Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1002540-30.2020.4.01.3818

ID: 319148180

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002540-30.2020.4.01.3818

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUE SPADA SOARES

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Apelação Criminal Nº 1002540-30.2020.4.01.3818/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002540-30.2020.4.01.3818/MG APELANTE : GILBERTO TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSUE SPADA SOARES (OAB MG112066) DESPACHO/D…

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Processo nº 1002540-38.2023.4.06.3801

ID: 330251317

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002540-38.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARLUCCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILU FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002540-38.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ANDRE CARLUCCIO ADVOGADO(A) : MARILU FREITAS (OAB MG051355B) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos …

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Processo nº 1002540-30.2020.4.01.3818

ID: 275275225

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002540-30.2020.4.01.3818

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSUE SPADA SOARES

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Apelação Criminal Nº 1002540-30.2020.4.01.3818/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002540-30.2020.4.01.3818/MG APELANTE : GILBERTO TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSUE SPADA SOARES (OAB MG112066) DESPACHO/D…

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Jose Rodrigues De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259947646

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002540-14.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOVAINA RIBEIRO NUNES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1002540-69.2020.4.01.3805

ID: 309006478

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002540-69.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002540-69.2020.4.01.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR : CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG…

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Processo nº 1002540-86.2022.4.01.3809

ID: 316121582

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002540-86.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN NOBUYUKI HAYABUSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002540-86.2022.4.01.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO EXEQUENTE : MAURO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN NOBUYUKI HAYABUSA (OAB M…

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Processo nº 1002540-82.2019.4.01.3812

ID: 280737311

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002540-82.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PIMENTA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002540-82.2019.4.01.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA REQUERENTE : ANA PAULA PIMENTA CARVALHO ADVOGADO(A) : SEBASTIAO SILVANO…

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Processo nº 1002540-45.2022.4.06.3810

ID: 309001716

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002540-45.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002540-45.2022.4.06.3810/MG AUTOR : MANOEL SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, p…

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Processo nº 1002540-38.2022.4.01.3825

ID: 332989554

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002540-38.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE FATIMA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002540-38.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE : ANGELA DE FATIMA ALVES SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002540-38.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE : ANGELA DE FATIMA ALVES SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1002365-53.2021.4.01.3801

ID: 331184148

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002365-53.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002365-53.2021.4.01.3801/MG RECORRENTE : ELIZABETH DE FATIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de re… RECURSO CÍVEL Nº 1002365-53.2021.4.01.3801/MG RECORRENTE : ELIZABETH DE FATIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado ( 70.1 ) interposto por Elizabeth de Fatima de Oliveira contra a sentença ( 66.1 ) que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a petição inicial é genérica e não delimita a controvérsia. 2. O recorrente alega que o laudo que acompanha a inicial traz a especificação de cada um dos vícios encontrados no imóvel da autora, com fotos e valores correspondentes aos reparos necessários. 3. Sem razão o recorrente. De fato, a petição inicial é genérica e dela não se pode extrair qualquer especificação quanto aos vícios de construção supostamente existentes no imóvel adquirido pela autora através do Programa Minha Casa Minha vida. 4. Na petição inicial há menção apenas a "diversos vícios construtivos". 5. O laudo ( 1.7 ), por sua vez, indica visitas a diversos apartamentos no mesmo edifício, tratando-os como se possuíssem todos os mesmos vícios construtivos, a exemplo do que se extrai dos trechos a seguir: "Durante vistoria no apartamento desse parecer e de muitos outros no conjunto habitacional supramencionado, foram constatadas várias anomalias comuns a todos eles" ; "Dezenas de moradores do mesmo condomínio relataram os mesmos problemas em seus apartamentos, anomalias que na engenharia civil, denominam-se VÍCIOS CONSTRUTIVOS" . 6. Acerca do tema, esta Turma Recursal, em sessão realizada no dia 16/06/2020, teve a oportunidade de analisar processos semelhantes, ajuizados pelo mesmo patrono. Naquela ocasião, restou firmado o seguinte entendimento, que ora adoto, com fundamento no voto apresentado pelo e. Relator Leonardo Augusto de Almeida Aguiar (autos n. 1002540-81.2020.4.01.3801): “ (…) 4. Consoante se aquilata da análise dos autos, o autor pretende na inicial a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da existência de vícios de construção no imóvel adquirido por meio do programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. 5. Não obstante as razões declinadas pela parte autora em seu recurso, andou bem o juízo a quo ao extinguir o feito sem resolução de mérito, haja vista a flagrante ausência de individualização da demanda trazida na petição inicial. 6. A parte autora veicula uma narração genérica dos fatos, fazendo alusão igualmente genérica a vícios existentes em seu imóvel. Foram listados defeitos em quase todos os elementos que integram uma edificação, sem fazer qualquer alusão específica ao imóvel da autora objeto do caso concreto. É de se observar, inclusive, que a mesma narrativa, sem qualquer alteração fática, foi utilizada pelo patrono da autora em inúmeros outros feitos que tramitam nesta Turma e fazem alusão a imóveis diversos, v.g. os processos de números 1002631-74.2020.4.01.3801; 1013942-96.2019.4.01.3801; 1014009-61.2019.4.01.3801, 1014020-90.2019.4.01.3801, 1014063-27.2019.4.01.3801, 1014035-59.4.01.3801; 1002540-81.2020.4.01.3801, dentre outros. 7. Com efeito, o representante da parte autora ao ajuizar dezenas de processos com inicial genérica, sem especificar os vícios existentes em cada unidade habitacional, pleiteando a realização de perícia técnica às expensas da Ré, busca transformar o judiciário em um órgão de revisão universal de todas construções realizadas no âmbito do PMCMV, o que não pode ser admitido. Tratando-se de ação individual, é indispensável a delimitação específica da lide posta em juízo, com a enumeração dos alegados vícios existentes na unidade residencial da parte autora que justificaram o ajuizamento do processo como forma de permitir o seu desenvolvimento válido e regular. 8. A importância da individualização dos fatos deriva da necessidade de fixação dos limites objetivos da ação e da pretensão específica do autor, sem o que o réu não poderá exercer ativamente o seu direito de defesa. Neste contexto, admitir a inicial genérica apresentada pelo recorrente implicaria em evidente cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa constitucionalmente garantidos à Caixa Econômica Federal. 9. Além da flagrante inépcia da inicial apresentada pelo autor, os documentos que a acompanham estão igualmente contaminados de vícios que impedem o regular prosseguimento do feito. 10. O laudo apresentado que, conforme alega o recorrente indicaria os defeitos na construção do imóvel, é genérico, menciona várias Unidades Habitacionais sem especificar quais propriedades possuiriam problemas, contém apenas fotos de imóvel que não pertence à parte autora e de todo empreendimento, que não permitem a identificação da unidade habitacional objeto dos autos, além de não ter sido assinado pelo seu subscritor. O documento traz, ainda, como orçamento para reparação dos danos do imóvel uma planilha idêntica à apresentada em diversos outros processos pendentes de julgamento nesta Turma, sendo certo que cada processo faz alusão a uma unidade habitacional diferente, o que escancara a imprestabilidade do laudo para subsidiar o pedido inicial. 11. Não bastasse, registra-se que a parte autora também não coligiu ao caderno processual eletrônico o contrato referente à aquisição do imóvel objeto dos autos, não tendo justificado a contento a ausência do documento ou sequer comprovado que compareceu à agência da CEF em que celebrou o contrato para solicitar a sua cópia. Quanto ao ponto, cumpre anotar que a correspondência proveniente de endereço situado no estado de Santa Catarina direcionada à CEF não supre a falta do referido documento nem representa negativa injustificada do agente financeiro, que oferece canais próprios para requerimentos e reclamações a respeito de imóveis vinculados ao programa minha casa minha vida. 12. Por fim, pontua-se que a gravidade dos vícios detectados na inicial e nos documentos que a acompanham não permite a correção por simples emenda, na forma do art. 321 do CPC, porquanto a aplicabilidade desse dispositivo se restringe às hipóteses de defeitos pontuais na peça de ingresso que impedem o julgamento do mérito. No caso dos autos, o vício existente é substancial e a sua correção demandaria a completa reformulação da inicial apresentada, bem como a substituição da integralidade dos documentos colacionados pelo autor, providência incabível por simples emenda a exordial. 13. Ante todo o exposto, considerando a flagrante inépcia da inicial e a ausência de pressupostos processuais indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença de extinção por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)." 9. Com efeito, a leitura da inicial evidencia que a lide foi descrita de forma genérica, sem especificação dos vícios relativos ao imóvel da parte autora, o que, de fato, impede o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. 10. Importa destacar que existem atualmente dezenas de processos em trâmite nesta Turma Recursal que versam sobre a matéria, patrocinados pelo mesmo advogado e instruídos com documentação similar, senão idêntica. Tais elementos indicam a ocorrência de litigância predatória, prática que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. 11. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. 12. Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, ficando suspensa a exigibilidade das referidas verbas em razão da assistência gratuita deferida. 13. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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