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Eduardo Araujo Ferreira x Credz Visa Administradora De Cartões S.A. e outros

ID: 318974859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002438-19.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

CREDZ VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES S.A. DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA (SORRIDENTS) VILA ASSIS CLíNICA ODONTOLOGICA SORRIDENTS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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ROBERTA MESTRE LOPES

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GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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GERSON GARCIA CERVANTES

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 1002438-19.2023.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Araujo Ferreira - Vila Assis Clínica Odontologica Sorridents - - Credz Visa Adm… Processo 1002438-19.2023.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Araujo Ferreira - Vila Assis Clínica Odontologica Sorridents - - Credz Visa Administradora de Cartões S.a. - - DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA (Sorridents) - Vistos. Para realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 16/07/2025 às 14:00h, que será realizada na forma PRESENCIAL. Nos termos do art. 34, da Lei nº 9099/95, a(s) testemunha(s) arrolada(s) comparecerá(ão) independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. Caso a(s) testemunha(s) compareça(m) independente de intimação, ficam desde já advertidas as partes que em caso de não comparecimento de qualquer testemunha haverá preclusão da produção da prova. Caso a parte não representada por advogado pretenda a intimação de sua(s) testemunha(s), deverá apresentar requerimento em cartório, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da data designada para audiência, nos termos do § 1º, do art. 34 da Lei nº 9099/95, intimando-se por carta com aviso de recebimento, com as advertências do Art 455, § 5º do CPC. Caso a parte representada por advogado pretenda a intimação de sua(s) testemunha(s), diante do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, deverá o patrono da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A(s) testemunha(s) devidamente intimada(s) que deixar(em) de comparecer(em) sem motivo justificado será(ão) conduzida(s) coercitivamente e responderá(ão) pelas despesas do adiamento, Art. 455, § 5º, CPC, expedindo-se mandado neste sentido, cumprindo-se pelo plantão. Advirto, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ressalta-se que caso a parte autora seja firma individual, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) deverá OBRIGATORIAMENTE ser representada nas audiências pelo EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ou SÓCIO DIRIGENTE, nos termos do enunciado nº 141 do FONAJE. Int. - ADV: GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP), GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 263895/SP), VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA (OAB 489369/SP)

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Processo nº 1002438-24.2025.8.26.0319

ID: 319816298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002438-24.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI FERREIRA BARBOSA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002438-24.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Marli Ferreira Barbosa de Morais - Vistos. A autora pediu o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gr… Processo 1002438-24.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Marli Ferreira Barbosa de Morais - Vistos. A autora pediu o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 1, item I. 1 e 9, item 1). Juntou apenas a declaração de pobreza (fl. 15). O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessário comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nos caso dos autos, existem elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogados particulares, dispensando atuação da Defensoria Publica. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com as despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles. Ademais, se trata juridicamente de taxa judiciária, que tem natureza tributária, sendo que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente na natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Impende considerar, finalmente, que os custos não são elevados a ponto de comprometerem a subsistência da autora. Portanto, antes de tudo e ad cautelam, faculto à autora o direito de provar o alegado, instruindo o pedido com os seguintes documentos: das últimas folhas da carteira do trabalho e dos dois últimos comprovantes de pagamento de salários, extratos bancários de contas de titularidade, extratos de cartão de crédito (ambos dos últimos três meses), cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão expedida pelo referido órgão dando conta de que não existem declarações em seu banco de dados relativamente ao período. Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Os documentos devem ser juntados no Formato PDF (Portable Document Format) - limite de 10 (dez) megabytes por documento anexado. Int.. - ADV: GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI (OAB 324583/SP)

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Processo nº 1002438-89.2025.8.26.0168

ID: 276646457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002438-89.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER GILIARD DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MENDONÇA VITARELLI

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ADV: Thais Mendonça Vitarelli (OAB 369596/SP) Processo 1002438-89.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleber Giliard da Cruz - Vistos. Com a publicação da Le… ADV: Thais Mendonça Vitarelli (OAB 369596/SP) Processo 1002438-89.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleber Giliard da Cruz - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei). O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação. Assim, cite-se a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte). PRAZO 30 DIAS ÚTEIS. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários em sede de primeiro grau. Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1011086-09.2025.4.01.0000

ID: 320746050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011086-09.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA ELIENE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011086-09.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011086-09.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002438-41.2025.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSEFA ELIENE DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSEFA ELIENE DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1002438-91.2022.4.01.3703

ID: 324951743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002438-91.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ CARDOSO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO

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PAULO DE BRITO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002438-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002438-91.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA PAZ CARDOSO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE BRITO FERREIRA - MA19682 e VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO - MA20583 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002438-91.2022.4.01.3703

ID: 324954262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002438-91.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ CARDOSO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO

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PAULO DE BRITO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002438-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002438-91.2022.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA PAZ CARDOSO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE BRITO FERREIRA - MA19682 e VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO - MA20583 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fernando Barbosa Ferreira Da Silva x Ecomall Spe Ltda e outros

ID: 333723521

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002438-16.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ECOMALL SPE LTDA J S CONSTRUCOES LTDA MVA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

UALACE CINTRA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PAULI ALEXANDRE QUINTANILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002438-16.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: FERNANDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002438-16.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: FERNANDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: J S CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1be3175 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J S CONSTRUCOES LTDA - MVA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ECOMALL SPE LTDA

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Fernando Barbosa Ferreira Da Silva x Ecomall Spe Ltda e outros

ID: 333723536

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002438-16.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ECOMALL SPE LTDA J S CONSTRUCOES LTDA MVA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

UALACE CINTRA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PAULI ALEXANDRE QUINTANILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002438-16.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: FERNANDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002438-16.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: FERNANDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: J S CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1be3175 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA

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Vikmais Implementos Para Piscinas Ltda x Douglas De Paula Vieira - Me

ID: 332639360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002438-10.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIKMAIS IMPLEMENTOS PARA PISCINAS LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS DE PAULA VIEIRA - ME

Intimação

Advogados:

RENAN ELIAS GODINHO

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CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

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Processo 1002438-10.2024.8.26.0238 - Monitória - Cheque - Vikmais Implementos para Piscinas Ltda - Douglas de Paula Vieira - Me - 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1002438-10.2024.8.26.0238 - Monitória - Cheque - Vikmais Implementos para Piscinas Ltda - Douglas de Paula Vieira - Me - 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por DOUGLAS DE PAULA VIEIRA ME e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por VIKMAIS IMPLEMENTOS PARA PISCINAS LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresentada por DOUGLAS DE PAULA VIEIRA ME para condenar VIKMAIS IMPLEMENTOS PARA PISCINAS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar da data desta sentença. Em razão da sucumbência na Ação Monitória, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência na Reconvenção, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida/reconvinte, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: RENAN ELIAS GODINHO (OAB 314535/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP)

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Stone Pagamentos S.A. x Mondiz Comercio Ltda Me

ID: 339075075

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002438-12.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MONDIZ COMERCIO LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDA PIRES NUNES

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PATRICIA SHIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002438-12.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Stone Pagamentos S.a. - Recorrido: Mondiz Comercio Ltda Me - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002438-12.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Stone Pagamentos S.a. - Recorrido: Mondiz Comercio Ltda Me - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CHARGEBACK - AUTORA VENDEU PRODUTOS A CLIENTE VIA LINK DE PAGAMENTO DA REQUERIDA E, APÓS A ENTREGA, NÃO RECEBEU O VALOR DA VENDA DEVIDO A CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO TITULAR DO CARTÃO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.299,50, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DA REQUERIDA - INAPLICABILIDADE DO CDC - RELAÇÃO COMERCIAL - SERVIÇO PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE DO EMISSOR/LOJISTA - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - INEXISTÊNCIA DE FALHA DA RECORRIDA - PACTA SUNT SERVANDA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA, DEVIDO À VULNERABILIDADE DA REQUERENTE - EM TRANSAÇÕES "SEM CARTÃO PRESENTE", A PLATAFORMA DE PAGAMENTO É RESPONSÁVEL POR MECANISMOS DE SEGURANÇA CONTRA FRAUDES - AUTORA NÃO TEVE CONTATO FÍSICO COM O CARTÃO, DEPENDENDO INTEGRALMENTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ - REQUERENTE ENCAMINHOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO - DEMANDADA QUE SE RECUSOU A RESSARCIR O VALOR DA OPERAÇÃO PORQUE O CARTÃO USADO NA OPERAÇÃO SERIA DE TERCEIRO (FLS. 70/92) - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE O RISCO DO CHARGEBACK AO COMERCIANTE SÃO ABUSIVAS E NULAS - FALHA NO SISTEMA DE PREVENÇÃO DE FRAUDES DA REQUERIDA CONFIGURA RISCO INERENTE AO SEU SERVIÇO - PREJUÍZO DECORRENTE DO CHARGEBACK EM TRANSAÇÃO ONLINE AUTORIZADA PELA RÉ NÃO PODE SER REPASSADO À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patricia Shima (OAB: 125212/RJ) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 333300/SP) - Eduarda Pires Nunes (OAB: 62956/SC) - 16º Andar, Sala 1607

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