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Processo nº 1002540-81.2025.8.26.0081

ID: 312491786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002540-81.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPES BUENO PUGNALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA JEANE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002540-81.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Floripes Bueno Pugnali - Proc. 1002540-81.2025.8.26.0081 - 2025/000740 - 3ª Vara. Vistos. 1) Certifique-e a distribuiç… Processo 1002540-81.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Floripes Bueno Pugnali - Proc. 1002540-81.2025.8.26.0081 - 2025/000740 - 3ª Vara. Vistos. 1) Certifique-e a distribuição deste feito na ação executiva a que se refere. 2) O(A)(s) requerente(s)/exequente(s) pleiteia(m) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Inadmissibilidade Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos Medida de proteção ao patrimônio público inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 20.150-5 São Paulo, 7ª Cam. Direito Público Relator Walter Moraes j. 24.02.97). JUSTIÇA GRATUITA Declaração de pobreza Mera afirmação insuficiência Necessidade de comprovação interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 Recurso não provido (JTJ 200/213). JUSTIÇA GRATUITA Assistência judiciária Pedido Comprovação documental da necessidade do benefício determinada Admissibilidade Insuficiência, no caso, da simples declaração de pobreza Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento n. 320.758-4/7 Campinas, 4ª Turma de Direito privado rel Armindo Freire Mármora, j. 27.11.2003, VU). Nesse mesmo sentido, veja a determinação da 15ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento nº 2272047-56.2020.8.26-0000: "Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco dias, para o recorrente juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda e de seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entenda suficientes a demonstração da ausência de capacidade financeira, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício. Após, tornem conclusos para julgamento. Int". Em igual direção, a 29ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, assim deliberou no Agravo de Instrumento nº 2276986-79.2020.8.26-0000: "Por serem relevantes para a apreciação do recurso, deverá a agravante, no prazo de 5 cinco) dias, instruí-lo com a cópia do extrato da movimentação bancária dos últimos três meses (ou seja, setembro, outubro e novembro de 2020) e da declaração de imposto de renda do exercício 2020, se houver.". De análise da documentação acosta, extrai-se que a parte requerente/autora/exequente procurou fazer prova tão somente sobre a renda mensal auferida, nada aduzindo acerca de sua situação patrimonial; a juntada de sua declaração de rendas, ou mesmo de que não tenha efetivado declaração de rendas no exercício atual, somado à outros elementos comprobatórios de sua renda, se afiguram aptos á comprovar seu estado de hipossuficiência. Ante o exposto, no prazo de emenda/complementação (15 dias) junte(m) o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) o comprovante de recolhimento da taxa judiciária ou da alegada hipossuficiência (juntada da declaração de imposto de renda ou caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda O acesso é realizado por meio da plataforma do Governo Federal [gov.br]. Caso a parte não tenha cadastro, deverá realizá-lo para acesso das respectivas informações. Este serviço é gratuito para o cidadão), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: PAULA JEANE DA SILVA (OAB 63021A/GO)

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Processo nº 1002540-39.2024.8.26.0268

ID: 308225468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002540-39.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALINA DOS ANLJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002540-39.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Alina dos Anljos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR…

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Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Paulo José Ferro

ID: 296085565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002540-82.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

PAULO JOSé FERRO

Intimação

Advogados:

SORAIA APARECIDA ESCOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002540-82.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Paulo José Ferro - Vistos. Arbitro a remuneração do …

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Banco C6 Consignado S/A x Elenice Suzana De Oliveira Souza e outros

ID: 292107800

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002540-31.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ELENICE SUZANA DE OLIVEIRA SOUZA ELIAS GABRIEL DE OLIVEIRA SOUZA ELSON DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ANTONIO MOACIR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MOACIR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MOACIR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002540-31.2022.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1002540-85.2023.4.01.3507

ID: 294305930

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002540-85.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002540-85.2023.4…

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Processo nº 1002540-85.2023.4.01.3507

ID: 294305938

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002540-85.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002540-85.2023.4…

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Lucimara Aparecida Dos Santos Rosa x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 293357373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002540-76.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE MELLO FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002540-76.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimara Aparecida dos Santos Rosa - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO P…

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Processo nº 0001959-26.2025.8.26.0003

ID: 312111336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001959-26.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITABORAí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO IKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001959-26.2025.8.26.0003 (processo principal 1002540-58.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Edifício Itaboraí - Vistos. 1 - Torne-se sem efeito a petição e o …

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Processo nº 0001959-26.2025.8.26.0003

ID: 312111377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001959-26.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITABORAí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO IKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001959-26.2025.8.26.0003 (processo principal 1002540-58.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Edifício Itaboraí - Vistos. 1 - Torne-se sem efeito a petição e o …

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Processo nº 1002540-97.2024.4.01.4300

ID: 321936613

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002540-97.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSIMA RIBEIRO FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEUSIMA RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLENE COELHO DA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002540-97.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUSIMA RIBEIRO FERREI…

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