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Processo nº 1002492-11.2025.8.11.0059

ID: 291049595

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-11.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA SCHWARZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002492-11.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: FERNANDA DA SILVA SCHWARZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002492-11.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: FERNANDA DA SILVA SCHWARZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE DE SEGURADA ESPECIAL (RURAL) ajuizada por FERNANDA DA SILVA SCHWARZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. 2. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Dando prosseguimento ao feito, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, visto que é notório o fato de que os Procuradores do Requerido NUNCA comparecem a esta Comarca para participarem das audiências de instrução. Desta feita, fácil perceber o quanto seria infrutífera a designação da audiência de conciliação/mediação, eis que já se pode antever que ela não se realizará por conta da ausência dos Procuradores do INSS. CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 4. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 5.1. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 6. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0873293-11.2023.8.10.0001

ID: 283219144

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0873293-11.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERREIRA VELOSO

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LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ

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RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA

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AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0873293-11.2023.8.10.0001 REQUERENTE: VILMA FERRO ALVES DA SILVA e outros (7) ESPÓLIO DE: FRANCISCO ALVES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA OAB: MA17712-A;… AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0873293-11.2023.8.10.0001 REQUERENTE: VILMA FERRO ALVES DA SILVA e outros (7) ESPÓLIO DE: FRANCISCO ALVES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA OAB: MA17712-A; LARA MARIA DE ALMEIDA PAZ OAB: MA26452; GABRIEL FERREIRA VELOSO OAB: MA26449 DESPACHO: "R. hoje. Cuida-se de petição apresentada por FRANCISCO FERRO ALVES DA SILVA e RICARDO FERRO ALVES DA SILVA, por meio de advogado constituído, na qual alegam a existência de nulidade na citação anteriormente realizada nos presentes autos de inventário. Sustentam os requerentes que os Avisos de Recebimento (ARs) constantes dos autos foram assinados por terceiros — sendo um deles pessoa com interesse processual conflitante e o outro, pessoa estranha à relação processual —, o que comprometeria a validade das citações. Alegam, com base nos arts. 242 e 278 do CPC, a nulidade absoluta dos atos subsequentes à citação, requerendo, ao final, a reabertura do prazo para impugnação às primeiras declarações. Considerando que a alegação versa sobre possível vício de citação, matéria de ordem pública e que, por isso, pode ser arguida a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, determino a oitiva dos demais herdeiros sobre a referida manifestação. 1 - Assim, intimem-se os demais herdeiros e a inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre os fatos e pedidos apresentados na petição de ID 149207104, especialmente quanto à alegação de nulidade na citação de FRANCISCO FERRO e RICARDO FERRO. 2 - Ademais, tendo em vista a informação de que o falecido deixou valores referentes a indenizações de verbas trabalhistas em ações que tramitam no âmbito da Justiça Federal, determino o oficiamento aos juízos responsáveis pelos seguintes processos, para que informem a existência de eventuais valores disponíveis em nome do falecido, bem como o estado de tramitação das ações, e, sendo constatada a existência de créditos em nome do de cujus FRANCISCO ALVES DA SILVA - CPF: 003.089.603-78, que seja providenciada a transferência dos valores ao presente juízo para integração ao espólio. 0010645-60.2007.4.01.3400 – Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio Oiapoque 0028551-53.2013.4.01.3400 – 9ª Vara Federal Cível da SJDF 0026869-29.2014.4.01.3400 – 16ª Vara Federal Cível da SJDF 0005102-61.2016.4.01.3400 – 22ª Vara Federal Cível da SJDF 1002492-71.2019.4.01.3700 – 3ª Vara Federal Cível da SJMA 3 - Designo, desde já, audiência de conciliação entre as partes para o dia 03 de julho de 2025, às 9h, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste juízo Intimem-se todos os herdeiros para comparecimento, advertindo-se que a ausência injustificada poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Cumpridas todas as determinações, voltem os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Publique-se. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. São Luís/MA, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará."

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Processo nº 1002492-48.2024.8.26.0699

ID: 334017718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002492-48.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA EMíLIA AIRES DE BARROS MIGUEL AIRES DE BARROS MARCELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO FALCHI LOPES

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Processo 1002492-48.2024.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Emília Aires de Barros - Miguel Aires de Barros Marcello - Vistos. 1.À vista da declaração de pobreza e comprovante de … Processo 1002492-48.2024.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Emília Aires de Barros - Miguel Aires de Barros Marcello - Vistos. 1.À vista da declaração de pobreza e comprovante de renda de fls. 13 e 17/19 e inexistindo nos autos elementos que os contrariem, concedo à(ao) requerente a gratuidade processual, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Anote-se. 2.Diante da existência de bens imóveis comuns às três sucessões, declaro aberto o inventário dos bens deixados por Luiz Antonio de Barros, Ana Amélia Aires de Barros Marcello e Claudete Aires de Campos Barros, e nomeio Ana Emília Aires de Barros para o cargo de inventariante considerando-a compromissada independentemente da assinatura de termo. 3.Considerando que Ana Amélia faleceu no estado civil de casada, deverá a inventariante proceder à inclusão do viúvo Júlio César Marcello no polo ativo, como meeiro, herdeiro ou interessado, conforme o caso; bem como à juntada da respectiva representação processual, ou promover o necessário à intimação deste para acompanhar o feito. 4) Deverá o(a) inventariante, no prazo de sessenta dias, providenciar a juntada aos autos: a)das primeiras declarações, relativas à cada sucessão; b) dos planos de partilha, relativos à cada sucessão, com observância do disposto no art. 653, do CPC; c)da certidão de matrícula de nº 32.994, do 2º C.R.I., atualizada, para comprovar a titularidade do imóvel, na data do óbito do "de cujus" Claudete, visto que a certidão de fls. 146/150 é anterior ao seu óbito; bem como a ertidão de matrícula de nº 17.454, do 2º C.R.I., visto que a certidão de fls. 162/164 está incompleta (constam apenas as fls. 02, 02 verso e 03) d) dos IPTUs, ou certidões de valor venal referente aos imóveis, para as datas de cada óbito dos autores da herança; e) das certidões negativas junto à Delegacia da Receita Federal em nome dos autores da herança; f) recolher o imposto causa mortis, a teor das Leis 10.705, de 28/12/2000 e 10.992, de 21/12/2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002. Anoto que os formulários-documentos exigidos pelo artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I a IV, da Portaria CAT 72/01 poderão ser obtidos diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, no site www.pfe.fazenda.sp.gov.br; bem como que o interessado poderá constatar no mesmo endereço eletrônico se é beneficiário da isenção, comprovando-o nos autos com o respectivo formulário, observadas as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03. Providencie a Serventia pesquisa de eventuais testamentos em nome dos requeridos junto ao sistema CENSEC- CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (site www.buscatestamento.org.br). 5.Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA DO CARMO FALCHI LOPES (OAB 53570/SP), MARIA DO CARMO FALCHI LOPES (OAB 53570/SP), MARIA DO CARMO FALCHI LOPES (OAB 53570/SP)

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Processo nº 1002492-52.2025.8.26.0072

ID: 309712135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002492-52.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. T. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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Processo 1002492-52.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.T.S.C. - Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com modificação de guarda e visitas com pedido de tu… Processo 1002492-52.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.T.S.C. - Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com modificação de guarda e visitas com pedido de tutela de urgência proposta por W.T.S.C. em face de B.S.B.S., por si e representando o filho menor E.S.C. (fls. 1/22). O Ministério Público, custos legis, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela de urgência para redução provisória dos alimentos (fls. 53/56). Razão assiste ao Ministério Público, custos legis. Somente a prévia abertura de contraditório, mediante regular instrução processual, oferecerá condições seguras para avaliação concreta sobre a mudança da condição econômico-financeira, apurando-se o atual contexto vivenciado pelas partes em relação à obrigação alimentar. Além do mais, o acordo homologado judicialmente já previu expressamente o dever de pagamento dos alimentos no valor correspondente a 30% do salário mínimo para situações de desemprego, valor este que representa patamar mínimo indispensável à sobrevivência do menor, conforme salientado pelo Ministério Público (fls. 55). Não há, portanto, elementos suficientes para autorizar a revisão da obrigação alimentar nesta fase de cognição sumária. Sob tal perspectiva, não se depara coma nota de incontestabilidade no tocante à realidade fática envolvendo a alteração das condições econômicas, à vista dos fundamentos em que se estruturou a pretensão revisional deduzida, a exigir confrontação analítica de provas com submissão ao contraditório pela incidência dos arts. 9º e 10 do CPC, razão pela qual acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 53/56) e indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. No mais, em cumprimento ao art. 3º, § 3º c.c. o art. 334, ambos do CPC, diante de meta prioritária estabelecida pelo CNJ, pelo TJSP e pelo CPC, designo audiência virtual de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a realizar-se pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC desta comarca. Para a realização da audiência virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, intimem-se as partes para, em até 5 (cinco) dias anteriores à audiência, forneçam o e-mail e número do celular para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de cancelamento por inviabilidade técnica, o que deverá constar do mandado. Certifique o cartório. Nos termos do Art. 755-G do Provimento CG 26/2023, Resolução nº 809/2019 da SEMA - Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e Tabela de remuneração bem como Portaria nº 03/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, fixo os honorários do conciliador em R$ 82,41, para fins de expedição de certidão, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. Citem-se os réus, e intimem-se as partes da audiência designada, acompanhados de advogado. Uma vez frustrada a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de quinze (15) dias e fluirá a partir da data da audiência, nos termos do art. 335, inciso I do CPC. Diante do teor dos documentos apresentados (fls. 28/29), defiro os benefícios da gratuidade processual ao autor. Anote-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)

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Processo nº 1002492-56.2023.8.11.0002

ID: 309621843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002492-56.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1002492-56.2023.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: B. DE ALMEIDA MART… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1002492-56.2023.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: B. DE ALMEIDA MARTINS & CIA LTDA - ME, MARIA SOLANGE PEROTY FERNANDEZ Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de B. De Almeida Martins & Cia Ltda - ME e Maria Solange Peroty Fernandez, objetivando o recebimento do valor devido. Na petição de Id. 174170215, o exequente requereu a realização de pesquisa de bens imóveis via Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) pelo sistema INFOJUD, bem como a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) para identificar relacionamentos vinculados aos executados. No Id. 189207971, pugnou pela penhora dos veículos localizados em nome das executadas, conforme extrato anexo ao Id. 144117070 e requereu, ainda, a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1000786-77.2019.8.11.0002, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca de Várzea Grande/MT, de possíveis créditos existentes em nome da executada B. DE ALMEIDA MARTINS & CIA LTDA, até o limite do valor devido. DECIDO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - DOI DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, especificamente quanto à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), considerando que tal medida se mostra razoável para a localização de bens imóveis que possam garantir a execução (extrato anexo). CONSULTA AO CCS-BACEN: Considerando-se que o sistema CCS se presta somente ao levantamento detalhado de dados de relacionamentos do executado com as instituições financeiras cadastradas no Sistema Financeiro Nacional (data de abertura da conta, relacionamentos ativos, encerrados, etc.), sem explicitar ou detalhar qualquer ativo financeiro ou movimentação junto à instituição financeira, inviável e inútil a consulta pleiteada, motivo pelo qual INDEFIRO a consulta junto ao sistema CCS. PENHORA DO VEÍCULO Verifico através das consultas já realizadas nos sistemas judiciais que foi localizado um veículo em nome da executada Maria Solange Peroty Fernandez, conforme informações constantes nos autos. Assim, DEFIRO o pedido para que seja expedido mandado de penhora e avaliação no endereço da parte executada. Por ocasião da diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça amealhar todos os elementos de prova possíveis, em especiais documentais, que indiquem a atual propriedade do bem. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, certifique-se, lavre-se o respectivo termo e intime-se o executado para, querendo, impugnar, no prazo legal. Por fim, no tocante ao pedido de penhora no rosto dos autos de possíveis créditos em nome da executada B. DE ALMEIDA MARTINS & CIA LTDA, ao menos por ora, não há como ser analisado. Conforme decisão de Id. 142902456 o feito se encontra suspenso em face da aludida executada. Assim, postergo a análise do pedido de penhora no rosto dos autos, devendo o exequente, no prazo de 15 dias, informar qual a atual situação dos autos de recuperação judicial. Caso já tenha sido julgado o plano de recuperação, que proceda com a juntada da sentença. Em razão do acima exposto, as diligências ora deferidas serão realizadas apenas em desfavor da executada MARIA SOLANGE PEROTY FERNANDEZ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1002492-59.2025.8.26.0296

ID: 315918584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002492-59.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BELLA VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEVES FALLEIROS

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Processo 1002492-59.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bella Vida - Vistos. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, paga… Processo 1002492-59.2025.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bella Vida - Vistos. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor apontado na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso a carta de citação seja encaminhada e recebida sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, fica desde já registrado que o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Caso o(a,s) executado(a,s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, do Código de Processo Civil). Intime-se, ainda, do prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774 do Código de Processo Civil). Certificado o não pagamento e a ausência de oposição de embargos à execução ou o recebimento destes sem efeito suspensivo, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se do prazo para embargos de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 915 do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MARCELO NEVES FALLEIROS (OAB 278519/SP)

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Fatima Donizete Rodrigues x Banco Bmg S.A.

ID: 306144960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-86.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA DONIZETE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1002492-86.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Donizete Rodrigues - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Fls. 411/413, 414/416, 425/492 e 493/508: Diante da manif… Processo 1002492-86.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Donizete Rodrigues - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Fls. 411/413, 414/416, 425/492 e 493/508: Diante da manifestação do Banco Requerido às fls. 411/413, intime a I. Perita Judicial para que no prazo de cinco dias informe se é possível a realização da perícia nos contratos de fls. 110/113, 119/122, 123/124 e 238/2471 e na declaração de residência de fl. 114 ou em quais destes documentos NÃO será possível a realização diante da atual qualidade visual. 2) Não se nega que o Banco Requerido, uma instituição financeira, não tenha obrigação de guarda da documentação relacionada às suas transações por período infinito, possuindo sim, prazo determinado para tanto. Todavia, a manifestação da I. Perita Judicial à fl. 352 e o item "08" da decisão de fls. 407/408 NÃO determinaram que o Banco Requerido juntasse os contratos e declaração originais, mas sim que juntasse tais documentos em "EM QUALIDADE TECNICO VISUAL SATISFATORIA AOS EXAMES", ou seja, EM MELHOR QUALIDADE. Assim, determino que o Banco Requerido no prazo de quinze dias proceda a juntada dos contratos de fls. 110/113, 119/122, 123/124 e 238/2471 e da declaração de residência de fl. 114 "EM QUALIDADE TECNICO VISUAL SATISFATORIA AOS EXAMES", NÃO NECESSITANDO QUE SEJAM JUNTADOS OS ORIGINAIS, MAS APENAS OS DOCUMENTOS CITADOS EM MELHOR QUALIDADE. 3) Diante da manifestação da Autora às fls. 414/416, dou por cumprido o item "04" da decisão de fls. 407/408. 4) Diante da juntada dos demonstrativos de pagamento da Autora pelo INSS às fls. 430/492, dou por cumprido o item "02" da decisão de fls. 407/408. 5) Ciência às partes dos documentos juntados pelo INSS às fls. 425/492, para que, caso queiram, se manifestem no prazo comum de quinze dias. 6) Diante da juntada pelo Banco Santander (Brasil) dos extratos INTEGRAIS da conta nº 1018146-3, agência 66, para os meses de fevereiro e março de 2019 (fls. 499/501) e abril (fls. 502/504) e novembro (fls. 505/508) de 2020 da conta nº 1018146-3, agência 66, em nome da Autora, os quais demonstraram que houve o creditamento pelo Banco Requerido e utilização pela Autora dos valores de R$ 143,27 (fls. 496 e 499) em 28/02/2019, R$ 188,00 em 16/04/2020 (fl. 502) e R$ 184,91 em 17/11/2020 (fl. 506), dou por cumprido o item "05", alínea "b", da decisão de fls. 407/408. 7) Nos termos do item "06" da decisão de fls. 407/408, sobre os extratos juntados pelo Banco Santander (fls. 493/508) manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias. 8) Em observância do item "05", alínea "a" da decisão de fls. 407/408, determino que a z. serventia cobre-se resposta do ofício expedido ao Banco do Brasil às fls. 419 e 424, consignando na cobrança que a resposta deve ocorrer no prazo de quinze dias, sob pena de desobediência. 9) Com a juntada dos extratos do Banco do Brasil, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo comum de quinze dias. 10) Observando-se os itens "01" e "02" desta decisão, oportunamente cumpram-se os itens "10" e "12" da decisão de fls. 328/330, com a realização da perícia. 11) Após, observem-se os itens "13" e "14" da decisão de fls. 328/330. Int. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 200694/MG)

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José Camilo Filho x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 296322524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001604-06.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CAMILO FILHO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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LUIZ CARLOS MARTINS

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0001604-06.2025.8.26.0168 (processo principal 1002492-89.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Camilo Filho - União Brasileira de Aposentados da Prev… Processo 0001604-06.2025.8.26.0168 (processo principal 1002492-89.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Camilo Filho - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, de acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, certifique-se no processo de conhecimento a data do protocolo desta, remetendo-o à conclusão, se o caso. 2. Intime-se a parte executada para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 34, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: a) pelo DJe, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado após um ano da data do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser realizada pessoalmente, por carta com AR (art. 513, § 4º, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); b) por carta com AR, caso o executado seja representado pela Defensoria Pública ou, tendo sido pessoalmente citado, não possuir advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, II, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); c) por edital, caso tenha sido citado fictamente e tiver sido decretada sua revelia (art. 513, § 2º, IV, do CPC). 2.2 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 2.2.1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se o valor depositado satisfaz a obrigação de pagar, ciente de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3.1 Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3.2 Caso a parte executada seja intimada na pessoa de seu advogado ou por carta com AR e não realize o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC). 3.3 Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LUIZ CARLOS MARTINS (OAB 96839/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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José Elcio Garcia Correia x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293176179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001345-36.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ELCIO GARCIA CORREIA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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ISADORA CARVALHO BUENO

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Processo 0001345-36.2025.8.26.0483 (processo principal 1002492-17.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - José Elcio Garcia Correia - F… Processo 0001345-36.2025.8.26.0483 (processo principal 1002492-17.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - José Elcio Garcia Correia - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/001062. Valor da ação: R$ 11.567,61 - (30/04/2025). Vistos. Fl.10: Ciência ao exequente. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente José Elcio Garcia Correia, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: ISADORA CARVALHO BUENO (OAB 363569/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1002492-74.2025.8.26.0291

ID: 293326814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002492-74.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANOEL LUSTOSA

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Processo 1002492-74.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudenir Donizeti da Silva - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) … Processo 1002492-74.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudenir Donizeti da Silva - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda. Verifico, ainda, que a assinatura emitida pelas plataformas, tais como "Zapsign", Clicksign, D4Sign ou AASP não são credenciadas pela ICP-Brasil, conforme busca realizada no endereço eletrônico: https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, devidamente regularizada ou outorgada através de plataforma credenciada pela ICP-Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a) 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; b) comprovante de renda mensal; Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2024 o valor de cada UFESPéde35,36). Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: JOÃO MANOEL LUSTOSA (OAB 528568/SP)

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