id 25b9ed9: R$ 4.018,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 53f6e97: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51fa297; Depósito recursal recolhido no RR, id 4031646: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Primeiramente, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, e violação dos artigos 371 e 1.022, II, do CPC, e 818, I, da CLT. Quanto às demais alegações, o recurso transcreveu, na íntegra, os capítulos dos embargos de declaração opostos. Logo, não foram observados os requisitos fixados nos incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Ressalte-se que o inciso IV do § 1ºA do artigo 896 da CLT dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 408, 412 e 437 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças a título de comissões pagas "por fora". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo a quo entendeu que "cabia à reclamada apresentar documentação analítica que permitisse a verificação precisa da produtividade e da remuneração do reclamante, o que não ocorreu. A ausência desses documentos evidencia que a parte autora não tinha meios para conferir corretamente os pagamentos realizados pelo empregador, caracterizando descumprimento do dever de transparência." Entendo do mesmo modo. Conforme exaustivamente analisado pelo juízo de origem, a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido. Restou evidente que a prestação de contas era realizada de maneira informal, sem assinatura ou emissão de relatórios individualizados ao empregado (conforme depoimento do preposto e da testemunha da própria reclamada). Assim, a sentença aplicou corretamente o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, reconhecendo que cabia à empregadora, detentora da documentação necessária, demonstrar com clareza a regularidade dos pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. É pacífico na jurisprudência que, nas hipóteses em que o empregador adota sistema de remuneração variável, cabe a ele manter registros que permitam aferir com exatidão os valores pagos ao trabalhador, sob pena de prevalecer a versão do obreiro. Ademais, a prova testemunhal foi categórica ao confirmar que o pagamento das comissões era realizado em espécie, sem registro formal; bem como não havia prestação de contas com entrega de relatórios assinados ao empregado. Esse conjunto probatório corrobora a narrativa do recorrido e enfraquece a defesa patronal baseada unicamente em contracheques que não refletem a realidade do contrato. Importante ressaltar que, diante da ausência de controle documental transparente, é plenamente aplicável a presunção de veracidade das alegações autorais (art. 341 do CPC), como corretamente decidiu o juízo. Destarte, a ausência de mecanismos formais de prestação de contas viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, legitimando a decisão que declarou a nulidade dos contracheques e reconheceu o valor médio mensal das comissões em R$ 10.000,00, conforme alegado e provado pelo recorrido. Nego provimento. Examino. Por um lado, a recorrente alega que "o reclamante não apresentou qualquer elemento probatório capaz de invalidar os documentos apresentados, limitando-se a alegações genéricas dissociadas da realidade fática processualmente demonstrada". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma consignou que "a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou à devolução de descontos salariais indevidos. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo de piso entendeu que "mesmo que os contracheques apresentados não evidenciem a realização de descontos, o TRCT do reclamante (ID 97f60c) exibe uma dedução no valor de R$ 4.786,16, descrita sob a rubrica "descontos diversos." A reclamada, contudo, não apresentou qualquer prova ou documentação capaz de justificar tal quantia ou demonstrar prejuízo concreto que legitimasse os referidos descontos". Comungo do mesmo entendimento. Entendo que a reclamada apresentou defesa genérica, aduzindo que eventuais perdas ou avarias eram consideradas na base de cálculo das comissões, não configurando descontos diretos. Contudo, como corretamente analisado na origem, não foi apresentado qualquer relatório detalhado, ficha de prestação de contas ou documento formal que evidenciasse de forma transparente. Não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento. O art. 818, II, da CLT e o art. 373, II, do CPC são claros ao atribuírem ao empregador o encargo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador, especialmente em relação à licitude de descontos salariais. Qualquer desconto efetuados nos salários do trabalhador, seja por prejuízos ocasionados ao empregador, dependem não só de autorização contratual (existente no caso), mas também de prova concreta do dano e da culpa do empregado, bem como do valor exato descontado. Assim, cabia à recorrente a apresentação dessa documentação, o que não ocorreu. Ademais, o art. 462, §1º, da CLT não autoriza descontos unilaterais e arbitrários, exigindo comprovação inequívoca do prejuízo e da responsabilidade do empregado, condição que restou desatendida. Observando as provas dos autos, contata-se que o próprio preposto da recorrente confirmou que: as avarias eram consideradas antes do cálculo das comissões, afetando diretamente a remuneração; que não havia documentos assinados ou relatórios que especificassem essas deduções; que o procedimento era feito sem participação de outras pessoas ou formalização. Além disso, a testemunha patronal corroborou que eventuais falhas eram subtraídas do montante das vendas antes da apuração da comissão, sem transparência documental. Tais declarações reforçam a inexistência de controle adequado e evidenciam a arbitrariedade do procedimento. Deste modo, a ausência de registros formais e detalhados afronta os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da transparência nas relações laborais, colocando o empregado em situação de evidente desvantagem e impedindo o controle sobre sua remuneração. Nego provimento. Examino. A recorrente alega que "demonstrou, por meio de cláusula contratual expressa, que havia sido acordado que seriam realizados descontos caso o empregado causasse danos às mercadorias, conforme consta na Cláusula Quarta do contrato de trabalho firmado entre as partes". Todavia, a E. Turma concluiu, em síntese, que "não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento". Dessa maneira, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão quanto à multa fixada pela oposição de embargos protelatórios. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2o, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação. Examino. Primeiramente, a alegação de afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, não comporta seguimento, pois depende da interpretação de dispositivo infraconstitucional, a dizer, do artigo 1.026, § 2º, do CPC, pelo que não seria direta e literal, como exige o artigo 896, alínea "c", da CLT. Por sua vez, não vislumbro violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois, no caso, a E. Turma reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Destaco os seguintes precedentes do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RNG GONCALVES LTDA

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Hnk Br Bebidas Ltda. x Ronney Anderson Neves Da Costa

ID: 262889120

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000583-71.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

RONNEY ANDERSON NEVES DA COSTA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000583-71.2024.5.08.0009 : HNK BR BEBIDAS LTDA. : RONNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000583-71.2024.5.08.0009 : HNK BR BEBIDAS LTDA. : RONNEY ANDERSON NEVES DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e79f5 proferida nos autos. 0000583-71.2024.5.08.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. HNK BR BEBIDAS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. RONNEY ANDERSON NEVES DA COSTA RECURSO DE: HNK BR BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 7a0dbf4; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 58bf9a2). Representação processual regular (Id a265d63). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 51a0ec5: R$ 19.552,62; Custas no acórdão, id 51a0ec5: R$ 391,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8e681c0 : R$ 25.418,41; Custas processuais pagas no RR: id 9c2a696 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV e LX do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 8, 11 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada HNK BR BEBIDAS LTDA argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão afronta e viola os dispositivos em epígrafe. Aduz que é "Nula a decisão primeiramente ao considerar o depoimento da testemunha obreira como suspeito, já que contraria o entendimento do próprio tribunal, ainda restou amplamente comprovado em produção de prova oral o impedimento de gozar o intervalo intrajornada integralmente (...)". Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal, com destaques: No entanto, observa-se que o conjunto probatório evidencia que o reclamante, na condição de motorista de entrega, não gozava integralmente do intervalo legalmente previsto, conforme depoimento da testemunha por ele arrolada, que declarou que a dinâmica do trabalho impossibilitava a fruição plena do período de descanso. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto apresentados pela reclamada não afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador, especialmente porque a empresa tinha pleno controle sobre a jornada por meio de aplicativo e GPS, sem apresentar os relatórios respectivos, restando configurada a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT. Assim, ante a ausência de prova robusta em sentido contrário, dou provimento ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, acrescida do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, com reflexos nas demais parcelas salariais pertinentes. Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: Cumpre destacar, uma vez mais, que a Embargante não busca a reforma do julgado, mas tão somente análise dos pontos trazidos aos autos, de maneira a entregar a devida prestação jurisdicional. É que, ao reformar o entendimento exarado pelo juízo a quo, a nobre Turma não apreciou as questões apresentadas oportunamente pela Embargante, bem como a prova produzida nos autos, sendo esta analisada apenas parcialmente, com a devida vênia, em especial os depoimentos das partes e testemunhas, uma vez que: (i) o depoimento do autor confirma que a equipe realizava o gozo do intervalo externamente e quando melhor lhes aprouvesse; (ii) o depoimento prestado pelo preposto da empresa confirma o gozo de intervalo por, no mínimo, uma hora e nega o monitoramento do caminhão por meio de GPS; (iii) o depoimento da testemunha do autor não faz qualquer menção a fiscalização e monitoramento por GPS; e (iv) o depoimento da testemunha da ora Embargante comprova de forma inconteste a recomendação e o gozo do intervalo intrajornada, assim como ausente qualquer GPS capaz de realizar o controle da jornada, tendo o v. acórdão sido omisso quanto aos trechos que comprovam o acima declinado. É que o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela ora Embargante (Sr. MELQUESEDEQUE DA SILVA SODRÉ, em depoimento prestado na assentada de 09/10/2024 nos presentes autos) não deixa dúvidas quanto ao efetivo gozo do intervalo intrajornada de uma hora, cuja transcrição integral no v. acórdão é neste momento requerida, como forma, inclusive, de prequestionar a prova produzida: DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELA/OS RECLAMADA/OS, Sr/a. MELQUESEDEQUE DA SILVA SODRÉ, brasileiro/a, casado, 50 anos, administrador, residente Travessa Angustura, 1046, Pedreira, Belém/PA. AOS COSTUMES NADA DISSE. TESTEMUNHA ADVERTIDA E COMPROMISSADA NA FORMA DA LEI, RESPONDEU: que o depoente trabalha para a reclamada há 8 anos; que o depoente trabalhou com o reclamante; que o depoente foi supervisor do reclamante; que o tempo de intervalo para as equipes é de 1 hora; que isso era comunicado aos trabalhadores, inclusive em treinamentos e reuniões matinais. RECLAMADA NÃO TEM PERGUNTAS. AO/ÀS RECLAMANTE, RESPONDEU: que o número de notas entregues varia muito; que em regra o reclamante entregava entre 20 e 25 notas por dia; que a equipe escolhe o melhor horário para tirar o intervalo durante a rota; que a empresa não fiscalizava o intervalo dos empregados. NÃO HOUVE MAIS PERGUNTAS. ENCERRADO O DEPOIMENTO. (destaques acrescidos) Não se pode deixar de notar e, igualmente, transcrever o depoimento do autor, na mesma assentada, que comprova o gozo do intervalo em ambiente externo, bem como no horário definido pela equipe de entregas, vejamos: DEPOIMENTO DO/A RECLAMANTE: que os controles de ponto correspondem a realidade; que em regra o depoente tinha 20 minutos de intervalo para as refeições; que o depoente tirava o intervalo durante o cumprimento da rota; que a própria equipe escolhia a hora em que sairia de intervalo. RECLAMADA NÃO TEM PERGUNTAS. NÃO HOUVE MAIS PERGUNTAS. ENCERRADO O DEPOIMENTO. (destaques acrescidos) De outra margem, não se extrai do depoimento do preposto da Embargante, quando da audiência retro, qualquer confirmação de existência de GPS, muito pelo contrário, o preposto nega qualquer forma de monitoramento, vejamos: DEPOIMENTO DO/AS RECLAMADA/OS: que a reclamada orientava os trabalhadores a tirar uma hora de intervalo no mínimo. AO/ÀS RECLAMANTE, RESPONDEU: que havia entre 20 e 25 entregas por dia; que o caminhão não era monitorado; que se houver algum problema durante a rota a equipe tem um telefone para entrar em contato com a empresa. NÃO HOUVE MAIS PERGUNTAS. ENCERRADO O DEPOIMENTO. (destaques acrescidos) Por fim, a própria testemunha obreira não faz qualquer menção a controle e monitoramento por meio de GPS, vejamos: DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELO/A RECLAMANTE, Sr. MELKS CONCEIÇÃO DA SILVA , brasileiro, casado, 39 anos, motorista, residente na Travessa do Chaco, 167, Pedreira, Belém/PA. AOS COSTUMES NADA DISSE. TESTEMUNHA ADVERTIDA E COMPROMISSADA NA FORMA DA LEI, RESPONDEU: que o depoente trabalhou para a reclamada de 2019 até 2023, na função de ajudante; que o depoente não era da mesma equipe do reclamante; que a equipe do depoente nunca tirava o intervalo porque não tinha tempo; que raramente a equipe do depoente almoçava. AO/ÀS RECLAMANTE, RESPONDEU: que em regra eram entregues de 30 a 35 notas; que o depoente não tirava intervalo porque tinha de cumprir as entregas. RECLAMADA NÃO TEM PERGUNTAS. Veja, que não há qualquer menção a existência de GPS ou efetivo controle da Embargante, todavia, em contrariedade à prova produzida nos autos, a n. Turma assim decidiu, vejamos: “No entanto, observa-se que o conjunto probatório evidencia que o reclamante, na condição de motorista de entrega, não gozava integralmente do intervalo legalmente previsto, conforme depoimento da testemunha por ele arrolada, que declarou que a dinâmica do trabalho impossibilitava a fruição plena do período de descanso. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto apresentados pela reclamada não afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador, especialmente porque a empresa tinha pleno controle sobre a jornada por meio de aplicativo e GPS, sem apresentar os relatórios respectivos, restando configurada a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT.” (destaques acrescidos) Com a devida e máxima vênia, ao assim entender foi omisso o v. AScórdão quanto a diversos pontos! Isto porque não se manifestou acerca das exposições da Reclamada e realidade probatória dos autos. Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: CERTIFICO QUE A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA DECLARANDO-OS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E, NOS TERMOS DO ARTIGO 1026, §2º, DO CPC/2015, APLICAR MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS COMO NA DECISÃO EMBARGADA. PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (...) A análise cuidadosa do acórdão demonstra que o julgado abordou exaustivamente a controvérsia sobre o intervalo intrajornada, confrontando as provas apresentadas pelas partes. O acórdão considerou, explicitamente, os depoimentos colhidos em audiência, destacando a impossibilidade da fruição plena do intervalo em razão da dinâmica do trabalho, conforme relatado pela testemunha do reclamante. A inversão do ônus da prova, aplicada com base na jurisprudência consolidada do TST e considerando o controle da jornada de trabalho pela reclamada por meio de aplicativo e GPS (mesmo sem apresentação dos registros completos por parte da empresa), encontra-se devidamente fundamentada no acórdão, não configurando omissão, contradição ou obscuridade. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta aos art. 5º, incisos LIV, LV e LX, art. 832 da CLT e art. 8, art. 11 e art. 489 do CPC. Com relação à afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada HNK BR BEBIDAS LTDA do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Alega afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, e violação ao art. 74, §2º, e art. 818, I, da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Aponta que "A Recorrente apresentou os cartões de ponto com a pré-assinalação preconizada no art. 74, § 2º, da CLT, ora violado, incumbindo ao autor o ônus de suas alegações." Assevera que "No caso em tela, presentes os controles de jornada incumbia ao obreiro o ônus de suas alegações, nos termos do art. 818, I da CLT." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No entanto, observa-se que o conjunto probatório evidencia que o reclamante, na condição de motorista de entrega, não gozava integralmente do intervalo legalmente previsto, conforme depoimento da testemunha por ele arrolada, que declarou que a dinâmica do trabalho impossibilitava a fruição plena do período de descanso. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto apresentados pela reclamada não afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador, especialmente porque a empresa tinha pleno controle sobre a jornada por meio de aplicativo e GPS, sem apresentar os relatórios respectivos, restando configurada a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT. Assim, ante a ausência de prova robusta em sentido contrário, dou provimento ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, acrescida do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, com reflexos nas demais parcelas salariais pertinentes. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação ao art. 74, §2º, e art. 818, inciso I, ambos da CLT, e divergência jurisprudencial. Com relação à alegada afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre a reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Alega afronta ao art. 5º, inciso LV, da CF. Aponta que "apenas exerceu o direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, LV, da CF, sem praticar desvio ou abuso do direito de recorrer." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, DECLARANDO-OS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E, NOS TERMOS DO ARTIGO 1026, §2º, DO CPC/2015, APLICAR MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS COMO NA DECISÃO EMBARGADA. PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (...) A análise cuidadosa do acórdão demonstra que o julgado abordou exaustivamente a controvérsia sobre o intervalo intrajornada, confrontando as provas apresentadas pelas partes. O acórdão considerou, explicitamente, os depoimentos colhidos em audiência, destacando a impossibilidade da fruição plena do intervalo em razão da dinâmica do trabalho, conforme relatado pela testemunha do reclamante. A inversão do ônus da prova, aplicada com base na jurisprudência consolidada do TST e considerando o controle da jornada de trabalho pela reclamada por meio de aplicativo e GPS (mesmo sem apresentação dos registros completos por parte da empresa), encontra-se devidamente fundamentada no acórdão, não configurando omissão, contradição ou obscuridade. Examino. A penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada afronta ao artigo 5º, inciso LV da CF. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONNEY ANDERSON NEVES DA COSTA

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Hnk Br Bebidas Ltda. x Ronney Anderson Neves Da Costa

ID: 262889147

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000583-71.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

RONNEY ANDERSON NEVES DA COSTA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

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TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000583-71.2024.5.08.0009 : HNK BR BEBIDAS LTDA. : RONNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000583-71.2024.5.08.0009 : HNK BR BEBIDAS LTDA. : RONNEY ANDERSON NEVES DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e79f5 proferida nos autos. 0000583-71.2024.5.08.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. HNK BR BEBIDAS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. RONNEY ANDERSON NEVES DA COSTA RECURSO DE: HNK BR BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 7a0dbf4; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 58bf9a2). Representação processual regular (Id a265d63). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 51a0ec5: R$ 19.552,62; Custas no acórdão, id 51a0ec5: R$ 391,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8e681c0 : R$ 25.418,41; Custas processuais pagas no RR: id 9c2a696 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV e LX do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 8, 11 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada HNK BR BEBIDAS LTDA argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão afronta e viola os dispositivos em epígrafe. Aduz que é "Nula a decisão primeiramente ao considerar o depoimento da testemunha obreira como suspeito, já que contraria o entendimento do próprio tribunal, ainda restou amplamente comprovado em produção de prova oral o impedimento de gozar o intervalo intrajornada integralmente (...)". Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal, com destaques: No entanto, observa-se que o conjunto probatório evidencia que o reclamante, na condição de motorista de entrega, não gozava integralmente do intervalo legalmente previsto, conforme depoimento da testemunha por ele arrolada, que declarou que a dinâmica do trabalho impossibilitava a fruição plena do período de descanso. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto apresentados pela reclamada não afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador, especialmente porque a empresa tinha pleno controle sobre a jornada por meio de aplicativo e GPS, sem apresentar os relatórios respectivos, restando configurada a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT. Assim, ante a ausência de prova robusta em sentido contrário, dou provimento ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, acrescida do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, com reflexos nas demais parcelas salariais pertinentes. Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: Cumpre destacar, uma vez mais, que a Embargante não busca a reforma do julgado, mas tão somente análise dos pontos trazidos aos autos, de maneira a entregar a devida prestação jurisdicional. É que, ao reformar o entendimento exarado pelo juízo a quo, a nobre Turma não apreciou as questões apresentadas oportunamente pela Embargante, bem como a prova produzida nos autos, sendo esta analisada apenas parcialmente, com a devida vênia, em especial os depoimentos das partes e testemunhas, uma vez que: (i) o depoimento do autor confirma que a equipe realizava o gozo do intervalo externamente e quando melhor lhes aprouvesse; (ii) o depoimento prestado pelo preposto da empresa confirma o gozo de intervalo por, no mínimo, uma hora e nega o monitoramento do caminhão por meio de GPS; (iii) o depoimento da testemunha do autor não faz qualquer menção a fiscalização e monitoramento por GPS; e (iv) o depoimento da testemunha da ora Embargante comprova de forma inconteste a recomendação e o gozo do intervalo intrajornada, assim como ausente qualquer GPS capaz de realizar o controle da jornada, tendo o v. acórdão sido omisso quanto aos trechos que comprovam o acima declinado. É que o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela ora Embargante (Sr. MELQUESEDEQUE DA SILVA SODRÉ, em depoimento prestado na assentada de 09/10/2024 nos presentes autos) não deixa dúvidas quanto ao efetivo gozo do intervalo intrajornada de uma hora, cuja transcrição integral no v. acórdão é neste momento requerida, como forma, inclusive, de prequestionar a prova produzida: DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELA/OS RECLAMADA/OS, Sr/a. MELQUESEDEQUE DA SILVA SODRÉ, brasileiro/a, casado, 50 anos, administrador, residente Travessa Angustura, 1046, Pedreira, Belém/PA. AOS COSTUMES NADA DISSE. TESTEMUNHA ADVERTIDA E COMPROMISSADA NA FORMA DA LEI, RESPONDEU: que o depoente trabalha para a reclamada há 8 anos; que o depoente trabalhou com o reclamante; que o depoente foi supervisor do reclamante; que o tempo de intervalo para as equipes é de 1 hora; que isso era comunicado aos trabalhadores, inclusive em treinamentos e reuniões matinais. RECLAMADA NÃO TEM PERGUNTAS. AO/ÀS RECLAMANTE, RESPONDEU: que o número de notas entregues varia muito; que em regra o reclamante entregava entre 20 e 25 notas por dia; que a equipe escolhe o melhor horário para tirar o intervalo durante a rota; que a empresa não fiscalizava o intervalo dos empregados. NÃO HOUVE MAIS PERGUNTAS. ENCERRADO O DEPOIMENTO. (destaques acrescidos) Não se pode deixar de notar e, igualmente, transcrever o depoimento do autor, na mesma assentada, que comprova o gozo do intervalo em ambiente externo, bem como no horário definido pela equipe de entregas, vejamos: DEPOIMENTO DO/A RECLAMANTE: que os controles de ponto correspondem a realidade; que em regra o depoente tinha 20 minutos de intervalo para as refeições; que o depoente tirava o intervalo durante o cumprimento da rota; que a própria equipe escolhia a hora em que sairia de intervalo. RECLAMADA NÃO TEM PERGUNTAS. NÃO HOUVE MAIS PERGUNTAS. ENCERRADO O DEPOIMENTO. (destaques acrescidos) De outra margem, não se extrai do depoimento do preposto da Embargante, quando da audiência retro, qualquer confirmação de existência de GPS, muito pelo contrário, o preposto nega qualquer forma de monitoramento, vejamos: DEPOIMENTO DO/AS RECLAMADA/OS: que a reclamada orientava os trabalhadores a tirar uma hora de intervalo no mínimo. AO/ÀS RECLAMANTE, RESPONDEU: que havia entre 20 e 25 entregas por dia; que o caminhão não era monitorado; que se houver algum problema durante a rota a equipe tem um telefone para entrar em contato com a empresa. NÃO HOUVE MAIS PERGUNTAS. ENCERRADO O DEPOIMENTO. (destaques acrescidos) Por fim, a própria testemunha obreira não faz qualquer menção a controle e monitoramento por meio de GPS, vejamos: DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA ARROLADA PELO/A RECLAMANTE, Sr. MELKS CONCEIÇÃO DA SILVA , brasileiro, casado, 39 anos, motorista, residente na Travessa do Chaco, 167, Pedreira, Belém/PA. AOS COSTUMES NADA DISSE. TESTEMUNHA ADVERTIDA E COMPROMISSADA NA FORMA DA LEI, RESPONDEU: que o depoente trabalhou para a reclamada de 2019 até 2023, na função de ajudante; que o depoente não era da mesma equipe do reclamante; que a equipe do depoente nunca tirava o intervalo porque não tinha tempo; que raramente a equipe do depoente almoçava. AO/ÀS RECLAMANTE, RESPONDEU: que em regra eram entregues de 30 a 35 notas; que o depoente não tirava intervalo porque tinha de cumprir as entregas. RECLAMADA NÃO TEM PERGUNTAS. Veja, que não há qualquer menção a existência de GPS ou efetivo controle da Embargante, todavia, em contrariedade à prova produzida nos autos, a n. Turma assim decidiu, vejamos: “No entanto, observa-se que o conjunto probatório evidencia que o reclamante, na condição de motorista de entrega, não gozava integralmente do intervalo legalmente previsto, conforme depoimento da testemunha por ele arrolada, que declarou que a dinâmica do trabalho impossibilitava a fruição plena do período de descanso. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto apresentados pela reclamada não afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador, especialmente porque a empresa tinha pleno controle sobre a jornada por meio de aplicativo e GPS, sem apresentar os relatórios respectivos, restando configurada a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT.” (destaques acrescidos) Com a devida e máxima vênia, ao assim entender foi omisso o v. AScórdão quanto a diversos pontos! Isto porque não se manifestou acerca das exposições da Reclamada e realidade probatória dos autos. Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: CERTIFICO QUE A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA DECLARANDO-OS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E, NOS TERMOS DO ARTIGO 1026, §2º, DO CPC/2015, APLICAR MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS COMO NA DECISÃO EMBARGADA. PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (...) A análise cuidadosa do acórdão demonstra que o julgado abordou exaustivamente a controvérsia sobre o intervalo intrajornada, confrontando as provas apresentadas pelas partes. O acórdão considerou, explicitamente, os depoimentos colhidos em audiência, destacando a impossibilidade da fruição plena do intervalo em razão da dinâmica do trabalho, conforme relatado pela testemunha do reclamante. A inversão do ônus da prova, aplicada com base na jurisprudência consolidada do TST e considerando o controle da jornada de trabalho pela reclamada por meio de aplicativo e GPS (mesmo sem apresentação dos registros completos por parte da empresa), encontra-se devidamente fundamentada no acórdão, não configurando omissão, contradição ou obscuridade. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta aos art. 5º, incisos LIV, LV e LX, art. 832 da CLT e art. 8, art. 11 e art. 489 do CPC. Com relação à afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da decisão. Pela própria natureza das indagações, o que se verifica é o mero inconformismo da parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, e não a existência de omissões relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado. Portanto, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada HNK BR BEBIDAS LTDA do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e reformou a sentença para deferir o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Alega afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, e violação ao art. 74, §2º, e art. 818, I, da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Aponta que "A Recorrente apresentou os cartões de ponto com a pré-assinalação preconizada no art. 74, § 2º, da CLT, ora violado, incumbindo ao autor o ônus de suas alegações." Assevera que "No caso em tela, presentes os controles de jornada incumbia ao obreiro o ônus de suas alegações, nos termos do art. 818, I da CLT." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No entanto, observa-se que o conjunto probatório evidencia que o reclamante, na condição de motorista de entrega, não gozava integralmente do intervalo legalmente previsto, conforme depoimento da testemunha por ele arrolada, que declarou que a dinâmica do trabalho impossibilitava a fruição plena do período de descanso. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos registros de ponto apresentados pela reclamada não afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador, especialmente porque a empresa tinha pleno controle sobre a jornada por meio de aplicativo e GPS, sem apresentar os relatórios respectivos, restando configurada a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 818, § 1º, da CLT. Assim, ante a ausência de prova robusta em sentido contrário, dou provimento ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, acrescida do adicional de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, com reflexos nas demais parcelas salariais pertinentes. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação ao art. 74, §2º, e art. 818, inciso I, ambos da CLT, e divergência jurisprudencial. Com relação à alegada afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recorre a reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Alega afronta ao art. 5º, inciso LV, da CF. Aponta que "apenas exerceu o direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, LV, da CF, sem praticar desvio ou abuso do direito de recorrer." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE A EGRÉGIA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA, DECLARANDO-OS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS E, NOS TERMOS DO ARTIGO 1026, §2º, DO CPC/2015, APLICAR MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS COMO NA DECISÃO EMBARGADA. PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: (...) A análise cuidadosa do acórdão demonstra que o julgado abordou exaustivamente a controvérsia sobre o intervalo intrajornada, confrontando as provas apresentadas pelas partes. O acórdão considerou, explicitamente, os depoimentos colhidos em audiência, destacando a impossibilidade da fruição plena do intervalo em razão da dinâmica do trabalho, conforme relatado pela testemunha do reclamante. A inversão do ônus da prova, aplicada com base na jurisprudência consolidada do TST e considerando o controle da jornada de trabalho pela reclamada por meio de aplicativo e GPS (mesmo sem apresentação dos registros completos por parte da empresa), encontra-se devidamente fundamentada no acórdão, não configurando omissão, contradição ou obscuridade. Examino. A penalidade em questão é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado e, no caso, a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada afronta ao artigo 5º, inciso LV da CF. Seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR BEBIDAS LTDA.

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Transportes Bertolini Ltda x Diego Menezes De Moraes e outros

ID: 258998314

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000346-37.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

Polo Passivo:

DIEGO MENEZES DE MORAES PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILTON MARANHÃO DOS SANTOS

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ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS

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DOUGLAS BERNARDES WAYSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000346-37.2024.5.08.0009 : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000346-37.2024.5.08.0009 : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA : DIEGO MENEZES DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2521f proferida nos autos. 0000346-37.2024.5.08.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.Recorrido(a)(s): 1. DIEGO MENEZES DE MORAES 2. PBS - PARÁ BRASIL SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA - EPP RECURSO DE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id a5f49e3; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id b15e14c). Representação processual regular (Id 7e68845,7083c14). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5696c4f: R$ 51.213,27; Custas fixadas, id 8074886: R$ 1.024,27; Depósito recursal recolhido no RO, id 8074886: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id 5323735: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id c2fc714,8074886: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ae16791: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974. A segunda reclamada recorre do acórdão quanto ao capítulo "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA NORMATIVA" Afirma que "decisão Regional também violou o art. art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, porque tanto para esse dispositivo legal quanto para a Súmula acima citada, a condenação subsidiária deve se limitar ao período da efetiva prestação do serviço." Alega violação e contrariedade aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Insurge a segunda reclamada contra a sentença que a declarou responsável subsidiária da recorrente em relação a toda e qualquer obrigação inadimplida pela primeira reclamada. Sustenta a recorrente que a responsabilidade subsidiária no âmbito das relações trabalhista se limita ao período da prestação de serviço, conforme dispõe a Súmula 331 do TST. Afirma que, com exceção dos depósitos do FGTS durante o contrato e da multa convencional, as demais condenações estão limitadas as parcelas do final do contrato de trabalho (28/06/2024) e multa do art. 477 e 467, ambas da CLT, pois se tratam de verbas rescisórias. Insurge a reclamada contra sua condenação ao pagamento das multas do artigo 467 e 477, da CLT, multa por obrigação de fazer e multa normativa. Aduz que tais penalidade não são incontroversas, posto que apresentou contestação sobre as mesmas, além de terem sido pagas. Afirma que sua condenação é subsidiária e não pode ser responsabilizado pelo pagamento, posto que é obrigação personalíssima da primeira reclamada. Analiso. Com fulcro no item VI da Súmula nº 331 do Colendo TST, a responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas trabalhistas a que foi condenada a primeira reclamada, inclusive as multas do artigo 467 e 477, da CLT, multa por obrigação de fazer e multa normativa. Mister faz-se transcrever o referido entendimento sumulado, litteris: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI) - Res. 174/2011 - DJ 27.05.2011.(...) VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. O referido entendimento determina expressamente que, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, seja declarada a responsabilidade subsidiária do tomador quanto àquelas obrigações, abrangendo toda obrigação decorrente da relação de trabalho, que não foi adimplida pelo empregador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação a verbas rescisórias e multas. Isso porque, o tomador de serviços é apenas o garantidor da dívida trabalhista, tendo em seu favor o benefício de ordem. Em relação a limitação de sua responsabilidade, a reclamada em sua defesa ID 276dd45, apresentou defesa genérica, não impugnando especificamente o período em que alega tenha trabalhado para a recorrente, o que não pode ser aceito, posto que é necessária a apresentação de toda a matéria de defesa na contestação, conforme dispõe o art. 336 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Assim sendo, a inovação da matéria em grau de recurso ofende os princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, não podendo, desta forma, ser analisada por Tribunal ad quem, razão pela qual preclusa à matéria. Nego provimento." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão consignou que "a inovação da matéria em grau de recurso ofende os princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, não podendo, desta forma, ser analisada por Tribunal ad quem, razão pela qual preclusa à matéria", entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. A segunda reclamada do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, pelo não recolhimento de valores de FGTS à conta do obreiro. Entende que a "condenação em indenização por dano moral pela falta de alguns depósitos do FGTS e alguns recolhimentos previdenciários não implica em automática violação à moral do Reclamante." Diz que, em "tais casos não se presume o dano moral." Alega violação dos dispositivos elencados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ressalto que o dano moral, por se tratar de prejuízo interior, à esfera íntima do ofendido, prescinde de prova, bastando para tanto a ação ou omissão capaz de gerar o abalo, considerando o padrão do homem médio. O não recolhimento reiterado dos depósitos do FGTS e os recolhimento de contribuições previdenciárias, ofendem a dignidade do trabalhador, que se viu privado, injustamente, do seu único ou principal meio de subsistência e de sua família, em caso de demissão. Assim, diante da conduta ilícita da reclamada ao não realizar corretamente os depósitos do FGTS e os recolhimento de contribuições previdenciárias, reiteradamente, é devida a indenização por danos morais. Portanto, resta configurado o ato ilícito da reclamada ao faltar com a principal obrigação em relação à pessoa do trabalhador, que os recolhimentos mensais do FGTS e os recolhimentos previdenciários de forma integral. Quanto ao seu valor, de início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1°, incisos I a IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.023. Embora o C. STF, ao julgar as arguições de inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1°, incisos I a IV, da CLT, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), tenha decidido que o tabelamento das indenizações, por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado, como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. Por assim ser, invoca-se o disposto no inciso III do § 1º do artigo 223-G da CLT, e, levando em consideração os parâmetros acima referidos, as especificidades do feito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e defiro indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. Esclarece-se, quanto à atualização monetária da verba em destaque que, após a determinação da aplicação do IPCA-E e da taxa SELIC para a atualização das condenações trabalhistas pelo E.STF, no julgamento da ADC n. 58, a Súmula 439 do TST perdeu sua eficácia, uma vez que foi superada por este precedente vinculante. A decisão do E. STF é válida para todas as parcelas de natureza trabalhistas, de forma que, nas condenações por danos morais, a SELIC deve ser aplicada desde o ajuizamento da ação. Cito, no particular, trecho da Reclamação n. 46.721/STF: "No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa." (Min. Gilmar Mendes. Data de julgamento: 26.7.2021. Data de publicação: 27.7.2021). Neste particular, o C. TST decidiu sobre o tema: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA FASE PROCESSUAL - TERMO A QUO - EXPRESSA PREVISÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO ART. 883 DA CLT - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, por estar o acórdão regional em consonância com o entendimento vinculante do STF na ADC 58, com a aplicação da Taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação, quanto à condenação indenizatória por danos morais, ficando, assim, descartadas as transcendências jurídica, política e social da causa, sendo que o valor da execução, de R$ 16.597,97, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ficou consignado que, diante da ausência de diferenciação, pela decisão vinculante proferida pela Suprema Corte na ADC 58, quanto à natureza da parcela trabalhista, se contratual ou extracontratual; da expressa previsão no art. 883 da CLT quanto à data do ajuizamento da ação como marco inicial da fluência dos juros de mora; assim como da inviabilidade de cisão dos parâmetros de juros moratórios e de correção monetária, ambos contemplados na Taxa Selic; não há outra conclusão senão a de que o termo a quo para a incidência da referida Taxa, nas condenações trabalhistas em danos morais, é efetivamente o ajuizamento da ação. 3. Assim, não tendo a Executada demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido (Ag-AIRR-101596-57.2016.5.01.0343, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023)." Dou parcial provimento e condeno os reclamados a pagarem ao reclamante indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00." Examino. No tocante à violação do art. 223-C, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Observo ainda que, conforme se infere do trecho transcrito, o atraso no recolhimento do FGTS foi contumaz, pois a reclamada o deixou de efetuar mês a mês, configurando dano moral indenizável. Por isso, não vislumbro a alegada afronta do artigo 5º, V e X, da CF e violação do artigo 186 e 927, do CC. Cito ilustrativamente, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E DO FGTS. DANO IN RE IPSA . DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Tal como proferida, a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. De fato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo ao empregado. Correta a decisão agravada que conheceu do recurso de revista, por ofensa art. 5º, V, da Constituição Federal, e no mérito, deu-lhe provimento para deferir à reclamante o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo não provido" (RRAg-0010639-93.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. (...). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS . O TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso contumaz no pagamento dos salários. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja, o não pagamento dos salários no tempo correto. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ATIVIDADE EXTRACLASSE. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. Ante possível violação do art. 320 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. (...)" (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO IN RE IPSA . REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A e. SDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que basta que seja delineado o atraso reiterado do pagamento do salário para que se entenda caracterizado o dano moral passível de indenização, sendo dispensável a prova de que a conduta do empregador gerou danos aos direitos da personalidade do empregado (honra, imagem, privacidade, intimidade etc.). Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa . 2. No caso ora analisado, muito mais grave que o atraso, o e. TRT consignou a ausência de recolhimento do FGTS nos meses de março, abril, maio e junho, e a ausência de pagamento dos salários de maio e junho de 2020. Nesse contexto, conclui-se que restou configurado o dano moral que dá azo a indenização. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-635-52.2020.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A segunda reclamada recorre do acórdão quanto à condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Sustenta que os "embargos de declaração visaram esclarecer questão de fato relevantíssima sobre o período de prestação de serviço do Reclamante." Alega violação dos dispositivos supramencionados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação." Examino. De acordo com o trecho transcrito, a E. Turma fundamentou que "a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento". Nesse sentido, da leitura do trecho transcrito se depreende que a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada violação do artigo 1.026, § 1º, do CPC e afronta ao art. 93, IX, da CF. Nesse sentido, seguem excertos de julgados do C. TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

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Transportes Bertolini Ltda x Diego Menezes De Moraes e outros

ID: 258998327

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000346-37.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

Polo Passivo:

DIEGO MENEZES DE MORAES PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

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NILTON MARANHÃO DOS SANTOS

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ADRIANA DE CASSIA FERRO MARTINS

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DOUGLAS BERNARDES WAYSS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000346-37.2024.5.08.0009 : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000346-37.2024.5.08.0009 : TRANSPORTES BERTOLINI LTDA : DIEGO MENEZES DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c2521f proferida nos autos. 0000346-37.2024.5.08.0009 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. TRANSPORTES BERTOLINI LTDA.Recorrido(a)(s): 1. DIEGO MENEZES DE MORAES 2. PBS - PARÁ BRASIL SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA - EPP RECURSO DE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id a5f49e3; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id b15e14c). Representação processual regular (Id 7e68845,7083c14). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5696c4f: R$ 51.213,27; Custas fixadas, id 8074886: R$ 1.024,27; Depósito recursal recolhido no RO, id 8074886: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id 5323735: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id c2fc714,8074886: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ae16791: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974. A segunda reclamada recorre do acórdão quanto ao capítulo "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA NORMATIVA" Afirma que "decisão Regional também violou o art. art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, porque tanto para esse dispositivo legal quanto para a Súmula acima citada, a condenação subsidiária deve se limitar ao período da efetiva prestação do serviço." Alega violação e contrariedade aos dispositivos epigrafados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Insurge a segunda reclamada contra a sentença que a declarou responsável subsidiária da recorrente em relação a toda e qualquer obrigação inadimplida pela primeira reclamada. Sustenta a recorrente que a responsabilidade subsidiária no âmbito das relações trabalhista se limita ao período da prestação de serviço, conforme dispõe a Súmula 331 do TST. Afirma que, com exceção dos depósitos do FGTS durante o contrato e da multa convencional, as demais condenações estão limitadas as parcelas do final do contrato de trabalho (28/06/2024) e multa do art. 477 e 467, ambas da CLT, pois se tratam de verbas rescisórias. Insurge a reclamada contra sua condenação ao pagamento das multas do artigo 467 e 477, da CLT, multa por obrigação de fazer e multa normativa. Aduz que tais penalidade não são incontroversas, posto que apresentou contestação sobre as mesmas, além de terem sido pagas. Afirma que sua condenação é subsidiária e não pode ser responsabilizado pelo pagamento, posto que é obrigação personalíssima da primeira reclamada. Analiso. Com fulcro no item VI da Súmula nº 331 do Colendo TST, a responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas trabalhistas a que foi condenada a primeira reclamada, inclusive as multas do artigo 467 e 477, da CLT, multa por obrigação de fazer e multa normativa. Mister faz-se transcrever o referido entendimento sumulado, litteris: Súmula 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI) - Res. 174/2011 - DJ 27.05.2011.(...) VI- A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. O referido entendimento determina expressamente que, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, seja declarada a responsabilidade subsidiária do tomador quanto àquelas obrigações, abrangendo toda obrigação decorrente da relação de trabalho, que não foi adimplida pelo empregador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação a verbas rescisórias e multas. Isso porque, o tomador de serviços é apenas o garantidor da dívida trabalhista, tendo em seu favor o benefício de ordem. Em relação a limitação de sua responsabilidade, a reclamada em sua defesa ID 276dd45, apresentou defesa genérica, não impugnando especificamente o período em que alega tenha trabalhado para a recorrente, o que não pode ser aceito, posto que é necessária a apresentação de toda a matéria de defesa na contestação, conforme dispõe o art. 336 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Assim sendo, a inovação da matéria em grau de recurso ofende os princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, não podendo, desta forma, ser analisada por Tribunal ad quem, razão pela qual preclusa à matéria. Nego provimento." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão consignou que "a inovação da matéria em grau de recurso ofende os princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, não podendo, desta forma, ser analisada por Tribunal ad quem, razão pela qual preclusa à matéria", entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. A segunda reclamada do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, pelo não recolhimento de valores de FGTS à conta do obreiro. Entende que a "condenação em indenização por dano moral pela falta de alguns depósitos do FGTS e alguns recolhimentos previdenciários não implica em automática violação à moral do Reclamante." Diz que, em "tais casos não se presume o dano moral." Alega violação dos dispositivos elencados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Ressalto que o dano moral, por se tratar de prejuízo interior, à esfera íntima do ofendido, prescinde de prova, bastando para tanto a ação ou omissão capaz de gerar o abalo, considerando o padrão do homem médio. O não recolhimento reiterado dos depósitos do FGTS e os recolhimento de contribuições previdenciárias, ofendem a dignidade do trabalhador, que se viu privado, injustamente, do seu único ou principal meio de subsistência e de sua família, em caso de demissão. Assim, diante da conduta ilícita da reclamada ao não realizar corretamente os depósitos do FGTS e os recolhimento de contribuições previdenciárias, reiteradamente, é devida a indenização por danos morais. Portanto, resta configurado o ato ilícito da reclamada ao faltar com a principal obrigação em relação à pessoa do trabalhador, que os recolhimentos mensais do FGTS e os recolhimentos previdenciários de forma integral. Quanto ao seu valor, de início, ressalto que, em decisão plenária deste E. Tribunal, nos autos do Processo Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000514-08.2020.5.08.0000, publicada em 16.9.2020, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1°, incisos I a IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, a qual foi superada pela decisão do STF, em 27.6.023. Embora o C. STF, ao julgar as arguições de inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1°, incisos I a IV, da CLT, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), tenha decidido que o tabelamento das indenizações, por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é inconstitucional, deixou claro que deve ser observado, como critério orientador de fundamentação da decisão judicial, podendo fixá-la em quantia superior, desde que devidamente motivado. Por assim ser, invoca-se o disposto no inciso III do § 1º do artigo 223-G da CLT, e, levando em consideração os parâmetros acima referidos, as especificidades do feito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e defiro indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00, aplicando-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a contar do ajuizamento. Esclarece-se, quanto à atualização monetária da verba em destaque que, após a determinação da aplicação do IPCA-E e da taxa SELIC para a atualização das condenações trabalhistas pelo E.STF, no julgamento da ADC n. 58, a Súmula 439 do TST perdeu sua eficácia, uma vez que foi superada por este precedente vinculante. A decisão do E. STF é válida para todas as parcelas de natureza trabalhistas, de forma que, nas condenações por danos morais, a SELIC deve ser aplicada desde o ajuizamento da ação. Cito, no particular, trecho da Reclamação n. 46.721/STF: "No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa." (Min. Gilmar Mendes. Data de julgamento: 26.7.2021. Data de publicação: 27.7.2021). Neste particular, o C. TST decidiu sobre o tema: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA FASE PROCESSUAL - TERMO A QUO - EXPRESSA PREVISÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO ART. 883 DA CLT - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, por estar o acórdão regional em consonância com o entendimento vinculante do STF na ADC 58, com a aplicação da Taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação, quanto à condenação indenizatória por danos morais, ficando, assim, descartadas as transcendências jurídica, política e social da causa, sendo que o valor da execução, de R$ 16.597,97, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ficou consignado que, diante da ausência de diferenciação, pela decisão vinculante proferida pela Suprema Corte na ADC 58, quanto à natureza da parcela trabalhista, se contratual ou extracontratual; da expressa previsão no art. 883 da CLT quanto à data do ajuizamento da ação como marco inicial da fluência dos juros de mora; assim como da inviabilidade de cisão dos parâmetros de juros moratórios e de correção monetária, ambos contemplados na Taxa Selic; não há outra conclusão senão a de que o termo a quo para a incidência da referida Taxa, nas condenações trabalhistas em danos morais, é efetivamente o ajuizamento da ação. 3. Assim, não tendo a Executada demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida. Agravo desprovido (Ag-AIRR-101596-57.2016.5.01.0343, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023)." Dou parcial provimento e condeno os reclamados a pagarem ao reclamante indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00." Examino. No tocante à violação do art. 223-C, da CLT, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Observo ainda que, conforme se infere do trecho transcrito, o atraso no recolhimento do FGTS foi contumaz, pois a reclamada o deixou de efetuar mês a mês, configurando dano moral indenizável. Por isso, não vislumbro a alegada afronta do artigo 5º, V e X, da CF e violação do artigo 186 e 927, do CC. Cito ilustrativamente, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E DO FGTS. DANO IN RE IPSA . DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Tal como proferida, a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. De fato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo ao empregado. Correta a decisão agravada que conheceu do recurso de revista, por ofensa art. 5º, V, da Constituição Federal, e no mérito, deu-lhe provimento para deferir à reclamante o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo não provido" (RRAg-0010639-93.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. (...). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS . O TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do atraso contumaz no pagamento dos salários. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja, o não pagamento dos salários no tempo correto. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ATIVIDADE EXTRACLASSE. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. Ante possível violação do art. 320 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. (...)" (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO IN RE IPSA . REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A e. SDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que basta que seja delineado o atraso reiterado do pagamento do salário para que se entenda caracterizado o dano moral passível de indenização, sendo dispensável a prova de que a conduta do empregador gerou danos aos direitos da personalidade do empregado (honra, imagem, privacidade, intimidade etc.). Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa . 2. No caso ora analisado, muito mais grave que o atraso, o e. TRT consignou a ausência de recolhimento do FGTS nos meses de março, abril, maio e junho, e a ausência de pagamento dos salários de maio e junho de 2020. Nesse contexto, conclui-se que restou configurado o dano moral que dá azo a indenização. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-635-52.2020.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A segunda reclamada recorre do acórdão quanto à condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Sustenta que os "embargos de declaração visaram esclarecer questão de fato relevantíssima sobre o período de prestação de serviço do Reclamante." Alega violação dos dispositivos supramencionados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação." Examino. De acordo com o trecho transcrito, a E. Turma fundamentou que "a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento". Nesse sentido, da leitura do trecho transcrito se depreende que a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada violação do artigo 1.026, § 1º, do CPC e afronta ao art. 93, IX, da CF. Nesse sentido, seguem excertos de julgados do C. TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PBS - PARA BRASIL SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA - EPP - DIEGO MENEZES DE MORAES

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Sc Transportes E Construcoes Ltda x Acleu Pereira Soares e outros

ID: 262889463

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000276-35.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ACLEU PEREIRA SOARES N. DOS S. AMARAL AMBIENTAL. - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE PINTO BARROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERNANDA BRUNI DA SILVA CANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIMACK SALGADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000276-35.2024.5.08.0004 : SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000276-35.2024.5.08.0004 : SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA : ACLEU PEREIRA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60642cc proferida nos autos. 0000276-35.2024.5.08.0004 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ACLEU PEREIRA SOARES 2. N. DOS S. AMARAL AMBIENTAL. - EPP RECURSO DE: SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 01328f7; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 3db1b69). Representação processual regular (Id c4b4c87 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 58f9d31: R$ 33.556,71; Custas fixadas, id 58f9d31: R$ 671,13; Depósito recursal recolhido no RO, id 6d2b22e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4d3b257 (R$ 671,13); Condenação no acórdão, id 2bb55ce: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 2bb55ce: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c56ffda : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idac129f0 (R$328,87). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que fixou multa pela oposição de embargos protelatórios. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Mediante simples leitura dos fundamentos do acórdão embargado, verifica-se inexistir a alegada contradição entre a afirmativa de que a maior parte do trecho Belém-Manaus-Belém é desenvolvida no Estado do Pará, bastando, para tanto, verificar um mapa geográfico, não havendo qualquer afirmação do autor contrária a isto. Ademais, o C. TST não mudou de entendimento, sempre tendo afirmado que o enquadramento sindical se dá por meio da atividade preponderante, cabendo referir que foi considerada, afirmando-se que o autor é marítimo. O acórdão transcrito na decisão embargada é claro no sentido de que, no que tange à questão territorial, utiliza-se o critério do local de prestação de serviços, independentemente da localização da sede da empresa. Resta evidente que a primeira reclamada pretende o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. No acórdão constam, integralmente e de forma clara, as razões que conduziram a E. Turma a negar provimento ao recurso ordinário interposto pela embargada. Restando esclarecido no acórdão que se constatou o inadimplemento da devedora principal, tornando-se legítimo o início da execução contra o devedor subsidiário. Inexistindo, pois, sob qualquer ótica, contradição a ser sanada. (...) Restou esclarecida nos acórdão embargado a razão pela qual foi a embargante, que é a segunda reclamada e, também, a tomadora de serviço), responsabilizada subsidiariamente. (...) Fez ver a E. Turma que a preposta da ora embargante confessou a existência de grupo econômico entre ela e a CNN - Companhia Norte de Navegação, o que motivou a conclusão contida no acórdão,(...) Tendo restado evidenciado, ante o acima exposto, o caráter protelatório dos embargos de declaração, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a reverter ao reclamante, nos termos do § 2.º do artigo 1026 do CPC. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada. No mérito, nego-lhes provimento para confirmar o acórdão embargado em todos os seus termos, condenando a embargante a pagar ao reclamante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, tudo conforme os fundamentos. Examino. Da leitura do trecho transcrito se depreende que a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC e afronta ao art. 5º, LV, da CF/88. Nesse sentido, seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas reconhecidas. Alega contrariedade à Súmula 331,IV do C. TST porque "não foi demonstrado que a SC Transportes LTDA se beneficiou dos serviços prestados ao Reclamante, logo a simples propriedade da embarcação "Anthurium" pela SC Transportes LTDA não é suficiente para configurar a responsabilidade subsidiária.'' Aduz que "ainda que Anthurium" seja de propriedade da ora recorrente, restou demonstrado que o bem encontrava-se locado à primeira reclamada, que se responsabilizava integralmente pelos profissionais que nela prestavam serviços." Assevera que "A decisão recorrida também violou o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do Novo CPC, que tratam respectivamente da distribuição do ônus da prova e da responsabilidade das partes em apresentar as provas necessárias à comprovação de suas alegações." Defende que "apesar de ser incontroverso que o reclamante laborou para a 1ª reclamada, não foi demonstrado labor em prol da segunda reclamada, tampouco foi comprovada ingerência, direção ou coordenação entre as empresas promovidas, seja por prova documental seja por prova testemunhal." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''Não restam dúvidas de que o contrato foi firmado para a prestação de serviços. Dessa forma, não se está diante de uma das hipóteses de não aplicação da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, ao assumir o risco da terceirização, responde subsidiariamente, nos termos do que dispõe a Súmula 331 do C. TST. Note-se que, no contrato firmado entre as reclamadas, constava a existência de fiscalização trabalhista, na Cláusula quarta, pela qual a primeira reclamada se obrigava, a "informar e fornecer mensalmente, cópias do comprovante de pagamento de salários, horas extras, adicionais legais, 13.º salário, férias, FGTS, encargos previdenciários e fiscais, para que se possa fazer acompanhamento necessário ao cumprimento do rigor da Lei e, assim, evitar-se a transferência de responsabilidades para a CONTRATANTE" (ID 418dfba). Neste caso, não se constatam indícios de fiscalização, pela segunda reclamada, dos termos do contrato firmado com a primeira reclamada. Resta, pois, presumida a negligência do tomador na eleição e na fiscalização da empresa terceirizadora em relação a todas as obrigações oriundas do contrato firmado entre elas. Conclui-se que o inadimplemento de obrigação trabalhista decorreu da conduta da tomadora, que negligenciou o dever de verificação da idoneidade financeira da empresa contratada, caracterizada a culpa in eligendo, porquanto não diligenciou a contratação de empresa idônea. De igual forma, a culpa in vigilando está configurada, em razão da não fiscalização da execução do contrato, permitindo a situação de insolvência. Assim, ao contrário do afirmado pela reclamada, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não decorreu do reconhecimento do grupo econômico, mas do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes. Ressalto, ainda, que foi a preposta da segunda reclamada que afirmou que ela e a empresa Cia., Norte de Navegação - CNN integravam o mesmo grupo econômico, o que também se pode constatar nos contratos anexados pela segunda reclamada com a contestação de ID 63783ab. Destaco, ainda, que os contratos apresentados demonstram que não houve alteração da realidade do trabalho do reclamante, pois o contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada continuou sem qualquer alteração com a CNN foi exatamente, inclusive sendo utilizada a mesma embarcação de propriedade da segunda reclamada, fato incontroverso nos autos. Por assim ser, as provas dos autos demonstram que o contrato entre as reclamadas sempre se manteve ativo, respondendo a segunda reclamada pela omissão da empresa de seu grupo econômico. Dessa forma, não tendo a primeira reclamada cumprido o seu dever, como empregadora, de observar obrigações trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da súmula n. 331 do C. TST, itens V e VI. Recurso da segunda reclamada desprovido.'' Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente. Assevera que "O grupo econômico, ainda que de forma indireta, foi utilizado como fundamento para a responsabilização, em manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), e ao disposto no artigo 492 do CPC, que veda ao juiz decidir além dos limites do pedido formulado pelas partes." Aduz que "não houve pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico na petição inicial, tampouco oportunidade para a recorrente se defender sobre tal alegação, configurando evidente julgamento extra petita." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''Não restam dúvidas de que o contrato foi firmado para a prestação de serviços. Dessa forma, não se está diante de uma das hipóteses de não aplicação da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, ao assumir o risco da terceirização, responde subsidiariamente, nos termos do que dispõe a Súmula 331 do C. TST. Note-se que, no contrato firmado entre as reclamadas, constava a existência de fiscalização trabalhista, na Cláusula quarta, pela qual a primeira reclamada se obrigava, a "informar e fornecer mensalmente, cópias do comprovante de pagamento de salários, horas extras, adicionais legais, 13.º salário, férias, FGTS, encargos previdenciários e fiscais, para que se possa fazer acompanhamento necessário ao cumprimento do rigor da Lei e, assim, evitar-se a transferência de responsabilidades para a CONTRATANTE" (ID 418dfba). Neste caso, não se constatam indícios de fiscalização, pela segunda reclamada, dos termos do contrato firmado com a primeira reclamada. Resta, pois, presumida a negligência do tomador na eleição e na fiscalização da empresa terceirizadora em relação a todas as obrigações oriundas do contrato firmado entre elas. Conclui-se que o inadimplemento de obrigação trabalhista decorreu da conduta da tomadora, que negligenciou o dever de verificação da idoneidade financeira da empresa contratada, caracterizada a culpa in eligendo, porquanto não diligenciou a contratação de empresa idônea. De igual forma, a culpa in vigilando está configurada, em razão da não fiscalização da execução do contrato, permitindo a situação de insolvência. Assim, ao contrário do afirmado pela reclamada, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não decorreu do reconhecimento do grupo econômico, mas do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes. Ressalto, ainda, que foi a preposta da segunda reclamada que afirmou que ela e a empresa Cia., Norte de Navegação - CNN integravam o mesmo grupo econômico, o que também se pode constatar nos contratos anexados pela segunda reclamada com a contestação de ID 63783ab. Destaco, ainda, que os contratos apresentados demonstram que não houve alteração da realidade do trabalho do reclamante, pois o contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada continuou sem qualquer alteração com a CNN foi exatamente, inclusive sendo utilizada a mesma embarcação de propriedade da segunda reclamada, fato incontroverso nos autos. Por assim ser, as provas dos autos demonstram que o contrato entre as reclamadas sempre se manteve ativo, respondendo a segunda reclamada pela omissão da empresa de seu grupo econômico. Dessa forma, não tendo a primeira reclamada cumprido o seu dever, como empregadora, de observar obrigações trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da súmula n. 331 do C. TST, itens V e VI. Recurso da segunda reclamada desprovido.'' Examino. Inicialmente, quanto à alegação de violação do artigo 492 do CPC, sob o fundamento de que não houve pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico na petição inicial, tendo a decisão incorrido em julgamento extra petita, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por conseguinte, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da CF/88, dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 492 do CPC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Outrossim, no que se refere à alegação de violação do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 611 e 570 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e determinou a aplicação da CCT do Estado do Pará. Alega violação aos dispositivos epigrafados, aduzindo, em síntese, que "a aplicação de normas coletivas com base no local de maior prestação de serviços, desconsiderando a sede da empregadora e sua representatividade sindical, gera risco para todas as empresas que exercem atividades itinerantes, como no caso do transporte fluvial interestadual.'' Assevera que "A prestação de serviços em trajetos interestaduais, como o transporte fluvial Belém- Manaus, é típica de atividade itinerante, o que impede o fracionamento do enquadramento sindical com base na predominância territorial de atividades. O correto é considerar a base territorial da empresa, conforme sua atividade preponderante e representação sindical legítima, e não o local de execução parcial dos serviços.'' Aduz que "A 1ª Reclamada, cuja atividade principal é o transporte fluvial, realiza suas operações no Estado do Amazonas, motivo pelo qual a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável seria aquela firmada no âmbito do respectivo sindicato representativo no Estado do Amazonas, e não a norma coletiva do Estado do Pará." Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: (...)"Considerando que a rota Belém/Manaus trata-se de uma viagem marítima interestadual e que o reclamante desempenhava a maior parte de suas atividades no Pará, a norma a ser aplicada é a vigente nesta unidade da federação, a qual, inclusive, é mais favorável ao autor. [...] Assim, deve ser aplicada a norma do local onde o autor desenvolvia suas atividades, que, no caso de viagem interestadual marítima Belém-Manaus, foi, predominantemente, o Estado do Pará." Transcreve o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos: "Verifica-se inexistir a alegada contradição entre a afirmativa de que a maior parte do trecho Belém-Manaus-Belém é desenvolvida no Estado do Pará, bastando, para tanto, verificar um mapa geográfico, não havendo qualquer afirmação do autor contrária a isto. [...] O C. TST não mudou de entendimento,sempre tendo afirmado que o enquadramento sindical se dá por meio da atividade preponderante.'' Examino. A questão do enquadramento sindical, em sua essência, exige análise do conjunto fático-probatório para a definição da atividade preponderante da empresa e sua consequente vinculação sindical. Assim, quanto ao art. 570,p. único, da CLT, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No tocante ao art. 611 da CLT, o recorrente não indica qual parágrafo foi violado, logo, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Por fim, no tocante aos dispositivos constitucionais, (art.5º,II,LV, art. 7º XXVI, da CF/88), extrai-se das razões recursais que as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 570 e art. 581, § 2º da CLT, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACLEU PEREIRA SOARES - N. DOS S. AMARAL AMBIENTAL. - EPP

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Sc Transportes E Construcoes Ltda x Acleu Pereira Soares e outros

ID: 262889493

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000276-35.2024.5.08.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ACLEU PEREIRA SOARES N. DOS S. AMARAL AMBIENTAL. - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE PINTO BARROS

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RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

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HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERNANDA BRUNI DA SILVA CANTO

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BRUNO GIMACK SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000276-35.2024.5.08.0004 : SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY 0000276-35.2024.5.08.0004 : SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA : ACLEU PEREIRA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60642cc proferida nos autos. 0000276-35.2024.5.08.0004 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA Recorrido(a)(s): 1. ACLEU PEREIRA SOARES 2. N. DOS S. AMARAL AMBIENTAL. - EPP RECURSO DE: SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 01328f7; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 3db1b69). Representação processual regular (Id c4b4c87 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 58f9d31: R$ 33.556,71; Custas fixadas, id 58f9d31: R$ 671,13; Depósito recursal recolhido no RO, id 6d2b22e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4d3b257 (R$ 671,13); Condenação no acórdão, id 2bb55ce: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 2bb55ce: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c56ffda : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idac129f0 (R$328,87). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que fixou multa pela oposição de embargos protelatórios. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Mediante simples leitura dos fundamentos do acórdão embargado, verifica-se inexistir a alegada contradição entre a afirmativa de que a maior parte do trecho Belém-Manaus-Belém é desenvolvida no Estado do Pará, bastando, para tanto, verificar um mapa geográfico, não havendo qualquer afirmação do autor contrária a isto. Ademais, o C. TST não mudou de entendimento, sempre tendo afirmado que o enquadramento sindical se dá por meio da atividade preponderante, cabendo referir que foi considerada, afirmando-se que o autor é marítimo. O acórdão transcrito na decisão embargada é claro no sentido de que, no que tange à questão territorial, utiliza-se o critério do local de prestação de serviços, independentemente da localização da sede da empresa. Resta evidente que a primeira reclamada pretende o reexame dos fatos e provas dos autos, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. No acórdão constam, integralmente e de forma clara, as razões que conduziram a E. Turma a negar provimento ao recurso ordinário interposto pela embargada. Restando esclarecido no acórdão que se constatou o inadimplemento da devedora principal, tornando-se legítimo o início da execução contra o devedor subsidiário. Inexistindo, pois, sob qualquer ótica, contradição a ser sanada. (...) Restou esclarecida nos acórdão embargado a razão pela qual foi a embargante, que é a segunda reclamada e, também, a tomadora de serviço), responsabilizada subsidiariamente. (...) Fez ver a E. Turma que a preposta da ora embargante confessou a existência de grupo econômico entre ela e a CNN - Companhia Norte de Navegação, o que motivou a conclusão contida no acórdão,(...) Tendo restado evidenciado, ante o acima exposto, o caráter protelatório dos embargos de declaração, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a reverter ao reclamante, nos termos do § 2.º do artigo 1026 do CPC. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada. No mérito, nego-lhes provimento para confirmar o acórdão embargado em todos os seus termos, condenando a embargante a pagar ao reclamante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, tudo conforme os fundamentos. Examino. Da leitura do trecho transcrito se depreende que a E. Turma confirmou a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível, pelo que não vislumbro a alegada violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC e afronta ao art. 5º, LV, da CF/88. Nesse sentido, seguem excertos de julgados do C.TST sobre a matéria: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas reconhecidas. Alega contrariedade à Súmula 331,IV do C. TST porque "não foi demonstrado que a SC Transportes LTDA se beneficiou dos serviços prestados ao Reclamante, logo a simples propriedade da embarcação "Anthurium" pela SC Transportes LTDA não é suficiente para configurar a responsabilidade subsidiária.'' Aduz que "ainda que Anthurium" seja de propriedade da ora recorrente, restou demonstrado que o bem encontrava-se locado à primeira reclamada, que se responsabilizava integralmente pelos profissionais que nela prestavam serviços." Assevera que "A decisão recorrida também violou o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do Novo CPC, que tratam respectivamente da distribuição do ônus da prova e da responsabilidade das partes em apresentar as provas necessárias à comprovação de suas alegações." Defende que "apesar de ser incontroverso que o reclamante laborou para a 1ª reclamada, não foi demonstrado labor em prol da segunda reclamada, tampouco foi comprovada ingerência, direção ou coordenação entre as empresas promovidas, seja por prova documental seja por prova testemunhal." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''Não restam dúvidas de que o contrato foi firmado para a prestação de serviços. Dessa forma, não se está diante de uma das hipóteses de não aplicação da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, ao assumir o risco da terceirização, responde subsidiariamente, nos termos do que dispõe a Súmula 331 do C. TST. Note-se que, no contrato firmado entre as reclamadas, constava a existência de fiscalização trabalhista, na Cláusula quarta, pela qual a primeira reclamada se obrigava, a "informar e fornecer mensalmente, cópias do comprovante de pagamento de salários, horas extras, adicionais legais, 13.º salário, férias, FGTS, encargos previdenciários e fiscais, para que se possa fazer acompanhamento necessário ao cumprimento do rigor da Lei e, assim, evitar-se a transferência de responsabilidades para a CONTRATANTE" (ID 418dfba). Neste caso, não se constatam indícios de fiscalização, pela segunda reclamada, dos termos do contrato firmado com a primeira reclamada. Resta, pois, presumida a negligência do tomador na eleição e na fiscalização da empresa terceirizadora em relação a todas as obrigações oriundas do contrato firmado entre elas. Conclui-se que o inadimplemento de obrigação trabalhista decorreu da conduta da tomadora, que negligenciou o dever de verificação da idoneidade financeira da empresa contratada, caracterizada a culpa in eligendo, porquanto não diligenciou a contratação de empresa idônea. De igual forma, a culpa in vigilando está configurada, em razão da não fiscalização da execução do contrato, permitindo a situação de insolvência. Assim, ao contrário do afirmado pela reclamada, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não decorreu do reconhecimento do grupo econômico, mas do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes. Ressalto, ainda, que foi a preposta da segunda reclamada que afirmou que ela e a empresa Cia., Norte de Navegação - CNN integravam o mesmo grupo econômico, o que também se pode constatar nos contratos anexados pela segunda reclamada com a contestação de ID 63783ab. Destaco, ainda, que os contratos apresentados demonstram que não houve alteração da realidade do trabalho do reclamante, pois o contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada continuou sem qualquer alteração com a CNN foi exatamente, inclusive sendo utilizada a mesma embarcação de propriedade da segunda reclamada, fato incontroverso nos autos. Por assim ser, as provas dos autos demonstram que o contrato entre as reclamadas sempre se manteve ativo, respondendo a segunda reclamada pela omissão da empresa de seu grupo econômico. Dessa forma, não tendo a primeira reclamada cumprido o seu dever, como empregadora, de observar obrigações trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da súmula n. 331 do C. TST, itens V e VI. Recurso da segunda reclamada desprovido.'' Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente. Assevera que "O grupo econômico, ainda que de forma indireta, foi utilizado como fundamento para a responsabilização, em manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), e ao disposto no artigo 492 do CPC, que veda ao juiz decidir além dos limites do pedido formulado pelas partes." Aduz que "não houve pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico na petição inicial, tampouco oportunidade para a recorrente se defender sobre tal alegação, configurando evidente julgamento extra petita." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''Não restam dúvidas de que o contrato foi firmado para a prestação de serviços. Dessa forma, não se está diante de uma das hipóteses de não aplicação da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, ao assumir o risco da terceirização, responde subsidiariamente, nos termos do que dispõe a Súmula 331 do C. TST. Note-se que, no contrato firmado entre as reclamadas, constava a existência de fiscalização trabalhista, na Cláusula quarta, pela qual a primeira reclamada se obrigava, a "informar e fornecer mensalmente, cópias do comprovante de pagamento de salários, horas extras, adicionais legais, 13.º salário, férias, FGTS, encargos previdenciários e fiscais, para que se possa fazer acompanhamento necessário ao cumprimento do rigor da Lei e, assim, evitar-se a transferência de responsabilidades para a CONTRATANTE" (ID 418dfba). Neste caso, não se constatam indícios de fiscalização, pela segunda reclamada, dos termos do contrato firmado com a primeira reclamada. Resta, pois, presumida a negligência do tomador na eleição e na fiscalização da empresa terceirizadora em relação a todas as obrigações oriundas do contrato firmado entre elas. Conclui-se que o inadimplemento de obrigação trabalhista decorreu da conduta da tomadora, que negligenciou o dever de verificação da idoneidade financeira da empresa contratada, caracterizada a culpa in eligendo, porquanto não diligenciou a contratação de empresa idônea. De igual forma, a culpa in vigilando está configurada, em razão da não fiscalização da execução do contrato, permitindo a situação de insolvência. Assim, ao contrário do afirmado pela reclamada, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não decorreu do reconhecimento do grupo econômico, mas do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes. Ressalto, ainda, que foi a preposta da segunda reclamada que afirmou que ela e a empresa Cia., Norte de Navegação - CNN integravam o mesmo grupo econômico, o que também se pode constatar nos contratos anexados pela segunda reclamada com a contestação de ID 63783ab. Destaco, ainda, que os contratos apresentados demonstram que não houve alteração da realidade do trabalho do reclamante, pois o contrato de prestação de serviços com a segunda reclamada continuou sem qualquer alteração com a CNN foi exatamente, inclusive sendo utilizada a mesma embarcação de propriedade da segunda reclamada, fato incontroverso nos autos. Por assim ser, as provas dos autos demonstram que o contrato entre as reclamadas sempre se manteve ativo, respondendo a segunda reclamada pela omissão da empresa de seu grupo econômico. Dessa forma, não tendo a primeira reclamada cumprido o seu dever, como empregadora, de observar obrigações trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento de todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos da súmula n. 331 do C. TST, itens V e VI. Recurso da segunda reclamada desprovido.'' Examino. Inicialmente, quanto à alegação de violação do artigo 492 do CPC, sob o fundamento de que não houve pedido expresso de reconhecimento de grupo econômico na petição inicial, tendo a decisão incorrido em julgamento extra petita, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por conseguinte, do que se extrai das razões recursais, as alegações de afronta ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da CF/88, dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 492 do CPC, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Outrossim, no que se refere à alegação de violação do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 611 e 570 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e determinou a aplicação da CCT do Estado do Pará. Alega violação aos dispositivos epigrafados, aduzindo, em síntese, que "a aplicação de normas coletivas com base no local de maior prestação de serviços, desconsiderando a sede da empregadora e sua representatividade sindical, gera risco para todas as empresas que exercem atividades itinerantes, como no caso do transporte fluvial interestadual.'' Assevera que "A prestação de serviços em trajetos interestaduais, como o transporte fluvial Belém- Manaus, é típica de atividade itinerante, o que impede o fracionamento do enquadramento sindical com base na predominância territorial de atividades. O correto é considerar a base territorial da empresa, conforme sua atividade preponderante e representação sindical legítima, e não o local de execução parcial dos serviços.'' Aduz que "A 1ª Reclamada, cuja atividade principal é o transporte fluvial, realiza suas operações no Estado do Amazonas, motivo pelo qual a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável seria aquela firmada no âmbito do respectivo sindicato representativo no Estado do Amazonas, e não a norma coletiva do Estado do Pará." Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: (...)"Considerando que a rota Belém/Manaus trata-se de uma viagem marítima interestadual e que o reclamante desempenhava a maior parte de suas atividades no Pará, a norma a ser aplicada é a vigente nesta unidade da federação, a qual, inclusive, é mais favorável ao autor. [...] Assim, deve ser aplicada a norma do local onde o autor desenvolvia suas atividades, que, no caso de viagem interestadual marítima Belém-Manaus, foi, predominantemente, o Estado do Pará." Transcreve o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos: "Verifica-se inexistir a alegada contradição entre a afirmativa de que a maior parte do trecho Belém-Manaus-Belém é desenvolvida no Estado do Pará, bastando, para tanto, verificar um mapa geográfico, não havendo qualquer afirmação do autor contrária a isto. [...] O C. TST não mudou de entendimento,sempre tendo afirmado que o enquadramento sindical se dá por meio da atividade preponderante.'' Examino. A questão do enquadramento sindical, em sua essência, exige análise do conjunto fático-probatório para a definição da atividade preponderante da empresa e sua consequente vinculação sindical. Assim, quanto ao art. 570,p. único, da CLT, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No tocante ao art. 611 da CLT, o recorrente não indica qual parágrafo foi violado, logo, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Por fim, no tocante aos dispositivos constitucionais, (art.5º,II,LV, art. 7º XXVI, da CF/88), extrai-se das razões recursais que as alegações de afronta dependem de suposta violação de dispositivo infraconstitucional, no caso, do art. 570 e art. 581, § 2º da CLT, pelo que eventuais afrontas seriam reflexas e não diretas, o que contraria o disposto no §2º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

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